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"1004026-31.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1004026-31.2023.8.26.0224"

Pedro Rodrigues Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277273196

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001095-85.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001095-85.2025.8.17.2218 AUTOR(A): PEDRO RODRIGUES ALVES RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por PEDRO RODRIGUES ALVES, devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente constituído, em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , igualmente qualificada, sob alegação de que as partes entabularam Contrato de financiamento, no valor de R$ 20.436,93 (vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 775,53, com vencimento dia 16 de cada mês. Narra que os juros do contrato são abusivos, insurgindo-se quanto a cláusulas delimitadas. Requer, em sede de tutela antecipada o depósito mensal no valor R$ 678,93, a abstenção de inclusão de seu nome no Serasa e a manutenção do veículo. No mérito, a confirmação da liminar com a exclusão dos juros capitalizados e a revisão de toda a dívida, pugnando pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Decisão de ID 200870798 indeferiu a tutela. Regularmente citado, o requerido ofertou defesa, em forma de contestação, aduzindo a legalidade dos juros, legitimidade da cobrança de tarifas, em observância às resoluções do CMN e à efetiva prestação dos serviços, seguro é opção livre e desvinculada: Adesão facultativa ao seguro, com garantia de livre escolha e ausência de venda casada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em sucessivo. Intimado para provas, apenas o réu afirmou não ter mais provas a produzir. É o que importa relatar. Passo à decisão. Analisando os autos, vejo que foi entabulado Contrato de Financiamento nº 542529916, objetivando a aquisição do veículo marca YAMAHA YBR 150 FACTOR ED 2024 VERMELHA na quantia de R$ 20.436,93 em 48 parcelas de R$ 775,53 . Narra o autor que os juros do contrato são abusivos, insurgindo-se quanto a algumas taxas que lhe foram cobradas, elencando-as: Tarifa de Registro de Contrato e Seguro Prestamista. Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes, insere-se, sem sombra de dúvida, no âmbito das relações de consumo, disciplinadas pela Lei 8078/90, na qual o Autor figura como consumidor e o Réu como fornecedor dos serviços prestados, tudo nos termos dos arts. 2° e 3° do citado diploma legal. Sabe-se que o contrato firmado entre as partes possui natureza jurídica de contrato de adesão, nos termos do art. 54, CDC. É sabido que, no direito privado, vigora o princípio da autonomia privada o qual sintetiza o poder reconhecido aos particulares de dispor acerca dos seus interesses, notadamente os de caráter econômico, de modo a realizar livremente negócios jurídicos e determinar seus respectivos efeitos. Contudo, em se tratando de relação de consumo e, sobretudo, de adesão – em que o aderente não pode negociar as cláusulas contratuais –, o mencionado princípio tem aplicação limitada em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art.4°, do CDC, que autoriza a existência de normas de garantia do equilíbrio entre os contratantes, com ênfase para os princípios da boa-fé e para os deveres anexos de transparência e informação, não se podendo olvidar que a condição de consumidor não lhe retira a faculdade de contratar ou não, como também de escolher o contrato que melhor lhe aprouver, até porque mesmo sendo, em princípio vulnerável também possui interesse econômico no contrato. No que concerne às alegações de juros remuneratórios e de sua capitalização, o consumidor qualifica como abusivos os juros remuneratórios cobrados pelo Banco e, invocando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a sua redução. Especificamente quanto aos juros cobrados, de há muito, o Eg. STF firmou o entendimento de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596). Vê-se, portanto, que no ordenamento jurídico brasileiro não existe, em princípio, percentual limitador para os juros remuneratórios, havendo consenso, apenas, de que a taxa praticada não deve ser abusiva, entendida esta como aquela excedente da média do mercado. Sendo assim, em relação ao percentual dos juros de mora e sua capitalização, questionados pelo consumidor não existe disposição legal que vede sua cobrança ou limite o percentual aplicado. No mais, verifico que o percentual aplicado equivale a média praticada no mercado financeiro. No que se refere à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso, sendo esta a hipótese dos autos, eis que corresponde a R$ 307,24, conforme contrato de ID 200853703. Neste sentido: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I . CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Mariana Rozaria Gomes contra Aymoré Crédito, alegando cobrança abusiva de taxa de juros, tarifa de registro e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença parcial procedente, determinando a restituição dos valores referentes à tarifa e ao seguro. Apela a ré . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões: (i) legalidade da tarifa de registro; (ii) se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de registro é válida, tendo a ré comprovado a prestação do serviço, sem abusividade nos valores (Tema 958 do STJ). 4. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, conforme cláusulas contratuais claras, sem caracterização de venda casada (Tema 972 do STJ) . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A tarifa de registro e a cobrança do seguro prestamista são lícitas. (TJ-SP - Apelação Cível: 10528839520238260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, a tarifa de registro é válida, tendo a ré comprovado a prestação do serviço, sem abusividade nos valores (Tema 958 do STJ). Quanto ao seguro prestamista, verifico que foi contratado de forma opcional, conforme cláusulas contratuais claras, sem caracterização de venda casada (Tema 972 do STJ). Verifica-se que a contratação se deu em instrumento apartado, o que afasta a alegação de venda casada pelas próprias previsões contratuais que constam, de forma clara e expressa, não ser a contratação obrigatória, mas sim opcional: "1- Declaro estar em plena atividade profissional. Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado (a) como portador (a) de doenças, lesões, sequelas e acidentes preexistentes nos últimos anos. 2 Declaro que estou ciente que poderia obter em outra seguradora, com a intermediação de outra corretora de seguros, seguro regulado pela SUSEP e compatível com os riscos inerentes ao crédito tomado, sem impacto na operação de crédito contratada. Declaro, ainda, que contratei este seguro por livre escolha e autorizo a minha inclusão na respectiva apólice da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A" . Neste sentido: "APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO. Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ciência de que poderia contratar o seguro em qualquer outra fornecedora do mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula nº 382 do STJ. Inteligência do Art. 28, § 1º e inciso I, da Lei nº 10.931/04 que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada, o que ocorreu no presente caso. Contrato firmado após entrada em vigor da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (MP 2.170 de 23.08.01), que autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º. Súmulas 539 e 541 do STJ. A diferença do percentual incidentes ao contrato está relacionada ao custo efetivo total da operação (CET), que decorre da inclusão das demais despesas relacionadas ao financiamento por expressa previsão contratual. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Assim, deve ser reconhecido que a contratação do seguro se deu por livre pactuação entre as partes. Não há, então, qualquer ilegalidade na cobrança do valor do seguro. Ante o exposto, considerando que os juros praticados equivalem à taxa média de mercado praticada pelas demais instituições financeiras, não vislumbro abusividade, bem como constatada a legalidade da cobrança das cláusulas aqui discutidas, a improcedência da ação revisional é medida que se impõe, não havendo que se falar em revisão contratual, proibição de inscrição nos órgãos restritivos de crédito, manutenção da posse do veículo nem repetição de indébito. Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam julgo improcedentes os pedidos com fundamento no art. 487, I, CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Goiana, 21 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Pedro Rodrigues Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A