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Processo nº 1004053-47.2023.8.26.0407

ID: 323139045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004053-47.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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ANDRESSA SILVERIO PASSINI

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Processo 1004053-47.2023.8.26.0407 - Monitória - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista, qualificada nos autos, ajuizou ação de Monitór… Processo 1004053-47.2023.8.26.0407 - Monitória - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista, qualificada nos autos, ajuizou ação de Monitória, contra Isaura dos Reis Cordeiro do Nascimento, igualmente qualificada, objetivando o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 04/30. A parte ré foi regularmente citada para pagamento do débito ou oferecimento de embargos monitórios (fl.118), quedando-se inerte, conforme certificado nos autos (fl.121). Sucintamente relatados, decido. A parte ré se manteve inerte, embora regularmente citada. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "Constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber o Titulo II do Livro I da Parte Especial." Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal acima citado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do C.P.C. Anoto que nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença, mesmo que proferida em processo físico, tramitará obrigatoriamente em meio eletrônico. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para no prazo de trinta (30) dias realizar o peticionamento eletrônico, através de "Petição Intermediária de 1º Grau", instruindo com as peças obrigatórias, efetuando o cadastro como incidente processual apartado, comprovando-se nestes autos. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Comprovado o peticionamento eletrônico, aguarde-se por mais trinta dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença, para consulta e extração de cópias (art. 1.285, § 4º, das NSCGJ). Decorrido o prazo, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. Com o decurso o prazo e não sendo requerida a execução de sentença, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRESSA SILVERIO PASSINI (OAB 499174/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

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Processo nº 0004371-04.2025.8.26.0625

ID: 326807271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004371-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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Processo 0004371-04.2025.8.26.0625 (processo principal 1004053-43.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.S. - Vistos. I A correta formação do processo eletrônico é de responsabi… Processo 0004371-04.2025.8.26.0625 (processo principal 1004053-43.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.S. - Vistos. I A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. II Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a: a) incluir o polo passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa; b) - regularizar o polo ativo, sendo cadastrado os menores como exequentes, representado por sua genitora. c) recategorizar peças processuais e documentos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. III Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. IV Ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte exequente providenciar a juntada do título em que houve a fixação da obrigação alimentar. V - Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. VI - Com os atendimentos, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

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Processo nº 1004053-39.2025.8.11.0037

ID: 260223484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004053-39.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Mato Grosso Distribuidora de Informática e Telecomunicaçõ… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004053-39.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Mato Grosso Distribuidora de Informática e Telecomunicações Ltda. (A. C. C. Comércio de Produtos de Segurança Eletrônica Ltda.) Requerido: Jefferson Lima de Morais Ltda. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0002898-14.2015.8.11.0087

ID: 299511408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002898-14.2015.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS MASSAGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TAMIRES CARLONE HORBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002898-14.2015.8.11.0087. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MASSAGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002898-14.2015.8.11.0087. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MASSAGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Vistos. Considerando que os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNIB, DEFIRO o pedido. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI DEFERIDO SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA ANÁLISE DAS TESES DE IMPROPRIEDADES DA DEMANDA EXECUTIVA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADES, ALEGADAS PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTE – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe.” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1008715-02.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/09/2021, publicado no DJE 29/09/2021) 2. Compete ao agravante, e não ao Tribunal, requerer que o juízo de piso aprecie suas alegações de prescrição intercorrente. (N.U 1004053-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Cumprida a medida deferida, mantenha os autos no arquivo provisório, pelo período pleiteado (1 ano), com fulcro no artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia da exequente, se já não atingido o prazo prescricional, retornem os autos ao arquivo. Decorrido o prazo, em tese, da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre e, após, voltem-me os autos conclusos para a análise da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Edvaldo Oliveira Santos

ID: 312376764

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004053-75.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDVALDO OLIVEIRA SANTOS

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1004053-75.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edvaldo Oliveira Santos - Vistos. A matéria discutida… DESPACHO Nº 1004053-75.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edvaldo Oliveira Santos - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001010-86.2025.8.26.0363

ID: 328449752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-86.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY KALLAS FRANCO DE CAMPOS

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Processo 0001010-86.2025.8.26.0363 (processo principal 1004053-48.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raimundo Nonato Pereira de Araújo - VISTOS. 1. Procedam-s… Processo 0001010-86.2025.8.26.0363 (processo principal 1004053-48.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raimundo Nonato Pereira de Araújo - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fl.03, intime-se a parte executada Martucci Clinica Odontologica Ltda (art. 513, § 2o, do NCPC), pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito apontado à fl.03 no valor de R$ 9.973,87 (nove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: MARY KALLAS FRANCO DE CAMPOS (OAB 360377/SP)

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Monica Vieira Da Silva Neves x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 314305613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-46.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VIEIRA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO MIRANDA

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MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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Processo 0000801-46.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004053-74.2024.8.26.0322) (processo principal 1004053-74.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Monica Vieira da Sil… Processo 0000801-46.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004053-74.2024.8.26.0322) (processo principal 1004053-74.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Monica Vieira da Silva Neves - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 19/22), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), certidão premonitória e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Requereu ainda penhora de créditos do executado, penhora de quotas ou ações do executado, penhora de empresa, estabelecimento, semoventes, plantações ou edifícios em construção, penhora de percentualde faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854).Defiro ainda o pedido com reiteração automática (modalidade teimosinha), a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data de início do requerimento junto ao SisbaJud aguardando-se por este período eventual resultado positivo. Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Expeça-secertidão premonitória (artigo 828 do CPC),cabendo ao exequente sua impressão e encaminhamento. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, defiro a pesquisa da existência de imóveis em nome do(s)executado(s) pelo sistema ARISP. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. Defiro a intimação do(a) executado(a), via postal, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de faze-lo, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. Para apreciação do pedido de penhora de empresa ou estabelecimento comercial, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial, e, se disponível, últimos balanços registrados. Deverá apresentar cópia dos documentos de incorporação, planilha com todas as unidades não comercializadas, trazendo aos autos os contratos pertinentes quanto às demais. A parte exequente poderá requerer as diligências necessárias para o levantamento de tal informação, inclusive a busca e apreensão, sem prejuízo de pesquisas próprias junto ao Registro de Imóveis. Com as respostas, deverá a parte exequente indicar, de maneira individualizada, todos os bens e direitos sobre os quais pretende a penhora, trazendo aos autos minuta de termo de constrição a ser aprovada pelo juízo. Fica a parte exequente devidamente advertida de que, caso sejam penhoradas unidades já comercializadas, além da nulidade, responderá também por multa nestes autos, sem prejuízo de perdas e danos em face dos adquirentes, a serem apurados pelas vias próprias. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP)

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Processo nº 0000801-46.2025.8.26.0322

ID: 324667823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-46.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VIEIRA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000801-46.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004053-74.2024.8.26.0322) (processo principal 1004053-74.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Monica Vieira da Sil… Processo 0000801-46.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004053-74.2024.8.26.0322) (processo principal 1004053-74.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Monica Vieira da Silva Neves - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 19/22), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), certidão premonitória e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Requereu ainda penhora de créditos do executado, penhora de quotas ou ações do executado, penhora de empresa, estabelecimento, semoventes, plantações ou edifícios em construção, penhora de percentualde faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854).Defiro ainda o pedido com reiteração automática (modalidade teimosinha), a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data de início do requerimento junto ao SisbaJud aguardando-se por este período eventual resultado positivo. Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Expeça-secertidão premonitória (artigo 828 do CPC),cabendo ao exequente sua impressão e encaminhamento. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, defiro a pesquisa da existência de imóveis em nome do(s)executado(s) pelo sistema ARISP. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. Defiro a intimação do(a) executado(a), via postal, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de faze-lo, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. Para apreciação do pedido de penhora de empresa ou estabelecimento comercial, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial, e, se disponível, últimos balanços registrados. Deverá apresentar cópia dos documentos de incorporação, planilha com todas as unidades não comercializadas, trazendo aos autos os contratos pertinentes quanto às demais. A parte exequente poderá requerer as diligências necessárias para o levantamento de tal informação, inclusive a busca e apreensão, sem prejuízo de pesquisas próprias junto ao Registro de Imóveis. Com as respostas, deverá a parte exequente indicar, de maneira individualizada, todos os bens e direitos sobre os quais pretende a penhora, trazendo aos autos minuta de termo de constrição a ser aprovada pelo juízo. Fica a parte exequente devidamente advertida de que, caso sejam penhoradas unidades já comercializadas, além da nulidade, responderá também por multa nestes autos, sem prejuízo de perdas e danos em face dos adquirentes, a serem apurados pelas vias próprias. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Int. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Silvioclei Belloni

ID: 313373889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022372-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

SILVIOCLEI BELLONI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022372-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Silvioclei Belloni - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022372-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Silvioclei Belloni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO MANTIDO INCLUSIVE NOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 55 DA MESMA NORMA, O QUE AFASTA SUA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EVENTUAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR PELO TRABALHO NOTURNO, COMPREENDIDA COMO A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS DE FORMA HABITUAL.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CF/1988, POIS NÃO REPRESENTA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS REFLETE A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO INFRINGE O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103, § 2º, E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018002-10.2024.8.26.0309, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019168-77.2024.8.26.0309, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 14/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019610-43.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018686-32.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025005-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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