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"1004053-16.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1004053-16.2024.8.26.0309"

Rafaela Aldrigues Bicalho x Cesupar - Centro De Ensino Superior De Paragominas Ltda

ID: 294918759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801160-11.2021.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALDRIGUES BICALHO

Polo Passivo:

CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801160-11.2021.8.14.0039 AUTOR: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Endereço: Nome: RAFAELA ALDRIGUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801160-11.2021.8.14.0039 AUTOR: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Endereço: Nome: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Endereço: Rua Washington Luís, 65, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-240 REU: CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA Endereço: Nome: CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA Endereço: AC Paragominas, S/N, RODOVIA PA 256 KM 5, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CESUPAR – Centro de Ensino Superior de Paragominas Ltda em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, proposta por Rafaela Aldrigues Bicalho, na qual o juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito relativo ao semestre 01/2020 e condenando a instituição de ensino à devolução, na forma simples, do valor de R$ 1.291,91, indeferindo, todavia, o pedido de indenização por danos morais. A embargante suscita (i) omissão, quanto à análise do argumento da aceitação tácita do contrato educacional pela autora, e (ii) contradição, no tocante à condenação exclusiva em honorários e custas, apesar do indeferimento de parcela relevante do pedido inicial (danos morais), alegando ocorrência de sucumbência recíproca. Por fim, requer manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, além da concessão de efeito infringente ao julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Passo à análise. Inicialmente, quanto à alegada omissão no enfrentamento da tese de aceitação tácita do contrato, não merece acolhida a insurgência. A sentença enfrentou expressamente a matéria ao afirmar que “o pagamento da mensalidade por si só não configura aceitação tácita de todos os termos contratuais”, especialmente diante do contexto fático-jurídico delineado nos autos, que envolveu a modificação unilateral da modalidade do curso e a ausência de manifestação volitiva da autora, que sequer teria realizado pessoalmente o aceite eletrônico do contrato. Assim, o juízo já firmou entendimento no sentido da inexistência de relação contratual válida, com motivação suficiente e coerente. O simples descontentamento com os fundamentos não enseja a via aclaratória. No tocante à alegação de contradição quanto à ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca, também não assiste razão à embargante. Ainda que o pedido de indenização por danos morais tenha sido julgado improcedente, o pedido principal, declaração de inexistência de débito e devolução do valor pago, foi acolhido integralmente. Nessa conformidade, a autora sagrou-se substancialmente vencedora, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “Havendo acolhimento integral do pedido principal, com improcedência apenas de pedido acessório (como o dano moral), não se caracteriza sucumbência recíproca.” (TJSP, Apelação Cível 1004053-30.2019.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Andrade, j. 03/03/2021) Assim, correta a condenação exclusiva da requerida quanto aos ônus sucumbenciais, consoante art. 85, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, esclarece-se, para todos os efeitos legais, que os dispositivos indicados nos embargos foram devidamente analisados na fundamentação da sentença, ainda que não tenham sido expressamente mencionados um a um. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste necessidade de citação literal dos dispositivos para fins de prequestionamento, bastando a análise implícita ou a fundamentação compatível (STJ, AgRg no AREsp 757.407/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2015). Por conseguinte, não se vislumbram vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, tampouco se justifica a concessão de efeito modificativo à decisão embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CESUPAR – Centro de Ensino Superior de Paragominas Ltda, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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