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Processo nº 1004663-03.2025.8.11.0006

ID: 332567035

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004663-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOISES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004663-03.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RENATA MOISES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004663-03.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RENATA MOISES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por RENATA MOISES DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de maio de 2020 a dezembro de 2022, no cargo de técnico de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (técnico de enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1518957-12.2023.8.26.0602

ID: 307656645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1518957-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R.

Intimação

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518957-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, estabelecidos em 30% dos vencimentos líquidos do alime… Processo 1518957-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, estabelecidos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, não inferiores a 50% do salário-mínimo nacional (fls. 35/36) não comporta provimento. Inobstante comprovado ser o alimentante provedor de alimentos em favor de outros dois filhos (B.H.S.R., fls. 114/115 e F.G.S.R., fls. 117/137), tem-se que os alimentos estabelecidos nos presentes autos são destinados a 3 (três) autores, I.E.V.R., D.W.V.R. e J.M.V.R., de modo que a redução dos alimentos provisórios resultaria em efetivo desamparo aos demandantes, com prejuízo da sua condição social, inclusive quanto às necessidades de sua educação. Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 103/104. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade do réu para prestar alimentos aos autores. 4) Para aferir a capacidade econômica do réu para prestar alimentos aos autores, e considerando-se que o extrato bancário juntado aos autos (fls. 110/112) é datado de maio de 2024, ou seja, há mais de um ano, DETERMINO a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Infojud e Sisbajud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do réu ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos dos resultados das pesquisas e das informações do réu constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, caso queiram, suas alegações finais em memoriais. Cabe ao réu, em referido prazo e caso queira, apresentar manifestação sobre os documentos acostados pela parte autora a fls. 150/157. 6) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, em seguida, tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP)

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Indústria De Pão De Queijo Fiel Ltda. x Claudio Henrique Mantovanelli Me

ID: 293514513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004663-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PãO DE QUEIJO FIEL LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE MANTOVANELLI ME

Intimação

Advogados:

MOZART ANTONIO RIBEIRO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

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Processo 1004663-06.2023.8.26.0022 - Monitória - Cheque - Indústria de Pão de Queijo Fiel Ltda. - Claudio Henrique Mantovanelli Me - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conve… Processo 1004663-06.2023.8.26.0022 - Monitória - Cheque - Indústria de Pão de Queijo Fiel Ltda. - Claudio Henrique Mantovanelli Me - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO (OAB 168907/SP), MOZART ANTONIO RIBEIRO (OAB 81200/SP)

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Clauviri Fedrizzi e outros x Bayer S.A

ID: 283480706

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001716-23.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUVIRI FEDRIZZI GORETE SOARES FEDRIZZI

Polo Passivo:

BAYER S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001716-23.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: CLAUVIRI FEDRIZZI, GORETE SOARES FEDRIZZI EMBARGADO: BAYER S.A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001716-23.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: CLAUVIRI FEDRIZZI, GORETE SOARES FEDRIZZI EMBARGADO: BAYER S.A Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos em 20 de fevereiro de 2025 por Clauviri Fedrizzi e Gorete Soares Fedrizzi em face de Bayer S.A, distribuído por dependência ao processo de execução código n.º 0005813-50.2006.8.11.0055, que foram ajuizados pela parte embargada em face de J. T. Londero Schroder – Me, Wanderley Walmor Schroder e Jany Teresinha Londero Schroder. Alegou a parte embargante, em resumo, que na execução em apenso foi penhorado o imóvel rural objeto da matrícula nº 17.145, do CRI desta Comarca. Seguiu narrando que o imóvel não existe fisicamente, por se tratar de matrícula sem origem definida, na medida em que a penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, Fazenda Três Marias, matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca. Por conta disso, requereu concessão de liminar para determinar a suspensão das medidas expropriatórias incidentes sobre o seu imóvel. Ao final requereu, a procedência da ação para que seja determinado o cancelamento dos atos expropriatórios sobre a área física de sua propriedade. No id 185121618 foi deferido o parcelamento das custas processuais. No id 185392405 a parte embargante apresentou comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas processuais. No id 185663310 os embargos de terceiro foram recebidos e determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 17.145 do CRI desta Comarca, avaliado como sendo a Fazenda Três Marias, que pertence a matrícula nº 31.216 do CRI desta Comarca, de propriedade da parte embargante. Ainda, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte embargada. No id 186061677 a parte embargada foi citada por meio eletrônico. No id 189791824 a conciliação restou prejudicada. No id 192807309 a CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada apresentou contestação requerendo, em preliminar, a alteração do polo passivo em virtude da cessão do crédito. No mérito, houve o reconhecimento do pedido dos embargantes. Sustentou que não deve ser condenada no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. No id 102100848 a parte embargante apresentou impugnação à contestação. No id 192982245 a parte embargante se manifestou acerca da contestação. No id 193009900 a parte embargante apresentou comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas processuais. No id 195012072 a parte embargante apresentou comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas processuais. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, considerando que restou comprovada a cessão do crédito objeto da execução nº 0005813-50.2006.8.11.0055 em apenso (id 192807330), a medida que se impõe é o acolhimento do pedido. Sendo assim, defiro a substituição do polo passivo da ação, para constar CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada, devendo ser providenciada as retificações necessárias junto a capa dos autos e distribuidor. Feita a consideração acima e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte embargante pretende o cancelamento dos atos expropriatórios sobre a área física de sua propriedade, tendo em vista que o imóvel penhorado de matrícula nº 17.145 do CRI desta Comarca não existe fisicamente, por se tratar de matrícula sem origem definida, tendo sido realizada a avaliação do imóvel de sua propriedade, Fazenda Três Marias, matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca, como sendo o imóvel penhorado. Como é sabido, a ação de embargos de terceiro tem como finalidade afastar a ameaça ou desconstituir ato de constrição judicial, devendo a parte embargante demonstrar sua condição de terceiro proprietário ou possuidor do bem apreendido ou ameaçado de apreensão, além de comprovar que não é responsável pelo pagamento da dívida. No caso em apreço, verifico que houve por parte da embargada/exequente verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial, eis que manifestou expressamente na contestação de id 192807309. Assim, considerando que o reconhecimento jurídico do pedido limita o livre convencimento do juiz acerca da questão versada, não me resta outra alternativa que não seja a procedência do pedido. Quanto à sucumbência, verifico que a parte embargada além de não apresentar resistência, não teve qualquer culpa, tendo em vista que não praticou qualquer ato no sentido de indicar a localização do imóvel penhorado para avaliação, sendo que por outro lado não há qualquer demonstração de que a parte embargante alertou o oficial de justiça de que a área que estava sendo realizada avaliação era de sua propriedade, de modo entendo que as partes devem arcar com o pagamento das custas processuais e cada uma delas com os honorários de seu patrono. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” A embargante, adquirente dos veículos, ficou impossibilitada de efetivar a transferência dos bens junto ao órgão competente, pois foram objetos de constrição decorrente de decisão judicial em outro processo, portanto, não deu causa à constrição indevida e, via de consequência, aos embargos de terceiro, não podendo ser a ela atribuído o ônus sucumbencial. Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial dos presentes embargos para determinar o cancelamento das medidas expropriatórias sobre imóvel matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca, denominado Fazenda Três Marias, no processo de execução nº 0005813-50.2006.8.11.0055 em apenso. A título de sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil, ficando o ônus distribuído na proporção de 50% para cada parte, devendo cada parte arcar com os honorários de seu patrono. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, sendo que uma cópia desta sentença deverá ser transladada para os autos em apenso (0005813-50.2006.8.11.0055). P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Indústria De Pão De Queijo Fiel Ltda. x Claudio Henrique Mantovanelli Me

ID: 276868053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004663-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PãO DE QUEIJO FIEL LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE MANTOVANELLI ME

Intimação

Advogados:

MOZART ANTONIO RIBEIRO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

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ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP) Processo 1004663-06.2023.8.26.0022 - Monitória - Reqte:… ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP) Processo 1004663-06.2023.8.26.0022 - Monitória - Reqte: Indústria de Pão de Queijo Fiel Ltda. - Reqdo: Claudio Henrique Mantovanelli Me - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Processo nº 0801993-34.2025.8.15.0371

ID: 336622977

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0801993-34.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801993-34.2025.8.15.0371 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Bem de Família] EMBARGANTE: LUCIA JERONIMO VIEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por LÚCIA JERÔNIMO VIEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, alegando a embargante que o imóvel objeto de constrição judicial, localizado em Marizópolis/PB, é o único bem do casal e serve como sua residência, caracterizando-se como bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A penhora é decorrente de uma condenação por improbidade administrativa de seu cônjuge, JOSÉ VIEIRA DA SILVA (processo n. 0005589-45.2014.8.15.0371), e o bem foi arrematado em hasta pública. A embargante sustenta ainda a nulidade da constrição por não ter sido devidamente citada no processo, o que feriu seu direito à meação e à ampla defesa. Juntou documentos, dentre eles certidão de registro de imóveis, declarações da Secretaria de Saúde e da CAGEPA, comprovantes de residência, certidão negativa de propriedade e testemunhos. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do leilão (ID 109261406). Citado, o Ministério Público contestou (ID 114402903). Preliminarmente, arguiu a tempestividade de sua manifestação, alegando a inexistência de intimação regular e pessoal. No mérito, concordou com o pedido da embargante, reconhecendo que a documentação apresentada comprova a condição de bem de família do imóvel localizado na Rua Francisca Pedrosa de Araújo, n. 02. Opinou pelo acolhimento parcial dos embargos para anular a penhora e o leilão sobre este bem específico, mas requereu a manutenção da constrição sobre um segundo imóvel de propriedade do executado, situado na Rua João Ferreira Braga, que não é objeto da presente ação. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A contestação é tempestiva. Embora a certidão de ID 112026711 tenha certificado o decurso do prazo, o Ministério Público demonstrou que não foi intimado pessoalmente para se manifestar nos autos, uma prerrogativa que lhe é assegurada pelo art. 183 do CPC. A ausência de intimação válida impede o início da contagem do prazo, razão pela qual a manifestação ministerial de ID 114402903 é recebida como tempestiva. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o imóvel penhorado na execução oriunda da Ação de Improbidade Administrativa ostenta a qualidade de bem de família e, por conseguinte, se está protegido pela impenhorabilidade. Os Embargos de Terceiros constituem o instrumento processual previsto no art. 674 do Código de Processo Civil, destinado a proteger a posse ou o domínio de um sujeito que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso, a embargante LÚCIA JERÔNIMO VIEIRA, na qualidade de cônjuge do executado e meeira, possui plena legitimidade para opor os presentes embargos, visando proteger a fração do patrimônio que lhe pertence e a integralidade do imóvel que alega servir de residência familiar. Analisando os autos, verifica-se que a embargante alega que o imóvel situado na Rua Francisca Pedrosa de Araújo, n. 02, Centro, Marizópolis/PB, objeto de penhora, é o único bem utilizado para a moradia do casal. Para comprovar sua alegação, anexou robusta documentação, incluindo certidão de registro de imóveis, declarações da Secretaria de Saúde e da CAGEPA, comprovantes de consumo e de residência e certidão negativa de propriedade em seu nome. A força probatória dos documentos é tamanha que o próprio Ministério Público, parte embargada, reconheceu a procedência da alegação. O Parquet afirmou que, diante da documentação acostada, o referido imóvel preenche os requisitos legais para ser caracterizado como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90. A proteção ao bem de família é matéria de ordem pública e visa resguardar o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, prevalecendo sobre o crédito executado. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À INTEGRALIDADE DO BEM – PENHORA DE PARTE IDEAL QUE APENAS SERIA POSSÍVEL SE DESMEMBRÁVEL O IMÓVEL - INDIVISIBILIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10046635820218260286 SP 1004663-58.2021.8.26 .0286, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 09/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Dessa forma, tendo em vista que o pedido da embargante se restringe à proteção do imóvel que lhe serve de residência e que as provas confirmam tal condição, com a concordância da parte embargada, a pretensão deve ser integralmente acolhida. A existência de outro bem penhorado na execução principal não torna parcial o sucesso da demanda, pois o objeto desta lide é único e determinado pelo pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes Embargos de Terceiros para, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Francisca Pedrosa de Araújo, n. 02, Centro, Marizópolis/PB. Por consequência, determino o levantamento definitivo da penhora e o cancelamento da arrematação judicial que recaíram exclusivamente sobre este bem. Resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, translade-se cópia desta sentença para a ação n. 0005589-45.2014.8.15.0371. Após, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 1004663-53.2025.8.26.0016

ID: 297023509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004663-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIGANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1004663-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Pedro Vigano da Silva Santos - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito. 2) No caso, n… Processo 1004663-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Pedro Vigano da Silva Santos - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito. 2) No caso, não há qualquer elemento apto a indicar que a requerida Vueling Airlines S.A. tenha operado o voo realizado pela parte autora. Ademais, conforme já adiantado, a requerida Vueling é empresa notória com sede e atividades no estrangeiro, não possuindo CNPJ no país, como informa o próprio autor em sua petição inicial. No mais, não há prova de que a requerida Iberia tem poder específico para receber citação em nome da requerida Vueling, razão pela qual o cumprimento de qualquer medida por parte da Vueling importaria na expedição de carta rogatória, medida incompatível com o sistema simplificado dos Juizados Especiais. Assim, tendo em vista que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou o CNPJ da VUELING, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, exclusivamente com relação à requerida VUELING, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO desde já o processo exclusivamente com relação à requerida VUELING, nos termos do artigo 485, I, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 21/07/2025 às 11:00h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 168148/RJ)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino x Cleber Dos Santos e outros

ID: 293133733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS SAN MARINO

Polo Passivo:

CLEBER DOS SANTOS GISLAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA

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JOSÉ MARIA DA COSTA

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Processo 1000104-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino - Cleber dos Santos - - Gislaine R… Processo 1000104-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino - Cleber dos Santos - - Gislaine Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, vez que os documentos acostados às fls. 198/199, 344/345 e 346/347 infirmam a insuficiência de recursos sustentada. 2. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Com efeito, restou demonstrado através dos documentos de fls. 329 e que parte do valor bloqueado (R$ 5.009,28) é proveniente de salário do executado Cleber, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Os executados, todavia, não fizeram prova de que o remanescente bloqueado (R$ 313,20 CEF - fls. 258; R$ 70,47 CEF - Fls 259; R$ 3.018,36 Bradesco - Fls. 262 ) possua natureza impenhorável, e os documentos juntados são insuficientes para tal análise. Oportuno mencionar, notadamente quanto ao valor de R$ 3.018,36 bloqueado junto a conta que o executado Cleber possui no Banco Bradesco, que trata-se de valor remanescente de empréstimo pessoal contraído em 11/02/2025, que não possui proteção de impenhorabilidade, sobretudo se não demonstrada a destinação para o próprio sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva. Empréstimo Pessoal. Impenhorabilidade excepcional se comprovado que os recursos oriundos do empréstimo são necessários à manutenção do devedor e de sua família. Ausência dessa prova no caso concreto. Inexistência de elementos indicativos de que a verba foi contraída pelo devedor com o intuito de prover sua subsistência. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060370-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Por fim, uma vez que o exequente não demonstrou ser a penhora de salário o único meio hábil à satisfação do crédito, indefiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 3686, vez que a medida deve ser adotada como ultima ratio. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO - C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS NA DECISÃO QUE A DEFERIR - PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO, TAMPOUCO ACARRETE SACRIFÍCIO À DIGNIDADE HUMANA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SEJA IMPRESCINDÍVEL AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, ALÉM DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA NO RENAJUD - NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORTANTO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20663827720198260000 SP 2066382-77.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial, determinar liberação imediata da quantia de R$ 5.009,28 (cinco mil, nove reais e vinte e oito centavos) em favor do executado de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tais quantias possuem natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente, vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB 418144/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB 418144/SP)

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Processo nº 1004663-91.2021.4.01.4100

ID: 309656495

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004663-91.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA

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ADRIANE EVANGELISTA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004663-91.2021.4.01.4100 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: J. A. C. Q. DECISÃO 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. A. C. Q., pela suposta prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (ID 532399850). O denunciado celebrou, em audiência virtual, acordo de não persecução penal (ID 1482981389). Entretanto, não comprovou nenhum pagamento. Intimado a cumprir o acordo, quedou-se inerte. Assim, o MPF requereu a rescisão do acordo e o recebimento da denúncia (ID 2169709041). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O denunciado celebrou acordo de não persecução penal, por meio de videoconferência, com a assunção do seguinte compromisso: (...) 2.1. O COMPROMISSÁRIO se compromete a: 2.1.1. Realizar o pagamento de prestação pecuniária (art. 28-A, inc. IV, do CPP, c/c art. 45 do Código Penal), no valor de R$ 5.500,00, divididos em 8 parcelas de R$ 687,50 cada uma, vencimento da primeira parcela em 30/03/23, a serem pagas mediante o recolhimento dos valores em conta bancária (Agência 830, operação 005,Conta n. 86405173-9, Caixa Econômica Federal), que foi instituída com fundamento na Resolução n. CJF-RES-2014/00295 e na RES. n. 154 do CNJ, para que sejam oportunamente destinadas à entidade que tenha projeto aprovado pela Justiça Federal; 2.1.1.1. A forma de pagamento das parcelas será ajustada entre as partes por ocasião da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP; 2.1.2. O perdimento, em favor da União, do valor de R$ 91.134,00 (noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais), apreendido durante a prisão em flagrante do denunciado, considerando que este se encontra depositado e à disposição da 3ª Vara Criminal Federal da SJRO; 2.1.3. A perda da fiança paga pelo denunciado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.1.4. Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, pelo prazo de 1 (um) ano; 2.1.5. Comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 2.2. A comprovação do cumprimento da obrigação prevista na cláusula 2.1.1 ocorrerá por meio da juntada, nos autos da execução deste acordo a ser autuado no SEEU, dos comprovantes de pagamento/depósito. (...) Conquanto o Ministério Público Federal não tenha distribuído a execução no SEEU, o que agora é desnecessário, o denunciado não comprovou o pagamento de qualquer parcela, ainda quando novamente intimado. Logo, o pedido deve ser acolhido e o acordo rescindido. 2.2 DENÚNCIA A inicial acusatória descreve conduta em tese típica, ilícita e culpável, imputada ao denunciado com base nos elementos informativos de que se faz acompanhar o inquérito policial. Destaco, por oportuno, os seguintes trechos: (...) Segundo constante do inquérito policial anexo, na data e local supra indicados, o denunciado foi abordado pela guarnição da polícia militar, em decorrência de atitude suspeita, portando uma sacola contendo R$ 91.134,00 (noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais), com destino à Bolívia. Inquirido pela autoridade policial, o denunciado confessou que os valores apreendidos seriam destinados ao exterior, nos seguintes termos: "QUE a Polícia Militar, ao fazer a busca pessoal no conduzido encontrou o valor de R$ 91.134,00; QUE não sabe qual a origem do valor; QUE quem entregou o valor foi o Sr. Abel; QUE o Sr. Abel contatou o conduzido por meio de telefone; QUE o conduzido informou que estava levando o dinheiro para a beira do rio; QUE o valor seria levado para a cidade de Guayaramerin, Bolívia; QUE informa que o conduzido informa que o valor não era dele; QUE o valor deveria ser levado até o Porto do índio para ser entregue ao Sr. German; QUE o Sr. German que iria atravessar com o valor para o país vizinho da Bolívia; QUE conhece o Sr. German apenas de vista; Que o Sr. German é boliviano; QUE recebeu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para fazer o serviço de entrega dos valores." (...) A denúncia individualiza, em síntese, a adesão aparentemente voluntária e consciente do acusado à prática delitiva descrita no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que não se afiguram presentes, em linha de princípio, quaisquer das causas de liminar rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que a matéria seja revisitada após a apresentação da resposta à acusação, consoante autoriza o colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.782.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 13/6/2019). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (HC 382.584/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJE 14/06/2017). 2.3 CITAÇÃO POR MEIO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL De início, este juízo expediu intimação por meio de cooperação internacional para que o denunciado tivesse a oportunidade de celebrar, em audiência, o acordo de não persecução penal. Contudo, antes do cumprimento da missiva, JORGE constituiu advogado, assim como compareceu a audiência por videoconferência. Com o retorno da carta, o endereço procurado não foi encontrado, veja-se: (...) una representación de fecha 23 de agosto de 2024 en el cual hago represento que no se pudo dar con el señor J. A. C. Q., en el domicilio señalado calle vaca diez barrio 9 de abril nº 142 de esta ciudad de guayaramerín, ya que dicho numero de casa no hay en la ''mencionada calle ni sus alrededores y preguntando a los vecinos de dicho lugar mencionan no conocerlo, motivo por el cual informo a su autoridad me ratifico en la representación de fecha 23 de agosto de 2024 de fs 65. Ya que los informes presentados por las diferentes cooperativa y sereci y segip, hacen mención dei mismo domicilio y numero de casa. Es por tal motivo que la suscrita oficial de diligencia NO pude dar cumplimiento con dicha notificación. (...) Entretanto, vejo que o endereço declinado na denúncia (ID 532399850) e no formulário de auxílio jurídico em matéria penal (ID 934701731) é diferente do que constou na última procuração juntada (ID 1033072755), o qual se coaduna ao "Registro de Domicilio Electoral" (ID 2161218636 - Pág. 76) e informação do "Servicio General de Identificacion Personal" (ID 2161218636 - Pág. 84). 3 DISPOSITIVO 3.1 RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de J. A. C. Q., em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. 3.2 ALTERE-SE a classe para ação penal; 3.3 CADASTRE-SE o recebimento da denúncia no Boletim de Distribuição Judicial do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 89, XXIII, do PROVIMENTO COGER 10126799/2020); 3.4 INCLUAM-SE os dados desta ação penal no objeto do processo e na planilha para fins controle de prescrição (art. 89, XV, do PROVIMENTO COGER n. 10126799/2020); 3.5 PROCEDA-SE à citação do denunciado, por meio de cooperação jurídica internacional, conforme o endereço informado na procuração ID 1033072755, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas (art. 396-A do CPP). Desde já, nomeio, para atuar na defesa do acusado, caso não constitua advogado(s) ou não possua condições para a contratação, a Defensoria Pública da União, com endereço na Av. Sete de Setembro, 1840, esquina com a Rua Salgado União Filho, Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município, Telefone (69) 3218-4000/4002, com a qual o réu poderá manter contato após a sua nomeação para discutir questões relacionadas à sua defesa; 3.6 A juntada da folha de antecedentes é ônus da acusação, conforme Ofício (SJRO – 3ª Vara – Registro no SEI nº. 5634587) encaminhado à Procuradoria da República em Rondônia, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que providencie exclusivamente a certidão de antecedentes emitida por esta Seção Judiciária. 3.7 Associem-se os autos nº. 1003419-30.2021.4.01.4100 a este feito. 3.8 Tornem os autos públicos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 290737855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VINICIUS YUJI SEGAWA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vis… Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação de reparação de danos em face de VINICIUS YUJI SEGAWA, relatando ter celebrado contrato de seguro com Claudio Hernanes da Silva, para cobertura referente ao veículo descrito na inicial. Aduziu que o veículo segurado se envolveu em um acidente com o veículo do requerido, quando trafegava pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pois, ao realizar mudança de faixa da direta para esquerda, e percorrer determinado trecho da via, veio a ser surpreendido com um choque em traseira, provocado pelo veículo do réu. Aduziu a culpa do réu pelo acidente, o qual deixou de manter distância segura do veículo do autor, atenção e velocidade adequada às condições de trânsito. Disse que arcou com os gastos do conserto do veículo segurado, cujo montante foi de R$ 8.041,20, sub-rogando-se, assim, nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o causador dos danos. Postulou, assim, a condenação do requerido ao pagamento do montante mencionado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/114. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 132/142. 78/85. Inicialmente, pediu a denunciação à lide da seguradora PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS, com quem mantinha apólice de seguro vigente à época do acidente. Contestou a versão do acidente narrada na inicial, aduzindo que trafegava com seu veículo pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pela faixa da esquerda, atento ao trânsito e com velocidade compatível com o local, quando o veículo do segurado Claudio Hernanes, de forma brusca e repentina, mudou da faixa direita para a esquerda, sem tomar as devidas cautelas, vindo a interceptar a trajetória do veículo do réu, dando causa a colisão. Atribuiu, assim, a culpa do acidente ao requerente, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 143/161. Réplica a fls. 165/172. A parte autora postulou a produção de prova oral, fls. 176/177. Intimado, o requerido deixou de se manifestar sobre a decisão de especificação de provas, fls. 178. Sobreveio decisão de fls. 178/179 que deferiu a denunciação da lide da seguradora da parte ré. A seguradora denunciada, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ofertou contestação (fls. 190/211). Alega que é ônus da parte autora demonstrar culpa do segurado requerido. Teceu considerações sobre a dinâmica do acidente. Rechaça os danos materiais pretendidos, e espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 212/ 363. Houve réplica (fls. 176/177). Em decisão de fls. 380/381 foi determinada a juntada de documento pelo réu, visando demonstrar a propriedade do veículo. Esclarecidas as questões relativas à propriedade do veículo, e a legitimidade do corréu Vinícius para figurar no polo passivo (fls. 389), foi deferida a deferida a produção de prova oral (fls. 391/393). A parte ré e testemunhas foram ouvidas em audiência (fls. 417/419). As partes ofertaram alegações finais (fls. 420/432). Fundamento e decido. No mérito, a pretensão principal é procedente. Com efeito, a principal controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelo acidente, vez que a autora alega que seu segurado sofreu colisão traseira, e a parte ré, por sua vez diz, em síntese, que o condutor do veículo segurado pela requerente trocou de faixa de forma brusca e repentina, sendo este o causador do acidente. Todavia, a parte requerida deixou de produzir provas acerca de tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, uma vez que não trouxe testemunhas aos autos a fim de comprovar as alegações trazidas em defesa. No caso em tela, a única testemunha ouvida em audiência foi o segurado da requerente, que confirmou as alegações desta, destacando que sinalizou a troca de faixa, bem como que já estava em linha reta quando foi atingido pelo requerido. Outrossim, as fotografias dos veículos envolvidos no acidente (fls. 35/103) também corroboram as alegações da inicial, pois, o veículo segurado pela autora foi atingido em seu para-choque traseiro do lado esquerdo e na lateral esquerda, enquanto o veículo do réu consta danificado na parte dianteira central, com amassado no capô. Logo, a presunção de culpa milita em favor da parte autora, razão pela qual cumpria ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, comprovar que o veículo do autor interceptou sua trajetória, como alegado na exordial. Dessa forma, aplica-se ao caso em debate a previsão contida no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que reza o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. De acordo com a jurisprudência: (...) O Código não fala que distância é essa, mas para os especialistas em trânsito, distância correta é aquela que dê tempo suficiente para parar o veículo sem atingir o da frente, mesmo em situações de emergência ou de parada brusca, considerando-se a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (...) (trecho extraído do Acórdão proferido pelo E. TJ-SP Apelação 1001673-09.2014.8.26.0038 Relator Des. Gilberto Leme - Comarca: Araras - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/09/2015 - Data de registro: 06/10/2015). Ao contrário do que pretende a parte requerida, é cediço que há presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Conforme norma de trânsito aplicável à matéria (art. 29, II, CTB), enquanto trafegava na pista, o réu deveria guardar distância seguro do veículo da frente, para tanto deveria considerar a velocidade, condições da pista, trânsito do local, condições climáticas etc. Ademais, dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, verifica-se que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para trafegar com segurança, pois não guardou distância necessária e segura do veículo à sua frente, causando a colisão narrada na inicial. A respeito, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 16/27) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). Os danos materiais (gastos com o conserto do veículo segurado pela parte autora) estão comprovados pelos documentos acostados a fls. 30/34, os quais não foram infirmados pela parte requerida. Sobre o tema, não prospera a irresignação da seguradora denunciada quanto aos valores cobrados. Ainda que a praxe jurídica recomende a apresentação de três orçamentos para verificação dos danos materiais, sua ausência não obsta o acolhimento da pretensão do prejudicado se, no caso concreto, não restar demonstrada o excesso da quantia apontada ou a invalidez do único orçamento. Em suma, a parte ré e a denunciada não infirmaram o conjunto probatório carreado pela parte autora. Enquanto a autora produziu provas de seus argumentos e de sua pretensão indenizatória, a denunciada apresentou impugnações genéricas desprovidas de qualquer lastro probatório. Não tendo havido comprovação do excesso alegado pela denunciada, o orçamento juntado com a inicial se presta à comprovação dos danos, até porque condiz com a situação do veículo mostrada nas fotografias juntadas aos autos. Logo, é de rigor a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material no importe total pretendido de R$ 8.041,20, devidamente corrigido e atualizado. Vencido o requerido, passo ao julgamento da denunciação da lide. Pois bem, a relação entabulada entre o réu denunciante e a empresa denunciada é disciplinado pela Lei 8.078/90. Nesse sentido, o contrato atinente ao beneficiário requerido foi juntado a fls. 219/363, e nele está prevista indenização por danos materiais a terceiros no montante de R$ 100.000,00. Destarte, considerando a existência de contrato vigente, deverá a denunciada restituir ao requerido os valores devidos nos termos desta sentença, respeitados os limites do contrato. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 8.041,20, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. No mais, julgo procedente a lide secundária, a fim de condenar a seguradora denunciada a restituir ao réu/ denunciante, seu beneficiário, o valor da condenação constante da ação principal, respeitados os limites do contrato. A litisdenunciada arcará com as custas e despesas processuais relativas à lide secundária, e com os honorários advocatícios do patrono do requerido /denunciante, no percentual de 10% do valor da condenação. Em consequência, julgo extintas as demandas, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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