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Camec Mt - Camara De Arbritagem, Mediacao E Conciliacao De Mato Grosso Ltda x J. Moura Empreendimentos Imobiliarios E Eventos Ltda - Me

ID: 295142311

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004663-27.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMEC MT - CAMARA DE ARBRITAGEM, MEDIACAO E CONCILIACAO DE MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

J. MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EVENTOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 1004663-27.2016 Vistos, etc... Diante os termos da certidão Id 183682720, manifeste…

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Dayane Cristina De Campos Santos x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 327835200

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DE CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004663-29.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Valdir Argemiro Freitag x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339351206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARGEMIRO FREITAG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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Processo nº 1004663-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. De início, considerando a justificativa apresentada pela procuradora da parte autora (id. 201591317), REDESIGNO a audiência de a…

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Processo nº 1004663-96.2024.8.11.0051

ID: 280555051

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARGEMIRO FREITAG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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Processo: 1004663-96.2024.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de e…

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Processo nº 1004663-09.2025.8.11.0004

ID: 276539096

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004663-09.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1004663-03.2025.8.11.0006

ID: 296045344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004663-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MOISES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004663-03.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENA…

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Processo nº 1004663-92.2025.8.11.0041

ID: 329320832

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004663-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOMBONATO ADRIANA LOPES DE SOUZA ALBANIR BERIGO ALESSANDRA DE SOUZA VAZ CAIO LEONE MOREIRA DA SILVA CRISTIANO FERREIRA CARI DAMARES KATY RAMOS DA LUZ DANIELA CAMINSKI REGINA TRINDADE CAMPOS ZANATTA STEFANIA LEAL NOLETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004663-92.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ADRIANA BOMBONATO, ADRIANA LOPES DE SOUZA, ALBANIR BE…

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Processo nº 1004663-80.2025.8.11.0045

ID: 330039632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004663-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARTUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1004663-80.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.981,60 ESPÉCIE: [Cheque, Cobrança]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRA ARTUSO Endereço: RUA TRES PASSOS, 413, S, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: IRMA HOFFMANN Endereço: Rua Bela Manhã, 1466, W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-548 Senhor(a): XXX Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao 201082876 - Embargos de Declaração no prazo de 05dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004663-80.2025.8.11.0045

ID: 281063753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004663-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARTUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004663-80.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.981,60 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004663-80.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.981,60 ESPÉCIE: [Cheque, Cobrança]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRA ARTUSO Endereço: RUA TRES PASSOS, 413, S, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: IRMA HOFFMANN Endereço: Rua Bela Manhã, 1466, W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-548 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 01/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2025

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Alessandro Pereira Miranda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 337249738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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JANAINA ROSSAROLLA BANDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA ROSSAROLLA BANDO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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MANOEL MAZZUTTI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA (id. Num. 199332584 - Pág. 1), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese omissão quanto ao pedido de condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que foi ele quem suportou as despesas processuais e que o ajuizamento da demanda decorreu de conduta da parte adversa. A embargada, Sicredi, por sua vez, apresentou contrarrazões e sustenta a existência de omissão na sentença ao não aplicar o Tema 872 do STJ, requerendo que o embargante seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por entender que a ausência de transferência do veículo ao nome do embargante deu causa à indevida constrição (id. Num. 199746510 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, desentranhem-se a petição de id. Num. 199743460 - Pág. 1 eis que não pertence ao presente feito. Prosseguindo, verifico que ambos os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. A sentença de id nº 199198046 foi suficientemente clara ao reconhecer a boa-fé do embargante, bem como a ausência de resistência à pretensão principal por parte da embargada, o que justificou a aplicação do princípio da causalidade em sua forma equilibrada, sem condenação aos ônus sucumbenciais, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). No tocante ao Tema 872 do STJ, este não se aplica de forma automática, exigindo-se a análise casuística do grau de diligência do terceiro adquirente e da existência de resistência processual, circunstâncias que não se verificaram na hipótese dos autos. De igual modo, não se mostra cabível a rediscussão da condenação (ou não) em custas por meio de embargos de declaração, especialmente quando não evidenciado vício de omissão, mas tão somente pretensão de reforma da decisão por via imprópria. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se e cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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