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Processo nº 0823603-81.2021.8.10.0001

ID: 277588644

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823603-81.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES

Ementa

Advogados:

MORGANA LIMA SERENO

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ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0823603-81.2021.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CORREA E PAIVA LTDA - ME Advogados: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A APELADO: FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Advogado: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo a ilegitimidade da constrição judicial sobre bem de titularidade do Embargante. O recurso questiona: (i) a adequação do valor da causa, fixado com base no valor do bem penhorado; e (ii) a fixação da verba sucumbencial por equidade, postulando a sua majoração com base nos percentuais legais previstos no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, nos Embargos de Terceiro, pode ultrapassar o valor da dívida executada na ação originária; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa não é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Terceiro têm natureza patrimonial e possessória, visando desconstituir medida constritiva indevidamente imposta sobre bem de terceiro, razão pela qual o valor da causa deve, em regra, refletir o valor do bem objeto da constrição. 4. A fixação do valor da causa deve observar o limite do valor da dívida executada, a fim de preservar a proporcionalidade com a ação principal e evitar distorções processuais. 5. É incabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. 6. O arbitramento da verba honorária deve respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais em que o valor da causa seja irrisório ou o proveito econômico, inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa nos Embargos de Terceiro deve refletir o valor do bem penhorado, não podendo ultrapassar o montante da dívida exequenda. 2. É vedada a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, devendo ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 292, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004663-87.2023.8.26.0286, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004643-54.2023.8.26.0009, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 04.06.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0801672-41.2022.8.10.0048

ID: 260837164

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801672-41.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801672-41.2022.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: T. K. D. S. P. e ou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801672-41.2022.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: T. K. D. S. P. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), prevista no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.742/93, proposta por T. K. D. S. P., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora JOMARA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega ser pessoa com deficiência, portador de cegueira monocular irreversível (CID-10: H54.4), enquadrada como deficiência à luz da Lei nº 14.126/2021, encontrando-se em situação de vulnerabilidade econômica, residindo com a mãe e o irmão em imóvel cedido, sem fonte de renda própria, sendo o sustento familiar proveniente exclusivamente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. Requereu a concessão do benefício desde a DER (NB 703.437.342-7), cumulada com tutela de urgência para imediata implantação do BPC. Este juízo julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, no ID 84934498, tendo sido anulada a sentença, determinando o retorno dos autos a este juízo para realização da perícia socioeconômica. O INSS apresentou contestação, no Id 132834669, arguindo, preliminarmente, a necessidade de observância ao Tema 995 do STJ, referente à reafirmação da DER, bem como a inaplicabilidade da Lei nº 14.126/2021 de forma isolada. No mérito, sustentou a inexistência de impedimento de longo prazo para o autor, conforme laudo pericial, e a inexistência de miserabilidade econômica. Réplica apresentada, impugnando os termos da contestação, reiterando os pedidos formulados na exordial. Foi realizada perícia social, que concluiu pela situação de vulnerabilidade social do requerente, conforme laudo elaborado pela Assistente Social do CRAS, descrevendo condições precárias de habitação e renda. A perícia médica atestou cegueira total em um dos olhos (olho esquerdo), não reconhecendo impedimento de longo prazo para fins de BPC. É o breve relatório. D E C I D O. Preliminarmente, afasto a alegada impossibilidade de reafirmação da DER, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF, no qual se assentou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o interesse de agir. A comprovação da indeferimento administrativo conta do ID 132834671. Também não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que se trata de benefício de trato sucessivo e o pedido alcança valores não anteriores a cinco anos do ajuizamento. Passo ao mérito. Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Do laudo médico pericial (ID 309081065 – p. 2/10), elaborado em 22/09/2022, extrai-se que o autor, nascido em 20/06/2013, menor impúbere, com 11 anos de idade à época da realização da perícia, teve o olho esquerdo ferido por uma pata de cachorro, apresentando cegueira total nesse olho e visão normal no direito (CID-10: H54.4). O exame físico registrou: “Orientado, eupneico, anictérico, acianótico, hidratado e corado; Apresenta opacidade da córnea e atrofia do globo ocular do olho esquerdo; Apresenta visão monocular, só enxerga do olho direito; Apresenta obesidade.” O perito concluiu pela existência de deficiência de grau moderado, conforme escore do modelo Fuzzy (6.150 pontos). No caso, verifica-se o impedimento de longo prazo que impossibilita a parte autora de concorrer em igualdade de condição com as demais pessoas. Outrossim, consoante a Lei nº 14.126/2021: "Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais." A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reconhecido a existência de impedimento de longo prazo em situações semelhantes, como no seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CEGUEIRA MONOCULAR. ALTERAÇÃO DO GLOBO OCULAR. ATROFIA GERAL. OPACIDADE E PERDA TOTAL DA VISÃO. CINCO ANOS DE IDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Aduz o apelante que “no caso em tela, vislumbra-se pelo laudo pericial que o médico perito concluiu que o requerente não possui incapacidade”. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a apelada possui cegueira em olho esquerdo – H54.4, com alteração no globo ocular, com atrofia geral, opacidade e perda da visão total no olho afetado. Olho direito totalmente preservado e funcionante. Concluiu o médico perito que a apelada possui “sequela de acidente perfurativo do olho esquerdo, com perda visual irreversível. Apresenta déficit visual total e permanente a esquerda, com visão preservada a direita, não gerando incapacidade laboral ou para vida independente”. 5. Ocorre que, conforme bem pontuou o magistrado de primeiro grau: No ponto, em que pese o Laudo Médico afirmar que não há incapacidade laboral, tal situação tem de ser interpretada em conjunto com todos os elementos intraprocessuais, já que está a se falar de uma pessoa em desenvolvimento, isto é, menor de idade com apenas 05 (cinco) anos de vida. De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento do(a) requerente comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza física e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, §5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15 (perícia apontou que o requerente sofre de perda integral da visão). 6.Com efeito, não é toda cegueira, em qualquer contexto, que tornará, aquele que é limitado sensorialmente, incapaz, em definitivo, para qualquer atividade laborativa. A conclusão há de ser assisada no caso concreto, o que, na espécie, é dizer: o apelado possui impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o Laudo Social noticia que o grupo familiar da apelada possui quatro pessoas: ela, a irmã, a mãe e o padrasto. A renda familiar provém do programa Bolsa Família, no valor de R$ 338,00, percebido pela mãe e das diárias como trabalhador rural, percebidas pelo padrasto, no valor de R$ 600,00. Moram em casa cedida, de madeira, simples em bom estado de conservação, com apenas um módulo conjugado. Não recebem doações ou ajuda de parentes. Concluiu o parecerista que a família da apelante encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 8. Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade 9. Sentença de procedência mantida. Majoro em 1% os honorários antes fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF1 - Processo n. 1004663- 48.2021.4.01.9999 - Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto) A perícia social confirmou a hipossuficiência do núcleo familiar, formado pela genitora e dois filhos, sem qualquer renda formal, sobrevivendo com o benefício do programa Bolsa Família, em imóvel cedido, com infraestrutura precária. A renda per capita, portanto, é inferior ao limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS. Ademais, cumpre observar que o Enunciado 21 da TNU permite a relativização do critério econômico, diante da situação de vulnerabilidade fática demonstrada nos autos. Logo, presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência em favor de T. K. D. S. P. (CPF nº 628.060.283-45), desde a DER – 18.09.2018. No mais, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré implemente o Benefício de Prestação Continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no patamar de duas vezes o benefício vindicado, por se tratar de pessoa sem condições de subsistência. Dispenso o reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, haja vista que o valor da condenação não excede mil salários mínimos. O INSS deverá pagar as parcelas vencidas desde a DER, atualizadas monetariamente conforme o IPCA-E (Tema 810 do STF) e com incidência de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decidido no Tema 905 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0800206-25.2024.8.10.0021

ID: 258886381

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800206-25.2024.8.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

RONALD PINTO DE CARVALHO

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OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 07/04 a 14/04/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800206-25.2024.8.10.0021 RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogad… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 07/04 a 14/04/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800206-25.2024.8.10.0021 RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RECORRENTE: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A, RONALD PINTO DE CARVALHO - MA14430-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 713/2025-1 (1296) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, ajuizada sob a alegação de debilidade permanente do membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 23/08/2016. Contestação sustentando a ocorrência de prescrição e impugnando o valor da indenização. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não da prescrição em razão do ajuizamento de ação anterior; e (ii) estabelecer o valor devido a título de indenização, considerando os critérios legais aplicáveis ao seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da primeira ação em 15/09/2017 interrompe o prazo prescricional trienal, reiniciando sua contagem a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 04/10/2021. Dessa forma, o novo prazo para ajuizamento da demanda expira em 04/10/2024, tornando-se tempestivo o ajuizamento da presente ação em 14/03/2024. 4. O laudo do IML atesta debilidade permanente do membro inferior esquerdo, sendo suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas, autorizando o pagamento da indenização securitária. 5. O cálculo do quantum indenizatório deve observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, considerando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para perda completa da mobilidade de um joelho, aplicado sobre o valor máximo da cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 6. O grau de incapacidade aferido pela perícia, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) (repercussão intensa), impõe nova multiplicação do valor inicialmente apurado (R$ 3.375,00), resultando no montante final de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). 7. A correção monetária incide desde a data do evento danoso, nos termos do REsp Repetitivo nº 1483620/SC (STJ) e do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0134.13.013320-7/003 (TJMG). Os juros de mora são devidos desde a citação, conforme Súmula 426 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação anterior interrompe o prazo prescricional do seguro DPVAT, que recomeça a contagem a partir do trânsito em julgado da primeira demanda. 2. A indenização do seguro DPVAT deve observar os critérios estabelecidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, aplicando-se os percentuais correspondentes à lesão e ao grau de incapacidade aferido pela perícia. 3. A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, enquanto os juros de mora são devidos a partir da citação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, § 3º, IX; Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.945/09, art. 31. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 07 (sete) dias do mês de abril do ano de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face de Maria de Fátima dos Santos Martins, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente ao pagamento complementar da indenização do seguro DPVAT. A controvérsia tem origem em acidente de trânsito ocorrido em 23 de agosto de 2016, no qual a recorrida, enquanto conduzia motocicleta, colidiu com um veículo Corsa, cujo condutor teria invadido a contramão ao realizar uma conversão. Em decorrência do sinistro, a recorrida sofreu fratura na patela esquerda e hálux esquerdo, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico. Após a estabilização do quadro clínico, formulou requerimento administrativo junto à seguradora. No entanto, sustentou que o montante pago não refletia a gravidade da lesão, conforme diagnóstico do Instituto Médico Legal (IML), que atestou debilidade permanente no membro inferior esquerdo, com limitação severa dos movimentos do joelho. Assim, ajuizou a ação pleiteando o complemento da indenização para o patamar de R$ 9.450,00. Em contestação, a seguradora arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial para a análise do feito, sob a alegação de que a aferição do grau da invalidez exige prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a legalidade do pagamento efetuado, argumentando que a quantia depositada corresponde à gradação da invalidez conforme tabela anexa à Lei 6.194/74. Alegou, ainda, que a recorrida já havia concedido quitação ao valor recebido administrativamente e que o laudo apresentado não especificava a extensão da incapacidade de forma conclusiva. A sentença rejeitou as preliminares suscitadas, afastando a tese de incompetência ao entender que o laudo do IML preenchia os requisitos exigidos para a demonstração da extensão da lesão, sendo suficiente para o julgamento da demanda sem necessidade de produção de nova prova pericial. No mérito, reconheceu a debilidade permanente do membro inferior esquerdo e fixou a indenização complementar em R$ 2.531,25, aplicando o redutor previsto no inciso II, §1º, do art. 3º da Lei 6.194/74. Em sede de embargos de declaração, o juízo de origem reconheceu erro material na aplicação da tabela e reformou a sentença para condenar a seguradora ao pagamento do valor de R$ 7.087,50, quantia correspondente à gradação correta da invalidez conforme os critérios normativos. Irresignada, a seguradora interpôs recurso inominado reiterando a preliminar de incompetência do Juizado, alegando que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige prova pericial para aferição do grau da invalidez, o que inviabilizaria a tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais. Aduziu, também, que houve prescrição da pretensão da parte autora, sustentando que o prazo trienal para requerer complementação da indenização estaria esgotado. No mérito, afirmou que a condenação ignorou a ausência de comprovação suficiente do grau da invalidez, desconsiderando a súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a proporcionalidade da indenização em casos de invalidez parcial. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento complementar da indenização. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do julgado. Argumentou que a jurisprudência consolidada admite o laudo do IML como prova suficiente para demonstrar a extensão da incapacidade, dispensando a realização de perícia judicial complementar. Sustentou que a sentença reformada nos embargos aplicou corretamente os critérios da Lei 6.194/74, observando a tabela de gradação da invalidez e garantindo a proporcionalidade do montante deferido. Rechaçou, ainda, a alegação de prescrição, asseverando que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data do efetivo pagamento administrativo, o que tornaria tempestiva a propositura da ação. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial, alegada pela recorrente sob o argumento da necessidade de perícia técnica, não procede. Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgar causas de menor complexidade, desde que a prova necessária possa ser suprida por documentos idôneos. No caso concreto, o laudo do Instituto Médico Legal atestou debilidade permanente do membro inferior esquerdo da parte recorrida, permitindo a aferição da extensão da lesão sem necessidade de perícia judicial. A sentença recorrida aplicou corretamente os redutores previstos na Lei nº 6.194/74, utilizando provas documentais suficientes para determinar o grau de invalidez. Não há exigência legal de perícia judicial para a concessão da indenização do DPVAT quando há documentos médicos que possibilitam a análise do caso. Portanto, a alegação de complexidade não se sustenta, pois a prova já produzida foi suficiente para a decisão. Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: pagamento de valores relativos ao seguro DPVAT. Assentado esse ponto, no que pertine ao pagamento do seguro, observo que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas médicas, conforme disposto no artigo 3º, da Lei 6.194/74, cabendo à parte demandante comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no citado artigo e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga (artigo 20, alínea "l", do Decreto-Lei n.º 73/66). Assim, existindo os danos revistos no artigo anteriormente citado, e comprovado que foram causados por veículos automotores, o direito à indenização por seguro DPVAT deve ser garantido, sendo independente em relação à legalidade da conduta praticada pela vítima. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 5º da Lei 6.194/74; Lei 11.945/09; Decreto n. 2.867/98, com alteração do Decreto n. 7.833/2012. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) data do acidente de trânsito ocorrido; b) a lesão resultou ou não em debilidade permanente de membro, sentido ou função; c) nexo de causalidade; d) valor indenizável e percentual. No presente caso, verifica-se a necessidade de análise da ocorrência ou não da prescrição em relação à segunda demanda ajuizada (Processo nº 0800206-25.2024.8.10.0021), considerando o prazo prescricional de três anos para ações de seguro DPVAT, contados a partir da ciência inequívoca do dano, que se dá com a confecção do laudo do IML. O ajuizamento da primeira ação em 15/09/2017 interrompeu o prazo prescricional vigente. Com o trânsito em julgado dessa ação em 04/10/2021, iniciou-se um novo prazo trienal para eventual nova ação. Assim, o novo prazo final para o ajuizamento da segunda demanda passou a ser 04/10/2024. Dessa forma, não ocorreu a prescrição, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 14/03/2024. Prejudicial de mérito afastada. No caso em tela, o acidente ocorreu em 23/08/2016 e, quanto às lesões alegadas nos autos, observa-se que o Laudo do IML (ID 42188655) indica debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que as provas documentais constantes nos autos são contemporâneas aos fatos apurados em sede de instrução e atestam a debilidade permanente da parte. Dessa forma, conclui-se ser devida ao autor a indenização do seguro DPVAT, uma vez que é portador de sequela resultante de acidente automobilístico. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o seguro DPVAT deve se adequar à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário. Cumpre ainda observar a previsão do art. 31 da Lei nº 11.945/09, que alterou a redação dos arts. 3º e § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Veja-se: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. A partir da leitura do dispositivo supratranscrito, infere-se que, para se chegar ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve-se primeiro multiplicar o percentual referente à lesão (definido no Anexo da Lei nº 6.194/74) pelo valor máximo da cobertura. Na hipótese, tendo sido atestado em perícia que a parte padece de restrição severa do movimento de flexão do joelho esquerdo, deve-se multiplicar o percentual previsto na tabela para “Perda completa da mobilidade de um joelho”, qual seja 25% (vinte e cinco por cento), pelo valor máximo da cobertura, que corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Realizada essa operação, chega-se ao montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), que deverá ser multiplicado, em um segundo momento, pelo percentual referente ao grau de incapacidade aferido pela perícia, in casu, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) (repercussão intensa). Procedidos tais cálculos, verifica-se que o valor da indenização do seguro DPVAT devido à parte autora é equivalente ao montante de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Registra-se, por fim, que a correção monetária incidente sobre o valor da indenização do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp Repetitivo nº 1483620/SC pelo STJ e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0134.13.013320-7/003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Já os juros de mora devem ser calculados desde a data da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Neste sentido: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONCLUSÃO DA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - A indenização deve ser correspondente, estritamente, com a sequela apurada (Súmula 474, do STJ); 2 - Correção monetária que deve incidir da data do evento danoso - Recurso Repetitivo sobre o tema. 3 - Verbas de sucumbência - Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 10046636020198260405 SP 1004663-60.2019.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para reduzir o valor da indenização para R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís, 07 de abril de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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