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"1004752-53.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RITA COSMO NUNES

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNO MOURA DE SOUSA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO GALHARDO LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319566864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f8e95 proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ARAGAO

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319566878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f8e95 proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME - AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA

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Edinalva Dias Xavier e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 324865901

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DIAS XAVIER JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAQUELINE THANY TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 774c51d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000324-29.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EDINALVA DIAS XAVIER, Reclamante e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EDINALVA DIAS XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6a49234 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 49.661,34. Juntou procuração sob ID. 5429ad2 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6b7b264. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 97abdfc. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6017bbf, e remissivas da reclamada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. 97abdfc), na qual constatou-se que a reclamante mantinha contato direto com produtos químicos contendo álcalis cáusticos, sem a devida utilização de equipamentos de proteção individual adequados, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ademais, apurou-se que a obreira executava atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). De acordo com o louvado, em que pese a reclamante recebesse, da equipe da 2ª reclamada, luvas adequadas para a proteção contra agentes químicos, não restou comprovado o fornecimento de avental de PVC, bota e óculos de proteção, não estando neutralizado, portanto, o contato com o produto contendo álcalis cáusticos. Ademais, o nobre vistor constatou que a reclamante ativava-se de forma habitual e intermitente na limpeza e coleta de lixo dos sanitários de uso dos colaboradores e visitantes das dependências da 2ª reclamada, frequentada por cerca de 500 a 1.000 pessoas diariamente. As reclamadas não apresentaram impugnação à prova técnica. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, a reclamante laborou exposta à insalubridade em graus médio e máximo, de modo que, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, bem como que não pagou o adicional de insalubridade que lhe era devido. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido as irregularidades apontadas pela reclamante. Conforme visto, restou constatado que a reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: “I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifei) Lado outro, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. E de tal encargo, a reclamada não se desvencilhou a contento, não tendo apresentado extrato analítico do FGTS comprovando o cumprimento de sua obrigação. Ademais, o documento de id. 9086f1f apresentado pela reclamante e não impugnado, indica que o saldo da conta vinculada da reclamante encontra-se zerado. E o pleno do E.TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483 , d, da CLT , suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Diante do exposto, reconheço a justa causa praticada pelo empregador e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como data da ruptura contratual o dia 21/02/2025, correspondente à data do ajuizamento da presente demanda, presumindo-se que tenha sido esta a data tida como marco final do vínculo empregatício, conforme se extrai das verbas rescisórias pleiteadas pela parte autora. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato vigorou de 14/11/2023 a 21/02/2025, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado); gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado); férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional; e multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada ainda ao pagamento do FGTS referente a todo o período contratual, acrescida da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo não pagamento do adicional de insalubridade devido, ausência de recolhimento de FGTS durante todo o período contratual e atraso habitual nos salários. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em que pese restarem comprovados o inadimplemento do FGTS pela reclamada, bem como o direito da reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade, tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a reparação por danos morais, haja vista que a configuração do referido prejuízo extrapatrimonial, nesses casos, não se presume, carecendo de comprovação concreta de abalo à esfera íntima da obreira. Diversamente, quanto à alegação de reiterados atrasos salariais, verifico que assiste razão à reclamante. A reclamada não apresentou os recibos de pagamento mensais, deixando de demonstrar o adimplemento tempestivo de sua principal obrigação contratual. Ademais, os prints de conversas juntados sob o id. 162872c, bem como os comprovantes de transferência bancária de id. 65b1701, ambos não impugnados pela ré, corroboram a versão autoral quanto à mora contumaz no pagamento dos salários. Tais elementos de convicção autorizam o reconhecimento da veracidade da alegação de atraso reiterado no pagamento da contraprestação devida, conduta que, por sua própria natureza, configura afronta à dignidade da pessoa humana do trabalhador, na medida em que compromete a sua subsistência e a de sua família. Nesse contexto, o dano moral decorrente do inadimplemento reiterado dos salários é classificado como in re ipsa, ou seja, é presumido, por decorrer diretamente da conduta ilícita do empregador que atinge a esfera existencial do trabalhador, sendo, portanto, devida a correspondente reparação. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que a reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia a Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição da trabalhadora a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador, o que evidencia a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde da reclamante, enquanto este lhe prestava serviços em suas dependências. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EDINALVA DIAS XAVIER em face de MB SERVICE LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado);Gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado);Férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional;FGTS + multa de 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MB SERVICE LTDA

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