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Arthur Mateus Torres Alves e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 261181925

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000317-30.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MATEUS TORRES ALVES CLAUDIO SOARES LEITE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000317-30.2024.5.21.0007 : ARTHUR MATEUS TORRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000317-30.2024.5.21.0007 : ARTHUR MATEUS TORRES ALVES : RAIA DROGASIL S/A Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000317-30.2024.5.21.0007 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Arthur Mateus Torres Alves Advogado: João Paulo Anjos de Souza Recorrido: Raia Drogasil S/A Advogado: Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de alegado assédio moral e adicional de insalubridade. O recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada falhou em coibir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, consistente em gozações e brincadeiras de colegas e superior hierárquico, relacionadas a problema de saúde do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a conduta da reclamada configura assédio moral ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do assédio moral exige conduta abusiva, repetitiva e prolongada, causando humilhação e constrangimento, com grave ofensa à personalidade. 4. O ônus da prova de tais fatos incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. 5. O depoimento da testemunha e a prova oral comprovam que o reclamante sofreu brincadeiras e chacotas relacionadas a problema de saúde, inclusive por parte do supervisor, configurando assédio moral. 6. O fato de o supervisor ter praticado condutas semelhantes com outros empregados não afasta a responsabilidade da reclamada, pois reforça sua omissão e comportamento inadequado. 7. A conduta da reclamada, ao permitir tais atos, feriu a moral do reclamante, afrontando a dignidade da pessoa humana e os princípios constitucionais da não discriminação (CF, art. 3º, IV). 8. O dano moral é presumido em face da ofensa (dano in re ipsa), ensejando a reparação. Jurisprudência do TST e TRTs corrobora esse entendimento, reconhecendo a indenização por danos morais pela prática de apelidos pejorativos em ambiente de trabalho. 9. A indenização por danos morais é fixada em três vezes o último salário contratual do reclamante, por se tratar de ofensa de natureza leve, conforme art. 223-G, §1º, I, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A conduta de colegas e superior hierárquico, consistente em reiteradas brincadeiras e gozações em relação a problema de saúde do trabalhador, configura assédio moral, ensejando indenização por danos morais, ainda que o supervisor tenha praticado condutas similares com outros empregados. A responsabilidade da empregadora é configurada pela omissão em coibir o assédio moral praticado no ambiente de trabalho e pela conduta inadequada do supervisor hierárquico. O dano moral decorrente do assédio moral é presumido (dano in re ipsa) e indenizável. Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 223-G, caput e §1º, I, da CLT; CF, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422 do TST; Jurisprudência do TST e TRTs sobre danos morais em casos de assédio moral por apelidos pejorativos. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Arhur Mateus Torres Alves, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada contra a Raia Drogasil S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais (dispensadas) e honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento do pedido de justiça gratuita. No recurso ordinário (id. e6c4837), o recorrente pretende a reforma da sentença em relação ao aspecto do assédio moral que alega ter sofrido. Para tanto, alega que a reclamada falhou gravemente ao não coibir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Sustenta que "A conduta de gozação constante, ainda que praticada por diversos colegas, não retira a gravidade do fato de que o superior hierárquico, como líder da equipe, tinha o dever de intervir de forma eficaz para cessar tais práticas. Ao contrário disso, a testemunha autoral deixou claro que o supervisor não apenas se omitiu, mas efetivamente iniciou e fomentou as gozações, contribuindo para o sofrimento do Reclamante". Afirma que "as situações de escárnio e vexame que o obreiro enfrentou tiveram um impacto devastador sobre sua saúde emocional, autoestima e autopercepção, prejudicando, inclusive, sua dignidade e moral". Pede a condenação da empresa a título de indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. c5c01ee). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. eae2953), em que arguida preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso autoral. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 18/2/25, conforme aba de expedientes do PJe, e protocolo do recurso em 27/2/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 010867d), tendo sido deferida a justiça gratuita ao reclamante, razão pela qual é isento do pagamento de custas processuais. Quanto ao aspecto do interesse recursal, merece atenção o fato de que no início da peça recursal o recorrente informa que pretende a reforma da sentença tanto em relação à improcedência do pedido de indenização por danos morais como em relação ao indeferimento do adicional de insalubridade. No entanto, quanto a esse último pedido, não formulou, nas razões de recurso, insurgência específica. Portanto, a análise do recurso centra-se unicamente no contexto do assédio moral alegado na inicial e objeto de improcedência na sentença de origem. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade Nas contrarrazões, a recorrida levantou preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, sob o argumento de que "limita-se a parte obreira, tão somente, a repetir os termos da inicial (...) Diante o exposto, não há de ser conhecido o recurso ordinário obreiro, em razão da ausência de dialeticidade". Examino. A simples leitura da peça recursal deixa claro que nela há elementos de ataque à fundamentação posta na sentença de primeiro grau, no que pertine ao alegado assédio moral. O recurso, em que pese repetir trechos da inicial, ataca de forma direta os argumentos utilizados pelo julgador de origem, realçando a prova oral colhida. Inaplicável ao caso, portanto, o entendimento contido na Súmula nº 422 do c. TST, verbis: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)". Preliminar rejeitada. Recurso ordinário trabalhista conhecido. MÉRITO Indenização por danos morais - assédio moral No capítulo, a sentença de primeiro grau esposou a seguinte fundamentação (id. afaae8a): "O reclamante alega constrangimentos morais por parte do seu chefe hierárquico ao longo de todo o período contratual. Diz que o superior hierárquico fazia observações sobre a sua incontinência urinária, trazendo esse assunto tão delicado pelo reclamante para todos os colaboradores, o que o deixava extremamente constrangido. Que também fazia comentários sobre seu transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), e dizia a todos os funcionários que não podiam confiar no reclamante, pois era "doido". A reclamada nega a existência de dano moral e o comportamento alegado. Suscita que, ao invés, é empresa idônea, que zela pelo bem estar de seus colaboradores, não admitindo a prática de quaisquer atos que causem constrangimento aos seus empregados. O reclamante disse em audiência (pág. 480): "(...) que na loja de Capim Macio o relacionamento entre os colegas e a chefia era normal; que quando mudou para a loja de Capim Macio o depoente passou a ter um tratamento diferente por parte da chefia e dos colegas; que o depoente sofria de incontinência urinária e por conta disso passou a ser objeto de piada dos colegas; que o depoente ficava constrangido com aquela situação, porém a ela se submetia pois precisava do emprego; que o depoente foi diagnosticado e tinha um laudo dessa patologia, porém não cuidou de enviá-lo à empresa; que na empresa existe um canal de denúncias, entretanto o depoente nunca fez uso do mesmo, temendo perder o emprego; que embora nunca tenha presenciado a ocorrência, havia o boato de que o uso desse canal geraria demissão do colaborador; que chegou a solicitar do gerente providência entretanto, esse não adotou qualquer medida junto à equipe; que além disso o depoente era muito pressionado para realizar muitas tarefas; que se sentia pressionado e temia que fosse preterido em alguma promoção; que todas as tarefas do depoente eram realizadas dentro do expediente; que sempre que eram fixadas metas o depoente conseguia alcançá-la; que em razão do atingimento das metas, havia o pagamento do PPR; (...)". O teor do depoimento do autor não o ajuda no seu intento de ver caracterizado um comportamento irregular com a culpa ou conivência da empresa em relação a ele. Na verdade, em relação à questão da incontinência urinária que a inicial direciona o mau comportamento para o superior hierárquico, o depoimento faz referência a colegas, o que leva a crer que seria o reclamante alvo de gozação geral e não somente do seu chefe. No entanto, embora houvesse meios de o reclamante comunicar à direção maior esse desvio de conduta por parte de seus colegas de trabalho, o próprio autor confessou que nunca o fez, com medo de perder o emprego, ante boatos de que quem utilizava o canal era dispensado. Confirmou não conhecer nenhum caso de dispensa nessas condições. Observe-se, ainda, que para todos os fins a empresa não tinha conhecimento oficial da patologia do autor, já que nunca foi comunicada desse particular. No que se refere à alegação do reclamante de que foi ao superior pedir providências, as quais nunca foram tomadas, não há, nos autos, nenhum documento que confirme tal atitude por parte do ex-empregado. A testemunha do reclamante afirmou que o supervisor Jefferson tirava brincadeiras com todos os empregados, sendo isso uma constante, sem que a gerência tomasse alguma atitude. Vê-se, assim, que o gesto do supervisor era generalizado, não sendo o reclamante o alvo preferido ou único de eventuais brincadeiras (pág. 637). Quanto à pressão na realização de tarefas, sequer cuidou o reclamante de listar quais as suas atividades diárias e laborais a fim de demonstrar um trabalho desmedido ou de cobrança excessiva. O reclamante atuava no balcão ou no caixa e durante o seu horário de trabalho dividia o expediente com mais dois atendentes 1, um atendente 2, dois farmacêuticos e um supervisor. A quantidade parece ser suficiente para o atendimento em uma farmácia, mesmo que seja de grande porte. A pressão no trabalho é subjetiva. Há pessoas que são mais suscetíveis a sofrer diante de uma rotina de trabalho. No entanto, mesmo diante de toda a narrativa vestibular, o reclamante disse que sempre cumpriu todas as metas, sem precisar levar serviço para casa, recebendo, assim, a devida contraprestação monetária por tal atingimento. Não vê, este julgador, no caso narrado, indícios de que a reclamada tenha tratado o seu colaborador de forma a sentir-se pressionado no trabalho ou mesmo que a empresa tenha colaborado para que a questão de saúde do seu empregado não fosse respeitada. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral". No recurso, o recorrente alega que a reclamada falhou gravemente ao não coibir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Sustenta que "A conduta de gozação constante, ainda que praticada por diversos colegas, não retira a gravidade do fato de que o superior hierárquico, como líder da equipe, tinha o dever de intervir de forma eficaz para cessar tais práticas. Ao contrário disso, a testemunha autoral deixou claro que o supervisor não apenas se omitiu, mas efetivamente iniciou e fomentou as gozações, contribuindo para o sofrimento do Reclamante". Afirma que "as situações de escárnio e vexame que o obreiro enfrentou tiveram um impacto devastador sobre sua saúde emocional, autoestima e autopercepção, prejudicando, inclusive, sua dignidade e moral". Examino. A configuração do assédio moral está condicionada à existência de conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, por meio de considerável pressão psicológica, expõe a vítima a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe grave ofensa à personalidade. Na inicial, o reclamante alega a ocorrência de assédio moral, consistente em reiteradas brincadeiras e zoações no ambiente de trabalho, relacionadas ao seu problema de incontinência urinária, as quais partiam tanto de colegas como do supervisor da reclamada. Na defesa, a empresa nega tais condutas. Estabelecida a controvérsia, a situação é resolvida pela figura do ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT, cumprindo ao reclamante o encargo de provar que a situação de assédio de fato se fazia presente. Veja-se, nesse contexto, o depoimento da testemunha, na fração de interesse (id. 97125ba): "que o reclamante era motivo de chacota na loja pelo fato de ir muitas vezes ao banheiro; que o supervisor iniciava o comentário e era acompanhado pelos demais; que não sabe informar se o reclamante apresentou algum documento médico sobre este problema na época; que o depoente chegou a presenciar esta situação vez que, algumas vezes, era destacado de sua loja para trabalhar na loja em que o reclamante era lotado; que era utilizada a expressão "mijão" e quando alguém não trabalhava a contento era dito que o colega estaria como "como Arthur"; que o supervisor era o Sr. Jefferson; que o Sr. Jefferson agia da mesma forma com outros colegas, tirando brincadeiras e isso era uma constante; que o Sr. Jefferson trabalhou com o depoente e chegou a comentar sobre assuntos familiares dele depoente, como o fato de ser muito novo para ser pai; que o reclamante chegou a fazer reclamação sobre o comportamento do supervisor à gerência; que a gerência era ciente do que ocorria; que não houve qualquer providência da gestão em relação ao comportamento do supervisor; (grifamos). Portanto, a análise da prova oral, notadamente o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, deixa claro que contra o autor foram proferidas brincadeiras, gozações e chacotas relacionadas ao seu problema de incontinência urinária, brincadeiras essas proferidas tanto por colegas de trabalho como pelo supervisor hierárquico. Em que pese o autor não ter formulado denúncia por meio dos canais oficiais da empresa, ficou provado que o supervisor Jefferson tinha ciência do referido problema de saúde do reclamante, partindo dele as brincadeiras, que eram seguidas pelos demais empregados. O fato de o supervisor Jefferson tirar brincadeiras com outros empregados não afasta a configuração do assédio moral no caso. Pelo contrário, reforça a tese de que se trata de funcionário com comportamento inadequado no ambiente de trabalho, não compatível com a função de supervisor, pessoa que deve evitar a prática dessas condutas no trabalho. Tal situação ganha relevo quando se está diante da figura de apelido pejorativo, relacionado a uma condição de saúde do reclamante (incontinência urinária). Com efeito, é dever do empregador tratar com cautela o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho. Tal situação pode, a princípio, ter aparência de brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, mas, com o decorrer do tempo e do tom adotado, pode também se converter em abuso, degradando o ambiente de trabalho. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferenças individuais, de modo a evitar situações de exposição vexatória do trabalhador, evitando lesões de ordem moral como a ocorrida no caso, em que constatado que o reclamante foi exposto a um tratamento descortês e desrespeitoso por colegas e pelo supervisor (justamente a pessoa que deveria coibir tal prática), recebendo apelido depreciativo no local de trabalho, diante de seu problema de saúde (incontinência urinária), ficando comprovado, a teor do art. 818, I, da CLT, que a atitude da reclamada, ao permitir tais atos, feriu a moral do reclamante, representando afronta a um padrão mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana. Não é demais registrar que a Constituição, em seu art. 3º, IV, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Assim, o abalo moral sofrido pelo autor se presume em face da própria ofensa. Trata-se de dano "in re ipsa" (decorrente do próprio fato), em que o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo. Portanto, houve lesão ao patrimônio moral do trabalhador, que enseja reparação. Colho entendimento jurisprudencial acerca do tema: "(...) DANO MORAL. ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS PEJORATIVOS E GROSSEIROS POR PREPOSTO DO EMPREGADOR. DANO IN RE IPSA. Controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da atribuição de apelidos pejorativos ao empregado por preposto do empregador. A obrigação de indenizar por dano moral decorre da comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano gerado e a conduta ilícita, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A utilização de apelidos pejorativos em ambiente profissional é prática a ser coibida, porquanto contrária aos padrões aceitáveis de urbanidade e boa-conduta, que devem imperar no ambiente de trabalho. Fere a proteção constitucional à honra e à imagem ( CF/88, art. 5º, X), segundo a qual deve o empregador assegurar não só a incolumidade física de seus empregados, mas também a emocional, abstendo-se de praticar condutas abusivas por atos de seus representantes ou prepostos ou impedindo que outros empregados assim procedam. O Regional consignou o teor da prova oral que confirma o emprego de apelidos pejorativos por parte da preposta em detrimento da reclamante. Indubitável, portanto, a ocorrência do ato ilícito e do nexo causal. De outra parte, desnecessária a comprovação de prejuízo advindo do dano moral, bastando que a parte comprove a violação de direito da personalidade, como ocorreu no caso em concreto, tendo em visto tratar-se de dano presumível. Registre-se que o baixo ou médio teor ofensivo das alcunhas pejorativas não permite que se releve o dano, influindo apenas em sua valoração. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-11087-84.2014.5.01.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018). DESIGNAÇÃO DO TRABALHADOR POR APELIDO DEPRECIATIVO E JOCOSO. LESÃO À AUTOESTIMA E À SUA IMAGEM/AFIRMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL. ATENTADO À DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO . DIREITO À INDENIZAÇÃO. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana. Restou evidenciado no caso que o obreiro era indiscriminadamente designado na empresa sob alcunha de "tetinha", tratando-se de designação por si só vexatória e jocosa, quanto mais porque pautada em característica física do trabalhador, cuja expressão, afeta à sua imagem/identidade pessoal e nome, não poderia ser de qualquer tisnada pelas investidas de outrem, e muito menos referendada pelos diretores da empresa. O apelido, de caráter inequivocamente pejorativo, constitui no caso fonte de reiterado achaque à dignidade/autoestima do obreiro, reforçando continuamente condição depreciativa de sua afirmação pessoal e social . Configurado, pois, o dano moral, que se qualifica "in re ipsa", não havendo como se cogitar de prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada. (TRT-3 - ROT: 0011503-38.2022.5 .03.0131, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Décima Primeira Turma) EMENTA: APELIDO PEJORATIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O apelido pejorativo atribuído ao autor por seu superior hierárquico passou a ser utilizado indistintamente pelos funcionários da ré, sendo sempre chamado pelos demais colegas por tal denominação ("boca de porco"). Frise-se que, conforme depoimentos prestados em audiência por duas testemunhas arroladas pelo autor, o referido apelido começou, inclusive, a ser utilizado fora do ambiente do trabalhado. Note-se que a testemunha arrolada pela ré afirmou apenas desconhecer a situação, não havendo, portanto, contraprova satisfatória a refutar as provas produzidas pelo autor em audiência. Portanto, restou demonstrado nos autos o dano moral vivenciado pelo reclamante em seu local de trabalho, sendo que incumbe à empresa zelar pelo bom ambiente de trabalho, havendo responsabilidade desta pelos atos praticados por seus representantes (supervisores) quando há extrapolação do poder diretivo destes, hipótese esta a demonstrada nos autos. Apelo da ré a que se nega provimento. (TRT-2 10000889520165020384 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/05/2018) Presentes, assim, os requisitos da responsabilidade civil da empresa: fato danoso, dano e nexo de causalidade entre eles. Deve o dano moral ser indenizado. Passo à fixação da indenização. Nesse contexto, o art. 223-G, caput e parágrafo primeiro, da CLT, reza: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Assim, com base em entendimentos já esposados nesta Turma Julgadora, considero o dano de natureza leve e fixo a indenização em três vezes o valor do último salário contratual do reclamante (R$ 1.503,81), o que resulta na fixação da indenização em R$ 4.511,43). Em relação ao contexto da "pressão" no ambiente de trabalho, de fato não houve provas nesse sentido, prendendo-se a caracterização do assédio moral, na espécie, na situação das brincadeiras e zoações vivenciadas pelo reclamante diante do seu problema de saúde. Recurso a que se dá provimento parcial. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões e conheço do recurso ordinário trabalhista. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por assédio moral, no valor de três vezes o último salário contratual do reclamante, resultando no valor de R$ 4.511,43. Aplica-se, por determinação do STF, como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, e desde o ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa Selic. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação, ora estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para efeitos processuais. Honorários sucumbenciais de 5% em prol do advogado do reclamante, calculado sobre o valor da liquidação, e de 5% em prol do advogado da parte reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória da parcela deferida. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por assédio moral, no valor de três vezes o último salário contratual do reclamante, resultando no valor de R$ 4.511,43. Aplica-se, por determinação do STF, como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, e desde o ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa Selic. Honorários sucumbenciais de 5% em prol do advogado do reclamante, calculado sobre o valor da liquidação, e de 5% em prol do advogado da parte reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória da parcela deferida; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que negava provimento ao recurso e mantinha a sentença por seus próprios, fáticos e jurídicos fundamentos. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação, ora estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para efeitos processuais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR MATEUS TORRES ALVES

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Arthur Mateus Torres Alves e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 261181979

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000317-30.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MATEUS TORRES ALVES CLAUDIO SOARES LEITE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000317-30.2024.5.21.0007 : ARTHUR MATEUS TORRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000317-30.2024.5.21.0007 : ARTHUR MATEUS TORRES ALVES : RAIA DROGASIL S/A Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000317-30.2024.5.21.0007 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Arthur Mateus Torres Alves Advogado: João Paulo Anjos de Souza Recorrido: Raia Drogasil S/A Advogado: Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de alegado assédio moral e adicional de insalubridade. O recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada falhou em coibir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, consistente em gozações e brincadeiras de colegas e superior hierárquico, relacionadas a problema de saúde do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a conduta da reclamada configura assédio moral ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do assédio moral exige conduta abusiva, repetitiva e prolongada, causando humilhação e constrangimento, com grave ofensa à personalidade. 4. O ônus da prova de tais fatos incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. 5. O depoimento da testemunha e a prova oral comprovam que o reclamante sofreu brincadeiras e chacotas relacionadas a problema de saúde, inclusive por parte do supervisor, configurando assédio moral. 6. O fato de o supervisor ter praticado condutas semelhantes com outros empregados não afasta a responsabilidade da reclamada, pois reforça sua omissão e comportamento inadequado. 7. A conduta da reclamada, ao permitir tais atos, feriu a moral do reclamante, afrontando a dignidade da pessoa humana e os princípios constitucionais da não discriminação (CF, art. 3º, IV). 8. O dano moral é presumido em face da ofensa (dano in re ipsa), ensejando a reparação. Jurisprudência do TST e TRTs corrobora esse entendimento, reconhecendo a indenização por danos morais pela prática de apelidos pejorativos em ambiente de trabalho. 9. A indenização por danos morais é fixada em três vezes o último salário contratual do reclamante, por se tratar de ofensa de natureza leve, conforme art. 223-G, §1º, I, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A conduta de colegas e superior hierárquico, consistente em reiteradas brincadeiras e gozações em relação a problema de saúde do trabalhador, configura assédio moral, ensejando indenização por danos morais, ainda que o supervisor tenha praticado condutas similares com outros empregados. A responsabilidade da empregadora é configurada pela omissão em coibir o assédio moral praticado no ambiente de trabalho e pela conduta inadequada do supervisor hierárquico. O dano moral decorrente do assédio moral é presumido (dano in re ipsa) e indenizável. Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 223-G, caput e §1º, I, da CLT; CF, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422 do TST; Jurisprudência do TST e TRTs sobre danos morais em casos de assédio moral por apelidos pejorativos. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Arhur Mateus Torres Alves, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada contra a Raia Drogasil S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais (dispensadas) e honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento do pedido de justiça gratuita. No recurso ordinário (id. e6c4837), o recorrente pretende a reforma da sentença em relação ao aspecto do assédio moral que alega ter sofrido. Para tanto, alega que a reclamada falhou gravemente ao não coibir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Sustenta que "A conduta de gozação constante, ainda que praticada por diversos colegas, não retira a gravidade do fato de que o superior hierárquico, como líder da equipe, tinha o dever de intervir de forma eficaz para cessar tais práticas. Ao contrário disso, a testemunha autoral deixou claro que o supervisor não apenas se omitiu, mas efetivamente iniciou e fomentou as gozações, contribuindo para o sofrimento do Reclamante". Afirma que "as situações de escárnio e vexame que o obreiro enfrentou tiveram um impacto devastador sobre sua saúde emocional, autoestima e autopercepção, prejudicando, inclusive, sua dignidade e moral". Pede a condenação da empresa a título de indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. c5c01ee). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. eae2953), em que arguida preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso autoral. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 18/2/25, conforme aba de expedientes do PJe, e protocolo do recurso em 27/2/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 010867d), tendo sido deferida a justiça gratuita ao reclamante, razão pela qual é isento do pagamento de custas processuais. Quanto ao aspecto do interesse recursal, merece atenção o fato de que no início da peça recursal o recorrente informa que pretende a reforma da sentença tanto em relação à improcedência do pedido de indenização por danos morais como em relação ao indeferimento do adicional de insalubridade. No entanto, quanto a esse último pedido, não formulou, nas razões de recurso, insurgência específica. Portanto, a análise do recurso centra-se unicamente no contexto do assédio moral alegado na inicial e objeto de improcedência na sentença de origem. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade Nas contrarrazões, a recorrida levantou preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, sob o argumento de que "limita-se a parte obreira, tão somente, a repetir os termos da inicial (...) Diante o exposto, não há de ser conhecido o recurso ordinário obreiro, em razão da ausência de dialeticidade". Examino. A simples leitura da peça recursal deixa claro que nela há elementos de ataque à fundamentação posta na sentença de primeiro grau, no que pertine ao alegado assédio moral. O recurso, em que pese repetir trechos da inicial, ataca de forma direta os argumentos utilizados pelo julgador de origem, realçando a prova oral colhida. Inaplicável ao caso, portanto, o entendimento contido na Súmula nº 422 do c. TST, verbis: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)". Preliminar rejeitada. Recurso ordinário trabalhista conhecido. MÉRITO Indenização por danos morais - assédio moral No capítulo, a sentença de primeiro grau esposou a seguinte fundamentação (id. afaae8a): "O reclamante alega constrangimentos morais por parte do seu chefe hierárquico ao longo de todo o período contratual. Diz que o superior hierárquico fazia observações sobre a sua incontinência urinária, trazendo esse assunto tão delicado pelo reclamante para todos os colaboradores, o que o deixava extremamente constrangido. Que também fazia comentários sobre seu transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), e dizia a todos os funcionários que não podiam confiar no reclamante, pois era "doido". A reclamada nega a existência de dano moral e o comportamento alegado. Suscita que, ao invés, é empresa idônea, que zela pelo bem estar de seus colaboradores, não admitindo a prática de quaisquer atos que causem constrangimento aos seus empregados. O reclamante disse em audiência (pág. 480): "(...) que na loja de Capim Macio o relacionamento entre os colegas e a chefia era normal; que quando mudou para a loja de Capim Macio o depoente passou a ter um tratamento diferente por parte da chefia e dos colegas; que o depoente sofria de incontinência urinária e por conta disso passou a ser objeto de piada dos colegas; que o depoente ficava constrangido com aquela situação, porém a ela se submetia pois precisava do emprego; que o depoente foi diagnosticado e tinha um laudo dessa patologia, porém não cuidou de enviá-lo à empresa; que na empresa existe um canal de denúncias, entretanto o depoente nunca fez uso do mesmo, temendo perder o emprego; que embora nunca tenha presenciado a ocorrência, havia o boato de que o uso desse canal geraria demissão do colaborador; que chegou a solicitar do gerente providência entretanto, esse não adotou qualquer medida junto à equipe; que além disso o depoente era muito pressionado para realizar muitas tarefas; que se sentia pressionado e temia que fosse preterido em alguma promoção; que todas as tarefas do depoente eram realizadas dentro do expediente; que sempre que eram fixadas metas o depoente conseguia alcançá-la; que em razão do atingimento das metas, havia o pagamento do PPR; (...)". O teor do depoimento do autor não o ajuda no seu intento de ver caracterizado um comportamento irregular com a culpa ou conivência da empresa em relação a ele. Na verdade, em relação à questão da incontinência urinária que a inicial direciona o mau comportamento para o superior hierárquico, o depoimento faz referência a colegas, o que leva a crer que seria o reclamante alvo de gozação geral e não somente do seu chefe. No entanto, embora houvesse meios de o reclamante comunicar à direção maior esse desvio de conduta por parte de seus colegas de trabalho, o próprio autor confessou que nunca o fez, com medo de perder o emprego, ante boatos de que quem utilizava o canal era dispensado. Confirmou não conhecer nenhum caso de dispensa nessas condições. Observe-se, ainda, que para todos os fins a empresa não tinha conhecimento oficial da patologia do autor, já que nunca foi comunicada desse particular. No que se refere à alegação do reclamante de que foi ao superior pedir providências, as quais nunca foram tomadas, não há, nos autos, nenhum documento que confirme tal atitude por parte do ex-empregado. A testemunha do reclamante afirmou que o supervisor Jefferson tirava brincadeiras com todos os empregados, sendo isso uma constante, sem que a gerência tomasse alguma atitude. Vê-se, assim, que o gesto do supervisor era generalizado, não sendo o reclamante o alvo preferido ou único de eventuais brincadeiras (pág. 637). Quanto à pressão na realização de tarefas, sequer cuidou o reclamante de listar quais as suas atividades diárias e laborais a fim de demonstrar um trabalho desmedido ou de cobrança excessiva. O reclamante atuava no balcão ou no caixa e durante o seu horário de trabalho dividia o expediente com mais dois atendentes 1, um atendente 2, dois farmacêuticos e um supervisor. A quantidade parece ser suficiente para o atendimento em uma farmácia, mesmo que seja de grande porte. A pressão no trabalho é subjetiva. Há pessoas que são mais suscetíveis a sofrer diante de uma rotina de trabalho. No entanto, mesmo diante de toda a narrativa vestibular, o reclamante disse que sempre cumpriu todas as metas, sem precisar levar serviço para casa, recebendo, assim, a devida contraprestação monetária por tal atingimento. Não vê, este julgador, no caso narrado, indícios de que a reclamada tenha tratado o seu colaborador de forma a sentir-se pressionado no trabalho ou mesmo que a empresa tenha colaborado para que a questão de saúde do seu empregado não fosse respeitada. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral". No recurso, o recorrente alega que a reclamada falhou gravemente ao não coibir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Sustenta que "A conduta de gozação constante, ainda que praticada por diversos colegas, não retira a gravidade do fato de que o superior hierárquico, como líder da equipe, tinha o dever de intervir de forma eficaz para cessar tais práticas. Ao contrário disso, a testemunha autoral deixou claro que o supervisor não apenas se omitiu, mas efetivamente iniciou e fomentou as gozações, contribuindo para o sofrimento do Reclamante". Afirma que "as situações de escárnio e vexame que o obreiro enfrentou tiveram um impacto devastador sobre sua saúde emocional, autoestima e autopercepção, prejudicando, inclusive, sua dignidade e moral". Examino. A configuração do assédio moral está condicionada à existência de conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, por meio de considerável pressão psicológica, expõe a vítima a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe grave ofensa à personalidade. Na inicial, o reclamante alega a ocorrência de assédio moral, consistente em reiteradas brincadeiras e zoações no ambiente de trabalho, relacionadas ao seu problema de incontinência urinária, as quais partiam tanto de colegas como do supervisor da reclamada. Na defesa, a empresa nega tais condutas. Estabelecida a controvérsia, a situação é resolvida pela figura do ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT, cumprindo ao reclamante o encargo de provar que a situação de assédio de fato se fazia presente. Veja-se, nesse contexto, o depoimento da testemunha, na fração de interesse (id. 97125ba): "que o reclamante era motivo de chacota na loja pelo fato de ir muitas vezes ao banheiro; que o supervisor iniciava o comentário e era acompanhado pelos demais; que não sabe informar se o reclamante apresentou algum documento médico sobre este problema na época; que o depoente chegou a presenciar esta situação vez que, algumas vezes, era destacado de sua loja para trabalhar na loja em que o reclamante era lotado; que era utilizada a expressão "mijão" e quando alguém não trabalhava a contento era dito que o colega estaria como "como Arthur"; que o supervisor era o Sr. Jefferson; que o Sr. Jefferson agia da mesma forma com outros colegas, tirando brincadeiras e isso era uma constante; que o Sr. Jefferson trabalhou com o depoente e chegou a comentar sobre assuntos familiares dele depoente, como o fato de ser muito novo para ser pai; que o reclamante chegou a fazer reclamação sobre o comportamento do supervisor à gerência; que a gerência era ciente do que ocorria; que não houve qualquer providência da gestão em relação ao comportamento do supervisor; (grifamos). Portanto, a análise da prova oral, notadamente o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, deixa claro que contra o autor foram proferidas brincadeiras, gozações e chacotas relacionadas ao seu problema de incontinência urinária, brincadeiras essas proferidas tanto por colegas de trabalho como pelo supervisor hierárquico. Em que pese o autor não ter formulado denúncia por meio dos canais oficiais da empresa, ficou provado que o supervisor Jefferson tinha ciência do referido problema de saúde do reclamante, partindo dele as brincadeiras, que eram seguidas pelos demais empregados. O fato de o supervisor Jefferson tirar brincadeiras com outros empregados não afasta a configuração do assédio moral no caso. Pelo contrário, reforça a tese de que se trata de funcionário com comportamento inadequado no ambiente de trabalho, não compatível com a função de supervisor, pessoa que deve evitar a prática dessas condutas no trabalho. Tal situação ganha relevo quando se está diante da figura de apelido pejorativo, relacionado a uma condição de saúde do reclamante (incontinência urinária). Com efeito, é dever do empregador tratar com cautela o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho. Tal situação pode, a princípio, ter aparência de brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, mas, com o decorrer do tempo e do tom adotado, pode também se converter em abuso, degradando o ambiente de trabalho. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferenças individuais, de modo a evitar situações de exposição vexatória do trabalhador, evitando lesões de ordem moral como a ocorrida no caso, em que constatado que o reclamante foi exposto a um tratamento descortês e desrespeitoso por colegas e pelo supervisor (justamente a pessoa que deveria coibir tal prática), recebendo apelido depreciativo no local de trabalho, diante de seu problema de saúde (incontinência urinária), ficando comprovado, a teor do art. 818, I, da CLT, que a atitude da reclamada, ao permitir tais atos, feriu a moral do reclamante, representando afronta a um padrão mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana. Não é demais registrar que a Constituição, em seu art. 3º, IV, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Assim, o abalo moral sofrido pelo autor se presume em face da própria ofensa. Trata-se de dano "in re ipsa" (decorrente do próprio fato), em que o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo. Portanto, houve lesão ao patrimônio moral do trabalhador, que enseja reparação. Colho entendimento jurisprudencial acerca do tema: "(...) DANO MORAL. ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS PEJORATIVOS E GROSSEIROS POR PREPOSTO DO EMPREGADOR. DANO IN RE IPSA. Controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da atribuição de apelidos pejorativos ao empregado por preposto do empregador. A obrigação de indenizar por dano moral decorre da comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano gerado e a conduta ilícita, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A utilização de apelidos pejorativos em ambiente profissional é prática a ser coibida, porquanto contrária aos padrões aceitáveis de urbanidade e boa-conduta, que devem imperar no ambiente de trabalho. Fere a proteção constitucional à honra e à imagem ( CF/88, art. 5º, X), segundo a qual deve o empregador assegurar não só a incolumidade física de seus empregados, mas também a emocional, abstendo-se de praticar condutas abusivas por atos de seus representantes ou prepostos ou impedindo que outros empregados assim procedam. O Regional consignou o teor da prova oral que confirma o emprego de apelidos pejorativos por parte da preposta em detrimento da reclamante. Indubitável, portanto, a ocorrência do ato ilícito e do nexo causal. De outra parte, desnecessária a comprovação de prejuízo advindo do dano moral, bastando que a parte comprove a violação de direito da personalidade, como ocorreu no caso em concreto, tendo em visto tratar-se de dano presumível. Registre-se que o baixo ou médio teor ofensivo das alcunhas pejorativas não permite que se releve o dano, influindo apenas em sua valoração. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-11087-84.2014.5.01.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018). DESIGNAÇÃO DO TRABALHADOR POR APELIDO DEPRECIATIVO E JOCOSO. LESÃO À AUTOESTIMA E À SUA IMAGEM/AFIRMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL. ATENTADO À DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO . DIREITO À INDENIZAÇÃO. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana. Restou evidenciado no caso que o obreiro era indiscriminadamente designado na empresa sob alcunha de "tetinha", tratando-se de designação por si só vexatória e jocosa, quanto mais porque pautada em característica física do trabalhador, cuja expressão, afeta à sua imagem/identidade pessoal e nome, não poderia ser de qualquer tisnada pelas investidas de outrem, e muito menos referendada pelos diretores da empresa. O apelido, de caráter inequivocamente pejorativo, constitui no caso fonte de reiterado achaque à dignidade/autoestima do obreiro, reforçando continuamente condição depreciativa de sua afirmação pessoal e social . Configurado, pois, o dano moral, que se qualifica "in re ipsa", não havendo como se cogitar de prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada. (TRT-3 - ROT: 0011503-38.2022.5 .03.0131, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Décima Primeira Turma) EMENTA: APELIDO PEJORATIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O apelido pejorativo atribuído ao autor por seu superior hierárquico passou a ser utilizado indistintamente pelos funcionários da ré, sendo sempre chamado pelos demais colegas por tal denominação ("boca de porco"). Frise-se que, conforme depoimentos prestados em audiência por duas testemunhas arroladas pelo autor, o referido apelido começou, inclusive, a ser utilizado fora do ambiente do trabalhado. Note-se que a testemunha arrolada pela ré afirmou apenas desconhecer a situação, não havendo, portanto, contraprova satisfatória a refutar as provas produzidas pelo autor em audiência. Portanto, restou demonstrado nos autos o dano moral vivenciado pelo reclamante em seu local de trabalho, sendo que incumbe à empresa zelar pelo bom ambiente de trabalho, havendo responsabilidade desta pelos atos praticados por seus representantes (supervisores) quando há extrapolação do poder diretivo destes, hipótese esta a demonstrada nos autos. Apelo da ré a que se nega provimento. (TRT-2 10000889520165020384 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/05/2018) Presentes, assim, os requisitos da responsabilidade civil da empresa: fato danoso, dano e nexo de causalidade entre eles. Deve o dano moral ser indenizado. Passo à fixação da indenização. Nesse contexto, o art. 223-G, caput e parágrafo primeiro, da CLT, reza: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Assim, com base em entendimentos já esposados nesta Turma Julgadora, considero o dano de natureza leve e fixo a indenização em três vezes o valor do último salário contratual do reclamante (R$ 1.503,81), o que resulta na fixação da indenização em R$ 4.511,43). Em relação ao contexto da "pressão" no ambiente de trabalho, de fato não houve provas nesse sentido, prendendo-se a caracterização do assédio moral, na espécie, na situação das brincadeiras e zoações vivenciadas pelo reclamante diante do seu problema de saúde. Recurso a que se dá provimento parcial. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões e conheço do recurso ordinário trabalhista. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por assédio moral, no valor de três vezes o último salário contratual do reclamante, resultando no valor de R$ 4.511,43. Aplica-se, por determinação do STF, como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, e desde o ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa Selic. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação, ora estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para efeitos processuais. Honorários sucumbenciais de 5% em prol do advogado do reclamante, calculado sobre o valor da liquidação, e de 5% em prol do advogado da parte reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória da parcela deferida. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por assédio moral, no valor de três vezes o último salário contratual do reclamante, resultando no valor de R$ 4.511,43. Aplica-se, por determinação do STF, como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, e desde o ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa Selic. Honorários sucumbenciais de 5% em prol do advogado do reclamante, calculado sobre o valor da liquidação, e de 5% em prol do advogado da parte reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória da parcela deferida; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que negava provimento ao recurso e mantinha a sentença por seus próprios, fáticos e jurídicos fundamentos. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação, ora estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para efeitos processuais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Leonardo Frutuoso Da Silva e outros x Leonardo Frutuoso Da Silva e outros

ID: 322357973

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000844-41.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. THAYSON WHILLY TUME DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

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MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000844-41.2022.5.21.0010 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRENTE: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRIDO: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais, honorários periciais e honorários advocatícios. A reclamada recorre, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo acidente (caso fortuito), e requer, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais e advocatícios, além da exclusão de juros e da alteração dos critérios para atualização monetária. O reclamante recorre buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da sentença em face da alegação de cerceamento de defesa pela reclamada; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho, considerando a alegação de caso fortuito; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais; (iv) definir os critérios para o cálculo dos honorários periciais, dos honorários advocatícios, dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada, pois a questão central (responsabilidade pelo acidente) foi apreciada mediante prova pericial, e as alegações quantos aos treinamentos e entrega de EPIs deveriam sem comprovadas mediante prova documental. Ainda, a reclamada não impugnou, oportunamente, o trecho do laudo que trata dessas questões. 4. A reclamada é responsável pelo acidente de trabalho típico. Além de não comprovado o caso fortuito externo, constatada a direta relação entre o infortúnio e os riscos da atividade econômica. A ausência de provas de fornecimento adequado de EPIs e treinamentos demonstra negligência da empresa. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é mantido, pois é proporcional à gravidade da lesão sofrida (natureza média, incapacidade temporária e procedimento cirúrgico), à capacidade econômica da reclamada e aos critérios do art. 223-G da CLT. 6. Os honorários periciais são mantidos conforme a sentença, considerando que a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional. Os honorários advocatícios são parcialmente reduzidos, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o serviço, conforme art. 791-A, §2º da CLT. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a ADI 5766 do STF. 7. Os juros compensatórios são excluídos da condenação, e a correção monetária será realizada pelo IPCA-E com juros de mora na fase pré-judicial; pela SELIC, sem juros, do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, IPCA, com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios e para excluir os juros compensatórios e modificar os critérios de correção monetária e juros, conforme a Lei 14.905/2024. Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: - O indeferimento de prova testemunhal sobre questões secundárias que poderiam ser comprovadas por outros meios, após a realização de prova pericial sobre a questão central, não configura cerceamento de defesa. - Não apresentada qualquer causa excludente da responsabilidade civil, a empregadora é responsável pelo acidente de trabalho típico, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a atividade laboral e o acidente - A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT. - O cálculo dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para beneficiários da justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais é devida, sendo o débito submetido à condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766 do STF). - Na fase pós judicial, as ações trabalhistas devem ser atualizadas pela SELIC, sem juros, até 29/08/2024, após o que a correção monetária está sujeita ao regramento previsto na Lei 14.905/2024. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. (reclamada) e LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA (reclamante), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 644 e seguintes - Id. 410ce14), que resolveu "Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA para condenar SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. a, no prazo legal: a) pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais; b) pagar ao perito os honorários periciais definitivos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e c) pagar ao (s) patrono (s) da parte autora o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Em suas razões recursais (fls. 700 e ss - Id. ef23a58), a reclamada, preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar a entrega e utilização de EPIs e o treinamento do reclamante. No mérito, alega ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o que repercute como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Na sequência, insiste na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, argumentando que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária; bem como requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, ao argumento de que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Finalmente, busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. O reclamante, por sua vez, em suas razões de recurso (fls. 723 e ss - Id. d468025), busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Aduz que a reclamada não diligenciou de forma a evitar a ocorrência de acidentes ou adotou medidas de segurança capazes de afastar os riscos laborais. Despacho de admissibilidade à fl. 729 (Id. daab4c9). Intimados, reclamante e reclamada apresentaram contrarrazões (fl. 774 e ss - Ids. aea420a e c35bafb). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso da reclamada Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 95 - Id. 3d08548). Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 719-722 - Id. 2f438e3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. 1.2 - Recurso do reclamante Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 43 - Id. f5740d2). Preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa A reclamada, em suas razões recursais, alega cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, que visava comprovar a entrega e uso de EPIs e a aplicação de treinamentos ao reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que a questão central da controvérsia envolve a caracterização de acidente de trabalho e a responsabilidade da empresa, matéria que foi objeto de prova pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), estando questões como a entrega e utilização de EPIs, bem como a submissão do reclamante a treinamentos, sujeitas à comprovação mediante prova documental, o que não ocorreu. Chama a atenção que o laudo pericial ressaltou a ausência de provas quanto à entrega de EPIs aptos a ilidirem os riscos e quanto à submissão do reclamante a treinamentos. Ocorre que a reclamada, na impugnação apresentada em 30/09/2024 (fl. 600 e ss - Id. 18ad00e), sequer cuidou em impugnar essas constatações, inércia essa que, a meu ver, atrai a preclusão sobre essas questões. Dito isso, mostra-se completamente tardia a pretensão lançada pela reclamada na audiência de 25/02/2025, em que buscou a oitiva de testemunha com o fito de ilidir as informações lançadas no laudo e não impugnadas oportunamente. Rejeito. MÉRITO Acidente de trabalho e indenização por danos morais (análise conjunta dos recursos das partes) Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 29/08/2022. Conforme descrito no CAT expedido pela ré, ocorreu que "na atividade de lançamento de cabos aéreos as 10:30 a corda guia (que é usada para içar material) ficou presa no caminhão munck e em consequência torceu o poste, vindo a quebrar o topo. Consta no documento que o reclamante, no momento, "estava na estrutura e ficou suspenso com a linha de vida, talabarte de posicionamento e cinto de segurança", de forma que, "com o respectivo movimento de suspensão, acabou por se chocar ao poste". Com base no acidente, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, pedido esse que restou parcialmente acolhido pelo Juízo "a quo", nos seguintes termos: "(...) Ora, se o autor sofreu o acidente durante o exercício de suas funções, no local de trabalho, acarretando lesões e afastamento de trabalho, ainda que temporários, e não foi reconhecida sua exclusiva culpa, não há justificativa para não se reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e o exercício de suas atribuições de eletricista. A perícia médica declarou que houve nexo de causalidade, não reconhecendo o caso fortuito, relatório esse provido de fundamentação que ensejou tal conclusão. Muito ao contrário do alegado pela reclamada, o acidente não tem nada de fortuito, ele decorre da própria organização produtiva da ré e das condições de trabalho da empresa. Assim, se as provas dos autos demonstram que o trabalho prestado na reclamada contribuiu para o deslinde do acidente que vitimou o reclamante, a reclamada deve responder subjetivamente e objetivamente pelos danos sofridos pelo empregado. (...) Pode-se falar na responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos moldes do estabelecido no parágrafo único do art. 927 do CC/02, tendo em vista ser notório o maior risco que tem um eletricista montador, que trabalha em alturas elevadas, de sofrer quedas do que o homem médio. Em que pese a responsabilidade objetiva não exigir a culpa ou dolo do agente, permanece com a imprescindibilidade de demonstração do nexo causal entre o ato/omissão e o dano. Este, por seu turno, uma vez caracterizado, pode ser afastado por fatores externos como o fato de terceiro, força maior, caso fortuito ou, ainda, fato da vítima (culpa exclusiva da vítima). Não é o que ocorre no presente caso, pois, configurada a responsabilidade civil da ré com base na teoria objetiva, com todos os seus requisitos, não comprovado grave grau de culpa na conduta do autor para a ocorrência do infortúnio que afastaria o liame causal entre o dano e a atividade empresarial. Isto posto, tem-se por preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam ação do agente (exercício de atividade), dano (acidente com sequelas) e nexo causal. Faz-se, portanto, necessária a reparação. (...) Fincando-se nesses parâmetros e considerando a capacidade econômica das partes, a incapacidade apenas temporária, o nexo entre o acidente e o trabalho, resta dimensionada a verba compensatória para os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." A reclamada se insurge contra a decisão, alegando ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o aduz repercutir como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Analiso. Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O dano moral decorrente de acidente de trabalho é reconhecido in re ipsa e, na hipótese dos autos, esse dano é agravado por ter resultado em fratura na face, que resultou na sua incapacidade temporária e na submissão a procedimento cirúrgico, fatos esses, indubitavelmente, resultaram no abalo psicológico do empregado. É o que se infere do laudo pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), em o perito narra a ocorrência de acidente sofrido pelo reclamante no desempenho de suas funções, que lhe ocasionou a fratura da face direita. Conforme relatado pelo expert, o obreiro, após o acidente, ficou desprovido de autonomia para realização de atividades básicas diárias pelo período de 10 dias, foi submetido a procedimento cirúrgico e retomou as suas atividades laborais apenas após 91 dias, permanecendo, nos dias atuais, com dores esporádicas e natureza leve. Ainda, inexiste no laudo pericial ou no CAT expedido pela empresa qualquer evidência de que o acidente foi ocasionado por caso fortuito externo. Ao contrário, tratando-se de empresa que tem como atividade principal a construção, montagem e manutenção de empreendimentos de energia elétrica (fl. 99 - Id. 2f4a8c1), entendo que o infortúnio decorrente de ocorrência atípica no uso caminhão munk está inserido nos riscos do negócio, sendo da empresa, por óbvio, a responsabilidade por sua ocorrência. Se não fosse suficiente, o perito destacou em seu laudo que não foram encontrados nos autos documentos relativos ao cumprimento de normas de segurança ou aos treinamentos aos quais a reclamada alega que o empregado foi submetido para o desempenho de atividades nessas condições, tornando evidente a negligência da empresa, a quem competia zelar pela incolumidade física do empregado. Nestes termos, correta a sentença ao deferir o pagamento de indenização por danos morais. No que toca ao valor da indenização, melhor sorte não assiste aos recorrentes. É certo que a fixação do valor da indenização por dano moral é problema de difícil solução, diante da dificuldade de se medir adequadamente a extensão do dano moral causado em se tratando de valores de conteúdo não patrimonial. Há de se ter moderação no montante a ser indenizado, de maneira que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que satisfaça, em tese, a dor da vítima e não estimule a empresa a praticar novo ato atentatório a moral de outro empregado. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade. Por um lado, a compensação pelo dano deverá levar em consideração o caráter punitivo em relação ao empregador; por outro, o caráter compensatório em relação ao empregado. Entretanto, deve-se evitar que o valor arbitrado culmine em enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja expressivo a ponto de representar uma punição ao ofensor. Vê-se, assim, que a norma acima visa a um "juízo de equidade". Talvez, por isso mesmo, na busca de uma "compensação", o arbitramento da condenação é, em geral, fundamentado em argumentos abstratos como "equidade", "proporcionalidade e razoabilidade", "exorbitância", "irrisoriedade" ou mesmo "enriquecimento ilícito", sem que lhe seja conferido um grau mínimo de concretude sobre tais termos. Em virtude disso, o arbitramento se apresenta, muitas vezes, como arbítrio do magistrado, sem que sejam apresentados às partes os elementos minimamente palpáveis, gerando insurgências de ambas as partes. Para o condenado, há sempre a noção de exorbitância no quantum; já para a vítima, a valor arbitrado é sempre irrisório. Com vistas a solucionar a problemática do subjetivismo, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)." A observância das referidas orientações confere um mínimo grau de concretude na fixação da indenização por danos morais, minorando o subjetivismo da decisão jurisdicional. Vista a fixação do valor do dano moral sob tal ótica, passa-se à análise do caso dos autos: 1) natureza, gravidade e repercussão da lesão: natureza média, considerando a incapacidade temporária e a submissão a procedimento cirúrgico; 2) situação econômica do ofensor: empresa com capital social que supera cinco milhões de reais, conforme contrato social às fls. 98 e ss (Id. 2f4a8c1); 3) proveito obtido com a conduta ilícita: o proveito econômico obtido no caso é de difícil mensuração, porém é inegável que a reclamada economizou ao não providenciar medidas de proteção ou o treinamento adequado para o reclamante trabalhar sob aquelas condições; 4) grau de reprovabilidade social da conduta adotada: a conduta que negligencia a integridade física de seus empregados deve ser tida como de alta reprovabilidade social. Além disso, deve se utilizar para tal balizamento critérios de equidade. Logo, considerando todos esses fatores, reputo justo e adequado o valor da indenização arbitrada pelo Juízo "a quo" em R$10.000,00 equivalente a três salários-base da reclamante. Entendo que a quantia fixada atende à finalidade da indenização - compensar o dano, sancionar o ato abusivo e inibir o cometimento de atos futuros da mesma estirpe, inexistindo fundamento jurídico para reduzi-lo além desse limiar. Recursos não providos. Honorários periciais A reclamada requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, aduzindo que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Sem razão. Isso porque a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional, mas sim aqueles praticados no âmbito de atuação do expert (TRT da 5ª Região). Ademais, notória a dificuldade do Juízo deprecado encontrar profissional apto a aceitar o referido encargo. Recurso não provido. Honorários sucumbenciais (recurso da reclamada) A sentença condenou exclusivamente a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando o percentual de 15% para a sua apuração. Por outro lado, isentou o reclamante do pagamento de honorários em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Observem-se os trechos da sentença: "(...) Por conseguinte, em face da sucumbência da reclamada nos autos e considerando o grau de zelo dos patronos da reclamante, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. (...) Assim, por entender que a sucumbência recíproca, introduzida pela Lei nº 13.467/17, somente será aplicável nos casos que não for concedida a gratuidade judiciária, seja para o autor, seja para a reclamada, e, ainda, considerando os efeitos erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, indefere-se o pleito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da Reclamada e isenta-se o reclamante da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficará a cargo da União" A reclamada se insurge contra a decisão, insistindo na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, ao argumento de que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária. Ainda, requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, aduzindo que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Em consulta ao sítio eletrônico daquela Corte Constitucional, verifica-se a seguinte publicação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dito isso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona-se, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST a respeito do tema: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5 .766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art . 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. (...) Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 00005404520205060005, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2025) No caso dos autos, considerando a sucumbência da reclamante em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, indenização por danos estéticos, pensão vitalícia e salário por fora, há de ser provido o recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sobre as pretensões julgada completamente improcedentes. Neste aspecto, ressalta-se que a noção de "procedência parcial" diz respeito ao conjunto dos pedidos formulados na petição inicial e não, ao percentual de êxito em cada um deles, razão pela qual não configura sucumbência recíproca o deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, sendo necessária sua total improcedência. Ainda, coaduno com as razões expostas pelo recorrente quanto à exorbitância do percentual máximo fixado em sentença para apuração dos honorários. Considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade(Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade (indenização por danos morais, estéticos e materiais, todos oriundos de um único evento - acidente de trabalho; e salário por fora), entendo que o percentual de 15% fixado não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que determino a sua redução para 10% do valor da condenação. Nestes termos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes, bem como para reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes. Juros e atualização monetária No que concerne aos juros e correção monetária, a sentença determinou a observância dos seguintes parâmetros: "a. No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), adoção do IPCA-E; b. A partir do ajuizamento da ação (no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor), a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora; e c. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir do ajuizamento da ação. Nas condenações por dano moral a atualização monetária (SELIC) será devida a partir da data da decisão ou da alteração do valor, sem prejuízo dos juros compensatórios nas condições definidas na letra c." A reclamada busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. Com razão. Em julgamento realizado em 18/12/2020, o STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Afirmou a Corte Constitucional que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na decisão, o STF entendeu pela validade de todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, determinando, ainda, a aplicação retroativa da taxa Selic (juros e correção monetária) não apenas aos processos em andamento sobrestados na fase de conhecimento, como também àqueles com decisão definitiva transitada em julgado, desde que não haja, nestes últimos, qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros. Ocorre que, ao determinar a aplicação da Taxa SELIC, o STF vedou a cumulação com outros índices, como os juros moratórios. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Não há, todavia, óbice para incidência de juros na fase pré-judicial, que podem ser cumulados em o IPCA, tendo o E. TST já se posicionado quanto a esta temática no julgamento do RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/02/2021), nos quais consignadas as quatro hipóteses de aplicação do entendimento do STF, observando-se a modulação da decisão. Observe-se, in verbis: "Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso - IPCA-e + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual". Relevante salientar que em decisão proferida em embargos de declaração na data de 25/10/2021, esclarece o C. STF, corrigindo erro material, que a correção monetária pela taxa Selic de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação e não desde a citação como anteriormente decidido. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar a correção monetária prevista na Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil, estabelecendo que, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária deve ser pela SELIC, e a partir do dia 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Esse é o entendimento do processo cuja ementa segue transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 - grifos acrescidos). A decisão retrata novo posicionamento do C. TST a respeito desta temática, o que não restou observado em sentença, que determinou a "Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF em sede de Embargos de Declaração no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF" (fl. 927 - Id. a64bb76). Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os juros compensatórios e determinar que a planilha de cálculos seja refeita conforme os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Neste sentido já decidi no julgamento do Recurso Ordinário 0000479-40.2024.5.21.0001, de minha Relatoria. Ressalte-se, por oportuno, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta Turma de Julgamentos (art. 489, §1o, IV, do CPC), sendo desnecessário rebater argumentos que não cumprem tal finalidade. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA

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Leonardo Frutuoso Da Silva e outros x Leonardo Frutuoso Da Silva e outros

ID: 322358048

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000844-41.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. THAYSON WHILLY TUME DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000844-41.2022.5.21.0010 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRENTE: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRIDO: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais, honorários periciais e honorários advocatícios. A reclamada recorre, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo acidente (caso fortuito), e requer, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais e advocatícios, além da exclusão de juros e da alteração dos critérios para atualização monetária. O reclamante recorre buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da sentença em face da alegação de cerceamento de defesa pela reclamada; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho, considerando a alegação de caso fortuito; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais; (iv) definir os critérios para o cálculo dos honorários periciais, dos honorários advocatícios, dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada, pois a questão central (responsabilidade pelo acidente) foi apreciada mediante prova pericial, e as alegações quantos aos treinamentos e entrega de EPIs deveriam sem comprovadas mediante prova documental. Ainda, a reclamada não impugnou, oportunamente, o trecho do laudo que trata dessas questões. 4. A reclamada é responsável pelo acidente de trabalho típico. Além de não comprovado o caso fortuito externo, constatada a direta relação entre o infortúnio e os riscos da atividade econômica. A ausência de provas de fornecimento adequado de EPIs e treinamentos demonstra negligência da empresa. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é mantido, pois é proporcional à gravidade da lesão sofrida (natureza média, incapacidade temporária e procedimento cirúrgico), à capacidade econômica da reclamada e aos critérios do art. 223-G da CLT. 6. Os honorários periciais são mantidos conforme a sentença, considerando que a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional. Os honorários advocatícios são parcialmente reduzidos, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o serviço, conforme art. 791-A, §2º da CLT. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a ADI 5766 do STF. 7. Os juros compensatórios são excluídos da condenação, e a correção monetária será realizada pelo IPCA-E com juros de mora na fase pré-judicial; pela SELIC, sem juros, do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, IPCA, com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios e para excluir os juros compensatórios e modificar os critérios de correção monetária e juros, conforme a Lei 14.905/2024. Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: - O indeferimento de prova testemunhal sobre questões secundárias que poderiam ser comprovadas por outros meios, após a realização de prova pericial sobre a questão central, não configura cerceamento de defesa. - Não apresentada qualquer causa excludente da responsabilidade civil, a empregadora é responsável pelo acidente de trabalho típico, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a atividade laboral e o acidente - A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT. - O cálculo dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para beneficiários da justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais é devida, sendo o débito submetido à condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766 do STF). - Na fase pós judicial, as ações trabalhistas devem ser atualizadas pela SELIC, sem juros, até 29/08/2024, após o que a correção monetária está sujeita ao regramento previsto na Lei 14.905/2024. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. (reclamada) e LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA (reclamante), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 644 e seguintes - Id. 410ce14), que resolveu "Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA para condenar SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. a, no prazo legal: a) pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais; b) pagar ao perito os honorários periciais definitivos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e c) pagar ao (s) patrono (s) da parte autora o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Em suas razões recursais (fls. 700 e ss - Id. ef23a58), a reclamada, preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar a entrega e utilização de EPIs e o treinamento do reclamante. No mérito, alega ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o que repercute como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Na sequência, insiste na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, argumentando que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária; bem como requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, ao argumento de que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Finalmente, busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. O reclamante, por sua vez, em suas razões de recurso (fls. 723 e ss - Id. d468025), busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Aduz que a reclamada não diligenciou de forma a evitar a ocorrência de acidentes ou adotou medidas de segurança capazes de afastar os riscos laborais. Despacho de admissibilidade à fl. 729 (Id. daab4c9). Intimados, reclamante e reclamada apresentaram contrarrazões (fl. 774 e ss - Ids. aea420a e c35bafb). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso da reclamada Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 95 - Id. 3d08548). Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 719-722 - Id. 2f438e3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. 1.2 - Recurso do reclamante Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 43 - Id. f5740d2). Preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa A reclamada, em suas razões recursais, alega cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, que visava comprovar a entrega e uso de EPIs e a aplicação de treinamentos ao reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que a questão central da controvérsia envolve a caracterização de acidente de trabalho e a responsabilidade da empresa, matéria que foi objeto de prova pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), estando questões como a entrega e utilização de EPIs, bem como a submissão do reclamante a treinamentos, sujeitas à comprovação mediante prova documental, o que não ocorreu. Chama a atenção que o laudo pericial ressaltou a ausência de provas quanto à entrega de EPIs aptos a ilidirem os riscos e quanto à submissão do reclamante a treinamentos. Ocorre que a reclamada, na impugnação apresentada em 30/09/2024 (fl. 600 e ss - Id. 18ad00e), sequer cuidou em impugnar essas constatações, inércia essa que, a meu ver, atrai a preclusão sobre essas questões. Dito isso, mostra-se completamente tardia a pretensão lançada pela reclamada na audiência de 25/02/2025, em que buscou a oitiva de testemunha com o fito de ilidir as informações lançadas no laudo e não impugnadas oportunamente. Rejeito. MÉRITO Acidente de trabalho e indenização por danos morais (análise conjunta dos recursos das partes) Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 29/08/2022. Conforme descrito no CAT expedido pela ré, ocorreu que "na atividade de lançamento de cabos aéreos as 10:30 a corda guia (que é usada para içar material) ficou presa no caminhão munck e em consequência torceu o poste, vindo a quebrar o topo. Consta no documento que o reclamante, no momento, "estava na estrutura e ficou suspenso com a linha de vida, talabarte de posicionamento e cinto de segurança", de forma que, "com o respectivo movimento de suspensão, acabou por se chocar ao poste". Com base no acidente, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, pedido esse que restou parcialmente acolhido pelo Juízo "a quo", nos seguintes termos: "(...) Ora, se o autor sofreu o acidente durante o exercício de suas funções, no local de trabalho, acarretando lesões e afastamento de trabalho, ainda que temporários, e não foi reconhecida sua exclusiva culpa, não há justificativa para não se reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e o exercício de suas atribuições de eletricista. A perícia médica declarou que houve nexo de causalidade, não reconhecendo o caso fortuito, relatório esse provido de fundamentação que ensejou tal conclusão. Muito ao contrário do alegado pela reclamada, o acidente não tem nada de fortuito, ele decorre da própria organização produtiva da ré e das condições de trabalho da empresa. Assim, se as provas dos autos demonstram que o trabalho prestado na reclamada contribuiu para o deslinde do acidente que vitimou o reclamante, a reclamada deve responder subjetivamente e objetivamente pelos danos sofridos pelo empregado. (...) Pode-se falar na responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos moldes do estabelecido no parágrafo único do art. 927 do CC/02, tendo em vista ser notório o maior risco que tem um eletricista montador, que trabalha em alturas elevadas, de sofrer quedas do que o homem médio. Em que pese a responsabilidade objetiva não exigir a culpa ou dolo do agente, permanece com a imprescindibilidade de demonstração do nexo causal entre o ato/omissão e o dano. Este, por seu turno, uma vez caracterizado, pode ser afastado por fatores externos como o fato de terceiro, força maior, caso fortuito ou, ainda, fato da vítima (culpa exclusiva da vítima). Não é o que ocorre no presente caso, pois, configurada a responsabilidade civil da ré com base na teoria objetiva, com todos os seus requisitos, não comprovado grave grau de culpa na conduta do autor para a ocorrência do infortúnio que afastaria o liame causal entre o dano e a atividade empresarial. Isto posto, tem-se por preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam ação do agente (exercício de atividade), dano (acidente com sequelas) e nexo causal. Faz-se, portanto, necessária a reparação. (...) Fincando-se nesses parâmetros e considerando a capacidade econômica das partes, a incapacidade apenas temporária, o nexo entre o acidente e o trabalho, resta dimensionada a verba compensatória para os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." A reclamada se insurge contra a decisão, alegando ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o aduz repercutir como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Analiso. Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O dano moral decorrente de acidente de trabalho é reconhecido in re ipsa e, na hipótese dos autos, esse dano é agravado por ter resultado em fratura na face, que resultou na sua incapacidade temporária e na submissão a procedimento cirúrgico, fatos esses, indubitavelmente, resultaram no abalo psicológico do empregado. É o que se infere do laudo pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), em o perito narra a ocorrência de acidente sofrido pelo reclamante no desempenho de suas funções, que lhe ocasionou a fratura da face direita. Conforme relatado pelo expert, o obreiro, após o acidente, ficou desprovido de autonomia para realização de atividades básicas diárias pelo período de 10 dias, foi submetido a procedimento cirúrgico e retomou as suas atividades laborais apenas após 91 dias, permanecendo, nos dias atuais, com dores esporádicas e natureza leve. Ainda, inexiste no laudo pericial ou no CAT expedido pela empresa qualquer evidência de que o acidente foi ocasionado por caso fortuito externo. Ao contrário, tratando-se de empresa que tem como atividade principal a construção, montagem e manutenção de empreendimentos de energia elétrica (fl. 99 - Id. 2f4a8c1), entendo que o infortúnio decorrente de ocorrência atípica no uso caminhão munk está inserido nos riscos do negócio, sendo da empresa, por óbvio, a responsabilidade por sua ocorrência. Se não fosse suficiente, o perito destacou em seu laudo que não foram encontrados nos autos documentos relativos ao cumprimento de normas de segurança ou aos treinamentos aos quais a reclamada alega que o empregado foi submetido para o desempenho de atividades nessas condições, tornando evidente a negligência da empresa, a quem competia zelar pela incolumidade física do empregado. Nestes termos, correta a sentença ao deferir o pagamento de indenização por danos morais. No que toca ao valor da indenização, melhor sorte não assiste aos recorrentes. É certo que a fixação do valor da indenização por dano moral é problema de difícil solução, diante da dificuldade de se medir adequadamente a extensão do dano moral causado em se tratando de valores de conteúdo não patrimonial. Há de se ter moderação no montante a ser indenizado, de maneira que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que satisfaça, em tese, a dor da vítima e não estimule a empresa a praticar novo ato atentatório a moral de outro empregado. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade. Por um lado, a compensação pelo dano deverá levar em consideração o caráter punitivo em relação ao empregador; por outro, o caráter compensatório em relação ao empregado. Entretanto, deve-se evitar que o valor arbitrado culmine em enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja expressivo a ponto de representar uma punição ao ofensor. Vê-se, assim, que a norma acima visa a um "juízo de equidade". Talvez, por isso mesmo, na busca de uma "compensação", o arbitramento da condenação é, em geral, fundamentado em argumentos abstratos como "equidade", "proporcionalidade e razoabilidade", "exorbitância", "irrisoriedade" ou mesmo "enriquecimento ilícito", sem que lhe seja conferido um grau mínimo de concretude sobre tais termos. Em virtude disso, o arbitramento se apresenta, muitas vezes, como arbítrio do magistrado, sem que sejam apresentados às partes os elementos minimamente palpáveis, gerando insurgências de ambas as partes. Para o condenado, há sempre a noção de exorbitância no quantum; já para a vítima, a valor arbitrado é sempre irrisório. Com vistas a solucionar a problemática do subjetivismo, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)." A observância das referidas orientações confere um mínimo grau de concretude na fixação da indenização por danos morais, minorando o subjetivismo da decisão jurisdicional. Vista a fixação do valor do dano moral sob tal ótica, passa-se à análise do caso dos autos: 1) natureza, gravidade e repercussão da lesão: natureza média, considerando a incapacidade temporária e a submissão a procedimento cirúrgico; 2) situação econômica do ofensor: empresa com capital social que supera cinco milhões de reais, conforme contrato social às fls. 98 e ss (Id. 2f4a8c1); 3) proveito obtido com a conduta ilícita: o proveito econômico obtido no caso é de difícil mensuração, porém é inegável que a reclamada economizou ao não providenciar medidas de proteção ou o treinamento adequado para o reclamante trabalhar sob aquelas condições; 4) grau de reprovabilidade social da conduta adotada: a conduta que negligencia a integridade física de seus empregados deve ser tida como de alta reprovabilidade social. Além disso, deve se utilizar para tal balizamento critérios de equidade. Logo, considerando todos esses fatores, reputo justo e adequado o valor da indenização arbitrada pelo Juízo "a quo" em R$10.000,00 equivalente a três salários-base da reclamante. Entendo que a quantia fixada atende à finalidade da indenização - compensar o dano, sancionar o ato abusivo e inibir o cometimento de atos futuros da mesma estirpe, inexistindo fundamento jurídico para reduzi-lo além desse limiar. Recursos não providos. Honorários periciais A reclamada requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, aduzindo que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Sem razão. Isso porque a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional, mas sim aqueles praticados no âmbito de atuação do expert (TRT da 5ª Região). Ademais, notória a dificuldade do Juízo deprecado encontrar profissional apto a aceitar o referido encargo. Recurso não provido. Honorários sucumbenciais (recurso da reclamada) A sentença condenou exclusivamente a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando o percentual de 15% para a sua apuração. Por outro lado, isentou o reclamante do pagamento de honorários em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Observem-se os trechos da sentença: "(...) Por conseguinte, em face da sucumbência da reclamada nos autos e considerando o grau de zelo dos patronos da reclamante, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. (...) Assim, por entender que a sucumbência recíproca, introduzida pela Lei nº 13.467/17, somente será aplicável nos casos que não for concedida a gratuidade judiciária, seja para o autor, seja para a reclamada, e, ainda, considerando os efeitos erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, indefere-se o pleito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da Reclamada e isenta-se o reclamante da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficará a cargo da União" A reclamada se insurge contra a decisão, insistindo na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, ao argumento de que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária. Ainda, requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, aduzindo que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Em consulta ao sítio eletrônico daquela Corte Constitucional, verifica-se a seguinte publicação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dito isso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona-se, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST a respeito do tema: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5 .766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art . 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. (...) Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 00005404520205060005, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2025) No caso dos autos, considerando a sucumbência da reclamante em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, indenização por danos estéticos, pensão vitalícia e salário por fora, há de ser provido o recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sobre as pretensões julgada completamente improcedentes. Neste aspecto, ressalta-se que a noção de "procedência parcial" diz respeito ao conjunto dos pedidos formulados na petição inicial e não, ao percentual de êxito em cada um deles, razão pela qual não configura sucumbência recíproca o deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, sendo necessária sua total improcedência. Ainda, coaduno com as razões expostas pelo recorrente quanto à exorbitância do percentual máximo fixado em sentença para apuração dos honorários. Considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade(Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade (indenização por danos morais, estéticos e materiais, todos oriundos de um único evento - acidente de trabalho; e salário por fora), entendo que o percentual de 15% fixado não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que determino a sua redução para 10% do valor da condenação. Nestes termos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes, bem como para reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes. Juros e atualização monetária No que concerne aos juros e correção monetária, a sentença determinou a observância dos seguintes parâmetros: "a. No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), adoção do IPCA-E; b. A partir do ajuizamento da ação (no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor), a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora; e c. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir do ajuizamento da ação. Nas condenações por dano moral a atualização monetária (SELIC) será devida a partir da data da decisão ou da alteração do valor, sem prejuízo dos juros compensatórios nas condições definidas na letra c." A reclamada busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. Com razão. Em julgamento realizado em 18/12/2020, o STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Afirmou a Corte Constitucional que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na decisão, o STF entendeu pela validade de todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, determinando, ainda, a aplicação retroativa da taxa Selic (juros e correção monetária) não apenas aos processos em andamento sobrestados na fase de conhecimento, como também àqueles com decisão definitiva transitada em julgado, desde que não haja, nestes últimos, qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros. Ocorre que, ao determinar a aplicação da Taxa SELIC, o STF vedou a cumulação com outros índices, como os juros moratórios. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Não há, todavia, óbice para incidência de juros na fase pré-judicial, que podem ser cumulados em o IPCA, tendo o E. TST já se posicionado quanto a esta temática no julgamento do RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/02/2021), nos quais consignadas as quatro hipóteses de aplicação do entendimento do STF, observando-se a modulação da decisão. Observe-se, in verbis: "Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso - IPCA-e + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual". Relevante salientar que em decisão proferida em embargos de declaração na data de 25/10/2021, esclarece o C. STF, corrigindo erro material, que a correção monetária pela taxa Selic de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação e não desde a citação como anteriormente decidido. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar a correção monetária prevista na Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil, estabelecendo que, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária deve ser pela SELIC, e a partir do dia 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Esse é o entendimento do processo cuja ementa segue transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 - grifos acrescidos). A decisão retrata novo posicionamento do C. TST a respeito desta temática, o que não restou observado em sentença, que determinou a "Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF em sede de Embargos de Declaração no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF" (fl. 927 - Id. a64bb76). Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os juros compensatórios e determinar que a planilha de cálculos seja refeita conforme os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Neste sentido já decidi no julgamento do Recurso Ordinário 0000479-40.2024.5.21.0001, de minha Relatoria. Ressalte-se, por oportuno, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta Turma de Julgamentos (art. 489, §1o, IV, do CPC), sendo desnecessário rebater argumentos que não cumprem tal finalidade. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.

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Leonardo Frutuoso Da Silva e outros x Leonardo Frutuoso Da Silva e outros

ID: 322358111

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000844-41.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. THAYSON WHILLY TUME DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000844-41.2022.5.21.0010 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRENTE: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRIDO: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais, honorários periciais e honorários advocatícios. A reclamada recorre, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo acidente (caso fortuito), e requer, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais e advocatícios, além da exclusão de juros e da alteração dos critérios para atualização monetária. O reclamante recorre buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da sentença em face da alegação de cerceamento de defesa pela reclamada; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho, considerando a alegação de caso fortuito; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais; (iv) definir os critérios para o cálculo dos honorários periciais, dos honorários advocatícios, dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada, pois a questão central (responsabilidade pelo acidente) foi apreciada mediante prova pericial, e as alegações quantos aos treinamentos e entrega de EPIs deveriam sem comprovadas mediante prova documental. Ainda, a reclamada não impugnou, oportunamente, o trecho do laudo que trata dessas questões. 4. A reclamada é responsável pelo acidente de trabalho típico. Além de não comprovado o caso fortuito externo, constatada a direta relação entre o infortúnio e os riscos da atividade econômica. A ausência de provas de fornecimento adequado de EPIs e treinamentos demonstra negligência da empresa. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é mantido, pois é proporcional à gravidade da lesão sofrida (natureza média, incapacidade temporária e procedimento cirúrgico), à capacidade econômica da reclamada e aos critérios do art. 223-G da CLT. 6. Os honorários periciais são mantidos conforme a sentença, considerando que a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional. Os honorários advocatícios são parcialmente reduzidos, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o serviço, conforme art. 791-A, §2º da CLT. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a ADI 5766 do STF. 7. Os juros compensatórios são excluídos da condenação, e a correção monetária será realizada pelo IPCA-E com juros de mora na fase pré-judicial; pela SELIC, sem juros, do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, IPCA, com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios e para excluir os juros compensatórios e modificar os critérios de correção monetária e juros, conforme a Lei 14.905/2024. Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: - O indeferimento de prova testemunhal sobre questões secundárias que poderiam ser comprovadas por outros meios, após a realização de prova pericial sobre a questão central, não configura cerceamento de defesa. - Não apresentada qualquer causa excludente da responsabilidade civil, a empregadora é responsável pelo acidente de trabalho típico, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a atividade laboral e o acidente - A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT. - O cálculo dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para beneficiários da justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais é devida, sendo o débito submetido à condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766 do STF). - Na fase pós judicial, as ações trabalhistas devem ser atualizadas pela SELIC, sem juros, até 29/08/2024, após o que a correção monetária está sujeita ao regramento previsto na Lei 14.905/2024. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. (reclamada) e LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA (reclamante), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 644 e seguintes - Id. 410ce14), que resolveu "Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA para condenar SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. a, no prazo legal: a) pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais; b) pagar ao perito os honorários periciais definitivos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e c) pagar ao (s) patrono (s) da parte autora o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Em suas razões recursais (fls. 700 e ss - Id. ef23a58), a reclamada, preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar a entrega e utilização de EPIs e o treinamento do reclamante. No mérito, alega ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o que repercute como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Na sequência, insiste na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, argumentando que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária; bem como requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, ao argumento de que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Finalmente, busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. O reclamante, por sua vez, em suas razões de recurso (fls. 723 e ss - Id. d468025), busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Aduz que a reclamada não diligenciou de forma a evitar a ocorrência de acidentes ou adotou medidas de segurança capazes de afastar os riscos laborais. Despacho de admissibilidade à fl. 729 (Id. daab4c9). Intimados, reclamante e reclamada apresentaram contrarrazões (fl. 774 e ss - Ids. aea420a e c35bafb). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso da reclamada Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 95 - Id. 3d08548). Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 719-722 - Id. 2f438e3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. 1.2 - Recurso do reclamante Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 43 - Id. f5740d2). Preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa A reclamada, em suas razões recursais, alega cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, que visava comprovar a entrega e uso de EPIs e a aplicação de treinamentos ao reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que a questão central da controvérsia envolve a caracterização de acidente de trabalho e a responsabilidade da empresa, matéria que foi objeto de prova pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), estando questões como a entrega e utilização de EPIs, bem como a submissão do reclamante a treinamentos, sujeitas à comprovação mediante prova documental, o que não ocorreu. Chama a atenção que o laudo pericial ressaltou a ausência de provas quanto à entrega de EPIs aptos a ilidirem os riscos e quanto à submissão do reclamante a treinamentos. Ocorre que a reclamada, na impugnação apresentada em 30/09/2024 (fl. 600 e ss - Id. 18ad00e), sequer cuidou em impugnar essas constatações, inércia essa que, a meu ver, atrai a preclusão sobre essas questões. Dito isso, mostra-se completamente tardia a pretensão lançada pela reclamada na audiência de 25/02/2025, em que buscou a oitiva de testemunha com o fito de ilidir as informações lançadas no laudo e não impugnadas oportunamente. Rejeito. MÉRITO Acidente de trabalho e indenização por danos morais (análise conjunta dos recursos das partes) Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 29/08/2022. Conforme descrito no CAT expedido pela ré, ocorreu que "na atividade de lançamento de cabos aéreos as 10:30 a corda guia (que é usada para içar material) ficou presa no caminhão munck e em consequência torceu o poste, vindo a quebrar o topo. Consta no documento que o reclamante, no momento, "estava na estrutura e ficou suspenso com a linha de vida, talabarte de posicionamento e cinto de segurança", de forma que, "com o respectivo movimento de suspensão, acabou por se chocar ao poste". Com base no acidente, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, pedido esse que restou parcialmente acolhido pelo Juízo "a quo", nos seguintes termos: "(...) Ora, se o autor sofreu o acidente durante o exercício de suas funções, no local de trabalho, acarretando lesões e afastamento de trabalho, ainda que temporários, e não foi reconhecida sua exclusiva culpa, não há justificativa para não se reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e o exercício de suas atribuições de eletricista. A perícia médica declarou que houve nexo de causalidade, não reconhecendo o caso fortuito, relatório esse provido de fundamentação que ensejou tal conclusão. Muito ao contrário do alegado pela reclamada, o acidente não tem nada de fortuito, ele decorre da própria organização produtiva da ré e das condições de trabalho da empresa. Assim, se as provas dos autos demonstram que o trabalho prestado na reclamada contribuiu para o deslinde do acidente que vitimou o reclamante, a reclamada deve responder subjetivamente e objetivamente pelos danos sofridos pelo empregado. (...) Pode-se falar na responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos moldes do estabelecido no parágrafo único do art. 927 do CC/02, tendo em vista ser notório o maior risco que tem um eletricista montador, que trabalha em alturas elevadas, de sofrer quedas do que o homem médio. Em que pese a responsabilidade objetiva não exigir a culpa ou dolo do agente, permanece com a imprescindibilidade de demonstração do nexo causal entre o ato/omissão e o dano. Este, por seu turno, uma vez caracterizado, pode ser afastado por fatores externos como o fato de terceiro, força maior, caso fortuito ou, ainda, fato da vítima (culpa exclusiva da vítima). Não é o que ocorre no presente caso, pois, configurada a responsabilidade civil da ré com base na teoria objetiva, com todos os seus requisitos, não comprovado grave grau de culpa na conduta do autor para a ocorrência do infortúnio que afastaria o liame causal entre o dano e a atividade empresarial. Isto posto, tem-se por preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam ação do agente (exercício de atividade), dano (acidente com sequelas) e nexo causal. Faz-se, portanto, necessária a reparação. (...) Fincando-se nesses parâmetros e considerando a capacidade econômica das partes, a incapacidade apenas temporária, o nexo entre o acidente e o trabalho, resta dimensionada a verba compensatória para os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." A reclamada se insurge contra a decisão, alegando ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o aduz repercutir como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Analiso. Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O dano moral decorrente de acidente de trabalho é reconhecido in re ipsa e, na hipótese dos autos, esse dano é agravado por ter resultado em fratura na face, que resultou na sua incapacidade temporária e na submissão a procedimento cirúrgico, fatos esses, indubitavelmente, resultaram no abalo psicológico do empregado. É o que se infere do laudo pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), em o perito narra a ocorrência de acidente sofrido pelo reclamante no desempenho de suas funções, que lhe ocasionou a fratura da face direita. Conforme relatado pelo expert, o obreiro, após o acidente, ficou desprovido de autonomia para realização de atividades básicas diárias pelo período de 10 dias, foi submetido a procedimento cirúrgico e retomou as suas atividades laborais apenas após 91 dias, permanecendo, nos dias atuais, com dores esporádicas e natureza leve. Ainda, inexiste no laudo pericial ou no CAT expedido pela empresa qualquer evidência de que o acidente foi ocasionado por caso fortuito externo. Ao contrário, tratando-se de empresa que tem como atividade principal a construção, montagem e manutenção de empreendimentos de energia elétrica (fl. 99 - Id. 2f4a8c1), entendo que o infortúnio decorrente de ocorrência atípica no uso caminhão munk está inserido nos riscos do negócio, sendo da empresa, por óbvio, a responsabilidade por sua ocorrência. Se não fosse suficiente, o perito destacou em seu laudo que não foram encontrados nos autos documentos relativos ao cumprimento de normas de segurança ou aos treinamentos aos quais a reclamada alega que o empregado foi submetido para o desempenho de atividades nessas condições, tornando evidente a negligência da empresa, a quem competia zelar pela incolumidade física do empregado. Nestes termos, correta a sentença ao deferir o pagamento de indenização por danos morais. No que toca ao valor da indenização, melhor sorte não assiste aos recorrentes. É certo que a fixação do valor da indenização por dano moral é problema de difícil solução, diante da dificuldade de se medir adequadamente a extensão do dano moral causado em se tratando de valores de conteúdo não patrimonial. Há de se ter moderação no montante a ser indenizado, de maneira que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que satisfaça, em tese, a dor da vítima e não estimule a empresa a praticar novo ato atentatório a moral de outro empregado. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade. Por um lado, a compensação pelo dano deverá levar em consideração o caráter punitivo em relação ao empregador; por outro, o caráter compensatório em relação ao empregado. Entretanto, deve-se evitar que o valor arbitrado culmine em enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja expressivo a ponto de representar uma punição ao ofensor. Vê-se, assim, que a norma acima visa a um "juízo de equidade". Talvez, por isso mesmo, na busca de uma "compensação", o arbitramento da condenação é, em geral, fundamentado em argumentos abstratos como "equidade", "proporcionalidade e razoabilidade", "exorbitância", "irrisoriedade" ou mesmo "enriquecimento ilícito", sem que lhe seja conferido um grau mínimo de concretude sobre tais termos. Em virtude disso, o arbitramento se apresenta, muitas vezes, como arbítrio do magistrado, sem que sejam apresentados às partes os elementos minimamente palpáveis, gerando insurgências de ambas as partes. Para o condenado, há sempre a noção de exorbitância no quantum; já para a vítima, a valor arbitrado é sempre irrisório. Com vistas a solucionar a problemática do subjetivismo, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)." A observância das referidas orientações confere um mínimo grau de concretude na fixação da indenização por danos morais, minorando o subjetivismo da decisão jurisdicional. Vista a fixação do valor do dano moral sob tal ótica, passa-se à análise do caso dos autos: 1) natureza, gravidade e repercussão da lesão: natureza média, considerando a incapacidade temporária e a submissão a procedimento cirúrgico; 2) situação econômica do ofensor: empresa com capital social que supera cinco milhões de reais, conforme contrato social às fls. 98 e ss (Id. 2f4a8c1); 3) proveito obtido com a conduta ilícita: o proveito econômico obtido no caso é de difícil mensuração, porém é inegável que a reclamada economizou ao não providenciar medidas de proteção ou o treinamento adequado para o reclamante trabalhar sob aquelas condições; 4) grau de reprovabilidade social da conduta adotada: a conduta que negligencia a integridade física de seus empregados deve ser tida como de alta reprovabilidade social. Além disso, deve se utilizar para tal balizamento critérios de equidade. Logo, considerando todos esses fatores, reputo justo e adequado o valor da indenização arbitrada pelo Juízo "a quo" em R$10.000,00 equivalente a três salários-base da reclamante. Entendo que a quantia fixada atende à finalidade da indenização - compensar o dano, sancionar o ato abusivo e inibir o cometimento de atos futuros da mesma estirpe, inexistindo fundamento jurídico para reduzi-lo além desse limiar. Recursos não providos. Honorários periciais A reclamada requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, aduzindo que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Sem razão. Isso porque a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional, mas sim aqueles praticados no âmbito de atuação do expert (TRT da 5ª Região). Ademais, notória a dificuldade do Juízo deprecado encontrar profissional apto a aceitar o referido encargo. Recurso não provido. Honorários sucumbenciais (recurso da reclamada) A sentença condenou exclusivamente a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando o percentual de 15% para a sua apuração. Por outro lado, isentou o reclamante do pagamento de honorários em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Observem-se os trechos da sentença: "(...) Por conseguinte, em face da sucumbência da reclamada nos autos e considerando o grau de zelo dos patronos da reclamante, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. (...) Assim, por entender que a sucumbência recíproca, introduzida pela Lei nº 13.467/17, somente será aplicável nos casos que não for concedida a gratuidade judiciária, seja para o autor, seja para a reclamada, e, ainda, considerando os efeitos erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, indefere-se o pleito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da Reclamada e isenta-se o reclamante da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficará a cargo da União" A reclamada se insurge contra a decisão, insistindo na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, ao argumento de que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária. Ainda, requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, aduzindo que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Em consulta ao sítio eletrônico daquela Corte Constitucional, verifica-se a seguinte publicação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dito isso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona-se, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST a respeito do tema: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5 .766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art . 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. (...) Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 00005404520205060005, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2025) No caso dos autos, considerando a sucumbência da reclamante em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, indenização por danos estéticos, pensão vitalícia e salário por fora, há de ser provido o recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sobre as pretensões julgada completamente improcedentes. Neste aspecto, ressalta-se que a noção de "procedência parcial" diz respeito ao conjunto dos pedidos formulados na petição inicial e não, ao percentual de êxito em cada um deles, razão pela qual não configura sucumbência recíproca o deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, sendo necessária sua total improcedência. Ainda, coaduno com as razões expostas pelo recorrente quanto à exorbitância do percentual máximo fixado em sentença para apuração dos honorários. Considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade(Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade (indenização por danos morais, estéticos e materiais, todos oriundos de um único evento - acidente de trabalho; e salário por fora), entendo que o percentual de 15% fixado não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que determino a sua redução para 10% do valor da condenação. Nestes termos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes, bem como para reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes. Juros e atualização monetária No que concerne aos juros e correção monetária, a sentença determinou a observância dos seguintes parâmetros: "a. No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), adoção do IPCA-E; b. A partir do ajuizamento da ação (no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor), a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora; e c. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir do ajuizamento da ação. Nas condenações por dano moral a atualização monetária (SELIC) será devida a partir da data da decisão ou da alteração do valor, sem prejuízo dos juros compensatórios nas condições definidas na letra c." A reclamada busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. Com razão. Em julgamento realizado em 18/12/2020, o STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Afirmou a Corte Constitucional que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na decisão, o STF entendeu pela validade de todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, determinando, ainda, a aplicação retroativa da taxa Selic (juros e correção monetária) não apenas aos processos em andamento sobrestados na fase de conhecimento, como também àqueles com decisão definitiva transitada em julgado, desde que não haja, nestes últimos, qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros. Ocorre que, ao determinar a aplicação da Taxa SELIC, o STF vedou a cumulação com outros índices, como os juros moratórios. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Não há, todavia, óbice para incidência de juros na fase pré-judicial, que podem ser cumulados em o IPCA, tendo o E. TST já se posicionado quanto a esta temática no julgamento do RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/02/2021), nos quais consignadas as quatro hipóteses de aplicação do entendimento do STF, observando-se a modulação da decisão. Observe-se, in verbis: "Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso - IPCA-e + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual". Relevante salientar que em decisão proferida em embargos de declaração na data de 25/10/2021, esclarece o C. STF, corrigindo erro material, que a correção monetária pela taxa Selic de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação e não desde a citação como anteriormente decidido. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar a correção monetária prevista na Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil, estabelecendo que, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária deve ser pela SELIC, e a partir do dia 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Esse é o entendimento do processo cuja ementa segue transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 - grifos acrescidos). A decisão retrata novo posicionamento do C. TST a respeito desta temática, o que não restou observado em sentença, que determinou a "Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF em sede de Embargos de Declaração no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF" (fl. 927 - Id. a64bb76). Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os juros compensatórios e determinar que a planilha de cálculos seja refeita conforme os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Neste sentido já decidi no julgamento do Recurso Ordinário 0000479-40.2024.5.21.0001, de minha Relatoria. Ressalte-se, por oportuno, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta Turma de Julgamentos (art. 489, §1o, IV, do CPC), sendo desnecessário rebater argumentos que não cumprem tal finalidade. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA

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Leonardo Frutuoso Da Silva e outros x Leonardo Frutuoso Da Silva e outros

ID: 322358178

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000844-41.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. THAYSON WHILLY TUME DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000844-41.2022.5.21.0010 RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000844-41.2022.5.21.0010 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRENTE: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RECORRIDO: SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais, honorários periciais e honorários advocatícios. A reclamada recorre, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo acidente (caso fortuito), e requer, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais e advocatícios, além da exclusão de juros e da alteração dos critérios para atualização monetária. O reclamante recorre buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da sentença em face da alegação de cerceamento de defesa pela reclamada; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho, considerando a alegação de caso fortuito; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais; (iv) definir os critérios para o cálculo dos honorários periciais, dos honorários advocatícios, dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada, pois a questão central (responsabilidade pelo acidente) foi apreciada mediante prova pericial, e as alegações quantos aos treinamentos e entrega de EPIs deveriam sem comprovadas mediante prova documental. Ainda, a reclamada não impugnou, oportunamente, o trecho do laudo que trata dessas questões. 4. A reclamada é responsável pelo acidente de trabalho típico. Além de não comprovado o caso fortuito externo, constatada a direta relação entre o infortúnio e os riscos da atividade econômica. A ausência de provas de fornecimento adequado de EPIs e treinamentos demonstra negligência da empresa. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é mantido, pois é proporcional à gravidade da lesão sofrida (natureza média, incapacidade temporária e procedimento cirúrgico), à capacidade econômica da reclamada e aos critérios do art. 223-G da CLT. 6. Os honorários periciais são mantidos conforme a sentença, considerando que a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional. Os honorários advocatícios são parcialmente reduzidos, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o serviço, conforme art. 791-A, §2º da CLT. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a ADI 5766 do STF. 7. Os juros compensatórios são excluídos da condenação, e a correção monetária será realizada pelo IPCA-E com juros de mora na fase pré-judicial; pela SELIC, sem juros, do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, IPCA, com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios e para excluir os juros compensatórios e modificar os critérios de correção monetária e juros, conforme a Lei 14.905/2024. Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: - O indeferimento de prova testemunhal sobre questões secundárias que poderiam ser comprovadas por outros meios, após a realização de prova pericial sobre a questão central, não configura cerceamento de defesa. - Não apresentada qualquer causa excludente da responsabilidade civil, a empregadora é responsável pelo acidente de trabalho típico, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a atividade laboral e o acidente - A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT. - O cálculo dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para beneficiários da justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais é devida, sendo o débito submetido à condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766 do STF). - Na fase pós judicial, as ações trabalhistas devem ser atualizadas pela SELIC, sem juros, até 29/08/2024, após o que a correção monetária está sujeita ao regramento previsto na Lei 14.905/2024. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. (reclamada) e LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA (reclamante), em ataque à sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 644 e seguintes - Id. 410ce14), que resolveu "Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA para condenar SIMM, SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. a, no prazo legal: a) pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais; b) pagar ao perito os honorários periciais definitivos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e c) pagar ao (s) patrono (s) da parte autora o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Em suas razões recursais (fls. 700 e ss - Id. ef23a58), a reclamada, preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar a entrega e utilização de EPIs e o treinamento do reclamante. No mérito, alega ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o que repercute como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Na sequência, insiste na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, argumentando que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária; bem como requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, ao argumento de que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Finalmente, busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. O reclamante, por sua vez, em suas razões de recurso (fls. 723 e ss - Id. d468025), busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Aduz que a reclamada não diligenciou de forma a evitar a ocorrência de acidentes ou adotou medidas de segurança capazes de afastar os riscos laborais. Despacho de admissibilidade à fl. 729 (Id. daab4c9). Intimados, reclamante e reclamada apresentaram contrarrazões (fl. 774 e ss - Ids. aea420a e c35bafb). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso da reclamada Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 95 - Id. 3d08548). Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 719-722 - Id. 2f438e3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. 1.2 - Recurso do reclamante Recurso tempestivo, considerada a ciência da sentença em 06/03/2025 (aba "expedientes" do PJE) e a interposição do recurso ordinário em 18/03/2025. Representação regular (fl. 43 - Id. f5740d2). Preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso conhecido. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa A reclamada, em suas razões recursais, alega cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, que visava comprovar a entrega e uso de EPIs e a aplicação de treinamentos ao reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que a questão central da controvérsia envolve a caracterização de acidente de trabalho e a responsabilidade da empresa, matéria que foi objeto de prova pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), estando questões como a entrega e utilização de EPIs, bem como a submissão do reclamante a treinamentos, sujeitas à comprovação mediante prova documental, o que não ocorreu. Chama a atenção que o laudo pericial ressaltou a ausência de provas quanto à entrega de EPIs aptos a ilidirem os riscos e quanto à submissão do reclamante a treinamentos. Ocorre que a reclamada, na impugnação apresentada em 30/09/2024 (fl. 600 e ss - Id. 18ad00e), sequer cuidou em impugnar essas constatações, inércia essa que, a meu ver, atrai a preclusão sobre essas questões. Dito isso, mostra-se completamente tardia a pretensão lançada pela reclamada na audiência de 25/02/2025, em que buscou a oitiva de testemunha com o fito de ilidir as informações lançadas no laudo e não impugnadas oportunamente. Rejeito. MÉRITO Acidente de trabalho e indenização por danos morais (análise conjunta dos recursos das partes) Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 29/08/2022. Conforme descrito no CAT expedido pela ré, ocorreu que "na atividade de lançamento de cabos aéreos as 10:30 a corda guia (que é usada para içar material) ficou presa no caminhão munck e em consequência torceu o poste, vindo a quebrar o topo. Consta no documento que o reclamante, no momento, "estava na estrutura e ficou suspenso com a linha de vida, talabarte de posicionamento e cinto de segurança", de forma que, "com o respectivo movimento de suspensão, acabou por se chocar ao poste". Com base no acidente, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, pedido esse que restou parcialmente acolhido pelo Juízo "a quo", nos seguintes termos: "(...) Ora, se o autor sofreu o acidente durante o exercício de suas funções, no local de trabalho, acarretando lesões e afastamento de trabalho, ainda que temporários, e não foi reconhecida sua exclusiva culpa, não há justificativa para não se reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e o exercício de suas atribuições de eletricista. A perícia médica declarou que houve nexo de causalidade, não reconhecendo o caso fortuito, relatório esse provido de fundamentação que ensejou tal conclusão. Muito ao contrário do alegado pela reclamada, o acidente não tem nada de fortuito, ele decorre da própria organização produtiva da ré e das condições de trabalho da empresa. Assim, se as provas dos autos demonstram que o trabalho prestado na reclamada contribuiu para o deslinde do acidente que vitimou o reclamante, a reclamada deve responder subjetivamente e objetivamente pelos danos sofridos pelo empregado. (...) Pode-se falar na responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos moldes do estabelecido no parágrafo único do art. 927 do CC/02, tendo em vista ser notório o maior risco que tem um eletricista montador, que trabalha em alturas elevadas, de sofrer quedas do que o homem médio. Em que pese a responsabilidade objetiva não exigir a culpa ou dolo do agente, permanece com a imprescindibilidade de demonstração do nexo causal entre o ato/omissão e o dano. Este, por seu turno, uma vez caracterizado, pode ser afastado por fatores externos como o fato de terceiro, força maior, caso fortuito ou, ainda, fato da vítima (culpa exclusiva da vítima). Não é o que ocorre no presente caso, pois, configurada a responsabilidade civil da ré com base na teoria objetiva, com todos os seus requisitos, não comprovado grave grau de culpa na conduta do autor para a ocorrência do infortúnio que afastaria o liame causal entre o dano e a atividade empresarial. Isto posto, tem-se por preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam ação do agente (exercício de atividade), dano (acidente com sequelas) e nexo causal. Faz-se, portanto, necessária a reparação. (...) Fincando-se nesses parâmetros e considerando a capacidade econômica das partes, a incapacidade apenas temporária, o nexo entre o acidente e o trabalho, resta dimensionada a verba compensatória para os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." A reclamada se insurge contra a decisão, alegando ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, por se tratar de caso fortuito, o aduz repercutir como excludente de responsabilidade. Diz que o sinistro ocorreu durante a atividade de lançamento de cabos aéreos, quando a corda guia ficou presa no caminhão munck, ocasionando a quebra do topo do posto, enquanto o autor, que se encontrava sobre a estrutura no momento do incidente, permaneceu suspenso e, no deslocamento, acabou se chocando contra o próprio poste. Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, aduzindo, quanto aos últimos, que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não repara adequadamente os danos sofridos. Analiso. Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O dano moral decorrente de acidente de trabalho é reconhecido in re ipsa e, na hipótese dos autos, esse dano é agravado por ter resultado em fratura na face, que resultou na sua incapacidade temporária e na submissão a procedimento cirúrgico, fatos esses, indubitavelmente, resultaram no abalo psicológico do empregado. É o que se infere do laudo pericial (fl. 581 e ss - Id. 18ad00e), em o perito narra a ocorrência de acidente sofrido pelo reclamante no desempenho de suas funções, que lhe ocasionou a fratura da face direita. Conforme relatado pelo expert, o obreiro, após o acidente, ficou desprovido de autonomia para realização de atividades básicas diárias pelo período de 10 dias, foi submetido a procedimento cirúrgico e retomou as suas atividades laborais apenas após 91 dias, permanecendo, nos dias atuais, com dores esporádicas e natureza leve. Ainda, inexiste no laudo pericial ou no CAT expedido pela empresa qualquer evidência de que o acidente foi ocasionado por caso fortuito externo. Ao contrário, tratando-se de empresa que tem como atividade principal a construção, montagem e manutenção de empreendimentos de energia elétrica (fl. 99 - Id. 2f4a8c1), entendo que o infortúnio decorrente de ocorrência atípica no uso caminhão munk está inserido nos riscos do negócio, sendo da empresa, por óbvio, a responsabilidade por sua ocorrência. Se não fosse suficiente, o perito destacou em seu laudo que não foram encontrados nos autos documentos relativos ao cumprimento de normas de segurança ou aos treinamentos aos quais a reclamada alega que o empregado foi submetido para o desempenho de atividades nessas condições, tornando evidente a negligência da empresa, a quem competia zelar pela incolumidade física do empregado. Nestes termos, correta a sentença ao deferir o pagamento de indenização por danos morais. No que toca ao valor da indenização, melhor sorte não assiste aos recorrentes. É certo que a fixação do valor da indenização por dano moral é problema de difícil solução, diante da dificuldade de se medir adequadamente a extensão do dano moral causado em se tratando de valores de conteúdo não patrimonial. Há de se ter moderação no montante a ser indenizado, de maneira que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que satisfaça, em tese, a dor da vítima e não estimule a empresa a praticar novo ato atentatório a moral de outro empregado. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade. Por um lado, a compensação pelo dano deverá levar em consideração o caráter punitivo em relação ao empregador; por outro, o caráter compensatório em relação ao empregado. Entretanto, deve-se evitar que o valor arbitrado culmine em enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja expressivo a ponto de representar uma punição ao ofensor. Vê-se, assim, que a norma acima visa a um "juízo de equidade". Talvez, por isso mesmo, na busca de uma "compensação", o arbitramento da condenação é, em geral, fundamentado em argumentos abstratos como "equidade", "proporcionalidade e razoabilidade", "exorbitância", "irrisoriedade" ou mesmo "enriquecimento ilícito", sem que lhe seja conferido um grau mínimo de concretude sobre tais termos. Em virtude disso, o arbitramento se apresenta, muitas vezes, como arbítrio do magistrado, sem que sejam apresentados às partes os elementos minimamente palpáveis, gerando insurgências de ambas as partes. Para o condenado, há sempre a noção de exorbitância no quantum; já para a vítima, a valor arbitrado é sempre irrisório. Com vistas a solucionar a problemática do subjetivismo, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 223-G à CLT, no qual foram estabelecidas diretrizes a serem observadas para apreciação do pedido de dano extrapatrimonial e fixação da indenização respectiva, nos seguintes termos: "Art. 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)." A observância das referidas orientações confere um mínimo grau de concretude na fixação da indenização por danos morais, minorando o subjetivismo da decisão jurisdicional. Vista a fixação do valor do dano moral sob tal ótica, passa-se à análise do caso dos autos: 1) natureza, gravidade e repercussão da lesão: natureza média, considerando a incapacidade temporária e a submissão a procedimento cirúrgico; 2) situação econômica do ofensor: empresa com capital social que supera cinco milhões de reais, conforme contrato social às fls. 98 e ss (Id. 2f4a8c1); 3) proveito obtido com a conduta ilícita: o proveito econômico obtido no caso é de difícil mensuração, porém é inegável que a reclamada economizou ao não providenciar medidas de proteção ou o treinamento adequado para o reclamante trabalhar sob aquelas condições; 4) grau de reprovabilidade social da conduta adotada: a conduta que negligencia a integridade física de seus empregados deve ser tida como de alta reprovabilidade social. Além disso, deve se utilizar para tal balizamento critérios de equidade. Logo, considerando todos esses fatores, reputo justo e adequado o valor da indenização arbitrada pelo Juízo "a quo" em R$10.000,00 equivalente a três salários-base da reclamante. Entendo que a quantia fixada atende à finalidade da indenização - compensar o dano, sancionar o ato abusivo e inibir o cometimento de atos futuros da mesma estirpe, inexistindo fundamento jurídico para reduzi-lo além desse limiar. Recursos não providos. Honorários periciais A reclamada requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, aduzindo que o valor fixado no âmbito deste Regional gira em torno de R$ 1.000,00. Sem razão. Isso porque a perícia foi realizada por carta precatória, não servindo como parâmetro os honorários periciais praticados no âmbito deste Regional, mas sim aqueles praticados no âmbito de atuação do expert (TRT da 5ª Região). Ademais, notória a dificuldade do Juízo deprecado encontrar profissional apto a aceitar o referido encargo. Recurso não provido. Honorários sucumbenciais (recurso da reclamada) A sentença condenou exclusivamente a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando o percentual de 15% para a sua apuração. Por outro lado, isentou o reclamante do pagamento de honorários em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Observem-se os trechos da sentença: "(...) Por conseguinte, em face da sucumbência da reclamada nos autos e considerando o grau de zelo dos patronos da reclamante, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. (...) Assim, por entender que a sucumbência recíproca, introduzida pela Lei nº 13.467/17, somente será aplicável nos casos que não for concedida a gratuidade judiciária, seja para o autor, seja para a reclamada, e, ainda, considerando os efeitos erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, indefere-se o pleito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da Reclamada e isenta-se o reclamante da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficará a cargo da União" A reclamada se insurge contra a decisão, insistindo na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, ao argumento de que a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba honorária. Ainda, requer a redução do percentual de 10% para apuração dos honorários que lhe foram incumbidos, aduzindo que não houve incidente processual capaz de exigir dos advogados tempo de trabalho acima do razoável. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Em consulta ao sítio eletrônico daquela Corte Constitucional, verifica-se a seguinte publicação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dito isso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona-se, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST a respeito do tema: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5 .766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art . 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. (...) Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 00005404520205060005, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2025) No caso dos autos, considerando a sucumbência da reclamante em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, indenização por danos estéticos, pensão vitalícia e salário por fora, há de ser provido o recurso para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sobre as pretensões julgada completamente improcedentes. Neste aspecto, ressalta-se que a noção de "procedência parcial" diz respeito ao conjunto dos pedidos formulados na petição inicial e não, ao percentual de êxito em cada um deles, razão pela qual não configura sucumbência recíproca o deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, sendo necessária sua total improcedência. Ainda, coaduno com as razões expostas pelo recorrente quanto à exorbitância do percentual máximo fixado em sentença para apuração dos honorários. Considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade(Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade (indenização por danos morais, estéticos e materiais, todos oriundos de um único evento - acidente de trabalho; e salário por fora), entendo que o percentual de 15% fixado não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que determino a sua redução para 10% do valor da condenação. Nestes termos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes, bem como para reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes. Juros e atualização monetária No que concerne aos juros e correção monetária, a sentença determinou a observância dos seguintes parâmetros: "a. No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), adoção do IPCA-E; b. A partir do ajuizamento da ação (no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor), a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora; e c. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir do ajuizamento da ação. Nas condenações por dano moral a atualização monetária (SELIC) será devida a partir da data da decisão ou da alteração do valor, sem prejuízo dos juros compensatórios nas condições definidas na letra c." A reclamada busca a exclusão dos juros compensatórios, tendo em vista a ausência de pedido do reclamante neste particular e a impossibilidade da cumulação da SELIC com juros, nos termos decididos pelo STF. Ainda, requer a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. Com razão. Em julgamento realizado em 18/12/2020, o STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Afirmou a Corte Constitucional que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na decisão, o STF entendeu pela validade de todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, determinando, ainda, a aplicação retroativa da taxa Selic (juros e correção monetária) não apenas aos processos em andamento sobrestados na fase de conhecimento, como também àqueles com decisão definitiva transitada em julgado, desde que não haja, nestes últimos, qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros. Ocorre que, ao determinar a aplicação da Taxa SELIC, o STF vedou a cumulação com outros índices, como os juros moratórios. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Não há, todavia, óbice para incidência de juros na fase pré-judicial, que podem ser cumulados em o IPCA, tendo o E. TST já se posicionado quanto a esta temática no julgamento do RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/02/2021), nos quais consignadas as quatro hipóteses de aplicação do entendimento do STF, observando-se a modulação da decisão. Observe-se, in verbis: "Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso - IPCA-e + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual". Relevante salientar que em decisão proferida em embargos de declaração na data de 25/10/2021, esclarece o C. STF, corrigindo erro material, que a correção monetária pela taxa Selic de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação e não desde a citação como anteriormente decidido. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar a correção monetária prevista na Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil, estabelecendo que, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária deve ser pela SELIC, e a partir do dia 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Esse é o entendimento do processo cuja ementa segue transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 - grifos acrescidos). A decisão retrata novo posicionamento do C. TST a respeito desta temática, o que não restou observado em sentença, que determinou a "Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF em sede de Embargos de Declaração no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF" (fl. 927 - Id. a64bb76). Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os juros compensatórios e determinar que a planilha de cálculos seja refeita conforme os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Neste sentido já decidi no julgamento do Recurso Ordinário 0000479-40.2024.5.21.0001, de minha Relatoria. Ressalte-se, por oportuno, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta Turma de Julgamentos (art. 489, §1o, IV, do CPC), sendo desnecessário rebater argumentos que não cumprem tal finalidade. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, a serem calculados sobre as pretensões julgados completamente improcedentes; b) reduzir para 10% o percentual de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes; c) excluir da condenação os juros compensatórios; d) determinar que a planilha de cálculos seja refeita, conforme os seguintes critérios: d.1) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mais juros de mora; d.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; d.3) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas inalteradas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.

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Eliene Lopes De Souza x Uniao Norte Brasileira De Educacao E Cultura

ID: 315943912

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000082-35.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA PEREIRA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000082-35.2025.5.21.0005 RECORRENTE: ELIENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000082-35.2025.5.21.0005 RECORRENTE: ELIENE LOPES DE SOUZA RECORRIDO: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000082-35.2025.5.21.0005 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Eliene Lopes de Souza Advogada: Gabriella da Silva Pereira Advogado: Antônio Fernandes de Medeiros Neto Recorrido: União Norte Brasileira de Educação e Cultura Advogado: Eider Furtado de Mendonça e Menezes Filho Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de assédio moral, conversão do pedido demissional em rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento por acúmulo de funções e horas extras. A sentença declarou a prescrição quinquenal de direitos anteriores a determinada data e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão na análise de provas; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções ensejando o pagamento de adicional; (iii) determinar se ocorreu assédio moral justificando indenização por danos morais; (iv) verificar se houve trabalho extraordinário não pago ou compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença por omissão na análise probatória é rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação sobre todos os pedidos, sendo que eventuais equívocos na análise probatória podem ser corrigidos em grau recursal. O pedido de adicional por acúmulo de funções é improcedente, pois as tarefas desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a sua função de auxiliar de sala, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A prova testemunhal não demonstrou desequilíbrio contratual, não caracterizando acúmulo de funções. Exame das funções descritas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). O pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral é procedente. A prova testemunhal demonstrou tratamento abusivo e reiterado por parte da superior hierárquica, caracterizando assédio moral. Há humilhações públicas, falta de condições mínimas de dignidade no intervalo laboral, medidas punitivas desproporcionais e vigilância coercitiva. A conduta configura ofensa grave, sendo devido o pagamento de indenização. O pedido demissional é convertido em rescisão indireta, pois a prova testemunhal indica coação para a assinatura do pedido de demissão, bem como em razão do assédio moral sofrido. A conduta da empregadora configura violação aos artigos 483, incisos b e d, da CLT, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido de horas extras é improcedente. Embora a reclamante alegue a realização de horas extras não compensadas, a reclamada apresentou controles de ponto que registram a jornada e eventuais compensações. A reclamante não demonstrou a invalidade dos registros de ponto, não se desincumbindo do ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão na análise probatória não configura nulidade da sentença, quando esta apresenta fundamentação sobre todos os pedidos, permitindo a correção de eventuais equívocos em grau recursal. O acúmulo de funções somente é configurado quando as atividades desempenhadas pelo empregado são incompatíveis com as atribuições originárias do cargo, o que não ocorreu no caso em exame, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O assédio moral configura-se pela conduta abusiva e reiterada do empregador, capaz de degradar ou constranger o empregado, afetando sua dignidade, autoestima, integridade física ou psíquica e seu ambiente de trabalho. Neste caso, o assédio moral restou configurado, devendo ser indenizado. O pedido demissional pode ser invalidado e convertido em rescisão indireta caso comprovado vício de consentimento, como a coação para a assinatura do pedido de demissão, em virtude de assédio moral. Os artigos 483, incisos "b" e "d", da CLT, foram aplicados. O ônus da prova sobre a regularidade da jornada de trabalho e da compensação de horas extras é da reclamada. A prova apresentada pela reclamada, controles de ponto, goza de presunção de veracidade, e a reclamante não demonstrou sua invalidade. Dispositivos relevantes citados: art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 483 da CLT; art. 791-A da CLT; art. 818, I, CLT; art. 373, I, do CPC; art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 15ª Região; e do TRT da 21ª Região; Súmula nº 368 do TST; decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Gabriella da Silva Pereira, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada contra União Norte Brasileira de Educação e Cultura, declarou a prescrição quinquenal de todos os eventuais direitos de cunho pecuniário não satisfeitos à reclamante, inclusive FGTS, que sejam anteriores a 31/1/2025 e, no mérito propriamente dito, julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas (dispensadas) e honorários sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Nas razões de recurso ordinário (id. ec732c5), a parte recorrente alega, inicialmente, a nulidade da sentença por omissão na análise de documentos e depoimentos constantes dos autos, "constituindo-se em provas materiais indispensáveis à formação do convencimento do juízo acerca dos pedidos de assédio moral, dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho". Pretende a nulidade do pedido demissional, alegando a figura da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que "As testemunhas confirmaram que a recorrente sofria assédio moral por parte da coordenadora pedagógica, inclusive na presença de pais de alunos e demais colegas. Foi relatado que, em diversas ocasiões, a recorrente era impedida de utilizar o banheiro e de realizar suas refeições em local adequado, restando, juntamente com as auxiliares, sem ambiente digno para alimentação ou descanso no horário de almoço" e de que "Em determinado momento, foi chamada ao setor responsável e determinou-se que assinasse um documento de pedido de demissão. Sem alternativa e emocionalmente fragilizada, a recorrente, já exaurida pelas situações humilhantes que enfrentava, acabou assinando o referido documento". Requer a reforma da sentença, também, quando ao capítulo do acúmulo de funções, afirmando que "foi contratada para exercer a função de auxiliar de sala, com atribuições específicas e compatíveis com o cargo. No entanto, ao longo do vínculo empregatício, passou a desempenhar diversas atividades alheias às suas funções contratuais. A prova oral coligida aos autos demonstra, de modo inequívoco, que a Recorrente desempenhava cumulativamente tarefas alheias à sua função contratual de auxiliar de sala. Dentre tais atividades, destacam-se a limpeza da sala de aula onde atuava, o transporte de caixas pesadas contendo material didático dos alunos e, reiteradamente, o exercício de funções típicas de "porteira", sendo responsável por recepcionar e entregar os alunos, independentemente do horário". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de assédio moral. No aspecto, alega que "Ambas as testemunhas convergem ao retratar um ambiente laboral assinalado por humilhações públicas, ausência de condições mínimas de dignidade no intervalo laboral, adoção de medidas punitivas desproporcionais e constante vigilância coercitiva sobre a conduta das trabalhadoras". Por fim, pede o pagamento de horas extras, aduzindo que "a Recorrente se desincumbiu do seu encargo probatório ao apresentar provas consistentes da realização habitual de horas extraordinárias, corroboradas por testemunhos e demais elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Recorrida, embora detivesse os meios adequados para comprovar eventual ausência de labor extraordinário, não restou capaz de demostrar a compensação das horas extras trabalhadas, seja financeiramente ou gozando de folgas, mesmo diante do controle de ponto apresentado". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. a898e0d). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 537e8ab), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 23/4/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 9/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 849d2cd), tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, pelo que isenta do pagamento de custas processuais, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência (total) pela recorrente. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões oportunas a tempo e modo. Recebo-as. PRELIMINARES Nulidade "da sentença" - omissão na apreciação de provas A parte recorrente alega, inicialmente, a nulidade da sentença por omissão na análise de documentos e depoimentos constantes dos autos, "constituindo-se em provas materiais indispensáveis à formação do convencimento do juízo acerca dos pedidos de assédio moral, dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho". Examino. A análise probatória é matéria relacionada ao mérito da lide. Compulsando a sentença de primeiro grau, verifica-se ter havido fundamentação quanto a todos os pedidos elencados na inicial, tendo o julgador firmado o seu livre convencimento de acordo com os elementos de prova apresentados. Eventual(is) equívoco(s) na apreciação do universo da prova poderá(ão) ser sanado(s) em grau recursal, quando da análise do mérito de cada pretensão. Colho entendimento jurisprudencial: "RECURSO ORDINÁRIO. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral das matérias trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Registre-se, outrossim, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos, o que ocorreu na hipótese. 2 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nega-se provimento ao recurso ordinário quando a argumentação da parte não logra desconstituir os termos da sentença, que subsiste pelos seus próprios fundamentos . Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00003031620185070017, Relator.: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) (grifamos). Por tais considerações, a preliminar é rejeitada. MÉRITO Acúmulo de funções No ponto, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "A parte autora relata que desde o início de seu contrato acumula funções. Relata que: "...foi contratada para exercer a função de auxiliar de sala, porém fazendo muito mais que isso como dito alhures, passando a exercer função de carregamento de caixas e materiais escolares dos alunos, limpeza de salas de aulas e atividade de porteira, para receber os alunos e aguardar os pais pegarem ao final das aulas.". Requereu um "plus salarial" em razão do alegado acúmulo. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora sempre exerceu a função de auxiliar de sala e jamais laborou em acúmulo de função. Pois bem. O art. 456, parágrafo único, da CLT afirma: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pela previsão consolidada, tem-se que todas as tarefas desempenhadas que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, não ensejam o pagamento de acréscimo salarial, pois já estão remuneradas pelo salário. Ou seja, o simples fato de o empregado realizar "outras funções" em parte de sua jornada ou mesmo da contratualidade, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada ou setor trabalhado, com acréscimo salarial. Se as "diversas tarefas" do empregado são executadas no curso do seu expediente e a tarefa é compatível com a condição pessoal do empregado, não existe acúmulo a ser remunerado, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo acúmulo de função. Além disso, a reclamante relata que desde o início do contrato exerce as mesmas atividades. Nesta senda, por não vislumbrar, no caso, o rompimento do equilíbrio inicialmente ajustado pelas partes, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, pelo que julgo improcedente o pleito e seus reflexos. No recurso, a parte recorrente afirma que "foi contratada para exercer a função de auxiliar de sala, com atribuições específicas e compatíveis com o cargo. No entanto, ao longo do vínculo empregatício, passou a desempenhar diversas atividades alheias às suas funções contratuais. A prova oral coligida aos autos demonstra, de modo inequívoco, que a Recorrente desempenhava cumulativamente tarefas alheias à sua função contratual de auxiliar de sala. Dentre tais atividades, destacam-se a limpeza da sala de aula onde atuava, o transporte de caixas pesadas contendo material didático dos alunos e, reiteradamente, o exercício de funções típicas de "porteira", sendo responsável por recepcionar e entregar os alunos, independentemente do horário". Examino. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 456, da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Significa dizer que o trabalhador, durante a sua jornada de trabalho, exerce as funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Com efeito, a figura do acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, caso evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pela parte reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabível o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função. No caso dos autos, a prova oral acolhida em audiência (ata de id. c777e5d), consistente no depoimento de três testemunhas, deu-se no seguinte sentido: "(...) que a reclamante era contratada como auxiliar de sala, para ajudar nas atividades com as crianças e ajudar a professora, mas exercia a função de porteira, abrindo portão para a entrada dos pais e olhar as crianças que ficavam no pátio, tendo que levar ao banheiro, dar água para as crianças que ficavam no pátio, etc; que a reclamante ficava no portão do "cantinho da alegria", dentro da escola, não era o portão principal da escola; que quando fazia a função de porteira, tinha que entregar todas as crianças; que como porteira, se extrapolasse o horário, poderia ter auxílio da auxiliar de coordenação; que a autora ficou exercendo a função na portaria por cerca de seis meses; que enquanto auxiliar de sala, a reclamante também carregava caixas de material e limpava as salas em relação ao material que era colado pelas professoras nas paredes; (...) (Depoimento da primeira testemunha da reclamante, senhora Isadora Lopes Bessa da Silva) "(...) que presenciou a autora na atividade de porteira, assim como as outras, e a própria depoente; que presenciou a autora fazendo carregamento de caixas do almoxarifado para o cantinho da alegria, assim como todas as demais e a própria depoente; que questionado se havia funcionários habilitados para fazerem o carregamento das caixas, disse que normalmente os ASG ajudavam a carregar, ou o rapaz da biblioteca; que não sabe informar o peso das caixas, mas eram caixas com material pedagógico (cola, tintas, etc); que às vezes pegavam carrinhos para ajudar no transporte das caixas (...) que a atividade de portaria consistia na entrega e no recebimento de alunos na entrada do cantinho da alegria; que isso sempre houve, não só na época da pandemia (...)" (Depoimento da segunda testemunha da reclamante, Senhora Abinalva Damásio de Lemos Bondade) "(...) que as funções do auxiliar de sala é acompanhar os alunos e auxiliar as professoras, narrando uma série de atividades; que dentre essas funções, está a entrega e recebimento de alunos; que isso ocorreu principalmente na pandemia, para fins de acolhimento (...) que o carregamento de caixas e material não está dentre as atividades das auxiliares; que essa entrega de materiais apenas foi recebida pelos auxiliares durante a pandemia, em que receberam material dos pais; que o carregamento de caixas é feito pelos ASG, com carrinhos; que questionada se o recebimento de caixas/materiais na portaria ocorreu apenas na pandemia, disse que as auxiliares ficam na sala de aula e que apenas na pandemia deram suporte no recebimento (...)" (Depoimento da primeira testemunha da reclamada, senhora Nuana Noronha Fernandes Filomeno) Pois bem. Conforme CTPS digital juntada pela reclamante (id. 59c6956), a sua contratação, pela reclamada, ocorreu para o exercício do cargo de "auxiliar de sala", "CBO cargo 3341-05"). Analisando-se o referido código na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), percebe-se que ele se refere à função de inspetor de alunos de escola privada, a qual possui, como descrição sumária, as seguintes atividades: "Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar; orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem reclamações e analisam fatos; prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres; organizam ambiente escolar e providenciam manutenção predial" (grifamos). Verifica-se, assim, uma grande quantidade de tarefas inerentes à função de "auxiliar de sala". Portanto, ainda que a prova testemunhal apresentada pela autora tenha confirmado a tese inicial de que ela carregava caixas com material escolar, auxiliava na portaria (entrada e saída de alunos, entregando-os aos pais ou responsáveis) e organizava (limpava) as salas "em relação ao material que era colado pelas professoras nas paredes", tais tarefas não destoam do exercício normal e regular da função para a qual foi contratada, conforme atividades descritas na CBO. Do exposto, confirma-se a sentença que julgou improcedente a pretensão nesse sentido. Recurso não provido, no item. Indenização por danos morais - assédio moral No particular, eis os fundamentos da sentença recorrida: "A reclamante afirma fazer jus a uma indenização por danos morais. Alega que foi submetida a assédio moral praticado pela Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil, Sra. Olga Doralice Mourad, que, de maneira reiterada, submetia-a Reclamante a humilhações, cobranças excessivas e ameaças de advertências injustificadas. A empresa nega qualquer tratamento degradante. Pois bem. A primeira testemunha convidada pela reclamante, no que tange ao assédio, informou que: "... presenciou a autora chorando no banheiro após vir da sala de Olga (Coordenadora), por questões de advertências, como de crianças especiais fazerem necessidades no pátio e a reclamante não pôde levar ao banheiro porque estava no portão, também ouviu falar "se não estiver gostando, tem vários currículos na gaveta", já tendo tido a atenção chamada na frente dos pais; que na verdade não viu a autora ter atenção chamada na frente dos pais (resposta dada após o Juízo ter questionado o que foi falado para a autora na frente dos pais); que questionada sobre exigência de cobranças de sorrir etc, disse que existia, e que na sala de aula deveriam ficar sempre em pé; que na Covid não podiam tossir na frente dos pais; que podiam ir ao banheiro se a professora estivesse na sala de aula, não poderiam ir se ela não estivesse; que não tinha local adequado para refeições, faziam embaixo de árvores; que tanto as professores como auxiliares tinham intervalo, mas havia uma separação entre eles, as auxiliares tinham um tempo menor, e não faziam as refeições no mesmo local, as auxiliares não podiam ficar para almoçar; que sobre a demissão da autora, disse que existia uma pressão para "pedirem as contas", que no RH era ditado o que deveriam escrever no pedido de demissão; que não viu a autora recebendo essa orientação, mas a depoente recebeu essa orientação; que não viu nenhum caso, mas soube que a maioria foi dessa forma, pelo que ouviu falar; que no seu caso, escreveu o texto que passaram e entre "aspas" escreveu os motivos por que estava pedindo demissão, como assédio moral, advertências etc; que quando saiu não entrou em outro emprego..." (destaques acrescidos). Extrai-se do primeiro depoimento transcrito dois grandes pontos de contradição, nos quais a testemunha afirma ter presenciado advertências na presença de pais de alunos e a orientação/coação para o pedido de demissão e, logo em seguida, diz que não presenciou tais fatos, mas somente ouviu falar. Destaca-se que logo ao início do depoimento este Juiz esclareceu para falar sobre o que soubesse e no caso de dúvida, informar a este magistrado, sob pena de o testemunho perder credibilidade. O relato da testigo retira a aptidão probatória do depoimento como um todo, haja vista a depoente parecer apenas tentar confirmar a versão da inicial. Por sua vez, a segunda testemunha convidada pela reclamante expõe que: "...questionada como era o ambiente, disse que sentia que tinha alguma coisa com a autora, que era a mais do que os outros funcionários, como pedido para ir no almoxarifado, na gráfica, etc, não que não pedisse para os demais, mas com a autora era mais". PERGUNTAS DOS ADVOGADOS DA AUTORA: "que questionada se chegaram a almoçar embaixo das árvores, disse que sim; que também descansavam embaixo das árvores no intervalo; que chegou a presenciar episódio em que a coordenadora Olga gritava com a reclamante em reuniões, esclarecendo que a coordenadora chamava as auxiliares e falava que havia muitos currículos na gaveta; que questionada se faziam falsas promessas de subirem de cargo, disse que sim; que questionado como era a promessa, disse que falavam que tinham que fazer por onde, que falavam que quem não é visto não é lembrado, que tinham que cuidar com atestados, para comparecerem nos eventos, etc; que questionada se tinham que sorrir, disse que sim; que questionada se viu a autora chorando, disse que não só ela, que chegou a ver a autora correndo ao banheiro para chorar; que a autora enfrentava abusos, cobranças, etc, dizendo que teve um aluno que fez "número 2" e recebeu advertência por isso; que as horas extras da depoente eram compensadas porque a mesma faltava; que quando tinha evento extra, não recebiam por essas horas, e que às vezes era pra sair às 18h00 e saía um pouco depois, relatando ainda que eles mexiam no ponto; que a autora pediu demissão por estes desgastes psicológicos e físicos que estava passando...". Em que pese o depoimento transcrito acima relatar casos em que a coordenadora do colégio se exaltou e tratou a reclamante de maneira ríspida e sem polidez, tais casos, por si só, não caracterizam o assédio moral. Nas relações de emprego, nas quais predomina a subordinação hierárquica, exaltar-se em algumas ocasiões, embora reprovável, é uma atitude tolerável, diante do estresse que o ambiente laboral naturalmente ocasiona. Também é normal que haja cobranças em relação ao cumprimento de rotinas e comportamentos esperados, não podendo tais cobranças serem taxadas de forma indiscriminada de assédio moral, mesmo que em algumas ocasiões sejam excessivas. Apenas quando extrapolam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, tais atitudes são passíveis de causar danos indenizáveis, no mais, são apenas aborrecimentos derivados da relação de trabalho, os quais todos estão sujeitos. No presente caso, não há provas robustas e contundentes de prejuízo relevante, que tenha causado grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais" (grifamos). No recurso, a recorrente pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de assédio moral. No aspecto, alega que "Ambas as testemunhas convergem ao retratar um ambiente laboral assinalado por humilhações públicas, ausência de condições mínimas de dignidade no intervalo laboral, adoção de medidas punitivas desproporcionais e constante vigilância coercitiva sobre a conduta das trabalhadoras". Pondero. A figura narrada na inicial, como causa de pedir da indenização por danos morais, é o assédio moral, a qual é conceituada como conduta abusiva e repetitiva do empregador, com a intenção de degradar ou constranger o empregado, afetando sua dignidade, autoestima, integridade física ou psíquica, e seu ambiente de trabalho. Essa conduta pode se manifestar através de palavras, gestos, comportamentos ou atitudes que expõem o indivíduo a situações humilhantes e constrangedoras. Em tais casos, invariavelmente a prova do ato consubstancia-se na oral. Na espécie, não houve colheita de depoimento da parte autora e nem do(a) representante do reclamado. A prova oral resumiu-se aos depoimentos de três testemunhas, assim sintetizados (ata de id. c777e5d): "(...) que presenciou a autora chorando no banheiro após vir da sala de Olga (Coordenadora), por questões de advertências, como de crianças especiais fazerem necessidades no pátio e a reclamante não pôde levar ao banheiro porque estava no portão, também ouviu falar "se não estiver gostando, tem vários currículos na gaveta", já tendo tido a atenção chamada na frente dos pais; que na verdade não viu a autora ter atenção chamada na frente dos pais (resposta dada após o Juízo ter questionado o que foi falado para a autora na frente dos pais); que questionada sobre exigência de cobranças de sorrir etc, disse que existia, e que na sala de aula deveriam ficar sempre em pé; que na Covid não podiam tossir na frente dos pais; que podiam ir ao banheiro se a professora estivesse na sala de aula, não poderiam ir se ela não estivesse; que não tinha local adequado para refeições, faziam embaixo de árvores; que tanto as professores como auxiliares tinham intervalo, mas havia uma separação entre eles, as auxiliares tinham um tempo menor, e não faziam as refeições no mesmo local, as auxiliares não podiam ficar para almoçar; que sobre a demissão da autora, disse que existia uma pressão para "pedirem as contas", que no RH era ditado o que deveriam escrever no pedido de demissão; que não viu a autora recebendo essa orientação, mas a depoente recebeu essa orientação; que não viu nenhum caso, mas soube que a maioria foi dessa forma, pelo que ouviu falar; que no seu caso, escreveu o texto que passaram e entre "aspas" escreveu os motivos por que estava pedindo demissão, como assédio moral, advertências etc; que quando saiu não entrou em outro emprego (...) que em sua época, todos os auxiliares faziam refeição ao ar livre" (...)" (depoimento da primeira testemunha da reclamante, Senhora ISADORA LOPES BESSA DA SILVA) "(...) que pediu demissão ("graças a Deus"), em razão do ambiente horrível do trabalho, assédio, narrando que se sente mal quando passa próximo da escola; (...) que às vezes tirava uma hora ou uma hora e meia de intervalo; que inicialmente faziam refeição na cozinha do Cantinho da Alegria, depois passando para a casa dos funcionários, que estava em reforma; que depois de um tempo só os professores passaram a poder almoçar na cozinha do Cantinho da Alegria, e às vezes estavam almoçando e pediam para sair, redirecionado para outro lugar, sendo que por um tempo passaram a almoçar fora, e a alegação era de que a casa dos funcionários estava em construção (...) que questionada como era o ambiente, disse que sentia que tinha alguma coisa com a autora, que era a mais do que os outros funcionários, como pedido para ir no almoxarifado, na gráfica, etc, não que não pedisse para os demais, mas com a autora era mais". (...) "que questionada se chegaram a almoçar embaixo das árvores, disse que sim; que também descansavam embaixo das árvores no intervalo; que chegou a presenciar episódio em que a coordenadora Olga gritava com a reclamante em reuniões, esclarecendo que a coordenadora chamava as auxiliares e falava que havia muitos currículos na gaveta; que questionada se faziam falsas promessas de subirem de cargo, disse que sim; que questionado como era a promessa, disse que falavam que tinham que fazer por onde, que falavam que quem não é visto não é lembrado, que tinham que cuidar com atestados, para comparecerem nos eventos, etc; que questionada se tinham que sorrir, disse que sim; que questionada se viu a autora chorando, disse que não só ela, que chegou a ver a autora correndo ao banheiro para chorar; que a autora enfrentava abusos, cobranças, etc, dizendo que teve um aluno que fez "número 2" e recebeu advertência por isso; (...)" (Depoimento da segunda testemunha da reclamante, Senhora ABINALVA DAMÁSIO DE LEMOS BONDADE). "(...) que há as salas de professores e a casa de funcionários para que os auxiliares façam refeições; que nunca presenciou situação constrangedora entre Olga e a reclamante ou qualquer outro funcionário; (...)" (Depoimento da primeira testemunha da reclamada, Senhora NUANA NORONHA FERNANDES FILOMENO). Pois bem. Ao contrário do entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau, entendo que a análise de contexto geral da prova oral produzida caminha no sentido da configuração do assédio moral alegado na peça de ingresso. Perceba-se que o depoimento das duas testemunhas ouvidas a convite da autora confirmaram a forma ríspida que a funcionária da reclamada (por nome de Olga) tratava a reclamante, com tons de ameaça, gritos e exercício de "pressão" e cobranças de forma diferenciada em relação à autora. Ainda, tais depoimentos convergem no sentido de que não havia local próprio para que as auxiliares de sala (dentre elas a autora) realizassem as refeições, as quais muitas vezes foram feitas embaixo de árvores. Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela empresa, essa disse que nunca presenciou situação constrangedora entre Olga e a reclamante ou qualquer outro funcionário, o que não significa dizer que tais situações não ocorreram. Portanto, entendo caracterizado o assédio moral no presente caso. Colho precedentes nesse sentido, inclusive em caso de minha relatoria: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA TRABALHADORA CONFIGURADA. Tem-se por assédio moral no trabalho toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. A doutrina destaca que o assédio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, possui quatro elementos, a saber: "a) Conduta abusiva; b) Natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) Reiteração da Conduta; d) Finalidade de exclusão" (Rodolfo Pamplona Filho). No caso, em face da conduta da empresa, é de todo possível se concluir que houve aviltamento à integridade moral da reclamante, aí incluídos aspectos íntimos da personalidade humana, sua honra e imagem, haja vista que a ré, por seus prepostos, excedeu seus poderes de mando e direção ao desrespeitá-la no dia adia . É evidente que tal conduta do empregador não pode ser suportada, devendo arcar com a indenização por dano moral, com supedâneo no Código Civil, artigos 186, 187 e 932, III, em função de odioso assédio moral no trabalho. (TRT-15 - ROT: 00100314920155150022 0010031-49.2015.5 .15.0022, Relator.: FABIO ALLEGRETTI COOPER, 6ª Câmara, Data de Publicação: 02/09/2019)" OFENSAS DIRIGIDAS AOS EMPREGADOS PELA PROPRIETÁRIA DA RECLAMADA. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. TRATAMENTO GROSSEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. A prova dos autos confirmou a tese de que a proprietária da pousada/reclamada dirigia-se aos funcionários, inclusive ao reclamante, com palavras grosseiras e de baixo calão. Ocorre que é obrigação, tanto do empregador como do empregado, agir de forma polida, a fim de manter a urbanidade no âmbito da relação de trabalho; sendo evidente que a situação à qual o reclamante fora submetido fez com que se sentisse humilhado e constrangido, conforme dispõem os arts. 223-B e 223-C da CLT. Assim, é devido o pagamento de indenização por dano moral, a qual corresponde a uma resposta social à ofensa, de modo a desestimular outros que porventura pretendam praticar a mesma conduta lesiva. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Assim, atendendo ao disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, a, da CLT, considerando fatores como o período de trabalho para as reclamadas (de 01.12.2014 a 20.12.2016), a remuneração ao tempo da demissão (R$ 1.400,00) e a natureza das condutas ofensivas, devem as reclamadas, de forma solidária, ser condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000528-37.2018.5.21.0020. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 19/08/2020. (grifos acrescidos) Apurada a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que presentes o fato, o dano, o nexo e a conduta culposa, passa-se à fixação do valor indenizatório. Nesse contexto, o art. 223-G, caput e parágrafo primeiro, da CLT, reza: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Assim, considerando-se: a) os elementos estabelecidos na redação legal; b) o tempo de contrato da parte autora (25/1/2019 a 1/2/2023, conforme CTPS digital de id. 59c6956); c) que a reclamada se trata de estabelecimento de ensino, com dever legal de dar o bom exemplo de educação, seriedade e retidão da conta de seus funcionários; d) o grau de reprovabilidade do assédio; e) o porte econômico das partes e; f) a publicidade da conduta junto a demais funcionários do estabelecimento, enquadro o dano como de natureza grave e, sopesando todos esses elementos, fixo a indenização em 7 (sete) vezes o valor do último salário contratual da reclamante (R$ 1.544,22), o que totaliza a condenação, nesse aspecto, na quantia de R$ 10.809,54. Recurso provido em parte, nesse capítulo. Nulidade do pedido demissional - rescisão indireta do contrato de trabalho No aspecto, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "A autora pede a conversão da causa de ruptura contratual para rescisão indireta. Sustenta que o ambiente de trabalho era hostil e degradante e que foi coagida a pedir demissão. A reclamada afirma que a parte autora de livre e espontânea vontade pediu demissão. Analiso. De início, vale pontuar que há necessidade de ser verificada a ocorrência de falta GRAVE o suficiente para justificar o rompimento do vínculo, tanto para a justa causa do empregado (art. 482 da CLT), quanto do empregador (art. 483 da CLT), o que não vislumbro no presente caso. Não há nos autos comprovação de reiterados descumprimentos contratuais, como atrasos de salário e recolhimentos do FGTS. Como visto acima, não restou caracterizado o assédio moral afirmando pela parte autora. Além disso, vislumbro nos autos pedido de demissão escrito pela própria reclamante (ID. c10c043), o qual, in casu, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento. Diante deste cenário, tem-se que a autora pediu demissão de livre e espontânea vontade, tornando válido o pedido demissional e incompatível com a rescisão indireta que se pretende seja reconhecida judicialmente. Improcedentes, assim, as verbas rescisórias advindas do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, também são indevidas as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, considerando que as verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão foram devidamente comprovadas (fls. 193 e 194 do PDF). No recurso, a recorrente pretende a nulidade do pedido demissional, alegando a figura da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que "As testemunhas confirmaram que a recorrente sofria assédio moral por parte da coordenadora pedagógica, inclusive na presença de pais de alunos e demais colegas. Foi relatado que, em diversas ocasiões, a recorrente era impedida de utilizar o banheiro e de realizar suas refeições em local adequado, restando, juntamente com as auxiliares, sem ambiente digno para alimentação ou descanso no horário de almoço" e de que "Em determinado momento, foi chamada ao setor responsável e determinou-se que assinasse um documento de pedido de demissão. Sem alternativa e emocionalmente fragilizada, a recorrente, já exaurida pelas situações humilhantes que enfrentava, acabou assinando o referido documento". Analiso. A figura da rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão no art. 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)" No caso destes autos, é incontroversa a existência de um pedido formal de demissão assinado pela reclamante (id. c10c043), com a justificativa de que "(...) por motivos de saúde, portanto hoje tenho algumas limitações para dar continuidade ao trabalho que tanto amo, e por isso não quero tornar difícil a logística da empresa com a minha ausência e algumas situações por minha condição de saúde (...)". O objetivo da parte reclamante é justamente invalidar o pedido demissional, convertendo a modalidade em rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da previsão legal acima referida. E, analisando a prova dos autos, entendo que a autora desvencilhou-se a contento do ônus da prova (art. 818, I, CLT). A temática do assédio moral foi examinado em tópico anterior, sendo motivo substancioso a caracterizar o não cumprimento do empregador quanto ao contrato de trabalho, bem como foi verificado o tratamento dado por superior hierárquica, com rigor excessivo, o que resulta no enquadramento da situação nos itens "b" e "d" do art. 483 da CLT. Em relação ao aspecto do vício de consentimento/coação para o pedido de demissão, a primeira testemunha ouvida a convite da reclamante relatou "que sobre a demissão da autora, disse que existia uma pressão para "pedirem as contas", que no RH era ditado o que deveriam escrever no pedido de demissão; que não viu a autora recebendo essa orientação, mas a depoente recebeu essa orientação; que não viu nenhum caso, mas soube que a maioria foi dessa forma, pelo que ouviu falar; que no seu caso, escreveu o texto que passaram e entre "aspas" escreveu os motivos por que estava pedindo demissão, como assédio moral, advertências etc; que quando saiu não entrou em outro emprego" (grifos acrescidos). Já a segunda testemunha relatou "que a autora pediu demissão por estes desgastes psicológicos e físicos que estava passando". Perceba-se a completa insustentabilidade do vínculo de emprego entre as partes, ocasionado pelas condutas de assédio moral praticadas pela superior hierárquica da autora, conforme já explanado em tópico anterior, o que gera a conclusão inarredável de que a rescisão contratual se deu por motivo alheio à vontade da autora, aspecto esse que fica ainda mais latente quando, pelo depoimento da primeira testemunha, observa-se a conduta costumeira da reclamada em pressionar funcionários a pedirem demissão e que no RH era ditada a forma como tal pedido deveria ser redigido. Concluo pela rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego, devendo ser deduzido o montante já pago à autora, conforme TRCT de id. 5adbcea, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Não houve pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. Recurso a que se dá provimento, na fração de interesse. Horas extras No ponto, assim entendeu o d. julgador de origem: "A reclamante afirmou que: "...sempre desempenhou atividades em horário extraordinário, devendo estar presente na sede da Reclamada, todos os dias até às 06h40min, onde registrava a presença no ponto eletrônico, saindo às 12h, com retorno às 12h45min até às 18h30min. Diz que as horas extras não eram compensadas, requerendo o pagamento das horas com o adicional de 50% e reflexos devidos. A reclamada nega a existência de horas extras não quitadas. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante se iniciava às 07h00 e finalizava às 17h00, com 1h de intervalo intrajornada, normalmente usufruído entre as 12h00 e 13h00, de segunda à sexta, sendo às quartas-feiras sua jornada desempenhada das 7h00 às 16h00, tudo em conformidade aos controles de ponto doravante colacionados. Afirma ainda que eventual horário extraordinário era compensado. Analiso. A princípio, destaco que a empresa anexa o controle de jornada (id.1db29f8), no qual é possível verificar horário variado, pré-assinalação do intervalo, registro de horas extras e também de compensação, cabendo ao reclamante o encargo de comprovar a invalidade das respectivas anotações, (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC ). Nesse contexto, a autora não traz provas robustas para invalidar os registros. Apesar das testemunhas afirmarem que o horário do ponto não "batia" com o efetivamente realizado, confirmaram que havia anotação da entrada e saída e que as horas extraordinárias eram compensadas. Quanto ao intervalo, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, continua sendo ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Além disso, mesmo após a apresentação dos cartões, a parte autora não aponta qualquer diferença específica na compensação das horas extras. Diante do exposto, indefiro o pedido em tela" No recurso, a reclamante insiste no pagamento de horas extras, aduzindo que "a Recorrente se desincumbiu do seu encargo probatório ao apresentar provas consistentes da realização habitual de horas extraordinárias, corroboradas por testemunhos e demais elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Recorrida, embora detivesse os meios adequados para comprovar eventual ausência de labor extraordinário, não restou capaz de demostrar a compensação das horas extras trabalhadas, seja financeiramente ou gozando de folgas, mesmo diante do controle de ponto apresentado". Aprecio. Na petição inicial, a reclamante alegou que "sempre desempenhou atividades em horário extraordinário, devendo estar presente na sede da Reclamada, todos os dias até as 06h40min, onde registrava a presença no ponto eletrônico, saindo as 12h, com retorno às 12h45min até as 18h30min. Saliente-se que, apesar de a Instituição Reclamada possuir banco de horas, estas nunca eram devidamente compensadas". Na defesa, a empresa afirmou que "A jornada da reclamante se iniciava às 07h00 e finalizava às 17h00, com 1h de intervalo intrajornada, normalmente usufruído entre as 12h00 e 13h00, de segunda à sexta, sendo às quartas-feiras sua jornada desempenhada das 7h00 às 16h00, tudo em conformidade aos controles de ponto doravante colacionados. Ao contrário do que faz constar em exordial, a sua jornada de trabalho semanal perfazia 44 horas. Toda a jornada da reclamante, bem como seus intervalos, encontra-se devidamente registrada em folha de ponto, conforme documentação em anexo. Os empregados possuem acesso aos cartões de ponto, além de conferirem e assinarem os respectivos registros mensalmente. Todas as eventuais horas extras trabalhadas, ressalte-se, eram devidamente registradas no ponto". Disse, ainda, que "Como se percebe nos cartões de ponto, ao final há a totalização do banco de horas, com saldo ou crédito (extras ou faltas), de modo que os colaboradores possuem plena ciência da existência ou não de horas a serem compensadas. Eventuais horas extras realizadas por necessidade imperiosa do serviço, eram devidamente compensadas dentro do período de até 6 (seis) meses, conforme previsão contida no contrato de trabalho (abaixo transcrito), seja com saída antecipada ou chegada mais tarde da empregada, seja através da concessão de folgas (as quais coincidiam com o período de recesso do meio do ano ou final do ano letivo), nos exatos termos do art. 59, §6º, da CLT". Pois bem. Ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o ônus da prova quanto à regular jornada de trabalho é da reclamada, que trouxe aos autos os controles de ponto de id. 1db29f8, com horários de entrada e saída variáveis, o que vai ao encontro da tese defensiva. Assim, diante da presunção de veracidade de que gozam os controles de jornada, o ônus da prova quanto à invalidade das anotações passa a ser da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu a contento. O depoimento da segunda testemunha (arrolada pela autora), se deu no sentido de "que o ponto era digital; que colocava sua digital no horário exato em que chegava e saía; que esclareceu que, por exemplo, se chegasse às 06h30, quando seu horário era às 07h00, não bateria o ponto, o que faria às 06h50". A mesma testemunha disse "que o ponto corresponde à realidade trabalhada; que quando é feita hora extra, há a compensação, de maneira semestral, através de escala constante da planilha, no meio do ano e no final do ano" (grifamos). A primeira testemunha relatou "que a reclamante ultrapassava o horário contratual, por exemplo, quando algum aluno demorava a ir embora, a autora ficava aguardando os pais, às vezes ficando cerca de uma hora e meia ou duas horas a mais; que nunca saíam no horário certo; que o que mais ocorria era ficarem cerca de 15/20/30 minutos a mais; que nas reuniões, ficavam uma hora ou uma hora e meia a mais; que as horas extras não eram pagas; que havia banco de horas, mas as horas normalmente não batiam com as horas efetivamente feitas; que questionada se usufruíam das horas, disse que colocavam folgas para juntar com as férias do final do ano, mas as folgas não batiam com as horas extras feitas; que anotavam as horas extras no cartão, mas o banco de horas era feito de forma diferente, não batendo com as horas anotadas ao final do ano". No entanto, como realçado na sentença, "a parte autora não aponta qualquer diferença específica na compensação das horas extras". Por tais aspectos, confirma-se a sentença quanto à improcedência do pedido de horas extras. Recurso não provido, no particular. Considerações finais Incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza jurídica salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais (acrescidas do terço constitucional). Quanto às demais parcelas objeto da condenação, declara-se a natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT), considerada a complexidade média da causa. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada, no mesmo percentual ora estabelecido, incidente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (acúmulo de funções e horas extras), com suspensão de exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT), já que deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da causa, ora estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos processuais. Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observada a dedução da quota-parte da parte autora, conforme os termos da Súmula nº 368 do c. TST. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor do último salário contratual da reclamante (R$ 1.544,22), o que totaliza a condenação, nesse aspecto, na quantia de R$ 10.809,54; b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego, devendo ser deduzido o montante já pago à autora, conforme TRCT de id. 5adbcea, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza jurídica salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais (acrescidas do terço constitucional). Quanto às demais parcelas objeto da condenação, declara-se a natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT), considerada a complexidade média da causa. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada, no mesmo percentual ora estabelecido, incidente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (acúmulo de funções e horas extras), com suspensão de exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT), já que deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da causa, ora estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos processuais. Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observada a dedução da quota-parte da parte autora, conforme os termos da Súmula nº 368 do c. TST. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor do último salário contratual da reclamante (R$ 1.544,22), o que totaliza a condenação, nesse aspecto, na quantia de R$ 10.809,54; b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego, devendo ser deduzido o montante já pago à autora, conforme TRCT de id. 5adbcea, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza jurídica salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais (acrescidas do terço constitucional). Quanto às demais parcelas objeto da condenação, declara-se a natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT), considerada a complexidade média da causa. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada, no mesmo percentual ora estabelecido, incidente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (acúmulo de funções e horas extras), com suspensão de exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT), já que deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da causa, ora estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos processuais. Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observada a dedução da quota-parte da parte autora, conforme os termos da Súmula nº 368 do c. TST. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE LOPES DE SOUZA

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Eliene Lopes De Souza x Uniao Norte Brasileira De Educacao E Cultura

ID: 315944018

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000082-35.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA PEREIRA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000082-35.2025.5.21.0005 RECORRENTE: ELIENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000082-35.2025.5.21.0005 RECORRENTE: ELIENE LOPES DE SOUZA RECORRIDO: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000082-35.2025.5.21.0005 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Eliene Lopes de Souza Advogada: Gabriella da Silva Pereira Advogado: Antônio Fernandes de Medeiros Neto Recorrido: União Norte Brasileira de Educação e Cultura Advogado: Eider Furtado de Mendonça e Menezes Filho Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de assédio moral, conversão do pedido demissional em rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento por acúmulo de funções e horas extras. A sentença declarou a prescrição quinquenal de direitos anteriores a determinada data e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão na análise de provas; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções ensejando o pagamento de adicional; (iii) determinar se ocorreu assédio moral justificando indenização por danos morais; (iv) verificar se houve trabalho extraordinário não pago ou compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença por omissão na análise probatória é rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação sobre todos os pedidos, sendo que eventuais equívocos na análise probatória podem ser corrigidos em grau recursal. O pedido de adicional por acúmulo de funções é improcedente, pois as tarefas desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a sua função de auxiliar de sala, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A prova testemunhal não demonstrou desequilíbrio contratual, não caracterizando acúmulo de funções. Exame das funções descritas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). O pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral é procedente. A prova testemunhal demonstrou tratamento abusivo e reiterado por parte da superior hierárquica, caracterizando assédio moral. Há humilhações públicas, falta de condições mínimas de dignidade no intervalo laboral, medidas punitivas desproporcionais e vigilância coercitiva. A conduta configura ofensa grave, sendo devido o pagamento de indenização. O pedido demissional é convertido em rescisão indireta, pois a prova testemunhal indica coação para a assinatura do pedido de demissão, bem como em razão do assédio moral sofrido. A conduta da empregadora configura violação aos artigos 483, incisos b e d, da CLT, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido de horas extras é improcedente. Embora a reclamante alegue a realização de horas extras não compensadas, a reclamada apresentou controles de ponto que registram a jornada e eventuais compensações. A reclamante não demonstrou a invalidade dos registros de ponto, não se desincumbindo do ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão na análise probatória não configura nulidade da sentença, quando esta apresenta fundamentação sobre todos os pedidos, permitindo a correção de eventuais equívocos em grau recursal. O acúmulo de funções somente é configurado quando as atividades desempenhadas pelo empregado são incompatíveis com as atribuições originárias do cargo, o que não ocorreu no caso em exame, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O assédio moral configura-se pela conduta abusiva e reiterada do empregador, capaz de degradar ou constranger o empregado, afetando sua dignidade, autoestima, integridade física ou psíquica e seu ambiente de trabalho. Neste caso, o assédio moral restou configurado, devendo ser indenizado. O pedido demissional pode ser invalidado e convertido em rescisão indireta caso comprovado vício de consentimento, como a coação para a assinatura do pedido de demissão, em virtude de assédio moral. Os artigos 483, incisos "b" e "d", da CLT, foram aplicados. O ônus da prova sobre a regularidade da jornada de trabalho e da compensação de horas extras é da reclamada. A prova apresentada pela reclamada, controles de ponto, goza de presunção de veracidade, e a reclamante não demonstrou sua invalidade. Dispositivos relevantes citados: art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 483 da CLT; art. 791-A da CLT; art. 818, I, CLT; art. 373, I, do CPC; art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 15ª Região; e do TRT da 21ª Região; Súmula nº 368 do TST; decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Gabriella da Silva Pereira, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada contra União Norte Brasileira de Educação e Cultura, declarou a prescrição quinquenal de todos os eventuais direitos de cunho pecuniário não satisfeitos à reclamante, inclusive FGTS, que sejam anteriores a 31/1/2025 e, no mérito propriamente dito, julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas (dispensadas) e honorários sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Nas razões de recurso ordinário (id. ec732c5), a parte recorrente alega, inicialmente, a nulidade da sentença por omissão na análise de documentos e depoimentos constantes dos autos, "constituindo-se em provas materiais indispensáveis à formação do convencimento do juízo acerca dos pedidos de assédio moral, dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho". Pretende a nulidade do pedido demissional, alegando a figura da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que "As testemunhas confirmaram que a recorrente sofria assédio moral por parte da coordenadora pedagógica, inclusive na presença de pais de alunos e demais colegas. Foi relatado que, em diversas ocasiões, a recorrente era impedida de utilizar o banheiro e de realizar suas refeições em local adequado, restando, juntamente com as auxiliares, sem ambiente digno para alimentação ou descanso no horário de almoço" e de que "Em determinado momento, foi chamada ao setor responsável e determinou-se que assinasse um documento de pedido de demissão. Sem alternativa e emocionalmente fragilizada, a recorrente, já exaurida pelas situações humilhantes que enfrentava, acabou assinando o referido documento". Requer a reforma da sentença, também, quando ao capítulo do acúmulo de funções, afirmando que "foi contratada para exercer a função de auxiliar de sala, com atribuições específicas e compatíveis com o cargo. No entanto, ao longo do vínculo empregatício, passou a desempenhar diversas atividades alheias às suas funções contratuais. A prova oral coligida aos autos demonstra, de modo inequívoco, que a Recorrente desempenhava cumulativamente tarefas alheias à sua função contratual de auxiliar de sala. Dentre tais atividades, destacam-se a limpeza da sala de aula onde atuava, o transporte de caixas pesadas contendo material didático dos alunos e, reiteradamente, o exercício de funções típicas de "porteira", sendo responsável por recepcionar e entregar os alunos, independentemente do horário". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de assédio moral. No aspecto, alega que "Ambas as testemunhas convergem ao retratar um ambiente laboral assinalado por humilhações públicas, ausência de condições mínimas de dignidade no intervalo laboral, adoção de medidas punitivas desproporcionais e constante vigilância coercitiva sobre a conduta das trabalhadoras". Por fim, pede o pagamento de horas extras, aduzindo que "a Recorrente se desincumbiu do seu encargo probatório ao apresentar provas consistentes da realização habitual de horas extraordinárias, corroboradas por testemunhos e demais elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Recorrida, embora detivesse os meios adequados para comprovar eventual ausência de labor extraordinário, não restou capaz de demostrar a compensação das horas extras trabalhadas, seja financeiramente ou gozando de folgas, mesmo diante do controle de ponto apresentado". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. a898e0d). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 537e8ab), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 23/4/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 9/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 849d2cd), tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, pelo que isenta do pagamento de custas processuais, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência (total) pela recorrente. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões oportunas a tempo e modo. Recebo-as. PRELIMINARES Nulidade "da sentença" - omissão na apreciação de provas A parte recorrente alega, inicialmente, a nulidade da sentença por omissão na análise de documentos e depoimentos constantes dos autos, "constituindo-se em provas materiais indispensáveis à formação do convencimento do juízo acerca dos pedidos de assédio moral, dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho". Examino. A análise probatória é matéria relacionada ao mérito da lide. Compulsando a sentença de primeiro grau, verifica-se ter havido fundamentação quanto a todos os pedidos elencados na inicial, tendo o julgador firmado o seu livre convencimento de acordo com os elementos de prova apresentados. Eventual(is) equívoco(s) na apreciação do universo da prova poderá(ão) ser sanado(s) em grau recursal, quando da análise do mérito de cada pretensão. Colho entendimento jurisprudencial: "RECURSO ORDINÁRIO. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral das matérias trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Registre-se, outrossim, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos, o que ocorreu na hipótese. 2 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nega-se provimento ao recurso ordinário quando a argumentação da parte não logra desconstituir os termos da sentença, que subsiste pelos seus próprios fundamentos . Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00003031620185070017, Relator.: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) (grifamos). Por tais considerações, a preliminar é rejeitada. MÉRITO Acúmulo de funções No ponto, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "A parte autora relata que desde o início de seu contrato acumula funções. Relata que: "...foi contratada para exercer a função de auxiliar de sala, porém fazendo muito mais que isso como dito alhures, passando a exercer função de carregamento de caixas e materiais escolares dos alunos, limpeza de salas de aulas e atividade de porteira, para receber os alunos e aguardar os pais pegarem ao final das aulas.". Requereu um "plus salarial" em razão do alegado acúmulo. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora sempre exerceu a função de auxiliar de sala e jamais laborou em acúmulo de função. Pois bem. O art. 456, parágrafo único, da CLT afirma: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pela previsão consolidada, tem-se que todas as tarefas desempenhadas que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, não ensejam o pagamento de acréscimo salarial, pois já estão remuneradas pelo salário. Ou seja, o simples fato de o empregado realizar "outras funções" em parte de sua jornada ou mesmo da contratualidade, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada ou setor trabalhado, com acréscimo salarial. Se as "diversas tarefas" do empregado são executadas no curso do seu expediente e a tarefa é compatível com a condição pessoal do empregado, não existe acúmulo a ser remunerado, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo acúmulo de função. Além disso, a reclamante relata que desde o início do contrato exerce as mesmas atividades. Nesta senda, por não vislumbrar, no caso, o rompimento do equilíbrio inicialmente ajustado pelas partes, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, pelo que julgo improcedente o pleito e seus reflexos. No recurso, a parte recorrente afirma que "foi contratada para exercer a função de auxiliar de sala, com atribuições específicas e compatíveis com o cargo. No entanto, ao longo do vínculo empregatício, passou a desempenhar diversas atividades alheias às suas funções contratuais. A prova oral coligida aos autos demonstra, de modo inequívoco, que a Recorrente desempenhava cumulativamente tarefas alheias à sua função contratual de auxiliar de sala. Dentre tais atividades, destacam-se a limpeza da sala de aula onde atuava, o transporte de caixas pesadas contendo material didático dos alunos e, reiteradamente, o exercício de funções típicas de "porteira", sendo responsável por recepcionar e entregar os alunos, independentemente do horário". Examino. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 456, da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Significa dizer que o trabalhador, durante a sua jornada de trabalho, exerce as funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Com efeito, a figura do acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, caso evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pela parte reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabível o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função. No caso dos autos, a prova oral acolhida em audiência (ata de id. c777e5d), consistente no depoimento de três testemunhas, deu-se no seguinte sentido: "(...) que a reclamante era contratada como auxiliar de sala, para ajudar nas atividades com as crianças e ajudar a professora, mas exercia a função de porteira, abrindo portão para a entrada dos pais e olhar as crianças que ficavam no pátio, tendo que levar ao banheiro, dar água para as crianças que ficavam no pátio, etc; que a reclamante ficava no portão do "cantinho da alegria", dentro da escola, não era o portão principal da escola; que quando fazia a função de porteira, tinha que entregar todas as crianças; que como porteira, se extrapolasse o horário, poderia ter auxílio da auxiliar de coordenação; que a autora ficou exercendo a função na portaria por cerca de seis meses; que enquanto auxiliar de sala, a reclamante também carregava caixas de material e limpava as salas em relação ao material que era colado pelas professoras nas paredes; (...) (Depoimento da primeira testemunha da reclamante, senhora Isadora Lopes Bessa da Silva) "(...) que presenciou a autora na atividade de porteira, assim como as outras, e a própria depoente; que presenciou a autora fazendo carregamento de caixas do almoxarifado para o cantinho da alegria, assim como todas as demais e a própria depoente; que questionado se havia funcionários habilitados para fazerem o carregamento das caixas, disse que normalmente os ASG ajudavam a carregar, ou o rapaz da biblioteca; que não sabe informar o peso das caixas, mas eram caixas com material pedagógico (cola, tintas, etc); que às vezes pegavam carrinhos para ajudar no transporte das caixas (...) que a atividade de portaria consistia na entrega e no recebimento de alunos na entrada do cantinho da alegria; que isso sempre houve, não só na época da pandemia (...)" (Depoimento da segunda testemunha da reclamante, Senhora Abinalva Damásio de Lemos Bondade) "(...) que as funções do auxiliar de sala é acompanhar os alunos e auxiliar as professoras, narrando uma série de atividades; que dentre essas funções, está a entrega e recebimento de alunos; que isso ocorreu principalmente na pandemia, para fins de acolhimento (...) que o carregamento de caixas e material não está dentre as atividades das auxiliares; que essa entrega de materiais apenas foi recebida pelos auxiliares durante a pandemia, em que receberam material dos pais; que o carregamento de caixas é feito pelos ASG, com carrinhos; que questionada se o recebimento de caixas/materiais na portaria ocorreu apenas na pandemia, disse que as auxiliares ficam na sala de aula e que apenas na pandemia deram suporte no recebimento (...)" (Depoimento da primeira testemunha da reclamada, senhora Nuana Noronha Fernandes Filomeno) Pois bem. Conforme CTPS digital juntada pela reclamante (id. 59c6956), a sua contratação, pela reclamada, ocorreu para o exercício do cargo de "auxiliar de sala", "CBO cargo 3341-05"). Analisando-se o referido código na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), percebe-se que ele se refere à função de inspetor de alunos de escola privada, a qual possui, como descrição sumária, as seguintes atividades: "Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar; orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem reclamações e analisam fatos; prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres; organizam ambiente escolar e providenciam manutenção predial" (grifamos). Verifica-se, assim, uma grande quantidade de tarefas inerentes à função de "auxiliar de sala". Portanto, ainda que a prova testemunhal apresentada pela autora tenha confirmado a tese inicial de que ela carregava caixas com material escolar, auxiliava na portaria (entrada e saída de alunos, entregando-os aos pais ou responsáveis) e organizava (limpava) as salas "em relação ao material que era colado pelas professoras nas paredes", tais tarefas não destoam do exercício normal e regular da função para a qual foi contratada, conforme atividades descritas na CBO. Do exposto, confirma-se a sentença que julgou improcedente a pretensão nesse sentido. Recurso não provido, no item. Indenização por danos morais - assédio moral No particular, eis os fundamentos da sentença recorrida: "A reclamante afirma fazer jus a uma indenização por danos morais. Alega que foi submetida a assédio moral praticado pela Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil, Sra. Olga Doralice Mourad, que, de maneira reiterada, submetia-a Reclamante a humilhações, cobranças excessivas e ameaças de advertências injustificadas. A empresa nega qualquer tratamento degradante. Pois bem. A primeira testemunha convidada pela reclamante, no que tange ao assédio, informou que: "... presenciou a autora chorando no banheiro após vir da sala de Olga (Coordenadora), por questões de advertências, como de crianças especiais fazerem necessidades no pátio e a reclamante não pôde levar ao banheiro porque estava no portão, também ouviu falar "se não estiver gostando, tem vários currículos na gaveta", já tendo tido a atenção chamada na frente dos pais; que na verdade não viu a autora ter atenção chamada na frente dos pais (resposta dada após o Juízo ter questionado o que foi falado para a autora na frente dos pais); que questionada sobre exigência de cobranças de sorrir etc, disse que existia, e que na sala de aula deveriam ficar sempre em pé; que na Covid não podiam tossir na frente dos pais; que podiam ir ao banheiro se a professora estivesse na sala de aula, não poderiam ir se ela não estivesse; que não tinha local adequado para refeições, faziam embaixo de árvores; que tanto as professores como auxiliares tinham intervalo, mas havia uma separação entre eles, as auxiliares tinham um tempo menor, e não faziam as refeições no mesmo local, as auxiliares não podiam ficar para almoçar; que sobre a demissão da autora, disse que existia uma pressão para "pedirem as contas", que no RH era ditado o que deveriam escrever no pedido de demissão; que não viu a autora recebendo essa orientação, mas a depoente recebeu essa orientação; que não viu nenhum caso, mas soube que a maioria foi dessa forma, pelo que ouviu falar; que no seu caso, escreveu o texto que passaram e entre "aspas" escreveu os motivos por que estava pedindo demissão, como assédio moral, advertências etc; que quando saiu não entrou em outro emprego..." (destaques acrescidos). Extrai-se do primeiro depoimento transcrito dois grandes pontos de contradição, nos quais a testemunha afirma ter presenciado advertências na presença de pais de alunos e a orientação/coação para o pedido de demissão e, logo em seguida, diz que não presenciou tais fatos, mas somente ouviu falar. Destaca-se que logo ao início do depoimento este Juiz esclareceu para falar sobre o que soubesse e no caso de dúvida, informar a este magistrado, sob pena de o testemunho perder credibilidade. O relato da testigo retira a aptidão probatória do depoimento como um todo, haja vista a depoente parecer apenas tentar confirmar a versão da inicial. Por sua vez, a segunda testemunha convidada pela reclamante expõe que: "...questionada como era o ambiente, disse que sentia que tinha alguma coisa com a autora, que era a mais do que os outros funcionários, como pedido para ir no almoxarifado, na gráfica, etc, não que não pedisse para os demais, mas com a autora era mais". PERGUNTAS DOS ADVOGADOS DA AUTORA: "que questionada se chegaram a almoçar embaixo das árvores, disse que sim; que também descansavam embaixo das árvores no intervalo; que chegou a presenciar episódio em que a coordenadora Olga gritava com a reclamante em reuniões, esclarecendo que a coordenadora chamava as auxiliares e falava que havia muitos currículos na gaveta; que questionada se faziam falsas promessas de subirem de cargo, disse que sim; que questionado como era a promessa, disse que falavam que tinham que fazer por onde, que falavam que quem não é visto não é lembrado, que tinham que cuidar com atestados, para comparecerem nos eventos, etc; que questionada se tinham que sorrir, disse que sim; que questionada se viu a autora chorando, disse que não só ela, que chegou a ver a autora correndo ao banheiro para chorar; que a autora enfrentava abusos, cobranças, etc, dizendo que teve um aluno que fez "número 2" e recebeu advertência por isso; que as horas extras da depoente eram compensadas porque a mesma faltava; que quando tinha evento extra, não recebiam por essas horas, e que às vezes era pra sair às 18h00 e saía um pouco depois, relatando ainda que eles mexiam no ponto; que a autora pediu demissão por estes desgastes psicológicos e físicos que estava passando...". Em que pese o depoimento transcrito acima relatar casos em que a coordenadora do colégio se exaltou e tratou a reclamante de maneira ríspida e sem polidez, tais casos, por si só, não caracterizam o assédio moral. Nas relações de emprego, nas quais predomina a subordinação hierárquica, exaltar-se em algumas ocasiões, embora reprovável, é uma atitude tolerável, diante do estresse que o ambiente laboral naturalmente ocasiona. Também é normal que haja cobranças em relação ao cumprimento de rotinas e comportamentos esperados, não podendo tais cobranças serem taxadas de forma indiscriminada de assédio moral, mesmo que em algumas ocasiões sejam excessivas. Apenas quando extrapolam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, tais atitudes são passíveis de causar danos indenizáveis, no mais, são apenas aborrecimentos derivados da relação de trabalho, os quais todos estão sujeitos. No presente caso, não há provas robustas e contundentes de prejuízo relevante, que tenha causado grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais" (grifamos). No recurso, a recorrente pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de assédio moral. No aspecto, alega que "Ambas as testemunhas convergem ao retratar um ambiente laboral assinalado por humilhações públicas, ausência de condições mínimas de dignidade no intervalo laboral, adoção de medidas punitivas desproporcionais e constante vigilância coercitiva sobre a conduta das trabalhadoras". Pondero. A figura narrada na inicial, como causa de pedir da indenização por danos morais, é o assédio moral, a qual é conceituada como conduta abusiva e repetitiva do empregador, com a intenção de degradar ou constranger o empregado, afetando sua dignidade, autoestima, integridade física ou psíquica, e seu ambiente de trabalho. Essa conduta pode se manifestar através de palavras, gestos, comportamentos ou atitudes que expõem o indivíduo a situações humilhantes e constrangedoras. Em tais casos, invariavelmente a prova do ato consubstancia-se na oral. Na espécie, não houve colheita de depoimento da parte autora e nem do(a) representante do reclamado. A prova oral resumiu-se aos depoimentos de três testemunhas, assim sintetizados (ata de id. c777e5d): "(...) que presenciou a autora chorando no banheiro após vir da sala de Olga (Coordenadora), por questões de advertências, como de crianças especiais fazerem necessidades no pátio e a reclamante não pôde levar ao banheiro porque estava no portão, também ouviu falar "se não estiver gostando, tem vários currículos na gaveta", já tendo tido a atenção chamada na frente dos pais; que na verdade não viu a autora ter atenção chamada na frente dos pais (resposta dada após o Juízo ter questionado o que foi falado para a autora na frente dos pais); que questionada sobre exigência de cobranças de sorrir etc, disse que existia, e que na sala de aula deveriam ficar sempre em pé; que na Covid não podiam tossir na frente dos pais; que podiam ir ao banheiro se a professora estivesse na sala de aula, não poderiam ir se ela não estivesse; que não tinha local adequado para refeições, faziam embaixo de árvores; que tanto as professores como auxiliares tinham intervalo, mas havia uma separação entre eles, as auxiliares tinham um tempo menor, e não faziam as refeições no mesmo local, as auxiliares não podiam ficar para almoçar; que sobre a demissão da autora, disse que existia uma pressão para "pedirem as contas", que no RH era ditado o que deveriam escrever no pedido de demissão; que não viu a autora recebendo essa orientação, mas a depoente recebeu essa orientação; que não viu nenhum caso, mas soube que a maioria foi dessa forma, pelo que ouviu falar; que no seu caso, escreveu o texto que passaram e entre "aspas" escreveu os motivos por que estava pedindo demissão, como assédio moral, advertências etc; que quando saiu não entrou em outro emprego (...) que em sua época, todos os auxiliares faziam refeição ao ar livre" (...)" (depoimento da primeira testemunha da reclamante, Senhora ISADORA LOPES BESSA DA SILVA) "(...) que pediu demissão ("graças a Deus"), em razão do ambiente horrível do trabalho, assédio, narrando que se sente mal quando passa próximo da escola; (...) que às vezes tirava uma hora ou uma hora e meia de intervalo; que inicialmente faziam refeição na cozinha do Cantinho da Alegria, depois passando para a casa dos funcionários, que estava em reforma; que depois de um tempo só os professores passaram a poder almoçar na cozinha do Cantinho da Alegria, e às vezes estavam almoçando e pediam para sair, redirecionado para outro lugar, sendo que por um tempo passaram a almoçar fora, e a alegação era de que a casa dos funcionários estava em construção (...) que questionada como era o ambiente, disse que sentia que tinha alguma coisa com a autora, que era a mais do que os outros funcionários, como pedido para ir no almoxarifado, na gráfica, etc, não que não pedisse para os demais, mas com a autora era mais". (...) "que questionada se chegaram a almoçar embaixo das árvores, disse que sim; que também descansavam embaixo das árvores no intervalo; que chegou a presenciar episódio em que a coordenadora Olga gritava com a reclamante em reuniões, esclarecendo que a coordenadora chamava as auxiliares e falava que havia muitos currículos na gaveta; que questionada se faziam falsas promessas de subirem de cargo, disse que sim; que questionado como era a promessa, disse que falavam que tinham que fazer por onde, que falavam que quem não é visto não é lembrado, que tinham que cuidar com atestados, para comparecerem nos eventos, etc; que questionada se tinham que sorrir, disse que sim; que questionada se viu a autora chorando, disse que não só ela, que chegou a ver a autora correndo ao banheiro para chorar; que a autora enfrentava abusos, cobranças, etc, dizendo que teve um aluno que fez "número 2" e recebeu advertência por isso; (...)" (Depoimento da segunda testemunha da reclamante, Senhora ABINALVA DAMÁSIO DE LEMOS BONDADE). "(...) que há as salas de professores e a casa de funcionários para que os auxiliares façam refeições; que nunca presenciou situação constrangedora entre Olga e a reclamante ou qualquer outro funcionário; (...)" (Depoimento da primeira testemunha da reclamada, Senhora NUANA NORONHA FERNANDES FILOMENO). Pois bem. Ao contrário do entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau, entendo que a análise de contexto geral da prova oral produzida caminha no sentido da configuração do assédio moral alegado na peça de ingresso. Perceba-se que o depoimento das duas testemunhas ouvidas a convite da autora confirmaram a forma ríspida que a funcionária da reclamada (por nome de Olga) tratava a reclamante, com tons de ameaça, gritos e exercício de "pressão" e cobranças de forma diferenciada em relação à autora. Ainda, tais depoimentos convergem no sentido de que não havia local próprio para que as auxiliares de sala (dentre elas a autora) realizassem as refeições, as quais muitas vezes foram feitas embaixo de árvores. Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela empresa, essa disse que nunca presenciou situação constrangedora entre Olga e a reclamante ou qualquer outro funcionário, o que não significa dizer que tais situações não ocorreram. Portanto, entendo caracterizado o assédio moral no presente caso. Colho precedentes nesse sentido, inclusive em caso de minha relatoria: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA TRABALHADORA CONFIGURADA. Tem-se por assédio moral no trabalho toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. A doutrina destaca que o assédio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, possui quatro elementos, a saber: "a) Conduta abusiva; b) Natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) Reiteração da Conduta; d) Finalidade de exclusão" (Rodolfo Pamplona Filho). No caso, em face da conduta da empresa, é de todo possível se concluir que houve aviltamento à integridade moral da reclamante, aí incluídos aspectos íntimos da personalidade humana, sua honra e imagem, haja vista que a ré, por seus prepostos, excedeu seus poderes de mando e direção ao desrespeitá-la no dia adia . É evidente que tal conduta do empregador não pode ser suportada, devendo arcar com a indenização por dano moral, com supedâneo no Código Civil, artigos 186, 187 e 932, III, em função de odioso assédio moral no trabalho. (TRT-15 - ROT: 00100314920155150022 0010031-49.2015.5 .15.0022, Relator.: FABIO ALLEGRETTI COOPER, 6ª Câmara, Data de Publicação: 02/09/2019)" OFENSAS DIRIGIDAS AOS EMPREGADOS PELA PROPRIETÁRIA DA RECLAMADA. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. TRATAMENTO GROSSEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. A prova dos autos confirmou a tese de que a proprietária da pousada/reclamada dirigia-se aos funcionários, inclusive ao reclamante, com palavras grosseiras e de baixo calão. Ocorre que é obrigação, tanto do empregador como do empregado, agir de forma polida, a fim de manter a urbanidade no âmbito da relação de trabalho; sendo evidente que a situação à qual o reclamante fora submetido fez com que se sentisse humilhado e constrangido, conforme dispõem os arts. 223-B e 223-C da CLT. Assim, é devido o pagamento de indenização por dano moral, a qual corresponde a uma resposta social à ofensa, de modo a desestimular outros que porventura pretendam praticar a mesma conduta lesiva. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Assim, atendendo ao disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, a, da CLT, considerando fatores como o período de trabalho para as reclamadas (de 01.12.2014 a 20.12.2016), a remuneração ao tempo da demissão (R$ 1.400,00) e a natureza das condutas ofensivas, devem as reclamadas, de forma solidária, ser condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000528-37.2018.5.21.0020. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 19/08/2020. (grifos acrescidos) Apurada a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que presentes o fato, o dano, o nexo e a conduta culposa, passa-se à fixação do valor indenizatório. Nesse contexto, o art. 223-G, caput e parágrafo primeiro, da CLT, reza: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) Assim, considerando-se: a) os elementos estabelecidos na redação legal; b) o tempo de contrato da parte autora (25/1/2019 a 1/2/2023, conforme CTPS digital de id. 59c6956); c) que a reclamada se trata de estabelecimento de ensino, com dever legal de dar o bom exemplo de educação, seriedade e retidão da conta de seus funcionários; d) o grau de reprovabilidade do assédio; e) o porte econômico das partes e; f) a publicidade da conduta junto a demais funcionários do estabelecimento, enquadro o dano como de natureza grave e, sopesando todos esses elementos, fixo a indenização em 7 (sete) vezes o valor do último salário contratual da reclamante (R$ 1.544,22), o que totaliza a condenação, nesse aspecto, na quantia de R$ 10.809,54. Recurso provido em parte, nesse capítulo. Nulidade do pedido demissional - rescisão indireta do contrato de trabalho No aspecto, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "A autora pede a conversão da causa de ruptura contratual para rescisão indireta. Sustenta que o ambiente de trabalho era hostil e degradante e que foi coagida a pedir demissão. A reclamada afirma que a parte autora de livre e espontânea vontade pediu demissão. Analiso. De início, vale pontuar que há necessidade de ser verificada a ocorrência de falta GRAVE o suficiente para justificar o rompimento do vínculo, tanto para a justa causa do empregado (art. 482 da CLT), quanto do empregador (art. 483 da CLT), o que não vislumbro no presente caso. Não há nos autos comprovação de reiterados descumprimentos contratuais, como atrasos de salário e recolhimentos do FGTS. Como visto acima, não restou caracterizado o assédio moral afirmando pela parte autora. Além disso, vislumbro nos autos pedido de demissão escrito pela própria reclamante (ID. c10c043), o qual, in casu, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento. Diante deste cenário, tem-se que a autora pediu demissão de livre e espontânea vontade, tornando válido o pedido demissional e incompatível com a rescisão indireta que se pretende seja reconhecida judicialmente. Improcedentes, assim, as verbas rescisórias advindas do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, também são indevidas as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, considerando que as verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão foram devidamente comprovadas (fls. 193 e 194 do PDF). No recurso, a recorrente pretende a nulidade do pedido demissional, alegando a figura da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que "As testemunhas confirmaram que a recorrente sofria assédio moral por parte da coordenadora pedagógica, inclusive na presença de pais de alunos e demais colegas. Foi relatado que, em diversas ocasiões, a recorrente era impedida de utilizar o banheiro e de realizar suas refeições em local adequado, restando, juntamente com as auxiliares, sem ambiente digno para alimentação ou descanso no horário de almoço" e de que "Em determinado momento, foi chamada ao setor responsável e determinou-se que assinasse um documento de pedido de demissão. Sem alternativa e emocionalmente fragilizada, a recorrente, já exaurida pelas situações humilhantes que enfrentava, acabou assinando o referido documento". Analiso. A figura da rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão no art. 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)" No caso destes autos, é incontroversa a existência de um pedido formal de demissão assinado pela reclamante (id. c10c043), com a justificativa de que "(...) por motivos de saúde, portanto hoje tenho algumas limitações para dar continuidade ao trabalho que tanto amo, e por isso não quero tornar difícil a logística da empresa com a minha ausência e algumas situações por minha condição de saúde (...)". O objetivo da parte reclamante é justamente invalidar o pedido demissional, convertendo a modalidade em rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da previsão legal acima referida. E, analisando a prova dos autos, entendo que a autora desvencilhou-se a contento do ônus da prova (art. 818, I, CLT). A temática do assédio moral foi examinado em tópico anterior, sendo motivo substancioso a caracterizar o não cumprimento do empregador quanto ao contrato de trabalho, bem como foi verificado o tratamento dado por superior hierárquica, com rigor excessivo, o que resulta no enquadramento da situação nos itens "b" e "d" do art. 483 da CLT. Em relação ao aspecto do vício de consentimento/coação para o pedido de demissão, a primeira testemunha ouvida a convite da reclamante relatou "que sobre a demissão da autora, disse que existia uma pressão para "pedirem as contas", que no RH era ditado o que deveriam escrever no pedido de demissão; que não viu a autora recebendo essa orientação, mas a depoente recebeu essa orientação; que não viu nenhum caso, mas soube que a maioria foi dessa forma, pelo que ouviu falar; que no seu caso, escreveu o texto que passaram e entre "aspas" escreveu os motivos por que estava pedindo demissão, como assédio moral, advertências etc; que quando saiu não entrou em outro emprego" (grifos acrescidos). Já a segunda testemunha relatou "que a autora pediu demissão por estes desgastes psicológicos e físicos que estava passando". Perceba-se a completa insustentabilidade do vínculo de emprego entre as partes, ocasionado pelas condutas de assédio moral praticadas pela superior hierárquica da autora, conforme já explanado em tópico anterior, o que gera a conclusão inarredável de que a rescisão contratual se deu por motivo alheio à vontade da autora, aspecto esse que fica ainda mais latente quando, pelo depoimento da primeira testemunha, observa-se a conduta costumeira da reclamada em pressionar funcionários a pedirem demissão e que no RH era ditada a forma como tal pedido deveria ser redigido. Concluo pela rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego, devendo ser deduzido o montante já pago à autora, conforme TRCT de id. 5adbcea, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Não houve pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. Recurso a que se dá provimento, na fração de interesse. Horas extras No ponto, assim entendeu o d. julgador de origem: "A reclamante afirmou que: "...sempre desempenhou atividades em horário extraordinário, devendo estar presente na sede da Reclamada, todos os dias até às 06h40min, onde registrava a presença no ponto eletrônico, saindo às 12h, com retorno às 12h45min até às 18h30min. Diz que as horas extras não eram compensadas, requerendo o pagamento das horas com o adicional de 50% e reflexos devidos. A reclamada nega a existência de horas extras não quitadas. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante se iniciava às 07h00 e finalizava às 17h00, com 1h de intervalo intrajornada, normalmente usufruído entre as 12h00 e 13h00, de segunda à sexta, sendo às quartas-feiras sua jornada desempenhada das 7h00 às 16h00, tudo em conformidade aos controles de ponto doravante colacionados. Afirma ainda que eventual horário extraordinário era compensado. Analiso. A princípio, destaco que a empresa anexa o controle de jornada (id.1db29f8), no qual é possível verificar horário variado, pré-assinalação do intervalo, registro de horas extras e também de compensação, cabendo ao reclamante o encargo de comprovar a invalidade das respectivas anotações, (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC ). Nesse contexto, a autora não traz provas robustas para invalidar os registros. Apesar das testemunhas afirmarem que o horário do ponto não "batia" com o efetivamente realizado, confirmaram que havia anotação da entrada e saída e que as horas extraordinárias eram compensadas. Quanto ao intervalo, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, continua sendo ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Além disso, mesmo após a apresentação dos cartões, a parte autora não aponta qualquer diferença específica na compensação das horas extras. Diante do exposto, indefiro o pedido em tela" No recurso, a reclamante insiste no pagamento de horas extras, aduzindo que "a Recorrente se desincumbiu do seu encargo probatório ao apresentar provas consistentes da realização habitual de horas extraordinárias, corroboradas por testemunhos e demais elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Recorrida, embora detivesse os meios adequados para comprovar eventual ausência de labor extraordinário, não restou capaz de demostrar a compensação das horas extras trabalhadas, seja financeiramente ou gozando de folgas, mesmo diante do controle de ponto apresentado". Aprecio. Na petição inicial, a reclamante alegou que "sempre desempenhou atividades em horário extraordinário, devendo estar presente na sede da Reclamada, todos os dias até as 06h40min, onde registrava a presença no ponto eletrônico, saindo as 12h, com retorno às 12h45min até as 18h30min. Saliente-se que, apesar de a Instituição Reclamada possuir banco de horas, estas nunca eram devidamente compensadas". Na defesa, a empresa afirmou que "A jornada da reclamante se iniciava às 07h00 e finalizava às 17h00, com 1h de intervalo intrajornada, normalmente usufruído entre as 12h00 e 13h00, de segunda à sexta, sendo às quartas-feiras sua jornada desempenhada das 7h00 às 16h00, tudo em conformidade aos controles de ponto doravante colacionados. Ao contrário do que faz constar em exordial, a sua jornada de trabalho semanal perfazia 44 horas. Toda a jornada da reclamante, bem como seus intervalos, encontra-se devidamente registrada em folha de ponto, conforme documentação em anexo. Os empregados possuem acesso aos cartões de ponto, além de conferirem e assinarem os respectivos registros mensalmente. Todas as eventuais horas extras trabalhadas, ressalte-se, eram devidamente registradas no ponto". Disse, ainda, que "Como se percebe nos cartões de ponto, ao final há a totalização do banco de horas, com saldo ou crédito (extras ou faltas), de modo que os colaboradores possuem plena ciência da existência ou não de horas a serem compensadas. Eventuais horas extras realizadas por necessidade imperiosa do serviço, eram devidamente compensadas dentro do período de até 6 (seis) meses, conforme previsão contida no contrato de trabalho (abaixo transcrito), seja com saída antecipada ou chegada mais tarde da empregada, seja através da concessão de folgas (as quais coincidiam com o período de recesso do meio do ano ou final do ano letivo), nos exatos termos do art. 59, §6º, da CLT". Pois bem. Ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o ônus da prova quanto à regular jornada de trabalho é da reclamada, que trouxe aos autos os controles de ponto de id. 1db29f8, com horários de entrada e saída variáveis, o que vai ao encontro da tese defensiva. Assim, diante da presunção de veracidade de que gozam os controles de jornada, o ônus da prova quanto à invalidade das anotações passa a ser da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu a contento. O depoimento da segunda testemunha (arrolada pela autora), se deu no sentido de "que o ponto era digital; que colocava sua digital no horário exato em que chegava e saía; que esclareceu que, por exemplo, se chegasse às 06h30, quando seu horário era às 07h00, não bateria o ponto, o que faria às 06h50". A mesma testemunha disse "que o ponto corresponde à realidade trabalhada; que quando é feita hora extra, há a compensação, de maneira semestral, através de escala constante da planilha, no meio do ano e no final do ano" (grifamos). A primeira testemunha relatou "que a reclamante ultrapassava o horário contratual, por exemplo, quando algum aluno demorava a ir embora, a autora ficava aguardando os pais, às vezes ficando cerca de uma hora e meia ou duas horas a mais; que nunca saíam no horário certo; que o que mais ocorria era ficarem cerca de 15/20/30 minutos a mais; que nas reuniões, ficavam uma hora ou uma hora e meia a mais; que as horas extras não eram pagas; que havia banco de horas, mas as horas normalmente não batiam com as horas efetivamente feitas; que questionada se usufruíam das horas, disse que colocavam folgas para juntar com as férias do final do ano, mas as folgas não batiam com as horas extras feitas; que anotavam as horas extras no cartão, mas o banco de horas era feito de forma diferente, não batendo com as horas anotadas ao final do ano". No entanto, como realçado na sentença, "a parte autora não aponta qualquer diferença específica na compensação das horas extras". Por tais aspectos, confirma-se a sentença quanto à improcedência do pedido de horas extras. Recurso não provido, no particular. Considerações finais Incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza jurídica salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais (acrescidas do terço constitucional). Quanto às demais parcelas objeto da condenação, declara-se a natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT), considerada a complexidade média da causa. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada, no mesmo percentual ora estabelecido, incidente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (acúmulo de funções e horas extras), com suspensão de exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT), já que deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da causa, ora estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos processuais. Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observada a dedução da quota-parte da parte autora, conforme os termos da Súmula nº 368 do c. TST. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor do último salário contratual da reclamante (R$ 1.544,22), o que totaliza a condenação, nesse aspecto, na quantia de R$ 10.809,54; b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego, devendo ser deduzido o montante já pago à autora, conforme TRCT de id. 5adbcea, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza jurídica salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais (acrescidas do terço constitucional). Quanto às demais parcelas objeto da condenação, declara-se a natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT), considerada a complexidade média da causa. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada, no mesmo percentual ora estabelecido, incidente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (acúmulo de funções e horas extras), com suspensão de exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT), já que deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da causa, ora estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos processuais. Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observada a dedução da quota-parte da parte autora, conforme os termos da Súmula nº 368 do c. TST. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor do último salário contratual da reclamante (R$ 1.544,22), o que totaliza a condenação, nesse aspecto, na quantia de R$ 10.809,54; b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego, devendo ser deduzido o montante já pago à autora, conforme TRCT de id. 5adbcea, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova Lei 14.905/2024, o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3o do art. 406; tudo conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza jurídica salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais (acrescidas do terço constitucional). Quanto às demais parcelas objeto da condenação, declara-se a natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT), considerada a complexidade média da causa. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte reclamada, no mesmo percentual ora estabelecido, incidente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (acúmulo de funções e horas extras), com suspensão de exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT), já que deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamada, de 2% sobre o valor da causa, ora estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos processuais. Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observada a dedução da quota-parte da parte autora, conforme os termos da Súmula nº 368 do c. TST. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Juliana Priscila Da Luz Almeida

ID: 336719008

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-07.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA PRISCILA DA LUZ ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000031-07.2025.5.21.0043 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000031-07.2025.5.21.0043 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA PRISCILA DA LUZ ALMEIDA Acórdão Recursos Ordinários n. 0000031-07.2025.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrentes/recorridos: Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Maria Carolina Almeida Ribeiro de Miranda Recorrente/recorrida: Juliana Priscila da Luz Almeida Advogado: Paulo Henrique Magalhães Barros Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. (I) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. (II) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 223-G DA CLT E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. (III) PLR PROPORCIONAL. PREVISÃO CONSTANTE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS (ART. 791-A, § 2º DA CLT). MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO ZELO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO RESULTADO OBTIDO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário e recurso ordinário adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de remuneração do período de afastamento, de indenização por danos morais, de pagamento do PLR proporcional e de honorários advocatícios sucumbenciais. Os reclamados buscaram a reforma da sentença, a fim de: a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou a redução do seu valor; b) afastar a condenação ao pagamento da remuneração da Autora correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024; c) afastar a condenação ao pagamento da PLR proporcional ou a redução de sua base de cálculo; d) afastar a concessão da justiça gratuita à obreira; e e) inverter o ônus da sucumbência. A reclamante, por meio do recurso adesivo, pleiteou a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve dispensa discriminatória ensejando indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus à PLR proporcional; (iii) determinar se a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os reclamados, antes da demissão da reclamante, tinham ciência do estado de saúde da reclamante, que se encontrava inapta para o trabalho e prestes a realizar cirurgia. 4. Os reclamados dificultaram a realização do exame demissional, apesar do esforço da trabalhadora em realizá-lo. 5. A demissão, nessa circunstância, provoca danos morais in re ipsa, passíveis de reparação. 6. A norma contida na CCT demonstra que a reclamante tem direito à percepção da PLR proporcional. 7. A reclamante, pessoa física, declarou o seu estado de hipossuficiência e não há provas em contrário dessa circunstância. 8. A majoração dos honorários advocatícios decorrem da complexidade da causa, do zelo profissional, do trabalho realizado e do resultado obtido, em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário não provido. Recurso ordinário adesivo parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor da condenação. Tese de julgamento: 9.1. A dispensa do empregado em estado de saúde debilitado, com conhecimento prévio da empregadora, configura dispensa discriminatória, gerando direito à indenização por danos morais, cujo valor deve observar os parâmetros do art. 223-G da CLT. 9.2. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins. 9.3. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em contrário, garante o benefício da justiça gratuita à parte autora. 9.4. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. _______ Dispositivos relevantes citados: Art. 4º da Lei nº 9.029/1995; art. 186 do Código Civil; art. 223-G da CLT; art. 487, §1º, da CLT; art. 790, §3º, da CLT; art. 791-A, §2º, da CLT; Súmula 443 do TST; Súmula 451 do TST; Súmula 463 do TST; OJ 82 da SBDI-1 do TST; art. 99, §3º, do CPC; art. 374, inciso IV, do CPC; art. 212, inciso IV, do Código Civil; Norma Regulamentadora n. 7 (NR 7), item 7.4.3.5. Jurisprudência relevante citada: ROT nº 0000166-68.2023.5.21.0017, Relator Desembargador José Barbosa Filho, DEJT 10/06/2024; Embargos de Declaração n. 0210625-66.2014.5.21.0016, Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 05/04/2024; e Agravo de Petição n. 0000193-44.2024.5.21.0008, Relator: Juiz convocado Hamilton Vieira Sobrinho, DEJT 08/08/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados, Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. (ID c8a5fd1), e de recurso ordinário adesivo (ID 3f47693), interposto pela reclamante, Juliana Priscila da Luz Almeida, em face de sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 795885c), que julgou "PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar as empresas reclamadas a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) remuneração da autora, correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, corrigida monetariamente e acrescida de juros; b) indenização por danos morais no equivalente a 10 vezes o último salário contratual da autora; c) PLR de 2024 proporcional, na proporção de 9/12 (nove doze avos); d) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação". Contra a sentença, os reclamados opuseram embargos de declaração (ID 84c9a87), acolhidos pela decisão de ID 2f4cd5b para: "sanar a contradição, determinando o ajuste da planilha de cálculos para adequar-se ao teor da sentença". Em razões recursais, os reclamados pugnaram pela reforma da sentença de primeiro grau: a) "a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais à Recorrida, bem como o pagamento da remuneração da Autora correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, julgando-se improcedentes os pedidos", ou, em ordem subsidiária, "a redução do valor arbitrado, atualmente fixado em montante equivalente a 10 vezes o último salário contratual da ofendida". Defendeu que a indenização passe a corresponder a um "valor nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)", por se tratar de "ofensa de natureza leve"; b) com o objetivo de afastar a sua condenação ao pagamento da PLR de 2024, na proporção de 9/12 (nove doze avos), ou, em ordem subsidiária, para que seja considerado "em sua base de cálculo somente as parcelas fixas de natureza salarial, como prevê a própria CCT, e não todas as parcelas salariais"; c) com a finalidade de afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; e d) com o fim de inverter "o ônus da sucumbência, indeferindo os honorários advocatícios em favor dos patronos do Recorrido". Alegaram que "a Sentença não analisou adequadamente a prova oral produzida neste feito, em especial, o depoimento pessoal da própria Recorrida. Isso porque todas as circunstâncias confessadas pela Recorrida em seu depoimento evidenciam que não houve qualquer discriminação quando da despedida obreira"; que "o ambiente laboral não era discriminatório à Recorrida, estando em pleno labor quando da sua dispensa"; "que a presunção da Súmula 443 do TST restou afastada pelos elementos trazidos aos autos pela própria Recorrida, em seu interrogatório"; que "a Reclamante estava APTA para o trabalho"; que não "houve doença incapacitante, muito menos de origem ocupacional. NÃO HOUVE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO LONGO DE TODO O VÍNCULO DE EMPREGO, TENDO A AUTORA LABORADO SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "o exame demissional juntado pela Recorrida não foi realizado por médico do trabalho ou serviço de saúde ocupacional credenciado pelo Banco"; que a reclamante, regularmente cientificada, não compareceu para a realização do exame demissional; que não houve justificativa para a ausência do comparecimento e, em razão desse fato, "não foi autorizada a realização do exame em outra data na clínica indicada"; que não "há como se exigir a prova da motivação da despedida ao Bradesco, quando o sistema normativo brasileiro não exige de nenhum empregador a motivação de despedida sem justa causa"; que, não havendo conduta indevida por parte dos reclamados (ato ilícito), "não há falar em responsabilidade prevista no artigo 186 do Código Civil"; e "que sem prova da real existência do dano e da repercussão no patrimônio, não há que se falar em reparação". Quanto à PLR, afirmaram que "Inexiste qualquer valor devido a título de PLR, nem mesmo proporcional, pois a Recorrente cumpriu estritamente o que determinam as normas coletivas da categoria"; "que a Recorrida foi dispensada em 26.07.2024, não fazendo jus, portanto, à PLR proporcional desse ano, conforme determinado pela CCT respectiva"; que "não há que se falar em aplicação da Súmula 451 do TST, pois existe previsão expressa e específica na CCT dos bancários sobre o cabimento ou não da PLR proporcional"; que, "diante da força vinculante das decisões em repercussão geral proferidas pelo STF, há que prevalecer o pactuado na norma coletiva no que se refere ao pagamento da PLR"; que "não é possível valer-se da projeção do aviso prévio para angariar o recebimento de tal verba", já que a norma não determina essa projeção; e que é nítido o suposto equívoco do decisum recorrido "ao afastar a disposição da Convenção Coletiva dos Bancários relativa à PLR de 2024-2025, mormente quando foi esse mesmo instrumento normativo que criou/garantiu o direito da participação nos lucros aos empregados". A reclamante, por meio do seu recurso ordinário adesivo, postulou a majoração da condenação das rés ao pagamento de: a) indenização por danos morais, para o valor de R$ 60.000,00; e b) honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor da condenação. A autora fundamentou o pedido de aumento da indenização por danos morais nos "parâmetros do art. 223-G da CLT, levando-se em consideração o grau do dolo, a capacidade patrimonial do ofensor e a natureza do bem tutelado"; e o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no grau de complexidade da ação e no princípio da razoabilidade. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (IDs 4e02810 e 3de230e). Apresentaram contrarrazões a reclamante (ID 71f7e34) e os reclamados (ID 70316da), cada qual defendendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade do recurso ordinário dos reclamados. Os reclamados tomaram ciência da decisão de embargos de declaração em 21/03/2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpuseram o recurso ordinário no dia 02/04/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID fdeec32). Depósito recursal efetuado (ID 785e73d/b4d4fd3) e custas processuais recolhidas (ID a6d7927). Conheço do recurso ordinário dos reclamados. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário adesivo da reclamante. A reclamante foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário das partes reclamadas em 04/04/2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário adesivo no dia 11/04/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 29cc0cd). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte reclamada. Conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da matéria comum aos recursos. 2.2.1.1. Indenização por danos morais. Os reclamados pugnaram, em razões recursais, pela reforma da sentença de primeiro grau, "a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais à Recorrida, bem como o pagamento da remuneração da Autora correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, julgando-se improcedentes os pedidos", ou, em ordem subsidiária, "a redução do valor arbitrado, atualmente fixado em montante equivalente a 10 vezes o último salário contratual da ofendida". Defenderam que a indenização passe a corresponder a um "valor nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)", por se tratar de "ofensa de natureza leve". Alegaram que "a Sentença não analisou adequadamente a prova oral produzida neste feito, em especial, o depoimento pessoal da própria Recorrida. Isso porque todas as circunstâncias confessadas pela Recorrida em seu depoimento evidenciam que não houve qualquer discriminação quando da despedida obreira"; que "o ambiente laboral não era discriminatório à Recorrida, estando em pleno labor quando da sua dispensa"; "que a presunção da Súmula 443 do TST restou afastada pelos elementos trazidos aos autos pela própria Recorrida, em seu interrogatório"; que "a Reclamante estava APTA para o trabalho"; que não "houve doença incapacitante, muito menos de origem ocupacional. NÃO HOUVE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO LONGO DE TODO O VÍNCULO DE EMPREGO, TENDO A AUTORA LABORADO SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "o exame demissional juntado pela Recorrida não foi realizado por médico do trabalho ou serviço de saúde ocupacional credenciado pelo Banco"; que a reclamante, regularmente cientificada, não compareceu para a realização do exame demissional; que não houve justificativa para a ausência do comparecimento e, em razão desse fato, "não foi autorizada a realização do exame em outra data na clínica indicada"; que não "há como se exigir a prova da motivação da despedida ao Bradesco, quando o sistema normativo brasileiro não exige de nenhum empregador a motivação de despedida sem justa causa"; que, não havendo conduta indevida por parte dos reclamados (ato ilícito), "não há falar em responsabilidade prevista no artigo 186 do Código Civil"; e "que sem prova da real existência do dano e da repercussão no patrimônio, não há que se falar em reparação". A reclamante, por meio do seu recurso ordinário adesivo, postulou a majoração, para o valor de R$ 60.000,00, da condenação das rés ao pagamento da indenização por danos morais. Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: "Analiso inicialmente a questão referente ao exame demissional. A reclamada, num primeiro momento, afirma que não haveria a necessidade de exame demissional, já que a autora teria passado por exame ocupacional recentemente, estando dentro do prazo de 135 dias que trata a NR 7 do Ministério do Trabalho. A norma em questão dispõe que: No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4. Ocorre que o exame em questão foi realizado em 06/03/2024, e a dispensa foi efetivada em 26/07/2024, transcorrendo exatos 143 dias. Evidente, assim, que o exame demissional se fazia obrigatório, como impõe o artigo 168 da CLT, uma vez que inservível o exame médico realizado pela empresa anteriormente. Em relação ao exame demissional agendado, é evidente o intuito da parte ré de se esquivar das conclusões médicas relacionadas à autora. Isso porque vê-se pelos documentos de id 6fbf612 e 04a5070 que o exame demissional foi agendado pela empresa para o dia 26/07/2024, às 11h. Contudo, o desligamento da autora foi formalizado por e-mail às 10h36, com confirmação de ciência pela reclamante às 10h42, mostrando-se inviável o cumprimento do agendamento pela autora em tão apertado espaço de tempo. Ademais, a reclamada não apresenta fundamento razoável para o cancelamento do agendamento para os dias seguintes. A NR 7, apresentada pela própria parte ré, confere o prazo de 10 dias para a realização do exame demissional. Portanto, o e-mail de id 5c9d294, determinando que a autora não realize mais o exame, não possui nenhuma base jurídica ou normativa. A parte ré tinha ciência dos termos da NR 7 do Ministério do Trabalho, tanto que transcreveu seu dispositivo em sua contestação, e ainda assim ignorou o prazo estabelecido na norma para a realização do exame, o que corrobora que o intuito da empresa era evitar que a autora passasse pelo exame médico. Considerando que a autora foi impedida de realizar o exame demissional que a CLT lhe garante, considerando que o documento de id d5622eb foi assinado por médico devidamente inscrito no CRM, e considerando que o exame foi realizado dentro do prazo normativo, tenho o exame em questão como válido, acolhendo a conclusão do médico de que a autora se encontrava inapta quando do seu desligamento. Passo a analisar a ciência da empresa sobre a situação médica da autora. A autora juntou aos autos a conversa de id 467cbb5, na qual informa a Fabiana Bralia, em 12/07/2024, o seu estado de saúde e que teria que realizar outra cirurgia. A reclamada impugnou este documento, alegando que foi produzido unilateralmente pela autora. Rejeito a impugnação da parte ré. As conversas por aplicativos são amplamente aceitas pelos tribunais como meio de prova. No presente caso, a imagem em questão faz prova de que a reclamada, por meio da superiora Fabiana Bralia, tinha inequívoca ciência da situação de saúde da autora. Em caso similar, o TST se posicionou da seguinte maneira: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA FORA DAS HIPÓTESES DA LEI Nº 9.029/1993 E DA SÚMULA Nº 443 DO TST - CONFIGURAÇÃO - RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Ainda que a doença degenerativa do reclamante não seja considerada estigmatizante ou gere preconceito nos termos da Súmula nº 443 desta Corte, o contexto em que se desenvolveu o contrato de trabalho revela que a culminância da demissão logo após a iminência de uma cirurgia (com o conhecimento da empresa), indica discriminação com a situação do empregado, que a toda evidência ainda se encontrava doente no momento da despedida. Agravo interno desprovido . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO No caso dos autos, restou delimitada a plena ciência do empregador acerca das condições de saúde do autor, portador de doença degenerativa no ombro com indicação cirúrgica, razão pela qual esta Corte reconhece a nulidade da despedida discriminatória, fazendo jus o trabalhador à reintegração. Diante da confirmação nesta instância extraordinária dos termos do acórdão regional, em que constatada a dispensa discriminatória, mantém-se a tutela de urgência deferida na origem, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto, previstos no art. 300 do CPC . Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0132900-55.2013.5 .17.0013, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) O caso em questão amolda-se perfeitamente ao caso da autora, já que ela se encontrava doente no momento da despedida (como confirma o exame demissional realizado), e com cirurgia iminente da qual a empresa tinha ciência. Desse modo, considerando todo o contexto probatório dos autos, reconheço a dispensa discriminatória da autora. Assim, defiro o pleito e condeno a reclamada ao pagamento da remuneração da autora, correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, quando se deu a alta médica, corrigida monetariamente e acrescida de juros. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do artigo 4º da Lei nº. 9.029/1995, a opção do trabalhador entre a reintegração ou percepção da remuneração do período de afastamento não prejudica o dano moral. No presente caso, a reclamante foi dispensado tão logo da ciência pela empresa de seu estado de saúde, estando pendente a realização de outra cirurgia. Toda essa situação era de conhecimento da reclamada, conforme pontuado anteriormente, restando configurada a dispensa discriminatória. Saliente-se que os danos dessa ordem são in re ipsa e não dependem de prova, bastando para tanto a verificação da responsabilidade civil da reclamada, a qual foi demonstrada supra. A propósito, é cediço que o dano moral está concebido como a forma de violação de direitos decorrentes da personalidade, assim entendidos como a categoria especial de direitos subjetivos que, ligados intimamente à dignidade da pessoa humana, resguardam o usufruto e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas. Nesta esteira, a sua ocorrência ou não é verificada a partir da efetiva violação perpetrada, dispensando-se a prova do prejuízo em concreto. Partindo desse prisma, tem-se pela desnecessidade de exigibilidade de prova da dor, aflição, constrangimento ou sofrimento psicológico, de tal modo que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si. O Tribunal Superior possui entendimento neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU-JUDICIAL. COMPROVANTE DO AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é válida juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Superado o óbice processual relativo ao pressuposto extrínseco de admissibilidade, passa-se à análise da matéria de fundo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou ser incontroverso que o motivo que deu ensejo à ruptura do liame empregatício, ocorrida em 15/05/2020, decorreu do fato de a reclamante pertencer ao grupo de trabalhadores considerados do grupo de risco para COVID-19, tanto que foi beneficiária da decisão proferida nos autos da ação coletiva n.º 0000526-55.2020.5.17.0005. Frisou, ainda, que a reclamada não comprovou sua impossibilidade financeira de manter os contratos encerrados. A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00004926520205170010, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Portanto, configurada a dispensa discriminatória, está presente o dano moral. Diante disso, considerando os parâmetros do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral e o grau de dolo ou culpa da reclamada, considero a ofensa como de natureza grave, e condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a 10 vezes o último salário contratual da ofendida." Analisa-se. A reclamante, por meio da sua petição inicial (ID a33628f), alegou que "estava com dificuldades de enxergar e, em junho do ano corrente fez exames para ser diagnosticada e resolver o problema de saúde" (o ano corrente, referido no texto entre aspas, foi 2024); "que após comunicar a empresa que teria que passar pelo procedimento cirúrgico foi demitida de forma abusiva, mesmo após o ASO demissional considerá-la inapta"; que "estava doente quando da demissão, mas, ainda assim, foi abruptamente desligada da empresa, o que configura clara ilegalidade, evidenciando afronta ao direito da Reclamante"; que "tal fato lhe causou enormes prejuízos, uma vez que, de forma repentina, a Reclamante teve o seu sustento cortado justamente no momento em que mais precisa, em razão dos gastos para o tratamento das patologias que lhe acometem"; "que a ruptura do contrato de trabalho pela reclamada trouxe à reclamante grande insegurança econômica e emocional, e impediu seu acesso a um tratamento digno e essencial para a continuidade do tratamento da doença que lhe acomete. Tais circunstâncias revelam a existência de dano moral apto a ensejar a reparação pleiteada"; que "embora a doença da autora não possua nexo de causalidade com o labor prestado, não poderia a reclamada ter dispensado a trabalhadora, ante a suspeita de doença, inclusive já com cirurgia autorizada"; e "que a demissão de trabalhador doente é nula de pleno direito, inclusive, é assegurado ao obreiro doente à manutenção do contrato de trabalho e a percepção o seguro-doença, período no qual fica em licença não remunerada para tratamento de saúde, não podendo ser demitido neste período". Na audiência ocorrida no dia 24/02/2025 (ID 11edc32), a reclamante, ao contrário do que defendeu as empresas reclamadas, não confessou que a sua despedida não se deu por discriminação. Com efeito, na oportunidade, a obreira afirmou, em harmonia com a petição inicial: "Que está trabalhando atualmente desde 07.01.2025; que confirma que o email do documento de fls. 321 era por si utilizado, de forma que tem ciência acerca do exame demissional; que compareceu para o exame, mas Rejane fez sua demissão via TEAMS por volta das 10h40 e marcou o ASO demissional para 11h, que inclusive informou da impossibilidade de chegar exatamente no horário; que chegou posteriormente e o médico já não estava; que retornou na segunda feira espontaneamente, já que o médico não estava na sexta, e na clínica desde as 08h e disseram que não tinha como fazer, porque a empresa não havia pago nem passado os dados do CNPJ; que inclusive se propôs a pagar, mas a Rejane a proibiu permanentemente de fazer, pois deveria ter sido feito na sexta; que a dona da clínica disse que não teria problema de a autora fazer, pois tinham dez dias para fazer, e que se ela quisesse colocaria a data retroativa, mas ainda assim a Rejane bastante alterada disse que não seria permitido; que no outro dia buscou outra clínica espontaneamente, até porque sabia que o Sindicato não homologaria a rescisão sem o ASO; que fez ASO e deu INAPTO, porque estava com cirurgia de catarata previamente comunicada ao banco; que inclusive sua dispensa ocorreu pouco tempo após comunicar o problema na visão e avisar que teria que fazer cirurgia; que apresentou o ASO, através de email, historiando todo o ocorrido e no banco disseram que o ASO seria inválido por não ter feito na clínica determinada e, assim, a dispensa teria sido legal; que no dia marcado pela empresa para fazer o ASO; que a informação acerca da cirurgia que precisaria ser feita foi de boca no TEAMS com Rejane, que inclusive lhe perguntou depois sobre a data e a autora aduziu que estava esperando o plano autorizar; que não lembra se encaminhou documento acerca de sua situação relacionada ao problema de visão no decorrer do pacto; que reconhece que o documento de fls 41 é posterior; que pouco antes o banco fez outras dispensas, mas não eram do setor que trabalhava; que não tem conhecimento se o setor que trabalhava foi extinto; que trabalhava no setor de cobrança; que não sabe informar o porquê de no documento 997 a clínica não ter assinalado o tipo de exame realizado (se admissional, demissional etc); que tinha ido ao oftalmologista antes do ASO e no dia do ASO foi novamente para o médico lhe avaliar, pois tinha feito um procedimento com laser antes e colocou atestado de comparecimento em mencionado dia; que não tem conhecimento do motivo da dispensa dos demais funcionários antes de si" (Realçamos - o Juízo a quo, portanto, analisou adequadamente a prova oral constante nos autos, especialmente porque, ao fazê-lo, não deixou de examinar as provas documentais produzidas pelas partes) A mensagem de texto de ID 467cbb5 revela que a reclamante, em data anterior à demissão (12/12/2024), realizou a seguinte comunicação à sua superior hierárquica, Fabiana Bralia: "Fabi, precisei fazer uma cirurgia no olho. Tive um deslocamento de retina, e tbm estou com catarata. Aí fiz a de descolamento ontem, e qdo cicatrizar farei a de catarata. Mas tá tudo bem, graças a Deus. Acredito que segunda já retorno ao trabalho. Aí fica faltando só a de catarata. Eu pensei q vc sabia, avisei pra Rej." A comunicação da demissão da reclamante ocorreu por intermédio do e-mail de ID 6fbf612, encaminhado à obreira no dia 26/07/2024, às 10h36. Consta, do referido documento, o seguinte conteúdo: "Comunicamos-lhe a rescisão do seu contrato de trabalho em 26/07/2024. Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio. Comparecer na data, no horário e local indicado abaixo para realização do exame demissional: 25/07/2025, às 11 horas - Med Ocupacional do Trabalho R. Cel. Minton Freire, 2920 - Capim Macio, Natal - RN". Ou seja, o e-mail acima indicado concedeu à reclamante, apenas, o lapso temporal de 24 minutos para tomar conhecimento do seu conteúdo e para comparecer à clínica, a fim de realizar o exame demissional. Também se observa, do e-mail de ID 04a5070, que a obreira tomou conhecimento da sua demissão às 10h38 do dia 26/07/2024, assim como do horário (11h do mesmo dia) em que deveria ser submetida ao exame demissional - a reclamante, nesse contexto, passou a dispor de, apenas, 22 minutos para se deslocar à clínica indicada pelo empregador. Essa circunstância, aliada ao conteúdo dos documentos de IDs 20a0721, 27a56bd e bfdfd2d (conversas mantidas entre a reclamante e suas superiores hierárquicas; e comprovante de comparecimento da reclamante à Clínica Med Ocupacional do Trabalho), demonstram que: a) parte autora, no dia 26/07/2024, (sexta-feira) não teve condições de realizar o exame demissional (a ausência da ex-empregada ao médico, assim, estava justificada); b) que a autora, no dia 29/07/2024, fez-se presente à referida clínica; e c) que, de modo injustificado, a reclamante foi impedida de tirar o seu ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. A resistência do empregador em autorizar a clínica a realizar o exame da obreira no dia 29/07/2024, inviabilizando-o, não se mostra razoável, especialmente porque a reclamante compareceu ao local indicado pelo empregador dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto na Norma Regulamentadora n. 7 (NR7). Também merece relevo que, para o aperfeiçoamento da rescisão do contrato de trabalho, era necessária a realização do exame demissional. Isso porque o último exame médico periódico da autora, antes da demissão, havia sido realizado em 06/03/2024. Assim, como a sua dispensa ocorreu em 26/07/2024, percebe-se que a ruptura contratual se deu após os 135 dias previstos no item 7.4.3.5 da NR 7. Esse comportamento das empresas demandadas (ato ilícito), portanto, causou prejuízos à demandante, na medida em que esta foi demitida quando se encontrava inapta para o trabalho (ID d5622eb), prestes a realizar uma outra cirurgia e sem poder contar com a proteção que o emprego, logicamente, dar-lhe-ia - perceba-se que o exame que atestou a inaptidão da obreira foi realizado dentro do prazo previsto na NR7, por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Trata-se de prova hábil a demonstrar o estado de saúde da parte autora por ocasião da sua demissão. Assim, mantém-se o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que "a reclamante foi dispensada tão logo da ciência pela empresa de seu estado de saúde, estando pendente a realização de outra cirurgia. Toda essa situação era de conhecimento da reclamada, conforme pontuado anteriormente, restando configurada a dispensa discriminatória" (art. 4º da Lei n. 9.029/1995). Nesse cenário, "os danos dessa ordem são in re ipsa e não dependem de prova, bastando para tanto a verificação da responsabilidade civil da reclamada, a qual foi demonstrada supra". A sentença de primeiro grau, desse modo, bem caminhou quanto ao reconhecimento da despedida por discriminação, quanto aos prejuízos in re ipsa sofridos pela obreira e quanto ao direito da autora ao ressarcimento pelos danos, de ordem moral, sofridos, na forma do art. 4º da Lei n. 9.029/1995 e ao direito ao recebimento da remuneração "correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, quando se deu a alta médica, corrigida monetariamente e acrescida de juros". Quanto ao valor da indenização, objeto dos recursos de ambas as partes, esta encontra-se regulamentada no art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)" (Realçamos) Ora, não é difícil concluir que a ofensa moral suportada pela reclamante, vítima de demissão discriminatória, não foi de natureza leve e/ou média. Isso porque no momento da demissão, a trabalhadora encontrava-se inapta para o trabalho e na iminência de ser submetida a uma cirurgia. Nessas circunstâncias, em razão do bem jurídico que ficou em risco (saúde), dos desafios que se apresentaram para a autora (doente, desempregada e inapta para o trabalho), da extensão e da duração do período de desemprego, das condições em que ocorreu a ofensa (demissão discriminatória) e do grau de dolo dos reclamados (que não autorizaram a clínica em realizar o exame demissional), não é difícil concluir que a ofensa moral praticada pelas empresas recorrentes foi de natureza grave - esse tipo de comportamento é tão impactante, que o legislador editou uma norma especial com o intuito de reprimi-lo, qual seja, a Lei n. 9.029/1995. Assim, considerando que nessas situações, a indenização decorrente do dano moral deve ficar limitada "até vinte vezes o último salário contratual do ofendido" (inciso III do § 1º do art. 223-G da CLT); considerando, finalmente, que a indenização devida à reclamante foi fixada no valor equivalente a 10 vezes o último salário contratual desta, conclui-se que o Juízo recorrido, ao estabelecê-la (a indenização), não perdeu de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reformar na sentença. Recurso ordinário dos bancos e recurso ordinário adesivo da reclamante desprovidos, no particular. 2.2.2. Do recurso ordinário dos reclamados. 2.2.2.1. Do Plano de Lucros e Resultados (PLR). Os reclamados postularam, em sede recursal, o afastamento da sua condenação ao pagamento da PLR de 2024, na proporção de 9/12 (nove doze avos), ou, em ordem subsidiária, para que seja considerado "em sua base de cálculo somente as parcelas fixas de natureza salarial, como prevê a própria CCT, e não todas as parcelas salariais". Afirmaram que "Inexiste qualquer valor devido a título de PLR, nem mesmo proporcional, pois a Recorrente cumpriu estritamente o que determinam as normas coletivas da categoria"; "que a Recorrida foi dispensada em 26.07.2024, não fazendo jus, portanto, à PLR proporcional desse ano, conforme determinado pela CCT respectiva"; que "não há que se falar em aplicação da Súmula 451 do TST, pois existe previsão expressa e específica na CCT dos bancários sobre o cabimento ou não da PLR proporcional"; que, "diante da força vinculante das decisões em repercussão geral proferidas pelo STF, há que prevalecer o pactuado na norma coletiva no que se refere ao pagamento da PLR"; que "não é possível valer-se da projeção do aviso prévio para angariar o recebimento de tal verba", já que a norma não determina essa projeção; e que é nítido o suposto equívoco do decisum recorrido "ao afastar a disposição da Convenção Coletiva dos Bancários relativa à PLR de 2024-2025, mormente quando foi esse mesmo instrumento normativo que criou/garantiu o direito da participação nos lucros aos empregados". A sentença recorrida, ao apreciar o tema, adotou o seguinte julgamento: "A CCT de id 2e7ae33, que trata da PLR de 2024 e 2025, assim estabeleceu: Parágrafo terceiro -Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025,de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. A autora foi dispensada em 26/07/2024, com projeção do aviso prévio para 09/10/2024. Assim, é evidente o direito da autora à PLR proporcional, uma vez que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins. O TST já se manifestou expressamente sobre essa questão em processo similar: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PLR . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT concluiu que "o requisito para pagamento proporcional do PLR é o empregado ter sido dispensado entre 03 .08.15 e 31.12.15" e que "o autor foi dispensado em 30 .07.2015, sem consideração do aviso prévio indenizado, não se enquadrando, pois, na cláusula convencional que confere o pagamento da PLR 2015 apenas aos empregados dispensados entre 03.08.2015 e 31 .12.2015". O artigo 487, § 1º da CLT dispõe que: "§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço ". O entendimento pacificado nesta Corte através da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 é o de que o aviso prévio integra o tempo de serviço: "OJ-SDI1-82 - AVISO PRÉVIO . BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado ". Sendo assim, tem-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso dos autos, integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para o cálculo da projeção da verba PLR. Ainda, é imperioso esclarecer que a cláusula convencional que estipulou o pagamento da PLR está assim redigida, conforme texto extraído da decisão regional (pág . 925): "Parágrafo Terceiro. Ao empregado que tenha ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 03.08.2015 e 31.12.2015, será devido o pagamento, até 01.03.2015, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias" . Dessa forma, percebe-se que a argumentação recursal do réu no sentido de que "o objeto da norma convencional que estipula os critérios e condições para recebimento da PLR, restringindo o seu pagamento aos contratos de trabalho efetivamente ativos na data da distribuição dos lucros e resultados" não se sustenta, porquanto não há limitação nesse sentido. O que se extrai da norma coletiva é que os empregados que venham a ser dispensados sem justa causa entre 03/08/2015 e 31/12/2015 farão jus ao pagamento da verba PLR. Assim, uma vez que o art. 487, § 1º, da CLT sempre garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, é necessário projetar esse período a partir da data da dispensa (30/07/2015), o que enquadra o autor no período delimitado na norma coletiva (dispensa sem justa causa entre 03 .08.2015 e 31.12.2015) . Não se trata, aqui, de analisar a validade, ou não, da norma coletiva, mas de interpretar o seu alcance nos termos das disposições legais aplicáveis. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 0011056-44.2017 .5.18.0281, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, com o fim do contrato de trabalho em 09/10/2024, faz a autora jus à verba de forma proporcional, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do PLR de 2024 proporcional, na proporção de 9/12 (nove doze avos)." Analisa-se. No caso dos autos, a reclamante foi admitida em 24/06/2019, havendo sido demitida em 26/07/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 09/10/2024. De acordo com o § 1º do art. 487 da CLT, "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 82 da SBDI-1 do TST: "AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Os bancos recorrentes, conforme mencionado, sustentaram na petição de recurso ordinário, que a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) está regulamentada na Convenção Coletiva dos Bancários de ID 2e7ae33, que estabeleceu: "Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Perceba-se que a mencionada CCT não afastou a aplicação, para fins de pagamento proporcional do PLR, da disposição contida no § 1º do art. 487 da CLT, ou mesmo do entendimento contido na OJ n. 82 da SBDI-1 do TST. Logo, mantém-se o decisum recorrido no sentido de que, "com o fim do contrato de trabalho em 09/10/2024, faz a autora jus à verba de forma proporcional, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do PLR de 2024 proporcional, na proporção de 9/12 (nove doze avos)". Relativamente ao valor do PLR proporcional, as planilhas de ID 5f9823a e de ID 46a02c1, que integram a sentença recorrida, revelam que a Contadoria da Vara do Trabalho, ao quantificá-lo, utilizou, como base de cálculo, apenas parcelas de natureza salarial recebidas pela reclamante. Assim, também não há motivos para a irresignação dos reclamantes em relação ao tema. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.2.2.2. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os reclamados postularam o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, apesar da impugnação da parte ré, e da afirmação em sentido contrário, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Observe-se que este entendimento está de acordo com a súmula 463 do TST, que indica ser suficiente a declaração da parte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita. Por fim, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT." Analisa-se. Sobre o tema, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do CPC, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no §3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no inciso II da Súmula n. 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015)". A propósito desse tema específico, citam-se os seguintes julgados, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA - PARTE RECLAMADA - FEIRANTE - PESSOA NATURAL - CLT, ART. 790 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Por ausência de desconstituição da declaração de que o reclamado, pessoa física, na condição de feirante, não tem condições de arcar com as despesas processuais, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT [...]. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão autoral." (ROT nº 0000166-68.2023.5.21.0017, Relator Desembargador José Barbosa Filho, DEJT 10/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi omisso, em parte, com relação ao pedido de justiça gratuita. Desse modo, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, a comprovação de insuficiência de recursos exigida pelo § 4º do art. 790 da CLT pode ser realizada mediante a referida presunção, conforme se infere do art. 374, inciso IV, do CPC e da aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil. Incidência no item II da Súmula n. 463 do c. TST e precedentes do mesmo Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se às embargantes os benefícios da gratuidade judiciária. Embargos de declaração sem efeitos modificativos conhecidos e providos." (Embargos de Declaração n. 0210625-66.2014.5.21.0016, Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 05/04/2024). "EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - DEVIDA- Em se tratando de pessoa física, a simples declaração de que não pode suportar os encargos do processo tem presunção relativa de veracidade, conforme dicção expressa do parágrafo 3º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, não tendo havido prova em contrário. Assim, não havendo provas que contrariem a declaração da parte autora, a ela são devidos os benefícios da Justiça Gratuita." (Agravo de Petição n. 0000193-44.2024.5.21.0008, Relator: Juiz convocado Hamilton Vieira Sobrinho, DEJT 08/08/2024). Desse modo, considerando que a reclamante (pessoa física), em anexo à petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 736dbaf), relatando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, e não havendo provas em sentido contrário, nega-se provimento ao recurso, no particular, para manter o benefício da justiça gratuita à autora. 2.2.2.3. Da inversão da sucumbência. As partes reclamadas pugnaram pela inversão do "ônus da sucumbência, indeferindo os honorários advocatícios em favor dos patronos do Recorrido". Todavia, deixa-se de prover o recurso, relativamente ao tema, tendo em vista ter sido mantida incólume a sentença recorrida. Recurso ordinário desprovido. 2.2.3. Do recurso ordinário adesivo da reclamante. A reclamante, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação, alegando a complexidade da demanda e o princípio da razoabilidade. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a natureza da causa, o zelo profissional demonstrado, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o resultado obtido, entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 10%, sobre o valor da condenação, percentual que melhor atende aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dou provimento parcial ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, (i) conheço do recurso ordinário das empresas reclamadas e nego-lhe provimento; e (ii) conheço do recurso adesivo da reclamante e dou-lhe provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das empresas reclamadas. Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das empresas reclamadas. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Obs.: Sustentação oral pelo advogado de JULIANA PRISCILA DA LUZ ALMEIDA, DR. LUIZ CARLOS DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. Natal/RN, 17 de junho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Juliana Priscila Da Luz Almeida

ID: 336719136

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-07.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA PRISCILA DA LUZ ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000031-07.2025.5.21.0043 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000031-07.2025.5.21.0043 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA PRISCILA DA LUZ ALMEIDA Acórdão Recursos Ordinários n. 0000031-07.2025.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrentes/recorridos: Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Maria Carolina Almeida Ribeiro de Miranda Recorrente/recorrida: Juliana Priscila da Luz Almeida Advogado: Paulo Henrique Magalhães Barros Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. (I) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. (II) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 223-G DA CLT E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. (III) PLR PROPORCIONAL. PREVISÃO CONSTANTE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS (ART. 791-A, § 2º DA CLT). MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO ZELO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO RESULTADO OBTIDO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário e recurso ordinário adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de remuneração do período de afastamento, de indenização por danos morais, de pagamento do PLR proporcional e de honorários advocatícios sucumbenciais. Os reclamados buscaram a reforma da sentença, a fim de: a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou a redução do seu valor; b) afastar a condenação ao pagamento da remuneração da Autora correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024; c) afastar a condenação ao pagamento da PLR proporcional ou a redução de sua base de cálculo; d) afastar a concessão da justiça gratuita à obreira; e e) inverter o ônus da sucumbência. A reclamante, por meio do recurso adesivo, pleiteou a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve dispensa discriminatória ensejando indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus à PLR proporcional; (iii) determinar se a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os reclamados, antes da demissão da reclamante, tinham ciência do estado de saúde da reclamante, que se encontrava inapta para o trabalho e prestes a realizar cirurgia. 4. Os reclamados dificultaram a realização do exame demissional, apesar do esforço da trabalhadora em realizá-lo. 5. A demissão, nessa circunstância, provoca danos morais in re ipsa, passíveis de reparação. 6. A norma contida na CCT demonstra que a reclamante tem direito à percepção da PLR proporcional. 7. A reclamante, pessoa física, declarou o seu estado de hipossuficiência e não há provas em contrário dessa circunstância. 8. A majoração dos honorários advocatícios decorrem da complexidade da causa, do zelo profissional, do trabalho realizado e do resultado obtido, em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário não provido. Recurso ordinário adesivo parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor da condenação. Tese de julgamento: 9.1. A dispensa do empregado em estado de saúde debilitado, com conhecimento prévio da empregadora, configura dispensa discriminatória, gerando direito à indenização por danos morais, cujo valor deve observar os parâmetros do art. 223-G da CLT. 9.2. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins. 9.3. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em contrário, garante o benefício da justiça gratuita à parte autora. 9.4. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. _______ Dispositivos relevantes citados: Art. 4º da Lei nº 9.029/1995; art. 186 do Código Civil; art. 223-G da CLT; art. 487, §1º, da CLT; art. 790, §3º, da CLT; art. 791-A, §2º, da CLT; Súmula 443 do TST; Súmula 451 do TST; Súmula 463 do TST; OJ 82 da SBDI-1 do TST; art. 99, §3º, do CPC; art. 374, inciso IV, do CPC; art. 212, inciso IV, do Código Civil; Norma Regulamentadora n. 7 (NR 7), item 7.4.3.5. Jurisprudência relevante citada: ROT nº 0000166-68.2023.5.21.0017, Relator Desembargador José Barbosa Filho, DEJT 10/06/2024; Embargos de Declaração n. 0210625-66.2014.5.21.0016, Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 05/04/2024; e Agravo de Petição n. 0000193-44.2024.5.21.0008, Relator: Juiz convocado Hamilton Vieira Sobrinho, DEJT 08/08/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados, Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. (ID c8a5fd1), e de recurso ordinário adesivo (ID 3f47693), interposto pela reclamante, Juliana Priscila da Luz Almeida, em face de sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 795885c), que julgou "PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar as empresas reclamadas a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) remuneração da autora, correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, corrigida monetariamente e acrescida de juros; b) indenização por danos morais no equivalente a 10 vezes o último salário contratual da autora; c) PLR de 2024 proporcional, na proporção de 9/12 (nove doze avos); d) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação". Contra a sentença, os reclamados opuseram embargos de declaração (ID 84c9a87), acolhidos pela decisão de ID 2f4cd5b para: "sanar a contradição, determinando o ajuste da planilha de cálculos para adequar-se ao teor da sentença". Em razões recursais, os reclamados pugnaram pela reforma da sentença de primeiro grau: a) "a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais à Recorrida, bem como o pagamento da remuneração da Autora correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, julgando-se improcedentes os pedidos", ou, em ordem subsidiária, "a redução do valor arbitrado, atualmente fixado em montante equivalente a 10 vezes o último salário contratual da ofendida". Defendeu que a indenização passe a corresponder a um "valor nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)", por se tratar de "ofensa de natureza leve"; b) com o objetivo de afastar a sua condenação ao pagamento da PLR de 2024, na proporção de 9/12 (nove doze avos), ou, em ordem subsidiária, para que seja considerado "em sua base de cálculo somente as parcelas fixas de natureza salarial, como prevê a própria CCT, e não todas as parcelas salariais"; c) com a finalidade de afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; e d) com o fim de inverter "o ônus da sucumbência, indeferindo os honorários advocatícios em favor dos patronos do Recorrido". Alegaram que "a Sentença não analisou adequadamente a prova oral produzida neste feito, em especial, o depoimento pessoal da própria Recorrida. Isso porque todas as circunstâncias confessadas pela Recorrida em seu depoimento evidenciam que não houve qualquer discriminação quando da despedida obreira"; que "o ambiente laboral não era discriminatório à Recorrida, estando em pleno labor quando da sua dispensa"; "que a presunção da Súmula 443 do TST restou afastada pelos elementos trazidos aos autos pela própria Recorrida, em seu interrogatório"; que "a Reclamante estava APTA para o trabalho"; que não "houve doença incapacitante, muito menos de origem ocupacional. NÃO HOUVE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO LONGO DE TODO O VÍNCULO DE EMPREGO, TENDO A AUTORA LABORADO SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "o exame demissional juntado pela Recorrida não foi realizado por médico do trabalho ou serviço de saúde ocupacional credenciado pelo Banco"; que a reclamante, regularmente cientificada, não compareceu para a realização do exame demissional; que não houve justificativa para a ausência do comparecimento e, em razão desse fato, "não foi autorizada a realização do exame em outra data na clínica indicada"; que não "há como se exigir a prova da motivação da despedida ao Bradesco, quando o sistema normativo brasileiro não exige de nenhum empregador a motivação de despedida sem justa causa"; que, não havendo conduta indevida por parte dos reclamados (ato ilícito), "não há falar em responsabilidade prevista no artigo 186 do Código Civil"; e "que sem prova da real existência do dano e da repercussão no patrimônio, não há que se falar em reparação". Quanto à PLR, afirmaram que "Inexiste qualquer valor devido a título de PLR, nem mesmo proporcional, pois a Recorrente cumpriu estritamente o que determinam as normas coletivas da categoria"; "que a Recorrida foi dispensada em 26.07.2024, não fazendo jus, portanto, à PLR proporcional desse ano, conforme determinado pela CCT respectiva"; que "não há que se falar em aplicação da Súmula 451 do TST, pois existe previsão expressa e específica na CCT dos bancários sobre o cabimento ou não da PLR proporcional"; que, "diante da força vinculante das decisões em repercussão geral proferidas pelo STF, há que prevalecer o pactuado na norma coletiva no que se refere ao pagamento da PLR"; que "não é possível valer-se da projeção do aviso prévio para angariar o recebimento de tal verba", já que a norma não determina essa projeção; e que é nítido o suposto equívoco do decisum recorrido "ao afastar a disposição da Convenção Coletiva dos Bancários relativa à PLR de 2024-2025, mormente quando foi esse mesmo instrumento normativo que criou/garantiu o direito da participação nos lucros aos empregados". A reclamante, por meio do seu recurso ordinário adesivo, postulou a majoração da condenação das rés ao pagamento de: a) indenização por danos morais, para o valor de R$ 60.000,00; e b) honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor da condenação. A autora fundamentou o pedido de aumento da indenização por danos morais nos "parâmetros do art. 223-G da CLT, levando-se em consideração o grau do dolo, a capacidade patrimonial do ofensor e a natureza do bem tutelado"; e o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no grau de complexidade da ação e no princípio da razoabilidade. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (IDs 4e02810 e 3de230e). Apresentaram contrarrazões a reclamante (ID 71f7e34) e os reclamados (ID 70316da), cada qual defendendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade do recurso ordinário dos reclamados. Os reclamados tomaram ciência da decisão de embargos de declaração em 21/03/2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpuseram o recurso ordinário no dia 02/04/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID fdeec32). Depósito recursal efetuado (ID 785e73d/b4d4fd3) e custas processuais recolhidas (ID a6d7927). Conheço do recurso ordinário dos reclamados. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário adesivo da reclamante. A reclamante foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário das partes reclamadas em 04/04/2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário adesivo no dia 11/04/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 29cc0cd). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte reclamada. Conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da matéria comum aos recursos. 2.2.1.1. Indenização por danos morais. Os reclamados pugnaram, em razões recursais, pela reforma da sentença de primeiro grau, "a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais à Recorrida, bem como o pagamento da remuneração da Autora correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, julgando-se improcedentes os pedidos", ou, em ordem subsidiária, "a redução do valor arbitrado, atualmente fixado em montante equivalente a 10 vezes o último salário contratual da ofendida". Defenderam que a indenização passe a corresponder a um "valor nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)", por se tratar de "ofensa de natureza leve". Alegaram que "a Sentença não analisou adequadamente a prova oral produzida neste feito, em especial, o depoimento pessoal da própria Recorrida. Isso porque todas as circunstâncias confessadas pela Recorrida em seu depoimento evidenciam que não houve qualquer discriminação quando da despedida obreira"; que "o ambiente laboral não era discriminatório à Recorrida, estando em pleno labor quando da sua dispensa"; "que a presunção da Súmula 443 do TST restou afastada pelos elementos trazidos aos autos pela própria Recorrida, em seu interrogatório"; que "a Reclamante estava APTA para o trabalho"; que não "houve doença incapacitante, muito menos de origem ocupacional. NÃO HOUVE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO LONGO DE TODO O VÍNCULO DE EMPREGO, TENDO A AUTORA LABORADO SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "que os exames médicos periódicos, como se sabe, têm validade de 135 dias, de acordo com o item 7.4.3.5 da NR 7, sendo o réu empresa constante do quadro I da NR 4, com grau de risco 2"; "o exame demissional juntado pela Recorrida não foi realizado por médico do trabalho ou serviço de saúde ocupacional credenciado pelo Banco"; que a reclamante, regularmente cientificada, não compareceu para a realização do exame demissional; que não houve justificativa para a ausência do comparecimento e, em razão desse fato, "não foi autorizada a realização do exame em outra data na clínica indicada"; que não "há como se exigir a prova da motivação da despedida ao Bradesco, quando o sistema normativo brasileiro não exige de nenhum empregador a motivação de despedida sem justa causa"; que, não havendo conduta indevida por parte dos reclamados (ato ilícito), "não há falar em responsabilidade prevista no artigo 186 do Código Civil"; e "que sem prova da real existência do dano e da repercussão no patrimônio, não há que se falar em reparação". A reclamante, por meio do seu recurso ordinário adesivo, postulou a majoração, para o valor de R$ 60.000,00, da condenação das rés ao pagamento da indenização por danos morais. Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: "Analiso inicialmente a questão referente ao exame demissional. A reclamada, num primeiro momento, afirma que não haveria a necessidade de exame demissional, já que a autora teria passado por exame ocupacional recentemente, estando dentro do prazo de 135 dias que trata a NR 7 do Ministério do Trabalho. A norma em questão dispõe que: No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4. Ocorre que o exame em questão foi realizado em 06/03/2024, e a dispensa foi efetivada em 26/07/2024, transcorrendo exatos 143 dias. Evidente, assim, que o exame demissional se fazia obrigatório, como impõe o artigo 168 da CLT, uma vez que inservível o exame médico realizado pela empresa anteriormente. Em relação ao exame demissional agendado, é evidente o intuito da parte ré de se esquivar das conclusões médicas relacionadas à autora. Isso porque vê-se pelos documentos de id 6fbf612 e 04a5070 que o exame demissional foi agendado pela empresa para o dia 26/07/2024, às 11h. Contudo, o desligamento da autora foi formalizado por e-mail às 10h36, com confirmação de ciência pela reclamante às 10h42, mostrando-se inviável o cumprimento do agendamento pela autora em tão apertado espaço de tempo. Ademais, a reclamada não apresenta fundamento razoável para o cancelamento do agendamento para os dias seguintes. A NR 7, apresentada pela própria parte ré, confere o prazo de 10 dias para a realização do exame demissional. Portanto, o e-mail de id 5c9d294, determinando que a autora não realize mais o exame, não possui nenhuma base jurídica ou normativa. A parte ré tinha ciência dos termos da NR 7 do Ministério do Trabalho, tanto que transcreveu seu dispositivo em sua contestação, e ainda assim ignorou o prazo estabelecido na norma para a realização do exame, o que corrobora que o intuito da empresa era evitar que a autora passasse pelo exame médico. Considerando que a autora foi impedida de realizar o exame demissional que a CLT lhe garante, considerando que o documento de id d5622eb foi assinado por médico devidamente inscrito no CRM, e considerando que o exame foi realizado dentro do prazo normativo, tenho o exame em questão como válido, acolhendo a conclusão do médico de que a autora se encontrava inapta quando do seu desligamento. Passo a analisar a ciência da empresa sobre a situação médica da autora. A autora juntou aos autos a conversa de id 467cbb5, na qual informa a Fabiana Bralia, em 12/07/2024, o seu estado de saúde e que teria que realizar outra cirurgia. A reclamada impugnou este documento, alegando que foi produzido unilateralmente pela autora. Rejeito a impugnação da parte ré. As conversas por aplicativos são amplamente aceitas pelos tribunais como meio de prova. No presente caso, a imagem em questão faz prova de que a reclamada, por meio da superiora Fabiana Bralia, tinha inequívoca ciência da situação de saúde da autora. Em caso similar, o TST se posicionou da seguinte maneira: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA FORA DAS HIPÓTESES DA LEI Nº 9.029/1993 E DA SÚMULA Nº 443 DO TST - CONFIGURAÇÃO - RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Ainda que a doença degenerativa do reclamante não seja considerada estigmatizante ou gere preconceito nos termos da Súmula nº 443 desta Corte, o contexto em que se desenvolveu o contrato de trabalho revela que a culminância da demissão logo após a iminência de uma cirurgia (com o conhecimento da empresa), indica discriminação com a situação do empregado, que a toda evidência ainda se encontrava doente no momento da despedida. Agravo interno desprovido . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO No caso dos autos, restou delimitada a plena ciência do empregador acerca das condições de saúde do autor, portador de doença degenerativa no ombro com indicação cirúrgica, razão pela qual esta Corte reconhece a nulidade da despedida discriminatória, fazendo jus o trabalhador à reintegração. Diante da confirmação nesta instância extraordinária dos termos do acórdão regional, em que constatada a dispensa discriminatória, mantém-se a tutela de urgência deferida na origem, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto, previstos no art. 300 do CPC . Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0132900-55.2013.5 .17.0013, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) O caso em questão amolda-se perfeitamente ao caso da autora, já que ela se encontrava doente no momento da despedida (como confirma o exame demissional realizado), e com cirurgia iminente da qual a empresa tinha ciência. Desse modo, considerando todo o contexto probatório dos autos, reconheço a dispensa discriminatória da autora. Assim, defiro o pleito e condeno a reclamada ao pagamento da remuneração da autora, correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, quando se deu a alta médica, corrigida monetariamente e acrescida de juros. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do artigo 4º da Lei nº. 9.029/1995, a opção do trabalhador entre a reintegração ou percepção da remuneração do período de afastamento não prejudica o dano moral. No presente caso, a reclamante foi dispensado tão logo da ciência pela empresa de seu estado de saúde, estando pendente a realização de outra cirurgia. Toda essa situação era de conhecimento da reclamada, conforme pontuado anteriormente, restando configurada a dispensa discriminatória. Saliente-se que os danos dessa ordem são in re ipsa e não dependem de prova, bastando para tanto a verificação da responsabilidade civil da reclamada, a qual foi demonstrada supra. A propósito, é cediço que o dano moral está concebido como a forma de violação de direitos decorrentes da personalidade, assim entendidos como a categoria especial de direitos subjetivos que, ligados intimamente à dignidade da pessoa humana, resguardam o usufruto e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas. Nesta esteira, a sua ocorrência ou não é verificada a partir da efetiva violação perpetrada, dispensando-se a prova do prejuízo em concreto. Partindo desse prisma, tem-se pela desnecessidade de exigibilidade de prova da dor, aflição, constrangimento ou sofrimento psicológico, de tal modo que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si. O Tribunal Superior possui entendimento neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU-JUDICIAL. COMPROVANTE DO AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é válida juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Superado o óbice processual relativo ao pressuposto extrínseco de admissibilidade, passa-se à análise da matéria de fundo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou ser incontroverso que o motivo que deu ensejo à ruptura do liame empregatício, ocorrida em 15/05/2020, decorreu do fato de a reclamante pertencer ao grupo de trabalhadores considerados do grupo de risco para COVID-19, tanto que foi beneficiária da decisão proferida nos autos da ação coletiva n.º 0000526-55.2020.5.17.0005. Frisou, ainda, que a reclamada não comprovou sua impossibilidade financeira de manter os contratos encerrados. A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00004926520205170010, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Portanto, configurada a dispensa discriminatória, está presente o dano moral. Diante disso, considerando os parâmetros do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral e o grau de dolo ou culpa da reclamada, considero a ofensa como de natureza grave, e condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a 10 vezes o último salário contratual da ofendida." Analisa-se. A reclamante, por meio da sua petição inicial (ID a33628f), alegou que "estava com dificuldades de enxergar e, em junho do ano corrente fez exames para ser diagnosticada e resolver o problema de saúde" (o ano corrente, referido no texto entre aspas, foi 2024); "que após comunicar a empresa que teria que passar pelo procedimento cirúrgico foi demitida de forma abusiva, mesmo após o ASO demissional considerá-la inapta"; que "estava doente quando da demissão, mas, ainda assim, foi abruptamente desligada da empresa, o que configura clara ilegalidade, evidenciando afronta ao direito da Reclamante"; que "tal fato lhe causou enormes prejuízos, uma vez que, de forma repentina, a Reclamante teve o seu sustento cortado justamente no momento em que mais precisa, em razão dos gastos para o tratamento das patologias que lhe acometem"; "que a ruptura do contrato de trabalho pela reclamada trouxe à reclamante grande insegurança econômica e emocional, e impediu seu acesso a um tratamento digno e essencial para a continuidade do tratamento da doença que lhe acomete. Tais circunstâncias revelam a existência de dano moral apto a ensejar a reparação pleiteada"; que "embora a doença da autora não possua nexo de causalidade com o labor prestado, não poderia a reclamada ter dispensado a trabalhadora, ante a suspeita de doença, inclusive já com cirurgia autorizada"; e "que a demissão de trabalhador doente é nula de pleno direito, inclusive, é assegurado ao obreiro doente à manutenção do contrato de trabalho e a percepção o seguro-doença, período no qual fica em licença não remunerada para tratamento de saúde, não podendo ser demitido neste período". Na audiência ocorrida no dia 24/02/2025 (ID 11edc32), a reclamante, ao contrário do que defendeu as empresas reclamadas, não confessou que a sua despedida não se deu por discriminação. Com efeito, na oportunidade, a obreira afirmou, em harmonia com a petição inicial: "Que está trabalhando atualmente desde 07.01.2025; que confirma que o email do documento de fls. 321 era por si utilizado, de forma que tem ciência acerca do exame demissional; que compareceu para o exame, mas Rejane fez sua demissão via TEAMS por volta das 10h40 e marcou o ASO demissional para 11h, que inclusive informou da impossibilidade de chegar exatamente no horário; que chegou posteriormente e o médico já não estava; que retornou na segunda feira espontaneamente, já que o médico não estava na sexta, e na clínica desde as 08h e disseram que não tinha como fazer, porque a empresa não havia pago nem passado os dados do CNPJ; que inclusive se propôs a pagar, mas a Rejane a proibiu permanentemente de fazer, pois deveria ter sido feito na sexta; que a dona da clínica disse que não teria problema de a autora fazer, pois tinham dez dias para fazer, e que se ela quisesse colocaria a data retroativa, mas ainda assim a Rejane bastante alterada disse que não seria permitido; que no outro dia buscou outra clínica espontaneamente, até porque sabia que o Sindicato não homologaria a rescisão sem o ASO; que fez ASO e deu INAPTO, porque estava com cirurgia de catarata previamente comunicada ao banco; que inclusive sua dispensa ocorreu pouco tempo após comunicar o problema na visão e avisar que teria que fazer cirurgia; que apresentou o ASO, através de email, historiando todo o ocorrido e no banco disseram que o ASO seria inválido por não ter feito na clínica determinada e, assim, a dispensa teria sido legal; que no dia marcado pela empresa para fazer o ASO; que a informação acerca da cirurgia que precisaria ser feita foi de boca no TEAMS com Rejane, que inclusive lhe perguntou depois sobre a data e a autora aduziu que estava esperando o plano autorizar; que não lembra se encaminhou documento acerca de sua situação relacionada ao problema de visão no decorrer do pacto; que reconhece que o documento de fls 41 é posterior; que pouco antes o banco fez outras dispensas, mas não eram do setor que trabalhava; que não tem conhecimento se o setor que trabalhava foi extinto; que trabalhava no setor de cobrança; que não sabe informar o porquê de no documento 997 a clínica não ter assinalado o tipo de exame realizado (se admissional, demissional etc); que tinha ido ao oftalmologista antes do ASO e no dia do ASO foi novamente para o médico lhe avaliar, pois tinha feito um procedimento com laser antes e colocou atestado de comparecimento em mencionado dia; que não tem conhecimento do motivo da dispensa dos demais funcionários antes de si" (Realçamos - o Juízo a quo, portanto, analisou adequadamente a prova oral constante nos autos, especialmente porque, ao fazê-lo, não deixou de examinar as provas documentais produzidas pelas partes) A mensagem de texto de ID 467cbb5 revela que a reclamante, em data anterior à demissão (12/12/2024), realizou a seguinte comunicação à sua superior hierárquica, Fabiana Bralia: "Fabi, precisei fazer uma cirurgia no olho. Tive um deslocamento de retina, e tbm estou com catarata. Aí fiz a de descolamento ontem, e qdo cicatrizar farei a de catarata. Mas tá tudo bem, graças a Deus. Acredito que segunda já retorno ao trabalho. Aí fica faltando só a de catarata. Eu pensei q vc sabia, avisei pra Rej." A comunicação da demissão da reclamante ocorreu por intermédio do e-mail de ID 6fbf612, encaminhado à obreira no dia 26/07/2024, às 10h36. Consta, do referido documento, o seguinte conteúdo: "Comunicamos-lhe a rescisão do seu contrato de trabalho em 26/07/2024. Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio. Comparecer na data, no horário e local indicado abaixo para realização do exame demissional: 25/07/2025, às 11 horas - Med Ocupacional do Trabalho R. Cel. Minton Freire, 2920 - Capim Macio, Natal - RN". Ou seja, o e-mail acima indicado concedeu à reclamante, apenas, o lapso temporal de 24 minutos para tomar conhecimento do seu conteúdo e para comparecer à clínica, a fim de realizar o exame demissional. Também se observa, do e-mail de ID 04a5070, que a obreira tomou conhecimento da sua demissão às 10h38 do dia 26/07/2024, assim como do horário (11h do mesmo dia) em que deveria ser submetida ao exame demissional - a reclamante, nesse contexto, passou a dispor de, apenas, 22 minutos para se deslocar à clínica indicada pelo empregador. Essa circunstância, aliada ao conteúdo dos documentos de IDs 20a0721, 27a56bd e bfdfd2d (conversas mantidas entre a reclamante e suas superiores hierárquicas; e comprovante de comparecimento da reclamante à Clínica Med Ocupacional do Trabalho), demonstram que: a) parte autora, no dia 26/07/2024, (sexta-feira) não teve condições de realizar o exame demissional (a ausência da ex-empregada ao médico, assim, estava justificada); b) que a autora, no dia 29/07/2024, fez-se presente à referida clínica; e c) que, de modo injustificado, a reclamante foi impedida de tirar o seu ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. A resistência do empregador em autorizar a clínica a realizar o exame da obreira no dia 29/07/2024, inviabilizando-o, não se mostra razoável, especialmente porque a reclamante compareceu ao local indicado pelo empregador dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto na Norma Regulamentadora n. 7 (NR7). Também merece relevo que, para o aperfeiçoamento da rescisão do contrato de trabalho, era necessária a realização do exame demissional. Isso porque o último exame médico periódico da autora, antes da demissão, havia sido realizado em 06/03/2024. Assim, como a sua dispensa ocorreu em 26/07/2024, percebe-se que a ruptura contratual se deu após os 135 dias previstos no item 7.4.3.5 da NR 7. Esse comportamento das empresas demandadas (ato ilícito), portanto, causou prejuízos à demandante, na medida em que esta foi demitida quando se encontrava inapta para o trabalho (ID d5622eb), prestes a realizar uma outra cirurgia e sem poder contar com a proteção que o emprego, logicamente, dar-lhe-ia - perceba-se que o exame que atestou a inaptidão da obreira foi realizado dentro do prazo previsto na NR7, por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Trata-se de prova hábil a demonstrar o estado de saúde da parte autora por ocasião da sua demissão. Assim, mantém-se o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que "a reclamante foi dispensada tão logo da ciência pela empresa de seu estado de saúde, estando pendente a realização de outra cirurgia. Toda essa situação era de conhecimento da reclamada, conforme pontuado anteriormente, restando configurada a dispensa discriminatória" (art. 4º da Lei n. 9.029/1995). Nesse cenário, "os danos dessa ordem são in re ipsa e não dependem de prova, bastando para tanto a verificação da responsabilidade civil da reclamada, a qual foi demonstrada supra". A sentença de primeiro grau, desse modo, bem caminhou quanto ao reconhecimento da despedida por discriminação, quanto aos prejuízos in re ipsa sofridos pela obreira e quanto ao direito da autora ao ressarcimento pelos danos, de ordem moral, sofridos, na forma do art. 4º da Lei n. 9.029/1995 e ao direito ao recebimento da remuneração "correspondente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, quando se deu a alta médica, corrigida monetariamente e acrescida de juros". Quanto ao valor da indenização, objeto dos recursos de ambas as partes, esta encontra-se regulamentada no art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082) § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada) § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)" (Realçamos) Ora, não é difícil concluir que a ofensa moral suportada pela reclamante, vítima de demissão discriminatória, não foi de natureza leve e/ou média. Isso porque no momento da demissão, a trabalhadora encontrava-se inapta para o trabalho e na iminência de ser submetida a uma cirurgia. Nessas circunstâncias, em razão do bem jurídico que ficou em risco (saúde), dos desafios que se apresentaram para a autora (doente, desempregada e inapta para o trabalho), da extensão e da duração do período de desemprego, das condições em que ocorreu a ofensa (demissão discriminatória) e do grau de dolo dos reclamados (que não autorizaram a clínica em realizar o exame demissional), não é difícil concluir que a ofensa moral praticada pelas empresas recorrentes foi de natureza grave - esse tipo de comportamento é tão impactante, que o legislador editou uma norma especial com o intuito de reprimi-lo, qual seja, a Lei n. 9.029/1995. Assim, considerando que nessas situações, a indenização decorrente do dano moral deve ficar limitada "até vinte vezes o último salário contratual do ofendido" (inciso III do § 1º do art. 223-G da CLT); considerando, finalmente, que a indenização devida à reclamante foi fixada no valor equivalente a 10 vezes o último salário contratual desta, conclui-se que o Juízo recorrido, ao estabelecê-la (a indenização), não perdeu de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reformar na sentença. Recurso ordinário dos bancos e recurso ordinário adesivo da reclamante desprovidos, no particular. 2.2.2. Do recurso ordinário dos reclamados. 2.2.2.1. Do Plano de Lucros e Resultados (PLR). Os reclamados postularam, em sede recursal, o afastamento da sua condenação ao pagamento da PLR de 2024, na proporção de 9/12 (nove doze avos), ou, em ordem subsidiária, para que seja considerado "em sua base de cálculo somente as parcelas fixas de natureza salarial, como prevê a própria CCT, e não todas as parcelas salariais". Afirmaram que "Inexiste qualquer valor devido a título de PLR, nem mesmo proporcional, pois a Recorrente cumpriu estritamente o que determinam as normas coletivas da categoria"; "que a Recorrida foi dispensada em 26.07.2024, não fazendo jus, portanto, à PLR proporcional desse ano, conforme determinado pela CCT respectiva"; que "não há que se falar em aplicação da Súmula 451 do TST, pois existe previsão expressa e específica na CCT dos bancários sobre o cabimento ou não da PLR proporcional"; que, "diante da força vinculante das decisões em repercussão geral proferidas pelo STF, há que prevalecer o pactuado na norma coletiva no que se refere ao pagamento da PLR"; que "não é possível valer-se da projeção do aviso prévio para angariar o recebimento de tal verba", já que a norma não determina essa projeção; e que é nítido o suposto equívoco do decisum recorrido "ao afastar a disposição da Convenção Coletiva dos Bancários relativa à PLR de 2024-2025, mormente quando foi esse mesmo instrumento normativo que criou/garantiu o direito da participação nos lucros aos empregados". A sentença recorrida, ao apreciar o tema, adotou o seguinte julgamento: "A CCT de id 2e7ae33, que trata da PLR de 2024 e 2025, assim estabeleceu: Parágrafo terceiro -Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025,de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. A autora foi dispensada em 26/07/2024, com projeção do aviso prévio para 09/10/2024. Assim, é evidente o direito da autora à PLR proporcional, uma vez que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins. O TST já se manifestou expressamente sobre essa questão em processo similar: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PLR . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT concluiu que "o requisito para pagamento proporcional do PLR é o empregado ter sido dispensado entre 03 .08.15 e 31.12.15" e que "o autor foi dispensado em 30 .07.2015, sem consideração do aviso prévio indenizado, não se enquadrando, pois, na cláusula convencional que confere o pagamento da PLR 2015 apenas aos empregados dispensados entre 03.08.2015 e 31 .12.2015". O artigo 487, § 1º da CLT dispõe que: "§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço ". O entendimento pacificado nesta Corte através da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 é o de que o aviso prévio integra o tempo de serviço: "OJ-SDI1-82 - AVISO PRÉVIO . BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado ". Sendo assim, tem-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso dos autos, integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para o cálculo da projeção da verba PLR. Ainda, é imperioso esclarecer que a cláusula convencional que estipulou o pagamento da PLR está assim redigida, conforme texto extraído da decisão regional (pág . 925): "Parágrafo Terceiro. Ao empregado que tenha ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 03.08.2015 e 31.12.2015, será devido o pagamento, até 01.03.2015, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias" . Dessa forma, percebe-se que a argumentação recursal do réu no sentido de que "o objeto da norma convencional que estipula os critérios e condições para recebimento da PLR, restringindo o seu pagamento aos contratos de trabalho efetivamente ativos na data da distribuição dos lucros e resultados" não se sustenta, porquanto não há limitação nesse sentido. O que se extrai da norma coletiva é que os empregados que venham a ser dispensados sem justa causa entre 03/08/2015 e 31/12/2015 farão jus ao pagamento da verba PLR. Assim, uma vez que o art. 487, § 1º, da CLT sempre garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, é necessário projetar esse período a partir da data da dispensa (30/07/2015), o que enquadra o autor no período delimitado na norma coletiva (dispensa sem justa causa entre 03 .08.2015 e 31.12.2015) . Não se trata, aqui, de analisar a validade, ou não, da norma coletiva, mas de interpretar o seu alcance nos termos das disposições legais aplicáveis. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 0011056-44.2017 .5.18.0281, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, com o fim do contrato de trabalho em 09/10/2024, faz a autora jus à verba de forma proporcional, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do PLR de 2024 proporcional, na proporção de 9/12 (nove doze avos)." Analisa-se. No caso dos autos, a reclamante foi admitida em 24/06/2019, havendo sido demitida em 26/07/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 09/10/2024. De acordo com o § 1º do art. 487 da CLT, "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 82 da SBDI-1 do TST: "AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Os bancos recorrentes, conforme mencionado, sustentaram na petição de recurso ordinário, que a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) está regulamentada na Convenção Coletiva dos Bancários de ID 2e7ae33, que estabeleceu: "Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Perceba-se que a mencionada CCT não afastou a aplicação, para fins de pagamento proporcional do PLR, da disposição contida no § 1º do art. 487 da CLT, ou mesmo do entendimento contido na OJ n. 82 da SBDI-1 do TST. Logo, mantém-se o decisum recorrido no sentido de que, "com o fim do contrato de trabalho em 09/10/2024, faz a autora jus à verba de forma proporcional, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do PLR de 2024 proporcional, na proporção de 9/12 (nove doze avos)". Relativamente ao valor do PLR proporcional, as planilhas de ID 5f9823a e de ID 46a02c1, que integram a sentença recorrida, revelam que a Contadoria da Vara do Trabalho, ao quantificá-lo, utilizou, como base de cálculo, apenas parcelas de natureza salarial recebidas pela reclamante. Assim, também não há motivos para a irresignação dos reclamantes em relação ao tema. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.2.2.2. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os reclamados postularam o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, apesar da impugnação da parte ré, e da afirmação em sentido contrário, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Observe-se que este entendimento está de acordo com a súmula 463 do TST, que indica ser suficiente a declaração da parte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita. Por fim, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT." Analisa-se. Sobre o tema, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do CPC, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no §3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no inciso II da Súmula n. 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015)". A propósito desse tema específico, citam-se os seguintes julgados, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA - PARTE RECLAMADA - FEIRANTE - PESSOA NATURAL - CLT, ART. 790 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Por ausência de desconstituição da declaração de que o reclamado, pessoa física, na condição de feirante, não tem condições de arcar com as despesas processuais, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT [...]. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão autoral." (ROT nº 0000166-68.2023.5.21.0017, Relator Desembargador José Barbosa Filho, DEJT 10/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi omisso, em parte, com relação ao pedido de justiça gratuita. Desse modo, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, a comprovação de insuficiência de recursos exigida pelo § 4º do art. 790 da CLT pode ser realizada mediante a referida presunção, conforme se infere do art. 374, inciso IV, do CPC e da aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil. Incidência no item II da Súmula n. 463 do c. TST e precedentes do mesmo Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se às embargantes os benefícios da gratuidade judiciária. Embargos de declaração sem efeitos modificativos conhecidos e providos." (Embargos de Declaração n. 0210625-66.2014.5.21.0016, Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 05/04/2024). "EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - DEVIDA- Em se tratando de pessoa física, a simples declaração de que não pode suportar os encargos do processo tem presunção relativa de veracidade, conforme dicção expressa do parágrafo 3º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, não tendo havido prova em contrário. Assim, não havendo provas que contrariem a declaração da parte autora, a ela são devidos os benefícios da Justiça Gratuita." (Agravo de Petição n. 0000193-44.2024.5.21.0008, Relator: Juiz convocado Hamilton Vieira Sobrinho, DEJT 08/08/2024). Desse modo, considerando que a reclamante (pessoa física), em anexo à petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 736dbaf), relatando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, e não havendo provas em sentido contrário, nega-se provimento ao recurso, no particular, para manter o benefício da justiça gratuita à autora. 2.2.2.3. Da inversão da sucumbência. As partes reclamadas pugnaram pela inversão do "ônus da sucumbência, indeferindo os honorários advocatícios em favor dos patronos do Recorrido". Todavia, deixa-se de prover o recurso, relativamente ao tema, tendo em vista ter sido mantida incólume a sentença recorrida. Recurso ordinário desprovido. 2.2.3. Do recurso ordinário adesivo da reclamante. A reclamante, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação, alegando a complexidade da demanda e o princípio da razoabilidade. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a natureza da causa, o zelo profissional demonstrado, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o resultado obtido, entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 10%, sobre o valor da condenação, percentual que melhor atende aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dou provimento parcial ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, (i) conheço do recurso ordinário das empresas reclamadas e nego-lhe provimento; e (ii) conheço do recurso adesivo da reclamante e dou-lhe provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das empresas reclamadas. Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das empresas reclamadas. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Obs.: Sustentação oral pelo advogado de JULIANA PRISCILA DA LUZ ALMEIDA, DR. LUIZ CARLOS DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. Natal/RN, 17 de junho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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