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Maria Alvarina De Oliveira e outros x Claudete Aparecida Cardo

ID: 291127472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056219-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVARINA DE OLIVEIRA WALDOMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA CARDO

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS BOREJO LOPES

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JEFERSON BARBOSA LOPES

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CARLOS ALBERTO LOPES

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CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

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Processo 1056219-41.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldomiro de Oliveira - - Maria Alvarina de Oliveira - Claudete Aparecida Cardo e outros - Fls. 429: Ao perito para adapt… Processo 1056219-41.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldomiro de Oliveira - - Maria Alvarina de Oliveira - Claudete Aparecida Cardo e outros - Fls. 429: Ao perito para adaptação. Tendo em vista que se trata de mera correção formal, sem prejuízo ao início do ciclo citatório. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THALES VINICIUS BOREJO LOPES (OAB 453672/SP), THALES VINICIUS BOREJO LOPES (OAB 453672/SP), JEFERSON BARBOSA LOPES (OAB 89646/SP), JEFERSON BARBOSA LOPES (OAB 89646/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 285335/SP), CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB 214708/SP)

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S. F. P. A. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 291559852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001725-65.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. F. P. A. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

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JULIO CESAR GORRASI

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Processo 1001725-65.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.F.P.A. - F.S.O.B. - Vistos, SIERRA FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA promoveu esta ação de proce… Processo 1001725-65.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.F.P.A. - F.S.O.B. - Vistos, SIERRA FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA promoveu esta ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, visando prestação jurisdicional que condenasse o réu a adotar as providências necessárias ao restabelecimento da conta que especificou na petição inicial, na rede social Instagram. Também pediu a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e compensação pecuniária por dano moral, que estimou em R$ 20.000,00. Tudo sem prejuízo da condenação do réu no pagamento das verbas de sucumbência. Fundamentou a pretensão na alegação de que controla e administra a carreira da cantora e influenciadora digital, MC Mirella, assim como seu perfil na rede social Instagram (@mirella), que à época da desativação contava com mais de 26 milhões de seguidores, utilizando-se regularmente da plataforma para divulgar e exercer sua atividade profissional. Todavia, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sem notificação prévia ou exposição dos motivos que levaram à restrição da conta na plataforma. A suspensão abrupta impossibilitou a continuidade das atividades profissionais da autora. resultando na perda imediata de receita e na interrupção de contratos. Tampouco pode exercer o contraditório e a ampla defesa. Afirmou ter experimentado danos morais em razão do bloqueio indevido. Ressaltou não ter obtido êxito na tentativa de recuperação da conta por meio dos canais de atendimento do réu. Invocou a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/98. A medida de antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (fls. 99/100). O réu compareceu espontaneamente e ofertou contestação (fls. 604/670). Preliminarmente, arguiu a prevenção do juízo da 6ª Vara Cível Central, pois a autora ajuizou outras ações com a mesma causa de pedir, cujo objeto é a reativação da conta @mirella na rede social Instagram. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade de seu proceder. Alegou que a desativação não é recente e que se deu em 2022. Negou tenha havido falha na prestação do serviço. Afirmou ser possível a desativação temporária ou definitiva de contas em seu serviço, de acordo com Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram; com os quais o usuário concorda ao se cadastrar na plataforma. Ressaltou a possibilidade do Provedor de Aplicações do Instagram tomar medida unilateral de desativação da conta que viole os termos de serviço, mas que oportuniza a efetivação do contraditório e da ampla defesa pelo usuário ao possibilitar que este recorra administrativamente, caso não concorde com a suspensão de sua conta. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. Réplica de fls. 117/123. É o relatório. Decido. Análise acurada dos autos revela que assiste razão ao réu quanto à arguição de prevenção do juízo da 6ª Vara Cível deste Foro Central. Em data de 22/11/2022 a autora distribuiu a ação de autos nº 1129454-41.2022.8.26.0100, com a mesma causa de pedir, visando prestação jurisdicional que determinasse a reativação da conta @mirella na rede social Instagram. Após o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela naqueles autos (fls. 243), a autora desistiu da ação (fls. 251). Em que pese o tempo transcorrido desde a distribuição da ação, é certo que em casos de extinção sem resolução do mérito, a reiteração da demanda, ainda que com modificações formais, impõe a redistribuição por dependência, conforme prevê o art. 286, II, do Código de Processo Civil, visando garantir o princípio do juiz natural. É sabido, ademais, que a prevenção independe de pronunciamento do juiz, bastando o aperfeiçoamento do registro ou da distribuição. Ante o exposto, de rigor a remessa destes autos ao juízo prevento. Redistribuam-se os autos à 6ª Vara Cível Central. Int. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP)

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Victor Akio Rodrigues x Wanda Conceição Cagno

ID: 324270806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006297-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AKIO RODRIGUES

Polo Passivo:

WANDA CONCEIçãO CAGNO

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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FERNANDO STRACIERI

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Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Cuida-se de pedid… Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Cuida-se de pedido da parte executada para o imediato desbloqueio de suas contas, pois afirma que a restrição incidiu sobre conta-salário e verbas de natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria e pensão por morte. Dessume-se, a partir dos documentos juntados às fls. 41-44, que se trata de pagamento de vencimentos e benefício previdenciário. Ademais, não se verifica, num período de 3 meses, a partir dos extratos carreados aos autos, movimentação bancária significativa. De tal modo, a manifestação do bloqueio impediria que a executada recebesse os valores de que necessita para a manutenção de sua subsistência. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias da agravada. Inconformismo do agravante. Descabimento. A impenhorabilidade de salário é absoluta, expressamente prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. Ademais, também é impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199948-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora inviável neste caso em razão dos baixos rendimentos do executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118521-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) In casu, o valor objeto da constrição é inferior a cinco salários mínimo, do que se infere que a executada não possui outras fontes de renda, sendo a verba objeto de constrição de natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Cabimento. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. A jurisprudência deste E. Tribunal, em consonância ao entendimento firmado no C. STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie. Valor que deve ser desbloqueado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308152-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 - grifei) Assim, tenho que os valores bloqueados são pouco expressivos ante o montante da dívida e, não tendo sido localizado qualquer valor em outras contas, trata-se de contas em que concentradas toda a renda da executada. Dessa forma, por entender que se trata de verba alimentar, e, ainda, porque o total dos bloqueios é ínfimo, amoldando-se, assim, às hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, CPC, determino o desbloqueio da conta. Após o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o necessário para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP)

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Tolentino Advogados x Leandro Ecker

ID: 330445282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033740-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LEANDRO ECKER

Intimação

Advogados:

NICOLAS CHARGE MARQUES

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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Processo 0033740-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1021008-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tolentino Advogados - Leandro Ecker - réu re… Processo 0033740-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1021008-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tolentino Advogados - Leandro Ecker - réu revel - Marques Advogados Associados - Vistos. 1) Tratando-se de ação centrada na cobrança de honorários advocatícios, FICA(M) A(O/S) ADVOGADA(O/S) CREDOR(ES) DISPENSADA(O/S) do recolhimento das custas processuais, nos termos do Art. 82, § 3º (incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025) do Código de Processo Civil: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Providencie a z. Serventia a anotação do DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, que deverão ser pagas pela parte vencida, nos termos do Art. 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 3) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) DEFIRO a consulta ao Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte abaixo indicada. Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. 5) DEFIRO a INCLUSÃO do nome da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s) no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SerasaJUD. Dados para Inclusão Serasajud: Processo: 0033740-37.2023.8.26.0100 Ação: Cumprimento de sentença Exequente(s): Tolentino Advogados Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. Valor Débito: R$ 98.831,84 (26/02/2025) 6) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), NICOLAS CHARGE MARQUES (OAB 25259/SC), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vivant Comercio Automotivo Ltda

ID: 329474737

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-09.2024.5.06.0212

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB

Polo Passivo:

VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR

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FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

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ARTHUR WEINBERG

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AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB RECORRIDO: VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos do Estado de Pernambuco - Simdcon-PE contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Carpina/PE que, na Ação Civil Pública nº 0000479-09.2024.5.06.0212, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de exibição de Termos de Rescisão, relação de empregados da Sefip e relação de admitidos/demitidos, reconhecendo coisa julgada; indeferiu multa convencional, benefícios da justiça gratuita e fixou honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre proveito econômico estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Sindicato pretende afastar a coisa julgada, obter a exibição de documentos dos últimos cinco anos e a aplicação da multa da cláusula 68ª das Convenções Coletivas de Trabalho em razão do descumprimento das cláusulas 71ª a 73ª, concessão da justiça gratuita, e majoração e recálculo dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada material a obstar os pedidos de exibição de documentos já pleiteados em produção antecipada de provas; (ii) apurar a existência de descumprimento da cláusula coletiva que impõe fornecimento de relação de empregados, com consequente multa convencional; (iii) verificar o cabimento dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical; e (iv) estabelecer o critério e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas (CPC, arts. 381 a 383) não aprecia mérito de direito material nem forma coisa julgada material; contudo, a posterior ação coletiva que reitera idêntica pretensão carece de utilidade, configurando ausência de interesse-processual (CPC, art. 485, VI). 4. A exibição da relação de trabalhadores admitidos e demitidos não requerida anteriormente - não se submete à extinção sem resolução do mérito; entretanto, na falta de prova de requisição formal posterior ao PAP nº 0000752-25.2023.5.06.0211, inexiste descumprimento. 5. O ente sindical, pessoa jurídica, deve comprovar de forma inequívoca hipossuficiência econômica para fruir dos benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; e TST Súmula 463, II). 6. Não havendo litigância de má-fé, incide o art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação do órgão sindical em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. À luz do art. 791-A da CLT, observados o grau de zelo profissional, a importância e complexidade da causa, deve ser majorada a verba honorária devida entre 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento), incidindo sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. Sentença homologatória em produção antecipada de provas não gera coisa julgada material, mas a repetição do pedido em ação subsequente carece de interesse processual. 2. O fornecimento da relação de empregados prevista em norma coletiva pressupõe requisição formal ao empregador; ausente essa prova, o pedido é improcedente. 3. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante demonstração cabal de hipossuficiência econômica. 4. Honorários sucumbenciais trabalhistas devem observar os critérios do art. 791-A da CLT e podem ser fixados em até 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 383, 485, VI, e 1.013; CLT, arts. 790, § 4º, e 791-A; Lei 7.347/1985, art. 18; e CDC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. n.º 1041863-41.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sá Duarte, j. 03.10.2024; TST, ROT-10587-14.2019.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04.11.2020. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vivant Comercio Automotivo Ltda

ID: 329474740

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-09.2024.5.06.0212

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB

Polo Passivo:

VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR

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FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB RECORRIDO: VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos do Estado de Pernambuco - Simdcon-PE contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Carpina/PE que, na Ação Civil Pública nº 0000479-09.2024.5.06.0212, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de exibição de Termos de Rescisão, relação de empregados da Sefip e relação de admitidos/demitidos, reconhecendo coisa julgada; indeferiu multa convencional, benefícios da justiça gratuita e fixou honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre proveito econômico estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Sindicato pretende afastar a coisa julgada, obter a exibição de documentos dos últimos cinco anos e a aplicação da multa da cláusula 68ª das Convenções Coletivas de Trabalho em razão do descumprimento das cláusulas 71ª a 73ª, concessão da justiça gratuita, e majoração e recálculo dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada material a obstar os pedidos de exibição de documentos já pleiteados em produção antecipada de provas; (ii) apurar a existência de descumprimento da cláusula coletiva que impõe fornecimento de relação de empregados, com consequente multa convencional; (iii) verificar o cabimento dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical; e (iv) estabelecer o critério e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas (CPC, arts. 381 a 383) não aprecia mérito de direito material nem forma coisa julgada material; contudo, a posterior ação coletiva que reitera idêntica pretensão carece de utilidade, configurando ausência de interesse-processual (CPC, art. 485, VI). 4. A exibição da relação de trabalhadores admitidos e demitidos não requerida anteriormente - não se submete à extinção sem resolução do mérito; entretanto, na falta de prova de requisição formal posterior ao PAP nº 0000752-25.2023.5.06.0211, inexiste descumprimento. 5. O ente sindical, pessoa jurídica, deve comprovar de forma inequívoca hipossuficiência econômica para fruir dos benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; e TST Súmula 463, II). 6. Não havendo litigância de má-fé, incide o art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação do órgão sindical em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. À luz do art. 791-A da CLT, observados o grau de zelo profissional, a importância e complexidade da causa, deve ser majorada a verba honorária devida entre 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento), incidindo sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. Sentença homologatória em produção antecipada de provas não gera coisa julgada material, mas a repetição do pedido em ação subsequente carece de interesse processual. 2. O fornecimento da relação de empregados prevista em norma coletiva pressupõe requisição formal ao empregador; ausente essa prova, o pedido é improcedente. 3. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante demonstração cabal de hipossuficiência econômica. 4. Honorários sucumbenciais trabalhistas devem observar os critérios do art. 791-A da CLT e podem ser fixados em até 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 383, 485, VI, e 1.013; CLT, arts. 790, § 4º, e 791-A; Lei 7.347/1985, art. 18; e CDC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. n.º 1041863-41.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sá Duarte, j. 03.10.2024; TST, ROT-10587-14.2019.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04.11.2020. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

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Banco Bradesco S/A. x Futgol Industria E Comercio De Brinqued

ID: 306387296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077268-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

FUTGOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUED

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077268-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Futgol Industria e Comercio de Brinqued e outro - Vistos. 1. Trata-se de Exceção d… Processo 1077268-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Futgol Industria e Comercio de Brinqued e outro - Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, sob alegações que já foram objeto de análise nos Embargos à Execução apensados. O exequente deixou de apresentar manifestação. Verifica-se que as matérias ora suscitadas foram devidamente apreciadas e rejeitadas por decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, os quais tramitam em apenso, estando a referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Assim, não cabe nova análise das mesmas questões, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial já proferida (CPC, art. 508). Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, por versar sobre matérias já decididas em sede de embargos, com trânsito em julgado. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 315441281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031669-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0030638-41.2022.8.26.0100

ID: 301386857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0030638-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0030638-41.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS NO BALÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIO… Processo 0030638-41.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS NO BALÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por S.F. DOS. S.S., menor representado por sua genitora A.F. DOS. S.S., em face de A.S.S, pleiteando a fixação de alimentos no valor de R$ 700,00. Diz que o requerido é autônomo e estima o salário dele em R$ 3.000,00. Requereu a designação de Defensor Público, a concessão da Gratuidade Judiciária e a total procedência da demanda com a fixação dos alimentos definitivos. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.400,00. A inicial, fls. 01, veio acompanhada de documentos, fls. 04/11. A fls. 0, foram concedidos à autora os benefícios da Gratuidade Judiciária, e arbitrados os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% do salário mínimo, bem como determinada a nomeação de Defensor Público para defesa dos interesses da parte autora. O réu foi citado, fls. 16, 39, 85/86, e apresentou contestação, fls. 104/111, alegando, em resumo, que sua situação financeira-econômica é bem diversa daquela mencionada na inicial e que sobrevive precariamente, auferindo parcos rendimentos com reciclagem, no valor de R$ 200,00 ao mês. Diz estar há dezessete meses sem efetuar o pagamento da conta de água, da ocupação em que reside, e conta com o auxílio de vizinhos e familiares, da genitora, para sua sobrevivência. Afirma reconhecer sua obrigação de contribuir materialmente para a sobrevivência do filho e não busca eximir-se de sua responsabilidade como pai, nem tampouco age de má-fé. Pugna pela fixação de alimentos em R$ 150,00. Requer seja concedida a Gratuidade Judiciária. Apresenta documentos, fls. 114/124. A autora demonstrou desinteresse na Audiência de Conciliação, especialmente por ter sido vítima de violência doméstica, fls. 134 A fls. 141 foi deferida a justiça gratuita ao requerido e dispensada a realização de tentativa de conciliação, ante a manifestação das fls. 134. Agravo de Instrumento, fls. 145/150, interposto em face da r. decisão de fls. 2, que arbitrou os alimentos provisórios , ao qual foi negado provimento. Processo saneado, por decisão de fls. 159. Pesquisas e ofícios respondidos (fls. 166/168 - RECEITA FEDERAL; fls. 170 - RENAJUD; fls. 171/173 - SISBAJUD; fls. 171 - PREVJUD; fls. 175/184 - INSS). Em parecer final, fls. 228/231, o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido inicial fixando-se os alimentos em valor correspondente a 25% do salário-mínimo, mensalmente, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do autor. É o relatório. DECIDO O fundamento do pedido de alimentos é no fato de que o genitor não vem contribuindo pela subsistência de seu filho. A controvérsia, neste caso, restringe-se a três pontos: a relação familiar, a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. A relação paterno-filial está evidenciada pela Certidão de Nascimento juntada com inicial (fls.07). Como se sabe, os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo aos parentes, uns em relação aos outros. De acordo com o atual Código Civil, art. 1.634, compete aos pais, por meio do exercício do poder familiar, proporcionar sustento, guarda e educação aos filhos. Portanto, os alimentos decorrentes do poder familiar a favor dos descendentes são irrenunciáveis. A necessidade do autor é presumida. Tratando-se de menor absolutamente incapaz, é desnecessária a exigência de prova cabal da necessidade dos alimentos, restando apenas que aferir a expressão econômica adequada da prestação a ser fixada, em atenção a eventuais fatores exasperantes e, bem, ao requisito da possibilidade do alimentante. Nesse sentido: O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ REsp 241.832/MG Terceira Turma Rel. Min. Menezes Direito j. 17.06.03). Por fim, na perspectiva da capacidade econômica do alimentante - último fator a ser avaliado para a fixação do valor referente à verba alimentar - parece evidente que o requerido não possua condições econômicas para arcar com obrigação alimentar nos valores pretendidos, salientando-se que seus recursos são parcos ( fls. 166/168; fls. 170; fls. 171/173; fls. 171 e fls. 175/184). Assim, objetivando assegurar ao alimentando a garantia mínima de uma vida digna nos termos preceituados pela Constituição Federal, e considerando que as necessidades do infante são, repita-se, presumidas, bem como diante da ausência de notícia de outros filhos menores, penso que a opinião do Ministério Público deva prevalecer, atendendo, assim, ao binômio necessidade-possibilidade.. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, formulado por A.F. DOS. S.S., condenando o requerido a pagar-lhe alimentos em valor correspondente a 25% do salário mínimo vigente, que devem ser depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária da sua representante legal, informada na inicial, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente decisum. Observe-se o disposto no §2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1076201-41.2022.8.26.0100

ID: 311361443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076201-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MARIA JANUáRIO CLEUSA DE MIRANDA CAOBIANCO FILIPE SANTIAGO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO GUEDES DE PAIVA

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LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

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ÊNIO ARANTES RANGEL

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EDSON LUIZ VIANNA

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ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE

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Processo 1076201-41.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleusa de Miranda Caobianco - Andréia Maria Januário - - Filipe Santiago de Miranda - Vistos. 1. Fls.308 (reiteração de fl… Processo 1076201-41.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleusa de Miranda Caobianco - Andréia Maria Januário - - Filipe Santiago de Miranda - Vistos. 1. Fls.308 (reiteração de fls.302/303) e 310/311: A dívida da Sra. Cleusa, com o reconhecimento de parcial pagamento, foi por ela admitida; ademais, há informação constante do imposto de renda do inventariado (fls.91/144) ratificando o alegado. Caso o herdeiro pretenda questionar o valor, deverá se valer das vias ordinárias pois que tal exige a produção de prova aliunde, vedada nesta espécie processual (art.612 do CPC). 2. Fls.312 e 321/323 e 404: As respostas já foram juntadas aos autos (vide certidão de fls.305 e as respostas de fls.205/206 e 207/383), havendo, inclusive, informação do VGBL referido pela peticionária em fls.212. Há irresignação da herdeira necessária, Andréia, sobre o VGBL integrar ou não a herança. Em fls.162, item 4, ressaltei, espeque no art.794 do CC, que ele não integra a herança. No entanto, cumpre ressaltar que tal instituto possui natureza própria, tendo a jurisprudência pacífica se posicionado no sentido de que, em determinadas hipóteses, pode ele vir a integrar a herança, quando assumir a natureza de aplicação financeira e, em determinados casos em que o aporte financeiro para sua constituição é deveras alto em relação à herança, para que seja respeitada a determinação legal de igualdade de quinhões de herdeiros de mesma classe, deve integrar o espólio e ser partilhado, sob pena de se violar a legítima pela simples alteração da nomenclatura da aplicação. Nesse sentido: "Sobrepartilha. Pretensão de inclusão de aplicações em VGBL na sucessão. Interesse de agir que se faz presente. Planos de previdência complementar com entidades abertas e seguros de pessoa com cobertura por sobrevivência que não se sujeitam à sucessão hereditária apenas se preservada a natureza própria dos ajustes . Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade, porém, de se utilizar da sua natureza previdenciária ou securitária para, havendo real investimento, burlar as disposições sucessórias . Necessária a verificação das circunstâncias do caso concreto, mediante instrução processual. Sentença revista, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido." (TJ-SP - APL: 10075553320158260032 SP 1007555-33 .2015.8.26.0032, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 20/09/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2016). Assim, serve cópia desta decisão como OFÍCIO ao Banco Itaú, pelo qual se requisita que, em 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o contrato/apólice referido à aplicação de fls.212 (Flexprev VGBL Premium RF), que deverá instruir o ofício, em nome do inventariado (dados de qualificação no cabeçalho), sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), intimando-se a inventariante para que comprove o encaminhamento em 05 (cinco) dias. 3. Providencie, de uma vez por todas, a Sra. Andréia, a juntada de seus documentos retificados com a paternidade em nome do inventariado devidamente averbada, bem como providencie a juntada da certidão de trânsito em julgado da demanda de investigação de fls.341/342. 4. Analisando detidamente o teor do testamento de fls.24/26, lavrado em 09 de agosto de 2016, em data anterior à sentença que reconheceu a filiação da Sra. Andréia (datada de 13 de junho de 2017), vislumbro hipótese de rompimento (art.1973 e ss do CC). Ouçam-se todos os interessados e o Ministério Público. Após, tornem conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Diga, a herdeira Andréia, se concorda com os termos da proposta de venda de fls.418/420. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), NORBERTO GUEDES DE PAIVA (OAB 112430/SP)

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