Resultados para o tribunal: TRT6

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vivant Comercio Automotivo Ltda

ID: 329474737

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-09.2024.5.06.0212

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB

Polo Passivo:

VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB RECORRIDO: VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos do Estado de Pernambuco - Simdcon-PE contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Carpina/PE que, na Ação Civil Pública nº 0000479-09.2024.5.06.0212, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de exibição de Termos de Rescisão, relação de empregados da Sefip e relação de admitidos/demitidos, reconhecendo coisa julgada; indeferiu multa convencional, benefícios da justiça gratuita e fixou honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre proveito econômico estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Sindicato pretende afastar a coisa julgada, obter a exibição de documentos dos últimos cinco anos e a aplicação da multa da cláusula 68ª das Convenções Coletivas de Trabalho em razão do descumprimento das cláusulas 71ª a 73ª, concessão da justiça gratuita, e majoração e recálculo dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada material a obstar os pedidos de exibição de documentos já pleiteados em produção antecipada de provas; (ii) apurar a existência de descumprimento da cláusula coletiva que impõe fornecimento de relação de empregados, com consequente multa convencional; (iii) verificar o cabimento dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical; e (iv) estabelecer o critério e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas (CPC, arts. 381 a 383) não aprecia mérito de direito material nem forma coisa julgada material; contudo, a posterior ação coletiva que reitera idêntica pretensão carece de utilidade, configurando ausência de interesse-processual (CPC, art. 485, VI). 4. A exibição da relação de trabalhadores admitidos e demitidos não requerida anteriormente - não se submete à extinção sem resolução do mérito; entretanto, na falta de prova de requisição formal posterior ao PAP nº 0000752-25.2023.5.06.0211, inexiste descumprimento. 5. O ente sindical, pessoa jurídica, deve comprovar de forma inequívoca hipossuficiência econômica para fruir dos benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; e TST Súmula 463, II). 6. Não havendo litigância de má-fé, incide o art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação do órgão sindical em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. À luz do art. 791-A da CLT, observados o grau de zelo profissional, a importância e complexidade da causa, deve ser majorada a verba honorária devida entre 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento), incidindo sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. Sentença homologatória em produção antecipada de provas não gera coisa julgada material, mas a repetição do pedido em ação subsequente carece de interesse processual. 2. O fornecimento da relação de empregados prevista em norma coletiva pressupõe requisição formal ao empregador; ausente essa prova, o pedido é improcedente. 3. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante demonstração cabal de hipossuficiência econômica. 4. Honorários sucumbenciais trabalhistas devem observar os critérios do art. 791-A da CLT e podem ser fixados em até 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 383, 485, VI, e 1.013; CLT, arts. 790, § 4º, e 791-A; Lei 7.347/1985, art. 18; e CDC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. n.º 1041863-41.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sá Duarte, j. 03.10.2024; TST, ROT-10587-14.2019.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04.11.2020. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vivant Comercio Automotivo Ltda

ID: 329474740

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-09.2024.5.06.0212

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB

Polo Passivo:

VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR

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FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

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ARTHUR WEINBERG

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AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000479-09.2024.5.06.0212 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADM DE CONSORCIOS E EMPREGADOS EM CONCES. E DIST. DE VEICULOS DOS ESTADOS DE PE E PB RECORRIDO: VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos do Estado de Pernambuco - Simdcon-PE contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Carpina/PE que, na Ação Civil Pública nº 0000479-09.2024.5.06.0212, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de exibição de Termos de Rescisão, relação de empregados da Sefip e relação de admitidos/demitidos, reconhecendo coisa julgada; indeferiu multa convencional, benefícios da justiça gratuita e fixou honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre proveito econômico estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Sindicato pretende afastar a coisa julgada, obter a exibição de documentos dos últimos cinco anos e a aplicação da multa da cláusula 68ª das Convenções Coletivas de Trabalho em razão do descumprimento das cláusulas 71ª a 73ª, concessão da justiça gratuita, e majoração e recálculo dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada material a obstar os pedidos de exibição de documentos já pleiteados em produção antecipada de provas; (ii) apurar a existência de descumprimento da cláusula coletiva que impõe fornecimento de relação de empregados, com consequente multa convencional; (iii) verificar o cabimento dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical; e (iv) estabelecer o critério e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas (CPC, arts. 381 a 383) não aprecia mérito de direito material nem forma coisa julgada material; contudo, a posterior ação coletiva que reitera idêntica pretensão carece de utilidade, configurando ausência de interesse-processual (CPC, art. 485, VI). 4. A exibição da relação de trabalhadores admitidos e demitidos não requerida anteriormente - não se submete à extinção sem resolução do mérito; entretanto, na falta de prova de requisição formal posterior ao PAP nº 0000752-25.2023.5.06.0211, inexiste descumprimento. 5. O ente sindical, pessoa jurídica, deve comprovar de forma inequívoca hipossuficiência econômica para fruir dos benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; e TST Súmula 463, II). 6. Não havendo litigância de má-fé, incide o art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação do órgão sindical em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. À luz do art. 791-A da CLT, observados o grau de zelo profissional, a importância e complexidade da causa, deve ser majorada a verba honorária devida entre 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento), incidindo sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. Sentença homologatória em produção antecipada de provas não gera coisa julgada material, mas a repetição do pedido em ação subsequente carece de interesse processual. 2. O fornecimento da relação de empregados prevista em norma coletiva pressupõe requisição formal ao empregador; ausente essa prova, o pedido é improcedente. 3. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante demonstração cabal de hipossuficiência econômica. 4. Honorários sucumbenciais trabalhistas devem observar os critérios do art. 791-A da CLT e podem ser fixados em até 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 383, 485, VI, e 1.013; CLT, arts. 790, § 4º, e 791-A; Lei 7.347/1985, art. 18; e CDC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. n.º 1041863-41.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sá Duarte, j. 03.10.2024; TST, ROT-10587-14.2019.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04.11.2020. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANT COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

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