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"1036140-41.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036140-41.2022.8.26.0100"

Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257886009

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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