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Processo nº 1020740-09.2025.8.26.0576

ID: 315682082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020740-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. P. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1020740-09.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.P.J. - Vistos. As partes celebraram acordo com o objetivo de pôr fim à presente ação (fls. 208/212), mas referido ac… Processo 1020740-09.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.P.J. - Vistos. As partes celebraram acordo com o objetivo de pôr fim à presente ação (fls. 208/212), mas referido acordo ainda não está em termos de homologação. Conforme já determinado anteriormente (fls. 147/154), para que seja possível a partilha dos bens indicados pelas partes é essencial que estas comprovem que o imóvel da matrícula nº 98.541 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto pertence aos cônjuges ou a, pelo menos, um deles, pois na certidão da matrícula atualizada juntada às fls. 233/234 não consta o registro da aquisição nem da alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, tendo sido juntada apenas a escritura pública de fls. 54/57. Além disso, não foi juntado o contrato de alienação fiduciária nem o extrato atualizado das parcelas já quitadas e daquelas em aberto, de modo que não há qualquer prova nos autos de que referido bem deva ser partilhado entre as partes. Sem referidos documentos o máximo que poderá ser partilhado são eventuais direitos que as partes possuam, de modo que, se insistirem na não juntada dos documentos, deverão retificar o acordo nestes exatos termos. De qualquer forma, ainda que juntados os documentos comprovando o financiamento, tratando-se de imóvel objeto de alienação fiduciária somente poderão ser partilhados os direitos sobre o bem, pois, enquanto não registrado em nome das partes, o este é de titularidade do credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciante apenas direitos aquisitivos sobre o imóvel (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Quanto ao prazo para transferência do bem para a cônjuge virago (fl. 210), deve-se esclarecer, ainda, que a partilha somente produz efeitos entre as partes, dependendo a transferência do financiamento da anuência do credor. A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021 - negrito não constante do original). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada - Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021 - negrito não constante do original). REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018 - negrito não constante do original). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Já em relação ao veículo de placas FWA1I26 (Toyota/Corolla - fls. 235), este permanece em nome de terceiro e, embora trate-se de bem móvel cuja propriedade é transferida pela simples tradição, não foi comprovado sequer que está na posse dos cônjuges. Assim, deverão comprovar que o bem pertence-lhes de fato e adequar os termos do acordo para que conste expressamente que serão partilhados os direitos sobre o veículo. Assim, providenciem as partes a juntada dos documentos requisitados, bem como a retificação da minuta do acordo nos termos acima no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

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Processo nº 1030435-71.2025.4.01.3500

ID: 337191921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030435-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALES RODRIGUES VASQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1030435-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES RODRIGUES VASQUES Advog… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1030435-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES RODRIGUES VASQUES Advogado do(a) AUTOR: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por THALES RODRIGUES VASQUES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, em que requer, em caráter de tutela de urgência antecipatória, determinação para reintegração ao concurso público - Edital nº 03 – Ebserh/Nacional – Área assistencial, de 2024 (cargo médico – cirurgião geral), assegurando-se a participação nas demais etapas do certame, diante da necessidade de anulação de questão objetiva, a majorar sua nota final. Postulou a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) o concurso foi composto das provas, objetiva e de título; ii) a questão n. 40 apresenta mais de uma ou nenhuma resposta correta, em violação ao edital (10.1.2), devendo ser anulada; ii) a questão impugnada aborda um caso de pancreatite aguda que evolui com piora clínica progressiva após 1 semana de internação e sinais de SIRS, cuja TC abdômen mostrou quadro de necrose pancreática provavelmente não infectada, pois não foi visto gás na TC, tendo se adotado conduta conversadora e sido colocado gabarito letra E, contudo, no contexto de caso raro, a alternativa correta seria a letra D. A inicial veio instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, tendo a competência sido declinada a este Juízo, sob o fundamento de ser a localidade do domicílio do autor (Id 2190386046). Proferida decisão (Id 2192077733), fixando a competência desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO para processar e julgar o feito, ratificando os atos praticados pelo Juízo Incompetente, bem como determinando a intimação do autor para apresentar documentos necessários ao escorreito deslinde da demanda. É o relatório. Decido. 1. Do valor da causa. Retificação. A despeito da ação anulatória de ato administrativo ser de competência do Juízo Federal Comum, a não interferir o valor atribuído à causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC, uma vez que é base para o cálculo das custas processuais e de eventual condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, há orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que o quantum atribuído não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico (TRF1: AC 0043113-96.2015.4.01.3400, Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/06/2021; AI 1036558-51.2021.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 28/10/2021; AI 1026729-46.2021.4.01.0000, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJE 07/04/2022; AI 1039651-85.2022.4.01.0000, João Batista Moreira, PJE 25/11/2022). No caso, a parte autora atribuiu o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que o cargo de Médico – Cirurgia Geral possui vencimento básico é R$ 10.787,14 (Id 2196988215, p. 80/81) e, levando em conta se tratar de obrigação imposta por tempo indeterminado, nos termos do art. 292, II e §2º, CPC deve corresponder a uma prestação anual. Assim, o valor correto para a causa é de R$ 129.445,68 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), pelo que corrijo de ofício (§3º, art. 292). Retifique-se a autuação. 2. Da tutela de urgência. O artigo 37 da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos, impondo à Administração Pública a obrigatoriedade de realização de concurso público como critério objetivo de seleção. Nesse sentido, incumbe ao ente administrativo observar, tanto na elaboração do edital quanto na execução das etapas avaliativas, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, bem como garantir que o certame seja conduzido de maneira clara e precisa, proporcionando aos candidatos a devida transparência acerca dos resultados obtidos. No que tange às normas regulamentadoras do concurso, é imperioso que a Administração assegure, de forma rigorosa, a observância dos princípios da isonomia e da transparência. Para tanto, impõe-se que todas as fases do certame sejam conduzidas com publicidade e critérios objetivos, de modo a evitar qualquer diferenciação indevida entre os candidatos, sob pena de flagrante violação aos postulados constitucionais supramencionados. Dessa forma, a Administração Pública deve pautar a avaliação dos candidatos em critérios previamente definidos, objetivos e inequívocos, garantindo a lisura e a regularidade do certame. Ademais, é essencial que sejam preservadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se que os candidatos possam questionar eventuais inconformidades e exercer plenamente seus direitos no âmbito do concurso público. A controvérsia posta em debate diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro por parte da banca examinadora, no Concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Edital nº 03 – Ebserh/Nacional – Área assistencial, de 2024 (cargo médico – cirurgião geral), ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos à parte autora, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. Ora, é cediço que o edital é a “matriz” do concurso, não se podendo exigir ou decidir nada além ou aquém dele, sob pena de se quebrar a isonomia do concurso, alterar-se o critério de julgamento e criar brecha que provoque a violação da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa (Mello, Celso Antônio Bandeira, 23ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008, Curso de Direito Administrativo, p. 563). Sobre tema semelhante, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632.853, Gilmar Mendes, j. 23/04/2015). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). Noutras palavras, simplesmente não cabe ao Judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, mas pode, sim, interferir se houver erro evidente e crasso, pois isto resvala na legalidade e na razoabilidade, já que não se pode admitir que um candidato seja retirado da regular concorrência ao cargo público apenas porque a Banca se recusa a cumprir seu dever, corrigindo erros evidentes. No caso dos autos, entretanto, tenho que não se verifica, por ora, a ocorrência do erro grosseiro no gabarito da questão nº 40 da Prova 1, tipo 2, a respaldar suposta verossimilhança para a concessão da antecipação de tutela. Conquanto a parte autora defenda a alteração do gabarito oficial da questão supracitada, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, conforme acima explanado, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Assim, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito reclamado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tão logo intimada a parte autora para ciência da presente decisão, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Retifique-se o valor da causa. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Brasport Brasil Trasnportes Ltda x Bbt Br Brasil Transportes E Serviços Eireli - Me

ID: 277475540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020553-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASPORT BRASIL TRASNPORTES LTDA

Polo Passivo:

BBT BR BRASIL TRANSPORTES E SERVIçOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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IVAN ALVES PINTO

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ADV: Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB 215351/SP), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO) Processo 1020553-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasport Brasil Trasnportes Ltda - Reqdo: … ADV: Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB 215351/SP), IVAN ALVES PINTO (OAB 11911/GO) Processo 1020553-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasport Brasil Trasnportes Ltda - Reqdo: BBT BR Brasil Transportes e Serviços Eireli - ME - Vistos. Brasport Brasil Trasnportes Ltda ajuizou a presente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em face de BBT TRANSPORTES LTDA e de ULISSES BATISTA AMORIM. Alega a parte autora que foi indevidamente incluída como contribuinte principal em auto de infração lavrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, após fiscalização realizada na BR-060, Engenho das Lajes - Gama/DF, onde foram abordados os veículos de placas JAE9I12 e OMO1098, transportando mercadorias da AMBEV. Narra que a fiscalização apontou irregularidades, como divergência entre a mercadoria transportada e a descrita no documento fiscal, valores superfaturados e suspeita de transferência irregular de créditos de ICMS, resultando em autuação no valor de R$ 242.806,42. Aduz que não realizou o transporte, não contratou a BBT Transportes para o serviço, e que seu CNPJ foi utilizado indevidamente na emissão de nota fiscal, o que gerou a autuação. Ressalta que a ré foi quem de fato realizou o transporte, mas que, apesar de o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) ter sido emitido em seu nome, a empresa se omitiu quanto ao erro na nota fiscal e não corrigiu a falha, prejudicando a autora. Além disso, o motorista, Ulisses Batista Amorim, agiu de má-fé ao declarar falsamente que a carga era de sua responsabilidade, sabendo que a AMBEV era a verdadeira dona da mercadoria e que a autora não teve qualquer envolvimento com o transporte. Impugnou o auto de infração administrativamente, mas o processo segue sem julgamento definitivo, o que lhe tem gerado cobranças indevidas e incidência de tributos. Sustenta a utilização indevida de seu nome e CNPJ, a má-fé dos requeridos, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, bem como a danos morais. Requer a procedência da ação, com a declaração da responsabilidade das rés pelos fatos narrados e pelos débitos provenientes, bem como a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de honorários advocatícios. Atribuí a causa o valor de R$ 30.000,00. Citados, os requeridos ofertaram contestação às fls. 116/152, com procuração e documentos. Alegam ilegitimidade passiva, sustentando que a AMBEV S.A - CDD de Brasília e a SEFAZ/DF são as partes que devem figurar no polo passivo da ação, além de questionarem a competência do Juízo, indicando como correta a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. No mérito, defendem que a responsabilidade fiscal não lhes pode ser atribuída, pois o erro que gerou a infração fiscal decorreu de falha de terceiros, especificamente da AMBEV e da SEFAZ/DF. Apontam que a nota fiscal nº 738149 foi emitida com erro no nome do transportador, o que levou ao seu cancelamento do CT-e, sendo substituída por nova nota fiscal com os dados corretos da BBT TRANSPORTES, sem qualquer irregularidade no transporte. Além disso, refutam a acusação de má-fé e negam que o requerido Ulisses tenha afirmado qualquer responsabilidade da autora sobre a carga. Em relação ao pedido de danos morais, argumentam que não houve qualquer dano à autora, seja de ordem psicológica ou material. Requerem a improcedência da ação. Réplica às fls. 156/165. Instadas se manifestarem quanto às provas a serem produzidas, a parte autora afirmou ter interesse na produção de prova oral com o depoimento pessoal do réu ULISSES BATISTA AMORIM e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, CHARLES SARMENTO ABREU e LUCIANO RODRIGUES DE ABREU (fls. 165/166). Já o requerido manteve-se inerte ( fls. 167).. Às fls. 168/171, acolhida a preliminar de incompetência do Juízo, os autos foram então redistribuição para a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Às fls. 185, houve o declínio da competência para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Autos foram então redistribuídos para a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Às fls. 194/196, houve o declínio da competência com a devolução dos autos ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Às fls. 197, houve a devolução dos autos à esse Juízo. Às fls. 201, determinada a manifestação das partes. A parte autora reiterou pela produção das provas já indicadas (fls. 206/207) e comunicou que o processo fiscal encontra-se em grau recursal. O requerido manteve-se inerte (fls. 211). Realizada audiência de conciliação, a qual restou-se infrutífera - fls. 233/234. É o breve relato. DECIDO. Regularize a parte ré, BBT TRANSPORTES LTDA, a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 76). Anoto que a procuração de fls. 130 encontra-se apócrifa. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, portanto será analisada na sentença. 3. Em relação ao questionamento da competência, o Juízo responsável pela distribuição do feito já foi designado. Não se verificando hipótese de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e das provas a serem produzidas, nos termos do art. 357 do CPC. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC: compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e aos réus a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fixo como pontos controvertidos: a) Erro na emissão da nota fiscal e/ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), com a indevida utilização do CNPJ da autora como responsável pelo transporte das mercadorias fiscalizadas, sem que esta tivesse contratado ou autorizado tal operação; b) Participação de BBT Transportes Ltda. e de Ulisses Batista Amorim, por ação ou omissão, na prática que levou à lavratura do auto de infração contra a autora. c) Má-fé por parte do requerido Ulisses Batista Amorim ao prestar informações inverídicas no momento da fiscalização da carga, e/ou por parte da empresa BBT Transportes Ltda., ao se omitir diante do equívoco fiscal, ciente de que a autora não era responsável pelo transporte da carga; d) Dano moral indenizável, notadamente em virtude da autuação fiscal, da imputação de débito indevido, da negativação de sua imagem perante o Fisco ou terceiros. Em caso positivo, o quantum indenizatório cabível. Defiro a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Charles Sarmento Abreu e Luciano Rodrigues de Abreu. Ressalto que tais agentes públicos não figuram como partes no presente feito e, por essa razão, não se submetem ao instituto do depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC, o qual se destina exclusivamente às partes integrantes da relação jurídica processual. Designo audiência presencial de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 14:00, no 10º andar deste Fórum Central, oportunidade em que, antes do início da produção da prova, será realizada a tentativa de conciliação. Ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Ainda, determino a produção de prova documental, com a apresentação de cópia do processo fiscalizatório referente ao Auto de Infração e Apreensão n.º 7795/2021 em sua integralidade. Oficie-se ao Órgão Autuador - SEFAZ/DF - fls. 21. Int.

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Juliana Pinheiro Silva Valdetaro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326008151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117262-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PINHEIRO SILVA VALDETARO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117262-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Pinheiro Silva Valdetaro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de Ação de obri… Processo 1117262-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Pinheiro Silva Valdetaro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Juliana Pinheiro Silva Valdetaro em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Em inicial às fls. 1/12, a parte autora aduz que é segurada da ré desde 2014, momento no qual ingressou como segurada na modalidade para pessoas físicas. Alega que em 05 de novembro de 2021, quando passou a fazer parte do quadro de funcionários da empresa Fany Teixeira de Camargo, afirma que seu plano passou a vigorar por meio da pessoa jurídica. Nesse ínterim, lhe foi informado que a partir deste momento não haveria carência, uma vez que a apenas estaria dando continuidade ao plano contratado anteriormente. Quando questionada a respeito de doenças que já a havia acometido no decorrer da vida, a autora informou as seguintes: coarctação da aorta, cálculo renal, ovário policístico e pedra na vesícula, doenças que já haviam sido tratadas. No que se refere às pedras nos rins, informa que um mês antes da assinatura do novo contrato realizou uma tomografia dos rins com o resultado negativo. Em 07 de outubro, começou a ter sangramento na urina, motivo pelo qual recorreu ao pronto atendimento do Hospital Santa Paula e após exame, detectou que havia uma pedra no rim direito, tendo sido orientada a expelir a pedra em casa com uso de medicação. Em 22 de outubro, pela persistência do quadro, deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Oswaldo Cruz. Após a realização dos exames pré-operatórios, encaminhou à seguradora a solicitação cirúrgica acompanhada com todos os documentos exigidos a fim de que fosse autorizado o procedimento de ureterolitotripsia flexível (TUSS 31102360) mais implante de catéter duplo jota (TUSS 31102077). Reitera-se que a equipe médica considerou a natureza de urgência do referido procedimento cirúrgico. No entanto, obteve a negativa de autorização da cirurgia, sob a justificativa de que havia carência a ser cumprida em relação às pedras nos rins, já que foi considerada como uma doença preexistente. Dessa forma, requer seja a parte ré condenada a custear a realização do procedimento cirúrgico de ureterolitotripsia flexível (TUSS 31102360) mais implante de catéter duplo jota (TUSS 31102077), além dos custos com os profissionais médicos, assim como seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Decisão a fl. 52 deferindo pedido de tutela antecipada à parte autora para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento médico de urgência. A requerida compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação às fls. 66/80. Alega, em síntese, que a autora é beneficiária no contrato de plano coletivo empresarial firmado junto à operadora em 05 de novembro de 2021, momento no qual teria declarado doença pré-existente, atraindo a aplicação da Cláusula Especial de Carência, decorrente da Cobertura Parcial Temporária (CPT). Assim, afirma que a doença que atualmente aflige a autora não teria cobertura contratual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para acesso a leitos cirúrgicos, de UTI e demais procedimentos de alta complexidade. Dessa forma, afirma ser regular a carência contratual, uma vez que não houve registro de emergência, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica da autora às fls. 129/134. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 205/206. Fl. 231 - Ciente o Juízo. É o relatório. Em relação à alegação de descumprimento da tutela de urgência pela requerida consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. A autora, na petição inicial, enfatiza que desde 2014 faria uso dos serviços da parte ré, pois contratara plano individual e que em 2021, como funcionária da MEI Fany Teixeira da Camargo, teria passado a usufruir dos serviços da parte ré com base em contrato na modalidade empresarial. Observo, no entanto, que a parte autora não juntou documento comprobatório da data da contratação nem de que estava adimplente ao tempo em que passou a figurar no plano empresarial. Será ônus da autora juntar tais documentos, descabendo falar-se em inversão quanto a esse ponto. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos (a) se com relação à autora houve esclarecimento quanto à portabilidade de plano individual/familiar para o plano empresaria da empregadora Fany sem carência adicional; (b) se a requerida promoveu a solicitação para a realização prévia de exames para constatação de doenças pré-existentes da autora, bem como oferta de auxílio profissional de médico para orientação à parte autora quando da contratação do plano de saúde. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO (OAB 154771/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Everton De Souza Costa

ID: 333023595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218123-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EVERTON DE SOUZA COSTA

Despacho

Advogados:

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218123-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218123-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Everton de Souza Costa - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 81/82 da origem) que deferiu tutela de urgência requerida para compelir a ré a fornecer e custear o medicamento Infliximabe, nos termos da prescrição médica ao paciente. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o requisito da probabilidade do direito e do perigo da demora não restaram comprovados pelo autor; que o medicamento prescrito não possui cobertura contratual, porque indicado para uso off label; que a medicação tal como prescrita não se amolda às diretrizes de utilização da ANS. Requer efeito suspensivo. É o relatório. Não se entende de deferir a liminar. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial, o autor padece da Doença de Crohn, apresentando diarreia mucosanguinolenta, febre, dor abdominal e fístula anal, fraqueza (fls. 67 da origem). O documento ainda relata que o autor foi diagnosticado em 2012 com a enfermidade, realizou cirurgia em 2019 e vem se submetendo a tratamento convencional com outros medicamentos, mas sem apresentar resposta suficiente e adequada (fls. 67 da origem). Neste cenário, o médico prescreveu o tratamento com a utilização de Infliximabe 4 ampolas por aplicação. Mas, requerida a cobertura do medicamento diretamente à ré, ela foi negada, ao seguinte fundamento: Medicação solicitada fora das indicações vistas em bula da ANVISA Off Label (fls. 68/69 da origem). O que parece argumentar a agravante, nesta fase, é que o medicamento, malgrado compatível com o tratamento da Doença de Crohn, teve indicação médica com posologia não correspondente àquela constante na bula do fármaco e nas diretrizes de utilização. Portanto, nem se parece discutir propriamente a inserção ou não dos medicamentos no rol da ANS, mas sim agora a forma de sua utilização para o combate da doença, assim as Diretrizes de Utilização. Mas, de toda sorte, aparentemente não se justifica a recusa, sabida a utilização cada vez mais variada de drogas como as que receitadas ao paciente. Inegável a potencialidade cada vez maior de utilização de medicamentos com a mais diversificada finalidade, não se circunscrevendo à sua pertinência originária, reitere-se, nem por isso, a priori, nelas se entrevendo natureza experimental. Por outro lado, a natureza experimental deve ser tomada como atinente a tratamento ou remédios ainda em fase de teste, desconhecidos do atendimento comum aos pacientes, o que no caso não se infere, tanto mais havida recomendação médica de profissional que cuidava do autor, indicativa do uso normal da droga. Nesse sentido, precedente deste Tribunal, no qual se destaca que pelo termo 'tratamento experimental', cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade e literatura médicas, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria (Ap. Cív. n. 550.495.4/9-00). Do mesmo modo: ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Seguro saúde. Recusa de cobertura de exame, porque não consta do rol de procedimentos da ANS. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Alegação de cláusula expressa de exclusão. Descabimento. Cláusula genérica, que não fornece ao consumidor, informação adequada acerca das limitações contratuais. (Ap. Cív. n. 990.10.281566-8, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 26.08.2010) Ademais, se o procedimento visa ao tratamento ou mesmo à cura de determinado quadro clínico, justamente o apresentado pelo paciente, assim se se trata de procedimento medicamente indicado para enfrentar doença coberta, então descabe exclusão, sob pena de se erigir uma daquelas cláusulas chamadas perplexas, que privam o negócio de seu efeito básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie dada sua natureza de ordem pública, e por se cuidar de contrato de trato sucessivo, diferido no tempo, que não se forram à incidência da lei nova, máxime quando se imponha preservar princípio básico (art. 2.035 do Código Civil). Veja-se que sobrelevam, especialmente nos contratos de consumo e, mais, cativos e de longa duração, como o presente, a que inerente, de um lado, uma intrínseca desigualdade das partes e, de outro, a expectativa da permanência e completude da cobertura de contingências médico-hospitalares, novos valores que o solidarismo e a dignidade humana impõem, mercê do comando, antes de tudo, dos próprios artigos 1o e 3o, combinados com os artigos 196 e 199, estes ligados pelo nexo que lhes dá o artigo 197, todos da Constituição Federal. Em diversos termos, em todos os contratos, mas sobretudo nos de consumo, erige-se princípio, o da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), de que dimanam a transparência e a confiança que devem ser preservadas, máxime quando se tem em mira serviços de relevância pública e de especial função social, como são os de prestação de assistência médica e hospitalar. Pois é a boa-fé objetiva, justamente, haurida, de início, da disposição do parágrafo 242 da lei civil tedesca, que, em sua função hermenêutica, com as quais concorrem suas funções corretivas (de recomposição do equilíbrio contratual) e supletiva (de criação de deveres denominados anexos, laterais, instrumentais ou secundários), determina, quando menos, a interpretação das cláusulas contratuais em favor do aderente (art. 47 do CDC). Impende não olvidar, à cognição do recurso, conforme oportuna advertência de Cláudia Lima Marques, que, em contratos de plano de saúde, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde, (in Contratos no CDC, RT, 4a ed., 838). Note-se, ademais, que a prescrição veio acompanhada de longa explicação técnica acerca do histórico do agravado, justificando a indicação do medicamento diante da ausência de resposta satisfatória a tratamentos convencionais. Nesse sentido, e em casos envolvendo a droga ora controvertida, para o tratamento do exato mesmo quadro que acomete o autor, a jurisprudência deste Tribunal já assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Fornecimento de medicamento Tutela de urgência concedida Insurgência da ré Descabimento Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida Art. 300 do Código de Processo Civil Probabilidade do direito Laudo médico que indica a pertinência do tratamento prescrito Medicamento de uso ambulatorial Não enquadramento às hipóteses de exclusão contratual previstas pelo art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 Risco de dano Demonstrado Autor diagnosticado com Doença de Crohn e histórico de linfoma gástrico Tratamento que visa conter o avanço da doença e evitar novas intervenções cirúrgicas Tutela devida Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2232541-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora portadora de Doença de Crohn necessitando de tratamento com o uso da medicação "Infliximabe" para o controle da enfermidade - Urgência na realização da terapia, por se tratar de doença complicada com fístula, conforme relatório médico Operadora de saúde que criou dificuldades e obstáculos, comprovado nos autos, para o tratamento médico indicado Sentença de procedência Recurso da operadora de saúde sustentando ausência de negativa de cobertura e, portanto, falta de interesse processual Descabimento Sentença mantida Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1054309-76.2022.8.26.0100; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. Tutela antecipada em caráter antecedente visando ao fornecimento do medicamento "Infliximabe" para paciente portadora de "artrite reumatoide". Decisão que concede a tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo. Parcial acolhimento. Por um lado, o fornecimento do medicamento é devido. Hipótese clínica que conta com indicação expressa na bula registrada na ANVISA, não se tratando de uso "off-label" ou de tratamento experimental, como alega a recorrente, tanto que a parte autora já vem realizando o tratamento com o referido fármaco, sem impedimento, solicitando o aumento da dose. Discussão quanto à dosagem prescrita que se insere na adequação do tratamento prescrito, o que incumbe ao médico assistente, o qual, de resto, fundamenta o pedido na bula, que autoriza a mudança da dose em caso de ausência ou insatisfatoriedade da resposta clínica. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Valor diário da multa dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2313823-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Por último, o perigo de demora resta suficientemente demonstrado pelo quanto assente no relatório médico. Encontra-se o autor acometida de doença grave, sem enfrentamento exitoso com as terapias até agora ministradas. Tampouco daí exsurge qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido. Destarte, a concessão do efeito suspensivo postulado não se justifica. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.793). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Felipe Carlos Sampaio Pedroso (OAB: 281804/SP) - 4º andar

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53.674.787 Valberto Salusto Dos Santos e outros x Jose Sergio Do Carmo Dias

ID: 338939249

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800535-85.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

53.674.787 VALBERTO SALUSTO DOS SANTOS FRANCISCO ERASMO DE MORAIS

Polo Passivo:

JOSE SERGIO DO CARMO DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA FELISBERTO DA SILVA

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NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES

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MICARLA TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800535-85.2024.8.20.5153 RECORRENTES: FRANCISCO ERASMO DE MORAIS e outros ADVOG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800535-85.2024.8.20.5153 RECORRENTES: FRANCISCO ERASMO DE MORAIS e outros ADVOGADAS: MICARLA TAVARES DA SILVA, NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES RECORRIDO: JOSE SERGIO DO CARMO DIAS ADVOGADO: JOAO MARIA FELISBERTO DA SILVA DECISÃO Cuidam-se de recursos especiais (Id. 29794310 e 29795840) interpostos com fundamentos no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 29253170) impugnado restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. COMENTÁRIOS VEICULADOS EM PODCAST IMPUTANDO ATOS DELITUOSOS A PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de direito de resposta, determinando a publicação de resposta proporcional às declarações realizadas em podcast, sob pena de multa. A controvérsia surgiu de comentários imputando ao autor/apelado supostos atos delituosos, vinculados à prática de “roubar água da CAERN para revender”, no contexto de uma conversa informal veiculada no programa “PAPO BOM PODCAST”. Alegações dos apelantes incluem nulidade da sentença por inobservância da vedação ao litisconsórcio e inexistência de responsabilidade, dado o caráter informal e não jornalístico do podcast. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença, ante a alegação de descumprimento da vedação de litisconsórcio estabelecida pela Lei nº 13.188/2015; (ii) analisar se os comentários veiculados no podcast ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, configurando violação à honra e à imagem do apelado e, assim, justificando o direito de resposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois a alegada vedação ao litisconsórcio prevista no art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.188/2015 não se aplica ao caso, que trata do alcance do direito de resposta proporcional ao agravo, nos termos da legislação. 4. O direito à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado com os direitos à honra, à imagem e à privacidade das pessoas, conforme o art. 5º, V e X, da CF/88. 5. No caso concreto, os comentários realizados no podcast imputaram ao autor/apelado a prática de ato delituoso, de forma depreciativa e sem comprovação factual, em evidente afronta ao direito à imagem e à honra do apelado. 6. A veiculação de conteúdo em mídia digital, ainda que em tom informal, não exime a responsabilidade dos envolvidos, sobretudo diante da ausência de oportunidade para o ofendido apresentar sua versão, configurando abuso da liberdade de expressão. 7. A jurisprudência pátria reconhece o dever de retratação em casos análogos, em que declarações ofensivas e não fundamentadas, transmitidas por veículos de comunicação, resultam em violação à honra e à imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão encontra limites na proteção à honra, à imagem e à privacidade das pessoas, sendo vedada a veiculação de conteúdos ofensivos ou desprovidos de comprovação. 2. A veiculação de conteúdo em podcast, ainda que de caráter informal, pode ensejar direito de resposta, nos termos da Lei nº 13.188/2015, quando constatada a violação à honra ou imagem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, V, IX e X; Lei nº 13.188/2015, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 518553-76.2022.8.26.0100, Relª. Desª. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024; TJSP, AC nº 1067011-30.2017.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2020. Em suas razões, o recorrente Valberto Salusto dos Santos, no Id. 29794310, alega violação ao art. 4º, §1º, da Lei nº 13.188/2015, sob o argumento de que não foi observada a exigência de responsabilização estritamente individualizada, o que teria permitido a indevida inclusão de terceiros no polo passivo de uma demanda de direito de resposta. Da mesma forma, o recorrente Francisco Erasmo de Morais, no Id. 29795840, também aponta violação ao referido art. 4º, §1º, da Lei nº 13.188/2015, com base no mesmo fundamento. Além disso, sustenta a existência de afronta ao art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, por violação ao direito fundamental à liberdade de expressão. Justiça gratuita deferida (Id. 29253170). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 31140623). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que tange à alegada violação ao art. 4º, §1º, da Lei nº 13.188/2015, sob o argumento de que não foi observado que a responsabilização seja estritamente individualizada, impedindo que terceiros sejam indevidamente incluídos no polo passivo de uma demanda de direito de resposta, constata-se que tal matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem por analogia, as Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse diapasão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 564, I, DO CPP E 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CRIME RACIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos com vistas à absolvição do réu, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, devendo observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do CPP. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação do ANPP aos crimes raciais, em razão da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade material, bem como com base nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.680.908/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 140 E 1.022, INC. II, CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. 2. DIREITO DE RESPOSTA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso - o que não ocorreu. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 1.2. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma abrangente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Inclusive se mostrou desnecessária a oposição dos embargos de declaração, porque o acórdão recorrido tratou exaustivamente da matéria apontada nos aclaratórios. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. 2.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2.2. Além disso, tese não tratada pelo acórdão recorrido nem arguida no recurso especial (ou exposta em suas contrarrazões) e invocada apenas em recurso posterior não pode ser examinada, em virtude da preclusão consumativa. 2.3. Acrescente-se ainda que não há falar em prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) de dispositivos legais que não foram objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. 3.1. O Tribunal de origem asseverou ter sido imputado crime ao autor em programa de televisão, com congelamento da imagem e narração sensacionalista com afirmações de cunho pessoal, o "que lhe causou dor e sofrimento, vergonha e humilhação perante a sociedade". Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3.2. Reitera-se a impossibilidade de conhecimento de tese não arguida no especial e invocada apenas em recurso posterior, por se caracterizar como indevida inovação recursal. 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão, situação não caracterizada nestes autos. A indenização estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional nem desarrazoada, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.909.953/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (Grifos acrescidos) Ademais, no recurso especial de Id. 29795840, não há que se falar em violação ao art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, por suposta afronta ao direito fundamental à liberdade de expressão, uma vez que é incabível a interposição de recurso especial para análise de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria própria de recurso extraordinário, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento diverso implicaria usurpação de competência. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO ambos os recursos especiais, em razão dos óbices das Súmulas 282 e 356, do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 2/4

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Processo nº 1001897-56.2025.4.01.3508

ID: 333917880

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001897-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AMANDA CRISTINA RAMOS SILVÉRIO em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. A autora, escrivã de polícia civil do Estado de Goiás, alega que se inscreveu no concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, regido pelo Edital nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (TRE/GO), na modalidade de vagas reservadas a candidatos negros. Após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsão editalícia. Nessa fase, apresentou títulos consistentes em: certificado de pós-graduação lato sensu em Direito Penal com capacitação para o Magistério Superior; termo de posse como Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás, datado de 30/01/2014; e comprovação de exercício contínuo no cargo, com evolução funcional até o nível de 1ª Classe, além de certidões demonstrando atuação jurídica compatível com as atribuições do cargo pleiteado, inclusive com participação em atividades de apoio à Justiça Eleitoral. Sustenta que, apesar da regular apresentação da documentação, a banca examinadora atribuiu apenas 0,60 pontos pela especialização, desconsiderando os demais títulos, sem fundamentação expressa. Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, mantendo-se a pontuação inicial. Aduz, ainda, que o sistema de recursos impossibilitou a juntada de documentos complementares, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que a conduta da banca violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da eficiência, da isonomia e da finalidade, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta também que sua atuação como escrivã de polícia envolve funções de natureza técnico-jurídica compatíveis com o cargo de analista judiciário, conforme descrito em certidão emitida por delegado de polícia em 07/07/2025. Aponta que o Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0009079-37.2017.2.00.0000, reconheceu o cargo de escrivão de polícia como atividade jurídica para fins de concursos da magistratura. Alega que a omissão da banca resultou em posicionamento inferior na classificação final do certame, em prejuízo direto à sua nomeação e posse, tendo em vista a homologação do concurso ocorrida em 01/07/2025. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada para atribuição imediata de 5,0 pontos referentes à avaliação de títulos, com atualização da nota final e eventual inclusão da autora na lista de aprovados para o cargo pleiteado, viabilizando sua nomeação. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a reclassificação da autora, e o reconhecimento dos efeitos funcionais e remuneratórios desde a propositura da ação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência e documentos de despesas, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. 1. Do valor da causa. Da Prevenção. A despeito da ação anulatória de ato administrativo ser de competência do Juízo Federal Comum, a não interferir o valor atribuído à causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC, uma vez que é base para o cálculo das custas processuais e de eventual condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, há orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que o quantum atribuído não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico (TRF1: AC 0043113-96.2015.4.01.3400, Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/06/2021; AI 1036558-51.2021.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 28/10/2021; AI 1026729-46.2021.4.01.0000, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJE 07/04/2022; AI 1039651-85.2022.4.01.0000, João Batista Moreira, PJE 25/11/2022). No caso, a autora atribuiu o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Considerando que o cargo de “Analista Judiciário – Área Judiciária” possui vencimento básico mensal é R$ 13.994,78 e, ainda, levando-se em conta se tratar de obrigação imposta por tempo indeterminado, nos termos do art. 292, II e §2º, CPC, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. Assim, o valor correto para a causa é de R$ 167.937,36 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), pelo que corrijo de ofício (§3º, art. 292). Retifique-se a autuação. Por fim, constato não haver prevenção destes autos com aqueles indicados ao Id 2197592349, porquanto possuem pedidos diversos. 2. Do pedido liminar. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18 edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Em se tratando de concurso público, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, j. 23/04/2015). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), de modo que se torna possível mitigar o princípio da vinculação ao edital do concurso, em situações que a Administração interpreta as regras editalícias com excesso de formalismo, como forma de eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame. Passível, portanto, de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 14/07/2020; TRF1, AC 1072610-31.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/12/2022; TRF1, AC 0053490-05.2010.4.01.3400, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/04/2022). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020. No caso dos autos, verifico que a parte autora pretende ver declarada a nulidade do ato administrativo que lhe atribuiu nota, em prova de títulos, inferior àquela que, supostamente teria direito. Pois bem. Confrontando-se a alínea “b” do tópico 11.11.5 com a alínea “e” do tópico 11.3.2, ambos do edital que rege o certame (Id 2197443590), tem-se que, para comprovação, com fins de pontuação na prova de títulos, o candidato deveria comprovar o exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área a que concorre. Para tanto, a autora trouxe aos autos documentos diversos (Id 2197443685 e seguintes) que: a) atestam seu vínculo com a Polícia Civil do Estado de Goiás, no cargo de “Escrivã de Polícia”, desde 30/01/2014; b) esclarece que as atribuições dos cargos de Escrivão de Polícia estão dispostas, genericamente, no art. 50, da Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010; c) por omissão estatal em regulamentar referida lei, permanece em uso o Decreto Estadual nº 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento e demais características. Ora, da leitura do Decreto Estadual nº º 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, observo que o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe possui, como requisito para provimento, a apresentação de certificado de conclusão de escolaridade em nível superior e habilitação em concurso público, na forma da lei. A norma infralegal é omissa no que concerne à exigência de curso superior em Bacharelado em Direito para exercício do cargo. O ponto controvertido, portanto, é sobre a possibilidade de atribuir-se característica eminentemente jurídica ao cargo de “Escrivão de Polícia” para os fins que pretende a requerente. A resposta que tenho para tal questionamento é positiva. Explico. À luz da interpretação pacífica conferida pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, é possível o cômputo de tempo de exercício em cargo público não privativo de bacharel em Direito, desde que: (i) as funções exercidas ostentem natureza nitidamente jurídica; e (ii) haja incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Conforme asseverado pelo Pretório Excelso: “é de se computar, para fins de comprovação de atividade jurídica, o tempo de exercício de cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, inexistindo dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, o cargo seja incompatível com o exercício da advocacia.” (MS 27604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010, DJe 09/02/2011). O entendimento encontra eco também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu, em hipóteses congêneres, que a comprovação de experiência profissional na seara jurídica pode ser validamente demonstrada por documentos que atestem o desempenho de atividades de natureza jurídica, ainda que tais funções tenham sido desempenhadas no âmbito de cargos públicos cujas atribuições formais não sejam exclusivamente jurídicas. Nesse sentido: “deve ser contabilizado como título o documento comprobatório de experiência profissional na área jurídica, ainda que as atividades tenham transcorrido no desempenho de funções de cargo público que ordinariamente não tenham esse caráter.” (STJ, RMS 53.518/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017). Constata-se, pois, que a controvérsia já foi suficientemente enfrentada pelos Tribunais Superiores, tornando-se questão corriqueira e consolidada, sobretudo no âmbito da Justiça Federal e dos demais tribunais do país. Ainda que lei que rege a carreira de Escrivão de Polícia do Estado de Goiás não exija, de forma expressa, a formação em Direito, é notório que as atribuições cotidianamente exercidas por tais servidores são de cunho técnico-jurídico, com elevado grau de responsabilidade e complexidade. Nessa senda, bastando a comprovação da natureza jurídica das atividades desempenhadas, revela-se legítimo, proporcional e conforme os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma que tal experiência seja reconhecida como título idôneo à comprovação do exercício de atividade jurídica. No presente caso, a situação da parte autora se amolda ao entendimento acima delineado, bem como em uma das duas exceções ao princípio da vinculação às normas do edital, de excesso de formalismo, já que a tarifação da prova é formalismo passível de controle judicial. Isso porque, foram apresentados diversos documentos, citados anteriormente, que comprovam a natureza jurídica do serviço desempenhado pela requerente, pelo que presente o fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora resta consubstanciado, porquanto a demora no andamento processual acarretará graves prejuízos à requerente, vez que o certame fora homologado em 01/07/2025 (Id 2197443815). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE proceda com a atribuição de 5,0 (cinco pontos) correspondentes aos documentos enviados como títulos (principalmente aqueles relacionados à alínea “e” do tópico 11.3.2, do edital), atualizando sua nota e garantindo-lhe os direitos dela inerentes, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00. Tão logo comprovado o cumprimento da antecipação da tutela de urgência, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Id 2197442655). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1027233-02.2025.8.26.0576

ID: 319819341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027233-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO MEDEIROS JUNIOR

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Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, no… Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) ante o pedido de justiça gratuita, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência; d) juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada e na íntegra; e) incluir no acordo celebrado o valor devido em caso de vínculo empregatício, fixado em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, e do percentual devido em caso de desemprego, vinculado ao salário mínimo ou outro índice oficial, indicando, também nessas hipóteses, a forma de pagamento e data de vencimento da obrigação; f) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Esclareço, por oportuno, que em relação a imóvel financiado somente a quantia paga deve ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):nbspPinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). g) a referida emenda deverá ser subscrita pelos autores, não bastando a assinatura do patrono constituído nos autos, conforme o disposto no artigo 731, caput, do Código de Processo Civil, aplicável a ações consensuais previstas na mesma Seção do Capítulo XV do referido diploma legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que não declarou(aram) a qualificação completa do cônjuge virago, contrariando assim o que preceitua o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, e não foram apresentados documentos atualizados que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP)

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Processo nº 1048110-09.2020.8.11.0041

ID: 261490659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AFG BRASIL S/A ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON SILVEIRA JUNIOR

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GABRIEL PRATA LOBACZEWSKI

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 1… Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 10º andar, Edifício Work Tower, bairro Porto, CEP: 78.020-800, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.209.087/0001-08, distribuído em 04/10/2020. A devedora narrou que se tratava de uma sociedade constituída por capital inteiramente brasileiro, atuante desde o ano de 2002 na comercialização de grãos, especialmente por milho, soja e derivados, possuindo estrutura de logística, escritórios e armazéns nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Afirmou que a atividade exercida consistia majoritariamente na compra de grãos de produtores rurais brasileiros e, posteriormente, a respectiva venda ao mercado industrial, adquirindo uma sólida e relevante posição no ambiente nacional, conectando o mercado dessas commodities desde a saída das fazendas produtoras, realizando seu respectivo transporte, armazenagem e controle de qualidade até chegar na venda à indústria. Apontou que foi surpreendida, em 2020, por severa crise de liquidez decorrente de fatores exógenos à sua gestão empresarial, notadamente a acentuada desvalorização do real frente ao dólar no contexto da pandemia do vírus Sars-Cov-2, que elevou o custo de aquisição dos insumos agroindustriais em percentuais exponenciais. Declarou que, embora possuísse relevante capacidade operacional e estrutura logística, sofreu forte impacto em sua liquidez, o que a impediu de honrar as obrigações de curto prazo, passando a ser alvo de execuções que comprometiam sua capacidade de continuar operando de forma organizada, ameaçavam seu patrimônio e sua função social. Aduziu, ainda, que a maior parte de seu passivo era em dólar, estando sujeito a cláusulas de vencimento antecipado (cross-default), o que acentuava o risco de colapso sistêmico de sua estrutura financeira. Requereu, portanto, a concessão dos benefícios da recuperação judicial, a fim de permitir a reestruturação de seu passivo e a manutenção da atividade produtiva. Pleiteou também a dispensa da perícia prévia, argumentando tratar-se de medida excepcional, cabível apenas em casos de indício de fraude, o que não se verifica no presente caso, dada a robustez dos elementos probatórios e a transparência da conduta empresarial. Atribui-se como valor da causa a soma de R$ 648.526.742,15 (seiscentos e quarenta e oito milhões e quinhentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos)[1]. As custas processuais de ingresso foram recolhidas conforme guia juntada no ID. 40510754. Recebidos os autos, o juízo determinou a realização de Verificação Prévia, nomeando para tanto, a empresa ASV Perícia Auditoria e Consultoria Contábil, situada na Avenida Isaac Póvoas, n.º 1.331, sala 101 (Edifício Milão), bairro Popular, CEP: 78.045-900, Cuiabá-MT (ID. 40761900). O laudo pericial foi apresentado em 16/10/2020, concluindo pelo “deferimento da recuperação judicial” (ID. 41462973). Nesse cenário, em 27/10/2020, o juízo deferiu processamento do presente pedido de recuperação nomeando como Administradora Judicial a pessoa jurídica ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br (ID. 42327806). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 30/12/2020 (ID. 46671396), sendo homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732. Dentre outras disposições a decisão que homologou o plano fixou as seguintes providências: (...) DA PARTE DISPOSITIVA: 1) Diante do exposto, com fulcro no art. 58, caput, da Lei n. 11.101/05, Homologo o Plano e Concedo a Recuperação Judicial à AFG BRASIL S/A, , identificada na petição inicial, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano De Recuperação aprovados em AGC (Id. 64776775), com as observações relativas às cláusulas declaradas nulas e ineficazes nesta decisão, cujo marco inicial para cumprimento está consignado no PRJ ora homologado (Id. 46671396), observando-se que o início da contagem das carências será o mês subsequente ao da publicação da presente decisão. 1.2) O cumprimento das obrigações estabelecidas no plano dar-se-á diretamente aos credores, não se permitindo qualquer depósito em Juízo. 2) Em virtude do controle de legalidade, retifico os itens referentes à NOVAÇÃO, de modo que com a aprovação do plano as ações sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos acionistas, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como torno ineficaz a previsão para supressão de todas as garantias ou a sua substituição, sem consignar a necessidade do consentimento do seu titular. DECLARO NULO ainda o subitem 5.2.2 que trouxe previsão genérica à questão acerca da oneração e concessão de garantias dos bens que compõem o ativo não circulante da devedora. 3) Assim, DECLARO INEFICAZ a previsão ampla e genérica de alteração societária descrita no plano, cuja eficácia está condicionada à submissão aos credores, ao Administrador Judicial e ao Juízo. 4) Exerço ainda, o controle de legalidade para TORNAR INEFICAZ o item 4.3 do plano aprovado em AGC, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos sem limitar sua aplicação aos créditos anteriores ao pedido. 5) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO a premissa contidas no PRJ no que concerne à venda integral da devedora como unidade produtiva isolada, consignando que, somente será possível se for assegurado aos credores extraconcursais ou não aderentes, condições, no mínimo, equivalentes àquelas que os mesmos teriam na hipótese de falência, como previsto no artigo 50, XVIII, da LRF. CONSIGNO ainda que eventual constituição e venda de UPI’s, deve ser previamente submetidas à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, após oitiva do administrador judicial. 5.1) Quanto ao subitem 3.2.1 que dispõe sobre a não sucessão pelo adquirente, em nenhuma hipótese, das dívidas e obrigações da devedora, nelas incluindo as tributárias e trabalhistas, de acordo com o art. 60, § único da Lei 11.101/2005, ACRESCENTO que para que tal benefício seja concedido, a venda deverá ocorrer por uma das modalidades previstas no art. 142, da LRF, e, a alienação que não esteja prevista no plano, importará na sucessão das obrigações. 6) No que concerne às premissas do PRJ acerca do denominado “período de cura” e das hipóteses de descumprimento do PRJ, DEVERÃO SER OBSERVADAS as ponderações feitas no corpo da presente decisão. 7) Com relação às cessões de crédito, RETIFICO a cláusula do PRJ para o fim de que estas devem ser comunicadas ao juízo recuperacional e que, uma vez autorizadas, o crédito cedido deverá conservar sua ordem e classificação. 8) DECLARO NULO o item do plano que previu a determinação de Nova Assembleia no caso de Descumprimento do plano (art. 61, §1º da Lei 11.101/05), sendo possível, apenas, eventual pleito de modificação do plano, que haverá de ser submetido ao crivo da assembleia de credores, antes do encerramento por sentença do processo recuperacional. 9) Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos formulados pela credora NOVA ALIANÇA AGRO LTDA no Id. 95873313. 10) Com fundamento no poder geral de cautela [45], DETERMINO A VEDAÇÃO de qualquer ato de transferência da posse direta ou indireta, e consolidação da propriedade (domínio) sobre a FAZENDA SÃO PAULO, até ulterior deliberação deste juízo, quando estiver munido de mais informações. 10.1) Deverá a Secretaria do Juízo encaminhar cópia da presente decisão aos cartórios de registro de imóveis competente e que detém a matrícula dos imóveis dados em garantia do contrato destacado pelo parquet em seu parecer de Id. 101735386, para que passe a constar às margens da (s) matrícula (s) do (s) bem (ens), a INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA destes. Fica o Sr. Gestor Judiciário autorizado a obter junto ao administrador judicial as informações necessárias para cumprimento da ordem. 10.2) INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, proferir análise acurada do processo 1000668-76.2022.8.26.0100, do instrumento de transação extrajudicial e documentos que ensejaram o crédito e a garantia originariamente, a teor do disposto no art. 73, VI. Deverá o auxiliar do juízo manifestar também sobre a FAZENDA SÃO PAULO e sobre as alegações da INNOVATUS STRUCTURED TRADE FINANCE I S.A.R.L (“INNOVATUS”) (Id 98227142). 10.3) INTIMEM-SE A RECUPERANDA e os CREDORES para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos. 10.4) Em seguida, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. 11) Com base no PODER GERAL DE CAUTELA, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO. Para tanto, DETERMINO a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL destinado à análise dos indícios de fraude jurídico-processual apontado pelos credores: a) Deverá a SECRETARIA DO JUÍZO REALIZAR O DOWNLOAD de todas as petições que tenham como objeto alegação de fraude na presente recuperação judicial (id. 99653966, id. 95873313, id. 83156937 e id. 82362526, por exemplo), juntando-as no incidente a ser formado. CONSIGNO que credor/interessado poderá habilitar-se nos autos do referido incidente, na qualidade de terceiro interessado, apresentando novas alegações/provas que ainda não estão nestes autos e que carecem de esclarecimentos pela devedora. b) Formado o incidente, INTIME-SE A RECUPERANDA para manifestação sobre as alegações de fraude apontadas pelos credores HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (id. 83156937), BANCO SISTEMA S.A (id. 82362526) e NOVA ALIANÇA AGRO LTDA. (id. 95873313), bem como sobre as informações envolvendo possível fraude na constituição da empresa. Fixo o prazo de 10 (dez) dias corridos. c) Em seguida, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos. d) Após, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. e) INTIME-SE A RECUPERANDA para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, preste esclarecimentos sobre a capacidade técnica de gestão de seus sócios/administradores/controladores, comprovando nos autos que as empresas estão exercendo suas atividades de forma regular, mesmo com o falecimento do Sr. AURIMAR, conforme consignado no parecer ministerial de Id.101735386. A manifestação, nesse caso, deverá ser direcionada aos autos da Recuperação Judicial. f) Em seguida, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação em 10 (dez) dias corridos. g) No mesmo prazo acima, A DEVEDORA DEVERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS, nos autos do incidente, sobre o acordo extrajudicial e consequente cumprimento de sentença em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, sob o nº 1000668-76.2022.8.26.0100, comprovando a legalidade deste acordo e esclarecendo os pontos fundamentados no tópico 3 deste parecer. h) DECRETO A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA dos bens da devedora até que as referidas alegações de fraude sejam esclarecidas e a situação jurídica envolvendo a manutenção da recuperação judicial ou convolação em falência seja devidamente resolvida, evitando-se, assim, possíveis e eventuais alienações, esvaziamentos patrimoniais, fraudes e práticas deletérias afins. Para fins de efetivação da medida, procedo aos bloqueios junto aos sistemas RENAJUD e CENIB, sem prejuízo de outros sistemas e/ou órgãos necessários. Deixo de realizar o comando por intermédio do Sistema SISBAJUD, posto que, isso implicará em bloqueio das contas da devedora que se encontra em atividade. h.1) EXPEÇA-SE OFÍCIO à JUCEMAT e à BOLSA DE VALORES, encaminhando cópia da presente decisão, a fim de que seja obstada a transferência/venda/cessão de ações e cotas da recuperanda. i) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para que suspenda todo e qualquer ato de execução referente ao processo nº 1000668-76.2022.8.26.0100, até que o referido crédito seja comprovado pela devedora e até que sejam esclarecidos os pontos mencionados pela credora NOVA ALIANÇA AGRO LTDA. em id. 95873313, que ainda carecem de manifestação da AFG e do AJ. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão. j) Com relação ao pedido do parquet de Id. 102605754. CONSIGNO que este será analisado nos autos do INCIDENTE a ser formado. 11) Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais e Trabalhistas. 12) Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 13) Cientifique-se o Ministério Público do teor desta decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 01 de novembro de 2022. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO Consta nos autos, parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não vislumbrando óbice à homologação do plano de recuperação judicial aprovado em AGC (ID. 95265580). Após a manifestação de diversos credores informando o descumprimento do PRJ, no dia 06/08/2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela decretação de indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo, e desde que certificado contraditório dos devedores, pugnando após, a manifesta convolação da presente recuperação judicial em falência (ID. 164699345). Assim, em 25/11/2024, foi deferido o pedido do MPEMT, decretando-se a indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo bem como determinou-se a intimação desta para comprovar todos os pagamentos devidos nos termos do PRJ homologado, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência (ID.176373902). Em resposta, no ID. 177950952, a devedora pleiteou a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que um grupo investidor possa avaliar a assunção da presente recuperação judicial. Nesse cenário, o juízo determinou a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para manifestação (ID. 186637391). Em resposta, de acordo com a manifestação de ID. 189023877, apresentada pela Administradora Judicial em 31/03/2025, a previsão contida no PRJ acerca do vencimento da carência para as diversas classes de credores, bem como a forma de pagamento estabelecida, era conforme segue: O PRJ estabelecia, que para a Classe I, o pagamento seria realizado no limite de até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, distribuídos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem a incidência de juros ou correção monetária, com início no último dia útil do mês subsequente à homologação judicial do plano. Quanto às classes II, III e IV, o PRJ previa um período de carência de 20 (vinte) meses, contados a partir da homologação judicial do plano. Após o término da carência, os pagamentos seriam realizados em 15 (quinze) parcelas anuais, com vencimento no mês de outubro de cada ano, com a aplicação de um deságio de 70% (setenta por cento). A previsão de pagamento dos contratos com credores colaboradores estabelecia a quitação de tais créditos no último dia útil do primeiro mês de abril subsequente à publicação da decisão de homologação do PRJ. Entretanto, até a presente data, não foram apresentados comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Outrossim, desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte da Administradora Judicial. Desse modo, a ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL requer a convocação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05 (ID. 189023877). Após, em 01/04/2025 a devedora apresentou a manifestação de ID. 189052293, requerendo autorização para realização de nova Assembleia Geral de Credores, justificando o pedido amparada na suposta continuidade da atividade empresarial. Em 04/04/2025 a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que a decisão de ID. 186445491 não revogou a determinação de indisponibilidade, razão pela qual permanece vigente, pleiteando a expedição de ofício deste juízo direcionado ao juízo titular do cumprimento de sentença n. 0013870-40.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, comunicando sobre a indisponibilidade de bens de id. 176373902 (ID. 189600520). No dia 11/04/2025 a devedora pleiteou a realização de nova AGC novamente, argumento que a imediata convolação da recuperação em falência deve ser medida excepcional. Por fim, em 18/04/2025 a NOVA ALIANÇA AGRO LTDA., ANGLOPAR AGRO LTDA. E FAMÍLIA SCHWARTZ apresentou manifestação pleiteando formalmente a convolação da presente recuperação judicial em falência, com fundamento no art. 73, IV, da Lei n.º 11.101/2005, sob a alegação de inequívoco e reiterado descumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial anteriormente homologado nos autos. Em síntese, os credores afirmam que o presente feito tem sido, em suas palavras, convertido em objeto de zombaria, ante o deliberado descumprimento do plano aprovado. Invocam o art. 73, IV, da LRF, destacando tratar-se de dispositivo de eficácia imediata, que impõe a decretação da falência em caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida no plano recuperacional, o que, sustentam, encontra-se cabalmente configurado. Argumentam, em segundo lugar, que a pretensão da devedora em convocar nova Assembleia Geral de Credores (AGC) após o inadimplemento do plano não encontra respaldo legal, tratando-se de expediente protelatório, descabido à luz da sistemática da Lei de Recuperação e Falências, cuja estrutura veda a reabertura de negociações uma vez rompido o pacto recuperacional. Registram que tanto o Ministério Público quanto o Administrador Judicial já reconheceram o descumprimento do plano e manifestaram-se pela decretação da falência, não havendo, pois, qualquer óbice à adoção da medida extrema. Alegam, ainda, estarem perplexos com o uso ilegítimo do processo judicial como instrumento de postergação da decretação da falência, aduzindo que a omissão judicial afronta os comandos legais, notadamente os artigos 61, §2º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005. Na parte final da manifestação, os credores requerem: a imediata convolação da recuperação judicial em falência da empresa AFG BRASIL S/A; o indeferimento do pleito de convocação de nova AGC, por ausência de amparo legal; a expedição de ofício ao Ministério Público e ciência ao Administrador Judicial para que adotem providências quanto à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelos administradores e sócios da devedora, inclusive quanto à eventual responsabilização civil e penal pelos prejuízos causados aos credores; o prosseguimento do incidente falimentar (processo n.º 1042212-44.2022.8.11.0041), em trâmite perante este Juízo, com o fim de promover investigações complementares sobre os envolvidos na condução do processo recuperacional. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.101/2005, confere o instituto da recuperação judicial para permitir a preservação de atividades econômicas viáveis, conforme um consenso obtido entre credores e o devedor. Apenas as atividades economicamente viáveis asseguram tal benefício social, de forma que o desenvolvimento de atividade inviável pelo empresário devedor exige, por seu turno, a imediata retirada do agente econômico, via decretação da falência. A empresa inviável não permite a manutenção dos empregados, o pagamento dos tributos, a satisfação de seus credores e a circulação de produtos ou serviços. Sua preservação sem o atendimento de sua função social apenas impõe ônus exacerbado aos credores, os quais suportariam, sem nenhuma contrapartida, os prejuízos advindos dessa inviabilidade. Neste espeque a empresa inviável deverá ser retirada imediatamente do mercado, sob pena de aumentar o risco do crédito e prejudicar os diversos agentes econômicos. A fim de assegurar que a proposta de recuperação seja cumprida, estabeleceu a LREF hipóteses de decretação da falência. As referidas hipóteses de convolação em falência são taxativas, pois ou indicariam a inviabilidade econômica do devedor, ou assegurariam a este, conforme o parágrafo único do art. 73, o amplo contraditório e a possibilidade de dilação probatória para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ato falimentar demonstrado pela parte autora do processo falimentar. Veja-se: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. § 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. § 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. § 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. No caso concreto, indefiro de plano o pedido de convocação para realização de nova AGC, em decorrência de ausência de amparo legal por se tratar de medida meramente proletária, visto que a Administradora Judicial apresentou manifestação pleiteando a convolação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05. Dentre as razões relatadas destaca-se que, em que pese o plano de recuperação tenha sido homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732, não foram apresentados os devidos comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Ademais desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte desta Administradora Judicial, conforme já informado nos autos nº 1057654-21.2020.8.11.0041, IDS. 174647249 e 185599820, bem como observou-se a aparente inatividade da devedora. Corroboram com as referidas informações, o parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso acostado ao ID. 164699345, do qual destaco o seguinte excerto: O Ministério Público ressaltou em parecer de id. 155279194 que “não há previsão legal para que haja a suspensão do pagamento das obrigações da devedora e das próprias mediações/conciliações acerca dos créditos confessadamente inadimplidos, enquanto não se finalize o procedimento de alienação de um bem garantido fiduciariamente que em nenhum momento foi condição para o PRJ”. No referido parecer, este Órgão Ministerial foi incisivo ao ressaltar que a presente ação não pode ser pautada pela discussão envolvendo a alienação da FAZENDA SÃO PAULO e o próprio crédito extraconcursal da credora INNOVATUS, de forma que, caso a devedora não comprovasse o regular cumprimento das obrigações previstas no PRJ, a medida consequencial seria a convolação em falência. Além disto existe um pedido incidental, formulado por Ilvo Vendrúscolo, onde se noticia mais ilegalidades envolvendo referido bem (id. 153389838). Após as considerações apresentadas pelo MP, que requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentar um relatório pormenorizado sobre o cumprimento das obrigações contidas no PRJ por parte da recuperanda, sobreveio a manifestação do Auxiliar do Juízo em id. 159145274 que requereu, após as suas considerações, a convolação da RJ em falência. Sustenta o AJ inclusive que a devedora não possui viabilidade econômica para continuar em recuperação judicial. Apurou-se Posto isto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, caso não haja manifestação da devedora e/ou dos sócios da devedora em sentido contrário ao parecer ora lançado, comprovando o regular cumprimento de suas obrigações e a função social prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 (hipótese em que requer nova vista dos autos) e, desde que certificado o resguardo do contraditório no presente feito, manifesta-se pela convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 94, III, “g” da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito mencionados. Conforme constatado pelo AJ, durante a recuperação judicial da devedora houve uma redução de 99,9% do faturamento da empresa, o que demonstra, por si só, a evidente insolvência. Constatou também atraso no pagamento dos trabalhadores que laboram para a recuperanda e, por fim, que o último contrato apresentado pela recuperanda foi pactuado em 04/10/2022, não havendo mais notícias sobre o exercício das atividades empresariais da devedora. Ou seja, o feito tem sido uma cilada da recuperanda para com seus credores. Outrossim, em que pese tenha sido intimada (ID.176373902) a comprovar o devido cumprimento do PRJ, a devedora não apresentou quaisquer documentos ou informações que apontem sequer à tentativa continuidade das atividades empresariais. Nessa senda, é imperioso destacar que durante o período de fiscalização judicial, o qual pode perdurar por dois anos após a concessão da recuperação judicial (art. 61), o descumprimento de qualquer obrigação vencida no período acarreta a convolação da recuperação judicial em falência. O descumprimento, portanto, é aferido no próprio processo de recuperação judicial, mediante a comunicação dos próprios credores ou do administrador judicial. Assim, caso seja demonstrado que não houve efetivamente a satisfação de obrigação vencida no período de fiscalização, a norma imperativa determina que o juiz deverá decretar a falência do devedor. No caso concreto, analisados detidamente os autos e considerados os princípios justificadores da recuperação judicial, verifica-se que não há viabilidade para sua continuidade, impondo-se a convolação em falência. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela MPE/MT demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. A presente recuperação busca, em verdade, reerguer empresa já faticamente encerrada e preservar atividade econômica inexistente, em flagrante violação aos objetivos basilares da recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Maravilhas da Terra. Inconformismo das credoras. Recuperandas que não cumpriram os requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, sequer complementaram a documentação, quando concitadas pelo i. juízo. Ademais, confirmou-se, durante o processamento do feito e deste agravo, os indícios já verificados na perícia prévia, que conduzem à quebra. Ultrapassados 60 dias do deferimento do processamento da recuperação, as devedoras não apresentaram o plano. Descumprimento do art. 53, "caput", da LREF. Há demonstração de esvaziamento patrimonial, seja pelas negociações nebulosas imediatamente anteriores à recuperação (compra de aeronave e embarcação, em plena crise, devolvidas meses depois), seja pelo perdimento de estoque avaliado em mais de R$170 milhões. Incidência do art. 73, II e VI, § 3º, da LREF. Caracterização, ademais, de atos de falência. Alteração do endereço do estabelecimento, sem prévia comunicação ao juízo da recuperação. Descarte de estoque avaliado em mais de R$170 milhões que, embora imputado à locadora, resultou na liquidação precipitada de ativos das recuperandas, em prejuízo dos credores. A constatação, feita pela administradora judicial, de que as recuperandas não se encontram em nenhum dos endereços oficiais, sequer conhecendo seu paradeiro, confirma abandono, ocultação ou a existência de endereços fictícios do estabelecimento. Incidência do art. 94, III, letras a, c, d e f, da LREF. Ademais, as recuperandas confessam que, atualmente, não exercem atividade empresarial, sem esboçar qualquer possibilidade ou intenção de retomada. Ausência de atividade empresarial a se preservar. Caso de convolação em falência, de ofício. As providências do art. 99, da lei de regência, deverão ser tomadas pelo i. juízo de primeira instância, que deverá atentar à necessária investigação dos fatos até agora apurados. Decretada, de ofício, a convolação da recuperação judicial em falência, com determinação, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236507-39.2023 .8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ - INATIVIDADE DA RECUPERANDA - PROVA - INVIABILIDADE ECONOMICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts . 61, § 1º e 73, IV e VI, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o Juízo decretará falência durante a Recuperação Judicial, quando descumpridas as obrigações assumidas pela Recuperanda ou quando averiguado seu esvaziamento patrimonial. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da Recuperanda, a impossibilidade de seu soerguimento, bem como da ausência de cumprimento das obrigações estabelecidas no plano, merece confirmação a sentença que convolou a Recuperação Judicial em Falência. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39538822120248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MITIGAÇÃO – DESÍDIA DA EMPRESA DEVEDORA – ABERTURA DE NOVA EMPRESA DO MESMO RAMO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica cerceamento de defesa quando há ciência inequívoca da parte, que intimada a se manifestar sobre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência apresenta manifestação e solicita dilação do prazo para cumprimento das obrigações acordadas. O descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, bem como a desídia da empresa devedora em atender as solicitações do administrador judicial ensejam a convolação da recuperação judicial em falência, de acordo com o disposto nos art. 61, § 1º, art . 73, inciso IV e art. 94, inciso III, aliena ‘g’, da Lei n. 11.101/05. É possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade e alcançar o patrimônio dos sócios quando há evidente confusão patrimonial entre a empresa falida e outra empresa criada pelos mesmos sócios para funcionar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço. (TJ-MT - AI: 01402716220128110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/03/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/04/2013). Grifei. Nesse tirocínio, em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social, o magistrado, frente a sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais (artigo 64, V, da LRF), deve-se decretar a falência da sociedade empresária. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não mais subsiste, por óbvio que desaparece, o fundamento da preservação da empresa, revelando-se imperiosa a decretação da falência. Com efeito o comando falencial no tempo é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, acolho o pleito de ID. 189023877 e declaro aberta nesta data a falência da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Diante do exposto, ante o descumprimento dos requisitos legais, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Em consequência DETERMINO: 1. A manutenção da ADMINISTRADORA JUDICIAL que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, da Lei n. 11.101/2005). 1.1. FIXO A REMUNERAÇÃO da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155 da Lei n. 11.101/2005). 2. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ: 2.1. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da Lei n. 11.101/2005, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2. Proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109) todos da Lei n. 11.101/2005; 2.3. Promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei n. 11.101/2005, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4. Notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104 da LRF no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005; 2.5. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6. Informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3. FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II da Lei n. 11.101/2005). 4. DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104 da Lei n. 11.101/2005. 5. Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI da Lei n. 11.101/2005). 6.1. Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD de eventual valor que esteja constante da lista de credores. 7. A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1. Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2. EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3. Em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da Lei n. 11.101/2005, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4. Deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5. Fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8. ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1. ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9. DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 9.1. Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10. DETERMINO A SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1. Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo. 10.2. Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.3. Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.4. A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.5. Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11. COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12. CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 1042212-44.2022.8.11.0041e demais incidentes vinculados à presente recuperação. 14. Determino a retirada do sigilo dos autos e seus anexos. 15. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] ID. 40495368

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Processo nº 5003439-14.2025.8.08.0048

ID: 275489687

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003439-14.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5003439-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO LUIZ SCHERER REQUERIDO: BANCO BMG SA, ITAÚ UNIBANCO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - ES26689 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO LUIZ SCHERER em face de BANCO BMG SA, ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, por meio da qual alega ter descoberto a existência de três contratos de empréstimos consignados vinculados a seu beneficio previdenciário. Aduz, ademais, que em novembro de 2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionaria do banco ITAU, oferecendo-lhe a possibilidade de quitar empréstimo anterior e que haveria saldo em seu favor (troco). No entanto, a suposta atendente, em verdade, contratou os empréstimos sem sua anuência e, além disso, solicitou a devolução dos valores transferidos para sua conta bancária, e os descontos no benefício previdenciário não cessaram, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência dos contratos A inicial veio instruída com documentos (id. 62357193) e em audiência UNA (id. 65759783) as partes não celebraram acordo, o autor foi interrogado, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que os requeridos apresentaram contestações escritas (id. 64550408) (id. 64421572) (id. 64610431). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo demandado BANCO BMG, porquanto pela aplicação da teoria a asserção, as condições da ação decorrem da narrativa do autor na prefacial, in status assertionis e, no caso dos autos, resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, o que evidencia a pertinência subjetiva do banco réu, certo de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. De igual modo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo requerido BANCO ITAÚ UNIBANCO, porquanto condicionar o conhecimento e julgamento da lide à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito viola o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional e o direito fundamental de ação, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No mesmo sentido, não se acolhe a preliminar de incompetência do juizado especial cível em razão da complexidade da causa, porquanto não se verifica a imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa para o reconhecimento da falha no dever de segurança dos requeridos. Quanto ao mérito, extrai-se das contestações apresentadas pelos bancos requeridos, em suma, a tese de regularidade das contratações dos empréstimos por meio virtual/digital, com a utilização biometria facial e apresentação de documentos pessoais. A contestação apresentada requerida CAPITAL CONSIG. argumentou que o cartão de crédito consignado (RCC) foi cancelado após o ajuizamento da ação, inexistindo descontos ou qualquer outra repercussão que implique prejuízo ao requerente. Com efeito, o requerente afirma nunca ter anuído com a celebração do contrato nº. 446815274, disponibilizada a importância de R$ 7.755,88 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser pago por meio de sessenta parcelas de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); além do contrato nº. 2633737081-0, disponibilizada a importância de R$ 10.457,98 (dez mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelados em setenta e duas vezes de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), e o contrato nº. 601022801, de cartão de crédito consignado (RCC), sem saques nem descontos. Em audiência UNA (id. 65759783), o autor declarou ter recebido ligação de suposta funcionária do requerido banco Itaú, oferecendo-lhe o refinanciamento do contrato de empréstimo que possuía com a CEF, mas teria celebrado, sem sua concordância, os três empréstimos vinculados ao seu benefício previdenciário. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e em seguida o MM. Juiz passou a interrogar a parte autora que às perguntas respondeu: ‘que uma pessoa ligou, se dizendo funcionária do Banco Itaú e se dispôs a refinanciar contrato de empréstimo que o depoente tinha perante a Caixa Econômica Federal; que neste momento foi encaminhado fotografia do depoente; que no mesmo dia entrou um determinado valor em sua conta, R$ 7.000,00 e poucos reais e esse valor foi devolvido no mesmo dia por meio de PIX; que o valor depositado seria para o depoente devolver porque eles iriam usar a quantia para quitar o empréstimo com a Caixa Econômica Federal; que reconhece a fotografia do id. 64610434 como sendo aquela encaminhada para a pessoa que ligou; que mandou mais de uma foto no mesmo dia’ (…)’’ De outra sorte, os requeridos se limitam a sustentar a regularidade das contrações, com a juntada de cópia de documentos do autor, selfie e documentos pessoais do autor (id. 64550410) (id. 64550414); (id. 64610434), no entanto, considerando a alegação autoral de que os contratos foram celebrados por terceiros, em posse de seus documentos pessoais, os contratos virtuais deveriam constar a assinatura digital e a geolocalização do autor, de sorte que não comprovam a regularidade da transação ou que tenham prestado informação clara e precisa do produto contratado, ou confirmação posterior da contratação e dos termos aceitos pelo autor via gravação por ligação ou SMS, dentre outras formas, mas nenhuma dessas provas vieram aos autos. A propósito, a mera juntada de documentos do autor e selfie não comprovam quem solicitou o empréstimo, especialmente porque no mundo digital, onde os dados pessoais são adquiridos na deepweb por falsários (https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/08/informacoes-pessoais-sao-compradas-por-golpistas-em-mercado-clandestino.html), as instituições financeiras devem adotar maior cautela nas contratações por meio virtual. Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade por fortuito externo ou fato de terceiro, porquanto não adotadas as cautelas necessárias para a contratação, o que permite a incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FRAUDE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor. Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo. Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Súmula 479, STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJSP; Apelação Cível 1092818-76.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não ocorreu no caso em tela, pelo que deve se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Diante disso, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica relacionada aos contratos números 446815274, 2633737081-0 e 601022801, impondo-se os requeridos a obrigação de promover a baixa definitiva do respectivo contrato, no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se absterem de promover descontos no benefício previdenciário do autor, no mesmo prazo, sob pena de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cujo saldo será apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, as provas dos autos comprovam que os descontos promovidos pelo requerido ITAÚ UNIBANCO iniciaram em dezembro de 2024, o que perfaz, atualmente, a monta de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais). Os descontos promovidos pelo requerido BANCO BMG iniciaram em dezembro de 2024, o que perfaz, atualmente, a monta de R$ 1.296 (mil duzentos e noventa e seis reais). Ademais, os valores devem ser restituídos, em dobro, aplicada a disposição do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido, porquanto evidenciado erro inescusável na contratação por meio de terceiro, sem adotar as devidas cautelas. Dito também, considerando a ocorrência de descontos sucessivos, eventuais valores debitados após maio de 2025 também deverão ser restituídos ao requerente pelos requeridos acima mencionados, cabendo ao autor apresentar os respectivos comprovantes para fins de liquidação do montante devido. Por outro lado, em relação à requerida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, as provas dos autos demonstram a inexistência de descontos no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito consignado (RCC). Em relação aos valores transferidos para terceiros, não há como afastar o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (de permitirem a contratação por terceiro, mediante fraude) e a posterior devolução do valor do empréstimo para terceiro, porquanto, se os réus não tivessem permitido que terceiro tomasse empréstimo fraudulento em nome do autor, a fraude por parte do estelionatário não teria se consumado. Feitas estas considerações, não se pode autorizar a compensação entre o valor da condenação e o valor recebido na conta do autor, pelo que se rejeita o pedido de compensação. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, vale frisar que a retenção indevida de valores que possuem natureza alimentar compromete sua subsistência, gerando transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência pacífica reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários, sobretudo quando não precedidos de contratação irregular, ensejam a reparação por danos morais, tendo em vista o abalo emocional e a vulnerabilidade do consumidor diante da prática abusiva perpetrada pela instituição financeira. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando o alto valor descontado mensalmente, bem como que o autor recebe apenas um salário-mínimo para se manter e os descontos foram realizados sobre verba alimentar, fixa-se em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral, condenando-se os réus, solidariamente, ao pagamento. Por estas razões, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica dos contratos números 446815274, 2633737081-0 e 601022801; b) OBRIGAR os requeridos a obrigação de promoverem a baixa definitiva dos respectivos contratos, no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se absterem de promover descontos no benefício previdenciário do autor, no mesmo prazo, sob pena de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cujo saldo será apurado na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR o demandado ITAÚ UNIBANCO a restituir ao autor a importância de R$ 3.156,00 (três mil cento e cinquenta e seis reais), já em dobro, sem prejuízo da devolução dos valores descontados após maio de 2025; d) CONDENAR o requerido BANCO BMG a restituir ao autor a quantia de R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais), já em dobro, sem prejuízo da devolução dos valores descontados após maio de 2025; e) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula nº 362 do STJ); Por fim, diante da procedência dos pedidos, defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que os réus cumpram as obrigações fixadas no item ”B” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Ocorrendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquive-se. Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias e poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. SERRA, 14 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FLAVIO LUIZ SCHERER Endereço: Travessa São Dimas, 160, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-591 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALEM, 1069, CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000

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