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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Elektro Redes S.A.

ID: 307851648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060733-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060733-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regr… Processo 1060733-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/14), foram acostados documentos (fls. 15/399). O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 402/403). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 414/445). Documentos às fls. 446/646. Houve réplica (fls. 651/676). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 54, 90, 115, 135, 172, 183 e 208 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 45.013,35. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). Por conseguinte, tem incidência, na espécie, o prazo prescricional da relação originária, que é quinquenal, a teor do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial previsto no art. 26, do referido Código, por se fundar o pleito em fato do serviço. Há muito já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "Consumidor. Recurso especial. Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização. Prazo. Prescrição. Incidência do art. 27 do CDC e não do art. 26 do mesmo código. - O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. - A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de publicação incorreta de seu nome e/ou número de telefone em lista telefônica, prescreve em cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (3ª Turma REsp 722.510/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 29/11/2005 DJ 01/02/2006). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022) No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos do segurado JOSÉ ROBERTO MARQUES MONCAO, que declarou, no laudo (fls. 132/134) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 52/53, 87/89, 112/114, 171, 182 e 202). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 408) com o comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 614/646, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga ao segurado JOSÉ ROBERTO MARQUES MONCAO, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora no laudo de fls. 132/134 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$39.013,35 (R$45.013,35 menos R$6.000,00, fl. 135). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$39.013,35, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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C. M. R. De A. e outros x J. C. A.

ID: 260186211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1044825-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. M. R. DE A. F. C. R. DE A. J. A. DE A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA BRAILE BERTOCHI TAVARES

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ADV: Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Breno Teixeira Vieira (OAB 292697/SP), Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB 402898/SP) Processo 1044825-24.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: J.… ADV: Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Breno Teixeira Vieira (OAB 292697/SP), Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB 402898/SP) Processo 1044825-24.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: J. A. de A. , C. M. R. de A. , F. C. R. de A. - Reqdo: J. C. A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória em tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ALOISIO ARAGÃO, CLÁUDIA MARINA RIBEIRO DE ARAGÃO e FLÁVIA CRISTINA DE ARAGÃO TATAI em face de seu genitor, FRANCISCO ALCILONE ARAGÃO, e de seu irmão JÚLIO CARLOS ARAGÃO. Aduzem os requerentes que o interditando, atualmente com 88 anos de idade, sofreu grave piora em seu estado de saúde após um traumatismo crânio-encefálico ocorrido no final de 2023, que resultou em quadro de retardo mental (CID10. S06.5 e F09), conforme relatório médico acostado. Inicialmente assistido por seu filho caçula, o requerido Júlio, o interditando foi posteriormente internado na clínica de repouso "Casarão do Vovô", onde permanece. Alegam, contudo, que a instituição conta com equipe reduzida para o número de pacientes e que a assistência fornecida tem sido insuficiente, razão pela qual os requerentes passaram a arcar, por conta própria, com tratamentos complementares. Narram que o requerido Júlio, embora esteja na posse dos bens e da aposentadoria do interditando, se recusa a custear qualquer despesa adicional, inclusive suplementação alimentar essencial, o que teria acarretado prejuízos à saúde do genitor. Diante da deterioração física e cognitiva do interditando, os requerentes pleiteiam sua interdição e a nomeação de JOSÉ ALOISIO ARAGÃO como curador definitivo, destacando que este já vem prestando assistência de fato ao genitor, com apoio dos demais irmãos, exceto o corréu Júlio. Postulam, ainda, a concessão de curatela provisória em sede de tutela de urgência. A decisão de fls. 74/75 determinou o contraditório antes da apreciação do pedido de tutela provisória, diante do alegado conflito entre os irmãos, notadamente por estar o requerido Júlio na administração dos bens e valores do interditando. O requerido JÚLIO apresentou manifestação preliminar sobre o pedido de curatela provisória formulado pelos autores. Reconhece o agravamento do estado de saúde do genitor e não se opõe à decretação da interdição, mas discorda da nomeação de JOSÉ como curador provisório, sob o fundamento de que é a pessoa mais apta para exercer o encargo, por já acompanhar o interditando em suas necessidades diárias e decisões relacionadas à saúde e bem-estar. Os autores apresentaram manifestação às fls. 156/164 reiterando os fundamentos para concessão da curatela provisória, em razão de agravamento do estado de saúde do interditando, FRANCISCO, e da alegada ausência de cuidados adequados na clínica em que está internado, "Casarão do Vovô". Alegam que o interditando apresenta escaras em razão de permanecer longos períodos acamado, já sofreu quedas e teve restringido o acesso de profissional fisioterapêutica contratada, após críticas à instituição. Sustentam que o irmão e corréu, JÚLIO, recusa-se a prestar informações sobre o estado de saúde do pai, embora administre seus bens e renda mensal superior a R$ 21.000,00, insuficientemente aplicada no cuidado do genitor. Diante desse contexto, os autores requereram a expedição, com urgência, de mandado de constatação para apuração das condições de saúde e de hospedagem do interditando, bem como a intimação da clínica para apresentação do alvará de funcionamento e relatório médico atualizado do interditando O corréu JÚLIO apresentou contestação às fls. 166/174 reafirmando seu compromisso com o cuidado do pai e contestando a alegação de negligência. Relatou que sempre residiu com o genitor, prestando cuidados antes mesmo da internação, e que escolheu a clínica atual por ser regularizada, embora reconheça que a instituição possa não oferecer todas as condições ideais. Rebateu as alegações dos autores de forma veemente, negando ter recusado fornecimento de medicamentos, suplementos ou serviços adicionais. Afirmou que atua como curador de fato, com conhecimento e envolvimento diário, inclusive no atual quadro de saúde do interditando. Concordou com a decretação da interdição, mas opôs-se à nomeação de JOSÉ como curador, sob o argumento de que não possui a mesma proximidade com o genitor. Requereu, por fim, que seja ele próprio nomeado curador definitivo. Às fls. 185/187 Os requerentes apresentaram manifestação reiterando os fundamentos que justificam a necessidade de concessão de curatela provisória em favor de JOSÉ. Aduzem que, desde o ajuizamento da ação, o corréu JÚLIO tem dificultado o acesso dos demais irmãos às informações relativas à saúde do genitor, inclusive orientando a clínica onde este se encontra internado a não fornecer dados relevantes. Relatam episódio em que o corréu teria destratado a fisioterapeuta contratada por uma das autoras, ao afirmar que ela estaria fazendo média com o lado de lá, o que revela postura conflituosa e contrária ao espírito de colaboração necessário ao cuidado do interditando. Diante desse cenário, reiteram o pedido de deferimento da tutela provisória com nomeação de JOSÉ como curador provisório, visando à proteção da saúde e do bem-estar do interditando, cuja condição clínica já se encontra fragilizada. Já às fls. 190/192, os autores apresentaram nova manifestação nos autos para relatar episódio ocorrido no dia 23/11, em que a fisioterapeuta contratada para prestar cuidados ao interditando foi impedida de adentrar à clínica onde este se encontra internado. Segundo a petição, a clínica recusou o acesso da profissional sem fornecer justificativa plausível, o que se comprova, segundo os autores, por meio de conversas entre a requerente FLÁVIA e a fisioterapeuta, anexadas à petição. A conduta da instituição, segundo os requerentes, indica falta de transparência e possível má prestação de cuidados ao interditando. Reforçam que a atitude configura mais um indício da ausência de zelo com a saúde e bem-estar do genitor, o que corrobora a necessidade urgente da concessão da curatela provisória em favor de JOSÉ, como forma de garantir a efetiva proteção ao interditando. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória em favor de JOSÉ ALOISIO ARAGÃO às fls. 200/201, considerando a situação de risco à saúde e à dignidade do interditando, bem como o litígio existente entre os filhos quanto à nomeação do curador, a fim de garantir a proteção imediata da pessoa interditanda. Às fls. 202/208 o requerido JÚLIO apresentou manifestação com o intuito de esclarecer os fatos narrados pelos autores a respeito da gestão dos cuidados e recursos do genitor interditando. Afirmou que os valores da aposentadoria do genitor são depositados em conta de titularidade deste e utilizados exclusivamente para o custeio de despesas pessoais, como: mensalidade da clínica de internação de longa permanência, cuidadores extras, medicamentos, suplementos e serviços diversos. Alega que, mesmo após esses gastos, há saldo em conta para emergências, sendo esta medida de segurança para evitar situações de risco. Esclareceu que o interditando possui usufruto de imóvel onde estão guardados seus bens pessoais, e que há funcionária de confiança da família, com vínculo de mais de 30 anos, que continua sendo remunerada. Quanto à clínica e aos desentendimentos com a fisioterapeuta indicada pelos autores, sustenta que as críticas não condizem com a realidade dos serviços prestados e que houve substituição do profissional por outro, contratado após notificação de encerramento do contrato anterior. Apresentou, ainda, imagens da clínica, reiterou a disponibilidade para entrega de bens pessoais do genitor que estejam sob sua guarda e se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos sobre documentos em sua posse. Finalizou reafirmando sua disposição para cooperação e preservação dos interesses do interditando, renovando o pedido para que eventuais diligências e nomeações observem a realidade e a proximidade por ele mantida com o genitor. A decisão de fls. 210/211 determinou expedição de mandado de constatação à clínica na qual o requerido Francisco estava residindo e nomeou José como curador provisório e determinou a juntada dos dados acerca do patrimônio do interditado. Às fls. 220/222 os autores, em cumprimento à determinação judicial de fls. 224, apresentaram manifestação com o intuito de esclarecer o paradeiro atual do interditando FRANCISCO, informando que ele se encontra internado na instituição denominada Villa dos Idosos, localizada na cidade de Campinas/SP. Afirmaram que a mudança de clínica se deu em razão da precariedade da assistência médica e dos cuidados prestados na instituição anterior, Casarão do Vovô. Acrescentaram que a atual clínica possui melhores condições de atendimento, conforme atestado médico e relatório social que acompanharam a petição. Requereram que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências determinadas nas fls. 210/211 fosse orientado a comparecer ao novo endereço informado, a fim de realizar a verificação do estado de saúde e condições de internação do curatelado. Às fls. 233/236 O requerido JÚLIO, por meio de seus patronos, apresentou manifestação com o objetivo de contestar a forma como vem sendo conduzida a curatela do genitor FRANCISCO, especialmente após a nomeação de JOSÉ como curador provisório. Relatou que, desde a nomeação, tem sofrido pressões e ameaças infundadas por parte do curador, inclusive com referências indevidas a prisão por suposto descumprimento de ordens judiciais inexistentes. Narrou episódio em que o curador teria adotado comportamento agressivo e irônico em comunicação via mensagens. Sustentou que vem cooperando com a prestação de contas e com o fornecimento de informações, inclusive acerca da nova clínica onde o genitor está internado. Reafirmou que não se opõe à curatela, mas critica a forma como está sendo conduzida, com exclusão de sua participação e comunicação limitada. Por fim, reiterou sua disposição de entregar todos os documentos e bens do genitor que estejam sob sua guarda, mediante recibo, e solicitou que os autores informem quais documentos desejam obter, para que possa verificar se os detém e entregá-los adequadamente. Certidão do Sr. Oficial de Justiça referente ao mandado de constatação consta às fls. 237. Nomeado curador especial para atuar em favor do interditando Francisco, bem como nomeado IMESC para realização de perícia psiquiátrica com objetivo de avaliação da capacidade mental do requerido às fls. 251. Contestação por negativa geral apresentada às fls. 260. O curador provisório, JOSÉ, apresentou manifestação (às fls. 263/266) relatando as dificuldades encontradas para cumprir a determinação judicial de apresentar os dados financeiros e patrimoniais do interditando FRANCISCO. Informou que o interditando recebe, além da aposentadoria, pensão por morte da ex-cônjuge Fátima Valle Aragão, mas que o requerido JÚLIO se recusa a fornecer as informações e documentos necessários, dificultando o levantamento completo dos rendimentos e bens. Relatou que, diante da ausência de informações confiáveis e da resistência do requerido, tem enfrentado dificuldades na administração dos recursos e na tomada de decisões sobre os cuidados do interditando, requerendo, ao final, autorização judicial para realização de pesquisas patrimoniais junto ao SISBAJUD, RENAJUD, Receita Federal e Cartórios O curador provisório JOSÉ deu continuidade à prestação de contas às fls. 267/269, reiterando que grande parte dos documentos e informações relevantes permanece sob a posse do requerido JÚLIO, conforme o próprio reconheceu em manifestação anterior (fls. 233/236). Sustentou que, apesar das reiteradas tentativas de contato, o requerido adota postura de resistência injustificada, prejudicando o interditando e o andamento do processo. Destacou que já obteve acesso à conta bancária do genitor junto ao Banco Santander, mas não aos demais documentos bancários e fiscais, reiterando a necessidade das pesquisas oficiais por determinação judicial. Na manifestação de fls. 270/271, o requerido JULIO reafirmou a disposição para entrega dos documentos e bens do interditando que eventualmente estejam com o requerido, desde que listados e identificados pelos autores, para que seja possível verificar a existência e proceder à entrega mediante recibo. Reiterou a intenção de cooperar com o processo e preservar os interesses do interditando, destacando que aguarda manifestação da parte autora quanto à especificação dos documentos de interesse. Na manifestação de fls. 272/278, o curador provisório apresentou requerimento formal para que o Juízo autorize pesquisa patrimonial do interditando junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, Receita Federal (últimas três declarações de IRPF) e Cartórios de Registro de Imóveis, com o objetivo de esclarecer a totalidade de bens, rendimentos e ativos. Justificou o pedido pela necessidade de garantir a devida proteção patrimonial do interditando, diante da ausência de colaboração do requerido e da dificuldade prática em obter tais informações de forma extrajudicial. O Ministério Público manifestou-se nos autos às fls. 315/317, especialmente quanto à necessidade de realização de pesquisa patrimonial do interditando, bem como à resistência do corréu JÚLIO em cooperar com a curatela. O Parquet não se opôs à substituição da perícia do IMESC por relatório médico do profissional que acompanha o interditando, desde que sejam respondidos os quesitos já constantes às fls. 70/71 dos autos. Requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, autorizando acesso exclusivo do curador às contas do interditando, com restrição ao requerido JULIO, que deverá solicitar eventuais informações diretamente ao curador; aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, caso o requerido não forneça todos os dados patrimoniais e bancários do interditando e, quanto aos bens sobre os quais haja controvérsia, como o automóvel mencionado, seja proposta ação própria em 30 dias pelo curador, com comunicação do número do processo nestes autos. É o relatório do ocorrido até então. A controvérsia estabelecida nos autos envolve, de um lado, o agravamento do estado clínico do interditando, exigindo cuidados permanentes e administração responsável de seus bens e rendimentos, e, de outro, a resistência do corréu JULIO à atuação do curador provisório regularmente nomeado, dificultando a obtenção de documentos, informações patrimoniais e acesso pleno às contas bancárias. Com base nos elementos constantes dos autos, resta evidenciada a necessidade de medidas de reforço à atuação do curador, bem como de apuração detalhada do patrimônio do interditando, com vistas à sua adequada administração e à prestação de contas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição de ofícios a fim de viabilizar a obtenção de informações bancárias e patrimoniais do interditando, e também à aplicação de medidas coercitivas ao requerido JULIO, diante da resistência injustificada em colaborar com a curatela. Destaca-se que o curador regularmente nomeado, tem legitimidade e poderes para praticar todos os atos necessários à preservação dos direitos da pessoa interditada, sendo passível de responsabilização caso não os exerça com zelo. A resistência injustificada do corréu JULIO, que não detém poderes legais de administração, mas guarda documentos e controla informações essenciais, representa obstáculo ao regular andamento processual. Diante do exposto, determino: 1) a expedição de ofícios para a pesquisa de bens a ativos em nome de FRANCISCO ALCILONE ARAGÃO junto ao SISBAJUD, RENAJUD, para identificação de veículos registrados; Receita Federal via INFOJUD, requisitando as três últimas declarações de imposto de renda do interditando; d) Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para levantamento de bens imóveis em nome do interditando. 2) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando o acesso exclusivo do curador provisório às contas do interditando, vedada qualquer movimentação ou acesso ao corréu JÚLIO CARLOS DE ARAGÃO, salvo expressa autorização judicial. 3) Intime-se o corréu JULIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, entregue ao curador todos os documentos bancários, fiscais, patrimoniais e pessoais do interditando que estejam em sua posse, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Caso haja controvérsia sobre a titularidade de bens do interditando, em especial sobre o veículo citado nos autos, como bem ressaltado pelo Ministério Público, deverá ser objeto de ação própria, informando o número do processo nestes autos principais. 4) Defiro, em substituição à perícia do IMESC, a apresentação de relatório médico atualizado elaborado pelo profissional responsável pelo acompanhamento do interditando, desde que este responda aos quesitos apresentados às fls. 70/71. Reforço que, até ulterior deliberação judicial, o curador provisório detém plena legitimidade para representar o interditando e administrar seu patrimônio, sendo inválidos atos de terceiros que o impeçam ou limitem em sua função. Intime-se.

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