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Raquel Colares Pinheiro Olixewski x Faps - Fundo De Aposentadoria E Pensao Dos Servidores

ID: 282835571

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-72.2023.8.21.0140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COLARES PINHEIRO OLIXEWSKI

Polo Passivo:

FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE GONCALVES BUDELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SURIS SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002014-72.2023.8.21.0140/RS EXEQUENTE : RAQUEL COLARES PINHEIRO OLIXEWSKI ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) EXECUTADO : FAPS -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002014-72.2023.8.21.0140/RS EXEQUENTE : RAQUEL COLARES PINHEIRO OLIXEWSKI ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) EXECUTADO : FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES ADVOGADO(A) : ANTONIO SURIS SIMOES PIRES (OAB RS030062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença diante da sentença que condenou os réus à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, a contar da data de 10/06/2016, em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO / RS e FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES. A FAPS apresentou impugnação ( evento 13, IMPUGNAÇÃO1 ). O Município apresentou impugnação ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ). É o breve relato. Passo a decidir. Deixo de apreciar todas as alegações da impugnação, uma vez que se referem a questões do processo de conhecimento, a qual já precluiu o direito de recorrer. Extrai-se do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente caso, os requeridos alegaram de que seria impossível impugnar os valores pretendidos por ausência no título executivo dos critérios da isenção dos descontos previdenciários ( evento 13, IMPUGNAÇÃO1 ), bem como não restou expressamente na condenação à repetição de indébito do imposto de renda descontado ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ). Entretanto, não juntaram o cálculo do valor entendido como o correto. Se não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada. Dessarte, não é caso de emenda da impugnação, mas sim de sua rejeição liminar, conforme entendimento do STJ: Se o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando que há excesso de execução e que o credor está pleiteando quantia superior à que é devida, ele deverá apontar, na petição da impugnação a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. Caso não faça isso, o juiz deverá rejeitar liminarmente a impugnação (§ 2º do art. 475-L do CPC 1973) (§ 4º do art. 525 do CPC 2015), não sendo permitido que o devedor faça a emenda da inicial da impugnação para corrigir essa falha. STJ. Corte Especial. REsp 1387248-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). No mesmo sentido manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, §4º E 5º DO CPC/15. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela magistrada a quo, que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pela agravante, pelo fato de não ter apresentado cálculo do valor que entendia como devido, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC/15. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, fundada a impugnação ao cumprimento de sentença no excesso de execução, necessário observar o disposto no artigo 525, §5º, do NCPC, o que não ocorreu, sendo inadmissível a emenda da inicial. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, pois a parte agravante apenas apontou saldo devedor que entende correto, no entanto não apresentou cálculo discriminando o modo pelo qual obteve tal valor, sendo que o excesso de execução é a único fundamento da impugnação . Desta feita, em que pese as alegações da parte agravante, não merece ser acolhida a insurgência recursal, pois ausente o atendimento dos requisitos legais pertinentes, qual seja - apresentar a respectiva memória de cálculo, devendo ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação , nos termos do art. 525, §5º do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085237790, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 22-10-2021) [grifei] Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença, fulcro no artigo 525, § 5º, do CPC. Do prosseguimento: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização dos valores. 2. Expeça-se RPV/Precatório, nos termos da petição inicial ( evento 1, INIC1 ). 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Nivea Lose Merigo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272682312

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA LOSE MERIGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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JOCIANE CRISTINA DE MELO MOREIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NIVEA LOSE MERIGO ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : JOCIANE CRISTINA DE MELO MOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NIVEA LOSE MERIGO ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : JOCIANE CRISTINA DE MELO MOREIRA MONTEIRO (OAB RS093121) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por NIVEA LOSE MERIGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual busca provimento jurisdicional condenando a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. No evento 21, DESPADEC1 , é proferida decisão negando a tutela de urgência postulada na exordial. Citada, a União contestou a ação no evento 29, PET1 . A réplica da autora é apresentada no evento 31, RÉPLICA1 . Em petição anexada ao evento 26, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , a parte autora manifesta-se requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, pelo qual buscava ordem judicial determinando o cancelamento do registro negativo existente para seu nome no Serasa. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, cumpre frisar que a decisão proferida no evento 21.1 indeferiu o pedido liminar postulado na exordial, porquanto, naquele momento processual, não havia elementos probatórios suficientes demonstrando o direito alegado. A decisão em comento se deu em razão da impossibilidade de se verificar a origem do contrato que gerou a inscrição da autora nos órgãos restritivos de crédito, considerando que a CEF, embora intimada para trazer as informações pertinentes ao caso, consoante termos do item 3, do despacho do evento 10.1 , manifestou-se apenas para informar que o negócio jurídico que gerou a inscrição ora questionada decorreria de um contrato de crédito direto ao consumidor (CDC), não esclarecendo, contudo, se o débito seria o mesmo discutido nos autos do processo n. 5004850-32.2021.4.04.7112/RS, tampouco informando o número do contrato ( 17.2 ). Pois bem, conforme se observa nos documentos 29.4 e 29.5 , juntados em anexo à contestação apresentada pela CEF, o contrato que gerou a inscrição do nome da autora no Serasa é o de n. 18.0472.400.0008957/71 . Nesse contexto, assiste razão à autora em seu pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar. A inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato n. 18.0472.400.0008957.71, objeto da presente demanda, já foi reconhecida nos autos do processo n. 5004850-32.2021.4.04.7112/RS. Naquele feito, foi proferida sentença com dispositivo exarado nos seguintes termos ( processo 5004850-32.2021.4.04.7112/RS, evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência/inexigibilidade de débitos da parte autora junto à CEF relativamente ao contrato CDC nº 18.0472.400.0008957/71, nos termos da fundamentação; b) condenar a ré à reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora, mediante a repetição dos valores descontados indevidamente da conta da autora (ag. nº 0472, conta nº 001.00009997-5), na forma simples, relativamente ao contrato ora declarado inexistente/inexigível, nos termos da fundamentação, devendo ser compensada eventual restituição administrativa já realizada e que venha a ser comprovada; e c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a título de indenização por danos morais , corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme fundamentação. Confirmo a tutela de urgência do evento 18, DESPADEC1 . Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela CEF. Em 17/11/2022, ocorreu o trânsito em julgado (eventos 70 e 77, daquele feito). Na hipótese dos autos, portanto, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que já foi reconhecida em processo judicial antecedente a inexistência/inexigibilidade de débitos em relação ao contrato n. 18.0472.400.0008957/71. No que tange ao perigo da demora, evidentes os prejuízos em virtude da negativação da Parte Autora. Logo, em nova análise, com base nos elementos trazidos ao feito neste momento processual, merece acolhimento o pedido de reconsideração formulado pela autora na petição juntada ao evento 26.1 . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de que seja cancelada a restrição creditícia em nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao Contrato n. 18.0472.400.0008957/71. Intimem-se, a CEF, inclusive, para que comprove o cumprimento da ordem liminar, no prazo de 05 (cinco) dias . 2. Havendo manifestação de interesse dos Litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 3. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Capuri Administracao E Participacoes Ltda x Ingresso.Com Ltda e outros

ID: 321726727

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003827-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

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IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES

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NATALIA DOS SANTOS PEREIRA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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VICENTE RAMOS DONNICI

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EDUARDO PINTO MARTINS

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ESIO COSTA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GLAUCIA ELIAS FONTES OXMAN

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DANIELA SOARES DOMINGUES

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DIEGO OLIVEIRA BARBATI

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Agravo de Instrumento Nº 5003827-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMI… Agravo de Instrumento Nº 5003827-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) INTERESSADO : INGRESSO.COM LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ELIAS FONTES OXMAN INTERESSADO : VANGUARDA RIO GRAFICA S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO MARTINS INTERESSADO : RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO(A) : VICENTE RAMOS DONNICI INTERESSADO : LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A. ADVOGADO(A) : NATALIA DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : UNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES INTERESSADO : INSETISAN SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste recurso (i) se a Agravante não teria legitimidade para figurar no polo passivo da execução e (ii) se, reconhecida a existência de grupo econômico de fato, o redirecionamento da execução dependeria da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (REsp 1.689.431/ES, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 03/10/2017). 4. É o que se verifica quando se configura grupo econômico de fato, decorrente, por exemplo, de ligações empresariais estreitas entre as empresas e a devedora originária, de coincidência de endereços e objetos sociais, de movimentação da conta bancária da uma empresa pelo fundador de outra, do esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômico das demais empresas. 5. Na hipótese, é possível constatar elementos de fato e de direito aptos a revelar a responsabilidade da ora Agravante, tudo em um juízo realizado adequadamente na origem. 6. Destaque-se os principais fundamentos adotados na decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora Agravante (CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA): (i) a empresa CAPURI foi criada em 2010 tendo como únicos sócios JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (ex-presidente da VANGUARDA RIO GRÁFICA, executada originária) e LUCIA MARTINS LEITE GARCIA (sócia da RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA); (ii) JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (a) é proprietário da RÁDIO MONTE DA GÁVEA e da RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (b) é sócio administrador do JORNAL DO BRASIL S.A. e da VANGUARDA RIO GRÁFICA, (c) se identifica como CEO do Grupo JB FM, cujo endereço de e-mail cadastrado no sistema CAGED é o mesmo para a RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA e para a CAPURI; (iii) embora a CAPURI não tenha empregados nem receita bruta, constatou-se alta movimentação financeira e recebimento de vultosos valores da CBM e da EDITORA JB S.A (atual EDITORA RIO S.A); (iv) há fortes indícios de que JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO criou a CAPURI com a finalidade de recebimento de valores oriundos da exploração das marcas atreladas ao Grupo JB, incluindo as rádios. 7. Além disso, em outras oportunidades este Tribunal Regional Federal já reconheceu a existência do referido grupo econômico (AG 5012698-57.2020.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 25/01/2021 e AG 5006938-64.2019.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 23/03/2021). 8. As razões apresentadas neste agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, não são suficientes para reformar a decisão agravada, sem que haja dilação probatória, descabida em sede de exceção de pre-executividade. 9. O incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser dispensado se evidenciadas situações previstas nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, uma vez que, na execução fiscal, a aplicação do CPC é subsidiária. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 07/12/2022; TRF2, AG 5012167-29.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 24/06/2025; TRF4, AG 5002014-43.2025.4.04.0000, 1ª Turma, rel. para acórdão Andrei Pitten Velloso, j. em 18/06/2025). IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002014-57.2025.8.13.0453

ID: 328728914

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-57.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAS PEREIRA

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SAVIO VIEIRA BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002014-57.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do BANCO BMG S.A. A autora relata que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, iniciados em abril de 2016 no valor de R$36,89. Sustenta que jamais contratou operação de crédito vinculada à Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito. Afirma que os descontos identificados — já totalizando 110 parcelas até maio de 2025 — decorrem de contratação que desconhece, sendo, portanto, inexistente e abusiva. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, e indenização por danos morais. Pediu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10482856063) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002013-72.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002013-72.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481571121 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481553627 que a autora recebe seu benefício previdenciário na cidade Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, a autora juntou, no id. 10496001797, documento de identidade emitido recentemente, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481553627 e id. 10481580402 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481558675 defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual cartão de crédito consignado foi inserido em seu benefício de forma fraudulenta. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde abril de 2016, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-18.2024.4.02.5114

ID: 304306687

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-18.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Pe… RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002014-02.2025.4.02.5108

ID: 323023301

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-02.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MAURICIO ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MAURICIO ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por MAURICIO ALMEIDA FRANCO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora requereu antecipação de tutela. Como causa de pedir, aduz que, no dia 13/05/2022, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 202.762.361-7), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 384.789,11. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário. Decido. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para apreciação da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP” , respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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Rosely Helena De Souza x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308913893

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002015-18.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002015-18.2025.8.13.0073 AUTOR: ROSELY HELENA DE SOUZA CPF: 002.974.086-07 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, sem prejuízo das menções necessárias. Trata-se de ação de indenização, decorrente de cancelamento do voo, manejada por ROSELY HELENA DE SOUZA em face LATAM AIRLINES BRASIL, todos qualificados aos autos. Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo do Rio de Janeiro/RJ, com destino final em Montes Claros/MG, mediante conexão em Guarulhos/SP. Contudo, em razão de cancelamento unilateral do voo, motivado por manutenção não programada, houve a reacomodação da autora em outra companhia aérea. Contestação em ID.10456605231 É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4a Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). PRELIMINARMENTE, Arguiu a parte ré a existência de conexão entre os presentes autos e o processo de nº 5002014-33.2025.8.13.0073, sob o fundamento de que ambas as demandas possuem a mesma causa de pedir e pedidos substancialmente idênticos, requerendo, por conseguinte, a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Pois bem. Embora se verifique que as causas de pedir são, de fato, semelhantes e os pedidos guardam estreita correlação, observa-se que as partes não são idênticas. Ademais, ambas as ações tramitam neste mesmo Juízo e já se encontram em fases processuais equivalentes, o que afasta o risco de prolação de decisões contraditórias. Dessa forma, a eventual reunião dos feitos mostra-se desnecessária e incompatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de conexão arguida. MÉRITO Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, estando os autores e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade da ré pela reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Cumpre salientar que, nesses casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes de ilicitude previstas no CDC, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, caberia a parte autora provar o dano sofrido e a falha na prestação do serviço, ao passo que à ré incumbia o ônus de demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. Assim, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. O cancelamento do voo é fato incontroverso. A requerida insurge-se afirmando que não há nada nos autos que comprove que o atraso experimentado pela autora tenha lhe acarretado prejuízo. Explica que o cancelamento do voo fez-se necessário por questões operacionais do aeroporto. Defende ter havido exclusão da responsabilidade. Alega que a parte autora foi devidamente comunicada e reacomodada. No entanto, ao contrário do que sustenta a requerida, o cancelamento no voo em decorrência de greve de funcionários não se qualifica como causa excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio. Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DE PILOTOS - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - O cancelamento de voo por greve dos pilotos constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio. - O atraso considerável e o cancelamento de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.125493-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Feitas essas considerações, é oportuno registrar que a responsabilidade civil perquirida não tem fundamento apenas no cancelamento do voo, mas também na postura adotada pela requerida diante da situação, além, por óbvio, de ter havido, de fato, dano moral indenizável. Faz-se necessário analisar se a requerida deixou de prestar a assistência material devida, não tendo oferecido meios hábeis a amenizar ou mesmo dirimir os prejuízos advindos do cancelamento do voo. De fato, questiona a parte autora a ausência de assistência material relativa à alimentação. No entanto, utiliza-se dessa questão para fundamentar a existência de dano moral indenizável, deixando de formular pedido em relação ao suposto dano material ocorrido, tanto é que sequer junta comprovante de gastos. Assim, inviável sua fixação. No que tange à indenização por danos morais, é consabido que, para sua configuração, exige-se a demonstração de circunstância extraordinária apta a ensejar lesão relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, de modo a caracterizar efetivamente o dano indenizável, como requisito indispensável à responsabilização civil. In casu, o lapso temporal não foi longo o suficiente para que se possa cogitar dano na esfera psicofísica da parte autora, em verdade, tratou-se de um atraso de apenas 3h38 conforme petição inicial. Ademais, verifica-se que, nesse ponto específico, houve efetiva assistência por parte da companhia aérea, tanto que, mesmo não havendo outro voo disponível no mesmo dia pela própria requerida, foi providenciado o embarque da parte autora em voo operado por empresa diversa. Acrescento que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nessa linha técnica é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No presente caso, entendo que a dinâmica fática já detalhada é insuficiente para caracterizar o dano moral, não tendo o autor demonstrado nenhum fato extraordinário. Do mesmo modo, improcedente é a fixação de eventual multa, pois o requerido cumpriu seus encargos, nos termos da legislação de regência e da mencionada resolução da ANAC. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002015-18.2025.8.13.0073 AUTOR: ROSELY HELENA DE SOUZA CPF: 002.974.086-07 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-23.2022.8.08.0026

ID: 300732420

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-23.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002014-23.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2022, sendo que ainda nos idos de 2025 sequer se implementara a citação da parte executada, de modo que não se sustenta argumentação de retardo no processamento do feito em função de circunstâncias inerentes ao sistema de Justiça. Ademais, ressalta-se que o insucesso na tentativa de citação se encontra retratado nos autos desde 19/08/2023 (ID nº 23232788), com intimação do exequente em 18/10/2023 (ID nº 32537055), sobrevindo manifestação do mesmo apenas em 29/11/2024 (ID nº 55413149), após intimação acerca da decisão de ID nº 49210680, evidenciando a ausência de movimentação útil ensejadora da extinção do feito. Por outro lado, se encontra também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados. Ademais, não há, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 – CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002014-44.2025.4.04.7113

ID: 311256593

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI STEINHORST DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ARCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARLI STEINHORST DE LARA ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARLI STEINHORST DE LARA ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002014-62.2025.4.04.7107

ID: 290935513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARZINHO MOLINETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARZINHO MOLINETTI ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido da parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARZINHO MOLINETTI ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido da parte autora ( evento 15, PET1 ) para que seja oficiado à instituição União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7 dia para que junte aos autos o formulário PPP. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar quando o faz se cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam necessariamente acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela ré por meio de sua contestação, mas também e principalmente o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). O Perfil Profissiográfico Previdenciário e seus equivalentes que o antecederam, são documentos cujas entregas pelo empregador devem se dar ao empregado no momento do término do contrato de trabalho (§ 5º, inc. I e II, do art. 284 da IN 128/2022). De acordo com a legislação, a prova da atividade especial se faz por meio do PPP e seus congêneres, razão pela qual necessariamente devem instruir o pedido de contagem de tempo especial do segurado no âmbito administrativo (IN 75/2015, art. 258 e seus incisos). O caput e § 9º do art. 285 da IN 128/2022 diz que o PPP e sua comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), deve ser mantido na empresa por 20 (vinte) anos. O PPP é emitido de modo individualizado, e guarda caráter confidencial (art. 283, da IN 128/2022), considerando-se prática discriminatória sua exigibilidade por outrem, nos termos da Lei nº 9.029/1995. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, de acordo com a tipificação contida no art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, como dispõe o art. 297 do mesmo diploma. O § 10 do art. 68 do Dec. nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê que: O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente do trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social . Por se tratar de situação relacionada à relação de trabalho, a competência para a ação judicial para acertamento do PPP ou apresentação de laudos, se necessária, é da Justiça do Trabalho. Ou seja, o desalinho das informações contidas no PPP devem ser previamente retificadas no âmbito administrativo ou judicial pelo interessado, não podendo ser resolvida pela ação previdenciária, eis que não é da competência da Justiça Federal tal exame. A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, estará sujeita a multa, a partir de R$ 2.519,31 (dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), podendo chegar ao valor de R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) (art.58, §4º, art. 133, ambos da Lei 8.213/91; art. 8º III, da Portaria SEPRT N.º 3.659/2020). Se o empregado não recebeu o PPP ou laudo por ocasião do término do contrato de trabalho, ou se recebido foi extraviado, é sua, e não do juízo federal, a atividade de resgatá-lo perante o antigo empregador, seja de modo civil, seja pela forma coercitiva, judicial, e, nesse caso, a atividade é da esfera da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal. A fase probatória do processo não está assentada para a busca de documentos que deveriam ter acompanhado a inicial. O juízo não tem poderes para requisitar documentos que estejam em mãos de terceiros não participantes do processo e em favor do interesse de uma das partes litigantes, pois tal conduta não só abala a devida distribuição do ônus probatório como também não encontra resguardo na legislação. A ausência na inicial dos documentos que deveriam ter instruído o procedimento administrativo que resultou no indeferimento de seu pedido macula, ainda, a pretensão resistida, na medida em que o indeferimento da Administração resultou não da constatação de que o segurado não faz juz ao que pede, mas sim porque processualmente não se desincumbiu de trazer ao PA os documentos que comprovariam sua alegação. Assim sendo, indefiro a expedição de ofício . Intime-se as parte autora, inclusive de que lhe faculto o prazo de mais 15 dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ) para anexar o PPP referente ao período laborado na referida instituição ( Igreja Adventista do 7 dia, de 16/09/1999 a 30/09/2000 ), ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento dos documentos juntados no processo administrativo, ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem à análise.

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