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Processo nº 5002014-84.2022.8.08.0038

ID: 321770008

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002014-84.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COAN PUTTIN ANTONIO PUTTIM MARIA ROSA COAN PUTTIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO

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ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375…

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Crezio Delfino Moreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 306424644

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-12.2024.8.08.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREZIO DELFINO MOREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DANIELA DOMINICINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732…

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Processo nº 5002014-33.2025.8.08.0021

ID: 291430014

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-33.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLEIDI DE FATIMA MOURA NIGRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5002014-86.2023.8.08.0026

ID: 258161721

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-86.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LETICIA CAMPOS MARQUES

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MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

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KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I…

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Processo nº 5002014-30.2024.8.08.0001

ID: 335767503

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-30.2024.8.08.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258026016

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 5002014-15.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS

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FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

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Processo nº 5002014-24.2025.8.08.0024

ID: 308161712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICIA GOMES TAVARES MATIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E…

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Processo nº 5002014-24.2025.8.08.0024

ID: 323800095

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICIA GOMES TAVARES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E…

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Processo nº 5002014-23.2022.8.08.0026

ID: 300732420

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-23.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002014-23.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2022, sendo que ainda nos idos de 2025 sequer se implementara a citação da parte executada, de modo que não se sustenta argumentação de retardo no processamento do feito em função de circunstâncias inerentes ao sistema de Justiça. Ademais, ressalta-se que o insucesso na tentativa de citação se encontra retratado nos autos desde 19/08/2023 (ID nº 23232788), com intimação do exequente em 18/10/2023 (ID nº 32537055), sobrevindo manifestação do mesmo apenas em 29/11/2024 (ID nº 55413149), após intimação acerca da decisão de ID nº 49210680, evidenciando a ausência de movimentação útil ensejadora da extinção do feito. Por outro lado, se encontra também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados. Ademais, não há, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 – CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002014-25.2018.8.08.0006

ID: 325244812

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-25.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002014-25.2018.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP. Exceção de Pré-Executividade oposta por BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP (Id. 56902472). A excipiente, em síntese, alega a nulidade do título executivo, sob os seguintes fundamentos: a) Ausência de indicação do fundamento legal específico para a exigência do tributo e da multa, com a menção genérica aos artigos 4º a 45 da Lei Municipal nº 2.521/2002, o que cercearia seu direito de defesa. b) Incongruência entre a multa de 50% prevista no art. 64, I, da Lei nº 2.521/2002 e a multa de 30% efetivamente aplicada, conforme cálculos que apresenta. c) Ilegitimidade ativa do Município de Aracruz para a cobrança do ISSQN, uma vez que a empresa executada está sediada no Município de Santa Teresa/ES, local onde o imposto seria devido, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e a própria legislação municipal. d) Ausência de especificação do termo inicial para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, violando o art. 202, II, do CTN, e o art. 2º, §5º, da LEF. e) Aplicação cumulada de juros de 1% a.m. e atualização monetária (IPCA-E), o que ultrapassaria a taxa SELIC, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1216078). f) Ausência de assinatura da autoridade competente na CDA, tornando-a um documento apócrifo e sem força executiva. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito. Instado a se manifestar, o Município Exequente apresentou impugnação (Id. 63757783), rechaçando as alegações da excipiente e defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não constituiu ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais. De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de ofício e de plano a existência de vício que se traduza na ausência de quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo, sempre, matéria de ordem pública. Veja a orientação do e. TJES sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a alegada inexigibilidade do título demanda dilação probatória, uma vez que não se vislumbrou de plano qualquer ilegalidade, devendo tal matéria ser levantada em embargos à execução e não ventilada em exceção de pré-executividade. 3 Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 035189005560, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019). Fixadas essas premissas, passo à análise das matérias arguidas pela excipiente. A. Da Nulidade da CDA por Fundamentação Genérica e Divergência na Multa. A excipiente alega que a indicação genérica dos artigos 4º a 45 da Lei Municipal nº 2.521/2002 cerceia sua defesa. No entanto, a indicação da natureza do tributo ("Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza") e do diploma legal que o rege (Lei Municipal nº 2.521/2002) são, em regra, suficientes para atender ao requisito do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. A finalidade da norma é garantir ao executado o conhecimento da origem e natureza do débito, o que foi atendido. Não se vislumbra, de plano, qualquer prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade do título. Quanto à multa, a CDA indica como fundamento o art. 64, I, da Lei 2.521/2002. A alegação de que o percentual aplicado (30%) diverge do previsto na norma (50%) não constitui vício formal que invalide o título, mas sim indício de eventual excesso de execução. A análise de tal alegação demandaria a verificação da legislação vigente à época do fato gerador e das circunstâncias que levaram à aplicação da sanção, matéria que ultrapassa os limites cognitivos desta via excepcional. Rejeito, portanto, esta preliminar. B. Da Competência para a Cobrança do ISSQN. A excipiente sustenta ser estabelecida em Santa Teresa/ES e que, portanto, o ISSQN não seria devido a Aracruz. A regra geral, de fato, estabelece a competência do local do estabelecimento prestador (art. 3º da LC nº 116/2003). Contudo, a própria norma federal, replicada na legislação municipal (art. 11, III, da Lei nº 2.521/2002, com redação dada pela Lei nº 2.661/2003 ), elenca diversas exceções em que o imposto é devido no local da efetiva prestação dos serviços. A controvérsia sobre onde o serviço foi efetivamente prestado — se na sede da empresa em Santa Teresa/ES ou no estabelecimento do tomador (Estaleiro Jurong) em Aracruz/ES, como alega a Fazenda Pública — é matéria fática que demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. A questão deve ser dirimida em embargos à execução, onde a produção de provas é ampla. C. Dos Requisitos Formais da CDA (Termo Inicial dos Juros e Assinatura). A excipiente aponta a ausência do termo inicial para cálculo dos juros e da assinatura da autoridade competente. Analisando a CDA, verifica-se que há expressa menção aos dispositivos legais que regem os encargos (arts. 312 e 327 da Lei nº 2.521/2002) e a indicação de que o cálculo se inicia "a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa", data esta que também consta no título. Tal indicação atende ao requisito legal de demonstrar a forma de calcular os juros e demais encargos (art. 2º, §5º, II, da LEF). No que tange à ausência de assinatura física, em se tratando de processo judicial eletrônico, a autenticidade da CDA é aferida pela sua juntada aos autos por agente público dotado de capacidade para tanto. Outorssim, a execução foi proposta por Procurador Municipal, cuja assinatura eletrônica confere validade e autenticidade aos documentos que instruem a inicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, não há que se falar em nulidade. Afasto, pois, as nulidades formais apontadas. D. Do Excesso de Execução (Juros x Taxa SELIC). Por fim, a alegação de que a cumulação de juros moratórios e correção monetária excede a taxa SELIC, em suposta afronta ao decidido pelo STF no ARE 1216078, é matéria clássica de embargos à execução. A análise de tal argumento exigiria a elaboração de cálculos contábeis para apurar se, de fato, os encargos aplicados superam o índice federal, o que é vedado nesta via processual, conforme o teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Assim, a matéria deve ser rejeitada nesta sede. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando os demais elementos constantes dos autos: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, por entender que as matérias suscitadas não são cognoscíveis de ofício ou demandam dilação probatória. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Em consulta aos Embargos à Execução nº 5003882-28.2024.8.08.0006, verifico que foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, conforme documento anexo. PROMOVO a transferência do valor constrito via SISBAJUD para conta judicial, a fim de viabilizar sua atualização, no montante de R$ 14.878,54, tendo em vista que a quantia se encontra bloqueada desde 10/05/2024 (ID 43467756). INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse em realizar o pagamento voluntário do valor exequendo, levando-se em consideração o montante já penhorado via SISBAJUD. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da presente execução fiscal. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZA DE DIREITO

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