Resultados para "0001966-41.2023.8.26.0309" – Página 59 de 77

Processo nº 0001966-43.2025.8.26.0318

ID: 328326039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001966-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-43.2025.8.26.0318 (processo principal 1000936-63.2019.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.B. - DEFIRO os benefícios da justiça gr… Processo 0001966-43.2025.8.26.0318 (processo principal 1000936-63.2019.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.B. - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Prossegue o feito de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 528, parágrafo 8º, do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos ação de conhecimento digital - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). Intimem-se. - ADV: SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Pinheiro Alves x Municipio De Pirai Do Sul

ID: 255995986

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-50.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PINHEIRO ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL

Notificação

Advogados:

NATALY JUBANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETE GELINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF 0001966-50.2025.5.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF 0001966-50.2025.5.09.0000 : GISLAINE PINHEIRO ALVES : MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b18603 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório expedido conforme Resolução CSJT nº 314/2021 e Ato Presidência TRT9 nº 207/2022; 2. Entidade devedora submetida ao regime COMUM de pagamentos (CF, art. 100); 3. Precatório apresentado ao Tribunal em 19/03/2025 (Ato 207, art. 12). Em 28/03/2025. Alvelina Garcia Barbosa Técnica judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento do ofício precatório e da certidão acima. Em 28/03/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Processe-se o precatório, observadas as regras do regime COMUM a que se sujeita a entidade devedora, previstas no artigo 100 da Constituição Federal (CF) e na Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 2. A parte executada deverá promover a inclusão do débito no orçamento de 2026 (CF, art. 100, § 5º) e, por ocasião do pagamento, atender à ordem cronológica de apresentação dos seus precatórios. Importa enfatizar que o preterimento do direito de precedência ou a não alocação orçamentária autorizam o sequestro do valor necessário à integral satisfação da dívida (CF, art. 100, § 6º). 3. O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Assim, querendo o procurador, requeira o destaque dessa parcela, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o respectivo contrato. 4. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. CÉLIO HORST WALDRAFF Desembargador Presidente do TRT9 Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE PINHEIRO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001966-13.2015.8.26.0118

ID: 312196481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-13.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE CANANéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-13.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos… Processo 0001966-13.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 291641317

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito prin… PRECATÓRIO (1265) nº 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de CONSTRUTORA MARQUISE S.A. Foi proferida decisão administrativa deferindo o pedido de parcelamento e remetendo os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 20501410). Cálculos apresentados indicando os valores correspondentes à 15% do crédito total (IDs n. 20630686 e 20630687). Manifestação da parte credora concordando com os cálculos e pugnando pelo destaque de honorários contratuais (ID n. 20861271 e 20861282). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), a qual indica que a situação cadastral do CNPJ da credora está registrada como "ativa". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento contratual celebrado (ID n. 20861282), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito do credor, em favor de Rocha, Marinho e Sales Advogados S/S, no percentual de 6% (seis por cento). Ademais, ante a informação de disponibilidade de recursos para o pagamento dos 15% iniciais do parcelamento (ID n. 20484849), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 6% (seis por cento) em favor de Rocha, Marinho e Sales Advogados S/S, nos termos do ofício precatório (IDs n. 9730228, 9730229 e 9730230). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação da parcela do crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, devidamente quitado o pagamento da parcela deste precatório referente ao exercício 2024, observe-se a permanência do feito em lista de ordem cronológica até sua completa quitação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001966-34.2024.8.26.0106

ID: 278251641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-34.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON NEVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PIRES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Pires Gomes (OAB 342610/SP) Processo 0001966-34.2024.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ramon Neves Souza - Vistos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresen… ADV: Roseli Pires Gomes (OAB 342610/SP) Processo 0001966-34.2024.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ramon Neves Souza - Vistos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Luis Antônio Fernandes Leonor

ID: 316316024

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001966-85.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIS ANTÔNIO FERNANDES LEONOR

Agravo de Instrumento

Advogados:

FABIANO PINTO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001966-85.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0127494-44.2017.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00079809 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: LUIS ANTÔNIO FERNANDES LEONOR ADVOGADO: FABIANO PINTO BARBOSA OAB/RJ-204632 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE DECISÃO: DECISÃO Sem custas a recolher diante da isenção do Ente Público. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo Ente Público e fixou o valor da execução em R$14.601,54. O título judicial, com trânsito em julgado em 01/11/2023 (fl. 484 dos autos originários), fixou o seguinte: '(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento das quantias indicadas na planilha mencionada como diferenças devidas em razão dos descontos realizados indevidamente no contracheque do autor, a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, nos anos de 2012 a 2016, que totaliza R$ 6.653,82. Atualização monetária e incidência de juros de mora que deve observar o que estabelece o Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017 (...)'. O agravante afirma o excesso de execução e indica como valor correto a quantia de R$8.166,17. Entretanto, percebe-se que a quantia executada deriva da incidência da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do desembolso e juros pela poupança, ambos até 12/2021, data a partir da qual incidiu somente a taxa Selic. Em relação aos cálculos do Ente Público, há incidência de correção e juros pela taxa Selic a partir de março de 2022, sem considerar a correção necessária a partir da data do pagamento das parcelas. Indefere-se, pois, a liminar. Comunique-se ao juízo originário, com urgência. Dispensadas as informações. Ao agravado na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, ao MP. Certificado, voltem-me Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DR. ALEXANDRE CORREA LEITE SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gilvania Alves Santos x Agencia Mint De Criacao E Comunicacao Ltda e outros

ID: 255744344

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-19.2010.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILVANIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA MINT DE CRIACAO E COMUNICACAO LTDA JOSE LUIZ ZIEMBIK LUIS CLAUDIO DAVID FIOD

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001966-19.2010.5.02.0017 : MARIA GILVANIA ALVES SANTOS : AGENCIA MINT DE CRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001966-19.2010.5.02.0017 : MARIA GILVANIA ALVES SANTOS : AGENCIA MINT DE CRIACAO E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16a94ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 5c12309: Tendo em vista a inércia dos executados quanto à quitação do débito e à ausência de indicação de bens penhoráveis, bem como a notícia de que o executado LUIS CLAUDIO DAVID FIOD recebeu quinhão hereditário com bens imóveis ainda não averbados, defere-se, com fundamento nos arts. 139, IV, 797 e 828 do CPC, a adoção das seguintes providências: - penhora sobre os direitos hereditários de Luis Claudio David Fiod relativos aos bens descritos na petição (apartamento matrícula nº 68.254 – 10º CRI/SP e terreno matrícula nº 5.074 – CRI Carmo do Rio Claro/MG), nos termos da Súmula 84 do C. STJ, aplicável à hipótese. - o bloqueio das matrículas junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, com o registro da penhora dos direitos hereditários e da presente execução, nos moldes do art. 828 do CPC. Expeça-se mandado ou ofício aos CRIs competentes, conforme necessário. Para tanto, junte a Exequente ao feito, no prazo de 30 dias, minuta de ofício/cartas de registro, inclusive com solicitação expressa de arquivamento da escritura de partilha lavrada em 26/04/2023 (referente ao espólio de Fiod Nagib Jorge). Concomitantemente, proceda-se a Secretaria da Vara à consulta ao convênio eletrônico SERP-JUD para que junte ao feito certidões de registro do imóvel cujos quinhões foram herdados pelo Executado, matrículas nºs 68.254 e 5.074, a fim de análise sobre a falta de averbação da herança recebida pelo Executado e posteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILVANIA ALVES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Ribeirão Do Pinhal/Pr x Jairo Rocha De Assis

ID: 299459325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-61.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO DO PINHAL/PR

Polo Passivo:

JAIRO ROCHA DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SANTANA FRIZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001966-61.2022.8.16.0145 Processo: 0001966-61.2022.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.285,86 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): JAIRO ROCHA DE ASSIS DECISÃO 1. À Secretaria para que anote a fase do cumprimento definitivo de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para pagamento do valor apontado pela parte credora, em 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa. 3. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (INFOJUD), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema RENAJUD, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a continuidade do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Felipe Sai x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp

ID: 295152818

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001966-98.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FELIPE SAI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Conclusão

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA COUTO DE AVILA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES CATTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-98.2025.8.16.0131 Processo: 0001966-98.2025.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.518,00 Embargante(s): ALISSON FELIPE SAI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ALISSON FELIPE SAI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP. Em síntese, alega a parte embargante que é parte ilegítima para a compor a execução em apenso, tendo em vista que não integra mais o quadro de sócios da empresa. Ainda, alega que o responsável pela empresa é o sucessor empresarial, no caso, o novo sócio da pessoa jurídica executada. Pugnou pela procedência dos embargos opostos, bem como a condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários e a concessão da gratuidade da justiça (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2-1.10). Decisão Inicial, em que não foi concedido efeito suspensivo aos autos executórios apensos e foi deferida a gratuidade da justiça (ev. 15.1). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ev. 20.1). Alega a inexistência de ilegitimidade e que o embargante configura como executado em razão do aval prestado na cédula de crédito como pessoa física e não por ser sócio da empresa. Requereu a improcedência dos embargos opostos. Réplica aos embargos à execução (ev. 23.1). Manifestação das partes acerca da produção de provas (ev. 28 e 30). Decisão que indeferiu a produção de provas (ev. 32). É o relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução, em que a parte embargante alega que não é parte legitima para compor a execução em apenso. Já a parte embargada rebate as alegações, afirmando que o embargante é avalista da CCB executada. Pois bem, passo a analisar as alegações. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Alega a parte embargante que a inicial executória é inepta em razão do não cumprimento da disposição do CPC, em razão dos fatos narrados serem incoerentes. Sem razão a parte ré. Observa-se que a inicial dos apensos cumpre com as disposições do CPC, de modo que não há qualquer irregularidade, estando instruída com os documentos, informações e fundamentações necessárias para o ajuizamento da demanda. Assim, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva Alega o embargante que não é parte legitima para compor a demanda, tendo em vista que não é mais sócio da executada, alegando que o único a responder pela sociedade é o sócio Emerson. Sem razão a parte embargante. Observa-se ao compulsar os autos apensos, mais precisamente no documento ao ev. 1.8 que o embargante consta como avalista da cédula de crédito. Assim, observa-se que há legitimidade da parte para compor a demanda. Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito da demanda. MÉRITO Da Sucessão empresarial Alega a parte embargante que a execução deve ser direcionada ao sucessor empresarial da pessoa jurídica executada, tendo em vista que com a saída do embargante da sociedade, somente Evandro passou a ser o responsável jurídico por esta. Já a parte embargada argumenta que a alegação da embargante não merece prosperar, tendo em vista que o embargante é avalista da cédula bancária em inadimplência, de modo que sua legitimidade para compor a demanda e responder por ela está devidamente comprovada. Não assiste razão à parte embargante. Explico. Resta devidamente comprovado que o embargante é parte legítima para compor o feito em razão do aval prestado como pessoa física e não como sócio, de modo que não há se falar em qualquer irregularidade, tendo em vista inclusive que com a baixa da pessoa jurídica, a execução que seria em face da 2EA Serviços foi direcionada ao único sócio e sucessor e em face do avalista da cédula, Alisson, ora embargante. Portanto, verifica-se que não há qualquer irregularidade, inclusive tendo em vista que a inadimplência das parcelas da cédula restou comprovada da memória de cálculo juntada ao ev. 1.10 dos apensos. Assim, ao analisar as alegações da embargante, observa-se que não assiste razão aos argumentos trazidos aos autos, de forma que a improcedência dos pedidos iniciais é à medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Observe-se, todavia, que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalis Rodrigues Salmazo x Banco Votorantim S.A.

ID: 312743455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-98.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-98.2024.8.26.0408 (processo principal 1000461-89.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thalis Rodrigues Salmazo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O execut… Processo 0001966-98.2024.8.26.0408 (processo principal 1000461-89.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thalis Rodrigues Salmazo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O executado interpõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 100/102, alegando omissão e contradição. Sustenta que não houve pedido de revisão de juros contratuais que justificasse a determinação de recálculo e que inexiste previsão legal para incidência de juros reflexos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que a decisão embargada é clara, precisa e não apresenta os vícios alegados pelo embargante. O comando judicial não determinou revisão de juros contratuais, mas sim o recálculo das prestações para exclusão dos encargos reconhecidamente indevidos (tarifa de avaliação de veículo e seguro de vida), conforme expressamente consignado no julgado. Não há contradição na decisão embargada. O recálculo determinado possui fundamento técnico e jurídico específico: a necessidade de expurgar do financiamento os valores indevidamente cobrados, preservando-se a sistemática de amortização originalmente pactuada (Tabela Price). A metodologia de recálculo determinada justifica-se pela natureza do sistema de amortização adotado no contrato. Conforme já esclarecido na decisão embargada, o financiamento utiliza a Tabela Price, sistema no qual as prestações são fixas, mas com amortizações decrescentes e juros crescentes em progressão geométrica. Simplesmente dividir os valores dos encargos indevidos pelo número de parcelas não reflete a realidade financeira do contrato, pois desconsidera que os desembolsos ocorreram em periodicidade específica e que cada pagamento possui composição diferenciada entre capital e juros. A determinação judicial é clara ao estabelecer que, após o recálculo com exclusão dos encargos indevidos, deve-se "apurar a diferença entre o valor pago e aquele devido, corrigindo monetariamente a diferença a partir de cada desembolso, com juros legais, a partir da citação". Tal metodologia não configura incidência de "juros reflexos", mas sim a aplicação da técnica adequada para apuração do quantum debeatur. Os embargos revelam, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, buscando rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada é límpida em seus fundamentos e determinações, não comportando os esclarecimentos pretendidos pelo embargante. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 770 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes