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Processo nº 0002567-20.2021.4.03.6314

ID: 324815376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-20.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-20.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARTA GONCALVES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-20.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARTA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002567-31.2019.4.03.6333

ID: 324883522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-31.2019.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO OLIVIO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE PADUA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-31.2019.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE ALFREDO OLIVIO JUNIOR Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-31.2019.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE ALFREDO OLIVIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE PADUA SILVA - SP301346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002567-60.2021.4.03.6333

ID: 324884557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-60.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAMELA ROSSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-60.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIO PEREIRA BORGES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-60.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIO PEREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: PAMELA ROSSINI - SP273667 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002567-93.2021.4.03.6322

ID: 325905682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-93.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIZY APARECIDA MONTANHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ATYLA MILANEZ PIRES

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EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-93.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DEIZY APARECIDA MONTANHA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-93.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DEIZY APARECIDA MONTANHA Advogados do(a) AUTOR: ATYLA MILANEZ PIRES - SP336711, EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP395698 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002567-43.2019.4.03.6329

ID: 326867978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-43.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA SANCHEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-43.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CATIA APARECIDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-43.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CATIA APARECIDA SANCHEZ Advogado do(a) AUTOR: ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO - SP287358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002567-87.2021.4.03.6324

ID: 326902894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-87.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DEMITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-87.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIRCEU DEMITE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-87.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIRCEU DEMITE Advogado do(a) AUTOR: ANDREI RAIA FERRANTI - SP164113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002567-33.2021.4.03.6342

ID: 328744705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-33.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDO CARMO DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KLESSIO MARCELO BETTINI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-33.2021.4.03.6342 AUTOR: VANDO CARMO DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002719-31.2017.4.03.6113

ID: 309729750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002719-31.2017.4.03.6113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA VILACA BERTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI

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LARISSA VILACA BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI - SP319635-A, ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI - SP140811 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI - SP319635-A, ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI - SP140811 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por LARISSA VILAÇA BERTONI, contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a omissão no v. acórdão, tendo em vista que o imóvel penhorado, que lhe serve de residência é bem de família, uma vez que a proteção da impenhorabilidade estende-se também às pessoas solteiras e separadas, como no caso seu genitor. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais.(ID 319668033) Contrarrazões. (ID 321786911) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI - SP319635-A, ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI - SP140811 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: (312564337) "Cinge-se a controvérsia quanto a questão da garantia de impenhorabilidade estendida à imóvel constrito por ser considerada moradia da entidade familiar. A proteção ao bem de família é prevista pela Lei nº 8.009/1990 nos seguintes termos: “Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. No caso em tela, o imóvel objeto de penhora, registrado perante o 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sob matrícula nº 106.040, situado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, 3030 - apt. 1706 - São Paulo/SP - localizado no edifício " The Plaza Flat Service", de propriedade dos genitores da apelante, se presta, apenas como local de sua moradia, mas não do núcleo familiar, como sugere nas razões recursais. (ID 136333917 - págs. 70/73) Conforme verificou-se da análise documental dos referidos autos, bem como dos embargos de terceiro autuado sob o nº 0002567-85.2014.4.03.6113, propostos pelo genitor da apelante (Wellington Luis Bertoni) julgados improcedentes, concluiu-se que o imóvel não constitui bem de família e é utilizado de forma transitória pela entidade familiar. Restou provado que, seu pai, Wellington, reside em Franca/SP, com sua ex-mulher Rosângela (genitora da apelante) em imóvel próprio, situado na Rua do Sol, 891 - Residencial Paraíso, conforme constou de sua declaração de imposta de renda de 2014. (ID 25507629 - pág. 203/211- autos n. 0002567-85.2014.4.03.6113) (...) Atrelado a isso, militam também, as informações contraditórias a respeito da verdadeira moradia do genitor da apelante. Conforme mandado de constatação por precatória, expedido nos embargos de terceiro, autuado sob o nº 0002567-85.2014.4.03.6113, a apelante e seu genitor informaram ao oficial de justiça, que residiam no imóvel constante da Av. Brigadeiro Luis Antonio, 3030 - apt. 1706 - São Paulo/SP, desde o ano de 2011. (ID 25507629 - pág. 193) Observou-se ainda, nos autos supramencionados, declaração testemunhal do Sr. José Maria Loureiro, que afirmou, em 28/09/2015, durante diligência cumprida através de mandado de constatação no endereço situado à Rua do Sol, 891 - Residencial Paraíso - Franca/SP, que costuma ver o casal (Rosângela e Wellington) com frequência no endereço. Analisando ainda, o acórdão que julgou a apelação nos embargos de terceiro mencionado, julgado em 01/02/2017, verifica-se: (ID 25507629 - págs. 264/272) (...) Conclui-se, portanto, que a família tem residência em mais de um imóvel, ao mesmo tempo e em dois locais diferentes, o que obsta a proteção legal, uma vez que a Lei visa garantir à família, um imóvel onde morar e não prejudicar os credores. Neste sentido cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família, em concretização à especial proteção dada pelo Estado (art. 226, caput, da Constituição Federal). 2. O imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. 3. Por sua vez, nos termos do enunciado de Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. As alegações do agravante de que o imóvel objeto da penhora é o único bem imóvel de sua propriedade, e que sua locação visa garantir a subsistência de sua família, não foram comprovadas, razão pela qual, mantém-se a decisão agravada. 5. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018049-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 17/11/2023) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO DA RENDA COM LOCAÇÃO REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, a prejudicar a decretação da indisponibilidade patrimonial, exige comprovação de que tal imóvel seja propriedade do casal ou da entidade familiar, com destinação residencial, e utilizado como moradia permanente da família, não bastando, assim, mera alegação da condição legal sem a comprovação mínima necessária e pertinente do cumprimento da legislação específica. 2. Na espécie, além da própria narrativa da exordial suscitar dúvida quanto ao fato da irmã do embargante residir em referido imóvel, reforçada pela falta de contrato escrito e outros documentos que comprovem tal condição, tampouco o embargante se descumbiu do ônus de comprovar de que a renda obtida com a locação é revertida para sua subsistência ou a moradia de sua família, para fins de aplicação da Súmula 486/STJ. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000999-67.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 22/12/2022) g. n. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal (autos nº 016.08.000733-9), opostos por SONIA APARECIDA MARQUES em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter efetivado a venda do veículo Caminhão Mercedes Benz 1313, placas ADR 5210, ano 1980/1981 em 09.12.2005 à Transportadora Merem Ltda, anteriormente à ocorrência dos fatos (transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento – cigarros e mercadorias sem documentação comprobatória de sua entrada regular no país) que deram origem à execução fiscal, em 04.04.2006, bem como a impenhorabilidade do imóvel conscrito, por se tratar de bem de família. 2. Na espécie, a apelante afirma ter alienado o Caminhão Mercedes Benz 1313, placas ADR 5210, ano 1980/1981 para a Transportadora Merem Ltda em 09.12.2005, inclusive com firma reconhecida (Id 90278563, p. 8-9), anteriormente à data da ocorrência dos fatos, em 04.04.2006 (transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento – no caso, cigarros sem documentação comprobatória de sua entrada regular no país) que deram origem à execução fiscal, no valor de R$ 453.167,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) em 28.04.2008 (Id 90278563, p. 73). Conforme informações contidas no Ofício nº 4435, em 10.05.2011, o DETRAN/PR informou que “o CRV nº 6231924088, referente ao veículo placa ADR 5210, de propriedade de Sonia Aparecida Marques preenchido em nome da Transportadora Merem Ltda, não foi utilizado, sendo que em 06/05/2009 a proprietária requereu uma 2ª via do CRV através do processo sob nº 01.3.0375938-7, protocolado na data de 21/10/2010” (Id 90278563, p. 138). Ademais, apesar de ter sido oportunizada à parte apelante que comprovasse a efetiva alienação do veículo anteriormente à infração que deu origem à execução fiscal, demonstrando que o valor descrito no documento de transferência (R$ 40.000,00 – quarenta mil reais em 09.12.2005 ou em data próxima) efetivamente ingressou em seu patrimônio, ou trazendo qualquer elemento suficiente para afirmar a efetiva alienação anteriormente à infração originou o débito, a apelante limitou-se a afirmar que não foi possível recuperar qualquer dado bancário relativo ao tema e nem comprovante em papel da transação, aduzindo que “o próprio preenchimento do documento de transferência e a tradição do veículo demonstram que de fato houve a venda e a resolução da propriedade”. 3. Prosseguindo na análise da comprovação, nos autos, de que o bem penhorado é o único bem imóvel de propriedade da apelante, a ser caracterizado como bem de família, cumpre asseverar que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O bem de família é definido pelo art. 1º, da Lei n. 8.009/90, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo pelas dívidas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, sendo, via de regra, impenhorável. Acrescenta o art. 5º, do mesmo diploma, que se considera residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela família de forma permanente. 4. No caso, conforme consta no Ofício nº 11/2022, recebido do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DA COMARCA DE MUNDO NOVO – MS (Id 255399653 e 255399654, p. 1-6), o Tabelião Interino Antonio Carlos Poloni Laitarte informou que foram lavradas três escrituras de compra e venda pela apelante SONIA APARECIDA MARQUES no ano de 2003 na Serventia da Comarca de Mundo Novo/MS. 5. Por outro lado, consta no Ofício nº 68/2021 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MUNDO NOVO/MS em 23.04.2021, que o único imóvel registrado naquela serventia em nome de SONIA APARECIDA MARQUES é o Lote 128-A Gleba nº 2, conforme a Certidão atualizada da matrícula nº 891. Anexou-se também as Certidões da matrícula nº 1.481 – Lote 235 Gleba 02 e matrícula nº 3.359 – Lote 29 Fração 01 Gleba 01, comprovando que os referidos lotes não mais pertencem à apelante (Id 157986233, p. 1). 6. Embora a União reconheça a informação referente à certidão no Cartório de Registro de Imóveis de Mundo Novo, que afirma ser o imóvel penhorado o único em nome da apelante, alega a presença de “indícios confusos” acerca da existência de outros bens. Cumpre asseverar que simples alegações acerca da existência de “indícios confusos”, desprovidas de fundamentação objetiva ou qualquer prova efetiva que corrobore a existência de outros imóveis de propriedade da apelante, não são aptas a desconstituir as informações contidas nas certidões das matrículas do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MUNDO NOVO/MS. 7. Considerando-se que os pedidos efetuados nos autos foram o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do bem de família, sendo o resultado de parcial provimento do apelo, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condenando-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte adversa. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 891 do CRI de Mundo Novo/MS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008038-30.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022) g. n. Destarte, não restando preenchido nos autos, os requisitos autorizadores da proteção ambientada na Lei nº 8.009/90, uma vez que o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar, não faz jus a apelante ao direito à impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a r. sentença proferida no 1º grau de jurisdição." Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por LARISSA VILAÇA BERTONI. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Allan Jessifon Lopes Mendes x Allan Jessifon Lopes Mendes

ID: 293192670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002567-25.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN JESSIFON LOPES MENDES

Polo Passivo:

ALLAN JESSIFON LOPES MENDES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002567-25.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002567-25.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDUARDO DE CAMARGO PENACHO - CPF: 017.858.401-00 (ASSISTENTE), GLAUCIENE VALENTIM BARCELOS - CPF: 012.186.861-38 (ASSISTENTE), MIRIA VAGELINA MOREIRA DA SILVA - CPF: 018.386.261-90 (ASSISTENTE), JAQUELINE FERNANDA HERMES LIMA VARGAS AKERLEY - CPF: 729.252.641-15 (ASSISTENTE), ALLAN JESSIFON LOPES MENDES - CPF: 023.011.291-95 (REU), ALLAN JESSIFON LOPES MENDES - CPF: 023.011.291-95 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inexistência de provas autônomas do crime-meio. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 0002567-25.2017.8.11.0002, que impronunciou o acusado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri exclusivamente quanto ao crime de homicídio qualificado. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da imputação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria autônomos, que justifiquem a pronúncia do réu por este delito conexo ao homicídio qualificado. III. Razões de decidir 3. O juízo de pronúncia exige a presença de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, mesmo tratando-se de decisão fundada em cognição sumária. 4. Não há nos autos prova autônoma da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que não houve apreensão do armamento nem testemunhos que atestem o porte em momento anterior ou posterior à prática do homicídio. 5. A utilização da arma exclusivamente para a prática do homicídio atrai a aplicação do princípio da consunção, sendo o crime de porte absorvido pelo crime doloso contra a vida, inexistindo autonomia típica ou fática para justificar nova imputação. 6. A competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes conexos não afasta a incidência do princípio da consunção, quando o porte da arma configura mero meio de execução do crime-fim. 7. A ausência de justa causa para a imputação do porte autônomo de arma de fogo, seja por falta de prova, seja por absorção típica, impede a pronúncia do réu quanto ao referido delito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, para manter a decisão que impronunciou o acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Teses de julgamento: “1. A pronúncia exige a demonstração mínima de materialidade e autoria do delito imputado. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo homicídio quando praticado exclusivamente como meio de execução do crime doloso contra a vida. 3. A competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes conexos não exclui a aplicação do princípio da consunção. 4. Não se admite pronúncia com base apenas em presunções, sem suporte probatório mínimo da prática de crime autônomo.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414, p.u.; CP, art. 29; Lei n. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 684.750/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação Penal n. 0002567-25.2017.8.11.0002, impronunciou Allan Jessifon Lopes Mendes com referência à suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei n. 10.826/2003), submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. O Ministério Público, nas razões encontradiças no ID 265772884, pugna pela reforma do referido decisum, a fim de que Allan Jessifon Lopes Mendes seja pronunciado também pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ao argumento de que existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para tanto, dando prosseguimento ao processo para que ele seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri também em relação ao crime conexo. Nas contrarrazões que estão no ID 265772888, Allan Jessifon Lopes Mendes, postula o desprovimento do recurso ministerial. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer visto no ID 275271861, opina pelo provimento do recurso ministerial, para que Allan Jessifon Lopes Mendes seja pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Várzea Grande também pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, crime conexo ao homicídio qualificado. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, encontradiça no ID 265772291, narra os fatos desta forma: [...] 1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que no dia 28 de agosto de 2016, por volta das 01h, na Rua Poconé, nº 03, Qd. 55, Bairro Novo Mato Grosso, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ALLAN JESSIFON LOPES MENDES portou arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado ALLAN JESSIFON LOPES MENDES trouxe consigo arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuir, contudo, autorização para o porte, empregando-a, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, no dia 28 de agosto de 2016, por volta das 01h, na Rua Poconé, nº 03, Qd. 55, Bairro Novo Mato Grosso, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado ALLAN JESSIFON LOPES MENDES, atuando em concurso de pessoas caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou a vítima Anderson Camargo. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado ALLAN JESSIFON LOPES MENDES, em conluio com pessoa ainda não identificada, agindo por vingança, sacou arma de fogo que trazia consigo (item 1.1) e, de inopino, sobremodo a dificultar o esboço de reação defensiva, efetuou disparos contra a vítima Anderson Camargo, ferindo-a mortalmente, conforme se depreende do Laudo de Necrópsia (fls. 83-99). Ato contínuo, o denunciado se evadiu do local. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (QUAESTIO JURIS): Assim agindo, objetiva e subjetivamente, o denunciado ALLAN JESSIFON LOPES MENDES infringiu o comando normativo descrito no preceito primário dos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e 121, §2º, incisos I e IV, nos termos do artigo 29 e 69, todos do Código Penal (norma de conduta), estando ele, por conseguinte, sujeito às consequências insertas em seu respectivo preceito secundário (norma de sanção). 3. DA INDENIZAÇÃO5 (INDEMNITAS): Forte na reforma do Código de Processo Penal, que inovou o ordenamento jurídico com o inciso IV do artigo 387, assentando que a sentença condenatória deverá fixar um “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, o Ministério Público, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido através da vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, reiterando os fundamentos residentes na peça jurídica de oferecimento desta denúncia, requer seja arbitrado valor a título de reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima e/ou seus familiares, bem como pelo dano moral difuso, uma vez que os crimes de sangue denigrem a paz social que deve vigorar nesta Comarca, ofendendo toda a comunidade. [...]. Destaques no original Conforme se infere do relatório o Ministério Público busca a pronúncia de Allan Jessifon Lopes Mendes também pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, ao argumento de que o crime conexo ao delito contra a vida deve ser, igualmente, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, asseverando que, nestes autos, há elementos de convicção suficientes para imputar ao apelante a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Em princípio, é cediço que, conforme preconiza o art. 413 do Código de Processo Penal, para que o acusado seja pronunciado, é necessária a presença de dois requisitos fundamentais: a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação, onde vigora o princípio do in dubio pro societate, admitindo-se a pronúncia do acusado quando há elementos mínimos a indicar sua possível responsabilidade pelo crime em apuração. Entretanto, ainda que se trate de um juízo de cognição sumária, a pronúncia não prescinde da existência de provas mínimas quanto à materialidade do delito. É necessário que existam, nos autos, elementos probatórios que demonstrem, de forma segura, a ocorrência do crime. No caso em espécie, verifica-se que, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, não há nos autos nenhuma prova material acerca da existência do crime de porte ilegal de arma de fogo, na medida em que não houve qualquer elemento probatório concreto que demonstre que Allan Jessifon portava arma de fogo em momento anterior ou posterior ao crime de homicídio e, tampouco houve a apreensão do artefato bélico. Com efeito, os depoimentos testemunhais apenas indicam que o apelado teria utilizado uma arma de fogo para, em tese, executar a vítima, sem, contudo, fazer qualquer menção à existência de porte anterior ou posterior ao momento do crime. Nesse sentido, a testemunha Suelem de Pinho Ferreira, ex-companheira do apelado, ao ser inquirida em juízo, afirmou expressamente: “não vi nenhuma arma em casa”, o que evidencia a inexistência de prova acerca do porte de arma de fogo de forma autônoma e independente do crime de homicídio, sendo certo que o fato de a referida testemunha ter narrado que o apelado teria ingressado no imóvel onde moravam antes de retornar e confessar o crime não constitui, por si só, prova suficiente de que ele teria se dirigido ao local para se armar, como sustenta o Ministério Público, tratando-se, pois, de mera conjectura, desprovida de suporte probatório. Ademais, ainda que se considere a utilização da arma de fogo na prática do crime de homicídio, tal circunstância, por si só, não caracteriza o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque, segundo entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, quando o agente utiliza a arma de fogo exclusivamente como meio para a prática de outro crime mais grave, deve ser aplicado o princípio da consunção, sendo o porte da arma absorvido pelo crime-fim. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, conforme se infere do julgado abaixo ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos. 3. Não restando evidenciada a relação de subordinação entre as referidas condutas, não é possível a aplicação do referido princípio por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência que cabe ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 684.750/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). Destacamos No vertente caso, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos evidenciam que Allan Jessifon teria utilizado a arma de fogo exclusivamente para a prática do crime de homicídio, não havendo indícios de que tenha portado o artefato bélico em circunstâncias ou períodos distintos daquele em que os disparos foram efetuados contra a vítima. Nesse contexto, aplicando-se o princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de homicídio qualificado, como corretamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. É fato que o art. 78, I, do Código de Processo Penal estabelece que, no concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a do júri. Todavia, é imperioso esclarecer que tal dispositivo se aplica quando efetivamente existe um concurso de crimes, seja formal, seja material, ou ainda, quando se configura a conexão ou a continência entre delitos autônomos. No entanto, como acima demonstrado, no caso em apreço não há que se falar em concurso de crimes, uma vez que o suposto porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, restando apenas o crime doloso contra a vida para ser julgado pelo Tribunal do Júri. No que se refere ao Enunciado Orientativo n. 38 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, dispõe que “ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, entre eles, o delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada pelo agente, sob pena de afronta à Constituição Federal”, cumpre observar que tal orientação deve ser interpretada à luz dos princípios gerais do Direito Penal, notadamente o da consunção que, como visto, impõe a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Ressalte-se, ademais, que, como já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência do júri para julgar os crimes conexos não afasta a possibilidade de aplicação do princípio da consunção quando o crime-meio é utilizado exclusivamente para a prática do crime-fim, de sorte que, ainda que se reconheça a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes conexos aos delitos dolosos contra a vida, tal competência só se configura quando efetivamente existe um crime conexo autônomo, o que não ocorre no caso em tela, ante a aplicação do princípio da consunção. Por fim, no que tange ao argumento ministerial de que os crimes conexos só podem ser afastados quando, evidente, de pronto, a inexistência de justa causa, impende destacar que, no caso vertente, não se trata propriamente de afastamento por falta de justa causa, mas sim de reconhecimento da absorção do crime-meio pelo crime-fim, por força do princípio da consunção, o que constitui matéria de direito material, e não meramente processual. De todo modo, ainda que se considerasse a questão sob o prisma da falta de justa causa, é certo que tal circunstância se revela evidente nos autos, eis que, conforme já demonstrado, não há prova suficiente da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de forma autônoma e independente do crime de homicídio. Por consequência, é imperativo concluir que as provas produzidas na instrução processual não foram suficientes para demonstrar que Allan Jessifon tenha praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo e, não obstante, a sentença prolatada na fase de pronúncia encerrar apenas mero juízo de admissibilidade da acusação, conforme foi afirmado anteriormente, resta claro que o apelado não deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri apenas com base em presunções e conjecturas desprovidas de provas mínimas em relação à possível crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida. Posto isso, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo inalterada a decisão que impronunciou o Allan Jessifon Lopes Mendes pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, nada impedindo, todavia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade do agente, seja formulada nova denúncia com relação à sua pessoa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Jozimos Soares De Macedo e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 332105827

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002567-82.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMOS SOARES DE MACEDO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Edital

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MACEDO RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O excelentíssimo Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO RÔMULO BUENO MARINHO BILAC para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO 0002567-82.2024.5.10.0802 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Recorrente: JÓZIMOS SOARES DE MACEDO Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS (4º Reclamado) Recorrida: CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (1ª Reclamada) (revel) Recorrida: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. (2ª Reclamada) (revel) Recorrido: RÔMULO BUENO MARINHO BILAC (3ª Reclamado) (revel) Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL. TST. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, a fiscalização à empresa prestadora dos serviços mostrou-se absolutamente ineficaz frente ao descumprimento das regras do direito do trabalho. Recurso ordinário obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a sentença do Exmo. Sr. Juiz Reinaldo Martini, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que declarou a revelia e confissão dos Reclamados, exceto o ente municipal, e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpôs recurso ordinário o Reclamante insistindo na responsabilização subsidiária do ente municipal, cabendo observar que os demais Reclamados foram intimados da sentença por edital, sem apelo. Contrarrazões oferecidas pelo Município de Palmas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo obreiro. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O recurso interposto é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço." (2) MÉRITO: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública Direta e Indireta. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. A partir do Tema 1.118 do STF se tornou ainda mais premente averiguar-se a situação em que se deu o descumprimento dos haveres laborais no âmbito do contrato de prestação serviços em relação terceirizada. No caso presente, a sentença entende ter havido demonstração da fiscalização empreendida pelo órgão tomador sobre o contrato de prestação de serviços. A a reclamada foi condenada a pagar multa prevista em convenção coletiva, considerando ter havido descumprimento pelo empregador de normas trabalhistas relativas ao adimplemento do salário e do auxílio alimentação. A sentença ressalta que o Sindicato notificou o tomador dos serviços em face do reiterado descumprimento da legislação trabalhista em sete oportunidades, a inicial por sua vez demonstra que o descumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratante foi objeto de manifestação dos trabalhadores na Câmara de Vereadores do Município fartamente noticiada pela mídia. Mais do que provado o desprezo do empregador ao cumprimento da legislação do trabalho, sendo patente a culpa in vigilando do Município de Palmas. Dou provimento ao recurso obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 28 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE OBREIRA DE IRREGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CULPA AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA SEM INVERSÃO PELA APTIDÃO DA PROVA CONFORME TESE DO TEMA 1118/STF (RESSALVAS DO RELATOR): FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO OU NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: IMPROCEDÊNCIA. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. (1) MÉRITO: O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 4º Reclamado - Município de Palmas, no que recorre o Reclamante invocando ter demonstrado a culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Sem razão. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados pelo que, no particular, aplico o precedente superior, com ressalvas: "Tese do Tema 1118/STF (Repercussão Geral - RE 1298647 - Relator Ministro Nunes Marques): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O apelo obreiro limita-se a considerar a responsabilidade subsidiária do Poder Público em razão de ser o tomador dos serviços e por não ter demonstrado atuação fiscalizatória adequada, enquanto nisso se traduz mera transferência de responsabilidade, vetada pelo Supremo Tribunal Federal, ao instante em que não se evidencia a prova consistente da falta de fiscalização apta a evitar o inadimplemento por parte da empregadora e prestadora dos serviços. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Nego provimento ao recurso. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Desembargador do Trabalho. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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