Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0002567-86.2022.8.26.0372"

Andrea Souza De Abreu e outros x Thama'S Transportes Ltda

ID: 321643908

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-15.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOUZA DE ABREU FLAVIA ARAUJO DE SOUZA SUELI ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

THAMA'S TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DEISE DOS SANTOS SAMPAIO

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RICARDO AUGUSTUS PAGANI

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RUBENS NOGUEIRA DE ABREU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002567-15.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SUELI ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTUS PAGANI (OAB RJ103943) ADVOGADO(A) : RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (OAB RJ025960) E…

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Processo nº 5030680-19.2020.4.02.5001

ID: 315382922

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030680-19.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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LUCCA CASCELLI SODRE

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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GUILHERME GUAITOLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030680-19.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030680-19.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) ADVOGADO(A) : LUCCA CASCELLI SODRE (OAB ES028060) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI . Conforme endereço descrito na petição da União do evento 116, DOC1 , a parte exequente, ora executada, reside no município de Brasília-DF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO (ACP: FUNDEF). COMPETÊNCIA: FACULDADE TRÍPLICE DA PARTE CREDORA (FORO DA DEMANDA COLETIVA, JUÍZO DO DOMICÍLIO MUNICIPAL OU SEÇÃO/DF) . JURISPRUDÊNCIA (TRF1). 1. Trata-se de agravo de instrumento municipal em face de decisão da 1ª Vara da SJDF que declinou da competência para o juízo do foro com competência territorial sobre o domicílio da parte autora, entendendo que a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva deve ser processada no foro de origem do título executivo judicial, ou no do domicílio do exequente. 2 . Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau ( CPC/2015, art. 516/II), a agravante/substituída na ação mandamental ostenta tríplice faculdade (foro da demanda coletiva, juízo do seu próprio domicílio ou Seção/DF), também considerando as normas do CDC, aplicadas analogicamente à ação coletiva. Nesse sentido: REPET-REsp nº 1.243 .887/PR; TRF1/T8, AG nº 0002440-08.2017.4.01 .0000/DF, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA; e TRF1/T7, AG nº 0002567-43 .2017.4.01.0000, Des . Fed. CÉSAR JATAHY. 3. No caso, a exequente não optou pelo foro onde a sentença coletiva fora proferida nem pelo juízo do seu domicílio, mas, sim, também legitimamente, pela Seção/DF, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da CRFB/1988, opção chancelada pelo STF em situação análoga (CumpSentAR nº 2 .254/SC). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10387525320234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) Segundo dispõe o art. 109, §1º, da CFB." As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte." Assim sendo, declino da competência em favor de uma das varas federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal para a execução da verba honorária. Cumpra-se.

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