Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0002567-86.2022.8.26.0372" – Página 1 de 2

Processo nº 0002567-45.2016.8.11.0039

ID: 307361271

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002567-45.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE TABOA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0002567-45.2016.8.11.0039 RECONVINTE: DORALICE TABOA SABINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-24.2007.8.11.0051

ID: 324067431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-24.2007.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002567-24.2007.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF Polo Passivo: LAUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002567-24.2007.8.11.0051

ID: 324106391

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-24.2007.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002567-24.2007.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF Polo Passivo: LAUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-24.2007.8.11.0051

ID: 278544373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-24.2007.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002567-24.2007.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF Polo Passivo: LAUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-91.2019.8.11.0022

ID: 325787696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002567-91.2019.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZANDRA OLIVEIRA REIS

Sentença

Advogados:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 0002567-91.2019.8.11.0022. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 0002567-91.2019.8.11.0022. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LIZANDRA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) DATIVO: MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Pena relativa ao crime do artigo 331 do Código Penal, a qual a executada LIZANDRA OLIVEIRA REIS foi condenada, em sentença transitada em julgado, conforme id 103784063. Diante do cumprimento integral da pena, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da Executada (id 185148192). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da pena, a extinção da punibilidade da executada LIZANDRA OLIVEIRA REIS é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 109 da Lei de Execução Penal. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade da executada LIZANDRA OLIVEIRA REIS, em relação a infração penal do artigo 331 do Código Penal, tendo em vista o cumprimento integral da pena, nos termos do art. 109 da Lei de Execução Penal. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isac Chedid Saud x Jose Enrique Ferrari e outros

ID: 317920634

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-19.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAC CHEDID SAUD

Polo Passivo:

JOSE ENRIQUE FERRARI LORENE FERNANDEZ DALL NEGRO FERRARI

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CRISOSTOMO RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOLIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 0002567-19.2019.8.11.0046 REPRESENTANTE: ISAC CHEDID SAUD REPRESENTANTE: JOSE ENRIQUE FERRARI, LORENE FERNANDEZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 0002567-19.2019.8.11.0046 REPRESENTANTE: ISAC CHEDID SAUD REPRESENTANTE: JOSE ENRIQUE FERRARI, LORENE FERNANDEZ DALL NEGRO FERRARI SENTENÇA Vistos, etc. ISAC CHEDID SAUD, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão constante no ID 181487422, com o objetivo de ver sanada suposta omissão quanto ao cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual afastou o limite de 150 salários mínimos em concurso singular de credores, bem como quanto à sucumbência recíproca. Como razões recursais, alega que a decisão embargada teria deixado de observar a determinação do STJ, notadamente quanto à necessidade de adequação da sentença anterior ao teor do acórdão superior, afastando-se o limite imposto e observando a repercussão na verba sucumbencial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. No presente caso, não se constata omissão na decisão embargada. Conforme se depreende da análise dos autos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fato afastou a limitação de 150 salários mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, aplicando-se tal entendimento ao concurso singular de credores. Entretanto, a decisão embargada limitou-se a determinar o cumprimento da sentença e do acórdão proferido no processo, inclusive no tocante à destinação dos valores decorrentes da alienação dos imóveis penhorados, em favor do credor ISAC CHEDID SAUD. Portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ressalte-se que eventual insurgência quanto ao conteúdo ou alcance da decisão deve ser manejada pela via recursal própria, e não mediante embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à pretensão de sua reforma. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ISAC CHEDID SAUD. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338448

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX UMBERTO SIMONETI

Intimação

Advogados:

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338453

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MARQUEZIN

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEDRO ROCKENBACH

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338467

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes