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Processo nº 0002869-45.2013.4.03.6309

ID: 316612900

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002869-45.2013.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO JACINTO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002869-45.2013.4.03.6309 AUTOR: DECIO JACINTO DO PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Embora seja dispensável o relatório, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01, consigna-se um breve resumo para melhor análise do feito. Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Suspensão de Descontos de Benefício Previdenciário c/c Restituição de Valores proposta por Decio Jacinto do Prado em face do INSS, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteia, em resumo, seja anulado o débito registrado pela Autarquia Previdenciária em seu desfavor, cessando os descontos realizados em seu benefício. Pugna, também, pela repetição dos valores descontados pela Autarquia Previdenciária. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido, consoante termos da decisão interlocutória do Id. 112313320. Citado, o INSS apresentou Contestação (Id. 112313326). Em seguida, os pareceres da Contadoria Judicial foram anexados ao feito (Ids. 112313338, 112313345 e 112313467). Ulteriormente, o processo foi encaminhado à conclusão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Ante a ausência de preliminares a serem analisadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. O auxílio acidente, anteriormente denominado auxílio suplementar acidentário, era disciplinado pela Lei n°. 6.367/1976 e foi incorporado à Lei n°. 8.213/1991. Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação atual, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 269, firmou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. No tocante à possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente pelo INSS, mediante descontos no valor do benefício, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que "Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Por sua vez, o artigo 154, inciso II, do Decreto n°. 3.048/99 estabelece que "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Ao compulsar os autos, verifico que o demandante alega ter sofrido acidente de trabalho em 14/10/1978. Refere que, em virtude de tal infortúnio, foi-lhe deferido o auxílio suplementar n°. 95/060.232.349-5, com DIB em 11/04/1979 e DCB em 08/03/2003. Sustenta que, posteriormente, passou a titularizar os benefícios por incapacidade n°. 31/115.769.865-1, com DIB em 06/01/2000 e DCB em 08/03/2003, e 32/129.311.754-1, com DIB em 09/03/2003, que permanece ativo. Assevera que, em meados de dezembro de 2011, foi notificado pelo INSS acerca do acúmulo ilegal de benefícios. Menciona, ainda, que a comunicação da Autarquia Previdenciária exigia-lhe o pagamento das quantias recebidas. Aduz, em complemento, que o INSS passou a efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria. Quanto à cessação do beneplácito de auxílio suplementar, depreende-se do documento acostado ao Id. 112313315 (fls. 18) que o motivo informado pela Autarquia Previdenciária foi "acumulação indevida de benefícios". Registro que a (im)possibilidade de cumulação do benefício de auxílio acidente com aposentadoria é objeto do Tema 599, RE 687.813/RS, perante o Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, ressalto que não houve determinação de sobrestamento dos feitos pela Corte, admitindo-se, portanto, o julgamento dos processos em 1º grau. Não obstante a argumentação sustentada pela parte autora, entendo que o pedido de anulação do débito registrado pelo INSS não pode ser acolhido, conforme passo a fundamentar. Acerca da cumulação de benefício previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RE n°. 1.296.673/MG, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido da possibilidade de manutenção simultânea de beneplácitos, desde que o fato gerador do auxílio acidente e o início da aposentadoria fossem anteriores à vigência da Medida Provisória n°. 1.596-14 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Neste sentido, o enunciado da Súmula n°. 507 do STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." In casu, tal como acima indicado, o benefício suplementar teve início em 11/04/1979, enquanto os benefícios por incapacidade titularizados foram implantados com DIB em 06/01/2000 e 09/03/2003. Assim, considerando que apenas o auxílio suplementar foi deferido antes da vigência da Lei n°. 9.528/1997, indevida a cumulação pretendida pelo autor, mostrando-se adequada a conduta do INSS em sede administrativa. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou ser possível a cumulação somente quando ambos os benefícios tiverem sido concedidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, pois a proibição constante dessa norma somente alcança os fatos posteriores, em respeito ao princípio do tempus regit actum. - Vê-se ser farta a jurisprudência acerca da impossibilidade de pagamento cumulativo da aposentadoria com o auxílio acidente, quando a concessão de um deles ou de ambos tiver ocorrido após à vigência da Lei n. 9.528/1997, caso dos autos. - Como a incompatibilidade de pagamento do auxílio acidente com a aposentadoria pleiteada e concedida neste feito já era prevista na lei muito antes do ajuizamento da ação, não se pode invocar boa-fé para afastar a compensação, sob pena de incorrer em flagrante erro material. Afinal, o pedido de concessão de aposentadoria é incompatível com a manutenção do auxílio acidente. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005840-75.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INDEVIDA. I- No presente caso, verifica-se que a parte autora é portadora de aposentadoria por invalidez (32/121.809.657-5), cuja data de início se deu em 27/7/01 (ID 104999287 - Pág. 6). Conforme o documento ID 104999287 - Pág. 39, a demandante recebia auxílio acidente de trabalho (94/071.520.081-0), com vigência a partir de 30/5/80, tendo sido cessado em razão da concessão da aludida aposentadoria, por meio de revisão administrativa, realizada em 25/5/11 (ID 104999287 - Pág. 27). II- A partir da edição da Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, ficou vedada a acumulação do auxílio- acidente com qualquer espécie de aposentadoria, devendo, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.296.373/MG (2011/0291392-0), firmou posicionamento no sentido de que "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991... promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997". III- Em março de 2014, o C. STJ editou a Súmula nº 507, in verbis: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". IV- In casu, considerando que o auxílio acidente de trabalho foi concedido antes de 11/11/97 e a aposentadoria por invalidez posteriormente à referida data, fica vedada a acumulação dos benefícios.V- No tocante à devolução de valores recebidos a título de auxílio acidente, verifica-se que não houve má-fé da demandante. Assim, de acordo com as provas colacionadas aos autos, resulta claro o erro administrativo na concessão do benefício. Diante desse erro, em tese, remanesceria a obrigação da beneficiária devolver os valores, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ. Não obstante, ajuizada esta ação antes de 23/4/2021 e presente a boa-fé da parte autora deixa-se de determinar tal devolução em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. VI- Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002550-80.2013.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023) (grifei) Desta forma, a improcedência do pedido de anulação do débito é medida de rigor. Avanço ao exame dos pedidos de cancelamento dos descontos e de devolução de valores. Acerca do requerimento de cessação dos descontos, verifico que tais cobranças foram realizadas no período de dezembro de 2011 a janeiro de 2016, conforme se infere do parecer da Contadoria Judicial anexado ao Id. 112313338, de forma que tal pedido resta prejudicado. Passo à análise do requerimento de devolução de valores. Inicialmente, é necessário firmar a premissa de que as prestações previdenciárias, a despeito de sua natureza alimentar, são repetíveis. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema n°. 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a "Devolução ou não devalores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social", fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Conclui-se a partir da tese fixada que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, advinda de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. In casu, entendo que a boa-fé objetiva do demandante perante a Autarquia Previdenciária ao longo de todo o período de recebimento é evidente, na medida em que não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício e, por não ter conhecimento especializado, pode-se concluir que presumia que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que ratificados por servidores do órgão que ostentam fé pública e que praticam atos perante terceiros que geram a expectativa de estarem em conformidade com a lei. Outrossim, é certo que em nenhum momento o INSS comprovou a existência de fraude no ato concessório do benefício, não se podendo presumir a má-fé do segurado. Além disso, observada a modulação dos efeitos do Resp n. 1.381.734/RN, mesmo que a boa-fé não tivesse sido demonstrada, a exigência da restituição dos valores não encontraria supedâneo jurídico válido, posto que o C. STJ definiu que a ratio decidendi do Tema 979/STJ deve alcançar tão somente os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DII. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CESSAÇÃO BENEFÍCIO. 1. A parte autora é nascida em 04 de janeiro de 1970 (ID 26172540). As sucessivas perícias consignaram o seguinte: Em 25/04/2014, o perito determinou a incapacidade total e temporária para a atividade de cobrados, com DII em 13/11/2013. Em 28/04/2014 e em 26/11/2015 foi consignada a ausência de incapacidade. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 3. O CNIS (ID 26172566, fls. 10/ss.) prova que na época imediatamente anterior à DII de 13/11/2013 a parte autora somente recebeu aposentadoria por invalidez de 27/09/2005 a 05/05/2010. Na ocasião da incapacidade, a parte autora não detinha a qualidade de segurado e não havia cumprido a carência. Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 42, 59, § 1º e 86, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. A teor de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade, não é cabível a devolução de valores pelo segurado exceto se provada a má-fé. 5. Analisado o processado, verifica-se que a parte autora teve seu benefício cassado após alta médica dada em sede administrativa. Após, contudo, a própria autarquia não efetivou imediatamente o cancelamento dos pagamentos. 6. Não há como afastar o erro administrativo na avaliação do caso, pois a irregularidade deveria ter sido verificada pelo servidor técnico responsável no momento da cessação. 7. E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois a foi a própria autoridade competente quem identificou o cabimento do benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos sistemas de controle. Precedentes desta C. Corte Regional em casos análogos. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018640-89.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Não comprovada a atividade rural pela carência exigida através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, embora preenchida a idade necessária à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. O procedimento administrativo que concedeu o benefício posteriormente cassado à parte autora foi considerado irregular de forma contingencial no bojo de uma operação revisional deflagrada pelo INSS, de modo que o suposto comportamento fraudulento em outros feitos do servidor público envolvido na investigação não pode ser atribuído àquele relativo à concessão do benefício da parte autora, por ausência de provas neste sentido. 4. O que os elementos dos autos demonstram, na verdade, é a ocorrência de má interpretação da lei na concessão do benefício cassado, uma vez que a declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato de trabalhadores rurais foi homologada com fundamento equivocado a respeito da possibilidade de utilização dos documentos anexados como prova material do labor rurícola. 5. Nesse sentido, não há que se falar em devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, 10ª Turma, ApCiv 0001015-13.2017.4.03.6006, Rel. Des. Fed. NELSON PORFIRIO, julgado em Intimação via sistema DATA: 25/06/2021) (grifei) Por consequência, ante o resultado ora proclamado e tendo em vista os descontos realizados pela Autarquia Previdenciária nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Autor, é de rigor a restituição de tais quantias. Quanto à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito registrado pelo INSS em face do Autor, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo o pedido de cessação de descontos extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso VI, do diploma processual civil, com base na perda superveniente do interesse de agir. De outro modo, reputo procedente o pedido de restituição de valores, julgando-o com resolução de mérito nos termos do aritgo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a Autarquia Previdenciária a restituir ao demandante os valores descontados "sob descrição consignação débito com o INSS, de dez/11 até jan/16", conforme parecer da Contadoria Judicial anexado ao Id. 112313338. Os valores devidos serão apurados pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Jailson Dias Pontes e outros x Arley De Oliveira Silva e outros

ID: 315601249

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047466-89.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DIAS PONTES JOSEANO DIAS PONTES

Polo Passivo:

ARLEY DE OLIVEIRA SILVA MARIA APARECIDA XAVIER OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GERMIRO MORETTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAMAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047466-89.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOSEANO DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) AUTOR : JAILSON DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO003… Procedimento Comum Cível Nº 0047466-89.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOSEANO DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) AUTOR : JAILSON DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) RÉU : MARIA APARECIDA XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMAS SILVA (OAB GO035194) RÉU : ARLEY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMAS SILVA (OAB GO035194) SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga promovida por JOSEANO DIAS PONTES e JAILSON DIAS PONTES em face de ARLEY DE OLIVEIRA SILVA e MARIA APARECIDA XAVIER OLIVEIRA , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 03 de junho de 2017 firmou com os requeridos contrato de compra e venda referente a dois lotes localizados em Palmas/TO, pelo valor total de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta cinco mil reais), mediante entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 28 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Informa que a entrada foi paga com a entrega de um veículo da marca Hyundai, modelo I30 e houve ainda pagamento em gado e transferências bancárias, totalizando R$ 158.531,00 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e um reais). Sustenta, contudo, que em decorrência de dificuldades financeiras, partir de junho de 2018 os requerentes cessaram os pagamentos e comunicaram formalmente a desistência da compra, solicitando a devolução de parte dos valores pagos, o que foi negado pela parte requerida, ante a previsão de cláusula contratual que veda a restituição de valores caso o contrato seja rescindido por culpa do comprador. Ao final, requer a parte autora a declaração de nulidade da Cláusula 8ª, parágrafo segundo, do contrato de compra e venda, quanto à retenção integral dos valores pagos e a condenação do requerido à devolução de 75% do montante pago, equivalente a R$ 118.898,25 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), bem como, o reconhecimento da abusividade da Cláusula 8ª, caput, de modo que a penalidade de 25% incida apenas sobre os valores efetivamente pagos. Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 20 alegando, em síntese, a válidade das clásulas contratuais e formulou pedido contraposto de reembolso das despesas que teve com o imóvel e do pagamento da multa contratual. Tais pedidos, no entanto, não foram recebidos (ev. 32). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ev. 71). Os requerentes apresentaram alegações finais no evento 73. Os requeridos, embora intimados, quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De saída, consigno que todas as preliminares e questões processuais pendentes foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 51), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da cláusula contratual que prevê a retenção integral dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, bem como, na parte que estabelece penalidade de 25% sobre o valor total do imóvel, na hipótese de rescisão por qualquer das partes. Segundo se verifica dos autos, entendo que o presente caso não versa sobre relação de consumo, tendo em vista a inexistência de elementos que comprovem a caracterização dos requeridos como fornecedores habituais de imóveis ou que atuem no mercado imobiliário de forma profissional. Portanto, registra-se que se trata de negócio jurídico firmado sob a égide das regras do Código Civil, estando afastada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à presente relação. Pois bem. Como cediço, dispõe o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, prevalecendo o principio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes traz previsão da seguinte cláusula: Cláusula 8º. Poderão as partes a qualquer momento durante a vigência do presente instrumento rescindir o presente contrato, caso isso venha ocorrer a parte que pleitear a rescisão deverá pagar como multa pela rescisão contratual a importância de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imóvel. Parágrafo primeiro: sendo os VENDEDORES que pleitearem a rescisão, deverão estes além da multa prevista no caput da "Cláusula 9", mais a importância já paga pelos COMPRADORES. Parágrafo segundo: sendo os COMPRADORES que pleitearem a rescisão, perderão a quantia já paga até o momento da rescisão, devendo ainda efetuar oo pagamento da multa prevista no caput da "Cláusula 9ª”. A partir da leitura da cláusula supracitada, entendo desarrazoada a previsão contratual que determina a perda total dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão, notadamente pelo fato de já existir previsão de penalidade correspondente a 25% sobre o valor total do imóvel, o que tende a configurar dupla penalização. Nesse contexto, deve-se ter em mente que o ordenamento jurídico veda expressamente o enriquecimento sem causa, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil. Assim, mostra-se necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual, assegurando que nenhuma das partes aufira vantagem manifestamente excessiva em detrimento da outra. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou a devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, limitada a 20% de retenção, e negou o pedido de indenização pela taxa de ocupação do imóvel pelo período integral de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação do percentual de retenção aplicado na sentença atendeu ao princípio do enriquecimento sem causa; e (ii) saber se a taxa de ocupação é devida pelo período integral de posse do imóvel, desde a missão até a entrega do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação do percentual de retenção em 20% decorre do princípio do enriquecimento sem causa, conforme arts. 884 a 886 do CC/2002, garantindo equilíbrio contratual e justa repartição de prejuízos entre as partes. 4. A indenização relativa à taxa de ocupação deve abranger o período integral de posse pelo comprador, desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel ao vendedor, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A retenção de valores na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve ser limitada a um percentual que resguarde o equilíbrio contratual, aplicando-se o princípio do enriquecimento sem causa. 2. A taxa de ocupação do imóvel é devida pelo período integral de posse, desde a missão até à entrega do bem ao vendedor, independentemente de quem tenha sido o causador da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 475, 884 a 886.Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp nº 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; STJ, AgInt no REsp nº 2.090.348/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira .1 (TJTO , Apelação Cível, 0005872-32.2020.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 05/03/2025 14:29:46).(g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DESTE VALOR. CABIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel (terreno), em caso de rescisão unilateral, ocasionada em virtude da inadimplência do comprador, este, ainda que tenham culpa exclusiva na frustração do negócio, tem direito à restituição das parcelas liquidadas, admitindo-se apenas a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados com a rescisão, sendo devida a retenção do percentual razoável de 25% sobre o valor das parcelas efetivamente pagas (Precedentes do STJ). (TJTO , Apelação Cível, 0026010- 20.2020.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, juntado aos autos 04/07/2022 15:50:00). (g.n). No presente caso, observa-se que a retenção integral dos valores pagos pelos compradores, somada à exigência de multa de 25% sobre o valor total do imóvel, revela-se excessiva, notadamente pelo fato de que a rescisão contratual decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora. Diante desse cenário, entendo pela nulidade parcial da cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos pelos compradores, devendo a retenção ser limitada a percentual razoável, que, à luz do entendimento consolidado, fixa-se em 25% sobre os valores efetivamente pagos. Ademais, no tocante à base de cálculo da multa pelo descumprimento do contrato, a parte autora pleiteia pelo reconhecimento da abusividade e entende que essa deveria incidir sobre os valores já pagos e não sobre o valor do imóvel. Contudo, considero que neste ponto, o pedido formulado pelo autor não deve ser acolhido. Isto porque, consta dos autos que os requerentes estiveram na posse do imóvel por aproximadamente um ano, lá estabelecendo inclusive comércio, circunstância que evidencia o proveito econômico decorrente do próprio contrato. Além disso, não se verifica desproporcionalidade flagrante ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que não há falar em revisão ou anulação da cláusula penal pactuada. Nessa linha de intelecção, colhe-se o entendimento do TJ/TO: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍVEL AOS APELADOS. MULTA. POSSE ANTECIPADA DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual c.c. pedido de multa contratual, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel rural, afastando, contudo, a condenação dos apelados ao pagamento da multa prevista na cláusula nona do contrato. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.Os apelantes alegam que os apelados tomaram posse precária do imóvel e obtiveram proveito econômico da celebração do contrato, motivo pelo qual pleiteiam a reforma da sentença para incluir a multa contratual e afastar sua responsabilidade pelo pagamento das despesas sucumbenciais. Os apelados, por sua vez, defendem a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se os apelados deram causa à resolução do contrato de compra e venda de imóvel rural, de modo a justificar a aplicação da multa contratual prevista na cláusula nona do instrumento; (ii) definir se é cabível a redistribuição do ônus da sucumbência em razão da procedência parcial do pedido recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes previa, na cláusula sexta, que a posse do imóvel somente seria transferida após a quitação integral do preço ajustado. Entretanto, provas testemunhais produzidas indicam que os apelados tomaram posse do imóvel, ainda que precária, desde a assinatura do contrato.A prova testemunhal demonstrou que houve fruição do imóvel pelos apelados, circunstância que caracteriza proveito econômico decorrente da relação contratual, afastando a hipótese de enriquecimento sem causa por parte dos apelantes.O inadimplemento contratual está incontroverso nos autos, conforme previsto nos artigos 408 e 475 do Código Civil, autorizando a resolução do contrato e a incidência da cláusula penal prevista na cláusula nona do instrumento.A aplicação da multa contratual não implica violação ao princípio da boa-fé objetiva ou à função social do contrato, mas consiste em justa compensação pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.Considerando a procedência do pedido de reforma da sentença para aplicar a multa contratual, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor dos apelados, que deram causa ao inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, aplicando a multa contratual prevista na cláusula nona do contrato e condenando os apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Teses de julgamento: O comprador inadimplente que deu causa à resolução do contrato deve suportar o ônus da cláusula penal prevista no contrato, afastada a alegação de enriquecimento sem causa.A multa contratual prevista na cláusula penal é devida nos casos em que o inadimplemento contratual é devidamente comprovado e não apresenta qualquer afronta ao princípio da boa-fé objetiva .A redistribuição do ônus da sucumbência deve ser determinada em favor da parte que obteve sucesso em seu pedido recursal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408, 475 e 884; Código de Processo Civil, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0002869-48.2020.8.27.2736, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 17/05/2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0006789-36.2019.8.27.2713, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 10/02/2025 16:38:58). (g.n). Portanto, reputo válida a parte da cláusula que prevê a multa de 25% sobre o valor do imóvel, não se verificando abusividade, sobretudo diante do respeito à autonomia da vontade das partes e da plena capacidade destas para estipularem as condições contratuais aplicáveis à hipótese de rescisão. Ressalte-se, por oportuno, que a cláusula penal em questão possui natureza eminentemente indenizatória, servindo como parâmetro objetivo para a compensação do desfazimento do negócio jurídico. Por sua vez, a limitação da retenção de 25% dos valores efetivamente pagos pelos compradores tem por finalidade resguardar eventuais despesas ou danos alegadamente suportados pela parte requerida em relação ao imóvel, sem que tal retenção configure enriquecimento sem causa ou desequilíbrio contratual. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerida, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 8º do contrato, na parte em que prevê a perda integral dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão contratual, limitando a retenção a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos até a data da rescisão; b) DETERMINAR a restituição da importância de 75% dos valores efetivamente pagos em favor da parte autora, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos efetuados pelos requerentes e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJTO para julgamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)

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Jailson Dias Pontes e outros x Arley De Oliveira Silva e outros

ID: 315601407

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047466-89.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DIAS PONTES JOSEANO DIAS PONTES

Polo Passivo:

ARLEY DE OLIVEIRA SILVA MARIA APARECIDA XAVIER OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GERMIRO MORETTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAMAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047466-89.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOSEANO DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) AUTOR : JAILSON DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO003… Procedimento Comum Cível Nº 0047466-89.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOSEANO DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) AUTOR : JAILSON DIAS PONTES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) RÉU : MARIA APARECIDA XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMAS SILVA (OAB GO035194) RÉU : ARLEY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMAS SILVA (OAB GO035194) SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga promovida por JOSEANO DIAS PONTES e JAILSON DIAS PONTES em face de ARLEY DE OLIVEIRA SILVA e MARIA APARECIDA XAVIER OLIVEIRA , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 03 de junho de 2017 firmou com os requeridos contrato de compra e venda referente a dois lotes localizados em Palmas/TO, pelo valor total de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta cinco mil reais), mediante entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 28 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Informa que a entrada foi paga com a entrega de um veículo da marca Hyundai, modelo I30 e houve ainda pagamento em gado e transferências bancárias, totalizando R$ 158.531,00 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e um reais). Sustenta, contudo, que em decorrência de dificuldades financeiras, partir de junho de 2018 os requerentes cessaram os pagamentos e comunicaram formalmente a desistência da compra, solicitando a devolução de parte dos valores pagos, o que foi negado pela parte requerida, ante a previsão de cláusula contratual que veda a restituição de valores caso o contrato seja rescindido por culpa do comprador. Ao final, requer a parte autora a declaração de nulidade da Cláusula 8ª, parágrafo segundo, do contrato de compra e venda, quanto à retenção integral dos valores pagos e a condenação do requerido à devolução de 75% do montante pago, equivalente a R$ 118.898,25 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), bem como, o reconhecimento da abusividade da Cláusula 8ª, caput, de modo que a penalidade de 25% incida apenas sobre os valores efetivamente pagos. Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 20 alegando, em síntese, a válidade das clásulas contratuais e formulou pedido contraposto de reembolso das despesas que teve com o imóvel e do pagamento da multa contratual. Tais pedidos, no entanto, não foram recebidos (ev. 32). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ev. 71). Os requerentes apresentaram alegações finais no evento 73. Os requeridos, embora intimados, quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De saída, consigno que todas as preliminares e questões processuais pendentes foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 51), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da cláusula contratual que prevê a retenção integral dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, bem como, na parte que estabelece penalidade de 25% sobre o valor total do imóvel, na hipótese de rescisão por qualquer das partes. Segundo se verifica dos autos, entendo que o presente caso não versa sobre relação de consumo, tendo em vista a inexistência de elementos que comprovem a caracterização dos requeridos como fornecedores habituais de imóveis ou que atuem no mercado imobiliário de forma profissional. Portanto, registra-se que se trata de negócio jurídico firmado sob a égide das regras do Código Civil, estando afastada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à presente relação. Pois bem. Como cediço, dispõe o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, prevalecendo o principio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes traz previsão da seguinte cláusula: Cláusula 8º. Poderão as partes a qualquer momento durante a vigência do presente instrumento rescindir o presente contrato, caso isso venha ocorrer a parte que pleitear a rescisão deverá pagar como multa pela rescisão contratual a importância de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imóvel. Parágrafo primeiro: sendo os VENDEDORES que pleitearem a rescisão, deverão estes além da multa prevista no caput da "Cláusula 9", mais a importância já paga pelos COMPRADORES. Parágrafo segundo: sendo os COMPRADORES que pleitearem a rescisão, perderão a quantia já paga até o momento da rescisão, devendo ainda efetuar oo pagamento da multa prevista no caput da "Cláusula 9ª”. A partir da leitura da cláusula supracitada, entendo desarrazoada a previsão contratual que determina a perda total dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão, notadamente pelo fato de já existir previsão de penalidade correspondente a 25% sobre o valor total do imóvel, o que tende a configurar dupla penalização. Nesse contexto, deve-se ter em mente que o ordenamento jurídico veda expressamente o enriquecimento sem causa, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil. Assim, mostra-se necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual, assegurando que nenhuma das partes aufira vantagem manifestamente excessiva em detrimento da outra. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou a devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, limitada a 20% de retenção, e negou o pedido de indenização pela taxa de ocupação do imóvel pelo período integral de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação do percentual de retenção aplicado na sentença atendeu ao princípio do enriquecimento sem causa; e (ii) saber se a taxa de ocupação é devida pelo período integral de posse do imóvel, desde a missão até a entrega do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação do percentual de retenção em 20% decorre do princípio do enriquecimento sem causa, conforme arts. 884 a 886 do CC/2002, garantindo equilíbrio contratual e justa repartição de prejuízos entre as partes. 4. A indenização relativa à taxa de ocupação deve abranger o período integral de posse pelo comprador, desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel ao vendedor, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A retenção de valores na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve ser limitada a um percentual que resguarde o equilíbrio contratual, aplicando-se o princípio do enriquecimento sem causa. 2. A taxa de ocupação do imóvel é devida pelo período integral de posse, desde a missão até à entrega do bem ao vendedor, independentemente de quem tenha sido o causador da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 475, 884 a 886.Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp nº 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; STJ, AgInt no REsp nº 2.090.348/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira .1 (TJTO , Apelação Cível, 0005872-32.2020.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 05/03/2025 14:29:46).(g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DESTE VALOR. CABIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel (terreno), em caso de rescisão unilateral, ocasionada em virtude da inadimplência do comprador, este, ainda que tenham culpa exclusiva na frustração do negócio, tem direito à restituição das parcelas liquidadas, admitindo-se apenas a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados com a rescisão, sendo devida a retenção do percentual razoável de 25% sobre o valor das parcelas efetivamente pagas (Precedentes do STJ). (TJTO , Apelação Cível, 0026010- 20.2020.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, juntado aos autos 04/07/2022 15:50:00). (g.n). No presente caso, observa-se que a retenção integral dos valores pagos pelos compradores, somada à exigência de multa de 25% sobre o valor total do imóvel, revela-se excessiva, notadamente pelo fato de que a rescisão contratual decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora. Diante desse cenário, entendo pela nulidade parcial da cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos pelos compradores, devendo a retenção ser limitada a percentual razoável, que, à luz do entendimento consolidado, fixa-se em 25% sobre os valores efetivamente pagos. Ademais, no tocante à base de cálculo da multa pelo descumprimento do contrato, a parte autora pleiteia pelo reconhecimento da abusividade e entende que essa deveria incidir sobre os valores já pagos e não sobre o valor do imóvel. Contudo, considero que neste ponto, o pedido formulado pelo autor não deve ser acolhido. Isto porque, consta dos autos que os requerentes estiveram na posse do imóvel por aproximadamente um ano, lá estabelecendo inclusive comércio, circunstância que evidencia o proveito econômico decorrente do próprio contrato. Além disso, não se verifica desproporcionalidade flagrante ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que não há falar em revisão ou anulação da cláusula penal pactuada. Nessa linha de intelecção, colhe-se o entendimento do TJ/TO: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍVEL AOS APELADOS. MULTA. POSSE ANTECIPADA DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual c.c. pedido de multa contratual, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel rural, afastando, contudo, a condenação dos apelados ao pagamento da multa prevista na cláusula nona do contrato. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.Os apelantes alegam que os apelados tomaram posse precária do imóvel e obtiveram proveito econômico da celebração do contrato, motivo pelo qual pleiteiam a reforma da sentença para incluir a multa contratual e afastar sua responsabilidade pelo pagamento das despesas sucumbenciais. Os apelados, por sua vez, defendem a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se os apelados deram causa à resolução do contrato de compra e venda de imóvel rural, de modo a justificar a aplicação da multa contratual prevista na cláusula nona do instrumento; (ii) definir se é cabível a redistribuição do ônus da sucumbência em razão da procedência parcial do pedido recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes previa, na cláusula sexta, que a posse do imóvel somente seria transferida após a quitação integral do preço ajustado. Entretanto, provas testemunhais produzidas indicam que os apelados tomaram posse do imóvel, ainda que precária, desde a assinatura do contrato.A prova testemunhal demonstrou que houve fruição do imóvel pelos apelados, circunstância que caracteriza proveito econômico decorrente da relação contratual, afastando a hipótese de enriquecimento sem causa por parte dos apelantes.O inadimplemento contratual está incontroverso nos autos, conforme previsto nos artigos 408 e 475 do Código Civil, autorizando a resolução do contrato e a incidência da cláusula penal prevista na cláusula nona do instrumento.A aplicação da multa contratual não implica violação ao princípio da boa-fé objetiva ou à função social do contrato, mas consiste em justa compensação pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.Considerando a procedência do pedido de reforma da sentença para aplicar a multa contratual, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor dos apelados, que deram causa ao inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, aplicando a multa contratual prevista na cláusula nona do contrato e condenando os apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Teses de julgamento: O comprador inadimplente que deu causa à resolução do contrato deve suportar o ônus da cláusula penal prevista no contrato, afastada a alegação de enriquecimento sem causa.A multa contratual prevista na cláusula penal é devida nos casos em que o inadimplemento contratual é devidamente comprovado e não apresenta qualquer afronta ao princípio da boa-fé objetiva .A redistribuição do ônus da sucumbência deve ser determinada em favor da parte que obteve sucesso em seu pedido recursal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408, 475 e 884; Código de Processo Civil, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0002869-48.2020.8.27.2736, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 17/05/2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0006789-36.2019.8.27.2713, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 10/02/2025 16:38:58). (g.n). Portanto, reputo válida a parte da cláusula que prevê a multa de 25% sobre o valor do imóvel, não se verificando abusividade, sobretudo diante do respeito à autonomia da vontade das partes e da plena capacidade destas para estipularem as condições contratuais aplicáveis à hipótese de rescisão. Ressalte-se, por oportuno, que a cláusula penal em questão possui natureza eminentemente indenizatória, servindo como parâmetro objetivo para a compensação do desfazimento do negócio jurídico. Por sua vez, a limitação da retenção de 25% dos valores efetivamente pagos pelos compradores tem por finalidade resguardar eventuais despesas ou danos alegadamente suportados pela parte requerida em relação ao imóvel, sem que tal retenção configure enriquecimento sem causa ou desequilíbrio contratual. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerida, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 8º do contrato, na parte em que prevê a perda integral dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão contratual, limitando a retenção a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos até a data da rescisão; b) DETERMINAR a restituição da importância de 75% dos valores efetivamente pagos em favor da parte autora, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos efetuados pelos requerentes e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJTO para julgamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)

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Processo nº 0002869-77.2019.8.22.0002

ID: 328861765

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002869-77.2019.8.22.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DA COSTA ANDRADE

Sentença

Advogados:

RAFAEL DUCK SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Pr… 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes contra a Ordem Tributária 0002869-77.2019.8.22.0002 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MARCOS DA COSTA ANDRADE, CPF nº 54491258104, RUA LUIZ JUSTINO RONCONI 2219, OU RUA CASTELO BRANCO, . 1478, BAIRRO CENTRO, VILHENA/RO CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual, em face de MARCOS DA COSTA ANDRADE, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, tendo em conta que, segundo a Inicial Acusatória, o réu praticou o seguinte: Extrai-se dos documentos constantes no presente procedimento extrajudicial que, no período de 01.01.2012 a 31.12.2012, mais precisamente no mês de novembro de 2012, na 6ª Delegacia Regional da Receita Estadual, da cidade de Ariquemes/RO, o denunciado MARCOS DA COSTA ANDRADE, na qualidade de sócio-proprietário e administrador da empresa NORTE POSTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI, com sede na Avenida Carlos Drumond de Andrade, s/n, setor Boa Vista, no município de Monte Negro/RO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.681.531/0001-013, reduziu a arrecadação de Tributos Estaduais - ICMS, ao omitir informações às autoridades fazendárias, conforme descrito no Auto de Infração nº 20163000600140 (fls. 03). A denúncia foi recebida em 09/08/2019 (ID 59733164 – págs. 15 a 16). Citado por edital, o réu não respondeu ao chamamento judicial, tendo o processo e o curso do prazo prescricional sido suspensos em 14 de dezembro de 2021, no termos dos artigos 366 e 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal (ID 66392777). O réu foi citado em 13/02/2025 e apresentou resposta à acusação (ID 117426114). O feito foi devidamente instruído, oportunizando-se a realização das oitivas das testemunhas, sendo inquiridas as testemunhas Jairo Antônio Sousa Moura e Diego Henrique de Oliveira, bem como interrogado o réu MARCOS DA COSTA ANDRADE. Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, através das quais aduziram em apertada síntese que: a) Ministério Público: as provas coligidas indicam com clarividência a materialidade e autoria dos crimes contra a ordem tributária, sendo assim, de rigor, a procedência da pretensão punitiva estatal. O conjunto probatório carreado aos autos denota claramente que a conduta perpetrada não se trata de mero inadimplemento, pois, na condição de administrador da empresa, o acusado omitiu fatos geradores de autoridades fazendárias, o que levou ao não recolhimento o imposto devido, cuja conduta se amolda ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. É certo que o réu foi o único diretamente beneficiado com a prática criminosa, na medida em que deixou de recolher o tributo aos cofres públicos, locupletando-se destes valores. Assim, o dolo genérico restou claramente demonstrado, através da vontade livre e consciente do denunciado em omitir informações às autoridades fazendárias e fraudar a fiscalização tributária, cujo efeito foi sonegar tributos devidos sobre as operações comerciais realizadas em nome da pessoa jurídica. A aplicação da Súmula 659 do STJ revela que, o caso em tela atrai para si, referente a continuidade delitiva, a aplicação de causa de aumento de pena na fração de 2/3 pela prática dos crimes fiscais ora imputados. O valor dos débitos fiscais, provenientes do Auto de Infração nº. 20163000600140 culminou com um dano tributário expressivo, no montante de R$ 100.622,10 (cem mil, seiscentos e vinte e dois reais e dez centavos), conforme atualização de 13/06/2025, restando patente que as condutas praticadas pelo denunciado geraram um grave dano a coletividade deste Estado, razão pela qual, em caso de condenação, e cabível a majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90. Requer a total procedência da pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o denunciado MARCOS DA COSTA ANDRADE pela prática de crimes de sonegação fiscal, cuja sanção está prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, c.c. art. 71, caput, (por 12 vezes), bem como tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I, do CP), fixando o valor da reparação mínima do dano no valor líquido, concreto e exato no montante de R$ 100.622,10 (cem mil, seiscentos e vinte e dois reais e dez centavos). b) Defesa do réu: Requer novamente a possibilidade de suspensão punitiva, visto que com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal. Ademais, cumpre ressaltar que a empresa encontrava-se no regime simplificado de tributação, onde não há nem a obrigação de destaque do ICMS na nota fiscal e muito menos lançar em GIAM, uma vez que seus tributos são lançados em outro tipo de regime e documento fiscal, o PGDAS. Requer que seja recebida a presente Alegação Final por Memoriais Escritos e julgada procedente. Que seja julgada improcedente a condenação da acusada já qualificada na exordial acusatória, julgando improcedentes os pedidos do autor. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pleito de possibilidade de suspensão punitiva, com base no que dispõe o artigo 9º da Lei 10.684/03, verifico que não foi juntado pela defesa qualquer documento que comprove que a empresa está incluída em regime de parcelamento, condição essencial para a suspensão, de modo que indefiro o pedido. Registre-se que, embora tenha indicado que efetuou o parcelamento conforme fl. 19-26 e que o juízo já se posicionou conforme ID 51403064, compulsando os autos, não há o referido ID da decisão informada, bem como qualquer documento indicando o parcelamento. Lado outro, há relatório do Auto de Infração 20163000600140, datado de 13/06/2025 (ID 122078139), que indica que, até a referida data, não constam parcelamentos de valores. Pois bem. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Veja-se o teor das referida norma: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Considerando a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito. Do mérito Materialidade A materialidade fica demonstrada a partir dos documentos anexados aos autos com a inicial acusatória, especialmente, autos de infração 20163000600140, planilha de cálculo de Crédito Tributário (ID 59733155 - págs. 6 e 7), DANFE 226, 223, 221, 219, 217, 225, 224, 218, 215, 214, 212, 213, 210, 211, 208, 209, 207, 206, 204 e 205, Registros de saídas, Registro de Inventário, Registros de entradas, Registros de Apuração de ICMS e Resumos de Apuração do Imposto (ID 59733155 - pág. 12 ao ID 59733161 - pág. 5) e consulta CDA 20180200009188 (ID 59733161 - pág. 63). Autoria e tipicidade Durante a audiência de instrução foram colhidas as provas orais. A testemunha Jairo Antônio Sousa Moura (auditor fiscal) relatou que o filtro da Secretaria de Finanças identificou que a empresa havia emitido várias notas fiscais, destacando ICMS e em sua apuração declarou valor menor. Narrou que foi verificar a situação in loco e o contribuinte foi notificado a apresentar algumas informações e, após a autuação, ele não apresentou a defesa e ficou como revel. Explicou que na planilha do mês de novembro do ano de 2012, ele emitiu várias notas fiscais que, quando comparadas com o declarado na Guia de Informação e Apuração Mensal, estavam com valor menor. Disse que então foi lançado o valor da diferença nominal no valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Afirmou que a parte operacional da apuração do imposto é realizada pelo escritório contábil. Explicou que as informações são repassadas da empresa para o escritório contábil, o qual concilia as informações e insere as informações nos sistemas da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia. A testemunha Diego Henrique de Oliveira (contador) narrou que foi contador durante o período apurado dos fatos. Disse que o responsável contábil pela empresa é o réu MARCOS e que, na época do período apurado, a empresa tinha um contrato grande com a antiga Eletrobrás, tendo saído do regime do SIMPLES NACIONAL e entrado no regime normal. Explicou que, na ocasião, este contrato que a empresa tinha foi rescindido, tendo bagunçado a vida financeira da empresa. Relatou que algumas notas não foram emitidas da forma correta, tendo a SEFIN notificado através do Auto de Infração. Disse que o réu regularizou, retificando os lançamentos, contudo, não realizou o recolhimento dos impostos. O réu MARCOS DA COSTA ANDRADE confirmou que era sócio-proprietário e administrador da empresa NORTE POST INDÚSTRIA E COMÉRCIO no período de janeiro a dezembro de 2012. Alegou que a parte administrativa (emitir notas fiscais e recolhimento de impostos) era realizada por sua ex-esposa, que fazia conjuntamente com o escritório contábil. Aduziu que sua ex-esposa não fazia parte do quadro social, mas era responsável pela parte administrativa. Disse que a empresa atualmente está inativa. Afirmou que a situação narrada na denúncia realmente aconteceu e que houve um erro, uma falha, mas não houve o dolo no cometimento do delito. Cumpre registrar que responde pelo crime contra a ordem tributária aquele que detiver o poder de mando na empresa à época dos fatos, desempenhando atos de gestão da pessoa jurídica. Nesse sentido: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É o autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo se o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador. 3. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 4 […] 5 […] 6 […]. 7 […] 8 […] 9 […] 10[ […] 11. Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão e reduzir a pena de multa aplicada. (TRF 4ªRegião – Oitava Turma - Apelação Criminal 5064780-32.2012.404.7100 RS. Relator João Pedro Gebran Neto. Publicação 05/11/2015; DJ 04/11/2015). - Grifei. Considerando, pois, que o réu MARCOS confirmou que detinha o poder de administração da empresa e, tendo em conta, ainda, ser o único administrador, conforme Primeira e Segunda Alteração Contratual, em sua Cláusula V (ID 59733161 - págs. 69 a 74 e 77 a 81), assinada em 23/01/2012 e 28/09/2012, respectivamente, deve ser ele responsabilizado pelo crime contra a ordem tributária, pois detinha o domínio do fato. Registre-se, por fim, que houve o lançamento definitivo do crédito tributário (consulta CDA 20180200009188 (ID 59733161 - pág. 63)), a teor do que determina a Súmula Vinculante nº 24, do STF. Apesar de ter ocorrido uma infração penal tributária, analisando as informações apresentadas nos autos, observo que é o caso de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material, pois o valor total indicado pela testemunha Jairo, bem como informando na consulta CDA 20180200009188 é inferior aos valores indicados pelos tribunais superiores para fins de reconhecer a existência de crime tributário. Cabe lembrar que segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância é plenamente aplicável aos crimes tributários, sendo necessário analisar, no caso concreto, o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Veja-se: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002 . ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO . 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112 .748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2 . Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10 .522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido . Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (STJ - REsp: 1688878 SP 2017/0201621-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2018 RMDPPP vol. 83 p. 119). - Destaquei. Em Rondônia, a Lei 2913 DE 03/12/2012 estabeleceu em seu artigo 2º que “na cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.” Tal dispositivo preconiza, portanto, como insignificante para o Estado valor igual ou inferior a 1.000 UPF/RO para o ajuizamento de execuções fiscais. O Tribunal de Justiça em precedentes recentes entendeu pela utilização do parâmetro estabelecido pela Portaria n. 75/2012 e n. 130/2012, do Ministério da Fazenda: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IRREGULARIDADES DO PROCESSO FISCAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE. RAZOÁVEL DÚVIDA. INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. (...) Constatando-se dano tributário na formação da Certidão de Dívida Ativa inferior ao patamar tolerável estabelecido na Portaria n. 75/2012 da PGFN, é possível o reconhecimento da insignificância de ordem penal-tributária. O parâmetro de incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários praticados contra a União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, pode ser utilizado nos casos de tributo estadual, ainda que existente norma do ente estadual, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedente do STJ. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002155-15.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 28/03/2023). - Destaquei Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Manutenção sentença absolutória. Recurso não provido. Se o dano tributário constatado na formação da Certidão de Dívida Ativa estiver abaixo do limite tolerável estabelecido na Portaria n. 75/2012 da PGFN, é viável o reconhecimento da insignificância no âmbito penal-tributário. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária deve levar em conta o montante total da constituição definitiva do crédito tributário, excluindo juros e multa. Precedentes STJ. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000957-36.2019.8.22.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 09/05/2024). - Destaquei e grifei. É relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de que a avaliação da aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários deve considerar o montante total da constituição definitiva do crédito tributário, excluindo-se juros e multa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL SEMELHANTE À LEI FEDERAL N. 10.522/2002. VALOR DE REFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2. Conforme consta no acórdão recorrido, o Decreto Estadual n. 32.193/2011 definiu o parâmetro de dez salários mínimos como referência para o ajuizamento de execuções fiscais no Estado da Paraíba. O débito tributário apurado, descontados os juros e as multas, foi de R$ 9.180,60, superior ao valor de referência de R$ 5.100,00 (dez salários mínimos à época). 3. Nos casos de insignificância, não se considera o acréscimo de valor decorrente de juros e multa ao crédito tributário. Assim, não seria isonômico nem razoável permitir a atualização apenas do valor do salário mínimo aos dias de hoje e deixar de corrigir o prejuízo causado ao erário público. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2287663 PB 2023/0020354-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). - Destaquei e grifei Conforme se constata do Auto de Infração 20163000600140 (ID 59733155 - pág. 6), o réu MARCOS, administrador da empresa NORTE POSTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI suprimiu o valor de R$ 12.262,11, o qual somado a atualização monetária na época (R$ 3.709,28) totaliza o valor de R$ 15.971,39 (quinze mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), desconsiderados os juros e multa do crédito tributário. O valor devido pela empresa, portanto, não alcança os valores mínimos utilizados pelos Tribunais Superiores (R$ 20.000,00). Estão presentes no caso em tela os quatro vetores elencados para aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade da lesão jurídica provocada e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A mínima ofensividade da conduta está relacionada ao modo como o imposto foi sonegado, no caso dos autos, ocorrida diante da emissão de Notas Fiscais, cujo valor total do ICMS é divergente do declarado pela empresa na Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, ambos documentos legais, gerando imposto a pagar, ao passo que a ausência de periculosidade social da ação diz respeito a ausência de violência ou grave ameaça, requisito preenchido na espécie, sendo que o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade das lesões jurídicas provocada diz respeito à fundamentação supra que reconhece o valor do tributo sonegado como insignificante. Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE . CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada . 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados 3. No caso em concreto, não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, aptos a ensejarem a aplicação do referido princípio, pois a inutilização de bem pertencente à empresa concessionária de serviços públicos afeta toda a coletividade. 4 . Ordem denegada. (STJ - HC: 188512 RS 2010/0196448-2, Relator.: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 14/08/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2012). - Destaquei. Desta forma, fica claro que a conduta se amolda a jurisprudência pátria a qual indica que é o caso de aplicação do princípio da insignificância. Portanto, em que pese ter havido tipicidade formal, qual seja, a subsunção da conduta do réu ao tipo penal em análise, o certo é que não houve a tipicidade material, restando, portanto, atípica a conduta em face do princípio da insignificância. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu MARCOS DA COSTA ANDRADE do crime do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam as anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se os autos. Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes-RO, 17 de julho de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

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Yelum Seguros S.A x Município De Cafezal Do Sul/Pr

ID: 326633069

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007019-65.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFEZAL DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

EVAIR DIAS AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007019-65.2024.8.16.0173 Processo: 0007019-65.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.718,26 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): Maria Aparecida Diniz Inoue Município de Cafezal do Sul/PR 1. Cuida-se de ação de ressarcimento proposta pela Autora em face dos Réus onde alega que, tendo em vista contrato de seguro de veículo firmado com terceira pessoa, procedeu com o pagamento ao segurado da perda total do veículo no valor de R$ 23.207,00, vez que foi objeto de colisão, nesta cidade de Umuarama, com veículo de posse e propriedade dos Réus, onde estes invadiram a preferencial em que o segurado transitava com seu veículo. Aduz que, com o pagamento, se sub-rogou nos direitos do segurado. Discorreu sobre a ação/omissão e evidência de culpa, o dano e nexo causal, os juros e correção monetária e a ausência de interesse na audiência de conciliação, afirmando que a preferencial era do segurado e que o veículo conduzido pela Ré inadvertidamente a avançou, causando o acidente, sendo que o Boletim de Ocorrência nº 1079226/3 demonstra a descrição exata dos fatos. Menciona que houve venda do salvado no valor de R$ 10.447,06 e, assim, requereu citação, produção de provas, dispensa da audiência conciliatória e procedência dos pedidos para condenar os Réus, solidariamente, no pagamento de R$ 14.718,26, acrescido de juros e correção monetária, e nos ônus da sucumbência, optando pelo Juízo 100% digital. Juntou documentos. Com o despacho inicial de seq. 75.1, foram os Réus citados (seqs 78/79), os quais deixaram o prazo fluir sem manifestação (seqs 81 e 83). Vistas à Autora, esta requereu a aplicação da revelia e o julgamento antecipado do feito, afirmando que a controvérsia dos autos é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas. Relato no essencial. 2. Compulsando os autos, temos que o despacho inicial foi proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, o qual, após citação dos Réus e decurso do prazo sem contestação, se deu por incompetente, esclarecendo equívoco por parte da Secretaria do Distribuidor que procedeu com a redistribuição do feito quando o certo seria simples reclassificação interna no sistema Projudi. Porém, em que pese o equívoco ocorrido, isto não torna o despacho de seq. 75.1 nulo (art. 64, § 4º, CPC). Além mais, quando, proferida a decisão de seq. 90.1, onde determinado a remessa dos autos para este Juízo, o prazo para a contestação já havia se esvaído há muito tempo. Com isso, passo a análise e decisão quanto ao pedido de decretação da revelia. Pretende a Autora a decretação da revelia dos Réus ante a ausência de contestação, mesmo citados. Dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...]; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Ainda, na ausência de defesa pela parte ré quando da efetivação da sua citação, dispõe o mesmo diploma legal: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” “Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.” “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Embora possui o Magistrado liberdade na apreciação e valoração dos elementos de provas constantes dos autos, os fatos afirmados pele parte autora se tornam presumivelmente verdadeiros, como dispõe o artigo acima transcrito, já que o efeito mencionado no art. 344 não ocorrerá quando: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” (CPC) 2.1. Do Réu Município de Cafezal do Sul No que diz respeito ao efeito processual da revelia, este é passível de ser aplicado inclusive à Fazenda Pública, pois implica em não ser a parte intimada para os demais atos processuais. Porém, certo de que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar. Todavia, é sabido que a ausência ou intempestividade da contestação por parte da Fazenda Pública não importa em presunção de veracidade das alegações iniciais. Logo, quanto ao efeito material da revelia, em vista do princípio da supremacia do interesse público e diante da indisponibilidade de seus bens, não se pode aplicar, incidindo, no caso, a ressalva do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...]; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [...]” E ainda, pacífico o entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSOANTE A QUAL AS EMPRESAS QUE SÃO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUBMETEM-SE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 7o. DA LEI 7.787/1989, 1o. DA LEI 7.894/1989 E 1o. DA LEI 8.147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2. No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, adotando a jurisprudência consolidada desta Corte de que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos moldes estabelecidos pelos artigos 7o. da Lei 7.787/1989, 1o. da Lei 7.894/1989 e 1o. da Lei 8.147/1990. Consignou, também, que, a despeito de ser intimada por diversas vezes na origem, a autora não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse que desenvolvia atividade mista à época da cobrança do Finsocial questionado nestes autos. 3. No pertinente à alegada violação do art. 334, III do CPC/1973, imperioso destacar que o crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, de sorte que inaplicável ao caso o efeito material da revelia, não sendo possível admitir a presunção de veracidade decorrente de ausência de manifestação do Ente Fazendário em relação aos fatos alegados pela Contribuinte em sua inicial. Precedente: AgInt no AREsp. 1.171.685/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2018. 4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.196.915/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÊNIO FIRMADO PARA O RECEBIMENTO DOS REPASSES FINANCEIROS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 3º, 8º, 489 e 490 do CPC, e 535, II e III, do CPC/1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A par da falta de rigor com que a recorrente expôs o seu inconformismo, não deixando claro de que forma o aresto estadual teria violado o tema inserto no art. 344 do CPC, é de se constatar que a Corte a quo não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não restou comprovado o cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não comporta trânsito pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.001.964/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Destaquei Por tais motivos, afasto a alegada revelia em relação ao Réu Município de Cafezal do Sul. 2.2. Da Ré Maria Aparecida No que diz respeito a Ré Maria Aparecida, condutora do veículo municipal, tendo em vista o previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a tese firmada em julgamento do Leading Case no RE 1.027.633 pelo Supremo Tribunal Federal representado pelo Tema 940 de caráter vinculante, deve a sua ilegitimidade passiva ser reconhecida. Dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo”. E ainda o parágrafo 2º do art. 122 da Lei nº 8.112/1990: “§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.” No que toca ao Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, assim restou firmada a tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No entendimento acima trilha a jurisprudência. Vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE IRATI E O SERVIDOR CONDUTOR DO VEÍCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO MOTORISTA. (1) PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NO LUGAR DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO OU DOMICÍLIO DO AUTOR PARA AÇÃO QUE ENVOLVE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 53, V, DO CPC. (2) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE DEVE SER APRECIADA EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. (3) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. COLISÃO TRASEIRA ENTRE O VEÍCULO SEGURADO E O CONDUZIDO PELO AGENTE PÚBLICO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE FREAR O VEÍCULO A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. NARRATIVA DOS FATOS NA INICIAL QUE SE COADUNA COM AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COM AS FOTOS DO ACIDENTE. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MOTORISTA DO VEÍCULO CONHECIDA E PROVIDA PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Irati e por servidor municipal contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de danos materiais proposta por companhia seguradora, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo do município, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.815,52. Argui o Município a incompetência do Juízo para o julgamento da demanda e, no mérito, sustenta a ausência de prova dos fatos e de justificativa para a alienação do veículo em valor inferior à tabela FIPE, que gerou a diferença exigida nos autos. Alega o servidor municipal, por sua vez, não deter legitimidade para figurar no polo passivo na demanda, em razão da responsabilidade objetiva do ente público. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se o Município de Irati é responsável pelos danos materiais causados em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado sob sua propriedade, utilizado para fins de prestação de serviços públicos; e (ii) se Valdemar Cardozo, funcionário público municipal e motorista do veículo na data dos fatos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória movida por particular. III. Razões de decidir3. A competência para julgar a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo é do local do fato, conforme o art. 53, V, do CPC, não havendo se falar em incompetência do Juízo de origem.4. O servidor Valdemar Cardozo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo a demanda ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, conforme o Tema nº 940 do STF.5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público.6. O Município não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva da vítima ou qualquer causa que afastasse sua responsabilidade pelo acidente.7. O valor da restituição de R$ 15.815,52 foi comprovado documentalmente pela seguradora, correspondendo à diferença entre o valor da venda do veículo danificado e os gastos com a indenização do segurado. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível do servidor público conhecida e provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva; apelação do Município conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o ente ao ressarcimento do prejuízo. Teses de julgamento: (i) A responsabilidade civil pelos danos causados por veículos registrados sob titularidade de ente público em face de particulares é objetiva, sendo necessária a prova da conduta, nexo de causalidade e dano. (ii) O agente público que atuava em seu nome, por sua vez, responde subjetivamente, mediante prova de dolo e culpa a ser apurada em ação de regresso, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória ajuizada pelo particular. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 53, V, 485, VI, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 14.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.162.733, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.954.548, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002869-37.2020.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0006330-96.2016.8.16.0174, Rel. Juíza Sandra Bauermann, 1ª C. Cível, j. 16.11.2020; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 54/STJ.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020803-48.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 27.05.2025) Destaquei “Direito administrativo e direito processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito causado por servidor público. Recurso de apelação da autora parcialmente conhecido e não provido. sentença mantida em remessa necessária.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil do Estado, condenando o MUNICÍPIO DE LONDRINA ao pagamento de danos materiais relacionados à motocicleta da empresa e outros gastos relacionados ao acidente, mas extinguindo a demanda em face do servidor municipal por ilegitimidade passiva. A empresa autora requer a reforma da decisão para que sejam incluídos outros gastos como danos materiais e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção da ação em razão da ilegitimidade passiva.2. Remessa necessária que devolve ao Tribunal a análise da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida em remessa necessária e se o MUNICÍPIO DE LONDRINA deve ser condenado ao pagamento de maiores danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por servidor municipal.3. Discussão também sobre o afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao servidor excluído da lide.III. Razões de decidir4. Recurso que não deve ser conhecido em relação ao pedido de indenização pelos honorários advocatícios contratuais que a autora foi obrigada a pagar para ajuizamento da ação em benefício da sua empregada.4. O MUNICÍPIO DE LONDRINA foi responsabilizado objetivamente pelos danos causados pelo servidor público ao avançar o sinal vermelho e colidir com a funcionária da autora.5. A sentença que condenou o MUNICÍPIO ao pagamento dos danos materiais foi mantida, pois a responsabilidade do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.6. Os pedidos de ressarcimento de despesas com transporte, medicamentos e material hospitalar foram negados por falta de comprovação de que os gastos foram efetivamente realizados em benefício da funcionária.6. A condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao servidor excluído da lide foi mantida, pois a ilegitimidade passiva do servidor já era entendimento adotado na jurisprudência. Ademais, ausência de modulação no Tema nº 940.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não conhecimento e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença e a condenação do autor ao pagamento dos ônus de sucumbência em benefício do servidor réu.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo este responsável pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente da comprovação de culpa, desde que comprovado o ato, o dano e o nexo de causalidade._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, ARE 951.552-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STF, RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, RE 344.133, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 09.09.2008; STF, RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE LONDRINA deve pagar pelos danos na motocicleta da empresa e outros gastos relacionados ao acidente causado por um servidor municipal. No entanto, a empresa não conseguiu provar que teve despesas com transporte, medicamentos e material hospitalar, então esses pedidos foram negados. Além disso, manteve-se a condenação da empresa ao pagamento de honorários ao servidor que foi incluído na ação, pois ele não deveria ter sido processado. Os honorários foram aumentados para 11% do valor da causa.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004383-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.02.2025) Pelo relato da Autora, constata-se que a Ré Maria Aparecida é quem estava na direção do veículo de propriedade do Réu Município de Cafezal do Sul quando do evento danoso relatado na inicial. Sendo assim, conclui-se que, ainda que não seja ela agente público típico, pois não consta da inicial a sua profissão, eventual responsabilidade por danos causados deve ser imputada ao Ente Público, o qual poderá exercer o direito de regresso em face de referida condutora. Ressalte-se, ainda, que o ajuizamento da ação de reparação de danos diretamente em face do agente público supostamente causador do dano não constitui uma faculdade da parte autora, o que já decidido pela Suprema Corte que o ajuizamento da ação deve ser feito exclusivamente em face da pessoa jurídica de direito público ou em face da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Logo, a aplicação da tese acima citada impõe que se reconheça a ilegitimidade passiva da Ré Maria, ficando reservada a possibilidade de eventual ação de regresso da Administração Pública em desfavor da mesma, sob o pálio da responsabilidade civil subjetiva. Por fim, saliente-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição. Inclusive, não tendo sido arguida pela parte interessada, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, isto por se tratar de um dos requisitos essenciais para a validade da relação processual e sua ausência impede o desenvolvimento regular do processo. Pelas razões acima, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Maria para extinguir o feito em face da mesma, sem resolução de mérito. 2.3. Da especificação das provas Como acima colocado, a ausência de contestação do Réu Município de Cafezal do Sul não importa em veracidade das alegações postas na inicial pela Autora, o que, por consequência, não se aplica o efeito material da revelia. Portanto, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pela parte Autora sejam verdadeiros, isentando-a de produzir provas a este respeito. Logo, para que a pretensão da Autora seja julgada procedente, deve-se analisar suas alegações e as provas apresentadas. Sendo assim, o direito da Autora será analisado em conformidade com as provas produzidas nos autos. No entanto, diante de ação de ressarcimento e não se aplicando o efeito material da revelia ao Réu Município de Cafezal do Sul diante da ressalva do art. 345, II, do Código de Processo Civil, cabe, mesmo com a manifestação de seq. 88.1, observar o que dispõe o art. 348 do CPC, pois vejamos: “Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.” Isso é justificado para evitar surpresas na decisão final e para suprir eventuais deficiências na produção de provas. 3. POSTO ISSO, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Maria Aparecida Diniz Inoue e, por consequência, extingo o feito em face dela sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria com as baixas devidas, inclusive junto a Secretaria do Distribuidor. 4. Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especifique as provas a serem produzidas. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002869-91.2025.4.05.8500

ID: 315686329

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002869-91.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISSILENE DE OLIVEIRA MACIEL CAVALCANTE

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0002869-91.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MISSILENE DE OLIVEIRA MACIEL CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wedson Vand Mariano

ID: 275645169

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0025037-92.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WEDSON VAND MARIANO

Conclusão

Advogados:

MARIEL MARCHIORI ROEHRIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0025037-92.2025.8.16.0014 Processo: 0025037-92.2025.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 07/12/2022 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): WEDSON VAND MARIANO 1. O requerido WEDSON VAND MARIANO foi preso em flagrante delito, pelo delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo sido lhe concedida a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo sido advertido de que o descumprimento das condições fixadas poderia acarretar a revogação do benefício e, consequentemente, a decretação de sua prisão preventiva (mov. 16.1 dos autos nº 0068894-96.2022.8.16.0014). No entanto, tem-se dos autos principais que o requerido não foi encontrado para citação. Diante disso, o Ministério Público requereu a revogação do benefício da liberdade provisória (mov. 1.1). A defesa, manifestou-se consoante previsto no artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal (mov. 13.1). Decido. 2. Trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público, em desfavor do beneficiado WEDSON VAND MARIANO. A prisão preventiva, como uma das espécies do gênero prisão cautelar, é medida excepcional que, por restringir o direito de liberdade antes de um pronunciamento judicial sobre o mérito da acusação e, portanto, antes de uma condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada após uma minuciosa análise e constatação da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso versado nos autos observa-se que foi concedido o benefício da liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, conforme decisão de mov. 16.1 do feito principal: Assim, acolho a Cota Ministerial, e CONCEDO ao autuado WEDSON VAND MARIANO a liberdade provisória, aplicando-lhes as seguintes medidas (art. 319 do CPP): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de residência (ou Comarca), sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se desta Comarca, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) recolhimento domiciliar no período noturno (após às 21h00min) e nos dias de folga; d) Tratamento de sua dependência no CAPS, com apresentação de relatórios mensais. No caso, mesmo advertido de que o descumprimento de qualquer das condições fixadas poderia ensejar a imediata revogação do benefício e a decretação de sua prisão preventiva, o réu não estava em cumprimento às medidas cautelares fixadas. Isso porque, o denunciado não foi encontrado para citação pessoal no endereço por ele informado na fase investigativa, bem como não estava comparecendo em Juízo para informar e justificar suas atividades, infringindo as condições estabelecidas. Dessa forma, constata-se o seu total descaso com a Justiça e a ausência de freios inibitórios, configurando, no caso concreto, a probabilidade de nova delinquência acaso seja posto em liberdade. Assim, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, seja pela gravidade do delito, pela ausência de mecanismos de fiscalização aptos a impedir a reiteração da conduta em tese perpetrada pelo denunciado, como se observa acima, seja porque a eventual colocação em liberdade certamente trará reflexos negativos na vida dos cidadãos desta cidade e comarca, propiciando àqueles que tomam conhecimento da soltura um forte sentimento de impunidade e de insegurança. Outrossim, também se verifica a necessidade de se preservar a ordem pública, diante da elevada gravidade da conduta do investigado, que, cometeu o delito furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, no período noturno. Além disso, a partir da certidão extraída de Sistema Oráculo (em anexo), tem-se que o acusado é reincidente específico e conta com diversos registros em sua folha de antecedentes criminais, já tendo sido definitivamente condenado nos autos nº 0005093-80.2020.8.16.0014, pela prática do crime de furto, com trânsito em julgado aos 03.03.2022; bem como nos autos nº 0015004-19.2020.8.16.0014, pela prática do delito de furto qualificado, com trânsito em julgado aos 09.02.2021. Ainda, o réu estava em cumprimento de pena nos autos nº 0015004-19.2020.8.16.0014, perante a Vara de Execução Penal desta Comarca. Dessa forma, in casu, resta configurado a possibilidade de nova delinquência acaso seja mantido em liberdade. Portanto, inequívoco o risco gerado pelo estado de liberdade do réu preso, de modo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como já analisado, inclusive. Outrossim, está presente a hipótese prevista no artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Nesse sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, §1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PRISÃO DECRETADA COMO ÚLTIMA RATIO. ADEMAIS, CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PREVIAMENTE CONDENADO POR DELITO PATRIMONIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INVIABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – A medida excepcional se revela idoneamente justificada a partir do descumprimento deliberado pelo paciente de condição imposta quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal, eis que demonstrado o seu descaso com o Poder Judiciário e a quebra da confiança que lhe foi conferida no momento em que foi agraciado com o benefício. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023981-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.05.2021). Destaquei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ALMEJADA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E REVOGADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, QUAL SEJA, A PRÁTICA DE NOVO CRIME. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENQUANTO USUFRUIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM SEDE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE QUANDO O RÉU DEMONSTRA FLAGRANTE DESCASO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES E É RESPINSÁVEL POR SEUS CUIDADOS. DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO POSSA ACARRETAR PREJUÍZO AO CUIDADO DOS FILHOS. A COMPROVAÇÃO DE QUE O CUSTODIADO POSSUI FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040889-43.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.07.2021). Destaquei. Em que pese o contido na peça defensiva, salienta-se que o réu descumpriu as medidas cautelares a ele imposta, o que, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva. Outrossim, eventuais condições pessoais favoráveis não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Ademais, restou evidenciado que a aplicação de qualquer das cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revela insuficiente, pelos fundamentos acima expostos. 3. Ante o exposto, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do beneficiado WEDSON VAND MARIANO, em virtude do descumprimento de medida imposta por cautelar diversa da prisão, o que faço com fundamento no artigo 282, § 4º; 312, §1º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se, com urgência, mandado de prisão. 5. Registre-se e cumpra-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. No mais, à Secretaria para que, nos autos principais, promova nova busca do endereço do requerido junto ao SISBAJUD. 7.1. Caso frutífera a diligência, expeça-se mandado de citação. 8. Diligências necessárias. 9. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta 2025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ingrid Ferreira, em 14 de Maio de 2025 às 13h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: WEDSON VAND MARIANO, filiacao NAIR VENTURA MARIANO. para instruir o(a) 0068894-96.2022.8.16.0014, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Maio de 2025 às 23h59min: Wedson Vand Mariano Juizados Criminais - SIJEC Nair Ventura MarianoNome da mãe: Odair MarianoNome do pai: Tit. eleitoral: 09/04/1980 Nascimento: R.G.:26.298.326- CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Assis Sp Endereço: Rua Frederico Vian, 215 - Jardim Neman Sahyun Bairro: Londrina / PRCidade: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Londrina 2004.0002347-7 Termo Circunstanciado Número único:0017548-39.2004.8.16.0014 Data de registro:29/10/2004 Data da infração:25/10/2004 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:02/08/2005 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:02/08/2005 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 12/08/2005 Wedson Vand Mariano Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: Bairro: Cidade: Wedson Vand Mariano Varas Criminais - SICC4 Nair Ventura MarianoNome da mãe: Odair MarianoNome do pai: Tit. eleitoral: 09/04/1980 Nascimento: nao informadoR.G.:26.298.326 PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Tarumã - Sp Endereço: R Santa Catarina 702 Fundos Bairro: Londrina / PRCidade: 3ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.0002929-2 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0003278-05.2007.8.16.0014 Delegacia origem:DELEGACIA DA MULHER Data de registro:18/05/2007 Núm. flagrante: Data da infração:08/05/2007 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 2082007. Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: "caput", c/c art. 14, inciso II do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 23/05/2007 Recebimento: 24/05/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: "caput", c/c art. 14, inciso II do Código Penal Arquivamento Data: 24/10/2013 Prisão Local de prisão:Londrina Data de prisão:08/05/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:20/06/2007 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 25/09/2012 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:EM SÍNTESE: "Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ WEDSON VAND MARIANO, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal." 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.0002988-8 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0003349-07.2007.8.16.0014 Delegacia origem: Data de registro:22/05/2007 Núm. flagrante: Data da infração:08/05/2007 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 20812007. Conv. Reg. Geral: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA S/ FIANÇA. para ser remetido em definitivo a 3a.vara crime local Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 14/06/2007 Data de devolução: Observação: remetido em def. a 3º vara criminal. 3ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.0005216-2 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005892-80.2007.8.16.0014 Delegacia origem:2º DISTRITO POLICIAL Data de registro:30/08/2007 Núm. flagrante: Data da infração:19/08/2007 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 37282007. concedido liberdade provisória ao réu Wedson, em 25 de outubro de 2007. Em 31/10/07 ao réu Sidival JÁ FOI EXPEDIDA CERTIDAO DE HONORARIOS PARA O ADVOGADO ADILSON JUAREZ SALA JAHN EXPEDIDA CERTIDAO DE HONORARIOS P/ ADV. CELSO BISINELLA - 08/11/2016. Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: "caput", c/c art. 14, II ambos do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 11/09/2007 Recebimento: 03/09/2007 Aditamento: Indiciado foiSim Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ denunciado?: Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: "caput", c/c art. 14, II ambos do Código Penal Arquivamento Data: 11/03/2014 Arquivamento Data: 25/07/2016 Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/08/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:25/10/2007 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 09/09/2013 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:EM SÍNTESE: "ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WEDSON VAND MARIANO, já qualificado, das sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (fls. 02/03) e ABSOLVO o acusado SIDIVAL JOÃO DUARTE, inicialmente qualificado, das sanções do delito tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." 4ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.0007538-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0008442-48.2007.8.16.0014 Delegacia origem:10ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA Data de registro:07/12/2007 Núm. flagrante: Data da infração:26/11/2007 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 52202007. relax. prisão em 02/04/08 Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: CAPUT, CC.ART.14, II CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/12/2007 Recebimento: 21/12/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: CAPUT, CC.ART.14, II CP. Arquivamento Data: 10/08/2011 Prisão Local de prisão: Data de prisão:26/11/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:03/04/2008 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante Sentença Data: 22/03/2011 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:ANTE o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia de fls. 02/04 e ABSOLVO o acusado WEDSON VAND MARIANO, inicialmente qualificado, das sanções do delito tipificado no art. 155, caput, combinado com o art. 14 inc. II ambos do CÓDIGO PENAL, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Trânsito em julgado Data acusação:05/04/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu:16/05/2011 Expedição de carta precatória 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.9000369-7 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0002869-29.2007.8.16.0014 Delegacia origem:10ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA Data de registro:09/05/2007 Núm. flagrante:001458/2007 Data da infração:08/05/2007 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 18862007. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 30/05/2007 Arquivamento Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 08/02/2008 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.9000747-1 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0005711-79.2007.8.16.0014 Delegacia origem:10ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA Data de registro:22/08/2007 Núm. flagrante:002424/2007 Data da infração:19/08/2007 Infração: TENTATIVA DE FURTO Observação: Num. Distr.: 35272007. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 30/08/2007 4ª Vara Criminal - LONDRINA 2007.9001002-2 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0008229-42.2007.8.16.0014 Delegacia origem:10ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA Data de registro:30/11/2007 Núm. flagrante:000856/2007 Data da infração:26/11/2007 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 50642007. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 21/07/2010 WEDSON VAND MARIANO Sistema Projudi NAIR VENTURA MARIANONome da mãe: ODAIR MARIANONome do pai: Tit. eleitoral: 09/04/1980 Nascimento: R.G.:24964620 / SSP792.454.121-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ASSIS/SP Endereço: Rua José Alferes Filho, 299 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Centro FLORÍNIA / SPCidade: 5ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0068894-96.2022.8.16.0014 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:07/12/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:07/12/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:09/01/2023 Data oferecimento:17/12/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Medida Cautelar Início: 08/12/2022 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Situação: EM ANDAMENTO Observação: APÓS AS 21:00 Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 28/03/2025 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/12/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:08/12/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 3ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005093-80.2020.8.16.0014 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:29/01/2020 Data arquivamento:12/07/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/01/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:05/02/2020 Data oferecimento:04/02/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/08/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 16 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/08/2020 Data acusação:14/09/2020 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:01/02/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/08/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 16 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 01/02/2022 Data processo:03/03/2022 Data réu:03/03/2022 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data acusação:03/03/2022 Data advogado defesa:03/03/2022 Data assistente acusação:03/03/2022 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 01/02/2022 Início: 07/03/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 7.00 Medida: Descrição: Limitação de fim de semana Período: 2 anos 6 meses Situação: P/ EXECUÇÃO Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/08/2020 Início: 26/08/2020 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 7.00 Medida: Descrição: Limitação de fim de semana Período: 2 anos 6 meses Situação: P/ EXECUÇÃO Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/01/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/01/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/04/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/08/2020 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto WEDSON VAND MARIANO Sistema Projudi NAIR VENTURA MARIANONome da mãe: Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ODAIR MARIANONome do pai: Tit. eleitoral: 09/04/1980 Nascimento: R.G.:24964620 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ASSIS Endereço: Rua Porto, 157 - ZONA L2 - MORADOR DE RUA Bairro: Parque ResidencialLONDRINA / PRCidade: 4ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0015004-19.2020.8.16.0014 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:09/03/2020 Data arquivamento:21/10/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:09/03/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:23/03/2020 Data oferecimento:14/03/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/07/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 26 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/07/2020 Data acusação:04/08/2020 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:14/01/2021 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/07/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena:2 anos, 2 meses, 20 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 2 meses, 20 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 17 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Observação Observação: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de WEDSON VAND MARIANO, para o fim de afastar a qualificadora da escalada e reconhecer a causa de diminuição de pena insculpida no § 2º do art.155, do Código Penal. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/01/2021 Data réu:09/02/2021 Data acusação:04/08/2020 Data advogado defesa:09/02/2021 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 14/01/2021 Início: 09/02/2021 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1215.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 28/07/2020 Início: 28/07/2020 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1215.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1045.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 14/01/2021 Início: 09/02/2021 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1045.00 Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/03/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/03/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:10/03/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:30/07/2020 Motivo soltura:Sentença - Pena Restritiva de Direitos WEDSON VAND MARIANO Sistema SEEU NAIR VENTURA MARIANONome da mãe: ODAIR MARIANONome do pai: 09/04/1980 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:24964620 / SSPCPF: Naturalidade: ASSIS/SP Endereço: Rua Porto, 157 Bairro: LONDRINA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Londrina - TJPR - Londrina Execução da Pena Número único:4000172-73.2021.8.16.0014 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:26/02/2021 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 4a8m20d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Londrina 00150041920208160014/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2025 - 4ª Vara Criminal de Londrina Número Único:0015004-19.2020.8.16.0014 Número da Ação Penal:00150041920208160014/2020 Data do Delito:09/03/2020 Artigo(s): ART 155: Furto, E 4o, incs. I, II e IV, do Código Penal Data da Sentença:14/01/2021 Trânsito Julgado da Acusação: 04/08/2020 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:2a2m20d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 17 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto A informar:Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de WEDSON VAND MARIANO, para o Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/05/20252025.0351722-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ fim de afastar a qualificadora da escalada e reconhecer a causa de diminuição de pena insculpida no § 2º do art.155, do Código Penal. TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Londrina 00050938020208160014/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2026 - 3ª Vara Criminal de Londrina Número Único:0005093-80.2020.8.16.0014 Número da Ação Penal:00050938020208160014/2020 Data do Delito:29/01/2020 Artigo(s): ART 155: Furto, Artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal Data da Sentença:01/02/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 14/09/2020 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:2a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 16 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Ingrid Ferreira 14/05/2025 13:14:30 Número do relatório:2025.0351722-9 Em 14 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ingrid Ferreira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0068894-96.2022.8.16.0014, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/05/202515

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Edson Seigo Hasegawa x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 319252271

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003264-71.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEIGO HASEGAWA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

LILIAM CRISTINA TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEREZA CRISTINA ARAUJO DE BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003264-71.2024.8.16.0031 Processo: 0003264-71.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$101.182,13 Autor(s): EDSON SEIGO HASEGAWA Réu(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EDSON SEIGO HASEGAWA em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA – IAPAR – EMATER. O autor relata que, no dia 20 de junho de 2023, por volta das 11h, seu preposto conduzia a caminhonete FORD RANGER XL CD4, placas AYK-6238, ano 2014/2014, na Rodovia Estadual PR-170, entre as cidades de Pinhão e Guarapuava, quando foi surpreendido por um veículo VW SAVEIRO, placas BBH-9885, que trafegava na contramão de direção, desgovernado, em uma curva. O veículo VW SAVEIRO era de propriedade do IDR/PR e estava sendo conduzido pelo servidor Marcelo Barba Bellettini. Discorreu que conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito, e na narrativa do próprio condutor, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do IDR, que trafegava em velocidade incompatível com as condições da pista, derrapou e colidiu com a RANGER do autor. Afirmou que desde então seu veículo autora permanece inutilizado e não reparado. Expôs que buscou solução administrativa junto ao IDR/PR, inclusive por meio de e-protocolo nº 20.675.672-1, mas foi informado de que o servidor do IDR não reconheceu sua culpa no acidente. Alegou que a conduta do servidor público violou normas expressas do Código de Trânsito Brasileiro, e que houve imprudência, negligência e imperícia por parte do agente público, o que caracteriza ato ilícito. Afirma que, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício da função pública. Destaca ainda a jurisprudência do STF no sentido de que a ação deve ser dirigida diretamente contra a pessoa jurídica de direito público, com eventual direito de regresso contra o agente. Disse que lhe é devido o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, estimados com base em orçamentos de reparo do veículo. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 101.182,13. Juntou documentos (ev. 1.1/12). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação do réu para a apresentação de defesa no prazo legal (ev. 18.1). Citado (ev. 29.0), o réu apresentou contestação no ev. 30.1, oportunidade em que afirmou que o acidente decorreu exclusivamente por fato de terceiro, a saber, acúmulo de areia, pedra fina e pedregulhos sobre a pista na curva onde ocorreu a colisão, sem sinalização adequada. Disse que o servidor do IDR/PR trafegava em velocidade compatível e estava em missão oficial, em visita técnica, no exercício regular de suas funções. Discorreu que o próprio preposto da autora, Abrão Stretski de Oliveira, teria reconhecido que o veículo do IDR “derrapou por causa das pedras” na pista, e que foi instaurada sindicância interna (Portaria nº 237/2023) e, posteriormente, processo administrativo disciplinar (PAD – Portaria nº 057/2024), ambos concluindo pela ausência de culpa do agente público. Asseverou que a responsabilidade civil do Estado pressupõe: a) conduta do agente público, b) dano, c) nexo causal e d) ausência de causa excludente, sendo que, no caso, o nexo causal foi rompido pela ação de terceiros (falta de manutenção e sinalização da via). Invoca a aplicação do art. 403 do Código Civil, que exige que o dano seja consequência direta e imediata da conduta atribuída ao agente público. Infirmou que os orçamentos juntados são unilaterais e inconsistentes, feitos 8 meses após o acidente, e que o Boletim de Ocorrência classificou as avarias como de pequena monta, o que contradiz os valores apresentados. Relatou que o valor pleiteado ultrapassa o da Tabela FIPE da FORD RANGER 2014/2014 (R$ 93.968,00, em fevereiro de 2024), e que eventual indenização deve ser limitada ao valor de mercado do bem, deduzido o valor do salvado, sob pena de enriquecimento sem causa. Requereu, em eventual condenação, a fixação da indenização no valor máximo de R$ 82.866,64, obtido a partir da soma do menor orçamento de peças com o menor valor de mão de obra. Alegou que não há nos autos nota fiscal de conserto nem comprovação de que o reparo tenha sido efetivamente realizado, e solicitou que o autor informe se houve indenização securitária, o que pode afastar ou reduzir a responsabilidade do ente público. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, requereu sejam observados os critérios indicados em contestação. Juntou documentos (ev. 30.1/25). Em sede de impugnação à contestação, o autor reafirmou que, em 20 de junho de 2023, seu preposto conduzia a caminhonete FORD RANGER XL CD4, placas AYK-6238, quando foi surpreendido, em uma curva da PR-170 (Guarapuava–Pinhão/PR), por um veículo VW SAVEIRO (placas BBH-9885), de propriedade do IDR/PR e conduzido por servidor público em serviço, que transitava na contramão e desgovernado, colidindo frontalmente com seu veículo. Disse que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do condutor do veículo da autarquia, e que isso é confirmado pelo Boletim de Acidente de Trânsito e pelas próprias declarações da parte ré. O autor rebateu a tese de excludente de responsabilidade, alegando que a presença de areia e cascalho na pista, ainda que existente, não exime o condutor do dever de cautela, especialmente porque se tratava de trecho sabidamente perigoso e curva acentuada, sendo que o local do acidente é conhecido por seu risco, o que aumentava a exigência de prudência e atenção do motorista do IDR/PR. Afirmou que o acidente decorreu de conduta volitiva do condutor do IDR, que perdeu o controle do veículo por imprudência. Ressaltou que a derrapagem, salvo em situações absolutamente excepcionais, não é caso fortuito, mas sim resultado de imperícia ou imprudência, e que a existência de cascalho, areia, lama ou umidade em vias rodoviárias é previsível para qualquer motorista experiente, sendo, portanto, exigível condução compatível com o risco envolvido. Reforçou que, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva e decorre da atuação de seus agentes no exercício da função pública e, assim, não se exige demonstração de dolo ou culpa do servidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Reiterou que seu veículo sofreu danos materiais orçados em R$ 101.182,13, conforme três orçamentos apresentados, sendo esse o de menor valor, e requereu a procedência dos pedidos iniciais (ev. 33.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 34.1). O réu requereu o aproveitamento das provas produzidas no âmbito administrativo. Subsidiariamente, requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva testemunhas (ev. 37.1). O autor deixou decorrer in albis o prazo para a especificação de provas (ev. 38.0). Em decisão de saneamento e organização do feito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova, e determinada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, bem como prova documental (ev. 40.1). A parte ré formulou requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência (ev. 44.1), e o pedido foi deferido (ev. 47.1). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a parte ré dispensou o depoimento pessoal do autor. Foi realizada a oitiva do informante Marcelo Barba Bellettini, arrolado pela parte ré. Ainda, o autor formulou pedido de produção de prova pericial, o qual foi indeferido. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual, e determinada a intimação das partes para o oferecimento de alegações finais (ev. 63.1). A parte ré apresentou suas alegações finais, oportunidade em que reiterou os termos da contestação e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 65.1). A parte autora apresentou suas alegações finais, oportunidade em que sustentou que a culpa pelo acidente é exclusivamente do preposto do réu, fundamentando-se no depoimento do próprio condutor do veículo oficial, que reconheceu ter causado a colisão, além de admitir a má conservação do automóvel (falta de revisão e pneus inadequados). Destacou ainda que o condutor trafegava em trecho reconhecidamente perigoso e que já conhecia as condições adversas da via (sujeira, curvas acentuadas). Alegou, ainda, que o preposto da ré estava dirigindo veículo diferente do habitual, com menor estabilidade. Rebateu a alegação da ré de que o acidente foi causado por “fato de terceiro” (areia na pista e ausência de sinalização), e disse que o conhecimento prévio do local e das suas condições exclui a imprevisibilidade. Discorreu que a derrapagem não é caso fortuito nem força maior, mas sinal de imprudência ou imperícia. Por fim, aduziu que a responsabilidade objetiva do ente público impõe o dever de indenizar, independentemente de dolo ou culpa direta do agente. Requereu a procedência dos pedidos iniciais com a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos (ev. 69.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte ré para apresentar a cópia integral do processo de sindicância instaurado em face de Marcelo Barba Bellettini (ev. 72.1). A parte ré informou que o processo de sindicância foi apresentado junto à contestação (ev. 75.1). É o relatório. DECIDO. A presente sentença cingir-se-á à análise dos pontos controversos fixados, além de outras questões periféricas. O pedido é procedente. Vejamos. Da (in)existência de responsabilidade civil do réu Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso que o acidente ocorreu no dia 20 de junho de 2023, na Rodovia Estadual PR-170, quando o veículo oficial do IDR/PR (réu), conduzido por servidor em serviço, trafegando em curva acentuada, perdeu o controle, invadiu parcialmente a pista contrária e colidiu com o veículo da parte autora. O autor pleiteia indenização na quantia de R$ 101.182,13, correspondente ao valor necessário para o reparo de sua camionete Ford Ranger, sob a alegação de culpa exclusiva do servidor público responsável pela condução do veículo envolvido na colisão. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adota a teoria do risco administrativo, consagrando a responsabilização objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício da função pública: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Essa responsabilidade prescinde da comprovação de culpa do agente público, exigindo-se apenas: a) a conduta administrativa; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre ambos. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Basta que o dano decorra da ação administrativa, comissiva ou omissiva, e seja imputável ao serviço público, para que surja a obrigação de indenizar. Pouco importa que o agente não tenha agido com culpa. A responsabilidade objetiva repousa na ideia de que o risco da atividade pública deve ser suportado por quem a exerce”. (Curso de Direito Administrativo, 35ª ed., Malheiros, 2018, p. 1062) Ressalte-se que a existência de culpa do agente público não é requisito essencial na responsabilidade objetiva, mas a demonstração de causas excludentes pode afastar o dever de indenizar. Sobre o tema, cito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE IRATI E O SERVIDOR CONDUTOR DO VEÍCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO MOTORISTA. (1) PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NO LUGAR DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO OU DOMICÍLIO DO AUTOR PARA AÇÃO QUE ENVOLVE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 53, V, DO CPC. (2) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE DEVE SER APRECIADA EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. (3) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. COLISÃO TRASEIRA ENTRE O VEÍCULO SEGURADO E O CONDUZIDO PELO AGENTE PÚBLICO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE FREAR O VEÍCULO A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. NARRATIVA DOS FATOS NA INICIAL QUE SE COADUNA COM AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COM AS FOTOS DO ACIDENTE. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MOTORISTA DO VEÍCULO CONHECIDA E PROVIDA PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Irati e por servidor municipal contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de danos materiais proposta por companhia seguradora, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo do município, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.815,52. Argui o Município a incompetência do Juízo para o julgamento da demanda e, no mérito, sustenta a ausência de prova dos fatos e de justificativa para a alienação do veículo em valor inferior à tabela FIPE, que gerou a diferença exigida nos autos. Alega o servidor municipal, por sua vez, não deter legitimidade para figurar no polo passivo na demanda, em razão da responsabilidade objetiva do ente público. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se o Município de Irati é responsável pelos danos materiais causados em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado sob sua propriedade, utilizado para fins de prestação de serviços públicos; e (ii) se Valdemar Cardozo, funcionário público municipal e motorista do veículo na data dos fatos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória movida por particular. III. Razões de decidir3. A competência para julgar a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo é do local do fato, conforme o art. 53, V, do CPC, não havendo se falar em incompetência do Juízo de origem.4. O servidor Valdemar Cardozo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo a demanda ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, conforme o Tema nº 940 do STF.5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. (...) Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 53, V, 485, VI, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 14.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.162.733, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.954.548, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002869-37.2020.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0006330-96.2016.8.16.0174, Rel. Juíza Sandra Bauermann, 1ª C. Cível, j. 16.11.2020; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 54/STJ". (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020803-48.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 27.05.2025) No presente caso, verifica-se que o acidente ocorreu durante o desempenho de função pública (visita técnica), por servidor utilizando veículo oficial, com autorização do ente público. Trata-se de conduta administrativa típica, plenamente abrangida pela norma constitucional. A dinâmica do acidente é incontroversa: houve colisão entre os veículos Ford Ranger (V2 - do autor) e Volkswagen Saveiro (V1 - do réu), quando este último invadiu a pista contrária. Da análise do Boletim de Ocorrência de ev. 1.6, fl. 1, verifica-se a seguinte descrição do evento danoso: “O APOS DECLARACOES DOS CONDUTORES E ESTUDOS TECNICOS DO LOCAL, CONCLUIU QUE O V1 DESLOCAVA PELA PR170 NO SENTIDO DE GUARAPUAVA A PINHAO E AO ALCANCAR O KM 410 MAIS 700 METROS SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DO TIPO ABALROAMENTO LATERAL COM O V2 QUE DESLOCAVA NO SENTIDO CONTRARIO AO V1. EM ATO CONTINUO O V1 SAIU DA PISTA A MARGEM ESQUERDA DO SEU SENTIDO E O V2 SAIU A MARGEM DIREITA DO SEU SENTIDO. DO ACIDENTE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS NOS VEICULOS. HAVIA CASCALHO SOLTO SOBRE A PISTA NO SENTIDO DE GUARAPUAVA A PINHAO NA FAIXA DA DIREITA”. A narrativa constante do Boletim de Ocorrência foi exposta em um croqui, anexado junto ao boletim (ev. 1.6, fl. 7): No depoimento prestado em audiência, o informante Marcelo Barba Bellettini, condutor do veículo oficial de propriedade do réu, declarou (ev. 62.1): “que estava à serviço do IDR-Paraná, antiga EMATER, deslocando-se do município de Guarapuava para Pinhão, cerca de 60 km; que estava indo no produtor rural à trabalho, com orientação de sua gerência; que em uma das curvas, estava com o veículo saveiro vazia, sem nenhuma carga; que em uma das curvas no processo de sindicância, do processo administrativo disciplinar, são disponíveis as fotos do estado da curva, então ela estava muito suja como sempre esteve; que é uma curva bem fechada, quase 90 graus, e é entrada e saída rural, então na curva, no asfalto, também é uma entrada e saída rural; que estava com a veículo saveiro, e ela saiu na lateral por meio das pedras e dos pedregulhos, sujeira, conforme se encontra na sindicância, no PAD; que perdeu a traseira da saveiro; que corrigindo, acertou o veículo Ranger; que então não foi a Ranger que lhe acertou; que acertou o veículo Ranger, então a Ranger não teve culpa de maneira alguma, pelo contrário; que acertou a Ford Ranger da empresa Lavoura Hasegawa; que a sorte é que não estava em alta velocidade, porque foi de frente ali; que na verdade chamam de abalroamento lateral, quando pega na lateral do veículo; que a sua frente, a frente do veículo saveiro que dirigia, derrapou e acabou pegando em toda a lateral do veículo Ranger; que saíram do carro, cada um bem sem nenhum arranhão, sem nenhum hematoma, sem nenhum fio de cabelo que caiu; que é claro que houve o dano no veículo Ranger; que não foram para o hospital e não tiveram atendimento médico; que foi inocentado tanto na sindicância, e depois no PAD também; que a razão da inocência é devido às más condições da pista, então de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando a pista está com problemas de sinalização ou problemas de manutenção da via, o condutor é ausente de culpa, e foi o que aconteceu; que pôde provar que não esteve em alta velocidade por meio dos danos do veículo; que estava em velocidade inferior a 80, porque se estivesse a 80 em sentidos opostos como estavam, a mais de 80, não estaria ali para contar; que o dano do veículo é uma maneira para poder comprovar, ou melhor, estimar a velocidade aproximada, então com certeza se encontraram em uma velocidade que não pode ser muito alta; que se fosse 80 com 80, ia dar 160 e o dano poderia ser fatal; que voltou a passar pelo local outras vezes; que houve alteração naquela situação ali; que principalmente no processo administrativo disciplinar, durante as diligências, utilizou como testemunhas pessoas que moram perto, produtores rurais e também outros estabelecimentos como restaurantes, pessoas que moram ali; que a frequência de acidentes é bastante alta, inclusive a frequência com morte; que inclusive outra servidora que também foi chamada como testemunha do IDR já rodou lá; que outro servidor também derrapou naquela curva do IDR, fora outras pessoas que moram ali; que são vários relatos de que naquela curva há bastante acidente por conta dos pedregulhos, então a pessoa derrapa naquela curva e não consegue segurar mais o carro; que isso está na sindicância e no PAD, principalmente no PAD; que no dia do acidente, o acidente foi por volta das 10h da manhã; que no dia do acidente estava seco [o tempo]; que até por estar seco [o tempo] que estava bastante lisa aquela pedra e terra; que ali no local do acidente havia um entroncamento onde tinha um acesso para uma estrada rural ali; que está em Paranaguá desde agosto, quando pegou transferência para lá, mas até agosto estavam fazendo obras naquela curva, então acha que o entroncamento ainda tem, porque vai ali para o “Carucaca” que chamam, aquela estrada rural; que é esquisito, numa curva de asfalto, justamente na curva, é a entrada e saída de veículos pesados; que as pedras advinham desse entroncamento; que enquanto trabalhava na região de Guarapuava, região centro, então os municípios ao redor de Guarapuava e os municípios ao redor de Laranjeiras, não tinha uma frequência definida com que passava naquele local; que atendia aproximadamente 23 municípios da região centro, Laranjeiras, Quedas do Iguaçu, Prudentópolis, então tinha que atender todos esses municípios; que quando havia demanda no Pinhão atendia, então não há uma frequência pré-estabelecida, mas com certeza em dois meses tinha que passar ali, no mínimo, ou às vezes passava cinco vezes em dois meses, uma vez, mas a cada dois meses passava por ali, sempre terrível aquela curva; que não seria a primeira vez que passou naquele trecho, passou outras vezes; que a saveiro tem como todo veículo uma frequência de revisões que tem que ser feita na concessionária, e fazia um bom tempo que ela não estava em revisão; que em relação aos pneus, se não se engana, a largura do pneu da saveiro, de acordo com o manual do veículo, é de 2,05, no entanto, estava com 1,85, sendo que os pneus da saveiro, zero, estavam guardados no IDR, não sabe por quê, não sabe quem tomou essa decisão; que no IDR, geralmente cada servidor tem um veículo que cada um usa, então tinha o veículo que usava que era um veículo GOL, não é a saveiro; que o seu GOL estava com problema, estava na oficina, e devido ao pedido da gerência, (‘Marcelo, pegue a saveiro’), porque a saveiro não era de ninguém, ela era, digamos assim, utilizada para carga, e estava ali à disposição da unidade regional, então ela poderia atender todos os municípios da região; que como o seu carro estava na oficina utilizou a saveiro; que não olhou se a saveiro estava com a dimensão correta, 2,05, mas estava com 1,85, então só depois do acidente é que foi ver; que não acha que esse foi o motivo determinante, mas acredita que se estivesse com o pneu correto, a chance de esse acidente ter ocorrido poderia ter minimizado, talvez não teria acontecido; que sabe que em momentos de dificuldade de derrapagem o pneu correto é indispensável; que o pneu estava bom, mas a dimensão não estava; que estava mais ou menos bom, alguns pneus estavam bons outros nem tanto, mas estavam adequados, só que a dimensão não era correta; que a frequência das revisões, agora não se lembra; que inclusive coloca as datas, e no processo administrativo disciplinar também coloca os recibos das revisões, mostra também que não está com a frequência devida as revisões”. Entre outros pontos, o informante declarou: Que conduzia veículo diferente do habitual, sem revisões em dia e com pneus mais estreitos do que os originais, o que comprometeu a estabilidade do automóvel; Que conhecia bem o trecho onde ocorreu o acidente, o qual frequentava a cada dois meses e sabia estar constantemente sujo com areia; Que perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária e atingiu a lateral da camionete do autor; Que o outro condutor “não teve culpa alguma”. Esses elementos, colhidos nos autos e corroborados pelo próprio servidor do réu, afastam, por completo, a tese de ausência de culpa e rompimento do nexo causal. O dano é evidente e incontroverso, consubstanciado nos prejuízos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em decorrência da colisão veicular. O nexo de causalidade, por sua vez, não foi ilidido por nenhuma das causas excludentes admitidas pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, tem-se que restou configurada a responsabilidade do réu em face do acidente. Da (in)existência de culpa de terceiro (eventual ausência de manutenção na pista que possa ter ocasionado o acidente) A autarquia ré busca se eximir de responsabilidade invocando a excludente do fato de terceiro (sujeira e pedras na pista, ausência de sinalização), com base na suposta imprevisibilidade do risco. Tal argumento, porém, não se sustenta à luz da jurisprudência dominante e da análise do caso concreto. Em primeiro lugar, o servidor público condutor do veículo oficial reconheceu em Juízo que: trafegava por aquele trecho com frequência, ao menos a cada dois meses; tinha ciência da presença constante de sujeira na pista (“como sempre esteve”); utilizava um veículo que não era o habitual, sem revisão em dia e com pneus mais estreitos do que os originais. A tese defensiva de que o acidente teria ocorrido em razão da presença de resíduos na pista e ausência de sinalização, caracterizando “fato de terceiro”, não prospera. De acordo com sólida jurisprudência e doutrina, a derrapagem em razão de cascalho, areia ou lama na pista não configura caso fortuito nem força maior, tampouco exime o condutor de responsabilidade. Ao contrário, reforça o dever de cautela redobrada. Nesse sentido, anoto: “A derrapagem é, antes, um indício de culpa do que caso fortuito que exime da obrigação de indenizar.” (Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., p. 1647) No mesmo sentido, cito: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO FRONTAL/LATERAL. VEÍCULOS NA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. ESTRADA RURAL SEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E LINHA DIVISÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS QUE TRADUZEM A CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. OFENSA AOS ARTIGOS 28 E 29, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de indenização a título de danos materiais.A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 12.1 a 12.7 – autos recursais).II- Questão em discussão: No caso dos autos, a controvérsia repousa sobre a ocorrência (ou não) de ato ilícito indenizável na conduta do reclamado.III- Razões de decidir: Como bem exposto na sentença de origem (evento 45.1): “(...) Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se que a parte promovente logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, contudo, mesma sorte não resta observada em relação à promovida, que não logrou demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido pela autora. Conforme se verifica das imagens acostadas aos autos (mov. 1.5), a parte promovente logrou demonstrar que trafegava com seu veículo pela direita da pista de rolamento, ao passo que é possível verificar que havia espaço para a passagem de outros veículos pela mão oposta, sobretudo uma motocicleta (...) Por ocasião dos depoimentos pessoais, colhidos em audiência de instrução e julgamento, à luz do contraditório e da ampla defesa, as partes foram questionadas sobre as fotografias. A promovente afirmou que as fotografias refletem a posição final do veículo após a colisão. Lado outro, o promovido defendeu que, apesar de não lembrar de muita coisa, o veículo não estava naquela posição. Nada obstante, a parte autora trouxe o boletim de acidente de trânsito BATEU: 1084235/3 para o fim de corroborar suas alegações. Nesse sentido, apesar das alegações da parte promovida, não há nos autos elementos probatórios mínimos que suportem as suas alegações de que o ocorrido foi causado pela parte promovente, eis que os documentos que corroboram sua contestação sobre os fatos resumem-se aos atestados médicos e fotografias das lesões sofridas por ocasião dos fatos, o que não afasta a versão defendida pela parte promovente (...) No caso dos autos, as partes apresentam versões antagônicas, contudo, com base no exposto, a versão apresentada pela parte promovente é a que encontra respaldo em provas, sendo cabível, portanto, a aplicação da Teoria da Redução do Módulo de Prova a qual pode ser aplicada pelo julgador para acolher a versão mais verossímil apresentada pelas partes quando não puder, através de outros meios, alcançar a verdade dos fatos.” (grifou-se)Sendo assim, os fatos comprovam que o réu não tomou a cautela necessária para seguir na pista ocupando o seu lado, invadindo a pista contrária, o que reflete na culpa exclusiva pelo sinistro. A esse respeito, insta consignar o teor das seguintes “NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA” constantes no Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (grifei)Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:(...)II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (grifei)Em situação fática semelhante, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL. VEÍCULOS NA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. ESTRADA RURAL SEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E LINHA DIVISÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS QUE TRADUZEM A CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO QUE DESENVOLVIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. CAUSA DETERMINANTE. DERRAPAGEM EM PEDRAS SOLTAS. COLISÃO APÓS PEQUENO ACLIVE. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. OFENSA AO ARTIGO 29, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO FATO EM SI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSARAM AQUELAS NATURAIS DO PRÓPRIO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001986-85.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 30.05.2023) (grifou-se)Com efeito, assiste razão à parte autora, devendo atribuir-se culpa exclusiva pelo acidente ao réu, pois deixou de tomar a cautela necessária no momento em que invadiu a pista contrária (...)”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007430-98.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 28.03.2025) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Sentença de procedência da ação – Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito – CONDIÇÕES ADVERSAS – Não observância das cautelas necessárias, diante das condições da via, no sentido de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito (art. 220, inciso X, do CTB)– DERRAPAGEM – Salvo circunstâncias excepcionais, constitui fenômeno absolutamente previsível a possibilidade de derrapagem em pistas molhadas, providas de areia, cascalho pedrisco, não sendo mais do que um atestado de imperícia e imprudência do condutor – Livre convencimento motivado do Julgador – Não verificados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, CPC)– DANOS MATERIAIS – Orçamentos que são suficientes à comprovação dos danos alegados pela autora – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Incidência a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual subjetiva – Sentença mantida – Majoração dos honorários recursais – Negado provimento”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003107-21 .2021.8.26.0286 Itu, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/06/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) “(...) Consoante anotado por CARLOS ROBERTO GONÇALVES, "A derrapagem não tem sido aceita pela jurisprudência brasileira com pretexto para isenção da responsabilidade pelos danos oriundos de acidentes automobilísticos. Entendem, também, os tratadistas que a derrapagem é, antes, um indício de culpa do que exemplo de fortuito, eximente da obrigação de indenizar". E cita alguns precedentes: "Salvo circunstâncias excepcionais, é a derrapagem atestado de imperícia ou de imprudência do motorista (JTACSP, 3:66). (...) A inevitabilidade do evento, enquanto elemento constitutivo da força maior ou caso fortuito implica em que sua previsão pelo devedor não se mostre suficiente para impedir seus efeitos, não obstante a tomada de todas as medidas requeridas para evitar sua realização (...)”. (STJ - AREsp: 1583337 SP 2019/0274250-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/12/2019) O réu, ao colocar à disposição de seu servidor um veículo sem revisões e em condições mecânicas comprometidas, e permitir sua condução em trecho sabidamente perigoso, concursou decisivamente para a ocorrência do acidente. O risco administrativo é, aqui, manifesto. A parte ré atribui o acidente à presença de areia, pedregulhos e cascalho na pista, bem como à alegada falta de sinalização viária no local da colisão, sustentando que esses fatores, externos à sua conduta e alheios ao controle do agente público, caracterizariam fato de terceiro e, portanto, excluiria o dever de indenizar. Todavia, tal alegação não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, tampouco nos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias. Em primeiro lugar, o próprio condutor do veículo oficial, servidor MARCELO BARBA BELLETTINI, em depoimento prestado nos autos, afirmou expressamente que já conhecia o trecho da rodovia, que frequentava a cada dois meses, e que a presença de areia e sujeira na curva era comum e previsível, nos seguintes termos (ev. 62.1): “Sempre teve areia na pista ali. [...] Já tinha passado por esse lugar outras vezes. Já conhecia a curva. [...] Esse carro derrapou mais do que o habitual porque é mais leve e estava com pneu mais fino do que o normal”. Ora, se a presença de resíduos na pista era rotineira, previsível e conhecida do servidor público, e ainda assim este trafegava por curva acentuada, em automóvel com pneus diferentes do padrão de fábrica e sem revisão, não se pode admitir que o acidente decorra de força maior ou caso fortuito. O condutor do veículo de propriedade da ré deveria ter sido mais cuidadoso, pois todas as circunstâncias fáticas apresentadas levam a concluir que é perfeitamente possível a ocorrência de acidente caso não sejam tomados os devidos cuidados. No presente caso, é evidente que o servidor, ao dirigir veículo não revisado, com pneus fora da especificação de fábrica e trafegar em via sabidamente perigosa, assumiu os riscos da condução, atraindo a responsabilidade objetiva da autarquia. Houve, sim, omissão no dever de cautela do condutor, o qual assumiu o risco de trafegar em condições adversas com veículo sabidamente inadequado. Não se trata de evento imprevisível, externo ou irresistível – características indispensáveis ao rompimento do nexo causal. A derrapagem foi consequência direta da conduta do agente, cujas escolhas contribuíram de forma relevante para o resultado danoso. A existência de areia ou pedras na pista demanda redobrada atenção e redução da velocidade pelo condutor, sob pena de se configurar imprudência. Além disso, não há, nos autos, qualquer prova de que o acidente tenha decorrido de falha estatal na conservação da rodovia ou de que a pista estivesse em condição excepcional, súbita ou anormal. A título de exemplo, colaciona-se a seguinte fotografia constante do ev. 30.10, fl. 5: O réu não logrou êxito em demonstrar qualquer relação formal entre a má conservação da via e a colisão. Vele destacar que não basta alegar fato de terceiro: é necessário comprová-lo cabalmente. A doutrina administrativa, nesse sentido, é clara: “Se a Administração alega fato de terceiro para eximir-se da responsabilidade, deve fazer prova inequívoca desse fato e de sua exclusividade na produção do dano. Simples alegações não bastam.” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35ª ed., p. 771) Por fim, cumpre ressaltar que, ao invés de demonstrar a inexistência de responsabilidade, os documentos juntados pela própria ré reforçam o nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano sofrido pelo autor, pois houve invasão da pista contrária pelo veículo oficial; não há indício de culpa concorrente do autor; a perda de controle decorreu da condução de veículo inadequado para as condições da via. Dessa forma, a alegação de que o acidente decorreu de "fato de terceiro", caracterizado pela sujeira na via ou suposta falha de manutenção, não se sustenta nem do ponto de vista fático, nem jurídico, sendo insuficiente para romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado. Ainda que se cogitasse da responsabilidade subjetiva do Estado, o que não é o caso, os elementos dos autos demonstram com clareza a imprudência administrativa na liberação de um veículo sem condições técnicas adequadas (falta de revisão, pneus impróprios), fato este reconhecido expressamente em audiência. O Estado não pode se escusar sob a alegação de que “não houve excesso de velocidade”, quando disponibilizou à condução de seu servidor um automóvel que comprometia a segurança do trânsito, violando o art. 175, I e XIII, e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Em resumo, estão plenamente configurados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado: conduta administrativa, dano e nexo de causalidade. À vista do exposto, não há que se falar em excludente de responsabilidade estatal. Da absolvição administrativa – independência das esferas de responsabilidade A parte ré alega que, por força da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no âmbito da autarquia, o servidor MARCELO BARBA BELLETTINI foi absolvido de responsabilidade funcional pela colisão, e que tal resultado deveria ser considerado como elemento exonerador do dever de indenizar na presente demanda judicial. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz do ordenamento jurídico pátrio, uma vez que há plena independência entre as esferas administrativa e civil, o que impede que o resultado de uma delas vincule e/ou prejudique a atuação da outra. Dessa forma, a conclusão do processo administrativo no sentido da inexistência de infração disciplinar não interfere no exame judicial da responsabilidade cível do Estado, tampouco possui efeito vinculativo perante o Poder Judiciário. Sobre o tema, cito: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Combustível adulterado. Tutela de urgência que deferiu suspensão da venda do combustível irregular. Lacre de bombas de combustível pelo PROCON. Insurgência dos postos de combustível. Documentos novos. Não conhecimento. Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Atuação do PROCON em cumprimento de ordem judicial. Ausência de ilegalidades. Laudos iniciais que atestaram irregularidades na venda de combustíveis. Ausência de elementos capazes de infirmar tal conclusão. Proteção do consumidor. Auto de infração. Trâmite do processo administrativo na ANP ainda em andamento. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e judicial. Indicação de que empresa estranha ao feito seria quem atualmente utiliza o local para venda de combustíveis. Não acolhimento. Indícios de confusão empresarial. Impossibilidade de agravantes pleitearem eventuais direitos alheios em nome próprio. Art. 18 CPC. Manutenção das bombas lacradas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045792-19.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.08.2024) Logo, ainda que o servidor tenha sido isento de punição funcional pela autarquia, tal fato não impede a responsabilização objetiva do ente público na esfera civil, desde que, como no presente caso, estejam comprovados o dano, a conduta administrativa e o nexo de causalidade. A independência entre as esferas assegura que o Poder Judiciário possa exercer plenamente sua competência para avaliar a reparação civil de forma autônoma, sem se submeter à valoração feita no âmbito interno da Administração Pública. Assim, a conclusão do PAD possui apenas valor informativo e não tem o condão de vincular ou limitar o juízo cível, que, com base nos elementos dos autos, é soberano para reconhecer a obrigação de indenizar. Do dano material O autor requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano material, consistente no valor necessário ao reparo do veículo envolvido no acidente de trânsito, estimado com base em orçamentos. Discorreu que foram feitos três orçamentos, e que adotou aquele de menor valor, estimado em R$ 101.182,13 (ev. 1.9). A parte ré, por sua vez, afirmou que o Boletim de Ocorrência classificou as avarias do veículo do autor como de “pequena monta”, o que contradiz os valores apresentados. Relatou que o valor pleiteado a título de indenização por dano material ultrapassa o valor da Tabela FIPE da FORD RANGER 2014/2014 (R$ 93.968,00, à época do acidente), e que eventual indenização deve ser limitada ao valor de mercado do bem, deduzido o valor do salvado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, em contestação (ev. 30.1, fl. 15), a parte ré sugere que o valor real mais razoável para a indenização, considerando os mesmos documentos apresentados pela própria parte autora, não é de R$ 101.182,13, mas sim R$ 82.866,64. Esse valor resulta da soma entre o menor orçamento de peças apresentadas (R$ 72.330,64 - ev. 1.10) e o menor valor de mão de obra disponível nos autos (R$ 10.536,00 - ev. 1.7). Em consulta ao site https://veiculos.fipe.org.br/ (acesso em 01/07/2025)[1], foi possível verificar que, de fato, o valor de mercado do veículo do autor à época do sinistro (20/06/2023) era de R$ 99.311,00. Veja-se: Com efeito, observa-se que o autor juntou aos autos três orçamentos para avaliação dos danos, em que foram apurados os seguintes valores para o conserto do veículo: R$ 102.145,88 (ev. 1.7), R$ 107.225,99 (ev. 1.8) e R$ 101.182,13 (ev. 1.9). O autor apresentou, ainda, orçamento de peças sem a inclusão do valor devido a título de mão de obra de oficina (ev. 1.10). Sustentou o autor que o orçamento de menor valor é aquele apresentado no ev. 1.9, em que foi estimada a quantia de R$ 101.182,13 necessária para o conserto do veículo do autor. Contudo, referido montante se mostra superior ao valor médio de mercado do veículo do autor à época do acidente, conforme consulta à tabela FIPE. Pois bem. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constata-se que a parte ré tem razão ao impugnar o valor global pretendido, por destoar do critério da razoabilidade e não refletir, necessariamente, o menor custo possível para o mesmo reparo. Outrossim, conforme corretamente apontado pela ré, o orçamento de R$ 101.182,13 engloba valores que podem ser significativamente reduzidos mediante a aquisição separada das peças (pelo menor orçamento apresentado nos autos) e a contratação de mão de obra em oficina com custo mais acessível. Ora, é plenamente viável que a parte autora adquira diretamente as peças e encaminhe o veículo a uma oficina de sua escolha para execução do serviço. A título de referência objetiva, a parte ré demonstrou que o menor orçamento de peças corresponde a R$ 72.330,64 (orçamento de ev. 1.10), enquanto o menor valor de mão de obra encontrado nos autos é de R$ 10.536,00 (orçamento de ev. 1.7), totalizando R$ 82.866,64. Esse montante representa uma estimativa realista, proporcional e suficiente para o reparo do veículo, a partir dos próprios documentos trazidos pelo autor, mormente considerando que não restou esclarecido nos autos se houve a perda total do veículo do autor (ocasião em que seria considerado o valor integral do veículo, deduzido o valor do salvado), ou não. Dessa forma, acolho a argumentação da parte ré quanto à composição racional e proporcional do valor do dano material, fixando o valor da indenização a título de dano material o valor de R$ 82.866,64. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 82.866,64 ao autor, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice IPCA, desde o evento danoso (Súmula nº 43, do STJ), com incidência de juros pela Taxa Selic, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil (deduzido do percentual da correção monetária), a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima sofrida pelo autor (apenas no que toca ao valor da indenização), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://veiculos.fipe.org.br/

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