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Ademilson Fernandes Prudencio x Nair Maria De Mira e outros

ID: 326219106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004485-43.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FERNANDES PRUDENCIO

Polo Passivo:

NAIR MARIA DE MIRA

Conclusão

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

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JOÃO LIBERATI JÚNIOR

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MARCIO ROQUE DA SILVA

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VINICIUS BERTUSSI VELOZO

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KARINA MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004485-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.333,33 Autor(s): ADEMILSON FERNANDES PRUDENCIO Réu(s): NAIR MARIA DE MIRA Vistos e etc. No mov.117.1, foi realizada a nomeação do perito, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a ser arcado pelos requeridos em caso de sucumbência. Por outro lado, caso a parte autora seja vencida, os honorários deverão ser fixados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a serem pagos ao final e reajustados pela variação do IPCA-E até a data do efetivo pagamento. O perito também requereu a realização da perícia na cidade de Maringá/PR ou, alternativamente, por videoconferência. O BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (mov.120.1), pleiteando a redução dos valores por considerá-los excessivos. Intimado, o perito defendeu a razoabilidade da proposta inicial, alegando que os valores estão em conformidade com a complexidade da demanda e com os parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes, assegurando, assim, a justa remuneração pelo trabalho técnico a ser desenvolvido. Apresentou nova proposta no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com possibilidade de pagamento em 04 (quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso a parte ré seja vencida. Quanto à cota-parte do autor, beneficiário da justiça gratuita, informou que, em caso de sucumbência, o valor de R$ 1.850,00 deverá ser suportado pelo Estado, conforme previsão da Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 125.1). Intimado, o autor permaneceu inerte (mov.128.1). Posteriormente, no mov.129.1, o BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS reiterou que os honorários propostos permanecem elevados, e que não condizem com os valores usualmente fixados em casos análogos. A requerida, intimada quedou-se inerte (mov.130.1). É o relato do essencial. DECIDO. DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme deliberado pela decisão saneadora de mov.63.1, parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não efetuará o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que estes somente serão pagos ao final do processo, pelo réu, caso vencido, ou, alternativamente, pelo Estado do Paraná, caso a parte autora seja a parte vencida, conforme disposto no art. 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014), tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). O BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS impugnou a proposta de honorários do perito (mov.120.1), pleiteando a redução dos valores. Intimado, o expert apresentou nova proposta no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com possibilidade de pagamento em 04 (quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso a parte ré seja vencida. Quanto à cota-parte do autor, beneficiário da justiça gratuita, informou que, em caso de sucumbência, o valor de R$ 1.850,00 deverá ser suportado pelo Estado, conforme previsão da Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 125.1). De fato, o valor apresentado pelo expert, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é desproporcional, uma vez que a análise dos trabalhos a serem realizados, infere-se que não há complexidade na elaboração do laudo, máxime em observância as regras de experiências, que justifique valor tão alto a título de honorários periciais. Com isso e baseado nos valores fixados em casos semelhantes pelo Eg. TJPR, considero razoável para remunerar o expert o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 8.000,00) E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO. 1 . PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1 .015 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2 . HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA À AFERIÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO . QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIDADES DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053456-72.2022 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J . 20.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO). DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 4.000,00) . 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART . 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO . 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE . PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIEDADES DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054429-27 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2023) Anote-se que o valor dos honorários periciais seria suportado por ambas as partes, uma vez que ambas requereram a produção de prova pericial (mov. 36.1 e 37.1), sendo certo que sendo a autora vencida, por ser beneficiária da justiça gratuita, sua cota deve ser limitada aos valores constantes na Res. 232/2016 do CNJ. No caso em apreço, a perícia médica envolve a análise de eventuais danos físicos e estéticos, cuja tabela aponta o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). A própria resolução permite o aumento até o cinco vezes do valor, mas no caso dos autos não há essa necessidade, eis que a requerida NAIR MARIA DE MIRA é tem capacidade financeira suficiente para arcar com o valor dos honorários ora fixados, sem a necessidade de impor parcela maior ao Estado, vez que em nenhum momento a parte requerida se opôs ao valor proposto pelo perito. Ante o exposto, DEFINO que o valor dos honorários periciais será de: 1.O valor integral dos honorários periciais é de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2. A requerida adiantará R$ 2.630,00 (dois mil e seiscentos e trinta reais); 3. O restante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) será pago ao final pelo Estado do Paraná ou pela requerida a depender da sucumbência. Intimem-se a ré para pagamento da sua cota parte dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositado o valor em Juízo, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para o início dos trabalhos, sendo que o restante será pago ao final, com todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do levantamento da metade dos honorários periciais, para a realização dos trabalhos e entrega do Laudo em Juízo, que deverá observar as diretrizes do art. 473, do CPC, cabendo a serventia intimá-lo para tanto. Cabe ao perito indicar a data e o local para dar início à produção da prova, cientificando-se às partes (art. 474, do CPC). Apresentado o laudo em Juízo, as partes serão intimadas para manifestação em quinze dias, podendo o assistente técnico, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos, cabe ao perito fazê-lo em quinze dias (art. 477, § 2º, do CPC), intimando-se as partes para nova manifestação após sua realização. Intimem-se, inclusive o Estado do Paraná como terceiro interessado para ciência. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1017551-51.2025.8.26.0405

ID: 306319467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017551-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1017551-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandra Maria do Nascimento - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbr… Processo 1017551-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandra Maria do Nascimento - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme holerites acostados às fls. 13/18, a parte autora recebe acima de R$8.600,00, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação e recolhimento das custas processuais. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 4000204-51.2025.8.26.0405

ID: 276433802

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000204-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000204-51.2025.8.26.0405/SP Assunto: Direito de imagem AUTOR : ERICA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB SP191761) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000204-51.2025.8.26.0405/SP Assunto: Direito de imagem AUTOR : ERICA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB SP191761) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 18/08/2025 às 13:00, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIyMzU3MzctNjE3ZC00MmIwLTg4NjktM2Q0NjQzNWNjYzZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 214 217 885 140 Senha T3hQ3hJ6 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 0008266-52.2025.4.05.8300

ID: 311178986

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-52.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008266-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008266-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO - PE34695, RICARDO ROCHA CAMARA - PE37353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência, caso se trate de feito indevidamente concluso para sentença. Considerando: (a) o elevado número de ações em que, entre outros, se postula: I - a concessão de aposentadorias (v.g., por tempo de serviço/contribuição, especial, etc.); II - a concessão de aposentadoria por idade, com controvérsia quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência; III – o recálculo da RMI decorrente da inclusão de tempo não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum; (b) o grau de dificuldade inerente aos processos dessa natureza; (c) a apresentação de petições iniciais que muitas vezes (CPC, art. 330, I e §1º, I) não esclarecem corretamente quais tempos pretende ver reconhecidos, sendo inadmissível apresentar inúmeros documentos (CTPS, CNIS etc) e requerer, genericamente, o benefício mais vantajoso; (d) a instrução deficitária do processo administrativo, que, na grande maioria dos casos, sequer traz o mapa de apuração de tempo de serviço, mas apenas a carta de indeferimento com menção, sem justificativa, ao implemento de “x” anos na DER; (e) que não incumbe ao Judiciário, já assoberbado pela demanda crescente, substituir o Poder Executivo na análise primeira dos pleitos, bem como o princípio dispositivo que delimita o objeto da lide ao quanto alegado e pedido pela parte autora na petição inicial, não aos documentos que a instruem; (f) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º): DETERMINO: a) à parte autora que, no prazo de 30 dias, apresente, devidamente preenchido de acordo com as orientações que o acompanham, o formulário inserido no anexo da presente decisão; b) ao INSS, que, no prazo improrrogável de 30 dias, traga aos autos o mapa de apuração de tempo de serviço correspondente ao tempo referido na carta de indeferimento, sob pena de serem tidos como não controvertidos os períodos relacionados pela parte autora, não servindo como atendimento ao ora determinado a simples menção ao (ou a reapresentação do) processo administrativo. Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada a correção uma única vez – por ato ordinário, o que desde logo autorizo -, ensejar a extinção sem apreciação do mérito, hipótese em que a causa poderá ser reproposta a qualquer tempo; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. c) provas apresentadas judicialmente que não tenham integrado o processo administrativo não serão conhecidas em juízo, consoante o Enunciado nº 202/FONAJEF; d) pedidos de dilação de prazo não serão acolhidos, porquanto já elastecido o concedido; e) pedidos de reafirmação de DER, quando se tratar de revisão de aposentadoria já concedida administrativamente, não serão acolhidos, por caracterizarem desaposentação indireta. P.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal ANEXO # Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente INSS Comprovação Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... Somatórios (até a DER- XX/XX/XXXX) (até XX/XX/XXXX – reafirmação da DER) (até XX/XX/XXXX – para cálculo do pedágio) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Espécie de aposentadoria pretendida - Fundamento legal - Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - Orientações para preenchimento do anexo: - preencher em ordem cronológica, sem sobreposição de períodos, inclusive quanto aos períodos não controvertidos (ver exemplo abaixo - parcial): N. Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente(s) INSS Comprovação Base 1 05/06/1995 12/07/1997 Armarinho do Zé Atendente Comum - Não computou Recibos de pagamentos (anexo 4, p. 7/8) Folhas de ponto (anexo 9, p. 10/25) - 2 01/08/1999 30/09/1999 Contribuinte individual (CI) Ambulante Comum - Computou CNIS (anexo 5, p. 7) - 3 01/11/2000 31/12/2010 Segurado especial Agricultura (ou pesca ou etc.) Comum - Não computou Declaração do sindicato (anexo 2, p. 9). DAPs (anexos 15, 16 e 17) - 4 01/02/2011 31/03/2011 Usina Açúcar Trabalhador no corte de cana Especial Calor (ou Ruído, Biológicos, etc) Comum CTPS (anexo 10, p. 2) PPP (anexo 11, p. 3/4) Decreto nº XXX/XX, Anexo XX, item XX - no campo “Início” (informação obrigatória), informar a data de início do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Fim” (informação obrigatória, salvo se continua trabalhando até a presente data – enfatizar o fato), informar a data de término do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Empregador” (informação obrigatória), informar o nome da pessoa física ou jurídica com a qual teve vínculo (ex. como empregado) ou a descrição que permita identificar em qual categoria de segurado se enquadra (obrigatório ou facultativo, inclusive indicando se é de baixa renda); - no campo “Atividade” (informação obrigatória), descrever resumidamente qual o ramo de atividade do segurado, de modo a permitir a análise do tipo do labor (se comum ou especial); - no campo “Tipo” (informação obrigatória), descrever se o pedido do autor é de reconhecimento de tempo comum ou especial, devendo ser indicado ainda qual o acréscimo pretendido, se pedida a conversão de tempo especial em comum (exemplo: 1,4 - 1,2 – etc.); - no campo “Agente(s)”, indicar o agente (ou qualquer outro motivo que tenha amparo legal) a qual se submeteu o segurado de modo a caracterizar o tempo como especial (ou a justificativa para cômputo diferenciado – ex. pessoa com deficiência); - atentar, no caso de tempos especiais, para os meios de prova admitidos ao longo do tempo (exemplo: para atividades especiais exercidas até 28 de abril de 1995, juntar CTPS e documentos que comprovem o exercício de atividades especiais (SB-40, etc), para as atividades que não gozem de presunção de periculosidade ou insalubridade; para atividades especiais exercidas após 28 de abril de 1995, juntar CTPS e SB-40 (ou DSS 8030); para atividades especiais exercidas após 10 de dezembro de 1997, juntar CTPS, SB-40 com laudo técnico e/ou PPP); - no campo “INSS” (informação obrigatória – não podendo ser preenchido o campo apenas com “desconhecido” ou semelhantes), apontar, a partir da análise do processo administrativo, em especial do mapa de apuração de tempo, qual a conclusão da autarquia previdenciária em relação ao período (ex. computou integralmente como especial; computou parcialmente como especial – informar o período não computado -, não computou qualquer parte do tempo; computou apenas como comum; etc.); - no campo “Comprovação” (informação obrigatória), relacionar, com a correta e precisa indicação dos anexos (e número da página específica) correspondentes (vedada a designação ampla – ex. anexos 1 a 100), onde se localizam os elementos de prova que permitem o reconhecimento do tempo (tomado em si e quanto ao seu tipo, se comum ou especial, bem como a comprovação da exposição ao(s) agente(s)), mesmo em relação aos períodos que o INSS teria computado na esfera administrativa; - no campo “Base”, apontar qual o diploma legal (com a precisa referência ao artigo, anexo ou item) que ampara o reconhecimento do tempo como especial. - na tabela “Somatórios” (preencher tantas quantas forem necessárias), informar o total dos tempos especiais (antes de qualquer conversão), o total dos tempos especiais (após a conversão em comum), o total de tempos comuns (sem os especiais ou suas conversões) e o total final (tempos especiais convertidos em comum + tempos comuns); - na tabela “Somatórios”, os cálculos devem ser feitos até a DER (data de entrada do requerimento) ou, caso deseje fazer uso da reafirmação da DER, até a data em que implementados os requisitos. Caso se cuide de aposentadoria com pedágio, realizar os cálculos necessários (ex. até a data de 13/11/2019, para se conhecer o pedágio que deve ser cumprido). - na última tabela devem ser preenchidas as informações sobre o benefício pretendido (ver rol exemplificativo mais abaixo) e o cumprimento integral dos requisitos (exemplo abaixo): Espécie de aposentadoria pretendida - Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) Fundamento legal - EC 103/2019 - art. 20 Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - No dia imediatamente à EC 103/2019, totalizava XX anos, XX meses e XX dias – o pedágio então é de XX anos, XX meses e XX dias – na DER, o segurado totaliza XX anos, XX meses e XX dias, superior ao requisito legal – também cumprido o requisito etário, pois a parte autora nasceu em XX/XX/XXX. (01) Aposentadoria ao segurado com deficiência - tempo de contribuição (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, I a III) (02) Aposentadoria ao segurado com deficiência - idade (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, IV) (03) Aposentadoria programada especial (CF, art. 201, §1º, II, e EC 103/2019, art. 19, §1º, I) (04) Aposentadoria programada (idade + tempo de contribuição) (CF, art. 201, §7º, I, c/c EC 103/2019, art. 19, caput - regra geral) (05) Aposentadoria por idade do trabalhador rural e do garimpeiro (CF, art. 201, §7º, II) (06) Aposentadoria programada do(a) professor(a) (CF, art. 201, §8º) (07) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (EC 103/2019 - art. 15 - geral) (08) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com pontuação (EC 103/2019 - art. 15, §3º) (09) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16 - geral) (10) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16, §2º) (11) Aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (EC 103/2019 - art. 17) - PBC=100% e RMI com fator previdenciário sempre (12) Aposentadoria por idade mínima (EC 103/2019 - art. 18) (13) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) - RMI de 100% do salário de benefício (14) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20, §1º) (15) Aposentadoria programada especial, com pontuação (EC 103/2019 - art. 21) (16) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - geral - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I - redação anterior à EC 103/2019, e art. 202, II, redação original) (17) Aposentadoria por idade - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, II - redação anterior à EC 103/2019), inclusive nos casos de aposentadoria híbrida (rural + urbano) (18) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - professor(a) - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I e §8º, e art. 202, III - redação anterior à EC 103/2019) - com fator previdenciário (19) Aposentadoria por tempo de serviço (proporcional) - direito adquirido (CF, art. 202, § 1º, redação original) (20) Aposentadoria por tempo de contribuição (proventos proporcionais) - regras de transição da EC 20/98 - direito adquirido (EC 20/98, art. 9º, §1º, I) (21) Aposentadoria especial - direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 57) (22) Aposentadoria por idade híbrida - transição (EC 103/2019 - por analogia, Lei 8.213/91, art. 48, §3º) (23) Aposentadoria por idade híbrida - novos segurados (EC 103/2019 - omissa, mas em vigor a Lei 8.213/91, art. 48, §3º) ***

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Processo nº 1016581-51.2025.8.26.0405

ID: 297932712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016581-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016581-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1016581-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível e atualizada de seu documento pessoal (fls. 14). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Município De Curitiba/Pr x Rimapar Ltda

ID: 260096915

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RIMAPAR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RIMAPAR LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Grupo Fauna De Proteção Aos Animais x Forest Hill Urnabismos Spe Ltda e outros

ID: 317461779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FAUNA DE PROTEçãO AOS ANIMAIS

Polo Passivo:

FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON DA ROCHA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANI LINJARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE DIAS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$86.940,00 Autor(s): Grupo Fauna de Proteção aos Animais Réu(s): FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Cianorte/PR Vistos, etc. Na decisão de mov. 266.1, o Juízo i) concedeu o prazo de 10 (dez) dias ao experto para complementação da proposta de honorários em atenção aos novos quesitos apresentados pelo Parquet; e ii) determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre: a) o pleito de substituição do perito judicial e a utilização de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; b) o pleito de suspensão do presente feito até que exista decisão definitiva nos autos 0010818-79.2020.8.16.0069 ou na reunião das ações n° 0015632- 71.2019.8.16.0069 e n° 0010818-79.2020.8.16.0069 para julgamento conjunto, em razão da possível prejudicialidade externa; e c) sobre a proposta de honorários periciais complementada pelo expert (cf. determinação no tópico anterior). O experto apresentou nova proposta de honorários (mov. 275.1) no valor de R$ R$22.040,00. Na petição de mov. 278.1, a autora GRUPO FAUNA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS i) não se opôs ao pedido de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; ii) não concordou com a suspensão do feito; e iii) não se opôs a proposta de honorários apresentada pelo perito. A requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA reiterou (mov. 279.1) o pedido de prova emprestada. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado nestes autos pelo perito Adler Dias de Moura, que já atuou na perícia do processo anterior e propôs um valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) para a realização dos trabalhos. Na petição de mov. 281.1, o requerido MUNICÍPIO DE CIANORTE i) se insurgiu quanto ao valor da proposta de honorários apresentada pelo expert; ii) entendeu cabível a substituição do perito nomeado em razão da proposta de honorários apresentada; iii) concordou com a suspensão do processo até decisão definitiva dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069 e/ou de reunião dos autos para julgamento conjunto, em razão de possível prejudicialidade externa; e iv) concordou com a utilização da prova pericial emprestada dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069. O requerido INSTITUTO ÁGUA E TERRA informou (mov. 282.1) i) que não se opõe a substituição do perito nomeado; ii) que não se opõe a utilização da prova emprestada; e iii) quanto ao pedido para suspensão do presente feito, reiterou os argumentos e requerimentos já apresentados na petição de mov. 243.1. Na decisão de mov. 291.1, o Juízo deferiu o pedido formulado pelo Parquet (mov. 276.1) e, via de consequência, concedeu a vista dos autos para manifestação. Na manifestação de mov. 294.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO i) não se opôs a utilização da prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, mas frisou seu entendimento de que a prova produzida naqueles autos não supre a necessidade de realização de perícia neste processo, uma vez que o Laudo Pericial não esclareceu todos os quesitos apresentados neste feito, além de que há distinção entre o objeto da perícia e a finalidade que se busca com a prova e, ainda, diferença na qualificação técnica necessária do perito nomeado e a meteria a ser tratada na perícia; ii) não se opôs à redução do valor dos honorários periciais apresentados ou substituição do experto nomeado, por entender que a quantidade de 116 (cento e dezesseis) horas proposta para realização da perícia é incompatível com o trabalho a ser realizado e não é condizente com o grau de complexidade da prova; iii) foi favorável à reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; iv) Subsidiariamente, pela suspensão deste processo até julgamento definitivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, em razão da prejudicialidade externa. É o relato do essencial. DECIDO. I - DA PROVA EMPRESTADA O artigo 372, do Código de Processo Civil, preconiza que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Anote-se que, a prova emprestada é possível ainda que as partes não tenham participado do feito: A propósito, o STJ: "(...) é assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014)" (AgInt no AREsp nº 1.333.528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1686123 SC 2017/0061485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - negritei). Não obstante, as requeridas FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA e o MUNICÍPIO DE CIANORTE também figuram no polo passivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, razão pela qual o deferimento da prova emprestada não acarretará ofensa ao princípio do contraditório e estará em consonância com a economia processual, sobretudo diante da ausência de insurgência das partes e do Parquet (cf. movs. 278.1, 279.1, 281.1, 282.1 e 294.1). DEFIRO, pois, o pedido de prova emprestada para o fim de aproveitar o Laudo Pericial e suas complementações produzido nos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069. Junte-se o Laudo Pericial e as respectivas complementações. II – DA PROVA PERICIAL Registre-se, de início, que o deferimento da prova emprestada não implica na desnecessidade de produção de prova pericial nestes autos, a qual fica mantida nos termos das decisões de mov. 57.1 e 134.1, cujo objeto é demonstrar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências que a intervenção da ré causou ou é capaz de produzir. Anote-se, que o custeio da prova pericial compete à requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA, conforme já deliberado nas referidas decisões. III - DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014), tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, o valor apresentado pelo experto no mov. 275.1, de R$ 22.040,00, não atende a todos os requisitos exigidos, por ser exacerbado em relação à finalidade da perícia, que é apurar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências decorrentes da intervenção da ré. Ademais, tal valor equivale a aproximadamente 25% do valor atribuído à causa, que é de R$ 86.940,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta reais). Todavia, o valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) indicado para a realização dos trabalhos, nos termos da impugnação, também não se mostra razoável, sobretudo porque eventuais valores fixados a título de honorários periciais em outros autos não vinculam este Juízo, em razão das particularidades de cada caso. Sendo assim, é o caso de acolher a impugnação das requeridas, com o fim de reduzir o valor dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar razoável para remunerar o expert. A propósito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15 .000,00. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido se revela razoável e a parte não comprova ser desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403530-90 .2018.8.12.0000 Camapuã, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES para fixar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários periciais. Assim, intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se a requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA para efetuar o pagamento em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo discordância pelo perito, determino desde logo, em substituição, a nomeação de perito devidamente cadastrado no CAJU, ficando ciente dos valores ora arbitrados para realização da perícia. IV - DA REUNIÃO/CONEXÃO DAS AÇÕES N° 0015632- 71.2019.8.16.0069 E N° 0010818-79.2020.8.16.0069 O artigo 55, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (negritei) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em apreço, embora os integrantes do polo passivo não sejam exatamente os mesmos, uma das causas de pedir decorrem do mesmo fato em ambos os processos, a saber, os impactos ambientais decorrentes da pavimentação da Estrada Jambers, o que implica no reconhecimento da conexão entre as demandas e reunião dos processos para decisão conjunta. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00475965620238160000 Maringá, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) Logo, é necessária a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e, tendo em vista que esta ação foi ajuizada anteriormente, ambos devem correr perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte. Oficie-se aos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública com cópia da presente para fins de redistribuição após a preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987435

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0008266-98.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Felipe Cavalari de Miranda - ME Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Jose Garmes (OAB 28287/SP), Diego Garmes (OAB 355312/SP) 0011305-45.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco Bradesco S/A Constantino Gasparotto e outros Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Roberto Pires (OAB 84059/SP), Thiago Felipe Coutinho (OAB 273722/SP) 0010706-72.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque As Computadores Ltda Star Dsn Corretora e Administração de Seguros Sc Ltda e outros Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Ricardo Andreotti (OAB 285301/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 0005070-28.2012.8.26.0438 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Luiz Claudio Barreto e outro Banco do Brasil Sa Marcos Augusto Lira Junior (OAB 129378/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) 0004672-13.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Leonel Marques Costa Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Paulo Sergio Cantieri (OAB 58953/SP) 0009632-22.2008.8.26.0438 Outros Feitos não Especificados Cédula de Produto Rural Sistema Comercio e Representaçoes Ltda Wellington Trabalon e outro Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) 0007208-31.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Lucilene Cervigne Barreto Penapolis Me e outros Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0005349-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Moacir Rodrigues e outro Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 3002004-52.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Manoel Cordeiro Filho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Claudio de Sousa Leite (OAB 148815/SP), Suzy Aparecida de Oliveira (OAB 284869/SP) 0003473-73.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Twin Investimentos e Serviços Ltda Mario Aluizio Vianna Egreja Filho e outro Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0010755-16.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A João Antonio de Carvalho Transportes Me e outro João Antonio de Carvalho Transportes Me. Nº da CDA: 1412365178 0003785-49.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Twin Investimentos e Serviços Ltda Egreja Industria Comercio e Exportacao Ltda e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0011526-28.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão Miguel Augusto da Silva Souza Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) 0012650-17.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Fausto Aparecido Casaroti Companhia Açucareira de Penápolis Daniela Bertaglia Mendes de Souza (OAB 248075/SP) 0003034-38.2014.8.26.0213 Procedimento Comum Cível Espécies de Contratos M.A. DE MORAES COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Marilia Aparecida do Nascimento (OAB 345089/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP) 0012333-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0014870-85.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco do Brasil Sa Adelson Lima da Silva Avanhandava Me e outro "Adelson Lima da Silva (OAB 393984/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP) Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP) Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0003468-51.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Celia Maria Cherubin de Almeida e outro Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) 0004715-23.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro "Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP) 0004716-08.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco Bradesco S/A Naira Cristina Pinheiro da Rocha e outro Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Paula de Nadai Sanches (OAB 347066/SP) 0013270-68.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Rafael Simon Nauer Penápolis Epp e outro Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Camila Ramos da Rocha (OAB 304405/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) 0001570-80.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Guilherme dos Santos Greco Banco do Brasil S/A "Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0006394-82.2014.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Banco do Brasil S/A Guilherme dos Santos Greco Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Paula Rodrigues da Silva (OAB 221271/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Luciê Das Mercês Pereira Ribeiro x Araguaia - Construtora, Incorporadora E Comércio De Imóveis Ltda e outros

ID: 325194933

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007907-23.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA BANCO DO BRASIL SA LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUZA POVOA

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Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083)… Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) RÉU : TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Luciê das Mercês Pereira Ribeiro em face de Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda., Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Banco do Brasil S.A. A requerente alega ter adquirido, mediante Contrato particular de compra e venda firmado em 30/11/2023, o apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, situado em Palmas - TO, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo quitado integralmente o imóvel. Afirma que, apesar da quitação, o imóvel permanece gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., originada de financiamento celebrado com as construtoras. Alega que a existência do gravame impede a lavratura da escritura definitiva e que há obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus. Diante disso, requer: a) a concessão da Gratuidade da Justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel; c) a procedência do pedido para obrigar as requeridas a providenciarem a baixa do gravame hipotecário; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e) a condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1, DOC_IDENTIF2 ao OUT12). O pedido de gratuidade foi indeferido na Decisão do evento 12, mas, posteriormente, deferido no Agravo de Instrumento nº 0008266-60.2024.8.27.2700/TJTO (evento 16). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação no evento 38, suscitando as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alega: c) a inaplicabilidade do CDC; d) a legalidade da hipoteca por inexistência de quitação da operação financeira que lhe deu origem; e) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas e honorários; f) a produção dos meios de prova admitidos. As requeridas Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. apresentaram Contestação no evento 44, suscitando a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva. No mérito, alegam: b) a ausência de responsabilidade pelo gravame, por já terem cumprido as obrigações assumidas no contrato de compra e venda; c) a impossibilidade de concessão da tutela provisória e da inversão do ônus da prova; d) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito. A Audiência de Conciliação foi realizada, mas a tentativa de composição restou infrutífera, conforme o Termo do evento 40. A requerente apresentou Impugnação à Contestação do Banco do Brasil S.A. no evento 48, e das construtoras no evento 50. As partes foram instadas à especificação de provas no evento 52, e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 61, 62 e 63). Os autos vieram conclusos no evento 76. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - INICIALMENTE II.1.1 – Da alegada ilegitimidade ativa O Banco do Brasil S.A. sustenta a ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que a propriedade do imóvel objeto da demanda não foi formalmente transferida por meio de registro junto ao Cartório competente, acrescentando que a aquisição teria ocorrido por intermédio de procuração outorgada por terceiro, identificado como “Jacob Pabis”. A menção a “Jacob Pabis” não encontra respaldo na narrativa autoral nem nos documentos juntados, o que indica possível equívoco material ou aproveitamento indevido de tese processual alheia ao feito. Independentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justça (STJ) reconhece a legitimidade do adquirente de imóvel quitado e em posse do bem para requerer a baixa de hipoteca constituída pela incorporadora em favor da instituição financeira, conforme a interpretação consolidada na Súmula 308. A requerente instruiu a Inicial com o Contrato particular de compra e venda firmado com a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., relativo ao apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, bem como com o instrumento de quitação integral datado de 01/12/2023 (evento 1, OUT11). Também consta que a requerente efetuou o pagamento de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) diretamente ao Banco do Brasil credor hipotecário da obra (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). Com base nisso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. II.1.2 – Da alegada ilegitimidade passiva Tampouco prospera a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelas construtoras. A hipoteca gravada na Matrícula nº 120.326 (evento 1, CERT6) decorre de financiamento firmado entre a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Banco do Brasil S.A., tendo como intervenientes e fiadoras a Toc Construtora e Araguaia Construtora. A hipoteca foi constituída em garantia de operação destinada à construção do empreendimento, sendo ônus pré-existente à alienação da unidade à requerente. Apesar disso, a obrigação de entrega do imóvel livre de ônus decorre diretamente do Contrato de compra e venda firmado com a requerente. A responsabilidade das construtoras subsiste, inclusive nos termos da cláusula contratual que assegura ao adquirente o direito à transferência plena da titularidade do bem após a quitação. Portanto, refuto a preliminar . II.1.3 – Da impugnação ao valor da causa O Banco do Brasil S.A. sustenta que o valor da causa foi fixado aleatoriamente (indicando R$ 180.000,00) e que o pedido de baixa de hipoteca não teria conteúdo econômico relevante. A alegação é desconectada dos fatos dos autos. A requerente atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 400.000,00, correspondente ao valor do imóvel adquirido, objeto do pedido de baixa da hipoteca. O gravame incide diretamente sobre a unidade individual (matrícula nº 120.326) e estaria impedindo a lavratura da escritura definitiva, afetando a plena disponibilidade do bem. O art. 292, II, do CPC, dispõe que em ações como esta, o valor da causa refletirá o valor do ato ou da sua parte controvertida. Mostra-se, assim, adequada a quantia indicada pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar. II.2 - MÉRITO II.2.1 Da responsabilidade pela baixa da hipoteca A controvérsia gira em torno da permanência de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide, apesar da quitação integral da unidade pela requerente. Consta dos autos o Instrumento de Quitação emitido pela Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., declarando que a requerente quitou o preço do Contrato de compra e venda do apartamento nº 105 e respectivas garagens, do Edifício Liberty Tower, em 29/11/2023 (evento 1, OUT11). Também foi juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), cujo boleto foi emitido em favor do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, com a identificação do CNPJ da incorporadora como pagadora (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). A Matrícula nº 120.326 confirma a existência de hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil S.A., com origem no financiamento do empreendimento (evento 1, CERT6). Trata-se, portanto, de ônus real que incide diretamente sobre a unidade adquirida. Ainda que o banco alegue a ausência de vínculo direto com a Compra e venda da unidade, a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, mesmo anterior à aquisição, não tem eficácia perante o comprador de boa-fé, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ. A exigência de registro em nome da requerente não prevalece diante da posse, quitação e destinação expressa do pagamento à amortização do financiamento. Em casos análogos, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem reconhecido que a obrigação de providenciar a baixa do gravame hipotecário recai solidariamente sobre a incorporadora e o agente financeiro, tendo em vista que ambos participaram da constituição do ônus e deram causa à sua manutenção indevida após a quitação da unidade. A ausência de providência espontânea impõe o dever de desoneração como obrigação de fazer. Replicam-se as ementas: EMENTA: APELAÇÃO DA CONSTRUTORA / VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em primeiro plano, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a sentença vergastada não excluiu a entidade financeira do polo passivo da lide, muito pelo contrário, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, o que demonstra a ausência de interesse recursal das apelantes nesse ponto, não se conhecendo do recurso nessa parte - art. 932, III, do CPC. 2. Noutro bordo, a condenação em danos morais não deve prevalecer, já que a apelada/autora foi devidamente informada do ônus de hipoteca sobre o imóvel, conforme consta no contrato celebrado em 12/03/2019, cláusula 10.4, sendo que o descumprimento da baixa do gravame representa mero dissabor pelo descumprimento parcial do contrato, sem comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial imposto à autora. 3. Na sequência, com relação à sucumbência solidária imposta aos requeridos, observo que deve ser mantida, tal qual lançada na sentença vergastada, isso porque a obrigação de fazer imposta se refere à baixa do gravame, a ser cumprida pela instituição financeira juntamente com as apelantes (construtora/vendedora), hipótese que revela a presença da causalidade e sucumbência dos requeridos, que devem suportar os ônus impostos aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do CPC. 4. Recurso de apelação da construtora/vendedora conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DO BANCO/AGENTE FINANCEIRO. EXAME DAS TESES ESGOTADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 5. É certo que no exame do recurso anterior de apelação das requeridas (construtora/vendedora) foi expressamente afastada a incidência de danos morais, ao passo que foi reconhecida a responsabilidade do agente financeiro com relação à instituição e baixa da hipoteca, sendo mantida a condenação solidária no ônus da sucumbência, em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência. 6. Desta forma, o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A resta prejudicado, já que esgotado o exame das matérias no recurso anterior, com o acolhimento da tese de exclusão dos danos morais, sendo o caso de não conhecer da insurgência - art. 932, III, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0035285-27.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024.) Grifamos. EMENTA: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apesar de o Banco apelante não ter gerência sobre o contrato de compra e venda, é fato incontroverso que existe hipoteca gravada sobre o imóvel objeto de aquisição, atuando na condição de agente financeiro no contrato firmado com a Construtora, sendo certo que a discussão sobre a baixa da hipoteca atinge a esfera de direitos do apelante, que por isso deve compor o polo passivo da lide e sujeitar-se ao comando sentencial.2. Muito embora alegue que não teve ingerência no contrato de compra e venda ou mesmo que não houve falha na prestação do serviço, é certo que o Banco apelante, juntamente com a Construtora Liberty, atuou para constituição e manutenção da hipoteca gravada sobre o imóvel, dando causa ao ajuizamento da lide.3. Válido reforçar que o autor, ora apelado, na condição de adquirente da unidade imobiliária que integra o empreendimento não pode ser prejudicado pelo gravame instituído em favor do agente financeiro, a rigor do enunciado da Súmula 308 do STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ".4. Assim, mantém-se a sentença na parte que determinou a baixa do gravame, o que deve ser cumprido pelo agente financeiro (Banco) e pela Construtora Liberty, hipótese que revela a causalidade e a sucumbência dos réus, que devem suportar o ônus imposto aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do (...) (TJTO , Apelação Cível, 0008667-40.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023.) Grifamos. Dessa forma, a manutenção da hipoteca não se sustenta, sendo devida a baixa do gravame hipotecário constante da matrícula nº 120.326. III - DISPOSITIVO Isso posto, acolho o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) Condeno as requeridas, solidariamente , na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de hipoteca constante da matrícula nº 120.326 do CRI de Palmas/TO, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a 90 (noventa) dias. Condeno as requeridas, solidariamente , no ônus da sucumbência, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, cabendo-lhes o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Valtenir Pereira Folha x Percival Pereira Duarte

ID: 319646726

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010889-59.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTENIR PEREIRA FOLHA

Polo Passivo:

PERCIVAL PEREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

NEREU RIBEIRO SOARES

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PAULIELIO ATAIDES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA (OAB GO038240) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por VALTENIR PEREIRA FOLHA em face de EMIVALDO BATISTA FREITAS e PERCIVAL PEREIRA DUARTE requerendo sua condenação no pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) salários mínimos, no valor original de R$ 104.112,00 (cento e quatro mil, cento e doze reais), a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, em razão de no dia 07 de janeiro de 2014, por volta das 18h30min, o condutor EMIVALDO BATISTA FREITAS , preposto do réu PERCIVAL PEREIRA DUARTE , conduzia o caminhão Mercedes Benz, de propriedade do segundo Requerido, quando na pista Marginal Leste da Rodovia Estadual TO 050, trecho entre a Rua T-2 e T-3, em frente a Escola Municipal Jorge Amado, Setor Jardim Taquaralto, nesta capital, o primeiro Requerido, agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando de marcha à ré em plena contramão e sem o auxílio, sequer, de um manobrista, veio a atropelar a vítima MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA, de 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, residente em Palmas, Tocantins, que vivia em união estável com o autor, causando-lhe morte instantânea e cruel. Determinada a emenda a inicial nos eventos ns. 3 e 9, e cumpridas nos eventos ns. 7 e 12. Contestação pelo primeiro demandado apresentada no evento n. 38 e pelo segundo no evento n. 46. Citação do segundo demandado juntada no evento n. 48. Intimado no evento n. 47 o autor não apresentou impugnação às contestações. Tentada conciliação no evento n. 65 sem sucesso ante a ausência do autor. No evento 68 foi determinada a intimação do réu Percival para regularizar sua representação processual. No evento 78 foi determinada nova inclusão em pauta no CEJUSC para tentativa de conciliação. Audiência prejudicada em razão da ausência do autor, evento 91. Ao evento 98 foi prolatada sentença de procedência. Em sede de recurso de apelação pelo réu Emivaldo, a sentença foi cassada por cerceamento de defesa, evento 119. No evento 126 a Defensoria Pública requer a intimação pessoal do réu Emivaldo para apresentar rol de testemunhas. No evento 129 foi deferida a intimação pessoal do réu para que indicasse as provas que pretende produzir ou para que entrasse em imediato contato com o Defensor Público. No evento 147 o réu Emivaldo apresentou rol de testemunhas. No evento 149 o Juízo entendeu que o feito criminal consta devidamente instruído com as provas necessárias (processo: 00038726920148272729) para o julgamento desta ação. Assim, considerou dispensável ouvir novamente testemunhas sobre fato que já teve sentença criminal transitada em julgado. Ao evento 170 foi realizado o traslado de peças do processo criminal 00038726920148272729. No Evento 177 o Réu Emivaldo apresentou alegações finais alegando, preliminarmente, a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. Houve decisão, no evento 180, que concluiu pela inequívoca a prescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição dessas testemunhas arroladas no evento 147, PET1 , e anunciou o julgamento antecipado da lide. No evento 186 o Ministério Público reitera sua não intervenção no feito. Aos eventos 189 e 190 o Réu Emivaldo informa que “ está impossibilitado de trabalhar devido quadro clínico de saúde, doc anexo, frisa-se que o Requerido está sobrevivendo com ajuda de familiares. Ademais, atualmente é idoso, sempre foi trabalhador, pessoa de bem, o que aconteceu se trata de uma fatalidade.” Por fim, autos conclusos para julgamento e remetidos ao NACOM. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA Afasto a preliminar arguida pelo requerido Percival Pereira Duarte , de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, já que o inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso dos autos, tanto o domicílio do autor como o local dos fatos é em Palmas - TO, sendo então, o foro competente. REJEITO a preliminar ventilada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PERCIVAL PEREIRA DUARTE Por outro lado, patente a ilegitimidade de Percival Pereira Duarte para figurar no polo passivo da presente demanda, já que diferentemente do alegado na inicial, não é ele empregador do outro demandado, Emivaldo Batista Freitas , mas apenas vendeu o veículo a este. Aliás, desde o dia do acidente a pessoa de Emivaldo sempre relatou que "estava conduzindo seu caminhão", conforme se vê do termo de declarações constante no evento n. 1 do Inquérito Policial n. 0003629-28.2014.827.2729 , bem como foi pelo demandado Percival juntado nos autos no evento n. 46 procuração firmada em 03.06.2013 outorgando poderes em favor de Emivaldo Batista Freitas relativo ao veículo envolvido no acidente, típica de quando da realização de compra e venda de veículo ainda alienado fiduciariamente a banco, por estar assim impedida sua transferência até a quitação. Desta forma, ACOLHO a preliminar, e excluo da lide , por manifesta ilegitimidade passiva, a pessoa de PERCIVAL PEREIRA DUARTE . DO MÉRITO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO Insta destacar que o caso em análise, envolve responsabilidade civil, disciplinada pelo artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa do agente, existência de dano e nexo de causalidade, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe quanto à ocorrência do acidente de trânsito. E ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA. Inobstante a defesa do Réu remanescente, Emivaldo Batista Freitas alegue culpa exclusiva da vítima, observo que não só assim ficou afastado pelo laudo pericial anexo à inicial, realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, que concluiu: "que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade caminhão trafegar em marcha ré em momento inoportuno e sem se atentar a sua retaguarda, resultando no atropelamento de Maria Lúcia dos Santos Saraiva" , como também foi ele condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas, na ação penal n. 0003872-69.2014.827.2729, transitada em julgado , a pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelos mesmos fatos aqui apurados, ante o crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, confirmada pela segunda instância nos autos da apelação n. 0012669-05.2016.827.0000, e pena em cumprimento nos autos n. 0008266-17.2017.827.2729, Comarca de Miracema. Por outro lado, dispõe o art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Logo, como consequência, não é mais fato controvertido que a causa do atropelamento que resultou na morte de Maria Lucia dos Santos Saraiva foi causado por EMIVALDO BATISTA FREITAS , limitando-se este juízo cível a apurar sua extensão e o quanto dessas reparações. E nos termos do art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC). Assim, comprovada a culpa do requerido, nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade civil deste. O nexo de causalidade e o resultado (morte) encontram-se, também, fartamente comprovados nos autos, restando, pois, presentes os requisitos legais configuradores do dever de indenizar – ação, nexo causal e resultado (dano), de modo que deve o réu responder civilmente pelos prejuízos experimentados pelos reclamantes, razão pela qual passo a fixação do dano. DO PENSIONAMENTO No que tange ao dano material experimentado, a indenização por meio do pensionamento mensal busca ressarcir os familiares pela falta de sustento financeiro da vítima. A dependência econômica entre cônjuges/companheiros é presumida, sem necessidade de provas, e o prejuízo financeiro suportado em decorrência do falecimento de um deles justifica a fixação de pensão mensal à cônjuge/companheira sobrevivente no equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente. Considerando que a falecida era companheira do autor, há uma presunção lógica de que parte substancial de sua renda contribuía diretamente para o sustento da unidade familiar, especialmente em razão da relação de união estável que mantinham. Esse entendimento é amparado pela jurisprudência consolidada sobre o tema, segundo a qual, em casos de morte de um dos cônjuges/companheiro em acidentes de trânsito, o pensionamento se justifica como forma de reparar a perda da capacidade financeira decorrente da morte. Resta comprovada a renda formal da falecida como em torno de um salário mínimo por ser copeira terceirizada na Justiça Federal em Palmas, pelo que fixo como pensão alimentícia o valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional hoje vigente. O pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 75 anos também segue entendimento pacificado, que considera a expectativa de vida média do brasileiro, conforme os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2014. O termo inicial da pensão indenizatória respeitará o elemento temporal do fato e considerará a data do evento danoso. Quanto ao termo final, até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável. Sobre a forma de pagamento, as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do seu efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS, o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. Isso porque “a regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte” (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015), o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Por essa razão justifica-se o pagamento em parcela única das mensalidades vencidas, pois não mais dotam de caráter continuado. DO DANO MORAL A indenização por danos morais pressupõe a existência da violação a um dos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88. No caso em análise, verifico que a morte da vítima, o que por si só é suficiente para caracterizar a referida violação, pois presume-se o sofrimento, a dor e a angústia pela perda repentina de um parente tão próximo como sua companheira. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência no âmbito do e. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL. EM FAMILIA DE POUCOS RECURSOS, O DANO PATRIMONIAL RESULTANTE DA MORTE DE UM DE SEUS MEMBROS E DE SER PRESUMIDO. A SATISFAÇÃO DE UM DANO MORAL DEVE SER PAGA DE UMA SO VEZ, DE IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 58.519/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995 p. 9564) A doutrina também é uníssona sobre a possibilidade de indenização em face da ocorrência de danos morais. YUSSEF SAID CAHALI (in Dano e Indenização) ensina que: Integra a sistemática de nosso direito positivo o princípio geral da reparabilidade do dano moral. Esse princípio imante todo o sistema, impregnando-o do valor desses bens de vida juridicamente tuteláveis, que são os direitos integrantes da personalidade do indivíduo. Assim, se constatável o sofrimento humano, rende-se ensejo à obrigação de indenizar. Não só a integridade física, como também o sentimento de auto-estima de um ser humano e sua boa imagem no meio social é merecedor de tutela jurídica. Na fixação do “quantum debeatur”, todavia, deve-se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos autores em detrimento do réu, mas impondo à indenização o caráter educativo, a fim de que o último não mais repita esse tipo de comportamento. Apesar de inexistir uma regra para fixação do quantum do dano moral sofrido, e ser questão entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá verificar as reais condições do caso concreto, nível social, grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima e demais fatores, dentre os quais a pessoa do ofensor, no caso o requerido, mostra-se razoável o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse sentido, atenta a lição do Magistrado Clayton Reis, na obra “Avaliação do Dano Moral”, 2ª edição, Ed. Forense, às fls. 60, 61, 63 e 66, verbis : “Assim, toda e qualquer lesão aos interesses de uma pessoa, advinda de ato ilícito, deve ser objeto de proteção e consequente reparação pelo Estado. A reparação, nesse caso, atende a uma exigência de ordem social, posto que o prejuízo decorrente de ato indevido do agente acarreta, como consequência, um desequilíbrio na harmonia social”. "Nesse contexto, o magistrado assume relevante função. Deverá ser o defensor da ordem social. Todavia, deixará de ser, caso não possa vislumbrar na decisão o correto equacionamento do litígio, no sentido de restabelecer a ordem jurídica violada pela ação do delinquente. O dano há de ser reparado ou compensado, não se adequando que a dificuldade na sua avaliação, ou as eventuais incertezas de ordem legislativa, possa justificar a ausência de uma prestação jurisdicional definitiva”. “Entretanto, como se observa, a falta de um valor exato não poderá jamais ser causa de irresponsabilidade do lesionador, de forma a premiá-lo pelo seu ato lesivo. A pena indenizatória terá que ser uma realidade sentida e alcançada pelo magistrado, com o objetivo de impor ao delinquente o necessário freio no cometimento dos seus atos ilícitos. Para isto, é necessário que o juiz, utilizando-se do seu arbitrium judicis, exerça o poder que o Estado lhe conferiu de forma precisa, utilizando-se sempre do conceito de razoabilidade”. (grifos nossos). O ilustre magistrado cita obra de Jorge Bustamente Alsina, in Teoria General de la Responsabilidad Civil, p. 244, que sustenta, à fl. 65: “E, quanto à quantia do dano, convém estabelecer que o prejuízo não é mensurável pela sua própria natureza, não se pode estabelecer por equivalência sua valoração em dinheiro. Deve-se recorrer em tal caso a pautas relativas segundo um critério de razoabilidade que tenha como finalidade adequar sua valoração, equitativamente, á realidade do prejuízo”. Portanto, somente com uma postura adequada à realidade específica de cada caso, pode-se, de forma segura, seguir uma orientação para a reparação dos danos morais. Buscando-se a adequação para a aplicação, ao caso concreto, da melhor justiça possível, o valor dos danos morais é razoável, devendo ser fixado o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida, a efeito de permitir reflexão do requerido sobre a necessidade de adotar medidas voltadas à segurança no trânsito, a fim de evitar condutas lesivas a terceiros. Destaco que os valores fixados deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data, pelo INPC, pois nele já se encontra a correção monetária pretérita, entretanto, serão acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, a teor do disposto nos Enunciados n. 362 e 54, respectivamente, súmulas do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: a) CONDENO a parte requerida, a pagar pensão indenizatória para o requerente VALTENIR PEREIRA FOLHA , de 2/3 do salário mínimo , desde o evento danoso até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável , sendo que as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS , o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. A questão acerca da forma de pagamento será resolvida em sede de cumprimento de sentença. b) CONDENO o requerido, a pagar para o requerente, a título de reparação moral, o valor base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , pela morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA , corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral + pensão), nos termos do art. 85, § 2°, I, III e IV, do CPC. Sobre os honorários decorrentes da pensão, devem ter por base o valor do somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. DECLARO a ilegitimidade passiva de PERCIVAL PEREIRA DUARTE e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa – art 85, CPC , restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. Cumpra-se, no que couber, as disposições dos Provimentos n° 02/2023/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação e identificado o devido preparo, INTIME-SE a parte apelada para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/Tocantins, data certificada pelo sistema.

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