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"0008266-51.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 6032747-63.2025.8.03.0001

ID: 332192036

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6032747-63.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SARGES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6032747-63.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA MARIA SARGES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da causa. Pretende a parte reclamante ser indenizada pelo Estado do Amapá em razão de não ter usufruído seu último quinquênio de licença prêmio na época em que era servidora da ativa. Citado, o reclamado silenciou. Todavia, em se tratando de direito indisponível, a revelia não produz seu efeito material, em consonância com o disposto no art. 345, II, do CPC, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A Lei n. 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual. Vejamos: Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. I -- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial." (STJ - REsp 11588856, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, unânime, DJe de 27.05.2016). A colenda Turma Recursal do Estado do Amapá, acompanha este entendimento, inclusive em decisão recente, conforme segue: "RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA INATIVIDADE. PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é pacífica quanto à conversão de licença-prêmio em pecúnia nos casos de aposentadoria, da impossibilidade de gozo, por ato da administração ou por conveniência do serviço. 2. É certo que a Lei nº 066/93 não prevê a possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Todavia, com a saída do servidor da ativa, a licença-prêmio não usufruída deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido: (APELAÇÃO. Processo Nº 0052501-35.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023), (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, C MARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006956-39.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Outubro de 2021) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029844-36.2020.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Agosto de 2021). 3. Ademais, a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo constitui inovação recursal vedada, uma vez que não consta da contestação, não sendo, portanto, oportunizado à autora demonstrar que o fez. 4. De todo modo, importante consignar que, conforme o raciocínio firmado no Tema Repetitivo 1086 do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na hipótese, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 5. Portanto, desnecessário se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 6. Outrossim, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 7. No caso, ficou demonstrado que a recorrente se aposentou sem usufruir de dois períodos de licença prêmio, direito este reconhecido administrativamente, inclusive. Lado outro, não demonstrou a recorrida fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão (art. 373, II, do CPC). 8. Recurso conhecido e não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004488-05.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 3 de Agosto de 2023) Os autos demonstram que a parte requerente foi aposentada através do Decreto n° 1924 de 07 de junho de 2021 (ID 18668945, p. 5). No caso em tela, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o procedimento administrativo, resta comprovado que a autora faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas. O próprio Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Educação, reconheceu o direito da servidora, e inclusive autorizou o pagamento, conforme registrado no PA n. 0021.0363.1294.0055/2021 SAGEP - SEED, em despacho proferido pela própria Secretaria de Educação em exercício. (ID 18668945, p. 87). Conclui-se, portanto, que a autora deixou de usufruir as licenças prêmio que lhe eram devidas no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o direito da parte reclamante à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída referente ao quinquênio de 30/05/2016 a 28/05/2021, de acordo com o PA n. 0021.0363.1294.0055/2021 SAGEP - SEED. b) Determinar que o reclamado pague ao autor o valor correspondente à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozados em conformidade com o período identificado no item “a”, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida na ativa. A quantia deverá ser atualizada de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de cumprimento da sentença, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Intimem-se. 05 Macapá/AP, 22 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

ID: 275238418

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TELMIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMIRA DE JESUS SILVA, FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELMIRA DE JESUS SILVA e FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão de 1 (um) período de licença prêmio em pecúnia não usufruídas pelo ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA, falecido em 12/09/2023. A primeira autora é ex-cônjuge e a segunda é filha do ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA. Requerem a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio não usufruído quando em vida (21/01/2015 à 20/01/2020), que se incorporou ao patrimônio do ex-servidor, de maneira que fazem jus à indenização pelo réu. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 16422018), refutando os argumentos da inicial e pleiteando pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e a documentação coligidas aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Da Prescrição Com relação à prejudicial aventada, pondero de plano que a prescrição ventilada pelo requerido não prospera. Com efeito, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional se inicia da data da aposentadoria/falecimento do servidor a quem competia o direito de pleitear a verba, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA . FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 . O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus . 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ . 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") . 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 1833851 PA 2019/0251912-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) In casu, o falecimento do de cujus se deu em 12/09/2023 e a ação fora proposta em 28/11/2024, o que afasta a prescrição. Assim, inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Do Mérito As requerentes pretendem indenização pelo Estado do Amapá em razão do não usufruto de licença especial a que o de cujus e ex-servidor fazia jus. Requerem a conversão desta em pecúnia. A Lei nº 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual, bem como prevê a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Vejamos: “Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - Prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (…) Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.” É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria/falecimento do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO–TEMA 1086-STJ – DESNECESSIDADE – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – DIREITO RECONHHECIDO. 1) Considerando que o pedido formulado na inicial refere-se à indenização das licenças-prêmios não gozadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, nesse ponto, de que o Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo. 2) Não há necessidade de suspensão do feito quando aquela determinada pelo STJ em sede de recursos repetitivos não abrange a hipótese dos autos. 3) É remansosa a jurisprudência no sentido do direito do servidor à indenização por licenças-prêmios não gozadas até o momento de sua aposentadoria. 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) LICENÇA PRÊMIO. Servidor Público Estadual falecido. Sentença de procedência. Legitimidade "ad causam" dos herdeiros para propositura da ação . Prescrição não verificada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade . Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Indenização devida. O direito previsto na Lei nº 10.261, de 12 .05.1968, não pode ser restringido por mero decreto (n. 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA . (TJ-SP - RI: 10022381420198260291 SP 1002238-14.2019.8.26 .0291, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 11/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, os documentos acostados nos autos atestam que as autoras são as únicas dependentes econômicas do ex-servidor e legitimas ao pleito requerido (ID. 18441572), bem como, que o de cujus não usufruiu da licença prêmio referente ao quinquênio 2015/2020. As fichas financeiras, demonstrativo funcional e publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá Nº 7.968, demonstram de modo inconteste o direito adquirido e não usufruído pelo ex-servidor em vida (ID. 16176651; ID. 16176655; ID. 16176652). O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Conclui-se, portanto, que o ex-servidor deixou de usufruir a licença prêmio que lhe era devida no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia referente ao período aquisitivo de (2015/2020). Assim, tenho como provado que a parte reclamante tem direito ao pretendido, fazendo-se mister o acolhimento do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional aventada e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença prêmio referente ao período 2015/2020; 2 - CONDENAR o Estado do Amapá a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo de cujus e ex-servidor quando ativa, excluídas as verbas de natureza transitória. O índice de atualização da verba indenizatória terá início a partir de 12/09/2023 (falecimento do servidor) e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

ID: 275238425

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA

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ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMIRA DE JESUS SILVA, FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELMIRA DE JESUS SILVA e FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão de 1 (um) período de licença prêmio em pecúnia não usufruídas pelo ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA, falecido em 12/09/2023. A primeira autora é ex-cônjuge e a segunda é filha do ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA. Requerem a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio não usufruído quando em vida (21/01/2015 à 20/01/2020), que se incorporou ao patrimônio do ex-servidor, de maneira que fazem jus à indenização pelo réu. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 16422018), refutando os argumentos da inicial e pleiteando pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e a documentação coligidas aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Da Prescrição Com relação à prejudicial aventada, pondero de plano que a prescrição ventilada pelo requerido não prospera. Com efeito, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional se inicia da data da aposentadoria/falecimento do servidor a quem competia o direito de pleitear a verba, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA . FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 . O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus . 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ . 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") . 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 1833851 PA 2019/0251912-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) In casu, o falecimento do de cujus se deu em 12/09/2023 e a ação fora proposta em 28/11/2024, o que afasta a prescrição. Assim, inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Do Mérito As requerentes pretendem indenização pelo Estado do Amapá em razão do não usufruto de licença especial a que o de cujus e ex-servidor fazia jus. Requerem a conversão desta em pecúnia. A Lei nº 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual, bem como prevê a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Vejamos: “Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - Prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (…) Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.” É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria/falecimento do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO–TEMA 1086-STJ – DESNECESSIDADE – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – DIREITO RECONHHECIDO. 1) Considerando que o pedido formulado na inicial refere-se à indenização das licenças-prêmios não gozadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, nesse ponto, de que o Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo. 2) Não há necessidade de suspensão do feito quando aquela determinada pelo STJ em sede de recursos repetitivos não abrange a hipótese dos autos. 3) É remansosa a jurisprudência no sentido do direito do servidor à indenização por licenças-prêmios não gozadas até o momento de sua aposentadoria. 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) LICENÇA PRÊMIO. Servidor Público Estadual falecido. Sentença de procedência. Legitimidade "ad causam" dos herdeiros para propositura da ação . Prescrição não verificada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade . Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Indenização devida. O direito previsto na Lei nº 10.261, de 12 .05.1968, não pode ser restringido por mero decreto (n. 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA . (TJ-SP - RI: 10022381420198260291 SP 1002238-14.2019.8.26 .0291, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 11/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, os documentos acostados nos autos atestam que as autoras são as únicas dependentes econômicas do ex-servidor e legitimas ao pleito requerido (ID. 18441572), bem como, que o de cujus não usufruiu da licença prêmio referente ao quinquênio 2015/2020. As fichas financeiras, demonstrativo funcional e publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá Nº 7.968, demonstram de modo inconteste o direito adquirido e não usufruído pelo ex-servidor em vida (ID. 16176651; ID. 16176655; ID. 16176652). O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Conclui-se, portanto, que o ex-servidor deixou de usufruir a licença prêmio que lhe era devida no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia referente ao período aquisitivo de (2015/2020). Assim, tenho como provado que a parte reclamante tem direito ao pretendido, fazendo-se mister o acolhimento do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional aventada e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença prêmio referente ao período 2015/2020; 2 - CONDENAR o Estado do Amapá a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo de cujus e ex-servidor quando ativa, excluídas as verbas de natureza transitória. O índice de atualização da verba indenizatória terá início a partir de 12/09/2023 (falecimento do servidor) e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0008266-51.2025.8.26.0405"

Processo nº 6032747-63.2025.8.03.0001

Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002