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Processo nº 0008266-04.2011.8.11.0003

ID: 325894210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-04.2011.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENIL APLINIO JACOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008266-04.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: ELENIL APLINIO JACOB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008266-04.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: ELENIL APLINIO JACOB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Em relação ao destaque dos honorários contratuais e expedições dos RPV’s/Precatórios. Não há possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre o crédito principal, pois não há incidência da súmula vinculante nº 47, haja vista que esta se aplica tão somente a verba honorária sucumbencial, não englobando as obrigações celebradas entre particulares. Por outro lado, não há óbice para a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório, o que a Carta Magna não permite é o fracionamento do RPV e/ou Precatório para que seja expedido um em separado visando somente os honorários contratuais, em razão de contrariar o art. 100, §8º, da Constituição federal ao fracionar a execução devida via precatório para fins de enquadramento de parcela no pagamento de requisição de pequeno valor. O Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca do tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2024 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tal questão não foi objeto do apelo extremo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1449670 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito o destaque dos honorários contratuais. Porém, ponderando o acima disposto, defiro a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório. Quanto aos honorários de sucumbência, estes deverão ser feito em RPV apartado do valor do crédito principal. Havendo renúncia ao teto do RPV em relação aos valores, desde já, HOMOLOGO. No mais, CUMPRAM-SE as decisões de id. 143629175 e 169734233. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0008266-51.2025.8.26.0405"

Processo nº 0008266-04.2011.8.11.0003