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"0052364-71.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 59 de 64

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rosana Scandura Gaschler

ID: 315418872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016059-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSANA SCANDURA GASCHLER

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016059-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016059-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Apelada: Rosana Scandura Gaschler - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE REAJUSTES DE SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. INCONFORMISMO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA AFASTADA. REPETIÇÃO DAS TESES DE DEFESA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.MÉRITO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. MODALIDADE CONTRATUAL EM QUE AS CONDIÇÕES DO AJUSTE SÃO OBJETO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM POSIÇÃO DE IGUALDADE, RAZÃO PELA QUAL O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE TRATAMENTO MENOS RÍGIDO QUE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, NOS QUAIS É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR ADERENTE. ESPECIFICAÇÃO DA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA.APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE VISA À RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE MARGEM DE LUCRO, CONSIDERANDO AS DESPESAS ASSISTENCIAIS E A RECEITA AUFERIDA NO CONFRONTO COM A META DE LUCRO FIXADA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TRADUZ A INFLAÇÃO OBSERVADA NO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEGALIDADE RECONHECIDA. CONTROLE DA ABUSIVIDADE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO.CASO CONCRETO. ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACESSO PRÉVIO, PELO CONSUMIDOR, AO TEOR DAS MISSIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, QUE DESCREVEM COMO FORAM OBTIDOS OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). DO MESMO MODO, A APLICAÇÃO DE UM REAJUSTE ÚNICO, CONSIDERANDO VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE, SEM DISTINÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CADA QUAL, OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE CÁLCULO CONTÁBIL. DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, DEVENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE CÁLCULO CONTÁBIL, OS REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES) DEVIDOS NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006553-71.2022.8.26.0100

ID: 324523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006553-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006553-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pp. 196: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam gar… Processo 1006553-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pp. 196: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales, consoante entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, em consonância com o entendimento adotado pelo e. TJSP a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 30% sobre cada crédito a ela devido. Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 30% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 553.024,95 pp. 202) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica a parte executada intimada a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Infinity Comercio De Eletronicos E Produ

ID: 330735129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055247-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INFINITY COMERCIO DE ELETRONICOS E PRODU

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055247-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Infinity Comercio de Eletronicos e Produ - Vistos. Páginas 290/292 e 30… Processo 1055247-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Infinity Comercio de Eletronicos e Produ - Vistos. Páginas 290/292 e 306/307: É possível a penhora de recebíveis mensais de cartões de crédito, desde que não haja inviabilização do exercício da atividade empresarial; assim, defiro a penhora de tais créditos limitada a 10% dos valores mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para penhora de recebíveis de cartão de crédito Irresignação do exequente. Admissibilidade da medida, mormente diante das diligências inexitosas já empreendidas na execução Agravada que não indicou bens passíveis à execução e sequer apresentou contrarrazões ao recurso interposto Estabelecimento do limite de 10% sobre os recebíveis mensais de cartões de crédito, a fim de que não haja inviabilização do exercício da atividade empresarial Precedentes Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2233962-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Oficie-se às administradoras de cartão de crédito abaixo descritas solicitando as necessárias providências para bloquear eventuais créditos existentes em nome do executado INFINITY COMERCIO DE ELETRONICOS E PRODU, CNPJ 33719871000119, devendo o bloqueio se limitar a 10% do valor mensal existente, até o limite do débito no valor de R$ 251.374,13. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº 06.233-90; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.451-001; CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010; SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Ricardo Guilherme Montes Silva

ID: 331881583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212901-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RICARDO GUILHERME MONTES SILVA

Despacho

Advogados:

CAIO GUIMARÃES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212901-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212901-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Agravado: Ricardo Guilherme Montes Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Seguradora de Saude S/A em face de Ricardo Guilherme Montes Silva contra decisão que deferiu tutela de urgência em face do agravado, determinando que, dentro do prazo de 5 dias, a agravante lhe fornecesse o fármaco Baricitinibe, 4 mg, (Olumiant), na quantidade de 30 comprimidos por mês, para fins de tratamento de dermatite atópica e alopécia areata graves, sob pena de multa diária de R$2.000,00 limitada inicialmente a 30 dias (Fl. 70 Autos nº 1079850-09.2025.8.26.0100). Em síntese, alega a agravante que o medicamento em questão não possui previsão no rol da ANS, tampouco preenche os critérios trazidos pela Diretriz de Utilização (DUT). Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida em favor do agravado. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos se encontram presentes nos autos. Compulsa-se da origem que o agravado foi diagnosticado com dermatite atópica e alopécia areata graves, tendo-lhe sido prescrita a realização de tratamento mediante a utilização do medicamento Baricitinibe, 4 mg, (Olumiant), na quantidade de um comprimidos por dia (Fls. 33-34). Convém destacar que o artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 excepciona da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos de uso oral. Neste contexto, vale evidenciar que, ao menos em sede de cognição sumária, o fármaco requerido pelo agravado se trata de medicamento de uso domiciliar, inexistindo qualquer previsão de que deva ser administrado por profissional da saúde em ambiente hospitalar ou ambulatorial ou mesmo de que seja utilizado para o tratamento de neoplasias. Por tais motivos, esta C. Câmara já decidiu pela licitude da recusa do plano de saúde em fornece-lo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N° 9.656/98. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Baricitinibe), quando não configuradas as hipóteses do art. 12, I, 'c', e II, 'g', da Lei n° 9.656/98. Precedentes.(Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1020618-71.2022.8.26.0100; Relatora:Maria do Carmo Honório; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Desta forma, defiro o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão do fornecimento do medicamento Baricitinibe, 4 mg, (Olumiant) ao agravado, até que o recurso seja analisado pelo Colegiado. Comunique-se à origem com urgência e manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Caio Guimarães Fernandes (OAB: 354463/SP) - 4º andar

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Achides Uliana e outros x Banco Fidis S/A

ID: 303698636

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037493-24.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ACHIDES ULIANA NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO FIDIS S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO CACHUBA BERTELLI

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JOSEANE BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FLEXA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORDEIRO GABY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0037493-24.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ACHIDES ULIANA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0037493-24.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ACHIDES ULIANA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Endereço: TV JOAO COELHO 38, BELéM - PA - CEP: 66113-090 REQUERIDO: Nome: BANCO FIDIS S/A Endereço: AV. BARÃO HOMEM DE MELO, Nº 4554, 11º ANDAR., ESTORIL, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30494-270. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ACHIDES ULIANA e NORTE GERADORES IMP. EXP. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. em face de BANCO FIDIS S/A e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., já qualificados nos autos. Os autores pleiteiam a baixa de gravames sobre veículos financiados, a exclusão de registros indevidos em sistemas restritivos de crédito e indenização por danos morais, alegando inadimplemento contratual por parte do banco. Relata a parte autora, em apertada síntese, que firmou contrato de financiamento com o BANCO FIDIS S/A para aquisição de veículos; instaurou-se a Ação Revisional nº 0052364-98.2013.8.14.0301, cujo desfecho foi um acordo homologado judicialmente em 27/11/2014, prevendo quitação do débito e baixa do gravame no prazo de 10 (dez) dias úteis após a quitação. Afirma que o banco não enviou o boleto da última parcela, forçando o autor a consignar judicialmente o valor de R$ 40.249,82; ainda assim, o banco não cumpriu sua obrigação de dar baixa no gravame e negativou indevidamente o nome da empresa autora perante o Banco Central; a omissão comprometeu o ciclo operacional da empresa NORTE GERADORES, que atua com locação de veículos, impedindo a renovação de sua frota. Em sede de decisão interlocutória (Id nº 39026434), foi deferida a tutela de urgência para determinar ao BANCO FIDIS S/A que excluísse o nome da autora dos cadastros restritivos do Banco Central e procedesse à baixa dos gravames registrados no DETRAN, sob pena de multa. Realizada audiência (Id nº 39026436), restou frustrada a tentativa conciliatória. A parte autora ratificou a petição inicial. A parte ré sustentou que a autora estaria inadimplente, não cabendo a liberação dos gravames ou a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição. Na contestação (Id nº 39026447), os requeridos sustentam a inexistência de obrigação de inversão do ônus da prova. Afirmam a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que a negativação ocorreu enquanto pendente o pagamento; afirmam ainda que a ausência do boleto não afastaria o dever da parte autora de efetuar o pagamento por outros meios. Ao final, pleiteiam a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id nº 39026454), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O DETRAN informou o desbloqueio dos veículos (Id nº 39026457). Posteriormente, a parte autora apontou o descumprimento parcial da decisão quanto à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos (Id nº 39026460). A SERASA respondeu não haver registros em nome do autor (Id nº 39026462). Foi proferida decisão saneadora (Id nº 125312026), determinando a inversão do ônus da prova. As partes permaneceram inertes quanto à especificação de provas. Custas recolhidas (Id nº 130369677). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). 2. DO MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Explico. No que tange ao mérito da presente demanda, cumpre registrar, preliminarmente, que o cerne da controvérsia reside na verificação do inadimplemento contratual por parte dos requeridos, referente à omissão de providências após o adimplemento do acordo judicialmente homologado na Ação Revisional nº 0052364-98.2013.8.14.0301, especificamente quanto à liberação do gravame sobre os veículos alienados e exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. É princípio estruturante do processo civil brasileiro que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme regra prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)”. Nesse sentido, os autores lograram êxito em demonstrar documentalmente o cumprimento do acordo homologado judicialmente na ação revisional anterior, notadamente mediante a prova da consignação do valor residual, no importe de R$ 40.249,82 (Id nº. 39026412 - Pág. 1). Por outro lado, os requeridos, ao serem instados a contestar a pretensão, limitaram-se a afirmar genericamente a existência de débitos remanescentes e inadimplemento contratual, sem, no entanto, instruir os autos com quaisquer elementos de prova hábeis a comprovar que a dívida em questão não foi quitada ou que o acordo judicial não foi devidamente cumprido. Assim, impõe-se o reconhecimento de que os réus não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme lhes incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não basta a mera alegação de inadimplemento, sendo imperiosa a demonstração documental que corrobore tal assertiva, especialmente quando o ônus da prova foi, inclusive, invertido por decisão judicial (Id nº 125312026), amparada no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no presente caso, é patente a incidência da legislação consumerista, por se tratar de relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC, e conforme consolidado entendimento da jurisprudência pátria, Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, diante do cumprimento integral da obrigação pela parte autora e da inércia da instituição financeira em adotar as providências correlatas à quitação, baixa de gravame e retirada de restrições indevidas, está configurado o ilícito civil e contratual. A conduta do banco em manter registros restritivos após a quitação judicial do débito, configura falha objetiva na prestação do serviço, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, não se exige, para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, a demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, o conjunto probatório evidencia que o banco descumpriu obrigação assumida em acordo judicialmente homologado; manteve, de forma indevida, restrições creditícias mesmo após a quitação da dívida; deixou de providenciar a baixa do gravame sobre os veículos da empresa autora, o que comprometeu suas atividades comerciais. Tal conduta representa, além de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), evidente abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Ademais, o fato de ter sido necessário o ajuizamento de nova ação e a obtenção de decisão judicial para que os gravames fossem retirados e o nome da autora fosse excluído dos cadastros negativos revela a falha na prestação do serviço bancário, o que caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação civil. 3.1 DO DANO MORAL IN RE IPSA No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, é entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, nas hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e prescinde de comprovação do prejuízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) No caso concreto, restou demonstrado que o nome da parte autora somente foi retirado dos cadastros negativos após intervenção judicial (Id nº 39026460 e Id nº 39026462), o que corrobora o abuso de direito e o ilícito praticado pelo requerido. No tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, embora a parte autora tenha pleiteado a quantia de R$505.980,00 (quinhentos e cinco mil novecentos e oitenta reais), entendo que tal valor não se coaduna com os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação exigidos pela jurisprudência pátria, tampouco guarda correlação com a extensão concreta do dano experimentado. Para a quantificação da reparação, levei em consideração, como premissa, o número de veículos indevidamente mantidos sob gravame mesmo após a quitação integral da dívida, quatro ao todo (Id nº. 39025965 - Pág. 5), sendo razoável adotar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada ocorrência de negativa ilícita de liberação do bem, à luz de precedentes análogos que estabelecem referencial semelhante. A esse montante, somou-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação adicional decorrente da necessidade de provocação judicial para assegurar a exclusão de registros restritivos nos cadastros de crédito e pela inércia injustificada do banco durante todo o trâmite do processo, o que prolongou o sofrimento dos demandantes e comprometeu suas atividades empresariais. Assim, o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se proporcional à gravidade do ilícito e suficiente para cumprir a função pedagógica, preventiva e reparatória da indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial reiterado no sentido de que o valor deve atender ao binômio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção para o ofensor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ACHIDES ULIANA e NORTE GERADORES IMP. EXP. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. em face de BANCO FIDIS S/A e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (Id nº 39026434 - Pág. 1), nos exatos termos em que proferida; b) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. c) Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts.13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Processo nº 0037493-24.2017.8.14.0301

ID: 316597045

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037493-24.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEANE BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FLEXA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORDEIRO GABY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0037493-24.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ACHIDES ULIANA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0037493-24.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ACHIDES ULIANA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Endereço: TV JOAO COELHO 38, BELéM - PA - CEP: 66113-090 REQUERIDO: Nome: BANCO FIDIS S/A Endereço: AV. BARÃO HOMEM DE MELO, Nº 4554, 11º ANDAR., ESTORIL, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30494-270. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ACHIDES ULIANA e NORTE GERADORES IMP. EXP. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. em face de BANCO FIDIS S/A e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., já qualificados nos autos. Os autores pleiteiam a baixa de gravames sobre veículos financiados, a exclusão de registros indevidos em sistemas restritivos de crédito e indenização por danos morais, alegando inadimplemento contratual por parte do banco. Relata a parte autora, em apertada síntese, que firmou contrato de financiamento com o BANCO FIDIS S/A para aquisição de veículos; instaurou-se a Ação Revisional nº 0052364-98.2013.8.14.0301, cujo desfecho foi um acordo homologado judicialmente em 27/11/2014, prevendo quitação do débito e baixa do gravame no prazo de 10 (dez) dias úteis após a quitação. Afirma que o banco não enviou o boleto da última parcela, forçando o autor a consignar judicialmente o valor de R$ 40.249,82; ainda assim, o banco não cumpriu sua obrigação de dar baixa no gravame e negativou indevidamente o nome da empresa autora perante o Banco Central; a omissão comprometeu o ciclo operacional da empresa NORTE GERADORES, que atua com locação de veículos, impedindo a renovação de sua frota. Em sede de decisão interlocutória (Id nº 39026434), foi deferida a tutela de urgência para determinar ao BANCO FIDIS S/A que excluísse o nome da autora dos cadastros restritivos do Banco Central e procedesse à baixa dos gravames registrados no DETRAN, sob pena de multa. Realizada audiência (Id nº 39026436), restou frustrada a tentativa conciliatória. A parte autora ratificou a petição inicial. A parte ré sustentou que a autora estaria inadimplente, não cabendo a liberação dos gravames ou a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição. Na contestação (Id nº 39026447), os requeridos sustentam a inexistência de obrigação de inversão do ônus da prova. Afirmam a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que a negativação ocorreu enquanto pendente o pagamento; afirmam ainda que a ausência do boleto não afastaria o dever da parte autora de efetuar o pagamento por outros meios. Ao final, pleiteiam a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id nº 39026454), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O DETRAN informou o desbloqueio dos veículos (Id nº 39026457). Posteriormente, a parte autora apontou o descumprimento parcial da decisão quanto à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos (Id nº 39026460). A SERASA respondeu não haver registros em nome do autor (Id nº 39026462). Foi proferida decisão saneadora (Id nº 125312026), determinando a inversão do ônus da prova. As partes permaneceram inertes quanto à especificação de provas. Custas recolhidas (Id nº 130369677). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). 2. DO MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Explico. No que tange ao mérito da presente demanda, cumpre registrar, preliminarmente, que o cerne da controvérsia reside na verificação do inadimplemento contratual por parte dos requeridos, referente à omissão de providências após o adimplemento do acordo judicialmente homologado na Ação Revisional nº 0052364-98.2013.8.14.0301, especificamente quanto à liberação do gravame sobre os veículos alienados e exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. É princípio estruturante do processo civil brasileiro que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme regra prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)”. Nesse sentido, os autores lograram êxito em demonstrar documentalmente o cumprimento do acordo homologado judicialmente na ação revisional anterior, notadamente mediante a prova da consignação do valor residual, no importe de R$ 40.249,82 (Id nº. 39026412 - Pág. 1). Por outro lado, os requeridos, ao serem instados a contestar a pretensão, limitaram-se a afirmar genericamente a existência de débitos remanescentes e inadimplemento contratual, sem, no entanto, instruir os autos com quaisquer elementos de prova hábeis a comprovar que a dívida em questão não foi quitada ou que o acordo judicial não foi devidamente cumprido. Assim, impõe-se o reconhecimento de que os réus não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme lhes incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não basta a mera alegação de inadimplemento, sendo imperiosa a demonstração documental que corrobore tal assertiva, especialmente quando o ônus da prova foi, inclusive, invertido por decisão judicial (Id nº 125312026), amparada no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no presente caso, é patente a incidência da legislação consumerista, por se tratar de relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC, e conforme consolidado entendimento da jurisprudência pátria, Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, diante do cumprimento integral da obrigação pela parte autora e da inércia da instituição financeira em adotar as providências correlatas à quitação, baixa de gravame e retirada de restrições indevidas, está configurado o ilícito civil e contratual. A conduta do banco em manter registros restritivos após a quitação judicial do débito, configura falha objetiva na prestação do serviço, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, não se exige, para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, a demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, o conjunto probatório evidencia que o banco descumpriu obrigação assumida em acordo judicialmente homologado; manteve, de forma indevida, restrições creditícias mesmo após a quitação da dívida; deixou de providenciar a baixa do gravame sobre os veículos da empresa autora, o que comprometeu suas atividades comerciais. Tal conduta representa, além de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), evidente abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Ademais, o fato de ter sido necessário o ajuizamento de nova ação e a obtenção de decisão judicial para que os gravames fossem retirados e o nome da autora fosse excluído dos cadastros negativos revela a falha na prestação do serviço bancário, o que caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação civil. 3.1 DO DANO MORAL IN RE IPSA No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, é entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, nas hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e prescinde de comprovação do prejuízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) No caso concreto, restou demonstrado que o nome da parte autora somente foi retirado dos cadastros negativos após intervenção judicial (Id nº 39026460 e Id nº 39026462), o que corrobora o abuso de direito e o ilícito praticado pelo requerido. No tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, embora a parte autora tenha pleiteado a quantia de R$505.980,00 (quinhentos e cinco mil novecentos e oitenta reais), entendo que tal valor não se coaduna com os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação exigidos pela jurisprudência pátria, tampouco guarda correlação com a extensão concreta do dano experimentado. Para a quantificação da reparação, levei em consideração, como premissa, o número de veículos indevidamente mantidos sob gravame mesmo após a quitação integral da dívida, quatro ao todo (Id nº. 39025965 - Pág. 5), sendo razoável adotar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada ocorrência de negativa ilícita de liberação do bem, à luz de precedentes análogos que estabelecem referencial semelhante. A esse montante, somou-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação adicional decorrente da necessidade de provocação judicial para assegurar a exclusão de registros restritivos nos cadastros de crédito e pela inércia injustificada do banco durante todo o trâmite do processo, o que prolongou o sofrimento dos demandantes e comprometeu suas atividades empresariais. Assim, o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se proporcional à gravidade do ilícito e suficiente para cumprir a função pedagógica, preventiva e reparatória da indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial reiterado no sentido de que o valor deve atender ao binômio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção para o ofensor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ACHIDES ULIANA e NORTE GERADORES IMP. EXP. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. em face de BANCO FIDIS S/A e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (Id nº 39026434 - Pág. 1), nos exatos termos em que proferida; b) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. c) Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts.13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Processo nº 1121304-71.2022.8.26.0100

ID: 328256795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121304-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. K. C. M. E. S. L.

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

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FABIOLA MELLO DUARTE

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Processo 1121304-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Centro Médico Especializado S/c Ltda - - Alexandre Andrade Kratz - DECIDO 1. Preliminares: Não há inépci… Processo 1121304-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Centro Médico Especializado S/c Ltda - - Alexandre Andrade Kratz - DECIDO 1. Preliminares: Não há inépcia da inicial. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, os pedidos são certos e determinados, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade. Também não há ilegitimidade passiva do hospital corréu. O artigo 14, §4º, do CDC, determina que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, uma vez que se apura mediante a verificação da culpa. Por sua vez, o hospital onde aquele atuou responde solidariamente pelos danos causados com culpa, independentemente da existência de vínculo empregatício, nos termos dos artigos 7º e 14, caput, do CDC. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Dano Material, Moral e Estético decorrente de erro na prestação de serviço médico. Insurgência dos Réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Hipótese que trata de responsabilidade civil por erro médico. Autora que foi submetida a cirurgia estética nos seios, cujo resultado não foi condizente com o esperado, além de outras intercorrências. Alegação de ilegitimidade passiva da clínica intermediadora e do hospital, além de ausência de falha na prestação do serviço médico. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que a relação consumerista impõe a responsabilização de toda a cadeia de serviço. 4. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação do serviço médico. De rigor a condenação dos Réus repararem os danos suportados pela Autora. 5. Indenização por danos morais e estéticos arbitrada de forma razoável e proporcional ao caso concreto. IV DISPOSITIVO E TESE. 6 SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1005336-38.2021.8.26.0161; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: (i) A ocorrência dos danos alegados na inicial; (ii) o nexo de causalidade entre eles e a conduta do corréu; (iii) A responsabilidade dos requeridos pelo eventual erro médico. 3. Da distribuição do ônus da prova. Como visto, a relação jurídica em discussão é de consumo, fazendo incidir as disposições da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), inclusive no tocante à distribuição diversa do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII do CDC. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica. Nomeio perito judicial a Dra. ANA LÚCIA INNACO DE CARVALHO (analuic@uol.com.Br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. O custeio da prova será rateado entre as partes (artigo 95, caput, do CPC,), na proporção de 50% para a autora e 50% rateado entre as integrantes do polo passivo, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão, com a ressalva de que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita para que apresente sua estimativa de honorários no prazo de cinco dias, devendo considerar que metade do valor observará a tabela do convênio com a Defensoria Pública. Após, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). No mais, a pertinência da oitiva de testemunhas será analisada após o término dos trabalhos periciais e, oportunamente, será concedida oportunidade para memoriais. Intime-se. (Defensoria Pública via portal eletrônico) - ADV: FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP)

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Processo nº 0052364-46.2016.8.09.0006

ID: 299531216

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052364-46.2016.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0052364-46.2016.8.09.0006Parte aut… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0052364-46.2016.8.09.0006Parte autora: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA JUNIORParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer, em que foi anteriormente fixada multa cominatória (astreintes) para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação judicialmente imposta.Ciente do ofício comunicatório (mov. 103).Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 706, a decisão que impõe multa cominatória não preclui, tampouco faz coisa julgada material, dada a sua natureza de técnica processual voltada à efetividade da prestação jurisdicional.Contudo, cumpre ressaltar que a ausência de preclusão ali reconhecida refere-se à possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo, e não implica permissão para revisões sucessivas após modificação anterior, o que configuraria violação ao princípio da segurança jurídica. Como recentemente decidiu a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.766.665/RS (Info 806), incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, não sendo lícita nova alteração após já ter havido revisão anterior, in verbis:Destaque: Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. (Grifei).Nesse sentido:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública . 2. Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerido. 3. O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais . O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4. O § 1º do art . 537 do CPC/2015 permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Ademais, prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo o qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão (AgInt no AREsp n. 1.784 .618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 5. Redução do valor da multa apurado em R$94.000,00 para o patamar final de R$9.000,00 (nove mil reais). 6. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 5. (TRF-1 - (AC): 10054516220214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024).No presente caso, trata-se da primeira revisão da multa cominatória, o que se mostra juridicamente viável. Considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e o tempo de recalcitrância da parte executada no cumprimento da obrigação, reduzo o valor da multa cominatória para R$ 13.000,00 (treze mil reais).Fica, desde já, ressalvado que eventuais novos pedidos de revisão do montante acumulado da multa não serão admitidos, por força da preclusão consumativa, devendo ser preservadas as situações jurídicas já consolidadas, nos termos do art. 537, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Em atenção ao ofício comunicatório, DETERMINO a remessa do feito à Contadoria Judicial para a apuração do valor correto e atualizado do débito, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Nelsa Fatima Da Silva x Tnl Pcs - Oi Movel S.A

ID: 322177875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042676-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TNL PCS - OI MOVEL S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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DAVID AZULAY

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Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 2… Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 294/296: Cumpra, a z. Serventia, o item 1 da decisão judicial de fls. 276. 2 - Trata-se de pedido realizado pela parte exequente para que se realize penhora de ativos financeiros em face da parte executada, a qual se encontra sob recuperação judicial. Com efeito, considerando-se a natureza extraconcursal do crédito exequendo - tal como reconhecido na decisão de fls. 249/252, a execução deve prosseguir neste juízo, com a possibilidade de determinação de penhora, desde que haja a comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos atos constritivos, vez que a sua expropriação fica condicionada ao controle do juízo universal: EXECUÇÃO Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais Reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de execução, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 30.08.2021, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora 25.09.2016, sob o fundamento de que a "competência para fazer constrições patrimoniais sobre bens de recuperanda é sempre do juízo universal", porque referida ação deve prosseguir no Juízo de origem, sendo apenas e tão somente atribuído ao MM Juízo recuperacional a competência para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, com a observação de que o pedido de levantamento de valores formulado pela parte agravante deve ser submetido do crivo do MM Juízo da Recuperação Judicial. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179283-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Sem prejuízo, considerando-se o disposto no art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.º 11.101/2005 ("O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código") e atentando-se, conforme jurisprudência, à reconhecida "necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201632-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024), de rigor que seja oficiado o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramitam os autos de n.º 0090940-03.2023.8.19.0001, solicitando-se, em atenção à cooperação jurisdicional, manifestação quanto a se presente oposição à adoção do ato constritivo aqui pleiteado, qual seja bloqueio via SISBAJUD pertinente ao valor remanescente do débito, de R$ 661,47. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, a exequente, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Com o protocolo, aguarde-se resposta pelo período de quinze dias. Com a vinda de resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Processo nº 0039657-71.2022.8.26.0100

ID: 313455194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0039657-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPGEMINI BRASIL S/A CONCESSIONáRIA BAHIA NORTE S.A. CONCESSIONáRIA ROTA DO ATLâNTICO S/A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS HKA BRASIL CONSULTORIA EM GESTãO DE RISCOS DE CONSTRUçãO LTDA LASPRO CONSULTORES MARCELLO GUIMARãES DA SILVA SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA. VINCI ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO ALVES PINTO

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JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA

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FERNANDA NEVES PIVA

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DECIO FREIRE

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CAMILA AGUILEIRA COELHO

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ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

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ANDRE MORAES MARQUES

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ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

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Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda… Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda - - Swot Global Consulting Ltda. - - Marcello Guimarães da Silva - Laspro Consultores - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vinci Energies do Brasil Participacoes Ltda - - Capgemini Brasil S/A - - Concessionária Bahia Norte S.a. - - Concessionária Rota do Atlântico S/A - Vistos. Fl. 2.517: última decisão. Fls. 2.335/2.340 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global Consulting), fls. 2.501/2.506 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, por meio dos quais os embargantes alegam a existência de omissões quanto à análise dos seguintes pedidos: (i) intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE; (ii) expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco Itaú e Banco do Brasil; e (iii) decretação do segredo de justiça nos autos. A falida apresentou resposta aos embargos (fls. 2.501/2.506), pugnando por sua rejeição. O Ministério Público se manifestou às fls. 2.519/2.522, deixando à discricionariedade deste juízo a análise dos pontos suscitados nos embargos, nos termos da fundamentação da Administradora Judicial (fls. 2.368/2.373). Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. No tocante ao pedido de intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, não assiste razão aos embargantes. A presente demanda tem por objeto o esclarecimento das condutas atribuídas às partes especificamente indicadas. A eventual necessidade de esclarecimentos por terceiros deve ser objeto de ação autônoma, cabendo à Administradora Judicial avaliar a pertinência de eventual diligência neste sentido. Assim, indefiro o pedido de intimação das referidas empresas. Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à omissão relativa à análise do pedido de expedição de ofícios. Expeça-se ofício ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida, transferindo-se os valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos falimentares. Após o cumprimento da ordem, deverá a serventia providenciar a juntada do resultado da pesquisa. Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e ao Itaú Unibanco, para que, no prazo de 15 dias, promovam o encerramento das contas bancárias registradas em nome de Hka Brasil Consultoria em Gestão de Riscos e Construção Ltda., nos termos do artigo 121 da Lei nº 11.101/2005, e apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários contendo todas as movimentações financeiras e acionárias realizadas nos últimos dois anos. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício, cabendo à Administradora Judicial sua remessa, mediante protocolo físico ou eletrônico, com posterior comprovação nos autos no prazo assinalado. Por fim, indefiro a decretação do segredo de justiça. O processo não se enquadra em nenhuma das excepcionais hipóteses de restrição de publicidade, ressalvada a possibilidade que as partes têm de juntar determinados documentos em sigilo. Fls. 2.359/2.365 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, alegando omissão quanto: (i) à existência de coisa julgada sobre o dever de Marcello Guimarães da Silva de cumprir as obrigações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/2005; (ii) à consideração de que a falida já apresentou parte dos documentos exigidos na decisão embargada; e (iii) à impossibilidade de apresentação de determinados documentos pela própria falida. A Administradora Judicial, às fls. 2.368/2.373, opinou pela rejeição dos embargos, parecer que foi seguido pelo Ministério Público às fls. 2.519/2.522. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Fls. 2.374/2.383 (Falida), fls. 2.496/2.500 e 2.508 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre os documentos e esclarecimentos apresentados. Int. - ADV: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS (OAB 458134/SP), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO (OAB 122056/MG), JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA (OAB 509958/SP)

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