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Processo nº 0052364-11.2020.8.06.0064

ID: 337782086

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0052364-11.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. B. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE ABREU DIAS

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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FLAVIO AUTRAN NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail:…

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Processo nº 0052364-11.2020.8.06.0064

ID: 306208076

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0052364-11.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE ABREU DIAS

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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FLAVIO AUTRAN NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail:…

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Processo nº 0052364-11.2020.8.06.0064

ID: 306208205

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0052364-11.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE ABREU DIAS

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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FLAVIO AUTRAN NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail:…

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Processo nº 0052364-11.2020.8.06.0064

ID: 306208303

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0052364-11.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. B. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE ABREU DIAS

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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FLAVIO AUTRAN NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail:…

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Processo nº 0052364-11.2020.8.06.0064

ID: 306208383

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0052364-11.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE ABREU DIAS

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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FLAVIO AUTRAN NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail:…

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Mara Susy Bandeira Almeida x Roberto Dorea Pessoa

ID: 278049169

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001992-84.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001992-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001992-84.2024.8.06.0090 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A EMBARGADO: MARIA ALCIDES FREIRES DE SOUZA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL ALHEIA AO PROCESSO. ARGUMENTOS DESCONEXOS A REALIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração que apresenta dissonância entre a decisão embargada e a decisão realmente emanada neste processo. O embargante apresenta insurgência contra a seguinte decisão: "Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para declarar a inexistência do contrato em questão, bem como para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; condenar a parte promovida a restituir, na forma simples os valores descontados no período de 18/11/2019 a 30/03/2021 e e" Em contrapartida, o acórdão emanado por esta Turma Recursal se trata deste: "Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95." Ainda, os argumentos ventilados se demonstram desconexos da realidade dos julgados. Enquanto o acordão se limitou a não dar provimento ao Recurso Inominado, a embargante discute sobre a fixação dos juros de mora e a aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ. Os embargos não guardam congruência nem mesmo com a sentença do juízo a quo. Portanto, os presentes embargos são inadmissíveis, inexistindo em seu teor um diálogo mínimo entre os fundamentos do v. Acórdão e as razões recursais, carecendo da necessária dialeticidade que rege os meios de impugnação previstos em lei. Em suma, falta ao recurso a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão" (CPC, art. 1.023, caput), pressuposto recursal relativo à regularidade formal da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DA REALIDADE DO JULGADO EMBARGADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A utilização de embargos de declaração para veicular argumentos que não se relacionam com os fundamentos do v. Acórdão torna o recurso incognoscível, porquanto carecedor de regularidade formal (CPC, art. 1.023, caput). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024692-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 3000294-04.2025.8.06.0221

ID: 261963877

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000294-04.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000294-04.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CA… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000294-04.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: HELBOR RESERVA DA PRACA SENTENÇA PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO move a presente Ação contra o condomínio HELBOR RESERVA DA PRAÇA, visando à anulação de 2 (duas) multas por supostas infrações ao respectivo Regimento Interno, nos valores de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos), no dia 21/10/2024, e R$ 202,12 (duzentos e dois reais e doze centavos), no dia 30/10/2024, das quais não fora previamente notificado, pelo que também pretende ser moralmente indenizado, conforme narrado na inicial. Acrescenta o Autor também haver sido impedido de quitar as cotas condominiais desatreladas das cobranças das referidas multas, o que configuraria coação financeira, além do desconforto e exposição humilhante e injusta perante os demais condôminos. Importa registrar, inicialmente, que o Promovido, embora citado e intimado (ID n. 150537577), não compareceu à audiência designada para o dia 24/04/2025, tampouco foi apresentada peça contestatória. Conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir. Assim, considerando que a parte promovida não compareceu à audiência conciliatória, apesar de devidamente citada e intimada, nem apresentou contestação ao pedido, resta caracterizada a sua revelia. Da análise dos autos, entende este juízo, a par da ausência de juntada do Regimento Interno condominial para que se pudesse analisar a possível existência de normas regulamentando o procedimento de aplicação de multas, que a obrigatoriedade de prévia notificação ensejando o contraditório e viabilizando a ampla defesa se mostra necessária à validação da multa a ser imposta. Todavia, diante da revelia evidenciada, não há prova nos autos de que o Condomínio tenha realizado a notificação prévia do suposto infrator. A supressão de uma das etapas na constituição e exigibilidade da multa implica na sua anulação. Nesse sentido, o seguinte aresto jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES, PELO CONDOMÍNIO, DESDE QUE OPORTUNIZADO AO CONDÔMINO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU. DE ANOTAR QUE A SUPOSTA INFRAÇÃO TERIA SIDO COMETIDA NÃO PELA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, MAS POR SEU INQUILINO. ILÍCITA, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - RI: 5007898-69.2022.8.21.3001, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/06/2023). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES CONDOMINIAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Alegação de que as multas aplicadas não foram precedidas de notificação e oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual conduta reprovável adotada pelo autor no passado que não pode servir de fundamento para obstar-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Condomínio réu que não provou que comunicou previamente o réu acerca das penalidades aplicadas e tampouco quanto ao prazo de defesa. Direito constitucionalmente garantido. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Má-fé não configurada. Multas afastadas. Pedido procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1008202-71.2022.8.26.0100, Data de Julgamento: 15/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2023). Dessa forma, forçoso se reconhecer a irregularidade na inflição das referidas multas, subtraindo ao Condômino a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, cabendo, portanto, ao Credor a expedição de boletos sem a inclusão das referidas multas, conforme solicitado pelo Devedor, ou oportunizar ao Promovente que efetue o depósito judicial do montante das cotas devidas e seus encargos moratórios, a ser levantado pelo Condomínio. Todavia, quanto ao prejuízo moral alegado, entende este juízo que a simples cobrança indevida configura-se como um mero aborrecimento, a considerar que o verdadeiro dano moral apenas estaria presente em havendo comprovação de repercussão exterior, perante terceiros, no que concerne à honra objetiva do Autor. De igual modo, os simples aborrecimentos experimentados pelo Condômino pelas cobranças das multas são incapazes de lhe causar danos indenizáveis à sua honra subjetiva. Outrossim, em relação aos aborrecimentos alegados pela impossibilidade de quitar as cotas mensais dissociadas das cobranças das multas, atente-se que a lei processual civil, em seus arts. 539 e sgts, prevê instrumento cabível para consignação em pagamento, em caso de recusa do credor de receber o seu crédito, evitando-se, assim, a incidência de encargos moratórios. A parte autora, no entanto, não lançou mão desse procedimento, restando sem plausibilidade os argumentos que embasam o seu pedido indenizatório. Saliente-se, ainda, que o Demandante não atendeu ao que lhe foi determinado na decisão exarada no ID n. 136739885, assim deliberado pelo juízo: "Assim, concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para realizar depósito judicial correspondente ao valor reconhecido como devido, que corresponde a R$ 921,33 (novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), em parcela única, haja vista tratar-se de débito vencido." Isto posto, julgo por sentença, com resolução do mérito, parcialmente procedente o pedido autoral, para, nos termos do art. 1.336 e sgts do CC, c/c o art. 487, I, do CPC: Declarar a nulidade das supracitadas multas no importe de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos) e R$ 202,12 (duzentos e dois reais e doze centavos) aplicadas à parte Autora; ficando o condomínio obrigado na desvinculação da cobrança das aludidas cotas em boletos mensais condominiais. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, à míngua de suporte fático-jurídico. Determinar que o Promovente, no prazo de dez dias, efetue o depósito judicial do montante das cotas devidas e seus encargos moratórios, como restou fundamento na decisão de tutela de urgência parcial de ID n. 136739885, ora confirmada, a ser levantado pelo condomínio credor, posteriormente, caso ainda esteja o mesmo em inadimplência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Como houve revelia da parte ré, ausente advogado habilitado nos autos, fica dispensada a sua intimação pelo sistema, com base no Enunciado n. 167, do Fonaje, em razão da não aplicação do art. 346, do CPC; corroborado pelo Enunciado do Sistema Estadual n. ENUNCIADO 20 (O revel não será intimado da sentença, conforme inteligência do Enunciado n. 167 do FONAJE, devendo ocorrer sua intimação apenas para o cumprimento de sentença), pub. no DJE de 02/10/2023. P.R.I. e, havendo pagamento, expeça-se alvará liberatório, arquivando-se os autos em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000225-96.2025.8.06.0018

ID: 306861413

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000225-96.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PRACIANO TEIXEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SANCHES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000225-96.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTORA: MARIANA PRACIANO TEIXEIRA FREITAS RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para São Paulo - Aeroporto de Congonhas, ocorrido atraso na partida do voo por motivos operacionais, o que ocasionou um atraso de 04 (quatro) horas em relação ao horário previsto para chegada do voo original. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 154333961), a promovida alegou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso decorrei de motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência à consumidora, sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 157085928). Foi realizada audiência de conciliação em 13/05/2025 (id. 154353843), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Da análise dos documentos constantes nos autos, observo que as passagens adquiridas originalmente para o trecho Fortaleza - São Paulo (Congonhas) para o dia 05/02/2025 tinham chegada prevista às 06h50min (vide id. 136488742). Com o atraso deste, a autora teve que esperar por quatro horas no aeroporto, apenas tendo chegado ao seu destino final às 10h50min (id. 136488745). Pontuo, destarte, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pela autora, bem como quanto à alteração do horário do voo que compunha o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem da parte autora em 04 (quatro) horas. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida reconhece as alterações ocorridas nos voos, mas alega a ausência de responsabilidade em virtude da intensidade do tráfego aéreo. Contudo, não justificou as razões para o atraso, e posterior cancelamento, do voo original, tampouco os motivos pelos quais o autor foi realocado em voo com horário de partida tão posteriores. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que os autores foram informados do atraso e posteriormente do cancelamento quando estavam no aeroporto de Guarulhos - São Paulo, enquanto aguardavam a conexão. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 04 (quatro) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000225-96.2025.8.06.0018

ID: 306861471

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000225-96.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000225-96.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTORA: MARIANA PRACIANO TEIXEIRA FREITAS RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para São Paulo - Aeroporto de Congonhas, ocorrido atraso na partida do voo por motivos operacionais, o que ocasionou um atraso de 04 (quatro) horas em relação ao horário previsto para chegada do voo original. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 154333961), a promovida alegou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso decorrei de motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência à consumidora, sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 157085928). Foi realizada audiência de conciliação em 13/05/2025 (id. 154353843), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Da análise dos documentos constantes nos autos, observo que as passagens adquiridas originalmente para o trecho Fortaleza - São Paulo (Congonhas) para o dia 05/02/2025 tinham chegada prevista às 06h50min (vide id. 136488742). Com o atraso deste, a autora teve que esperar por quatro horas no aeroporto, apenas tendo chegado ao seu destino final às 10h50min (id. 136488745). Pontuo, destarte, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pela autora, bem como quanto à alteração do horário do voo que compunha o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem da parte autora em 04 (quatro) horas. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida reconhece as alterações ocorridas nos voos, mas alega a ausência de responsabilidade em virtude da intensidade do tráfego aéreo. Contudo, não justificou as razões para o atraso, e posterior cancelamento, do voo original, tampouco os motivos pelos quais o autor foi realocado em voo com horário de partida tão posteriores. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que os autores foram informados do atraso e posteriormente do cancelamento quando estavam no aeroporto de Guarulhos - São Paulo, enquanto aguardavam a conexão. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 04 (quatro) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018

ID: 309277302

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001247-29.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORA: ANA PAULA BENICIO DA ROCHA RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para o trecho Recife - Fortaleza para o dia 21/11/2024, com chegada ao aeroporto de Fortaleza às 01 e 10 horas do dia 22/11/2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com a informação de que seu voo teria sido cancelado, tendo sido realocada em novo voo com partida às 12 e 20 horas do dia 22/11/2024 e chegada ao destino final às 14 e 42 horas do mesmo dia. Afirma que a empresa aérea teria prestado assistência material, mas que o atraso de cerca de 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final teria causado abalos extrapatrimoniais, bem como a perda de compromissos profissionais previamente agendados. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 153372879), a promovida alegou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o cancelamento ocorreu pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo prestado assistência à consumidora, sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 153546639). Foi realizada audiência de conciliação em 08/05/2025 (id. 153197979), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito do requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pela requerente, bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem da autora em mais de 13 (treze) horas. Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo com partida mais cedo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 20HRS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003203720248060156, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/05/2025); RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÔO PELO SISTEMA CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017026720248060220, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/05/2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que o autor soube do cancelamento do voo ao desembarcar no aeroporto de Salvador, de onde partiria o voo para o seu destino final. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, além da perda de compromissos pessoais que a demandante possuía no destino final - vide id. 128110371. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Demais disso, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 28 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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