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"0052364-71.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "0052364-71.2022.8.26.0100"

Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Alessandra Rodrigues Da Silva

ID: 276355062

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7029110-93.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/05/2025 AUTOS N. 7029110-93.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7029110-93.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 10ª VARA CÍVEL APELANTE : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA – RJ129092 ADVOGADO(A): HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA – RJ119748 APELADO(A): ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL – RO8217 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/03/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS SUBSEQUENTES. OPERAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES. CONSUMIDOR QUE PERMITE A CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO FRAUDULENTA. CULPA CONCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta em virtude de fraude bancária praticada por terceiro, por meio de falsa central telefônica, que resultou em compra no cartão de crédito da consumidora em site de passagem aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas pela parte apelante; (ii) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do golpe conhecido como falsa central de atendimento; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, considerando a hipótese de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. O juízo é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes ou protelatórias. 4. O golpe da falsa central de atendimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ. 5. Configuração de culpa concorrente, diante da imprudência da consumidora ao fornecer dados sensíveis e da ausência de mecanismos eficazes por parte do banco para detectar movimentações atípicas. 6. A indenização por dano moral deve ser mantida, pois a falha de segurança do serviço e a ausência de solução extrajudicial agravaram a situação da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a ocorrência de culpa concorrente e manter a indenização por danos morais no valor fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por fraude decorrente de golpe da falsa central de atendimento é objetiva, mas pode ser mitigada por culpa concorrente do consumidor que fornece voluntariamente seus dados. 2. O indeferimento de produção de prova não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado pelo julgador e a lide puder ser decidida com os elementos constantes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000274-55.2024.8.13.0435; TJ-DF, 0704131-42.2023.8.07.0020; TJ-SP, AC nº 1114708-71.2022.8.26.0100.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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