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Processo nº 1002307-93.2025.8.26.0272

ID: 328443433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002307-93.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antec… Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002208-26.2025.8.26.0272

ID: 328443438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. … Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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William Eduardo Laureano De Oliveira x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 330161561

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e606938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA em face de DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA – ME, CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA e CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES, subsidiariamente responsáveis nos limites temporais acima fixados, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/09/2024. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - intervalo intrajornada com o respectivo adicional; - horas noturnas com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - cesta básica; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - anotar a rescisão contratual na CTPS do autor, na forma da fundamentação; - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação; - fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS/habilitação no seguro-desemprego, na forma da fundamentação; - retificar as informações na GFIP e no CNIS do autor, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA

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William Eduardo Laureano De Oliveira x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 330161566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JULIANA ROVERCO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e606938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA em face de DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA – ME, CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA e CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES, subsidiariamente responsáveis nos limites temporais acima fixados, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/09/2024. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - intervalo intrajornada com o respectivo adicional; - horas noturnas com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - cesta básica; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - anotar a rescisão contratual na CTPS do autor, na forma da fundamentação; - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação; - fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS/habilitação no seguro-desemprego, na forma da fundamentação; - retificar as informações na GFIP e no CNIS do autor, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA - DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME - CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES

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Raimundo Monteiro Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 329600618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-68.2016.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1002269-68.2016.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raimundo Monteiro da Costa - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração int… Processo 1002269-68.2016.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raimundo Monteiro da Costa - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por RAIMUNDO MONTEIRO DA COSTA E OUTROS, aduzindo que a sentença de fls. 567/5721 é omissa/contraditória e padeceria de erro de direito, uma vez que: i) não teria considerado a boa fé dos Patronos da parte autora na condução da questão lá analisada; ii) seria ultra petita ao fixar obrigação de indenização da parte contrária sem requerimento expresso a respeito; iii) não teria permitido o contraditório e teria fixado sanções desproporcionais; iv) não teria considerado que os herdeiros do falecido não manifestaram oposição, estando, pois, o polo ativo devidamente regularizado; v) não teria determinado a realização de prova pericial no instrumento de procuração; vi) feriu a dignidade profissional dos Patronos lá condenados. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos,pois tempestivos e, em face da inexistência de contradição/omissão/erro de direito,NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos abaixo. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que o recurso de embargos de declaração é oponível para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, os recorrentes repisam teses que, no contexto da fundamentação realizada na sentença embargada, já foram apreciadas e ficaram superadas. As questões suscitadas pelos embargantes encontram-se devidamente fundamentadas na sentença embargada, que foi expressa em fundamentar a caracterização da deslealdade e fraude processuais no contexto do caso concreto. Da mesma forma, expôs o caráter de ordem pública a respeito da gravidade dos fatos lá constatados e as consequências legais correlatas de cunho sancionatório, o que descaracteriza qualquer raciocínio afeto a suposto julgamento ultra petita, ainda mais ao considerarmos que, à luz dos fatos levantados, o Banco réu requereu, sim, o sancionamento da parte contrária (petição de fls. 565/566). Ademais, ao contrário do afirmado, o contraditório foi, sim, preservado, oportunizando-se a manifestação dos I. Patronos atuantes no feito, os quais apresentaram justificativas vagas e estéreis a respeito do ocorrido, as quais foram devidamente rechaçadas pela sentença embargada. Além disso, em razão da gravidade do vício processual constatado (inexistência do processo), irrelevante a regularização superveniente do polo ativo, pois se o nulo não convalesce, muito menos o inexistente. A suposta necessidade de perícia no caso concreto também não se faz presente, simplesmente porque a fraude constatada revelou-se de uma mera análise a olho nu da documentação apresentada, ou seja, sem que nenhum conhecimento técnico para tanto fosse necessário. Por fim, não há desproporcionalidade na condenação lá levada a efeito, mostrando-se os efeitos indiretos do provimento jurisdicional mera consequência processual do comportamento reprovável constatado. Aliás, veja-se que consoante o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 e o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, até mesmo a condenação direta dos Patronos por litigância de má-fé seria admitida por orientação Institucional do TJSP (condenação sob esta rubrica rechaçada pela sentença), o que denota a razoabilidade e proporcionalidade das conclusões da sentença: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Em suma, há, destarte, simples inconformismo e irresignação dos embargantes diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Neste diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Não há, pois, qualquer omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Alexandre Pereira De Souza e outros x Condomínio Residencial Vila Branca e outros

ID: 296807149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173819-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA JOELMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA BRANCA JULIO CESAR DE PAULA

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

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REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI

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ADRIANA PINHEIRO DA SILVA

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CARMEN SILVIA ARDITO PAIXÃO

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GUSTAVO PAIXÃO

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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DESPACHO Nº 2173819-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173819-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Alexandre Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Agravante: Joelma Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Residencial Vila Branca - Agravado: Julio Cesar de Paula - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 195/196 dos autos originários que revogou a tutela de urgência concedida initio litis, dessa forma autorizando a transferência da propriedade ao arrematante, com a ressalva de que ele deverá notificar os agravantes para desocupação voluntária, que, se não atendida, poderá ensejar ordem de imissão na posse. Os agravantes insistem na manutenção na posse, aduzindo falta de intimação pessoal acerca do leilão, impenhorabilidade de bem de família, excesso na execução e arrematação por preço vil. Pediram efeito suspensivo. É o relatório. 1 - O recurso é tempestivo e dispensa preparo (gratuidade concedida a fl. 96 da origem). 2 - Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que não estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. A inadimplência é incontroversa, como se infere da inicial de recurso. Os agravantes, desde 2018, têm ciência da ação cobrança das despesas condominiais, pois entabularam e descumpriram acordo em mais de uma oportunidade (fls. 143/146 e 204/202 dos autos nº 1002269-11.8.26.0019). Respeitosamente, a disparidade entre o valor da execução e do bem penhorado não configura excesso na execução, mas na penhora, o que autorizaria a parte executada a requerer a substituição do bem penhorado por outro que lhe fosse menos oneroso e que não prejudicasse o credor (art. 847 do CPC). Desta substituição, porém, na hipótese nem se cogita, como também não se acena com pagamento do débito, que, em julho de 2024, ultrapassava R$71.000,00 (setenta e um mil reais), conforme planilha de fls. 448/450 dos autos nº1002269-11.8.26.0019, quantia distante daquela citada pelos agravantes na inicial deste agravo, a fl. 23, último parágrafo. No caso, ademais, não há espaço para a alegação de bem de família, à luz da exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a tornar insubsistente a penhora - Agravo interposto pelos executados - Impenhorabilidade do bem de família não verificada - Exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 8.009/90 - Penhora que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária - Penhora admissível - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100640-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Quanto à impugnação ao valor da arrematação, convém anotar que, expedida a carta respectiva, o que, no concreto, aconteceu em janeiro de 2025 (fls. 592/594 autos nº1002269-11.8.26.0019), a invalidação só poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário, mercê do disposto no art. 903, §4º, do CPC. Finalmente, parece que a intimação acerca do leilão ocorreu de forma satisfatória, na medida em que, não negam os agravantes (fl. 8 deste agravo), que lhes foi remetida carta com aviso de recebimento, no endereço em que afirmam residir, devidamente recebida pelo funcionário da portaria, tal qual autoriza do art. 248, §4º, CPC. Nesse sentido, precedente desta C. Câmara: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. Cobrança de taxa condominial. A intimação pessoal da penhora (aqui realizada) e da avaliação do imóvel não é requisito previsto em lei, a inexistir nulidade ou cerceamento de defesa. Adequada e oportuna intimação/cientificação das partes e dos interessados quanto às datas do leilão que cabe ao leiloeiro e ao MM. Juízo responsável pela execução dos atos expropriatórios. Art. 914, § 2º, do CPC. Cumprimento do art. 889, II, do CPC. Desnecessidade de recebimento diretamente pelo devedor, pois admitida, nos condomínios edilícios, que o funcionário da portaria a receba. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2038382-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pelo exposto, ao menos neste juízo de cognição, absolutamente nada está a justificar o efeito suspensivo pretendido. 3 - Comunique-se, dispensadas as informações. 4 - À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB: 478606/SP) - Gustavo Paixão (OAB: 216290/SP) - Carmen Silvia Ardito Paixão (OAB: 143394/SP) - Adriana Pinheiro da Silva (OAB: 357056/SP) - Regiane Soares dos Santos Sabatini (OAB: 115397/PR) - Ana Luiza de Oliveira (OAB: 108663/PR) - 5º andar

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Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002269-40.2025.8.26.0318

ID: 296722658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-40.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002269-40.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, … Processo 1002269-40.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002269-88.2024.8.11.0028

ID: 312616777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-88.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA LOURENCA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ARIANE GOMES PAVEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002269-88.2024.8.11.0028. REQUERENTE: LAURINDA LOURENCA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002269-88.2024.8.11.0028. REQUERENTE: LAURINDA LOURENCA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA DEMORA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO interposta por LAURINDA LOURENCA LEITE ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora que ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em 22/12/2010, obtendo sentença favorável em 10/05/2012, que determinou a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sustenta que, após todo o trâmite recursal e execução de sentença, o INSS somente implantou o benefício em 04/08/2020, ou seja, 8 anos após a sentença que o concedeu, causando-lhe danos morais em razão da demora injustificada, por esse motivo requer indenização por danos morais no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais). O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) ausência de requerimento administrativo; (ii) falta de interesse processual; (iii) indeferimento forçado; (iv) inépcia da petição inicial; (v) prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a inexistência de danos morais pelo simples fato do benefício ter sido indeferido, alegando exercício regular de direito e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (id. 184857528). A autora apresentou réplica à id. 186075199 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento conforme o seu estado, uma vez produzidas todas as provas necessárias para o deslinde do feito, constato que o processo se encontra maduro para receber a sentença, conforme disciplina o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente pretende a condenação do requerido, ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na excessiva demora e negligência da autarquia previdenciária em implantar o benefício previdenciário concedido judicialmente. O requerido, por sua vez, alega a inexistência de dano moral em virtude do indeferimento do benefício previdenciário devido à falta de comprovação de eventuais danos morais. Inicialmente, esclareço que a autora pleiteia a indenização por danos morais, ante a DEMORA de implantação do benefício concedida judicialmente. No presente caso, em que pese os argumentos levantados pela parte autora na exordial, entende-se que não existe direito à indenização em tal situação, porquanto o atraso na implantação do benefício, por si só, não é apto a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. Ademais, o desconforto gerado pela demora da implantação do benefício previdenciário foi compensado pelo pagamento das parcelas que a parte autora deixou de receber, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como, seria objeto de imputação de multa diária nos autos da ação de conhecimento. Destarte, entende-se que apesar do atraso, tal fato, por si só, não enseja responsabilidade civil do Estado e compensação por danos morais, eis que não houve nenhuma violação ao direito da personalidade da autora. Além disso, não consta nos autos a descrição de qualquer dano específico e concreto sofrido pela parte autora, além da genérica privação geradora do direito ao pagamento do valor dos atrasados ou da implantação do benefício previdenciário, nos termos da condenação imposta na ação respectiva. Sobre os danos morais, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO (… DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO (...) 5. No caso em questão, não há nos autos nenhum elemento que comprove haver daí se originado alguma ofensa à dignidade ou moral da parte autora. Não restou comprovado ser devido o pedido de danos morais, uma vez que não foi demonstrada a ocorrência de dor, humilhação ou angústia, ônus que lhe cabia. Ademais, o desconforto gerado pela ausência da implantação do benefício pleiteado deve ser compensado pelo pagamento das parcelas que a autora deixou de receber, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 6. A responsabilidade civil, para ser imputada à ré, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado em bem juridicamente protegido para ensejar a indenização por danos morais e materiais. Precedentes (...) 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0002012-34.2016.4.01.3824, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/01/2019 PAG.). (gf.n). Convém destacar ainda que a responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos é subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do não funcionamento, mau funcionamento ou do funcionamento a destempo do serviço. Assim, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dano moral alegado, uma vez que a demora na implantação do benefício previdenciário, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento. Logo, o pedido indenizatório não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficarão suspensos nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002269-83.2021.4.01.3301

ID: 311764731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-83.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS E. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-83.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-83.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de Transtorno Do Espectro Autista classificado pelo CID 10, F 84, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 04 de setembro de 2020. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$98.018,76 (noventa e oito mil dezoito reais e setenta e seis centavos), valor atualizado até 06/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: XXX.XXX.XXX-X Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 ou B88 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/09/2021 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: R$98.018,76

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