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Processo nº 1002282-09.2025.8.26.0619

ID: 319815628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados a título de empréstimos, nas modalidades RMC/ou RCC, ocorridos desde 2020. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002282-77.2025.4.01.3904

ID: 326194344

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002282-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002282-77.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ELZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IURI CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002282-77.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ELZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IURI CUOCO SAMPAIO - PA22857 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de pedido de pedido de liminar em mandado de segurança por meio do qual alega a impetrante a demora excessiva no cumprimento de acórdão da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual deu provimento ao recurso por ela interposto para considerar devida a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência identificado pelo NB 87/709.374.803-2 Fundamento e decido. O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09. Todos os atos da Administração Pública são orientados por princípios expressos e implícitos insculpidos na Carta Magna, com destaque para o da eficiência, o qual se notabiliza como um verdadeiro dever-poder inerente ao Estado “para a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (ALEXANDRE DE MORAES, 1999). Tal percepção encontra enlaces com a garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial como administrativo, a qual se reveste de maiores balizas por meio da Lei 9.784/99, a qual imputa o dever à Administração Pública de emitir, em tempo razoável, decisão em processos administrativos de sua competência, após concluída a sua instrução. Em linha similares, o STJ apreciar o REsp 1138206/RS, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”. Dos elementos de convicção trazidos com a inicial, observa-se que a impetrante, diante da negatica administrativa de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, interpôs recurso administrativo ordinário em 10/11/2021 (id 2176302283), o qual teve o seu mérito apereciado em acordão proferido em 19/12/2022 (id 2176302283 – Pág. 16), por meio do qual o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS reconheceu o direito à implementação do BPC-LOAS a contar da DER. Ocorre que não há notícias, até então, do cumprimento da ordem de implantação do benefício assistencial em questão após o transcurso de período superior a 2 anos. Neste cenário, e considerando os termos do acordo homologado junto ao RE 1171152 (Tema 1066), por meio do qual o INSS se compromete a ultimar no prazo máximo de 90 (noventa) dias todas as diligências necessárias a processar definitivamente os processos administrativos de sua competência, tenho por implementada a probabilidade do direito reportado na peça de ingresso. De seu turno, o perigo da demora no aguardo da finalização da lide manifesta-se no caráter alimentar do benefício pleiteado administrativamente. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, determinando ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício assistencial à impetrante, em conformidade com o acórdão da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Intime-se o impetrado para cumprimento da ordem liminar com urgência. Notifique-se o impetrado e promova-se a ciência da pessoa jurídica interessada, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para as finalidades previstas no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, oportunize-se a manifestação do Ministério Público Federal por 10 dias, consoante prevê o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320737539

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

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THIAGO BORGES COPELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320743848

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320748637

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI , ,em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 08/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816140007900000409202432 Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314294507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314599437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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A.M.T.D.F.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315586177

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031072-06.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.M.T.D.F.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031072-06.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031072-06.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANNA MARIA THOMPSON DE FRANCA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152d806 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00731/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002282-79.2016.5.02.0057 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031072-06.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANNA MARIA THOMPSON DE FRANCA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 96522e0 e 5093e76). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 622.839,59 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031072-06.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.T.D.F.S.

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Processo nº 1002282-13.2025.4.01.3602

ID: 319675428

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002282-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002282-13.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: R. L. A. C. IMPDO: CHEFE DA A… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002282-13.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: R. L. A. C. IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por R. L. A. C., menor impúbere, representado por sua mãe, Sr.ª Gilvana Alves Mendes, contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. Narra a inicial, em essência, que a parte autora protocolou requerimento de benefício previdenciário, no entanto, até a data da impetração, não havia decisão do INSS, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou documentos. Ao id. 2191124177, foi determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido ao id. 2191408159. Brevemente relatados, DECIDO. Recebo a emenda à inicial de id. 2191408159. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-reclusão, submetido em 24.01.2025, e sem conclusão até a data da impetração (id. 2190519664). A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo. Por sua vez, a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (art. 174 do Decreto n.º 3.048/99). Além disso, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-acidente - 60 dias Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Logo, no caso concreto, o prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o termo de acordo já se esgotou, sem que o segurado tenha recebido uma resposta da autarquia previdenciária, configurando-se a ilegal mora administrativa. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar. Não é demais acrescentar que a própria busca pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação da Administração. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 1542486515. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Após a vinda das informações, vista ao d. MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002282-80.2025.4.01.3903

ID: 290979765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCIENE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002282-80.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002282-80.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JUCIENE DA SILVA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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