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"1002282-09.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 283029394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012259-90.2023.8.16.0069 Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.987,67 Autor(s): VALDEMAR BENEDITO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico com inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por VALDEMAR BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A autora aduz, em breve síntese, que: (i) é aposentado e recebedor de benefício previdenciário NB 112.959.382-4; (ii) que em 15/08/2017 se dirigiu ao Banco Itaú para realização de empréstimo bancário no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (iii) que lhe foi informado pelo agente bancário a liberação de R$ 6.559,00, condicionados a liberação de outros R$ 1.201,42 à contratação de cartão de crédito; (iv) que os valores seriam pagos em 72 parcelas de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) com início dos descontos em 09/2017; (v) que percebeu, após longo prazo, se tratar os descontos para abatimento do valor de R$ 1.201,42 se tratarem de contratação a título de reserva de margem consignável sem prévia informação; (vi) que tentou obter esclarecimentos junto à requerida em protocolo de atendimento n° 325199027. Alega venda casada, nulidade do contrato por indução a erro na contratação. Requereu a nulidade do contrato em RMC, retorno ao status quo ante, declaração de quitação da dívida, repetição em dobro do indébito, reconhecimento dos danos morais em R$ 15.000,00 e tutela de urgência. Recebida a inicial (mov. 9), foi deferida a justiça gratuita em favor da autora e indeferida liminar. Em contestação (mov. 16) BANCO BMG S.A. aduziu a prescrição trienal para a propositura da demanda; decadência da arguição de erro sobre o contrato; regularidade da pactuação contratual, ausência de vícios; inexistência de má-fé e danos morais. Por vez, BANCO ITAU CONSIGNADO em contestação (mov. 20) arguiu sobre a regularidade e ser fato incontroverso o contrato firmado com esta requerida; inexistência venda casada ou solidariedade em relação aos contratos com reserva de margem consignável; sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a demanda. Réplica ao mov. 25. Intimado o segundo requerido para apresentar documentos (mov. 42), as cópias de extrato bancário e transferência de valores foram juntados ao mov. 62. Impugnação da autora aos documentos apresentados ao mov. 66. Manifestação de BANCO BMG S.A. sobre os documentos ao mov. 67. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de prescrição e decadência Alegou a requerida pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que no caso da presente ação o prazo é de 3 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos bancários, o prazo prescricional é decenal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, Dje 01/07/2019). Nestes termos, as Turmas Recursais do Estado do Paraná também já decidiram: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO E INDENIZATÓRIA. RMC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000570-48.2023.8.16.0134 Pinhão, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, como o contrato em litígio que foi supostamente firmado entre as partes se deu em 08/2017 (evento 16.4, pág. 2) e a ação foi proposta em 07/11/2023 (evento 1.1), não se constata o escoamento do prazo prescricional decenal. No que se refere à decadência do direito da requerente, a tese aventada também não merece prosperar. A discussão caracteriza relação de trato sucessivo, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento da decadência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, rejeito as prejudiciais arguidas pelo requerido. 3. MÉRITO 3.1. Do dever de informação Aduz a parte autora, após ter firmado contrato de empréstimo junto ao estabelecimento bancário da primeira requerida, ter sido surpreendida com a informação de que parte do empréstimo fora realizado em modalidade de Reserva de Margem Consignável junto ao Banco BMG, tendo em vista que em nenhum momento lhe foi explicado acerca de tal modalidade de empréstimo. Nesta senda, inegável se tratar a presente demanda de relação de consumo, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços um zelo maior no momento da contratação com o consumidor idoso, sobretudo em que se refere a prestação de informações claras ostensivas e verdadeiras, tendo em vista se tratar de um consumidor hipervulnerável. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SINDIAPI. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2024) grifo nosso Não obstante, dispõe o artigo 6° e 31 do referido Código Consumerista quanto ao direito de informação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, a fragilidade e insuficiência de informações claras veiculadas ao consumidor idoso e a escassez de elementos que possam instruí-lo suficientemente acerca do contrato de empréstimo consignado em reserva de margem consignável e do valor restante para adimplemento da obrigação, desonera o autor, em princípio, das obrigações não suficientemente esclarecidas pelo fornecedor. No caso em tela, verifica-se que a parte autora impugnou o contrato apresentado pela autora (mov. 25), tendo em vista que não informado acerca da realização de segundo contrato de empréstimo ter sido realizado com outra instituição financeira, sob condições divergentes e sob reserva de margem consignável. De forma semelhante, em análise ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado junto ao BANCO BMG S.A., verifica-se a ausência de informações sobre a referida operação ter sido realizada sob a modalidade com Reserva de Margem Consignável. Em razão do exposto, reconheço a irregularidade da contratação de empréstimo mediante utilização em cartão de crédito RMC (mov. 16.4), em razão da insuficiência de informações suficientes acerca da contratação e violação ao dever de informação ao consumidor. 3.2. Dos Descontos Indevidos A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito, é legalmente previsto no artigo 6º da Lei 10.820/03, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - que regulamenta a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas - autoriza expressamente, em seu art. 3º, § 1º, inciso II, o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá a parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. Desta forma, inexiste qualquer irregularidade na modalidade da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas com o cartão de crédito. Ou seja, o teto para operações consignadas diretas é 30% do valor do benefício, autorizando-se a elevação desse percentual em 5%, se utilizada a modalidade cartão de crédito. A parte autora trouxe aos autos, no mov. 1.6, o extrato de empréstimos consignados. A instituição financeira ré juntou aos autos cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 16.4), sendo que o valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos) estaria disponível para saque mediante débito no Cartão de Crédito, a parte autora autorizou proceder a RMC com desconto na remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Contudo, alega a parte autora que não foi informada sobre as condições dessa contratação, desconhecendo a realização de desconto em seu benefício previdenciário serem devidos a reserva de margem consignável, em razão da ausência de informação quando do contrato. Com razão a autora, ainda que comprovada a realização de depósito de valores em seu favor (mov. 62.2), não tendo ambas as requeridas se desincumbido de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação em exordial de que a autora, enquanto em vias de formalização de empréstimo com a segunda requerida não fora informada de que parte dos valores condicionados à contratação de empréstimo com cartão de crédito seriam realizados em reserva de margem consignável com outra instituição financeira, verifica-se a irregularidade do referido contrato. Neste sentido: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FRAUDE – APLICAÇÃO DO CDC, COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.199.782, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, E VERBETE SUMULAR 479 – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – AUTOR APOSENTADO, QUE TEM, INDEVIDAMENTE, DESCONTADOS VALORES MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002282- 30.2020.8.26.0604; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DADA AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESULTANTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547-59.2021.8.26.0625; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso Dispõe ainda o CDC, expressamente, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem sua anuência e solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Como ressaltado, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, e por via de consequência, os descontos de valores mensais efetuados direta e mensalmente, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, são ilícitos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL DAS PARTES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002218-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) Ainda, tendo sido o contrato sido formalizado por correspondentes bancários de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em contrato com a segunda requerida, inegável sua responsabilidade em relação a referida contratação. Deste modo, reconheço como nula a contratação em reserva de margem consignável, devendo o banco requerido BANCO BMG. S.A. restituir à parte autora todos os valores descontados/pagos, procedendo-se à compensação com o valor liberado ao autor em saque mediante utilização do cartão de crédito consignado. 3.3. Da Restituição de Valores Considerando que o contrato é inválido e as cobranças se deram de forma indevida, diante do que, perfeitamente cabível o pedido de restituição de indébito, de forma dobrada. Constatada a cobrança de encargo indevido como no caso em exame, a sua devolução é condição sine qua non para manutenção do princípio da isonomia contratual, independentemente da comprovação do erro. Caso contrário haveria enriquecimento sem causa do agente financeiro, com explícito prejuízo à parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a repetição do indébito ser na forma dobrada, conforme artigo 42 do CDC, há necessidade de má-fé do credor (AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). Sendo assim, não comprovada a contratação do cartão com margem consignável e tendo o banco réu cobrado da parte autora, de forma indevida, deverá restituir de forma dobrada, acrescida de juros e correção monetária, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO INFORMACIONAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OPERAÇÃO DE SAQUE ATRELADA A ESSE CONTRATO. MUTUÁRIO QUE DISPUNHA, À ÉPOCA DO PACTO, DE MARGEM SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SEM NECESSIDADE DE TOMAR CRÉDITO POR VIA SABIDAMENTE MAIS ONEROSA. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A PRAZO. CONTEXTO INDICATIVO DE QUE O INTUITO DO CONSUMIDOR NÃO ERA A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA. VÍCIO INFORMACIONAL CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004679-54.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) grifo nosso 3.4. Da ocorrência de danos morais e seu quantum O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12/2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado à autora; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação da reserva da margem consignável em cartão de crédito, tendo em vista o creditamento em conta da parte autora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre cartão de crédito com o requerido Banco BMG S.A., e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR o réu BANCO BMG S.A. à restituição dos valores indevidamente cobrados em relação a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, no período de 15/08/2014 até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada, desde já sendo autorizado a compensação com a totalidade de valores liberados ao autor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos da fundamentação, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, com base nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros