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Kelly Patricia Bonifacio x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 328600268

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-91.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PATRICIA BONIFACIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ERIKA PEDROSA PADILHA

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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ADILSON GALLO

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CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011572-91.2024.5.15.0058 AUTOR: KELLY PATRICIA BONIFACIO RÉU: PRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011572-91.2024.5.15.0058 AUTOR: KELLY PATRICIA BONIFACIO RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011572-91.2024.5.15.0058 AUTOR: KELLY PATRICIA BONIFACIO RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011572-91.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: KELLY PATRICIA BONIFACIO , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a ré PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls. 496/503), argumentando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 17 de julho de 2025. LYZIA LEMOS FREITAS Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 0835166-77.2018.8.10.0001

ID: 259086716

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835166-77.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES BIZERRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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HILDELENA FONSECA SANTOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0835166-77.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA AGR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0835166-77.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE : RIO ANIL SHOPPING ADVOGADO(S): ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB/RJ 131.436), ALINE RUSSO REAIS (OAB/RJ 138.590) e PABLO BRUZZONE (OAB/RJ 159.485) AGRAVADO(A): EDNA MARIA MUNIZ ARAÚJO ADVOGADO(A): TATHIANA SAMPAIO DOVERA (OAB/MA 17.363) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO RIO ANIL SHOPPING, em 06/05/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 30116250, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 30116250, aduz, em síntese, a parte agravante, que "... os vídeos e fotos são nítidos no sentido de que todos que ali trafegam, não sofrem quedas, com exceção da agravada, justamente porque ela tem a mobilidade reduzida e ainda utiliza bengala, tratando-se de queda de sua própria altura, em local seco. Tal prova não foi considerada quando do julgamento da apelação ou dos aclaratórios, ambo monocraticamente, pelo que se requer o provimento do presente Agravo Interno, com o intuito de que sejam considerados os elementos dos autos, para afastar a condenação imposta pelo juízo primevo e, agora, mantida pela decisão monocrática." Aduz mais, que "...Embora na decisão monocrática tenha constado que foi aplicada a inversão do ônus da prova, deixou, acidentalmente, de analisar o pleito da apelação consubstanciado na alegação de inexistência da prova de que o piso se encontrava molhado. O ônus da prova é atribuído àquele que é hipossuficiente na relação. No caso em comento, não poderia ter sido atribuído a este fato, mormente porque não é possível a produção de prova negativa por parte de quem o ônus lhe incumbiu. Lado outro, é totalmente possível e razoável que a autora, ora agravada, produzisse a referida prova, seja com testemunhas ou fotografias, o que confirma a inexistência de hipossuficiência no caso em apreço" Com esses argumentos, requer "...seja conhecido este recurso e, não sendo reconsiderada a decisão agravada, submeta-o a julgamento na próxima sessão, para que esta C. Câmara lhe dê provimento, reformando a decisão agravada, e prolatando novo acórdão em face da apelação outrora aviada." Conforme movimentação do Sistema PJe, datada de 01/08/2024, decorreu o prazo da parte contrária, sem manifestação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "...os vídeos e fotos são nítidos no sentido de que todos que ali trafegam, não sofrem quedas, com exceção da agravada, justamente porque ela tem a mobilidade reduzida e ainda utiliza bengala, tratando-se de queda de sua própria altura, em local seco. Tal prova não foi considerada quando do julgamento da apelação ou dos aclaratórios ", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 30116250, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “...Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora em 04.11.2017, escorregou em um piso molhado na praça de alimentação do shopping, ora apelante, sem qualquer sinalização e precisou ser socorrida pela equipe do mesmo, sendo que, como resultado, precisou se afastar das atividades cotidianas, razão porque requereu Tutela Antecipada para que este custeasse todo o tratamento e uma pensão mensal, bem como indenização por danos materiais, morais e estéticos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão ou não presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, bem como o quantum dos danos morais. A juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. Inicialmente, destaco que a relação jurídica entre as partes é consumerista, e, portanto, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Considerando a vulnerabilidade técnica da parte autora, inverto o ônus da prova conforme previsto no inc. VIII, do art. 6º do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. No entanto, as excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal podem afastar essa responsabilidade. Passando ao mérito da questão, trata-se de uma ação reparatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da queda da autora em um piso molhado na praça de alimentação do shopping, onde não havia sinalização. A apelante alega que o ocorrido é culpa exclusiva da autora, pois ela usava calçados inadequados e tinha dificuldades de locomoção. No entanto, a requerida não comprovou ou impugnou as alegações de falta de assistência após o acidente. No caso, a autora trouxe aos autos provas seguras e incontestáveis do seu direito, mas a parte ré não fez prova idônea e cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Por fim, sobre o arbitramento do valor da indenização, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG). Corroborando esse posicionamento, seguem o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM ESPAÇO INFANTIL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de acidente ocorrido nas dependências de espaço infantil em shopping center e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a sua responsabilidade pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os danos de ordem moral restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois o autor, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, sofreu fratura no braço e permaneceu em tratamento pelo prazo de trinta dias. Diante disso, inegável se apresenta a possibilidade da reparação. 4. Reconhecida a responsabilidade da ré, reputa-se adequada a indenização fixada em R$ 12.000,000. 5. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1010660-91.2018.8.26.0006; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021). (grifo nosso) Apelação. Responsabilidade civil. Criança que levou bolada no nariz, apresentando sangramento em brinquedo de shopping. Pleito indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Shopping Center. Indeferimento. Requerida que se beneficia da utilização de seu espaço para locação de brinquedo de diversão que consequentemente atrai mais clientes para seu comércio. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. Documentos acostados aos autos demonstrando que houve lesão à integridade física do requerente nas dependências do brinquedo. Responsabilidade objetiva das corrés pela falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Indenização devida. Pleito das corrés para redução dos danos morais. Deferimento. Gravidade da lesão e circunstâncias que não demonstram grande repercussão. Danos morais que devem ser arbitrados com moderação, sempre de acordo com a situação fática e em consonância com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Danos morais reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende bem às peculiaridades do caso concreto, não ensejando enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Inteligência da Súmula 326 do STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002292-60.2019.8.26.0038; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021). (grifo nosso) "Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Acidente em esteira de academia de shopping center. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Laudo pericial médico que estabeleceu o nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões apresentadas pela autora no tornozelo esquerdo. Eventual incapacidade laborativa atual da autora que não é objeto desta ação. Pretensão inicial fundada na ocorrência do acidente e suas consequências à época, como dano moral, danos materiais e lucros cessantes, decorrentes da necessidade de atendimento médico e afastamento temporário da autora de suas atividades laborais. Acidente incontroverso. Laudo de engenharia que constatou posicionamento indevido das esteiras, deixando expostas as canaletas de fiação e tomadas de piso, de maneira a causarem acidentes. Culpa concorrente da autora não evidenciada. Ilegitimidade passiva arguida pelo shopping center. Rejeição. Shopping center que responde solidariamente com a academia pela segurança da integridade física de seus frequentadores e, por essa razão, ele também integra a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do CDC. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio acidente ocorrido, dispensada a comprovação de sua existência ou extensão. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1008951-27.2014.8.26.0114; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021). (grifo nosso) A seguir, precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BARRA DE FERRO SOBRE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO SHOPPING E DA LOJA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento da ora agravante no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990 e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano à consumidora, porquanto configurada a falha na prestação de serviços. 2. Para desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado, seria imprescindível uma nova análise dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores" (AResp. 608.712/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 794631 MG 2015/0255479-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2017) (grifo nosso) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão do apelante de reformar a sentença não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto" Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4

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Heline Alves De Oliveira e outros x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 280640959

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011540-86.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELINE ALVES DE OLIVEIRA JOSIANE CARVALHO BRAGIL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: 0011540-86.2024.5.15.0058 : JOSIANE CARVALHO BRAGIL : PRIME FACILITIES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: 0011540-86.2024.5.15.0058 : JOSIANE CARVALHO BRAGIL : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Bebedouro Processo nº 0011540-86.2024.5.15.0058 AUTOR: JOSIANE CARVALHO BRAGIL RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011540-86.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: JOSIANE CARVALHO BRAGIL , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela autora (fls. 495/499), argumentando que a sentença incorreu em omissão, ao não condenar o órgão público como devedor subsidiário. Argumenta, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de expedição dos alvarás para habilitação ao recebimento do Seguro Desemprego e soerguimento do FGTS. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Por fim, diante da inexistência das omissões e contradições alegadas pela reclamante, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Restando evidenciada a tentativa de rediscutir toda a matéria, com o flagrante intuito de procrastinar o trâmite processual, tal procedimento, tido como temerário, obriga este juízo a pronunciamento desnecessário, fato que consiste no acionamento indevido da máquina judiciária, causando prejuízo ao Estado e à sociedade, real beneficiária e ávida por uma justiça célere, portanto eficiente. Protelatórios os embargos, condena-se a reclamante ao pagamento da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, pelos embargos protelatórios. Fundamento no §2º, do art. 1.026, do CPC. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, diante da inexistência das omissões e contradições alegadas pela reclamante, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Restando evidenciada a tentativa de rediscutir toda a matéria, com o flagrante intuito de procrastinar o trâmite processual, tal procedimento, tido como temerário, obriga este juízo a pronunciamento desnecessário, fato que consiste no acionamento indevido da máquina judiciária, causando prejuízo ao Estado e à sociedade, real beneficiária e ávida por uma justiça célere, portanto eficiente. Protelatórios os embargos, condena-se a reclamante ao pagamento da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, pelos embargos protelatórios. Fundamento no §2º, do art. 1.026, do CPC. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA CARDOZO DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Jacira De Castro Silva Muniz x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 328768395

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011992-96.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE CASTRO SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ERIKA PEDROSA PADILHA

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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ADILSON GALLO

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CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011992-96.2024.5.15.0058 AUTOR: JACIRA DE CASTRO SILVA MUNIZ RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011992-96.2024.5.15.0058 AUTOR: JACIRA DE CASTRO SILVA MUNIZ RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011992-96.2024.5.15.0058 Autor: JACIRA DE CASTRO SILVA MUNIZ, CPF: 034.232.185-41 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS, CNPJ: 45.370.707/0001-28 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011992-96.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: JACIRA DE CASTRO SILVA MUNIZ , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença e decisão cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls. 499/502), argumentando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Intimem-se os reclamados, sendo a 1ª ré, por edital, para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. BEBEDOURO/SP, 16 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 1002292-38.2022.4.01.3901

ID: 276523732

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-38.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002292-38.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002292-38.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO VIANA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Thiago Viana Pereira em desfavor da União, por meio da qual objetiva, em síntese, seja determinada a sua reforma na mesma graduação que ocupava nas Forças Armadas se comprovada a incapacidade apenas para as atividades militares, ou em graduação superior (terceiro-sargento), caso comprovada a incapacidade também para as atividades civis. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de auxílio-invalidez e de reparação por danos morais. Para tanto, alegou ter ingressado nas Forças Armadas, em 03.02.2021, com plenas condições de saúde. Contudo, em setembro de 2021, contraiu grave quadro de hérnia inguinal esquerda, além de transtornos no testículo e no epidídimo, patologias estas que o incapacita total e definitivamente para o serviço militar. Todavia, embora ainda não recuperado, foi desincorporado das Forças Armadas. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois do contraditório (id 1101086260). Citada, a União apresentou contestação (id 1214241264) por meio da qual alegou, em suma, que a parte autora não preencheu os requisitos previstos em lei para o deferimento do seu pedido. Réplica apresentada pelo autor, em que requereu a exibição de documentos pela União e a realização de perícia médica (id 1217571262). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id 1241467762). A parte autora reiterou o pedido de produção de provas apresentado na réplica (id 1266393269). O pedido formulado pelo autor para a exibição de documentos pela União foi indeferido, tendo em vista a possibilidade de obtê-los diretamente, de modo que lhe foi concedido prazo para a juntada. Ademais, foi deferida a realização de perícia médica (id 1373443283). A parte autora apresentou os seus quesitos e indicou assistente técnico (id 1374852285). A União apresentou seus quesitos (id 1379469784) e indicou assistente técnico (id 1512526375 e anexos). O autor reiterou o pedido de tutela de urgência (id 1525685394). Laudo médico judicial juntado aos autos (id 1626504858). A parte autora apresentou manifestação em relação ao laudo judicial (id 1634641373). A ré manifestou-se sobre o laudo e requereu a sua complementação (id 1783526555). Apresentou parecer realizado pelo seu assistente técnico (id 1783526557). Complementação ao laudo judicial (id 2020891683). Manifestação do autor (id 2033072665) e da União (id 2130555247). Memoriais finais apresentados pelo autor (id 2159228636). É o relatório. Decido. O objeto da demanda cinge-se a esclarecer sobre o suposto direito do autor a ser reformado ou reintegrado às fileiras do Exército para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, sob o argumento de que o ato de licenciamento que lhe afastou da atividade castrense seria ilegal, em virtude de o interessado encontrar-se, à época, acometido de doença que traduziria sua incapacidade para o trabalho. Ab initio, merece relevo que o licenciamento ex officio refere-se a uma das formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, nos termos do art. 94, inciso V, do Estatuto Militar (Lei n. 6.880/80), constituindo-se em ato baseado no poder discricionário da Administração Militar[1] que pode ocorrer por conclusão do tempo de serviço, por conveniência do serviço e a bem da disciplina, conforme estabelecido no art. 121, §3º, do mesmo regramento. Consoante a jurisprudência do STJ, "o Militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. A incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho somente é exigida do temporário quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tenha relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80), hipótese diversa à dos autos, em que reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a doença que acomete o militar. REsp 1328915/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/4/2013, DJe 10/4/2013" (STJ, AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014). A tese acima encontra-se jurisprudencialmente pacificada desde, ao menos, o ano de 2013, e foi construída a partir da necessidade de integrar os conceitos da carreira militar presentes no Estatuto dos Militares, visto que tal diploma especial não trazia regras específicas de proteção social para o militar temporário, que compõe o conceito de "militar da ativa", mas que se difere do militar de carreira, este estabilizado e sem limite de tempo de serviço certo e determinado, salvo a ocorrência de reforma pelo limite de idade na atividade (art. 106, inciso I, da Lei n. 6.880/80). Com a Lei n. 13.954/19, que alterou o Estatuto dos Militares, a lacuna legislativa quanto ao tratamento normativo para reforma ou reintegração dos militares de carreira e temporários, agora de forma específica e pormenorizada, foi suprida, regras que, então, devem ser consideradas para incapacidades surgidas a partir de sua vigência – 16/12/2019, visto que, no direito previdenciário, é aplicável a norma vigente ao tempo do fato gerador - tempus regit actum. Portanto, para o deslinde da causa, a depender do momento em que ocorreu o fato gerador da incapacidade, deve-se considerar, além dos precedentes jurisprudenciais dos tribunais, as importantes inovações legislativas promovidas no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) por intermédio da Lei n. 13.954/2019, que, sanando omissão legislativa anterior, tratou detalhadamente sobre a matéria, inclusive reconhecendo a disparidade das situações jurídicas pertinentes a militares de carreira e temporários, ao menos para efeitos previdenciários. Senão, vejamos: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...) Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (…) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Grifei.) Preliminarmente, deve ser reconhecida a coerência lógica na diferenciação legal de tratamento conferida a militares de carreira e temporários. Assim refiro porque aqueles guardam vínculo público estável com a Organização Militar, porquanto aprovados em concurso público para ingresso na carreira castrense, enquanto o vínculo estabelecido com relação a estes, indiscutivelmente, guarda natureza eminentemente precária – realidade esta legal, pública, notória e de pleno conhecimento de tais servidores (art. 3ª, "a-II", e §3º do Estatuto dos Militares), e que se sujeita, em regra, à possibilidade de dissolução unilateral e discricionária a cargo da Organização Militar, ressalvados tão somente os casos expressamente previstos em lei. Em suma, de acordo com a norma atualmente vigente, ao militar temporário só é garantido o direito de reforma, nos casos em que julgado definitivamente incapaz para a atividade militar, por evento que guarde efetiva relação com a função militar em atividades específicas, essas especialmente delimitadas pela Lei n. 6.880/80, quais sejam, quando ocorrer ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou em caso de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (respectivamente, incisos I e II do art. 108 do Estatuto dos Militares). Para compreensão dos contornos normativos estipulados pela Lei n. 6.880/80, importante delimitar, paralelamente, o conceito de "campanha" e "manutenção da ordem pública". O primeiro (campanha) é trazido pelo próprio Estatuto dos Militares: "Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver em operações de guerra", enquanto o segundo (manutenção da ordem pública) é conceituado pela Lei Complementar 97/1999 - Lei de Organização, Preparo e Emprego das FFAA - nos seguintes termos: Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: § 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. § 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. § 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. § 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. Da análise dos dispositivos acima, conclui-se que a incapacidade definitiva e limitada para o exercício de atividades militares somente gerará a reforma do militar temporário se decorrente de eventos de guerra (campanha) ou de operações de garantia da Lei e da Ordem (missões de manutenção da ordem pública), ambas que se diferenciam das demais atividades oficiais dos militares por serem operações reais e não de treinamento. Corrobora tal conclusão o fato de que a incapacidade definitiva somente para atividades militares, decorrente de acidentes em serviço (inciso III do art. 108), assim, com relação de causa e feito com a atividade castrense, mas sem conotação de emprego real, não está selecionada pela Lei n. 6.880/80 para gerar reforma ao militar temporário (art. 109, §1º), cuja reforma somente surgirá caso a incapacidade seja de maior repercussão, isto é, produza incapacidade para toda e qualquer atividade, pública ou privada (art. 109, §2º). É justamente esse último caso (acima retratado) que configura a segunda possibilidade de o militar temporário passar para a condição de reformado: incapacidade para qualquer atividade laboral, pública ou privada, decorrente de "acidentes em serviço" (inciso III do art. 108); de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV do art. 108). Portanto, incapacidade somente para atividades castrenses, porém, decorrente de atividades oficiais sem estarem atreladas a emprego real das FFAA (campanha e operações de garantia da Lei e da Ordem) não gera reforma, salvo a incapacidade for para qualquer atividade (invalidez). A terceira possibilidade de o militar temporário ser reformado envolve os casos de incapacidade definitiva decorrentes de doenças especiais (inciso V do art. 108 e art. 109, §2º) ou decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não especiais (inciso VI do art. 108 e art. 111, §1º), desde que produzam incapacidade total (para qualquer atividade), dispensada a comprovação de relação causal com a atividade militar. Sinteticamente, pode-se concluir que precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sob a antiga redação do Estatuto dos Militares, reconheciam o direito à reforma do militar temporário acometido de incapacidade somente para atividades militares se a causa de tal debilidade tivesse relação com o serviço castrense de forma ampla (independentemente do tipo de serviço oficial exercido pelo militar), salvo se a incapacidade fosse para toda e qualquer atividade (invalidez), que também geraria a reforma do militar temporário independentemente de haver relação causal laboral. Com a Lei n. 13.954/19, tal possibilidade de reforma do militar temporário estreitou-se para os casos de incapacidade somente para atividades militares, que exige que a causa da incapacidade seja decorrente de operações de emprego real das Formas Armadas: operações de guerra ou operações para a garantia da Lei e da Ordem. Nessa nova realidade normativa, sinistros decorrentes de treinamentos, de manobras de treinamento em ambientes externos ao quartel, ocorridas no percurso da residência para o trabalho (e vice-versa), de doenças laborais ordinárias, embora todas essas causas detenham liame objetivo com a atividade castrense, receberam tratamento específico pela Lei n. 13.954/19, sendo então fatos geradores de reforma do militar temporário somente se produzir invalidez plena (quaisquer atividades públicas ou privadas), afastando a reforma se a incapacidade for somente para atividades militares, que era admitido pela jurisprudência ante a ausência de regra legal específica. Como já dito, a precariedade temporal do vínculo laboral entre o militar temporário e as FFAA permite que o legislador ordinário limite os casos de reforma dessa classe de militares da ativa, de maneira que eventual incapacidade apenas para aquela modalidade de trabalho precário, compulsoriamente a cessar em tempo certo e determinado, não lhe causará prejuízos, se o próprio decurso natural do tempo iria produzir idêntico rompimento do vínculo laboral, enquanto resta íntegra a capacidade do militar para as atividades civis, às quais o militar temporário naturalmente iria regressar. Também não se abstrai ofensa à isonomia o fato de a incapacidade decorrente de emprego real das FFAA gerar reforma ao militar temporário com a mera incapacidade para atividades somente militares, enquanto a incapacidade decorrente das demais atividades castrenses exigir incapacidade total (para qualquer atividade - invalidez), se, patentemente, são dois cenários absolutamente diferentes: o primeiro (emprego militar real) com elevados riscos e extremo interesse público; e o segundo (atividades castrenses ordinárias), cujo grau máximo de exigência serão tarefas de treinamento, sob risco controlado. A par de todos as premissas levantadas, passo a analisar os elementos existentes com relação ao caso posto. Segundo o relato inicial e as provas acostadas os autos, depreende-se que os fatos narrados remetem a setembro/2021, data em que o autor alega ter contraído as patologias incapacitantes, razão pela qual se deve aplicar na análise do presente caso a Lei n. 13.954/19 que alterou o Estatuto dos Militares, trazendo regras para reforma ou reintegração dos militares de carreira e temporários, de forma específica e pormenorizada, já acima discriminadas. Em suma, de acordo com a norma atualmente vigente, ao militar temporário só é garantido o direito de reforma, nos casos em que julgado definitivamente incapaz para a atividade militar, por evento que guarde efetiva relação com a função militar em atividades específicas, essas especialmente delimitadas pela Lei n. 6.880/80, quais sejam, quando ocorrer ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou em caso de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (respectivamente, incisos I e II do art. 108 do Estatuto dos Militares), o que não se verificou no presente caso, haja vista que, conforme se verifica do laudo pericial, além de o autor não se encontrar incapacitado para o trabalho, não há elementos para afirmar que a incapacidade que outrora lhe acometeu decorre de acidente de serviço e/ou qualquer atividade que guarde efetiva relação com a função militar. A propósito, sequer houve apuração nesse sentido na esfera administrativa, inexistindo qualquer comprovação de que a enfermidade que lhe acometeu teve origem em acidente em serviço. A segunda possibilidade de o militar temporário passar para a condição de reformado é no caso de incapacidade para qualquer atividade laboral, pública ou privada, decorrente de "acidentes em serviço" (inciso III do art. 108); de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV do art. 108). Como se vê, também não é o caso, tanto pelo fato de não se tratar de acidente em serviço, quanto pelo fato de o autor não apresentar incapacidade para o exercício de atividades civis. A terceira possibilidade de o militar temporário ser reformado envolve os casos de incapacidade definitiva decorrentes de doenças especiais (inciso V do art. 108 e art. 109, §2º) ou decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não especiais (inciso VI do art. 108 e art. 111, §1º), desde que produzam incapacidade total (para qualquer atividade), dispensada a comprovação de relação causal com a atividade militar, o que também não é o caso dos autos. Deste modo, não há como reconhecer o direito à reforma e à consequente reintegração. Ademais, não estando o autor incapacitado definitivamente para o trabalho, ele não tem direito ao auxílio-invalidez, uma vez que, segundo art. 1º da Lei n. 11.421/2006, este direito pressupõe a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, situação não demonstrada nos autos. Isto é, a percepção de auxílio-invalidez está condicionada aos ditames da norma regulamentadora, devendo comprovar sua incapacidade definitiva e ser considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho e necessite de cuidados permanentes de enfermagem (cf. EREsp 1.426.743/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/05/2020). Por conseguinte, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, razão pela qual improcedente também o pedido de indenização por danos morais que lhe é consectário. Desta feita, impõe-se reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a procedência do direito em que se funda a ação. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação ordinária, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, c/c §6º, do Novo CPC), cuja obrigatoriedade de pagamento mantenho suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, ressalvado o direito do interessado em comprovar, no prazo legal, a perda da reconhecida condição de necessidade. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG [1] STJ, AGA 201102444093, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 07/03/2012. [2] O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ que assentou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. A incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho somente é exigida do temporário quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tenha relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80). (STJ, AGARESP 201402302460, SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/11/2014.) TRF-1 - AC: 00019553920084013810, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 16/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/06/2018.

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Consorcio Locat Sp e outros x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 330009482

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002292-90.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO LOCAT SP LUCILEIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP LUCILEIA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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CAROLINA TOMAZ CARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1002292-90.2023.5.02.0603 RECORRENTE: LUCILEIA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1002292-90.2023.5.02.0603 RECORRENTE: LUCILEIA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSORCIO LOCAT SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed3b39f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002292-90.2023.5.02.0603 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: LUCILEIA RIBEIRO CONSÓRCIO LOCAT SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA POSITIVA. CONCAUSA. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à alegada doença profissional. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6c1271c), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. f6e6971), recorrem ordinariamente a autora (Id. 1409fd0), em relação a pensão mensal e honorários advocatícios sucumbenciais, e a ré (Id. c2e09ee), arguindo julgamento ultra petita e pretendendo a reforma em relação a doença profissional, constituição de capital, convênio médico vitalício, dano moral, honorários periciais, horas extras, intervalo intrajornada, correção monetária. Seguro garantia judicial e custas (Id. f79b429/140075e). Contrarrazões da autora (Id. 0ca63a3). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Julgamento ultra petita. A ré argui que a determinação de constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC, para garantir o pagamento da pensão mensal deferida, configura julgamento ultra petita, pois não houve pedido na inicial. Não lhe dou razão. Diz-se "ultra petita" o julgamento que analisa e acolhe pedido além ou a maior que o postulado, e no julgamento "extra petita" há pronunciamento sobre o que não foi objeto do pedido e afronta o Princípio Dispositivo. Ambos ferem o Princípio da Congruência, pois a causa de pedir delimita os pedidos, que por sua vez indicam os limites da lide, o que enseja reparo. Contudo não é este o caso. Embora o art. 533 do CPC, em seu caput, disponha sobre a constituição de capital, a requerimento do exequente, no §2º dispõe que o magistrado poderá substitui-la pela inclusão do exequente em folha de pagamento, ou seja, conceder tutela diversa da postulada, pois a medida se insere no poder geral de cautela do juiz, que tem natureza jurídica assecuratória. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. Assim não há se falar em julgamento "ultra petita". Rejeito. 2. Doença profissional. Danos morais e materiais. O Juízo a quo reconheceu a doença profissional em coluna cervical e lombar, acolhendo a conclusão pericial positiva de concausa entre a atividade da autora, na ré, de varredora de ruas, e as hérnias discais cervical e lombar, com incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades com carregamento de peso, deambulação frequente e posições viciosas para a coluna, deferindo R$10.000,00 de indenização por dano moral, e pensão mensal vitalícia de 12,5% da última remuneração da autora, pela média dos ganhos habituais, reajustável com a mesma regra aplicada ao empregados em atividade e da categoria, a partir da data de apresentação do laudo pericial, além de determinar a constituição de capital pela ré, para garantir o adimplemento da obrigação. As partes se insurgem: a autora, requerendo o pagamento da pensão mensal de uma só vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CCB/2002, arguindo que o valor é irrisório e pode ser suportado pela ré, por ser empresa de grande porte, ao passo que as sequelas são permanentes e a impedirão de retornar ao mercado de trabalho com o mesmo salário que percebia na ré; e a reclamada, pretendendo a exclusão da condenação, arguindo que as enfermidades da reclamante são degenerativas, o labor na ré não foi considerado pesado ou extenuante, no laudo pericial, ao passo que o histórico profissional da autora demonstra labor braçal e pesado em outras empresas desde 2005, não sendo o período de um ano e meio de labor na ré, suficiente para o desenvolvimento de tais doenças; subsidiariamente, requer a redução da condenação, considerando-se a culpa concorrente da autora, limitação da pensão até os 62 anos de idade da autora, em que se aposentaria, ou, sucessivamente, 76 anos, conforme expectativa de vida, e exclusão da determinação de constituição de capital. Dou-lhes parcial razão. Segundo a inicial, distribuída em 07.12.2023, o contrato perdurou de 01.06.2019 a 07.08.2023, na função de varredora de ruas, tendo por atribuição remover detritos e entulhos de vias públicas, "multas vezes pesados", e empurrar o carrinho com referidos materiais ao longo do caminho, com movimentos repetitivos e postura inadequada, passando a sofrer fortes dores de cabeça e de coluna a partir de 2021, hérnia cervical e lombar, com afastamento previdenciário, alta equivocada e realocação para o setor de "Eco ponto", com restrição médica de pegar peso acima de 10 Kg, e ao ser dispensada ficou sem convênio médico, tendo dificuldade para continuar o tratamento. A petição inicial foi instruída com o extrato previdenciário - CNIS da autora, indicando auxílio-doença por acidente do trabalho de 10.02.2021 a 16.03.2021, e auxílio-doença previdenciário de 23.11.2021 a 04.01.2022 (Id. ffaba1b), relatórios médicos de 13.04.2021 indicando CID M50.0, M50.1 e M47 e inaptidão para o trabalho por três meses, de 22.03.2022 indicando CID M50.0 e M50.1, com quadro de dor cervical e lombar, dificultando a deambulação, e necessidade de afastamento do trabalho por três meses, de 25.07.2022 recomendando evitar transporte de peso acima de 5 Kg, percorrer longas distâncias, agachamento, subir e descer escadas, de 06.06.2023 indicando CID M50.1 (hérnia de disco cervical), com recomendação de cirurgia e readaptação, com restrição à manipulação de objetos pesados cima de 10 Kg e que exija destreza (Id. cf1ed79), tomografia da coluna cervical de 11.01.2021 indicando sinais de espondilose da coluna cervical em C4-C5 e abaulamentos discais de C3 a C7, com acometimento foraminal bilateral em C4-C5, ressonâncias magnéticas da coluna lombossacra de 19.02.2021 e 19.12.2021 indicando espondilodiscopatia degenerativa, e da coluna cervical de 19.12.2021 (Id. 65fbb2e) e 19.02.2021 (Id. dd4de82), atestados médicos para afastamento do trabalho, por 5 dias a partir de 29.01.2021 pelo CID M626, e por 15 dias a partir de 01.02.2021 pelo CID M79 (Id. dd4de82), requerimentos de benefício previdenciário e respectivas decisões (Id. 302b5e0/1a1d41b), já indicadas no CNIS, relatório médico de 17.07.2023 com restrição a manipulação de peso acima de 10 Kg (Id. 22cccd1). Em defesa, a ré alegou que a atividade da autora consistia em varrer sarjetas e coletar tais resíduos em carrinho, negando o carregamento de materiais pesados, tendo recebido equipamentos de proteção individual e treinamento, sendo observadas as restrições médicas e considerada apta no exame médico demissional, inexistindo nexo causal entre tais atividades e as doenças degenerativas de que é portadora, cujo desgaste decorre da idade (Id. 13daea1). Juntou os atestados de saúde ocupacional, ASO, da admissão até a dispensa, sempre considerada apta para a função de varredora de ruas, inclusive no retorno ao trabalho em 10.09.2021 e 25.07.2022 (Id. a36128a), declarações de integração e treinamento (Id. a36128a/cbf9f8f), recibos de EPI (e886ca6), ordens de serviço assinadas pela autora em "01/06", sem indicação do ano, e em 22.10.2021, indicando, dentre outros riscos, "Postura inadequada" e "Movimentos repetitivos" (Id. 9964c67), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (Id. 95f2121). Os espelhos de ponto juntados com a defesa indicam afastamentos por motivo de doença, de 13 a 20.04.2020 (Id. c2a1471, p. 162 do PDF), 20 a 26.08.2020 (Id. c2a1471, p. 166/167 do PDF), 30.09 a 03.10, 31.10 e 03.11.2020 (Id. c2a1471, p. 168/169 do PDF), 28.12.2020 a 10.09.2021 (Id. 26572db, p. 171/179 do PDF), 23.09 a 20.10.2021 (Id. 26572db, p. 180 do PDF), 22.11.2021 a 25.07.2022 (Id. 26572db/a135f29, p. 182/190 do PDF). Referidos documentos não foram impugnados quanto à frequência. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa. A perita médica nomeada, Dra. Mariana Accardo de Moraes Fontes (Id. f339ab8), indicou que a autora, no "início de 2021, começou a ter sintomas de lombalgia e cervicalgia. Foi no ortopedista, que indicou tratamento com fisioterapia, o qual realizou, sem melhora do quadro. Foi indicado tratamento cirúrgico que ainda não realizou. Atualmente não está trabalhando, pois tem dor", sendo "ex tabagista" e "ex etilista", e de "acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora (idade, tabagismo), análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (alterações degenerativas)" concluiu que há "nexo concausal entre a hérnia discal cervical, hérnia discal lombar e o labor na reclamada" e a "incapacidade laboral parcial e permanente para exercer atividades com carregamento de peso, deambulação frequente e posições viciosas para a coluna", com "Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50 % = 10 %" e "Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50 % = 12,50 %". Respondeu afirmativamente aos quesitos relativos a sobrecarga de coluna durante as atividades da autora e necessidade de movimentos repetitivos e esforço ao puxar o carrinho, e de que a autora é portadora de doença degenerativa(Id. 00e723e). O laudo pericial foi apresentado em 31.05.2024. Nos esclarecimentos prestados, ratificou a conclusão do laudo pericial, aduzindo que "a Reclamante contava com degeneração na coluna cervical e lombar, proveniente do envelhecimento natural do ser humano e de outros fatores mencionados no laudo (tabagismo), tornando-a mais suscetível a elementos extrínsecos que porventura pudessem desencadear alguma patologia no local ou agravar o quadro, o que foi observado no presente caso", pois "houve sobrecarga do segmento lombar e cervical durante o labor na Reclamada", "com alta exigência para a coluna vertebral", sendo que "a Reclamante não possuía compatibilidade biomecânica com a função que exercia na Reclamada, o que motivou o agravamento de sua patologia discal" e "contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho" (Id. 81278c7, destaquei). A autora foi considerada apta na admissão (ASO, Id. a36128a), o que afasta a arguição da ré, de que teria sofrido redução da capacidade de trabalho em vínculos empregatícios anteriores. Por outro lado, as ordens de serviço juntadas com a defesa indicam "Postura inadequada" e "Movimentos repetitivos" como fatores de risco na atividade de varredor de rua (Id. 9964c67), sendo que os relatórios e exames médicos, e os afastamentos médicos e previdenciários, comprovam a redução da capacidade de trabalho durante o vínculo com a ré. Desse modo, mantenho o acolhimento do laudo médico pericial, tratando-se de doença profissional. -Da responsabilidade do empregador A ré inova a lide no tocante à arguição de culpa concorrente da autora, o que é vedado em sede recursal. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde da empregada, como por exemplo, pausas e rodízio de atividades, a não ser a realocação de setor após a alta previdenciária, sendo que em depoimento pessoal a autora declarou que "exercia a função de gari" e "foi mudada de setor após o retorno de licença do INSS; que, no novo setor (praça), rastelava, coletava lixo, colocava no saco e colocava o saco na rua" (Id. c6f74cb). Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV, artigo 3º, IV, artigo 7ª, XXII, artigo 201, VIII e artigo 225, todos da Constituição Federal de 1988 e Convenção 155 da OIT). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). O conjunto probatório demonstra que as moléstias em coluna cervical e lombar foram agravadas pelo trabalho executado na ré, sendo certo que as ordens de serviço juntadas com a própria defesa indicam "Postura inadequada" e "Movimentos repetitivos" como fatores de risco na atividade de varredor de rua (Id. 9964c67), o que evidencia omissão/negligência da reclamada em relação à segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil e consequente dever reparatório (artigos 927 e 944 do CC). -Do dano moral Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223-G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como concausa das hérnias discais em coluna cervical e lombar, com redução de sua capacidade laborativa, quantificadas pela tabela da SUSEP em 22,5% e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. No caso, o Juízo a quo já reduziu o percentual do dano físico a 12,5%, considerando a concausa. Pela gravidade do dano, tempo de vínculo empregatício (4 anos), realocação da autora para outro setor de trabalho após a alta previdenciária, por orientação médica, e última remuneração (R$1.603,99, TRCT, Id. 93e9c40) entendo que o valor fixado na origem (R$10.000,00) é elevado, pelo que reduzo a R$6.000,00, mais justo e razoável, observando-se os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°, II da CLT. Consigne-se que nas ADI´s 6050, 6069, 6082 o E. STF fixou entendimento que os critérios de quantificação previstos no artigo 223-G da CLT são orientativos, mas não determinantes. Dou parcial provimento ao recurso da ré. -Do dano material. Pensão mensal. Constituição de capital. Ficou comprovada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho da autora, sendo cabível, por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927, 944, 949 e 950, a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. O Juízo a quo indeferiu "o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por entender que representa onerosidade excessiva ao devedor" (Id. f6e6971), contra o que se insurge a reclamante, com razão. O pagamento em parcela única foi requerido pela autora na petição inicial, o que ora se defere, nos moldes do art. 950, § único do Código Civil, sendo razoável a fixação pela expectativa de vida da autora, segundo o IBGE, como parâmetro para apuração do termo final da pensão mensal, não havendo que se falar na data provável de aposentadoria da autora, como requerido pela ré, cujo evento não a retira do mercado de trabalho. A data inicial fixada na sentença, para pagamento da pensão, foi a da apresentação do laudo pericial, 31.05.2024 (Id. 00e723e), porém a última tábua completa de mortalidade é de 2023, quando a reclamante contava com 49 anos de idade (data de nascimento, 18.09.1974, conforme documento de identidade, Id. 87cd481), sendo de 33,6 anos a expectativa de vida: (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Contudo, na petição inicial, distribuída em 07.12.2023, considerou-se "que a expectativa de vida das mulheres é de 80,5 anos", devendo "perceber pensão vitalícia, no valor da última remuneração base, percebida pela obreira, ou seja, R$ 1.603,99", "até o limite de sua expectativa de vida", "pelo período de 372 (trezentos e setenta e dois) meses" (Id. 9a74641, p. 13 do PDF), sendo este o limite a ser observado, nos moldes dos artigos 840, §1º da CLT, 141 e 492 do CPC. Apurando-se 12,5% x R$1.603,99 (última remuneração, TRCT, Id. 93e9c40), conforme parâmetros fixados na sentença, temos R$200,49. E, R$200,49 x 372 meses = R$74.582,28. Com a antecipação do pagamento em parcela única, de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, ao longo de 31 anos, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que ora se fixa em 30%: R$74.582,28 x 30% = R$22.374,68 R$74.582,28 - R$22.374,68 = R$52.207,60 Dou parcial provimento ao recurso da autora para deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única e com deságio, no importe de R$52.207,60, afastando a obrigação de constituição de capital pela ré, cujo recurso fica prejudicado, no ponto. - Do convênio médico vitalício Assim decidiu o Juízo de origem (Id. 6c1271c): "No que tange ao convênio médico, tendo em vista o princípio da reparação integral (art. 944, 949 e 950 do Código Civil, aplicados por força do art. 8º da CLT), deverá a reclamada custear plano de saúde vitalício ao trabalhador, observadas as mesmas condições do funcionário da ativa." A reclamada se insurge, com razão, pois não foi produzida qualquer prova de que a autora esteja, atualmente, em tratamento para cuidado de patologia na coluna decorrente do acidente de trabalho. Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei nº 9.656/1998, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Reformo. 3. Honorários periciais. Por sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, dou provimento ao recurso da ré, para reduzi-los dos R$4.000,00 fixados na origem, para R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto, por conterem "horários invariáveis ou com pouquíssima variação (britânicos)" e considerando que a "demandada confessou que: 'a reclamante não marcava ponto; que a reclamante assinava os espelhos'; e em clara contradição defendeu que: 'a reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora; que não havia fiscalização de intervalo' (fls. 554)", acolheu a jornada alegada na inicial e deferiu horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, além de indenização de 30 dias por dia de trabalho, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal ou normativo, mais favorável à reclamante. Insurge-se a ré, arguindo que os controles de jornada são válidos, com horários variáveis de entrada e saída, havia acordo individual para compensação de horas, previsto em norma coletiva, a reclamante recebia os espelhos de ponto para conferir e assinar no final do mês, e não há prova de hora extra sem pagamento, sendo que a testemunha da autora comprovou que anotava o próprio horário de trabalho, assim como afastou a jornada alegada na inicial e sua prorrogação. No tocante ao intervalo intrajornada, arguiu que o labor era externo e a testemunha comprovou que não havia fiscalização. Subsidiariamente, requer a limitação das horas extras a 30 minutos de 2 a 3 vezes por semana, conforme petição inicial, e, em relação à indenização do intervalo intrajornada, a 3 ou 4 vezes por semana, conforme prova testemunhal, excluídos os períodos de afastamento. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, ficou "estabelecido entre a Reclamante e a Reclamada que a Obreira deveria laborar segunda a sábado no horário das 06:30 às 14:50 horas, contudo... ela realizava por volta de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para refeição, pois o trabalho lhe sobrecarregava" e "cerca de 2 a 3 vezes na semana a Reclamante permanecia por meia hora em horário extraordinário sem o devido pagamento" (fls. 16 do PDF). Em defesa, a ré aduziu o labor da autora de 2ª feira a sábado, "da admissão até 20/09/2020", "das 14h00 às 22h18", "de 21/09/2020 até 20/01/2021", "das 06h00 às 14h20" e "de 21/01/2021 até a dispensa", "das 07h00 às 15h20", sempre com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que a autora "recebia, após toda marcação nos cartões de ponto, comprovante para conferir horário registrado, bem como ao final do período, quando assinava o espelho de ponto", assim como havia "acordo individual para compensação de horas de trabalho", sendo que "eventuais horas extras realizadas foram devidamente pagas, com os devidos reflexos e integrações" conforme recibos, e, em relação ao intervalo intrajornada, invocou a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT e a cláusula 3 do contrato de trabalho, dispondo que a autora deveria usufruir uma hora de intervalo, sem fiscalização, sendo que "a Reclamada disponibiliza para seus empregados postos de atendimento (ECOPONTOS) que possuem copa, banheiro para livre utilização, bem como área de convivência" (Id. 13daea1, p. 93/99 do PDF). O contrato de trabalho, juntado com a defesa, indica, na cláusula 3, o horário das 14h às 22h18, de 2ª feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada, com observação de que, pelo "motivo de não estar sob constante supervisão o empregado está ciente de que em hipótese alguma poderá renunciar ao do direito de usufruir o intervalo para refeição e descanso, ao qual se compromete a cumprir" (Id. 5fb210e). A ré também juntou acordo para compensação de horas de trabalho, indicando referida jornada (Id. 7003311), não se tratando de compensação de horas extras, mas da carga horária semanal, de 44 horas, com extrapolação da 8ª diária. Os espelhos de ponto, juntados com a defesa, contêm variações ínfimas de minutos, raras horas extras e, a partir de 26.07.2022, no retorno do segundo afastamento previdenciário, o horário invariável das 7h às 15h20 (Id. 994efec/87210bb), contudo, em réplica, a autora não impugnou os horários alegados em defesa, nem impugnou os espelhos de ponto quanto à frequência, arguindo apenas que havia supressão do intervalo intrajornada e horas extras de 2 a 3 vezes por semana, "ante as faltas constantes de funcionários da Reclamada", e que o "sistema de anotação era o britânico, o que descaracteriza os pontos juntados que restam todos impugnados" (Id. 2f29a48). Ademais, incumbia à autora o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, pois o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT admite a sua pré-anotação, sendo da autora o ônus da prova de sua supressão, e deste ônus não se desvencilhou, pois a prova testemunhal não lhe favoreceu. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que "exercia a função de gari; que não marcava ponto; que, cerca de três vezes por semana, se alimentava no caminhão mesmo; que, nos outros dias, usufruía cerca de trinta minutos de intervalo intrajornada; que o fiscal passava para marcar o ponto na hora do intervalo; que o fiscal que marcava o ponto; que não tinha acesso ao espelho de ponto; que assinava o espelho de ponto, como o documento de fl. 195, mas o horário era marcado pela reclamada", e que "foi mudada de setor após o retorno de licença do INSS; que, no novo setor (praça), rastelava, coletava lixo, colocava no saco e colocava o saco na rua" (Id. c6f74cb, destaquei). No tocante aos afastamentos previdenciários, conforme CNIS juntado com a inicial houve auxílio-doença por acidente do trabalho de 10.02.2021 a 16.03.2021, e auxílio-doença previdenciário de 23.11.2021 a 04.01.2022 (Id. ffaba1b), sendo que os espelhos de ponto indicam que o primeiro afastamento, até 16.03.2021, se estendeu até 10.09.2021 (Id. 26572db, p. 171/179 do PDF), e o segundo afastamento, até 04.01.2022, se estendeu até 25.07.2022(Id. 26572db/a135f29, p. 182/190 do PDF). Assim, conforme depoimento da autora e frequência não impugnada em réplica, a mudança de setor se deu em 11.09.2021, após retorno do primeiro afastamento previdenciário, conforme espelho de ponto de fls. 179 do PDF (Id. 26572db). No depoimento da ré, a preposta declarou que "a reclamante não marcava ponto; que a reclamante assinava os espelhos; que a reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora; que não havia fiscalização de intervalo" (Id. c6f74cb). A testemunha da autora, Alex Gomes de Freitas, única ouvida em juízo, "trabalhou quatro anos e nove meses, trabalhando até fevereiro de 2024; que trabalhava como ajudante diverso; que trabalhou com a reclamante, fazendo limpeza de praça; que trabalhou com a reclamante por um ano; que, à época, o horário de trabalho era das 07h às 13h, com uma hora de intervalo intrajornada; que não usufruía sempre de uma hora de intervalo por conta do serviço; que, de três a quatro vezes por semana, fazia trinta minutos de intervalo, para acelerar o serviço; que, no horário de almoço, o fiscal não estava presente, pois ia almoçar também; que o depoente registrava o ponto (entrada e saída); que o intervalo não era registrado no ponto; que assinava o espelho de ponto; que havia ecoponto para almoçar, mas, às vezes, o setor estava longe do ecoponto e o motorista não aceitava se dirigir até lá" (Id. c6f74cb, destaquei). O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 01.06.2019 a 07.08.2023. A testemunha trabalhou com ela por um ano, na praça, sem delimitar o período, o que teria ocorrido entre a mudança de setor da autora, em 11.09.2021, até a dispensa, em 07.08.2023. Não exerciam a mesma função, mas a testemunha cumpria jornada inferior à da autora, não presenciando as horas extras alegadas, contudo, asseverou que não havia fiscalização durante o intervalo intrajornada e que era possível usufruir uma hora, não obstante a previsão legal de apenas 15 minutos de intervalo para a jornada da testemunha, de seis horas. Assim, sendo da reclamante o ônus da prova das alegadas horas extras e supressão do intervalo intrajornada, dele não se desincumbiu. Reformo para excluir horas extras, com reflexos, e indenização do intervalo intrajornada. 5. Correção monetária. Constou na sentença que o "índice de correção monetária será definido em liquidação de sentença, considerando a legislação que for aplicável à época, conforme autoriza o art. 491, I do CPC, subsidiariamente aplicado por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a presente sentença está sendo proferida de forma não líquida. A incidência de juros moratórios se dará sobre o capital já atualizado, a partir da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT" (Id. 6c1271c), contra o que se insurge a reclamada, requerendo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Dou-lhe parcial razão. Como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressalta-se que constou expressamente na ementa do referido julgado com relação a atualização monetária e juros da fase extrajudicial que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).", o que deverá ser observado, citando-se no mesmo sentido a Reclamação Constitucional 49740 de relatoria da Ministra Rosa Weber. De idêntica conclusão os acórdãos proferidos pelo C. TST nos processos ED-RR 65600.11.2009.5.04.0003 de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte e Ag-RR 1212-43.2017.5.07.0001 de relatoria do Ministro Ives Gandra Martins, motivo pelo qual revejo entendimento pessoal. E em 09/12/2021 no julgamento dos embargos de declaração opostos, foi fixado que a fase judicial se inicia com a distribuição da demanda. Ademais, em 01/07/2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica. Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 do Código Civil que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional. Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. E por último, em 17/10/2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal. Desse modo, os juros e atualização monetária deverão observar o fixado nas ADC´s 58 e 59, ressaltando-se que a fase judicial tem início com a distribuição da demanda, bem como na Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, conforme artigo 389, capute parágrafo 1º do Código Civil e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, caput e parágrafos 1º a 3º do Código Civil. No que pertine à indenização por danos morais, os juros e correção monetária também deverão observar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, pois o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Logo, em relação à indenização por danos morais, deve incidir a SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, cito recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (gn - Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Assim, revendo posicionamento anterior, determino, quanto à indenização por danos morais, a incidência da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Reformo, nestes termos. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. O Juízo de origem fixou "honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 6c1271c), contra o que se insurge a autora,requerendo a majoração para 15%. Dou parcial provimento, para elevar o percentual fixado pela Origem a 10%, mais razoável e em conformidade com a complexidade da demanda, sem onerar demasiadamente a parte contrária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, no importe de R$52.207,60, afastada a obrigação de constituição de capital pela ré, e elevar honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré a 10% do valor líquido da condenação; e ao da ré, para reduzir a indenização por dano moral a R$6.000,00 (seis mil reais) e os honorários periciais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), excluir o custeio do plano de saúde vitalício, as horas extras com reflexos e a indenização de 30 minutos do intervalo intrajornada, determinar, quanto aos juros e correção monetária, observância do fixado nas ADCs 58 e 59, a saber: a) aplicação do IPCA-e e juros do artigo 39, caput, da Lei 8177/91 na fase pré-judicial; b) apenas SELIC (a qual já engloba correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação; c) a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, conforme artigo 389, caput e parágrafo 1º do Código Civil e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, capute parágrafos 1º a 3º do Código Civil, sendo, quanto à indenização por danos morais, a incidência da SELIC a partir do ajuizamento da ação, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$60.000,00 e as custas no importe de R$1.200,00, a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral e material. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo do reconhecimento da indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou como varredora de ruas, em contrato que perdurou de 01.06.2019 a 07.08.2023. OU seja, trabalhou na reclamada apenas por 4 (quatro anos). Realizava as seguintes atividades: remoção de detritos e entulhos das vias públicas, emburrava um carrinho com os dejetos que ia recolhendo pelo caminho. Já no início de 2021, começou a ter sintomas de lombalgia e cervicalgia. Foi no ortopedista, que indicou tratamento com fisioterapia, o qual realizou, sem melhora do quadro. Foi indicado tratamento cirúrgico que ainda não realizou. Nos esclarecimentos do sr. Perito, pode-se verificar que ele ratificou a conclusão do laudo pericial, aduzindo que "a Reclamante contava com degeneração na coluna cervical e lombar, proveniente do envelhecimento natural do ser humano e de outros fatores mencionados no laudo (tabagismo), tornando-a mais suscetível a elementos extrínsecos que porventura pudessem desencadear alguma patologia no local ou agravar o quadro, o que foi observado no presente caso", pois "houve sobrecarga do segmento lombar e cervical durante o labor na Reclamada". Concluiu, assim, pela existência de nexo concausal. Primeiramente, cumpre esclarecer que o perito estabeleceu que as doenças possuem etiologia degenerativa. Como se sabe a patologia degenerativa é progressiva por si só, pois decorre de um processo natural do envelhecimento, podendo ser agravada em conjunto com- vários fatores, principalmente os extralaborais, como a prática errônea de atividades físicas, obesidade, sedentarismo, atividades domésticas e de lazer. Em verdade, não se tem dúvida quanto à patologia sofrida pela reclamante. Contudo, detectada a doença, importante perquirir se houve qualquer parcela de culpa da reclamada para a concretização do infortúnio, elemento indispensável à configuração do direito indenizatório, pois não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato dos sintomas surgirem durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. Não vislumbro nos autos essa situação. Também não verifico qualquer prova apta a demonstrar que a empregadora tenha concorrido- seja por ação ou omissão - para a doença adquirida e revelada durante o labor, ficando afastado o elemento subjetivo caracterizador da responsabilidade civil da ré. E, também, mesmo que se cogitasse do trabalho como possível concausa, não se poderia falar em culpa da empregadora. Isso porque a lesão surgiria e se desenvolveria de qualquer forma, estando ou não o reclamante a prestar serviços em favor da reclamada. Caso contrário, estaríamos responsabilizando o empregador pelo simples fato de contratar uma atividade regular exercida por um empregado predisposto a uma doença constitutiva/degenerativa, com o uso de força física corporal regular, com constatação posterior dessa doença degenerativa, com alegação de que aquela atividade regular a teria agravado. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. O mesmo se diga do jardineiro que é contratado por uma empresa e posteriormente tem detectado ser portador de doença constitutiva/degenerativa nos braços e nos punhos. Evidente que a sua atividade de jardineiro, contratada regularmente nos termos da lei, contribuirá para o agravamento desse processo degenerativo da doença, até porque é da essência dessa atividade o uso da força mecânica e também com o uso da movimentação corporal, sentado, de joelhos, inclinado, etc. O mesmo ocorre com o pedreiro em suas atividades. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro, ou pedreiro. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa. Aliás, tenho que o risco ergonômico identificado é inerente às atividades realizadas pela autora. Vê-se que, diversamente do que ocorre na seara médica ou criminal, a concausalidade deve ser analisada sob a perspectiva da capacidade que detém determinada conduta de, isoladamente, causar dano. Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não teriam o condão de causar a doença desenvolvida pelo empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Note-se que fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado, no caso a má formação estrutural-constitutiva , não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Ou seja,, deve-se considerar, também, que o exercício do trabalho, de uma forma geral, naturalmente provoca desgaste das funções articulares motoras, notadamente quando se faz uso dos membros inferiores e superiores e isso deve ser levado em conta também na fixação/arbitramento da indenização por dano material, até porque outros elementos extra-labor também influenciam no desfecho da patologia adquirida pelo empregado. Não fosse assim admitir-se-ia que todos os males físicos, não físicos e psiquicos têm como gênesi exclusivamente o trabalho e não é. E não se pode impor ao empregador, que teve recepcionado o aparecimento dos sintomas de uma doença silenciosa e progressiva, suportar as suas consequências, se para isso não deu causa. Não tem nenhuma lógica e razoabilidade, -como no presente caso-, o reclamante, dentro de seu quadro médico-fisico, trazer uma carga degenerativa de uma doença, desenvolver por dois anos uma atividade normal, demonstrar aparecimento de sequelas advindas dessa carga degenerativa e impor-se ao empregador a causa (ou concausa) dessa carga, como forma de responsabilizá-lo por um ato ilicito praticado. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido, a jurisprudência de nossos tribunais. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DISCOPATIVA INTERVERTEBRAL LOMBO-SACRA, TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO DIREITO LESÃO MENISCAL, EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO). DOENÇAS DEGENERATIVAS AUSENCIA DE PROVA DA CONCAUSA PATROCINADA PELO EMPREGADOR . RESPONSABILIDADE CIVIL . REQUISITOS ART. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL . INDEFERIMENTO. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos . Não se verificando o nexo de causalidade entre a doença diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo reclamante (mormente por se tratar de doença degenerativa), não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais , materiais, estético, ou o período de estabilidade acidentária. Assim, no caso concreto, emerge dos autos que as patologias citadas são doenças degenerativas , podendo ter como causas não só a atividade laboral (em empresas diversas, portanto, em data anterior à admissão na reclamada em virtude de mais de 50 anos de atividade laboral e que somente foi diagnosticada após sua saída da empresa reclamada, na qual trabalhou menos de 10 meses), mas fatores como idade, sobrepeso, postura incorreta, etc., o que, segundo a Lei 8213/91, exclui o nexo laboral. Recurso ordinário do reclamante conhecido e negado provimento). DOENÇA DEGENERATIVA. Em se tratando de doença degenerativa, ou seja, não havendo nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido na reclamada, resulta certo que a empregadora não teve qualquer culpa, estando ausentes os requisitos essenciais para a condenação em reparação por danos morais e materiais (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF e artigo 186 do Código Civil). (TRT-2 10004617520195020076 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE AFASTADO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu da condenação as indenizações por danos materiais e morais, ao argumento de que não se constata o nexo de concausalidade entre as doenças e as atividades laborais da reclamante. 2. Extrai-se dos autos ter sido constatado pelo perito que a reclamante é portadora de doenças degenerativas (tendinite de tibial posterior, artrose e alterações discais) nas quais o trabalho atuou como concausa no surgimento ou agravamento destas. O Tribunal Regional, todavia, concluiu que a concausa só se aplica à doença profissional se for determinante, o que não é o caso dos autos, em que a causalidade é indireta e não necessária. Asseverou a Corte de origem que a autora era obesa severa (obesidade grau II), no limiar da morbidade (obesidade grau III), fato que por si só desencadeia enfermidades de ordem osteoarticulares. 3. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 4. Ocorre que, no caso, do quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se pode concluir que o trabalho da reclamante tenha contribuído diretamente para o surgimento ou agravamento das doenças ocupacionais e a redução de sua capacidade laborativa. Para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse aspecto, não se verifica no entendimento adotado pela Corte a quo violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, 6º e 7º, XII, XXII, da CF; 20, § 1º, a, e 21, I, da Lei nº 8.213/91; e 186, 927, 949 e 950 do Código Civil. O aresto colacionado revela-se inespecífico, à luz da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 4967920155090017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não tiveram o condão de causar a doença desenvolvida do empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Cabe esclarecer, também, que, quando ingressou na reclamada, a reclamante já possuía um longo histórico profissional desde agosto/2005, como varredora, auxiliar de limpeza e balconista. Pelo que não se poderia, mesmo a se admitir a concausalidade, imputar à reclamada o encargo exclusivo e significativo do seu efeito. Cabe dizer, também, que o empregador não pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que este está sujeito, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. E não se pode admitir que a atividade exercida pelo reclamante fosse agressiva a ponto trazer malefícios ao reclamante, até porque, como se viu acima, a reclamante trabalhou apenas cerca de 2 (dois) anos para a reclamada, quando passou a ter sintomas da patologia. Aliás, quem conhece as atividades de um gari ou varredor de ruas bem percebe que tal função em nada é de natureza agressiva e, se algum risco detém, se mostra da própria atividade exercida. Desse modo, pondero que da análise da prova produzida em sua totalidade não é possível concluir que as patologias da autora tenham origem ocupacional, uma vez ausente a comprovação acerca do liame causal, ou concausal exclusivo e efetivo a gerar responsabilidade civil da reclamada, razão pela qual não há se falar na hipótese de acidente do trabalho equiparado. Excluo essa condenação do julgado de origem. Honorários periciais, em reversão, a cargo da autora, dos quais fica isenta. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCILEIA RIBEIRO

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Consorcio Locat Sp e outros x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 330009504

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002292-90.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO LOCAT SP LUCILEIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP LUCILEIA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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CAROLINA TOMAZ CARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1002292-90.2023.5.02.0603 RECORRENTE: LUCILEIA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1002292-90.2023.5.02.0603 RECORRENTE: LUCILEIA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSORCIO LOCAT SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed3b39f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002292-90.2023.5.02.0603 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: LUCILEIA RIBEIRO CONSÓRCIO LOCAT SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA POSITIVA. CONCAUSA. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à alegada doença profissional. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6c1271c), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. f6e6971), recorrem ordinariamente a autora (Id. 1409fd0), em relação a pensão mensal e honorários advocatícios sucumbenciais, e a ré (Id. c2e09ee), arguindo julgamento ultra petita e pretendendo a reforma em relação a doença profissional, constituição de capital, convênio médico vitalício, dano moral, honorários periciais, horas extras, intervalo intrajornada, correção monetária. Seguro garantia judicial e custas (Id. f79b429/140075e). Contrarrazões da autora (Id. 0ca63a3). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Julgamento ultra petita. A ré argui que a determinação de constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC, para garantir o pagamento da pensão mensal deferida, configura julgamento ultra petita, pois não houve pedido na inicial. Não lhe dou razão. Diz-se "ultra petita" o julgamento que analisa e acolhe pedido além ou a maior que o postulado, e no julgamento "extra petita" há pronunciamento sobre o que não foi objeto do pedido e afronta o Princípio Dispositivo. Ambos ferem o Princípio da Congruência, pois a causa de pedir delimita os pedidos, que por sua vez indicam os limites da lide, o que enseja reparo. Contudo não é este o caso. Embora o art. 533 do CPC, em seu caput, disponha sobre a constituição de capital, a requerimento do exequente, no §2º dispõe que o magistrado poderá substitui-la pela inclusão do exequente em folha de pagamento, ou seja, conceder tutela diversa da postulada, pois a medida se insere no poder geral de cautela do juiz, que tem natureza jurídica assecuratória. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. Assim não há se falar em julgamento "ultra petita". Rejeito. 2. Doença profissional. Danos morais e materiais. O Juízo a quo reconheceu a doença profissional em coluna cervical e lombar, acolhendo a conclusão pericial positiva de concausa entre a atividade da autora, na ré, de varredora de ruas, e as hérnias discais cervical e lombar, com incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades com carregamento de peso, deambulação frequente e posições viciosas para a coluna, deferindo R$10.000,00 de indenização por dano moral, e pensão mensal vitalícia de 12,5% da última remuneração da autora, pela média dos ganhos habituais, reajustável com a mesma regra aplicada ao empregados em atividade e da categoria, a partir da data de apresentação do laudo pericial, além de determinar a constituição de capital pela ré, para garantir o adimplemento da obrigação. As partes se insurgem: a autora, requerendo o pagamento da pensão mensal de uma só vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CCB/2002, arguindo que o valor é irrisório e pode ser suportado pela ré, por ser empresa de grande porte, ao passo que as sequelas são permanentes e a impedirão de retornar ao mercado de trabalho com o mesmo salário que percebia na ré; e a reclamada, pretendendo a exclusão da condenação, arguindo que as enfermidades da reclamante são degenerativas, o labor na ré não foi considerado pesado ou extenuante, no laudo pericial, ao passo que o histórico profissional da autora demonstra labor braçal e pesado em outras empresas desde 2005, não sendo o período de um ano e meio de labor na ré, suficiente para o desenvolvimento de tais doenças; subsidiariamente, requer a redução da condenação, considerando-se a culpa concorrente da autora, limitação da pensão até os 62 anos de idade da autora, em que se aposentaria, ou, sucessivamente, 76 anos, conforme expectativa de vida, e exclusão da determinação de constituição de capital. Dou-lhes parcial razão. Segundo a inicial, distribuída em 07.12.2023, o contrato perdurou de 01.06.2019 a 07.08.2023, na função de varredora de ruas, tendo por atribuição remover detritos e entulhos de vias públicas, "multas vezes pesados", e empurrar o carrinho com referidos materiais ao longo do caminho, com movimentos repetitivos e postura inadequada, passando a sofrer fortes dores de cabeça e de coluna a partir de 2021, hérnia cervical e lombar, com afastamento previdenciário, alta equivocada e realocação para o setor de "Eco ponto", com restrição médica de pegar peso acima de 10 Kg, e ao ser dispensada ficou sem convênio médico, tendo dificuldade para continuar o tratamento. A petição inicial foi instruída com o extrato previdenciário - CNIS da autora, indicando auxílio-doença por acidente do trabalho de 10.02.2021 a 16.03.2021, e auxílio-doença previdenciário de 23.11.2021 a 04.01.2022 (Id. ffaba1b), relatórios médicos de 13.04.2021 indicando CID M50.0, M50.1 e M47 e inaptidão para o trabalho por três meses, de 22.03.2022 indicando CID M50.0 e M50.1, com quadro de dor cervical e lombar, dificultando a deambulação, e necessidade de afastamento do trabalho por três meses, de 25.07.2022 recomendando evitar transporte de peso acima de 5 Kg, percorrer longas distâncias, agachamento, subir e descer escadas, de 06.06.2023 indicando CID M50.1 (hérnia de disco cervical), com recomendação de cirurgia e readaptação, com restrição à manipulação de objetos pesados cima de 10 Kg e que exija destreza (Id. cf1ed79), tomografia da coluna cervical de 11.01.2021 indicando sinais de espondilose da coluna cervical em C4-C5 e abaulamentos discais de C3 a C7, com acometimento foraminal bilateral em C4-C5, ressonâncias magnéticas da coluna lombossacra de 19.02.2021 e 19.12.2021 indicando espondilodiscopatia degenerativa, e da coluna cervical de 19.12.2021 (Id. 65fbb2e) e 19.02.2021 (Id. dd4de82), atestados médicos para afastamento do trabalho, por 5 dias a partir de 29.01.2021 pelo CID M626, e por 15 dias a partir de 01.02.2021 pelo CID M79 (Id. dd4de82), requerimentos de benefício previdenciário e respectivas decisões (Id. 302b5e0/1a1d41b), já indicadas no CNIS, relatório médico de 17.07.2023 com restrição a manipulação de peso acima de 10 Kg (Id. 22cccd1). Em defesa, a ré alegou que a atividade da autora consistia em varrer sarjetas e coletar tais resíduos em carrinho, negando o carregamento de materiais pesados, tendo recebido equipamentos de proteção individual e treinamento, sendo observadas as restrições médicas e considerada apta no exame médico demissional, inexistindo nexo causal entre tais atividades e as doenças degenerativas de que é portadora, cujo desgaste decorre da idade (Id. 13daea1). Juntou os atestados de saúde ocupacional, ASO, da admissão até a dispensa, sempre considerada apta para a função de varredora de ruas, inclusive no retorno ao trabalho em 10.09.2021 e 25.07.2022 (Id. a36128a), declarações de integração e treinamento (Id. a36128a/cbf9f8f), recibos de EPI (e886ca6), ordens de serviço assinadas pela autora em "01/06", sem indicação do ano, e em 22.10.2021, indicando, dentre outros riscos, "Postura inadequada" e "Movimentos repetitivos" (Id. 9964c67), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (Id. 95f2121). Os espelhos de ponto juntados com a defesa indicam afastamentos por motivo de doença, de 13 a 20.04.2020 (Id. c2a1471, p. 162 do PDF), 20 a 26.08.2020 (Id. c2a1471, p. 166/167 do PDF), 30.09 a 03.10, 31.10 e 03.11.2020 (Id. c2a1471, p. 168/169 do PDF), 28.12.2020 a 10.09.2021 (Id. 26572db, p. 171/179 do PDF), 23.09 a 20.10.2021 (Id. 26572db, p. 180 do PDF), 22.11.2021 a 25.07.2022 (Id. 26572db/a135f29, p. 182/190 do PDF). Referidos documentos não foram impugnados quanto à frequência. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa. A perita médica nomeada, Dra. Mariana Accardo de Moraes Fontes (Id. f339ab8), indicou que a autora, no "início de 2021, começou a ter sintomas de lombalgia e cervicalgia. Foi no ortopedista, que indicou tratamento com fisioterapia, o qual realizou, sem melhora do quadro. Foi indicado tratamento cirúrgico que ainda não realizou. Atualmente não está trabalhando, pois tem dor", sendo "ex tabagista" e "ex etilista", e de "acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora (idade, tabagismo), análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (alterações degenerativas)" concluiu que há "nexo concausal entre a hérnia discal cervical, hérnia discal lombar e o labor na reclamada" e a "incapacidade laboral parcial e permanente para exercer atividades com carregamento de peso, deambulação frequente e posições viciosas para a coluna", com "Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50 % = 10 %" e "Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50 % = 12,50 %". Respondeu afirmativamente aos quesitos relativos a sobrecarga de coluna durante as atividades da autora e necessidade de movimentos repetitivos e esforço ao puxar o carrinho, e de que a autora é portadora de doença degenerativa(Id. 00e723e). O laudo pericial foi apresentado em 31.05.2024. Nos esclarecimentos prestados, ratificou a conclusão do laudo pericial, aduzindo que "a Reclamante contava com degeneração na coluna cervical e lombar, proveniente do envelhecimento natural do ser humano e de outros fatores mencionados no laudo (tabagismo), tornando-a mais suscetível a elementos extrínsecos que porventura pudessem desencadear alguma patologia no local ou agravar o quadro, o que foi observado no presente caso", pois "houve sobrecarga do segmento lombar e cervical durante o labor na Reclamada", "com alta exigência para a coluna vertebral", sendo que "a Reclamante não possuía compatibilidade biomecânica com a função que exercia na Reclamada, o que motivou o agravamento de sua patologia discal" e "contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho" (Id. 81278c7, destaquei). A autora foi considerada apta na admissão (ASO, Id. a36128a), o que afasta a arguição da ré, de que teria sofrido redução da capacidade de trabalho em vínculos empregatícios anteriores. Por outro lado, as ordens de serviço juntadas com a defesa indicam "Postura inadequada" e "Movimentos repetitivos" como fatores de risco na atividade de varredor de rua (Id. 9964c67), sendo que os relatórios e exames médicos, e os afastamentos médicos e previdenciários, comprovam a redução da capacidade de trabalho durante o vínculo com a ré. Desse modo, mantenho o acolhimento do laudo médico pericial, tratando-se de doença profissional. -Da responsabilidade do empregador A ré inova a lide no tocante à arguição de culpa concorrente da autora, o que é vedado em sede recursal. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde da empregada, como por exemplo, pausas e rodízio de atividades, a não ser a realocação de setor após a alta previdenciária, sendo que em depoimento pessoal a autora declarou que "exercia a função de gari" e "foi mudada de setor após o retorno de licença do INSS; que, no novo setor (praça), rastelava, coletava lixo, colocava no saco e colocava o saco na rua" (Id. c6f74cb). Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV, artigo 3º, IV, artigo 7ª, XXII, artigo 201, VIII e artigo 225, todos da Constituição Federal de 1988 e Convenção 155 da OIT). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). O conjunto probatório demonstra que as moléstias em coluna cervical e lombar foram agravadas pelo trabalho executado na ré, sendo certo que as ordens de serviço juntadas com a própria defesa indicam "Postura inadequada" e "Movimentos repetitivos" como fatores de risco na atividade de varredor de rua (Id. 9964c67), o que evidencia omissão/negligência da reclamada em relação à segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil e consequente dever reparatório (artigos 927 e 944 do CC). -Do dano moral Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223-G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como concausa das hérnias discais em coluna cervical e lombar, com redução de sua capacidade laborativa, quantificadas pela tabela da SUSEP em 22,5% e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. No caso, o Juízo a quo já reduziu o percentual do dano físico a 12,5%, considerando a concausa. Pela gravidade do dano, tempo de vínculo empregatício (4 anos), realocação da autora para outro setor de trabalho após a alta previdenciária, por orientação médica, e última remuneração (R$1.603,99, TRCT, Id. 93e9c40) entendo que o valor fixado na origem (R$10.000,00) é elevado, pelo que reduzo a R$6.000,00, mais justo e razoável, observando-se os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°, II da CLT. Consigne-se que nas ADI´s 6050, 6069, 6082 o E. STF fixou entendimento que os critérios de quantificação previstos no artigo 223-G da CLT são orientativos, mas não determinantes. Dou parcial provimento ao recurso da ré. -Do dano material. Pensão mensal. Constituição de capital. Ficou comprovada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho da autora, sendo cabível, por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927, 944, 949 e 950, a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. O Juízo a quo indeferiu "o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por entender que representa onerosidade excessiva ao devedor" (Id. f6e6971), contra o que se insurge a reclamante, com razão. O pagamento em parcela única foi requerido pela autora na petição inicial, o que ora se defere, nos moldes do art. 950, § único do Código Civil, sendo razoável a fixação pela expectativa de vida da autora, segundo o IBGE, como parâmetro para apuração do termo final da pensão mensal, não havendo que se falar na data provável de aposentadoria da autora, como requerido pela ré, cujo evento não a retira do mercado de trabalho. A data inicial fixada na sentença, para pagamento da pensão, foi a da apresentação do laudo pericial, 31.05.2024 (Id. 00e723e), porém a última tábua completa de mortalidade é de 2023, quando a reclamante contava com 49 anos de idade (data de nascimento, 18.09.1974, conforme documento de identidade, Id. 87cd481), sendo de 33,6 anos a expectativa de vida: (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Contudo, na petição inicial, distribuída em 07.12.2023, considerou-se "que a expectativa de vida das mulheres é de 80,5 anos", devendo "perceber pensão vitalícia, no valor da última remuneração base, percebida pela obreira, ou seja, R$ 1.603,99", "até o limite de sua expectativa de vida", "pelo período de 372 (trezentos e setenta e dois) meses" (Id. 9a74641, p. 13 do PDF), sendo este o limite a ser observado, nos moldes dos artigos 840, §1º da CLT, 141 e 492 do CPC. Apurando-se 12,5% x R$1.603,99 (última remuneração, TRCT, Id. 93e9c40), conforme parâmetros fixados na sentença, temos R$200,49. E, R$200,49 x 372 meses = R$74.582,28. Com a antecipação do pagamento em parcela única, de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, ao longo de 31 anos, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que ora se fixa em 30%: R$74.582,28 x 30% = R$22.374,68 R$74.582,28 - R$22.374,68 = R$52.207,60 Dou parcial provimento ao recurso da autora para deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única e com deságio, no importe de R$52.207,60, afastando a obrigação de constituição de capital pela ré, cujo recurso fica prejudicado, no ponto. - Do convênio médico vitalício Assim decidiu o Juízo de origem (Id. 6c1271c): "No que tange ao convênio médico, tendo em vista o princípio da reparação integral (art. 944, 949 e 950 do Código Civil, aplicados por força do art. 8º da CLT), deverá a reclamada custear plano de saúde vitalício ao trabalhador, observadas as mesmas condições do funcionário da ativa." A reclamada se insurge, com razão, pois não foi produzida qualquer prova de que a autora esteja, atualmente, em tratamento para cuidado de patologia na coluna decorrente do acidente de trabalho. Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei nº 9.656/1998, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Reformo. 3. Honorários periciais. Por sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, dou provimento ao recurso da ré, para reduzi-los dos R$4.000,00 fixados na origem, para R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto, por conterem "horários invariáveis ou com pouquíssima variação (britânicos)" e considerando que a "demandada confessou que: 'a reclamante não marcava ponto; que a reclamante assinava os espelhos'; e em clara contradição defendeu que: 'a reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora; que não havia fiscalização de intervalo' (fls. 554)", acolheu a jornada alegada na inicial e deferiu horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, além de indenização de 30 dias por dia de trabalho, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal ou normativo, mais favorável à reclamante. Insurge-se a ré, arguindo que os controles de jornada são válidos, com horários variáveis de entrada e saída, havia acordo individual para compensação de horas, previsto em norma coletiva, a reclamante recebia os espelhos de ponto para conferir e assinar no final do mês, e não há prova de hora extra sem pagamento, sendo que a testemunha da autora comprovou que anotava o próprio horário de trabalho, assim como afastou a jornada alegada na inicial e sua prorrogação. No tocante ao intervalo intrajornada, arguiu que o labor era externo e a testemunha comprovou que não havia fiscalização. Subsidiariamente, requer a limitação das horas extras a 30 minutos de 2 a 3 vezes por semana, conforme petição inicial, e, em relação à indenização do intervalo intrajornada, a 3 ou 4 vezes por semana, conforme prova testemunhal, excluídos os períodos de afastamento. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, ficou "estabelecido entre a Reclamante e a Reclamada que a Obreira deveria laborar segunda a sábado no horário das 06:30 às 14:50 horas, contudo... ela realizava por volta de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para refeição, pois o trabalho lhe sobrecarregava" e "cerca de 2 a 3 vezes na semana a Reclamante permanecia por meia hora em horário extraordinário sem o devido pagamento" (fls. 16 do PDF). Em defesa, a ré aduziu o labor da autora de 2ª feira a sábado, "da admissão até 20/09/2020", "das 14h00 às 22h18", "de 21/09/2020 até 20/01/2021", "das 06h00 às 14h20" e "de 21/01/2021 até a dispensa", "das 07h00 às 15h20", sempre com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que a autora "recebia, após toda marcação nos cartões de ponto, comprovante para conferir horário registrado, bem como ao final do período, quando assinava o espelho de ponto", assim como havia "acordo individual para compensação de horas de trabalho", sendo que "eventuais horas extras realizadas foram devidamente pagas, com os devidos reflexos e integrações" conforme recibos, e, em relação ao intervalo intrajornada, invocou a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT e a cláusula 3 do contrato de trabalho, dispondo que a autora deveria usufruir uma hora de intervalo, sem fiscalização, sendo que "a Reclamada disponibiliza para seus empregados postos de atendimento (ECOPONTOS) que possuem copa, banheiro para livre utilização, bem como área de convivência" (Id. 13daea1, p. 93/99 do PDF). O contrato de trabalho, juntado com a defesa, indica, na cláusula 3, o horário das 14h às 22h18, de 2ª feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada, com observação de que, pelo "motivo de não estar sob constante supervisão o empregado está ciente de que em hipótese alguma poderá renunciar ao do direito de usufruir o intervalo para refeição e descanso, ao qual se compromete a cumprir" (Id. 5fb210e). A ré também juntou acordo para compensação de horas de trabalho, indicando referida jornada (Id. 7003311), não se tratando de compensação de horas extras, mas da carga horária semanal, de 44 horas, com extrapolação da 8ª diária. Os espelhos de ponto, juntados com a defesa, contêm variações ínfimas de minutos, raras horas extras e, a partir de 26.07.2022, no retorno do segundo afastamento previdenciário, o horário invariável das 7h às 15h20 (Id. 994efec/87210bb), contudo, em réplica, a autora não impugnou os horários alegados em defesa, nem impugnou os espelhos de ponto quanto à frequência, arguindo apenas que havia supressão do intervalo intrajornada e horas extras de 2 a 3 vezes por semana, "ante as faltas constantes de funcionários da Reclamada", e que o "sistema de anotação era o britânico, o que descaracteriza os pontos juntados que restam todos impugnados" (Id. 2f29a48). Ademais, incumbia à autora o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, pois o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT admite a sua pré-anotação, sendo da autora o ônus da prova de sua supressão, e deste ônus não se desvencilhou, pois a prova testemunhal não lhe favoreceu. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que "exercia a função de gari; que não marcava ponto; que, cerca de três vezes por semana, se alimentava no caminhão mesmo; que, nos outros dias, usufruía cerca de trinta minutos de intervalo intrajornada; que o fiscal passava para marcar o ponto na hora do intervalo; que o fiscal que marcava o ponto; que não tinha acesso ao espelho de ponto; que assinava o espelho de ponto, como o documento de fl. 195, mas o horário era marcado pela reclamada", e que "foi mudada de setor após o retorno de licença do INSS; que, no novo setor (praça), rastelava, coletava lixo, colocava no saco e colocava o saco na rua" (Id. c6f74cb, destaquei). No tocante aos afastamentos previdenciários, conforme CNIS juntado com a inicial houve auxílio-doença por acidente do trabalho de 10.02.2021 a 16.03.2021, e auxílio-doença previdenciário de 23.11.2021 a 04.01.2022 (Id. ffaba1b), sendo que os espelhos de ponto indicam que o primeiro afastamento, até 16.03.2021, se estendeu até 10.09.2021 (Id. 26572db, p. 171/179 do PDF), e o segundo afastamento, até 04.01.2022, se estendeu até 25.07.2022(Id. 26572db/a135f29, p. 182/190 do PDF). Assim, conforme depoimento da autora e frequência não impugnada em réplica, a mudança de setor se deu em 11.09.2021, após retorno do primeiro afastamento previdenciário, conforme espelho de ponto de fls. 179 do PDF (Id. 26572db). No depoimento da ré, a preposta declarou que "a reclamante não marcava ponto; que a reclamante assinava os espelhos; que a reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora; que não havia fiscalização de intervalo" (Id. c6f74cb). A testemunha da autora, Alex Gomes de Freitas, única ouvida em juízo, "trabalhou quatro anos e nove meses, trabalhando até fevereiro de 2024; que trabalhava como ajudante diverso; que trabalhou com a reclamante, fazendo limpeza de praça; que trabalhou com a reclamante por um ano; que, à época, o horário de trabalho era das 07h às 13h, com uma hora de intervalo intrajornada; que não usufruía sempre de uma hora de intervalo por conta do serviço; que, de três a quatro vezes por semana, fazia trinta minutos de intervalo, para acelerar o serviço; que, no horário de almoço, o fiscal não estava presente, pois ia almoçar também; que o depoente registrava o ponto (entrada e saída); que o intervalo não era registrado no ponto; que assinava o espelho de ponto; que havia ecoponto para almoçar, mas, às vezes, o setor estava longe do ecoponto e o motorista não aceitava se dirigir até lá" (Id. c6f74cb, destaquei). O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 01.06.2019 a 07.08.2023. A testemunha trabalhou com ela por um ano, na praça, sem delimitar o período, o que teria ocorrido entre a mudança de setor da autora, em 11.09.2021, até a dispensa, em 07.08.2023. Não exerciam a mesma função, mas a testemunha cumpria jornada inferior à da autora, não presenciando as horas extras alegadas, contudo, asseverou que não havia fiscalização durante o intervalo intrajornada e que era possível usufruir uma hora, não obstante a previsão legal de apenas 15 minutos de intervalo para a jornada da testemunha, de seis horas. Assim, sendo da reclamante o ônus da prova das alegadas horas extras e supressão do intervalo intrajornada, dele não se desincumbiu. Reformo para excluir horas extras, com reflexos, e indenização do intervalo intrajornada. 5. Correção monetária. Constou na sentença que o "índice de correção monetária será definido em liquidação de sentença, considerando a legislação que for aplicável à época, conforme autoriza o art. 491, I do CPC, subsidiariamente aplicado por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a presente sentença está sendo proferida de forma não líquida. A incidência de juros moratórios se dará sobre o capital já atualizado, a partir da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT" (Id. 6c1271c), contra o que se insurge a reclamada, requerendo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Dou-lhe parcial razão. Como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressalta-se que constou expressamente na ementa do referido julgado com relação a atualização monetária e juros da fase extrajudicial que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).", o que deverá ser observado, citando-se no mesmo sentido a Reclamação Constitucional 49740 de relatoria da Ministra Rosa Weber. De idêntica conclusão os acórdãos proferidos pelo C. TST nos processos ED-RR 65600.11.2009.5.04.0003 de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte e Ag-RR 1212-43.2017.5.07.0001 de relatoria do Ministro Ives Gandra Martins, motivo pelo qual revejo entendimento pessoal. E em 09/12/2021 no julgamento dos embargos de declaração opostos, foi fixado que a fase judicial se inicia com a distribuição da demanda. Ademais, em 01/07/2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica. Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 do Código Civil que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional. Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. E por último, em 17/10/2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal. Desse modo, os juros e atualização monetária deverão observar o fixado nas ADC´s 58 e 59, ressaltando-se que a fase judicial tem início com a distribuição da demanda, bem como na Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, conforme artigo 389, capute parágrafo 1º do Código Civil e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, caput e parágrafos 1º a 3º do Código Civil. No que pertine à indenização por danos morais, os juros e correção monetária também deverão observar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, pois o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Logo, em relação à indenização por danos morais, deve incidir a SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, cito recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (gn - Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Assim, revendo posicionamento anterior, determino, quanto à indenização por danos morais, a incidência da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Reformo, nestes termos. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. O Juízo de origem fixou "honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 6c1271c), contra o que se insurge a autora,requerendo a majoração para 15%. Dou parcial provimento, para elevar o percentual fixado pela Origem a 10%, mais razoável e em conformidade com a complexidade da demanda, sem onerar demasiadamente a parte contrária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, no importe de R$52.207,60, afastada a obrigação de constituição de capital pela ré, e elevar honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré a 10% do valor líquido da condenação; e ao da ré, para reduzir a indenização por dano moral a R$6.000,00 (seis mil reais) e os honorários periciais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), excluir o custeio do plano de saúde vitalício, as horas extras com reflexos e a indenização de 30 minutos do intervalo intrajornada, determinar, quanto aos juros e correção monetária, observância do fixado nas ADCs 58 e 59, a saber: a) aplicação do IPCA-e e juros do artigo 39, caput, da Lei 8177/91 na fase pré-judicial; b) apenas SELIC (a qual já engloba correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação; c) a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, conforme artigo 389, caput e parágrafo 1º do Código Civil e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, capute parágrafos 1º a 3º do Código Civil, sendo, quanto à indenização por danos morais, a incidência da SELIC a partir do ajuizamento da ação, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$60.000,00 e as custas no importe de R$1.200,00, a cargo da ré. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral e material. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo do reconhecimento da indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou como varredora de ruas, em contrato que perdurou de 01.06.2019 a 07.08.2023. OU seja, trabalhou na reclamada apenas por 4 (quatro anos). Realizava as seguintes atividades: remoção de detritos e entulhos das vias públicas, emburrava um carrinho com os dejetos que ia recolhendo pelo caminho. Já no início de 2021, começou a ter sintomas de lombalgia e cervicalgia. Foi no ortopedista, que indicou tratamento com fisioterapia, o qual realizou, sem melhora do quadro. Foi indicado tratamento cirúrgico que ainda não realizou. Nos esclarecimentos do sr. Perito, pode-se verificar que ele ratificou a conclusão do laudo pericial, aduzindo que "a Reclamante contava com degeneração na coluna cervical e lombar, proveniente do envelhecimento natural do ser humano e de outros fatores mencionados no laudo (tabagismo), tornando-a mais suscetível a elementos extrínsecos que porventura pudessem desencadear alguma patologia no local ou agravar o quadro, o que foi observado no presente caso", pois "houve sobrecarga do segmento lombar e cervical durante o labor na Reclamada". Concluiu, assim, pela existência de nexo concausal. Primeiramente, cumpre esclarecer que o perito estabeleceu que as doenças possuem etiologia degenerativa. Como se sabe a patologia degenerativa é progressiva por si só, pois decorre de um processo natural do envelhecimento, podendo ser agravada em conjunto com- vários fatores, principalmente os extralaborais, como a prática errônea de atividades físicas, obesidade, sedentarismo, atividades domésticas e de lazer. Em verdade, não se tem dúvida quanto à patologia sofrida pela reclamante. Contudo, detectada a doença, importante perquirir se houve qualquer parcela de culpa da reclamada para a concretização do infortúnio, elemento indispensável à configuração do direito indenizatório, pois não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato dos sintomas surgirem durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. Não vislumbro nos autos essa situação. Também não verifico qualquer prova apta a demonstrar que a empregadora tenha concorrido- seja por ação ou omissão - para a doença adquirida e revelada durante o labor, ficando afastado o elemento subjetivo caracterizador da responsabilidade civil da ré. E, também, mesmo que se cogitasse do trabalho como possível concausa, não se poderia falar em culpa da empregadora. Isso porque a lesão surgiria e se desenvolveria de qualquer forma, estando ou não o reclamante a prestar serviços em favor da reclamada. Caso contrário, estaríamos responsabilizando o empregador pelo simples fato de contratar uma atividade regular exercida por um empregado predisposto a uma doença constitutiva/degenerativa, com o uso de força física corporal regular, com constatação posterior dessa doença degenerativa, com alegação de que aquela atividade regular a teria agravado. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. O mesmo se diga do jardineiro que é contratado por uma empresa e posteriormente tem detectado ser portador de doença constitutiva/degenerativa nos braços e nos punhos. Evidente que a sua atividade de jardineiro, contratada regularmente nos termos da lei, contribuirá para o agravamento desse processo degenerativo da doença, até porque é da essência dessa atividade o uso da força mecânica e também com o uso da movimentação corporal, sentado, de joelhos, inclinado, etc. O mesmo ocorre com o pedreiro em suas atividades. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro, ou pedreiro. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa. Aliás, tenho que o risco ergonômico identificado é inerente às atividades realizadas pela autora. Vê-se que, diversamente do que ocorre na seara médica ou criminal, a concausalidade deve ser analisada sob a perspectiva da capacidade que detém determinada conduta de, isoladamente, causar dano. Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não teriam o condão de causar a doença desenvolvida pelo empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Note-se que fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado, no caso a má formação estrutural-constitutiva , não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Ou seja,, deve-se considerar, também, que o exercício do trabalho, de uma forma geral, naturalmente provoca desgaste das funções articulares motoras, notadamente quando se faz uso dos membros inferiores e superiores e isso deve ser levado em conta também na fixação/arbitramento da indenização por dano material, até porque outros elementos extra-labor também influenciam no desfecho da patologia adquirida pelo empregado. Não fosse assim admitir-se-ia que todos os males físicos, não físicos e psiquicos têm como gênesi exclusivamente o trabalho e não é. E não se pode impor ao empregador, que teve recepcionado o aparecimento dos sintomas de uma doença silenciosa e progressiva, suportar as suas consequências, se para isso não deu causa. Não tem nenhuma lógica e razoabilidade, -como no presente caso-, o reclamante, dentro de seu quadro médico-fisico, trazer uma carga degenerativa de uma doença, desenvolver por dois anos uma atividade normal, demonstrar aparecimento de sequelas advindas dessa carga degenerativa e impor-se ao empregador a causa (ou concausa) dessa carga, como forma de responsabilizá-lo por um ato ilicito praticado. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido, a jurisprudência de nossos tribunais. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DISCOPATIVA INTERVERTEBRAL LOMBO-SACRA, TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO DIREITO LESÃO MENISCAL, EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO). DOENÇAS DEGENERATIVAS AUSENCIA DE PROVA DA CONCAUSA PATROCINADA PELO EMPREGADOR . RESPONSABILIDADE CIVIL . REQUISITOS ART. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL . INDEFERIMENTO. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos . Não se verificando o nexo de causalidade entre a doença diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo reclamante (mormente por se tratar de doença degenerativa), não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais , materiais, estético, ou o período de estabilidade acidentária. Assim, no caso concreto, emerge dos autos que as patologias citadas são doenças degenerativas , podendo ter como causas não só a atividade laboral (em empresas diversas, portanto, em data anterior à admissão na reclamada em virtude de mais de 50 anos de atividade laboral e que somente foi diagnosticada após sua saída da empresa reclamada, na qual trabalhou menos de 10 meses), mas fatores como idade, sobrepeso, postura incorreta, etc., o que, segundo a Lei 8213/91, exclui o nexo laboral. Recurso ordinário do reclamante conhecido e negado provimento). DOENÇA DEGENERATIVA. Em se tratando de doença degenerativa, ou seja, não havendo nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido na reclamada, resulta certo que a empregadora não teve qualquer culpa, estando ausentes os requisitos essenciais para a condenação em reparação por danos morais e materiais (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF e artigo 186 do Código Civil). (TRT-2 10004617520195020076 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE AFASTADO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu da condenação as indenizações por danos materiais e morais, ao argumento de que não se constata o nexo de concausalidade entre as doenças e as atividades laborais da reclamante. 2. Extrai-se dos autos ter sido constatado pelo perito que a reclamante é portadora de doenças degenerativas (tendinite de tibial posterior, artrose e alterações discais) nas quais o trabalho atuou como concausa no surgimento ou agravamento destas. O Tribunal Regional, todavia, concluiu que a concausa só se aplica à doença profissional se for determinante, o que não é o caso dos autos, em que a causalidade é indireta e não necessária. Asseverou a Corte de origem que a autora era obesa severa (obesidade grau II), no limiar da morbidade (obesidade grau III), fato que por si só desencadeia enfermidades de ordem osteoarticulares. 3. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 4. Ocorre que, no caso, do quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se pode concluir que o trabalho da reclamante tenha contribuído diretamente para o surgimento ou agravamento das doenças ocupacionais e a redução de sua capacidade laborativa. Para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse aspecto, não se verifica no entendimento adotado pela Corte a quo violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, 6º e 7º, XII, XXII, da CF; 20, § 1º, a, e 21, I, da Lei nº 8.213/91; e 186, 927, 949 e 950 do Código Civil. O aresto colacionado revela-se inespecífico, à luz da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 4967920155090017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não tiveram o condão de causar a doença desenvolvida do empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Cabe esclarecer, também, que, quando ingressou na reclamada, a reclamante já possuía um longo histórico profissional desde agosto/2005, como varredora, auxiliar de limpeza e balconista. Pelo que não se poderia, mesmo a se admitir a concausalidade, imputar à reclamada o encargo exclusivo e significativo do seu efeito. Cabe dizer, também, que o empregador não pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que este está sujeito, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. E não se pode admitir que a atividade exercida pelo reclamante fosse agressiva a ponto trazer malefícios ao reclamante, até porque, como se viu acima, a reclamante trabalhou apenas cerca de 2 (dois) anos para a reclamada, quando passou a ter sintomas da patologia. Aliás, quem conhece as atividades de um gari ou varredor de ruas bem percebe que tal função em nada é de natureza agressiva e, se algum risco detém, se mostra da própria atividade exercida. Desse modo, pondero que da análise da prova produzida em sua totalidade não é possível concluir que as patologias da autora tenham origem ocupacional, uma vez ausente a comprovação acerca do liame causal, ou concausal exclusivo e efetivo a gerar responsabilidade civil da reclamada, razão pela qual não há se falar na hipótese de acidente do trabalho equiparado. Excluo essa condenação do julgado de origem. Honorários periciais, em reversão, a cargo da autora, dos quais fica isenta. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LOCAT SP

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Processo nº 1006964-38.2025.8.11.0000

ID: 299294959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006964-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LMG AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006964-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006964-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: 401.543.448-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF - CNPJ: 23.200.289/0001-98 (EMBARGANTE), LMG AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 38.354.473/0001-60 (EMBARGADO), MATHEUS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.371-23 (EMBARGADO), LUCAS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.351-80 (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF - CNPJ: 23.200.289/0001-98 (EMBARGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: 401.543.448-00 (ADVOGADO), LMG AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 38.354.473/0001-60 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MATHEUS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.371-23 (EMBARGANTE), LUCAS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.351-80 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LMG AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. ALEGADA OMISSÃO E VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por LMG Agropecuária Ltda. contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, deferiu o arresto de determinados bens como medida cautelar para assegurar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vício insanável por desconsideração das contrarrazões apresentada de forma tempestiva após a inclusão dos autos em pauta de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por suposto julgamento antecipado, pois as contrarrazões foram apresentadas antes do julgamento e devidamente consideradas, não havendo prejuízo à parte. 4. A ausência de menção expressa no relatório do acórdão à peça de contrarrazões não compromete sua validade, desde que os fundamentos jurídicos tenham sido devidamente enfrentados, como ocorreu. 5. Reconhecida, contudo, a omissão quanto à análise da preliminar de dialeticidade, a qual foi rejeitada expressamente nos presentes embargos, sendo suprida a omissão com a devida fundamentação. 6. Os demais fundamentos foram enfrentados no acórdão embargado, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material. 7. Impropriedade do uso dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão com a rejeição expressa da preliminar de ausência de dialeticidade. Tese de julgamento: “A ausência de menção expressa não implica vício se os fundamentos foram devidamente enfrentados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; art. 489; art. 1.010, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.03.2020; STJ, REsp 898.207/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29.03.2007. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por LMG AGROPECUARIA LTDA em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006964-38.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso interposto “para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto dos imóveis acima indicados, como medida de urgência para salvaguardar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por conseguinte, a execução.” A Embargante assevera que o acórdão está firmado em premissa equivocada, uma vez que “está inquinado de vício insanável, uma vez que pautado para julgamento antes de findar o prazo de resposta, desconsiderou por completo os fundamentos articulados nas contrarrazões regularmente apresentadas pela ora embargante, LMG Agropecuária Ltda., cuja petição foi juntada tempestivamente aos autos e se encontra disponível em sua integralidade.” Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso a fim de conceder efeitos infringentes e reformar a decisão embargada, para retificar o acórdão impugnado, em tópico supostamente omisso e/ou com erro material, conforme peça recursal. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 288275458, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LMG AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de Embargos de Declaração apresentado por LMG AGROPECUARIA LTDA em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006964-38.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso interposto “para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto dos imóveis acima indicados, como medida de urgência para salvaguardar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por conseguinte, a execução.” O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. DO SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL A Embargante assevera que o acórdão foi pautado para julgamento antes de findar o prazo de resposta, e desconsiderou por completo os fundamentos articulados nas contrarrazões regularmente apresentadas. Sem razão a embargante. Malgrado de fato o recurso tenha sido incluído em pauta de julgamento antes de findar o prazo para contrarrazões, a realidade é que a contraminuta aportou aos autos em 24/04/2025 (ID. 282608378), e o recurso foi julgado somente em 29/04/2025 (ID. 283572005), ou seja, não houve qualquer prejuízo em desfavor da embargante, mormente por haver tempo hábil suficientemente razoável para analisar e julgar o feito após o protocolo das contrarrazões. Portanto, inexiste qualquer violação ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal. Com efeito, deve ser rejeitada a alegação de vício de fundamentação. Isso porque, a mera ausência de menção expressa da apresentação de contrarrazões e suas teses no relatório do acórdão não tem o condão de impingir nulidade ao julgamento devidamente fundamentado. Os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil foram observados, uma vez que o acórdão expressou fundamentação exauriente, enfrentando os argumentos que seriam capazes de, em tese, infirmar sua conclusão, atendendo, portanto, ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão colegiada, ainda, apreciou os pedidos formulados em inicial dentro de seus limites, levando em consideração a integralidade dos elementos fático-jurídicos que permeiam os autos, inclusive, em sede de contraminuta recursal. Neste sentido, cito ipsis litteris: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de arresto liminar de imóveis em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência de arresto, em razão da alegada prática de atos de blindagem patrimonial por parte dos agravados, mediante aquisição e integralização de imóveis em nome de filhos menores com posterior constituição de empresa familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental carreada nos autos revela indícios consistentes de confusão patrimonial, desvio de finalidade e possível fraude à execução, aptos a justificar a medida de arresto cautelar com fulcro no art. 300 do CPC. 4. Constatada a existência de múltiplos imóveis adquiridos em nome de menores impúberes, seguidos de integralizações em empresa patrimonial de capital irrisório, com procurações amplas outorgadas aos pais, evidenciando o intento de ocultação de bens. 5. Configurado risco concreto de alienação dos bens a terceiros de boa-fé, ausência de anotações restritivas nas matrículas e recusa dos agravados à citação. 6. Medida acautelatória proporcionalmente limitada ao montante da dívida executada, observando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto liminar de bens em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrados indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a pessoa jurídica e terceiros, bem como risco de frustração da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 134, §3º, 135, 300, 301, 799, VIII, e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 898.207/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29.03.2007; STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.03.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF, contra decisão interlocutória (ID. 185400459 – Autos de Origem nº 1002292-75.2025.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido liminar de arresto formulado no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: “I – Proceda a vinculação do feito com a Ação de Execução sob o nº. 0001841-97.2007.8.11.0003. II – Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e suspendo o andamento da ação executiva, nos termos do §3º do artigo 134, do CPC. III – Quanto ao pedido de arresto liminar, sob a alegação de formação de grupo econômico para fraude contra credores, tenho que tal pleito não merece acolhimento. O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela concessão de arresto liminar de vários imóveis de titularidade dos requeridos, os quais são familiares da parte executada na ação principal, para evitar que os créditos recebidos pela devedora sejam encaminhados à outra conta bancária, a fim de resguardar a pretensão da exequente. Contudo, no presente feito não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo credor, quais sejam, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, em especial, a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento do pleito. Lado outro, as alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como de fraude contra credores, carecem de dilação probatória. Ainda, ressalto que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens. Assim, indefiro o pedido de liminar e determino o regular prosseguimento do feito, devendo os atos constritivos serem direcionados ao feito executivo em apenso. IV – Cite os sócios da empresa executada, para manifestarem sobre os termos deste pedido, apresentando defesa, querendo, bem como requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do CPC), observando o endereço descrito na inicial. V – Intime. Cumpra. Expeça o necessário.” Em razões recursais (ID. 273258876), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (arresto) - Configuração de confusão patrimonial entre devedores, seus filhos e a empresa LMG Agropecuária Ltda. - Desvio de finalidade na constituição da empresa e nas transações patrimoniais efetuadas - Existência de provas documentais que demonstram fraude à execução e blindagem patrimonial Tutela recursal indeferida (ID. 274590399) Expedida a intimação para os agravados apresentarem contraminuta, os AR’s retornaram com informação de que houve recusa no recebimento (ID. 280164855 e 280776350) Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 273318867. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indeferiu o pedido liminar de arresto requerido pelo credor, sob o fundamento da ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela inexistência de probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo, impedindo o deferimento da tutela de urgência postulada. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1558813 PR 2015/0241280-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020) Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC O agravante sustenta que a r. decisão recorrida deixou de reconhecer a presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, ambos devidamente demonstrados na petição inicial do incidente. Alega que os agravados atuam em conluio com os executados para ocultar patrimônio por meio de sucessivas transferências e integralizações de bens imóveis, avalizados em mais de R$ 100 milhões, para empresa patrimonial constituída em nome dos filhos, os quais, à época das aquisições, eram menores impúberes. Destaca ainda que, mesmo após atingirem a maioridade, os filhos outorgaram procurações com amplos poderes aos pais, devedores originários, revelando o intento deliberado de blindagem patrimonial, com evidentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Encontra guarida a insurgência recursal. A tutela de urgência cautelar de arresto, medida urgente possível no procedimento executivo nos termos dos arts. 301 e 799, inc. VIII, do Código de Processo Civil, tem o objetivo de assegurar a prática dos atos executivos. A sua concessão, no caso concreto, exige a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, além da demonstração de confusão patrimonial e do desvio de finalidade. É necessária a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte para que sua situação jurídica não pereça em razão do transcurso do tempo. O exame dos autos originários revela que a agravada propôs Ação Execução de Título Extrajudicial n. 0001841-97.2007.8.11.0003) em face de EUCLIDES MOSSELIN GARCIA, DULCE AUGUSTIN GARCIA, LEANDRO GARCIA, ORLANDO POTIGUARA VIEIRA OSORIO e LEILA GARCIA. Após aproximadamente 18 anos de trâmite processual sem êxito em satisfazer a execução, foi realizada pesquisa via sistema Sniper buscando a localização/restrição de bens em nome da parte devedora (ID. 161494054). Com o resultado da busca, a agravante instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos agravados LMG AGROPECUÁRIA LTDA, MATHEUS GARCIA OSORIO e LUCAS GARCIA OSORIO, aduzindo a existência de confusão patrimonial, grupo econômico familiar e desvio de finalidade. Pelo que se depreende da documentação trazida pela agravante, inclusive apontando sucessivas aquisições de imóveis em nome dos filhos menores, seguidas de integralização na empresa LMG Agropecuária Ltda., por valores notoriamente inferiores ao de mercado, reforça a tese de que há sérios indícios de confusão patrimonial e desvio de função (art. 50 do CPC) com intuito de, possivelmente, fraudar a execução, o que, por si só, justifica a adoção da medida acautelatória postulada. 2. Probabilidade do Direito Denota-se dos autos de origem que, em outubro de 2006, dois meses depois do vencimento da parcela que constitui o débito exequendo, os devedores ORLANDO POTIGUARA VIERIA OSÓRIO e sua esposa LEILA GARCIA passaram a adquirir imóveis em nome de seus filhos, LUCAS (nascido em 22/02/2002) e MATHEUS (nascido em 08/01/2004), ora agravados, cuja idade à época era, respectivamente, de 4 (quatro) e 2 (dois) anos. Nesse sentido, a agravante trouxe as matrículas dos imóveis demonstrando que de fato desde a constituição do débito exequendo, os devedores passaram a adquirir patrimônio de forma ostensiva em nome dos filhos menores impúberes. Cito: 141 Pedra Preta/MT ID. 182328470 1.213 Pedra Preta/MT ID. 182328484 5.450 Pedra Preta/MT ID. 182329470 6.549 Pedra Preta/MT ID. 182329485 6.550 Pedra Preta/MT ID. 182330695 10.083 Pedra Preta/MT ID. 182329454 4.333 Pedra Preta/MT ID. 182329469 11.637 Não-Me-Toque/RS ID. 182329460 11.638 Não-Me-Toque/RS ID. 182329462 9.825 Não-Me-Toque/RS ID. 182329468 2.627 Porto Alegre/RS ID. 182329474 6.071 Xangri-lá/RS ID. 182329481 12.583 Não-Me-Toque/RS ID. 182329466 135.841 Rondonópolis/MT ID. 182330732 Ainda, consta nos autos que após a maioridade de Matheus foi constituída uma empresa em nome dos dois filhos, sendo Lucas – ainda menor de idade - representado por sua mãe (devedora executada), cujo objeto social é “CULTIVO DE SOJA E MILHO, CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE E LEITE” (ID. 182330700 dos autos de origem). Outro fato relevante é que o agravado Lucas outorgou procurações em favor de sua mãe Leila, com poderes amplos e especiais, para administrar o imóvel denominado de Fazenda Canjerna sob matrícula n. 12.583 do RGI de Não me Toque-RS e amplos poderes para representá-lo perante a Empresa E. ORLANDO ROOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (ID. 182329476 e 182330708, respectivamente). Além disso, consta nos autos sob ID. 182330722 - Pág. 2, procuração pública outorgada por Matheus nomeando e constituindo sua mãe Leila como procuradora para: “gerir e administrar todos os bens, negócios, haveres e interesses do outorgante, podendo praticar os seguintes atos: comprar, vender, ceder, doar, permutar, hipotecar, dar em pagamento, prestar fiança, alugar, arrendar, dividir, ceder direitos hereditários, compromissar a venda, ou ainda, por qualquer forma ou título adquirir, alienar, alienar a quem quiser, inclusive para si próprio, pelo preço, prazo e condições que convencionar, bens móveis, imóveis e semoventes, títulos, ações, debêntures, letras de câmbio ou imobiliárias, veículos, ações, cotas de fundos de investimentos, apólices e demais pertences, total ou parcialmente, estipular e convencionar preços, forma de pagamento, juros, prazos, multas e demais cláusulas e condições, transmitir e receber posse, jus, domínio e ação, descrever e caracterizar imóveis com seus limites, divisas, metragens e confrontações, podendo dito procurador mandar lavrar, outorgar, aceitar e assinar as competentes escrituras, compromissos públicos ou instrumentos particulares de qualquer natureza; assumir compromissos e obrigações, pagar e receber qualquer quantia devida ao outorgante, por qualquer título ou origem, mesmo de repartições públicas em geral, inclusive dividendos, bonificações, representá-lo junto a quaisquer sociedades anônimas, limitadas ou firmas individuais das quais o mesmo faça ou venha fazer parte, exercendo todos os direitos e funções ao outorgante atribuídos pelos respectivos contratos, estatutos e declarações, receber e dar quitação; representá-lo perante repartições públicas em geral” Destarte, entendo que há elementos suficientes - probabilidade do direito - que corroborem com a instauração do incidente de desconsideração, bem como, ao menos por ora, o arresto liminar de parte dos bens dos citandos. Destarte, caberá às pessoas que serão citadas elidirem as evidências de utilização fraudulenta das empresas e de desvio de bens, nos termos da lei processual civil. 3. Risco ao resultado útil do processo A agravante também evidenciou o risco concreto de dilapidação do patrimônio, caso os imóveis indicados não sejam arrestados de imediato, sobretudo diante da possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé dada a inexistência de anotações restritivas nas matrículas dos bens. Inclusive, é fato comprovado que tal situação já ocorreu durante o trâmite processual da execução quando houve a dissipação do patrimônio dos devedores em favor dos seus filhos. Com efeito, ainda que a existência de ações judiciais em face dos devedores não seja suficiente para, isoladamente, comprovar o periculum in mora, não se pode desprezar que a existência de suposto passivo na ordem de R$ 548 milhões (ID. 182330726) somada ao contexto alhures delineado implica em evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda mais se considerado que os agravados se recusaram a serem formalmente citados, conforme registrado nos AR’s de intimação. Noutro diapasão, não se pode olvidar que, apesar do patrimônio multimilionário constituído em nome dos agravados, a empresa constituída para fins de exploração agropecuária registrou um capital social inicial irrisório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – ID. 182330700 - Pág. 4. Há, ainda, registros de integralização de parte dos imóveis perseguidos em favor da referida empresa também em valores que despertam suspeita. Portanto, há indícios concretos de que a empresa e os sócios agravados, dos quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução por meio do incidente em questão, estejam se ocultando à citação e ocultando patrimônio. Assim, o modo de operação dos agravados e as provas juntadas pela agravante justificam a concessão da cautela, de modo a assegurar a garantia da pretensão executiva. É oportuno destacar que o juízo deve zelar pela efetividade das decisões judiciais e assegurar que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com o fim de resguardar a higidez processual, in casu, entendo que as medidas de arresto são proporcionais e adequadas diante do verdadeiro imbróglio evidenciado. Por fim, os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. 3. Limitação proporcional do arresto – art. 805 do CPC Embora se reconheça a viabilidade de concessão do arresto de bens, o valor do crédito perseguido é de R$ 5.823.949,76 (ID. 137208865 - Pág. 2 dos autos da execução). Nesse contexto, a adoção da medida de arresto deve observar o princípio da menor onerosidade da constrição judicial (art. 805 do CPC), de modo a garantir o juízo sem excesso. Assim, determino que o arresto recaia apenas sobre os seguintes imóveis, cujos valores constam nas respectivas matrículas (ID. 182328470 até 182330695) e que, somados, asseguram o valor executado com margem suficiente: - Matrícula nº 10.083 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 1.348.140,00; - Matrícula nº 4.333 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 1.320.000,00; - Matrícula nº 5.450 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 250.000,00; - Matrícula nº 6.550 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 369.645,30; - Matrícula nº 141 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 740.000,00; - Matrícula nº 1.213 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 21.250,00; - Matrícula nº 6.549 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 45.354,70. Observa-se da somatório dos valores acima o total estimado de R$ 4.094.390,00, o que já assegura parte substancial do crédito e poderá ser complementado, se necessário, com outros bens, mediante futura análise judicial. Fica expressamente excluído o imóvel de matrícula nº 11.637 do RGI de Não-Me-Toque/RS, cujo valor isolado (R$ 12.606.335,00) supera em muito o crédito discutido, configurando excesso de constrição indevida. Em relação aos demais imóveis, não foi possível identificar o valor dos bens registrados nas respectivas matrículas, de modo que, neste momento, entendo não ser viável o arresto. Eventual excesso poderá ser denunciado pelos próprios agravados perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto dos imóveis acima indicados, como medida de urgência para salvaguardar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por conseguinte, a execução. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Destarte, não há que falar em vício capaz de macular o acórdão embargado. DA OMISSÃO Noutro diapasão, verifico que a embargante encontra razão quanto a existência de omissão no acórdão, notadamente por não ter sido enfrentada a preliminar de dialeticidade arguida. Neste ponto, portanto, comporta acolhimento os embargos de declaração para integrar ao acórdão o seguinte trecho: “DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar.” Por outro lado, no tocante as demais teses aventadas pela embargante, tenho que a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar qualquer omissão, contrição ou obscuridade, bem como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, outros esclarecimentos a serem supridos. De toda sorte, convém destacar que o acórdão é cristalino ao registrar que há elementos suficientes - probabilidade do direito - que corroborem com a instauração do incidente de desconsideração, bem como, ao menos por ora, o arresto liminar de parte dos bens dos citandos Além disso, restou expressamente consignado que as provas juntadas pela agravante justificam a concessão da cautela, de modo a assegurar a garantia da pretensão executiva. E, ainda, restou ressalvado que o juízo deve zelar pela efetividade das decisões judiciais e assegurar que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com o fim de resguardar a higidez processual, restando entendido que as medidas de arresto são proporcionais e adequadas diante do verdadeiro imbróglio evidenciado. Sob esse contexto, vê-se que, por consequência lógica, foram superadas as teses meritórias (improcedência do pedido de arresto - não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência) aventadas em contrarrazões, e reiteradas no presente embargos. O mero inconformismo da Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, omissa ou contraditória, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão com a rejeição expressa da preliminar de ausência de dialeticidade. Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006964-38.2025.8.11.0000

ID: 299294965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006964-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF LUCAS GARCIA OSORIO MATHEUS GARCIA OSORIO

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006964-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006964-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: 401.543.448-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF - CNPJ: 23.200.289/0001-98 (EMBARGANTE), LMG AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 38.354.473/0001-60 (EMBARGADO), MATHEUS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.371-23 (EMBARGADO), LUCAS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.351-80 (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF - CNPJ: 23.200.289/0001-98 (EMBARGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: 401.543.448-00 (ADVOGADO), LMG AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 38.354.473/0001-60 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MATHEUS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.371-23 (EMBARGANTE), LUCAS GARCIA OSORIO - CPF: 026.659.351-80 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LMG AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. ALEGADA OMISSÃO E VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por LMG Agropecuária Ltda. contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, deferiu o arresto de determinados bens como medida cautelar para assegurar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vício insanável por desconsideração das contrarrazões apresentada de forma tempestiva após a inclusão dos autos em pauta de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por suposto julgamento antecipado, pois as contrarrazões foram apresentadas antes do julgamento e devidamente consideradas, não havendo prejuízo à parte. 4. A ausência de menção expressa no relatório do acórdão à peça de contrarrazões não compromete sua validade, desde que os fundamentos jurídicos tenham sido devidamente enfrentados, como ocorreu. 5. Reconhecida, contudo, a omissão quanto à análise da preliminar de dialeticidade, a qual foi rejeitada expressamente nos presentes embargos, sendo suprida a omissão com a devida fundamentação. 6. Os demais fundamentos foram enfrentados no acórdão embargado, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material. 7. Impropriedade do uso dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão com a rejeição expressa da preliminar de ausência de dialeticidade. Tese de julgamento: “A ausência de menção expressa não implica vício se os fundamentos foram devidamente enfrentados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; art. 489; art. 1.010, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.03.2020; STJ, REsp 898.207/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29.03.2007. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por LMG AGROPECUARIA LTDA em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006964-38.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso interposto “para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto dos imóveis acima indicados, como medida de urgência para salvaguardar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por conseguinte, a execução.” A Embargante assevera que o acórdão está firmado em premissa equivocada, uma vez que “está inquinado de vício insanável, uma vez que pautado para julgamento antes de findar o prazo de resposta, desconsiderou por completo os fundamentos articulados nas contrarrazões regularmente apresentadas pela ora embargante, LMG Agropecuária Ltda., cuja petição foi juntada tempestivamente aos autos e se encontra disponível em sua integralidade.” Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso a fim de conceder efeitos infringentes e reformar a decisão embargada, para retificar o acórdão impugnado, em tópico supostamente omisso e/ou com erro material, conforme peça recursal. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 288275458, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LMG AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de Embargos de Declaração apresentado por LMG AGROPECUARIA LTDA em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006964-38.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso interposto “para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto dos imóveis acima indicados, como medida de urgência para salvaguardar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por conseguinte, a execução.” O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. DO SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL A Embargante assevera que o acórdão foi pautado para julgamento antes de findar o prazo de resposta, e desconsiderou por completo os fundamentos articulados nas contrarrazões regularmente apresentadas. Sem razão a embargante. Malgrado de fato o recurso tenha sido incluído em pauta de julgamento antes de findar o prazo para contrarrazões, a realidade é que a contraminuta aportou aos autos em 24/04/2025 (ID. 282608378), e o recurso foi julgado somente em 29/04/2025 (ID. 283572005), ou seja, não houve qualquer prejuízo em desfavor da embargante, mormente por haver tempo hábil suficientemente razoável para analisar e julgar o feito após o protocolo das contrarrazões. Portanto, inexiste qualquer violação ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal. Com efeito, deve ser rejeitada a alegação de vício de fundamentação. Isso porque, a mera ausência de menção expressa da apresentação de contrarrazões e suas teses no relatório do acórdão não tem o condão de impingir nulidade ao julgamento devidamente fundamentado. Os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil foram observados, uma vez que o acórdão expressou fundamentação exauriente, enfrentando os argumentos que seriam capazes de, em tese, infirmar sua conclusão, atendendo, portanto, ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão colegiada, ainda, apreciou os pedidos formulados em inicial dentro de seus limites, levando em consideração a integralidade dos elementos fático-jurídicos que permeiam os autos, inclusive, em sede de contraminuta recursal. Neste sentido, cito ipsis litteris: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de arresto liminar de imóveis em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência de arresto, em razão da alegada prática de atos de blindagem patrimonial por parte dos agravados, mediante aquisição e integralização de imóveis em nome de filhos menores com posterior constituição de empresa familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental carreada nos autos revela indícios consistentes de confusão patrimonial, desvio de finalidade e possível fraude à execução, aptos a justificar a medida de arresto cautelar com fulcro no art. 300 do CPC. 4. Constatada a existência de múltiplos imóveis adquiridos em nome de menores impúberes, seguidos de integralizações em empresa patrimonial de capital irrisório, com procurações amplas outorgadas aos pais, evidenciando o intento de ocultação de bens. 5. Configurado risco concreto de alienação dos bens a terceiros de boa-fé, ausência de anotações restritivas nas matrículas e recusa dos agravados à citação. 6. Medida acautelatória proporcionalmente limitada ao montante da dívida executada, observando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto liminar de bens em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrados indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a pessoa jurídica e terceiros, bem como risco de frustração da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 134, §3º, 135, 300, 301, 799, VIII, e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 898.207/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29.03.2007; STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.03.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF, contra decisão interlocutória (ID. 185400459 – Autos de Origem nº 1002292-75.2025.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido liminar de arresto formulado no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: “I – Proceda a vinculação do feito com a Ação de Execução sob o nº. 0001841-97.2007.8.11.0003. II – Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e suspendo o andamento da ação executiva, nos termos do §3º do artigo 134, do CPC. III – Quanto ao pedido de arresto liminar, sob a alegação de formação de grupo econômico para fraude contra credores, tenho que tal pleito não merece acolhimento. O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela concessão de arresto liminar de vários imóveis de titularidade dos requeridos, os quais são familiares da parte executada na ação principal, para evitar que os créditos recebidos pela devedora sejam encaminhados à outra conta bancária, a fim de resguardar a pretensão da exequente. Contudo, no presente feito não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo credor, quais sejam, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, em especial, a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento do pleito. Lado outro, as alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como de fraude contra credores, carecem de dilação probatória. Ainda, ressalto que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens. Assim, indefiro o pedido de liminar e determino o regular prosseguimento do feito, devendo os atos constritivos serem direcionados ao feito executivo em apenso. IV – Cite os sócios da empresa executada, para manifestarem sobre os termos deste pedido, apresentando defesa, querendo, bem como requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do CPC), observando o endereço descrito na inicial. V – Intime. Cumpra. Expeça o necessário.” Em razões recursais (ID. 273258876), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (arresto) - Configuração de confusão patrimonial entre devedores, seus filhos e a empresa LMG Agropecuária Ltda. - Desvio de finalidade na constituição da empresa e nas transações patrimoniais efetuadas - Existência de provas documentais que demonstram fraude à execução e blindagem patrimonial Tutela recursal indeferida (ID. 274590399) Expedida a intimação para os agravados apresentarem contraminuta, os AR’s retornaram com informação de que houve recusa no recebimento (ID. 280164855 e 280776350) Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 273318867. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indeferiu o pedido liminar de arresto requerido pelo credor, sob o fundamento da ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela inexistência de probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo, impedindo o deferimento da tutela de urgência postulada. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1558813 PR 2015/0241280-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020) Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC O agravante sustenta que a r. decisão recorrida deixou de reconhecer a presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, ambos devidamente demonstrados na petição inicial do incidente. Alega que os agravados atuam em conluio com os executados para ocultar patrimônio por meio de sucessivas transferências e integralizações de bens imóveis, avalizados em mais de R$ 100 milhões, para empresa patrimonial constituída em nome dos filhos, os quais, à época das aquisições, eram menores impúberes. Destaca ainda que, mesmo após atingirem a maioridade, os filhos outorgaram procurações com amplos poderes aos pais, devedores originários, revelando o intento deliberado de blindagem patrimonial, com evidentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Encontra guarida a insurgência recursal. A tutela de urgência cautelar de arresto, medida urgente possível no procedimento executivo nos termos dos arts. 301 e 799, inc. VIII, do Código de Processo Civil, tem o objetivo de assegurar a prática dos atos executivos. A sua concessão, no caso concreto, exige a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, além da demonstração de confusão patrimonial e do desvio de finalidade. É necessária a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte para que sua situação jurídica não pereça em razão do transcurso do tempo. O exame dos autos originários revela que a agravada propôs Ação Execução de Título Extrajudicial n. 0001841-97.2007.8.11.0003) em face de EUCLIDES MOSSELIN GARCIA, DULCE AUGUSTIN GARCIA, LEANDRO GARCIA, ORLANDO POTIGUARA VIEIRA OSORIO e LEILA GARCIA. Após aproximadamente 18 anos de trâmite processual sem êxito em satisfazer a execução, foi realizada pesquisa via sistema Sniper buscando a localização/restrição de bens em nome da parte devedora (ID. 161494054). Com o resultado da busca, a agravante instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos agravados LMG AGROPECUÁRIA LTDA, MATHEUS GARCIA OSORIO e LUCAS GARCIA OSORIO, aduzindo a existência de confusão patrimonial, grupo econômico familiar e desvio de finalidade. Pelo que se depreende da documentação trazida pela agravante, inclusive apontando sucessivas aquisições de imóveis em nome dos filhos menores, seguidas de integralização na empresa LMG Agropecuária Ltda., por valores notoriamente inferiores ao de mercado, reforça a tese de que há sérios indícios de confusão patrimonial e desvio de função (art. 50 do CPC) com intuito de, possivelmente, fraudar a execução, o que, por si só, justifica a adoção da medida acautelatória postulada. 2. Probabilidade do Direito Denota-se dos autos de origem que, em outubro de 2006, dois meses depois do vencimento da parcela que constitui o débito exequendo, os devedores ORLANDO POTIGUARA VIERIA OSÓRIO e sua esposa LEILA GARCIA passaram a adquirir imóveis em nome de seus filhos, LUCAS (nascido em 22/02/2002) e MATHEUS (nascido em 08/01/2004), ora agravados, cuja idade à época era, respectivamente, de 4 (quatro) e 2 (dois) anos. Nesse sentido, a agravante trouxe as matrículas dos imóveis demonstrando que de fato desde a constituição do débito exequendo, os devedores passaram a adquirir patrimônio de forma ostensiva em nome dos filhos menores impúberes. Cito: 141 Pedra Preta/MT ID. 182328470 1.213 Pedra Preta/MT ID. 182328484 5.450 Pedra Preta/MT ID. 182329470 6.549 Pedra Preta/MT ID. 182329485 6.550 Pedra Preta/MT ID. 182330695 10.083 Pedra Preta/MT ID. 182329454 4.333 Pedra Preta/MT ID. 182329469 11.637 Não-Me-Toque/RS ID. 182329460 11.638 Não-Me-Toque/RS ID. 182329462 9.825 Não-Me-Toque/RS ID. 182329468 2.627 Porto Alegre/RS ID. 182329474 6.071 Xangri-lá/RS ID. 182329481 12.583 Não-Me-Toque/RS ID. 182329466 135.841 Rondonópolis/MT ID. 182330732 Ainda, consta nos autos que após a maioridade de Matheus foi constituída uma empresa em nome dos dois filhos, sendo Lucas – ainda menor de idade - representado por sua mãe (devedora executada), cujo objeto social é “CULTIVO DE SOJA E MILHO, CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE E LEITE” (ID. 182330700 dos autos de origem). Outro fato relevante é que o agravado Lucas outorgou procurações em favor de sua mãe Leila, com poderes amplos e especiais, para administrar o imóvel denominado de Fazenda Canjerna sob matrícula n. 12.583 do RGI de Não me Toque-RS e amplos poderes para representá-lo perante a Empresa E. ORLANDO ROOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (ID. 182329476 e 182330708, respectivamente). Além disso, consta nos autos sob ID. 182330722 - Pág. 2, procuração pública outorgada por Matheus nomeando e constituindo sua mãe Leila como procuradora para: “gerir e administrar todos os bens, negócios, haveres e interesses do outorgante, podendo praticar os seguintes atos: comprar, vender, ceder, doar, permutar, hipotecar, dar em pagamento, prestar fiança, alugar, arrendar, dividir, ceder direitos hereditários, compromissar a venda, ou ainda, por qualquer forma ou título adquirir, alienar, alienar a quem quiser, inclusive para si próprio, pelo preço, prazo e condições que convencionar, bens móveis, imóveis e semoventes, títulos, ações, debêntures, letras de câmbio ou imobiliárias, veículos, ações, cotas de fundos de investimentos, apólices e demais pertences, total ou parcialmente, estipular e convencionar preços, forma de pagamento, juros, prazos, multas e demais cláusulas e condições, transmitir e receber posse, jus, domínio e ação, descrever e caracterizar imóveis com seus limites, divisas, metragens e confrontações, podendo dito procurador mandar lavrar, outorgar, aceitar e assinar as competentes escrituras, compromissos públicos ou instrumentos particulares de qualquer natureza; assumir compromissos e obrigações, pagar e receber qualquer quantia devida ao outorgante, por qualquer título ou origem, mesmo de repartições públicas em geral, inclusive dividendos, bonificações, representá-lo junto a quaisquer sociedades anônimas, limitadas ou firmas individuais das quais o mesmo faça ou venha fazer parte, exercendo todos os direitos e funções ao outorgante atribuídos pelos respectivos contratos, estatutos e declarações, receber e dar quitação; representá-lo perante repartições públicas em geral” Destarte, entendo que há elementos suficientes - probabilidade do direito - que corroborem com a instauração do incidente de desconsideração, bem como, ao menos por ora, o arresto liminar de parte dos bens dos citandos. Destarte, caberá às pessoas que serão citadas elidirem as evidências de utilização fraudulenta das empresas e de desvio de bens, nos termos da lei processual civil. 3. Risco ao resultado útil do processo A agravante também evidenciou o risco concreto de dilapidação do patrimônio, caso os imóveis indicados não sejam arrestados de imediato, sobretudo diante da possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé dada a inexistência de anotações restritivas nas matrículas dos bens. Inclusive, é fato comprovado que tal situação já ocorreu durante o trâmite processual da execução quando houve a dissipação do patrimônio dos devedores em favor dos seus filhos. Com efeito, ainda que a existência de ações judiciais em face dos devedores não seja suficiente para, isoladamente, comprovar o periculum in mora, não se pode desprezar que a existência de suposto passivo na ordem de R$ 548 milhões (ID. 182330726) somada ao contexto alhures delineado implica em evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda mais se considerado que os agravados se recusaram a serem formalmente citados, conforme registrado nos AR’s de intimação. Noutro diapasão, não se pode olvidar que, apesar do patrimônio multimilionário constituído em nome dos agravados, a empresa constituída para fins de exploração agropecuária registrou um capital social inicial irrisório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – ID. 182330700 - Pág. 4. Há, ainda, registros de integralização de parte dos imóveis perseguidos em favor da referida empresa também em valores que despertam suspeita. Portanto, há indícios concretos de que a empresa e os sócios agravados, dos quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução por meio do incidente em questão, estejam se ocultando à citação e ocultando patrimônio. Assim, o modo de operação dos agravados e as provas juntadas pela agravante justificam a concessão da cautela, de modo a assegurar a garantia da pretensão executiva. É oportuno destacar que o juízo deve zelar pela efetividade das decisões judiciais e assegurar que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com o fim de resguardar a higidez processual, in casu, entendo que as medidas de arresto são proporcionais e adequadas diante do verdadeiro imbróglio evidenciado. Por fim, os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. 3. Limitação proporcional do arresto – art. 805 do CPC Embora se reconheça a viabilidade de concessão do arresto de bens, o valor do crédito perseguido é de R$ 5.823.949,76 (ID. 137208865 - Pág. 2 dos autos da execução). Nesse contexto, a adoção da medida de arresto deve observar o princípio da menor onerosidade da constrição judicial (art. 805 do CPC), de modo a garantir o juízo sem excesso. Assim, determino que o arresto recaia apenas sobre os seguintes imóveis, cujos valores constam nas respectivas matrículas (ID. 182328470 até 182330695) e que, somados, asseguram o valor executado com margem suficiente: - Matrícula nº 10.083 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 1.348.140,00; - Matrícula nº 4.333 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 1.320.000,00; - Matrícula nº 5.450 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 250.000,00; - Matrícula nº 6.550 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 369.645,30; - Matrícula nº 141 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 740.000,00; - Matrícula nº 1.213 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 21.250,00; - Matrícula nº 6.549 do RGI de Pedra Preta/MT – R$ 45.354,70. Observa-se da somatório dos valores acima o total estimado de R$ 4.094.390,00, o que já assegura parte substancial do crédito e poderá ser complementado, se necessário, com outros bens, mediante futura análise judicial. Fica expressamente excluído o imóvel de matrícula nº 11.637 do RGI de Não-Me-Toque/RS, cujo valor isolado (R$ 12.606.335,00) supera em muito o crédito discutido, configurando excesso de constrição indevida. Em relação aos demais imóveis, não foi possível identificar o valor dos bens registrados nas respectivas matrículas, de modo que, neste momento, entendo não ser viável o arresto. Eventual excesso poderá ser denunciado pelos próprios agravados perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto dos imóveis acima indicados, como medida de urgência para salvaguardar a efetividade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por conseguinte, a execução. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Destarte, não há que falar em vício capaz de macular o acórdão embargado. DA OMISSÃO Noutro diapasão, verifico que a embargante encontra razão quanto a existência de omissão no acórdão, notadamente por não ter sido enfrentada a preliminar de dialeticidade arguida. Neste ponto, portanto, comporta acolhimento os embargos de declaração para integrar ao acórdão o seguinte trecho: “DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar.” Por outro lado, no tocante as demais teses aventadas pela embargante, tenho que a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar qualquer omissão, contrição ou obscuridade, bem como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, outros esclarecimentos a serem supridos. De toda sorte, convém destacar que o acórdão é cristalino ao registrar que há elementos suficientes - probabilidade do direito - que corroborem com a instauração do incidente de desconsideração, bem como, ao menos por ora, o arresto liminar de parte dos bens dos citandos Além disso, restou expressamente consignado que as provas juntadas pela agravante justificam a concessão da cautela, de modo a assegurar a garantia da pretensão executiva. E, ainda, restou ressalvado que o juízo deve zelar pela efetividade das decisões judiciais e assegurar que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com o fim de resguardar a higidez processual, restando entendido que as medidas de arresto são proporcionais e adequadas diante do verdadeiro imbróglio evidenciado. Sob esse contexto, vê-se que, por consequência lógica, foram superadas as teses meritórias (improcedência do pedido de arresto - não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência) aventadas em contrarrazões, e reiteradas no presente embargos. O mero inconformismo da Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, omissa ou contraditória, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão com a rejeição expressa da preliminar de ausência de dialeticidade. Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Airton Da Silva x Lismere Marques De Araujo Oliveira

ID: 314613701

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010984-48.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

LISMERE MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010984-48.2023.5.15.0146 AGRAVANTE: AIRTON DA SILVA AGRAVADO: LISMERE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010984-48.2023.5.15.0146 AGRAVANTE: AIRTON DA SILVA AGRAVADO: LISMERE MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010984-48.2023.5.15.0146 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB /bq / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 12,5%. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial, a Corte de origem concluiu que houve acidente de trabalho com a redução de 12,5% da capacidade laborativa do reclamante cujo nexo causal tem relação com o trabalho desempenhado pela reclamada 3. Esta Corte Superior, à luz do art. 950 do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que o parâmetro a ser adotado para se definir o direito e o importe da pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser apurado a partir do grau de incapacidade para o exercício do ofício ou profissão exercida pelo trabalhador à época do infortúnio. Dessa forma, sendo constatado que a redução da capacidade laborativa do empregado foi na ordem de 12,5%, deve a indenização por dano material (pensão mensal) ser fixada no mesmo percentual (12,5%). Agravo a que se nega provimento RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. 1. No tocante ao pleito de pagamento da pensão indenizatória por danos materiais em parcela única, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. 2. Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010984-48.2023.5.15.0146, em que é AGRAVANTE AIRTON DA SILVA e é AGRAVADA LISMERE MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA. A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: [...] RECURSO DE: AIRTON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2024 - Id 35ed67c; recurso apresentado em 18/06/2024 - Id e1c9cba). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA VALOR DA PENSÃO - TERMO INICIAL E FINAL - REFORMATIO IN PEJUS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O v. julgado consignou: "Tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário (art. 1.013 do CPC e Súmula 393, I, do C. TST) e diante do fato de que a apreciação da matéria relativa à indenização por danos materiais foi remetida a este Tribunal Regional pelo reclamante, revela-se cabível a reanálise de todos os parâmetros para sua fixação. Não importa reformatio in pejus o deferimento, pelo v. acórdão, de pensão mensal vitalícia calculada com base no percentual de incapacidade informado pelo i.Perito, eis que referida condenação é incontestavelmente superior àquela fixada em sentença (indenização de 100% do salário recebido referente ao período de 17/05/2021 a 17/12/2021, apenas)." Conforme se verifica, no que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 393, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. PAGEMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES MENSAIS O Eg. TST firmou entendimento de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização - em parcela única ou em pensão mensal -, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC/2015. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-134500- 75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016; E-RR-100500-58.2007.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30 /09/2016; Ag-RRAg - 510-80.2017.5.05.0251, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 20039-09.2017.5.04.0641, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg - 1249- 38.2017.5.09.0026, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-ED-AIRR - 10417-62.2018.5.03.0134, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 20784- 42.2018.5.04.0030, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: [...] Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) [...] Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). [...] Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. ‎ O reclamante afirma que o recurso denegado comporta processamento quanto aos temas “VALOR DA PENSÃO - TERMO INICIAL E FINAL - REFORMATIO IN PEJUS” e “PAGEMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES MENSAIS”. VALOR DA PENSÃO - TERMO INICIAL E FINAL - REFORMATIO IN PEJUS O reclamante sustenta ser incontroverso que sofreu acidente do trabalho típico no dia 17/05/2021, e, em razão deste teve que amputar e reimplantar o primeiro dedo da mão direita, permanecendo afastado por 7 meses (até 17/12/2021), bem como teve sua capacidade laborativa definitivamente reduzida na proporção de 12,5%. Alega que o juízo de primeiro grau “condenou a ré ao pagamento de pensão mensal na proporção de 100% do salário recebido pelo autor (R$ 2.400,00) referente ao período em que o reclamante ficou afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário (ou seja, de 17/05/2021 a 17/12/2021)” e contra a sentença não houve interposição de recurso por nenhuma das partes. Aduz que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau transitou em julgado de forma parcial, e, ao decidir de forma diferente reduzindo esta condenação, sem recurso das partes, o Colegiado violou a coisa julgada, afrontando o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Propugna que o Regional “reformou a r. sentença provocando uma piora na situação da parte que interpôs o recurso ordinário, vez que, mesmo sem ser objeto de recurso, foi reduzido de R$ 18.200,00 para R$ 2.333,31 a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau atinente à 17/05/2021 a 17/12/2021” Reitera a invocação dos arts. 1008 do CPC; 5º, XXXVI, da CF/88, e da Súmula nº 393, I, do TST. Sem razão, contudo. O TRT, sobre o tema, esclareceu que: ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/05/2021 (CAT - Id. 1294d95) no exercício de sua função, "açougueiro", que resultou em amputação da falange distal do 1° dedo (polegar) da mão direita. O contrato de trabalho teve início em 28/06/2019 e término em 20/04/2022, a pedido do reclamante (CTPS - Id. 3ba1747; fl. 17 do PDF). Pois bem. Não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trabalho, inclusive, durante o labor, sendo certo, ainda, que a r. sentença reconheceu a responsabilidade subjetiva da reclamada pelo infortúnio, da qual decorre o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). Prescindível rediscutir qual teoria de responsabilidade aplicável, se objetiva ou subjetiva, uma vez que, já reconhecido o dever de indenizar, delas independe o resultado da pretensão ora em análise, qual seja, o reconhecimento do direito a pensão mensal vitalícia. Realizada perícia médica, o expert apresentou o seguinte histórico envolvendo o acidente do trabalho (Id. 842f848): "Paciente exercia a função de açougueiro, fazendo atendimento ao cliente, desossa, corte, embalagem e operação de estoque. Como EPI, utilizava uniforme, sapato especial, japona, luva. Teve treinamento. Sobre a doença : No dia 17/05/2021 estava trabalhand na operação da serra fita quando veio a cortar o primeiro dedo da mão direita durante a operação da máquina, levando a amputação do 1º dedo. Foi socorrido e mevado ao hospital, onde recebeu atendimento foi submetido a reimplante do polegar. Ficou afastado do trabalho por 7 meses, retornando ao trabalho em atividade de operação de estoque e corte de bifes. Pediu demissão em 04/2022." E, assim concluiu (Id. 842f848): "O (a) periciando (a) é portador (a) de status pós-trtamento de amputação do 1º dedo com reimplante Z549. A data provável do início da doença é 06/2022, data do trauma. Sobre o quadro atual: Retornou ao trabaho como açougueiro em outra empresa a partir de 06/2022. Último retorno ao médico ocorreu há 4 meses.. Não comprovou incapacidade laborativa atual. Não comprovou incapacidade laborativa à época da demissão Sobre o nexo causal: Houve nexo causal típico com emissão de CAT e afastamento do trabalho por 7 meses. Sobre as sequelas atuais: Presente o dano estético documentado em fotos. Face à perda da mobilidade parcial do 1º dedo da mão direita, aliado à perda parcial da sensibilidade do 1º dedo da mão direita, presente a redução da capacidade laborativa da ordem de 12,5%, pela tabela SUSEP." (g.n.) Na fixação dos danos materiais, há que se ter em conta que, em vista da aludida redução da capacidade laborativa, é presumível que o trabalhador deixe de galgar funções mais relevantes. Mesmo nos casos em que o trabalhador não esteja incapacitado para realizar todo e qualquer tipo de função, aquele que tem sua capacidade reduzida, mas segue trabalhando na mesma ou em outra empresa, tem que produzir o mesmo labor com maior esforço ou produz menos e vê sua ascensão na empresa prejudicada. O C. STJ assim o entende (Resp 717.425-SP) e da mesma forma a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3ª ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: LTr, 2007, p. 303, com citação da doutrina de Arnaldo Rizzardo e de Gustavo Tepedino e jurisprudência do C. STJ). Assim também a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto (Responsabilidade civil no direito do trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 328, igualmente com citação de jurisprudência do C. STJ). Por isso, interpreto que o atual Código Civil assumiu expressamente tal premissa ao estabelecer, no seu artigo 950, que a reparação se faz tomando em conta a depreciação física e a diminuição para o trabalho, sem qualquer exigência sobre o trabalhador estar, apesar da diminuição e da depreciação, trabalhando no mesmo ou em outro emprego. Como visto alhures, o i. Perito consignou expressamente que o reclamante apresenta sequelas atuais decorrentes da amputação do 1º dedo (polegar) da mão direita e calculou o dano físico em 12,5%, tendo em vista o reimplante relativamente bem sucedido do membro. Data venia, referido percentual de redução da capacidade laborativa deve servir de parâmetro para a fixação de pensionamento não apenas relativo ao período de afastamento, como decidido, mas de forma vitalícia, da seguinte forma: Considerando o último salário R$ 2.400,00, apura-se o valor da pensão mensal por perda da capacidade, conforme demonstrativo abaixo: a) valor base da pensão: R$ 2.400,00 x 12,5%: R$ 300,00; b) (+) 13º salário em bases mensais (R$ 300,00 / 12 = R$ 25,00/mês); c) (+) terço de férias em bases mensais (R$ 300,00 / 3 = R$ 100,00 / 12 = R$ 8,33; d) (=) Total da pensão mensal (soma de 'a' até 'c'): R$ 333,33. Os valores do FGTS não devem ser incluídos na base de cálculo da referida pensão, por não fazerem parte da renda habitual do empregado. Esse valor deve sofrer, até a data da apuração do quantum debeatur, a incidência dos reajustes da categoria (ou, eventualmente, na sua falta, de índice de inflação pertinente): "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NÃO SUBMETIDO AO RITO DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DOS 13.OS SALÁRIOS E FÉRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA. 1. Constatada omissão no julgado quanto à integração dos décimos-terceiros salários e férias ao pensionamento mensal, bem como sobre o critério de atualização da pensão, merecem ser providos os embargos. 2. A indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida. Somente assim se alcança o escopo da norma, de obter a reparação integral da vítima. Dessa forma, o pensionamento deve corresponder a todo o valor que seria devido à funcionária, isto é, sua remuneração global, o que inclui os reajustes da categoria, décimos-terceiros salários e férias. Embargos de declaração providos. (...)" (ED-RR - 1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018 - g.n.) Fixo o termo inicial para fins de pensão mensal como sendo a data de 18/05/2021 (dia subsequente ao acidente). A obrigação será extinta com a morte do reclamante. Por se tratar a reclamada de microempresa (Id. c5ec5eb), entendo que o pagamento de uma só vez não se mostra adequado. Portanto, a reclamada deverá proceder a constituição de capital para resguardar o pensionamento, no prazo de 90 dias após intimada para tanto, sob pena de penhora de seus bens. O objetivo da constituição de capital é garantir o cumprimento da decisão em que foi deferido o pagamento de prestações periódicas, assegurando-o quanto às variações econômicas que podem ocasionar a falência ou encerramento das atividades da empresa devedora. Por conseguinte, reformo a sentença, para, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, dar provimento mais amplo ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar, a titulo de indenização por danos materiais, pensão mensal em montante que será definido em liquidação, a ser calculado conforme os parâmetros ora definidos. Em sede de embargos declaratórios, consignou que: As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração não se encontram presentes, eis que inexistentes a omissão, contradição ou outros pontos sobre os quais deveria o Tribunal se manifestar, a teor do artigo 897-A da CLT. O que se observa é o descontentamento do embargante com o critério de julgamento das questões e seu resultado, o que não é passível de modificação por meio de declaratórios, tudo nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. A propósito do tema, precedente do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). (g.n.) Não é demais relembrar que, inobstante o texto do novel art. 489 do CPC, este não determina que o juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, nisto incluindo-se os artigos de lei e os demais fundamentos jurídicos expostos. Dessa forma, basta, por meio do princípio da persuasão racional, expor seus elementos de convicção, decidindo a lide nos exatos termos em que foi proposta, cumprindo com o quanto determinado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República e do art. 832 da CLT. A despeito disso, prestam-se os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário (art. 1.013 do CPC e Súmula 393, I, do C. TST) e diante do fato de que a apreciação da matéria relativa à indenização por danos materiais foi remetida a este Tribunal Regional pelo reclamante, revela-se cabível a reanálise de todos os parâmetros para sua fixação. Não importa reformatio in pejus o deferimento, pelo v. acórdão, de pensão mensal vitalícia calculada com base no percentual de incapacidade informado pelo i. Perito, eis que referida condenação é incontestavelmente superior àquela fixada em sentença (indenização de 100% do salário recebido referente ao período de 17/05/2021 a 17/12/2021, apenas). No mais, tendo sido adotada tese explícita sobre as matérias jurídicas, desnecessária a citação de cada um dos dispositivos legais mencionados, consoante entendimento pacificado na redação da Súmula 297 e da OJ nº 118 da SbDI-1, ambas do C. TST. A detalhada fundamentação do acórdão, com alusão aos princípios constitucionais adequados para a discussão, com referência à CLT e às leis locais é o bastante para o enfrentamento do tema, já tendo sido esclarecido que não se viu ofensa aos dispositivos invocados, reputando-se prequestionadas as matérias ventiladas. Assim, acolhem-se os presentes embargos, para prestar esclarecimentos, sem, todavia, atribuir-lhes efeito modificativo. Na hipótese, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial, a Corte de origem concluiu que houve redução de 12,5 % da capacidade laborativa do reclamante em razão de acidente de trabalho sofrido quando do desempenho de seu trabalho para o reclamado. In verbis: “(...) o i. Perito consignou expressamente que o reclamante apresenta sequelas atuais decorrentes da amputação do 1º dedo (polegar) da mão direita e calculou o dano físico em 12,5%, tendo em vista o reimplante relativamente bem sucedido do membro. Data venia, referido percentual de redução da capacidade laborativa deve servir de parâmetro para a fixação de pensionamento não apenas relativo ao período de afastamento, como decidido, mas de forma vitalícia” Determinou, por conseguinte, o pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 12,5% sobre o valor último salário R$ 2.400,00, mais reflexos. Esta Corte Superior, à luz do art. 950 do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que o parâmetro a ser adotado para se definir o direito e o importe da pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser apurado a partir do grau de incapacidade para o exercício do ofício ou profissão exercida pelo trabalhador à época do infortúnio. Dessa forma, constatado a redução da capacidade laborativa do empregado na ordem de 12,5%, deve a indenização por dano material (pensão mensal) ser fixada no mesmo percentual (12,5%). Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, transferindo-se ao Tribunal a apreciação total dos fundamentos da inicial ou da defesa, assim, como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. A corroborar com esse entendimento, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 393, I E 422, AMBAS DO TST. No caso, a Eg. 6ª Turma considerou que o Tribunal Regional, ao não apreciar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada, cerceou seu direito de defesa. Consignou que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário acarreta a apreciação de toda a matéria devolvida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do TST, erigida nos itens I e II da Súmula nº 393, fixou-se no sentido de que " o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado", e que "se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Na situação vertente, uma vez que a sentença julgou improcedente o pleito inicial, caberia ao Regional a análise dos temas "ilegitimidade passiva", "prescrição total" e "transação", pois são matérias relativas à prejudicial de mérito arguidas em defesa, independente da interposição de recurso ordinário, autônomo ou adesivo pela Reclamada, em razão do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Dessa forma, não há falar de contrariedade à Súmula 393, I, do TST, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário e, tampouco, à Súmula 422, I, haja vista que a Reclamada renovou a tese defensiva em sede de recurso ordinário adesivo, de maneira a atender ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-528-50.2011.5.04.0733, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). Assim, uma vez que a apreciação da matéria relativa à indenização por danos materiais foi remetida ao Tribunal Regional pelo reclamante, revela-se cabível a reanálise de todos os parâmetros para sua fixação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. Insurge-se ainda o reclamante contra o pagamento de forma mensal da indenização por dano material (pensão), aduzindo que o correto seria o pagamento em parcela única nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Invoca o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Sem razão, contudo. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou reclamada manifeste a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, desta Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. A egrégia Turma, amparada na análise do laudo pericial expressamente registrado pelo Tribunal Regional, entendeu pela responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano decorrente da lesão causada em decorrência do acidente sofrido pelo autor durante suas atividades laborais, diante da presença do dano, do nexo causal, bem como da culpa empresarial, visto que não foi fornecido EPI destinado a neutralizar os riscos inerentes à função desempenhada pelo empregado. O aresto colacionado traz a tese de que a hérnia de disco se trata de doença ocupacional de origem multifatorial, de modo que a atividade laboral do autor representa concausa ao surgimento do agravamento da enfermidade. Ocorre que, no caso vertente, a decisão embargada foi expressa ao concluir pela existência de nexo causal em razão das peculiaridades do caso concreto, ao consignar que "conclusão da prova pericial não afastou a atividade laboral do reclamante como causadora da moléstia, ao contrário apontou como possível causadora. Destaca-se que, em situações como a em exame, é virtualmente impossível a demonstração indene de dúvidas acerca da fonte causadora da moléstia, porém, na hipótese, o somatório das provas levou à conclusão da existência de nexo causal, visto que o reclamante não recebeu os EPIs necessários, sendo exposto a trabalho com esforço físico". Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula n.º 296, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. A egrégia Turma fixou tese no sentido de que a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos materiais em parcela única observou a maneira mais adequada ao caso dos autos. Além disso, quanto ao porte financeiro da empregadora, fixou que, ao se estabelecer a indenização correspondente ao ressarcimento da lesão sofrida pelo reclamante, deve-se observar a solidez da empresa, capaz de garantir o pagamento da pensão mensal ao longo de diversos anos, sem que haja seu inadimplemento. Concluiu explicitando que, a despeito da argumentação no sentido de se trata de uma empresa de pequeno porte, tal fato não foi comprovado. Nesse contexto, o primeiro aresto trazido, diversamente do que alegada a parte ora agravante, converge com a tese recorrida, no sentido de que cabe ao magistrado, de acordo com as circunstâncias dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, pensionamento ou parcela única. Assim, a divergência jurisprudencial não subsiste, porquanto o aresto indicado como paradigma é inespecífico, uma vez que não há dissenso de interpretação. Inteligência da Súmula n . ° 296, I, do TST. O segundo julgado concluiu pela improcedência da pretensão de pagamento da pensão em parcela única, ante a necessidade de se proceder à execução de forma menos gravosa para o devedor, explicitando, ainda, que, no caso dos autos, tal possibilidade, no forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não existia ao tempo da propositura da presente reclamação. Entretanto, tal tese encontra-se superada pela jurisprudência atual, notória e interativa da dt. SBDI-1 do TST no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu convencimento motivado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ED-RR-135100-94.2007.5.15.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). (grifei) Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, incidindo o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON DA SILVA

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