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Processo nº 1002410-25.2018.8.26.0053

ID: 301379706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002410-25.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípio… Processo 1002410-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP)

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Processo nº 1002410-15.2025.8.26.0268

ID: 298408582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002410-15.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-15.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y., registrado civilmente como Y.O.S. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo a emenda apresentada. Regularize a z. Serventi… Processo 1002410-15.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y., registrado civilmente como Y.O.S. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo a emenda apresentada. Regularize a z. Serventia o cadastro do polo ativo da demanda. Diante da pobreza declarada a fls. 13 defiro ao autores os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cite-se o requerido POR SEED, com as advertências de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos (AR) e não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. No mais, à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devendo o requerido promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela parte autora ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente a parte autora mediante recibo ou ainda, por depósito em conta judicial à disposição deste juízo. Estando o alimentante trabalhando com registro em carteira, altera-se a fixação acima para um terço dos rendimentos líquidos, considerando como tais a soma de todos os seus rendimentos brutos, deduzindo-se apenas a contribuição previdenciária obrigatória, o imposto de renda retido na fonte, se incidente e eventuais verbas indenizatórias de despesas de viagem, hospedagem, alimentação (diárias) e de uniforme. Esse percentual incidirá sobre todos os rendimentos na forma estabelecida, inclusive sobre as parcelas relativas ao décimo terceiro salário anual, remuneração do mês das férias acrescida do terço constitucional, horas extras, participação nos lucros, e deverá mensalmente ser descontado em folha de pagamento junto ao empregador, depositando-se na conta bancária indicada pela parte autora. Se requerido, oficiar ao Banco do Brasil, agência local, a fim de abrir uma conta para o depósito dos alimentos. O número respectivo e os demais dados deverão ser informados ao alimentante/empregador, para o respectivo depósito. Uma vez informado o empregador da parte suplicada, oficie-se, requisitando cópia dos comprovantes de rendimentos do réu nos últimos 05 meses, com as advertências do art. 22 e seu parágrafo único, da Lei 5.478/68, determinando, ainda, que se proceda com o desconto dos alimentos provisionais fixados direto na folha de pagamento, depositando-os na conta a ser aberta. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos.Quanto ao pedido de fixação de guarda provisória de forma unilateral em favor da genitora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, como bem pontuou o Ministério Público, considerando que a guarda compartilhada deve prevalecer como regra geral, pois melhor atende aos interesses do menor, em princípio. Indefiro, portanto, o pedido. Se, porventura, não for a parte ré localizada no endereço indicado na inicial, defiro, desde logo, a realização de pesquisa através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (Valor: 1 UFESP calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período - guia FEDTJ - Código 434-1), se o caso, com o fim de localização de novos endereços do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeça-se o necessário para efetivação da citação nos endereços apurados e não diligenciados, sem designação de nova data para audiência conciliatória. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES DE MATTOS (OAB 526058/SP)

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Processo nº 1002410-25.2018.8.26.0053

ID: 301329407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002410-25.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípio… Processo 1002410-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP)

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Processo nº 1002410-25.2018.8.26.0053

ID: 301344529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002410-25.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípio… Processo 1002410-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 26461/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP), MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (OAB 258533/SP)

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Processo nº 1002410-03.2025.4.01.3903

ID: 316195918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR MOTA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002410-03.2025.4.01.3903 AUTOR: IRISMAR MOTA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002410-03.2025.4.01.3903 AUTOR: IRISMAR MOTA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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C.A.D.P.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317545900

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005082-13.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.A.D.P.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005082-13.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005082-13.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63ebe42 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08368/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002410-70.2017.5.02.0605 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005082-13.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO Valor Líquido (Acordo): R$ 9.064,87 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 93 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.A.D.P.S.

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Kleber Yoshida Emygdio x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319334166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER YOSHIDA EMYGDIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002410-36.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kleber Yoshida Emygdio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isto, JULGO PROCED… Processo 1002410-36.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kleber Yoshida Emygdio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESVIO PRODUTIVO que KLEBER YOSHIDA EMYGDIO ajuizou contra LATAM AIRLINES BRASIL para condenar a requerida ao pagamento de R$ 148,03, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo desembolso e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação; bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da presente data. Declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Ademar Santana Franco e outros x Renata Faria Zandonadi e outros

ID: 320667762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-40.2015.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SANTANA FRANCO ANA COSTA CARVALHO FERNANDA THEOPHILO CARMONA KINCHESKI

Polo Passivo:

RENATA FARIA ZANDONADI SOLANGE ROCHA FARIA ZANDONADI

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA

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MARCELO ZANDONADI

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MARIANA CAETANO BERNARDI

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ADEMAR SANTANA FRANCO

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FERNANDA THEOPHILO CARMONA KINCHESKI

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Processo n° 0000181-40.2015.8.11.0051 Ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais aj… Processo n° 0000181-40.2015.8.11.0051 Ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA COSTA CARVALHO em face de RENATA FARIA ZANDONADI, já devidamente qualificadas. Extrai-se ter sido determinado o desentranhamento e distribuição em apartado do cumprimento de sentença intentado por FERNANDA THEOPILO CARMONA KINCHESKI e ADEMAR SANTANA FRANCO objetivando o pagamento da verba honorária sucumbencial (id. 197242321). Ato contínuo, a requerente opôs embargos de declaração alegando erro material (id. 199346276). Em seguida, formulou pedido de cumprimento de sentença dos danos materiais e dos honorários advocatícios majorados em favor de sua nova procuradora MARIANA CAETANO BERNARDI (id. 199404877). Por fim, os procuradores FERNANDA THEOPILO CARMONA KINCHESKI e ADEMAR SANTANA FRANCO aquiesceram para com a divisão da verba honorária sucumbencial e apresentaram novos cálculos de execução (id. 199404888). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que assiste razão à parte requerente ao suscitar a ocorrência de erro material, tendo em vista que a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados se manteve hígida ao longo da liturgia processual. Logo, os aclaratórios merecem acolhimento. Sob outro enfoque, a fim de evitar tautologia desnecessária, de rigor valer-me da fundamentação outrora explicitada para determinar a distribuição em autos apartados do cumprimento de sentença intentado por ANA COSTA CARVALHO e sua nova procuradora MARIANA CAETANO BERNARDI, sobretudo se considerada a ausência de imbróglio no tocante à divisão da verba honorária sucumbencial. Por fim, tem-se que os novos cálculos de execução apresentados por FERNANDA THEOPILO CARMONA KINCHESKI e ADEMAR SANTANA FRANCO deverão ser juntados nos autos de cumprimento de sentença já distribuídos de forma autônoma. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) ACOLHO os embargos de declaração para extirpar do decisum objurgado a menção de que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais foi afastada. b) DETERMINO a que se EXTRAIA cópias do novo pedido de cumprimento de sentença e seus documentos (id. 199404877, 199404878 e 199404879), bem como da sentença (id. 59906532, p. 24-27), acórdãos julgadores da apelação e dos embargos de declaração (ids. 195961741, 195961768 e 195961778), decisão negando seguimento ao recurso especial e decisão monocrática negando provimento ao agravo no recurso especial (ids. 195961790 e 195961800), além da certidão de trânsito em julgado (id. 196289780), e PROCEDA-SE à sua DISTRIBUIÇÃO em apartado, sem pagamento de custas, perante o fluxo cível do sistema PJe, em ordem cronológica e em dependência a esta ação observando os seguintes parâmetros: b.1) O tipo procedimental da ação DEVERÁ ser “Cumprimento de Sentença”; b.2) O assunto processual da ação DEVERÁ ser “Causa Superveniente à Sentença”; b.3) O polo ativo da ação DEVERÁ ser ocupado por ANA COSTA CARVALHO e MARIANA CAETANO BERNARDI; e, b.4) O polo passivo da ação DEVERÁ ser ocupado por RENATA FARIA ZANDONADI. b.4.1) ATENTE-SE, a serventia judicial, quanto à impropriedade da inclusão de Solange Rocha Faria Zandonadi no polo passivo da ação, tendo em vista que a própria somente atuou como representante legal da executada, que era menor de idade à época do ajuizamento da ação. c) ORDENO que o petitório e documentos apresentados por FERNANDA THEOPILO CARMONA KINCHESKI e ADEMAR SANTANA FRANCO (ids. 199404888 e 199404889), sejam extraídos e JUNTADOS no processo nº 1002410-04.2025.8.11.0051. d) Exauridas tais providências, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Juarez Rodrigues De Sousa x Condomínio Residencial Vida Bela

ID: 324306961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA BELA

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

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CYNTHIA KRANHOLDT DO PRADO

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Processo 1002410-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Rodrigues de Sousa - Condomínio Residencial Vida Bela - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o c… Processo 1002410-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Rodrigues de Sousa - Condomínio Residencial Vida Bela - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: CYNTHIA KRANHOLDT DO PRADO (OAB 511547/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda Epp x Welliton Ferreira Algeri

ID: 258146675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-20.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

WELLITON FERREIRA ALGERI

Intimação

Advogados:

MAIARA DA SILVA ALGÉRI

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PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Maiara da Silva Algéri (OAB 472411/SP) Processo 1002410-20.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Lt… ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Maiara da Silva Algéri (OAB 472411/SP) Processo 1002410-20.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Reqdo: Welliton Ferreira Algeri - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 840,00 à parte autora, corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento P.I.

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