Resultados para "1002417-40.2023.5.02.0221" – Página 59 de 60

E. De P. C. x B. F. C. e outros

ID: 313135426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002417-83.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE P. C.

Polo Passivo:

B. F. C. V. F. C.

Despacho

Advogados:

OMAR DE ALMEIDA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR DE ALMEIDA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002417-83.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002417-83.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: E. de P. C. - Apelada: V. F. C. (Representando Menor(es)) - Apelado: B. F. C. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Valdirene Fernandes Carneiro e Bruna Fernandes Carneiro, representada por sua genitora, ajuizaram ação de divórcio, partilha, alimentos e guarda em face de Edivaldo de Paula Carneiro. Aduz que as partes mantiveram relacionamento por 26 anos e casaram-se, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 06/03/1998, tendo três filhos nascidos da união: Cassiane Fernandes Carneiro, Juliana Fernandes Carneiro e Bruna Fernandes Carneiro, sendo esta última a única menor, nascida em 05/07/2011. Informa que houve a separação de fato e que mantem a guarda da menor. Aduz que foi adquirido um imóvel e um veículo na constância da união, a ser partilhado. Objetiva a fixação da obrigação alimentar aos menores na ordem de 40% do salário mínimo nacional caso desempregado e 35% dos rendimentos líquidos em hipótese de emprego. Requer a fixação da guarda unilateral em seu favor e a regulamentação de visitas na modalidade livre pelo genitor. (...) Defiro os benefício da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Do divórcio Resultou incontroversa a ruptura da convivência conjugal, sem resistência do pedido de divórcio, devendo ser acolhido, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispensa tempo de prévia separação judicial ou de fato. Do nome A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Valdirene Fernandes Barbosa. Da partilha. Quanto aos bens listados na exordial, está comprovada a propriedade e a aquisição na constância da união apenas do veículo Renault/Logan, placa ECT8E63 (fl. 21). Conforme previsto no art. 1.663 do Código Civil, as dívidas contraídas no exercício da união também são partilhadas, de modo que o financiamento do automóvel também o seria. No entanto, em que pese a alegação do requerido de que desde junho de 2023 paga o financiamento do automóvel sozinho, todos os comprovantes de pagamento juntados por ele (fls. 55/65) estão apenas em nome da requerente. Sendo este ônus da prova que incumbia ao requerido, de rigor a partilha do automóvel em cinquenta por cento para cada ex-convivente, considerando o valor da tabela Fipe à data da separação de fato. A avaliação do bem não deve ser feita neste processo, pois não haverá compensação entre bens para equivalência de cotas. A extinção de condomínio é matéria de índole cível, com procedimento específico, devendo ser dirimida em ação própria. No tocante ao imóvel, porém, não há que se falar em partilha. Conforme consta, o imóvel foi edificado em terreno de terceiro (fls. 21/22) e, de acordo com o art. 1.255 do CC, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização". Diante desse quadro, ainda que houvesse provas da contribuição das partes nas edificações questionadas, não se poderia partilha-las, porque tal providência atingiria direito de terceiro, no caso, de parente do requerido, de sorte que há necessidade do ajuizamento de demanda própria para eventual recebimento de indenização atinente às benfeitorias e acessões. Neste diapasão: (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) Decretar o divórcio das partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Ubatuba - SP, para que procedam às margens da matrícula nº 126391 01 55 1998 2 00037 261 0004612 14, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Valdirene Fernandes Barbosa. (b) Partilhar os bens contraídos pelo casal durante a vigência do casamento, conforme fundamentação retro. (...) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu em custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC) (v. fls. 87/92). E mais, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, estreme de dúvidas, que arcou sozinho com o pagamento das parcelas do financiamento de veículo depois da separação do casal, motivo pelo qual se mostra correta a determinação de partilha igualitária do bem. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual deferida na sentença. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira (OAB: 347919/SP) - Omar de Almeida Rezende (OAB: 238691/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001576-55.2024.4.03.6345

ID: 277433625

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001576-55.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FONTANA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.03.6345 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO FONTANA DE TOLEDO - SP202593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.03.6345 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO FONTANA DE TOLEDO - SP202593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com data de início (DIB) em 12/08/2024, com pagamento das parcelas desde então. Aduz a parte autora que os efeitos financeiros da concessão do benefício em discussão devem retroagir a data do indeferimento do requerimento administrativo, qual seja, 18.04.2023. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.03.6345 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO FONTANA DE TOLEDO - SP202593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados devidos à parte autora, em face da concessão do benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada não pode ser anterior à data em que se fizeram presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Dada a temporariedade típica dessa espécie de benefício assistencial, somente é lícito seu gozo pelo beneficiário a partir do momento em que tais requisitos se fazem presentes, devendo ser cessado caso forem superadas as condições que determinaram sua concessão (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.724/93). Nesse sentido, a posição da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ASSISTENCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DER, CASO JÁ PRESENTES OS REQUISITOS NESSA DATA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS. SÚMULA 22/TNU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (Acórdão 1002417-31.2021.4.01.3904, Relator Caio Moyses de Lima, j. 07/02/2024, data da publicação 08/02/2024, negritei.) Assim, a fixação do termo inicial do benefício de prestação continuada deve levar em conta o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, e o momento em que a administração tomou conhecimento do pleito do interessado, o que verifica, em regra, mediante requerimento administrativo. No caso dos autos, a sentença fixou a DIB em 12/08/2024 (data da realização da perícia socioeconômica) ao argumento de que o requisito “miserabilidade” somente foi efetivamente comprovado quando da realização da perícia socioeconômica. Pois bem, extrai-se do laudo pericial que a condição específica da parte autora advém desde 18/04/2023, não havendo fundamento para se fixar a data do início do benefício (DIB) na data da própria realização da perícia socioeconômica. Por outro lado, do conteúdo do relatório socioeconômico é possível se inferir que não houve variação da renda do grupo familiar da parte autora desde a DER, tampouco que a situação de seu grupo familiar, sob esse aspecto, tenha sofrido qualquer alteração desde então. Constato, assim, que as condições para a obtenção do benefício de prestação continuada pela parte autora já se faziam presentes na data do requerimento administrativo (18.04.2023), sendo o caso, portanto, de se dar provimento ao recurso interposto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e fixar a data do início do benefício (DIB) do benefício assistencial de prestação continuada deferido nos presentes autos na data de entrada do requerimento na esfera administrativa, ocorrida em 18.04.2023, data a partir da qual são devidas as respectivas diferenças, a ser calculadas na forma fixada na sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO 1. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada deve ser fixado na data de entrada do requerimento, quando desde então preenchidos os requisitos para sua obtenção. 2. Fixação indevida do termo inicial do benefício na data da realização da prova socioeconômica nos autos. 3. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002417-94.2025.8.26.0045

ID: 323262996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002417-94.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. DE S. Y. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-94.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.L.A.S. - - Y.C.F.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em re… Processo 1002417-94.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.L.A.S. - - Y.C.F.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato do menor em tela; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda unilateral e provisória do menor ao representante legal, ora requerente, independente de termo de guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elias Da Silva

ID: 259528602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002417-56.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DONA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELA CALDEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Mirela Caldeira de Souza (OAB 448623/SP) Processo 1002417-56.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Dona Regina… ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Mirela Caldeira de Souza (OAB 448623/SP) Processo 1002417-56.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Elias da Silva - Vistos. -1- Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelos embargantes, pois em se tratando de ação que versa sobre direito real imobiliário, a competência é absoluta do foro da situação da coisa, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a ação monitória tem por objeto a constituição de título executivo para obrigação de fazer relacionada à transferência da propriedade imobiliária, o que atrai a competência absoluta deste juízo, independentemente do local de residência dos embargantes. Portanto, resta afastada a preliminar suscitada. -2- Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita deduzido pelos embargantes, verifico que a embargada apresentou documentos que trazem indícios de que os embargantes Elias da Silva e Emilly Reverssi da Silva possuem fonte de renda que possivelmente descaracterizaria a hipossuficiência econômica alegada. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, e havendo elementos que colocam em dúvida tal condição, necessária se faz a comprovação da situação econômico-financeira dos embargantes. Desse modo, DETERMINO aos embargantes Emilly e Elias que juntem aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou comprovante de isenção, bem como cópia dos três últimos holerites e extratos bancários dos últimos seis meses. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.114,40 (três mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo aos embargantes o prazo de quinze (15) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de acolhimento da impugnação ofertada e consequente indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem conclusos para prolação de sentença independentemente de nova manifestação da embargada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002890-24.2025.4.06.0000

ID: 324806531

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002890-24.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZZON BICALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002890-24.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DANIEL BEZZON BICALHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos p… Agravo de Instrumento Nº 6002890-24.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DANIEL BEZZON BICALHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Bezzon Bicalho contra decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela União, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação coletiva n.º 1002417-69.2019.4.01.3817, ajuizada pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissões relevantes, que devem ser sanadas com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Alega que: (a) desde novembro de 2021 não possui qualquer vínculo com o referido CNPJ n.º 23.342.288/0001-88; (b) a pessoa jurídica mencionada não exerce atividade agropecuária, mas sim comércio de alimentos e serviços técnicos, sem qualquer relação com a atividade rural exercida por ele na condição de pessoa física; (c) o título executivo coletivo já teria sido devidamente cumprido, sendo incontroverso o enquadramento do embargante como beneficiário da sentença proferida na ação coletiva. Requer, ao final, sejam sanadas as omissões apontadas para o fim de: a) manifestar expressamente sobre o fato de o Embargante não ter vínculo com CNPJ desde 11/2021; b) manifestar expressamente sobre o fato do CNPJ 23.342.288/0001-88 não desenvolver atividade agropecuária; c) manifestar expressamente sobre o fato de a condição de beneficiário do título executivo já estar comprovada nos autos; d) consequentemente, dar efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reconhecendo o pedido do Embargante na sua integralidade; e) subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito ao menos no período posterior a 11/2021. Contrarrazões apresentadas no evento 26, IMPUGNA1 . É o relatório. Decido. Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que levaram à concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. A decisão embargada entendeu pela necessidade de dilação probatória diante de indícios de eventual desvirtuamento da condição de produtor rural pessoa física por parte do ora embargante, com fundamento em sua vinculação pretérita ao CNPJ n.º 23.342.288/0001-88 (Cevada Alimentos), sociedade supostamente administrada por pessoa com laços familiares, e que atuaria em ramo que indicaria possível conexão com a atividade rural desempenhada pelo embargante. O decisum foi suficientemente explícito ao apontar esses elementos, os quais afastam, ao menos em juízo preliminar, a aplicação automática do entendimento consolidado pelo STJ no sentido da inexigibilidade do Salário-Educação ao produtor rural pessoa física sem CNPJ (REsp 1.162.307/RJ). Como salientado pela Fazenda Nacional, a jurisprudência vem admitindo o afastamento desse entendimento quando caracterizada a utilização abusiva de dupla personalidade (física e jurídica) para fins de elisão fiscal (v.g., EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, STJ, 2ª Turma, DJe 22/04/2019). Assim, os argumentos deduzidos nos embargos não revelam omissão, mas apenas insatisfação com o conteúdo da decisão, o que não justifica a sua rediscussão por meio desta via recursal. É de se ressaltar que os Embargos Declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, o que não se verifica no caso presente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002417-98.2025.4.01.3901

ID: 280780123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOENIO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002417-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002417-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOENIO VIEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A e PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. N. x A. K. N.

ID: 323209383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002417-45.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. N.

Polo Passivo:

A. K. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-45.2021.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N. - A.K.N. - Vistos. RIUTARO NODA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANT… Processo 1002417-45.2021.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N. - A.K.N. - Vistos. RIUTARO NODA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ALVARO KANJI NODA, por igual qualificado, alegando, em síntese, que é genitor do interditando, o qual foi diagnosticado com Epilepsia (CID: G 40.9) e Deficiência Intelectual Moderada (CID: F71), e, por esta razão apresenta dificuldades no convívio social, falta de habilidade comunicativa, bem como há comprometimento no desempenho de suas atividades diárias. Assim, necessita do auxílio de sua família para realizar as atividades cotidianas e atos da vida civil, razão pela qual se mostra imprescindível a interdição do requerido. Postulou, assim, em sede de antecipação de tutela, a concessão da curatela provisória, e, ao final, a procedência da ação, com a nomeação definitiva do autor como curador de seu filho (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/18). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e concedida a curatela provisória do interditando pelo prazo de 180 dias. Dispensado, por ora, a realização de entrevista e determinada a citação e a nomeação de curador especial, bem como a realização de perícia médica (fls. 19). A citação restou infrutífera, visto que o requerido se mostrara alienado ao conteúdo que lhe fora lido (fls. 39). Laudo pericial (fls. 40/41). Determinada a nomeação de advogado para atuar como curador especial do requerido (fls. 42 e 45). O autor manifestou-se favoravelmente em relação ao exame médico (fls. 50) e a curadora especial do requerido não se opôs ao laudo (fls. 54). O representante do Ministério Público manifestou-se, opinando pela parcial procedência do pedido (fls. 58/60). Por sentença proferida às fls. 61/65, a ação foi julgada parcialmente procedente, concedendo ao requerente a curatela do requerido pelo prazo de um ano (fls. 61/65). O autor manifestou-se, pugnando pelo desarquivamento dos autos, a fim de ser realizada nova avaliação sobre as condições do interditando, com a concessão da curatela, em caráter permanente (fls. 87/88). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 93). Determinada a realização de novo exame de capacidade civil no interditado (fls. 95). Laudo pericial (fls. 122/137). Instadas (fls. 138), as partes manifestaram-se sobre a avaliação médica (fls. 140/141 e 142). O representante do Ministério Público manifestou-se, opinando pela procedência da ação (fls. 145/148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em condições o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. A ação é procedente. O laudo médico não deixa dúvida de que o requerido está relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, por ser apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Concluiu o expert: "O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível" (fls. 136). Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que contrarie as conclusões periciais. Assim sendo, não havendo, a tal respeito, qualquer dúvida ou questionamento outro constante nos autos, entendo pertinente tal limitação ser formalmente reconhecida para amparar o decreto de interdição relativa. Em que pese o requerido estar relativamente incapaz, deixo de designar a entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil, uma vez que, pela conclusão da perícia, a adoção desta medida se torna desnecessária. Outrossim, por se tratar de procedimento que adquiriu o contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz "não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna" (artigo 723, parágrafo único, do CPC), ressalto que não há necessidade de entrevista/interrogatório para avaliação da incapacidade do interditando, que já está suficientemente comprovado nos autos pelo laudo médico. Verifica-se, portanto, que ÁLVARO KANJI NODA é relativamente incapaz nos exatos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz ÁLVARO KANJI NODA, nascido em 16/07/1984, natural de Tatuí/SP, filho de Riutaro Noda e de Miyoko Muranaka Noda, portador do RG e do CPF de fls. 11/12, residente e domiciliado no endereço mencionado às fls. 01, Assento de Nascimento lavrado sob n. 115493 01 55 1984 1 00015 548 0007947-59, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, por ser portador de comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes para a vida, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade para os atos de: "doar, emprestar, alienar, hipotecar, dar quitação, transigir, demandar ou ser demandado, praticar atos relacionados a Previdência Social, postular e receber benefício previdenciário, postular benefícios governamentais", motivo pelo qual nomeio como seu curador definitivo, RIUTARO NODA, portador do RG e do CPF acostados às fls. 07, brasileiro, casado, domiciliado no endereço constante às fls. 01, a fim de que passe a representar o interditando tão somente nos atos apontados. Nos termos dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015, fica preservada a sua capacidade civil para: (i) casar-se e constituir união estável; (ii) exercer direitos sexuais e reprodutivos; (iii) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (iv) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (v) exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária; (vi) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (vii) outros direitos aqui não limitados. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá a Curadora a administração dos bens do interditado, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil, ficando a Curadora advertida que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local por uma vez, pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o(a) Sr(a). Oficial proceda ao seu cumprimento. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA, para todos os fins legais. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. I. C. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), RAPHAEL JACÓ DE MORAES (OAB 353219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia De Jesus Moraes x Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A.

ID: 291485768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FUZIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ELIAS ZAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDGARD AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-77.2020.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia de Jesus Moraes - Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A. - Vistos. Trata-se de ação de reparaçã… Processo 1002417-77.2020.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia de Jesus Moraes - Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A. - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Maria Luiza Silva de Jesus em face de BR Mobilidade Baixada Santista S.A., em decorrência de acidente ocorrido em 14 de junho de 2019. Na ocasião, ao tentar desembarcar de um ônibus da ré, a autora teve a perna presa pela porta do veículo, sendo arrastada por cerca de seis a oito metros até que o motorista parasse, após ser alertado por terceiros. Afirma que sofreu escoriações e hematomas e, mesmo após o decurso do tempo, continuava a sentir dores, especialmente na perna esquerda, além de sintomas psicológicos como desorientação e tristeza. Apesar da empresa ter inicialmente prometido assistência, condicionou-a à apresentação de laudo do IML. No entanto, o primeiro laudo foi inconclusivo e a autora não teve acesso ao laudo complementar requisitado, restando sem qualquer apoio da requerida. Alegando a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados, a autora fundamenta o pedido com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 300.000,00 e indenização por danos materiais futuros decorrentes de atendimentos psicológicos e psiquiátricos. Juntou procuração e documentos. Sobreveio contestação a fls.29/44 impugnando a versão dos fatos apresentada, destacando que prestou assistência imediata à autora, inclusive acionando o SAMU. Sustenta que não houve comprovação dos danos alegados, que a autora não apresentou documentos como receitas, comprovantes de gastos ou exames médicos que demonstrem sequelas. Refere que o laudo do IML indicou lesões superficiais e incongruência entre as dores narradas na inicial (perna esquerda) e as indicadas no laudo (joelho direito). Além disso, aponta a ausência de laudo complementar e de comprovação de enfermidade ou incapacidade permanente. Também afirma que, mesmo diante da responsabilidade objetiva do transportador, não se pode presumir a culpa sem demonstração de defeito no serviço prestado. Impugna também o valor de R$ 300.000,00 pretendido a título de indenização, alegando que este valor seria absurdo, desproporcional e representaria um caso de "indústria do dano moral". Alega banalização do instituto do dano moral e pede que, caso seja deferida indenização, esta seja fixada no valor máximo de R$ 8.000,00. Ao final, pede a improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Houve réplica (fls. 170/172), ocasião em que a parte autora informou o falecimento de MARIA LUIZA SILVA DE JESUS em 04/06/2022, requerendo a habilitação de sua sucessora, MARÍLIA DE JESUS MORAES, no polo ativo da demanda. Instadas às partes à especificação de provas (fl. 175), a autora requereu a expedição de ofício ao IML (fl. 177), enquanto a ré pugnou pela expedição de ofícios ao Hospital de Bertioga e Seguro DPVAT (fls. 178/179). Determinada a regularização da representação processual da parte autora e comprovação da qualidade de herdeira universal (fls. 180 e 195), sobreveio resposta às fls.183/194 e 198/203. Laudo Complementar do IML às fls. 193/194. Deferida a substituição processual da parte autora e determinada a expedição de ofícios (fl. 204). Ofícios expedidos ao Hospital de Bertioga e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT às fls. 213 e 214. Resposta de ofício da Seguradora Líder à fl. 217. Reiteração do ofício expedido ao Hospital de Bertioga à 220, com juntada de prontuário médico da autora juntado a fls.233/321. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No tocante à realização de audiência de conciliação, tenho que sua designação é faculdade do julgador, já que as partes podem transigir a qualquer momento. No mérito, a ação é improcedente. Conforme documentos juntados a fls.10 a autora deu entrada no hospital após o acidente, foi avaliada por clínico geral e ortopedista, realizou exame de raio-x sem alterações, recebeu curativo com enfaixamento no cotovelo e tala no joelho direito, sendo liberada com orientações médicas e receita. Ressalta-se, portanto, a ausência de evidências de lesões graves ou necessidade de tratamento prolongado decorrente do acidente. Verifica-se, ainda, que de acordo com laudo complementar do IML juntado a fls.193/194, a autora sofreu lesões corporais de natureza leve. Do prontuário médico da autora juntado a fls.233/321, consta que esta procurou atendimento médico por diversas patologias, inclusive um mês após o acidente relatado, tendo comparecido ao hospital em 27/07/2019 com queixas de dor lombar, negando trauma, e recebendo diagnóstico de lombalgia, sendo medicada. Também foi constatado diagnóstico de diabetes. Apenas em março de 2022, três anos após o acidente, a autora relatou dor no ombro em razão da queda ocorrida em 2019 e foi indicada a realização de radiografia, mas não há comprovação de que o exame foi realizado. Posteriormente, em 04 de junho de 2022, a autora faleceu por insuficiência respiratória, cetoacidose diabética e neoplasia anexial, causas sem relação com o acidente. À evidência a autora faria jus a indenização por danos materiais decorrentes do acidente, desde que comprovados. Contudo, nenhuma prova de dano material veio aos autos. Aliás, vê-se que a pretensão de danos materiais tem por premissa danos materiais futuros decorrentes de atendimentos psicológicos e psiquiátricos. Ora, não consta que tais atendimentos tenham sido realizados quando a autora ainda estava viva, e não é possível a condenação em danos materiais futuros. No tocante aos danos morais, tem-se que a queda de um passageiro de um ônibus coletivo, com lesões leves, não gera direito à indenização de tal espécie, o que demandaria a prova mais robusta para caracterizá-lo, demonstrando violação de direitos da personalidade do passageiro, o que também não veio aos autos. A esse respeito, note-se o que assevera a mais respeitada doutrina: De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. (MORAES, Maria Celina Bodin de, apud SCHREIBER, Anderson, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 4ª Ed, p. 108). Os demais argumentos lançados pela autora são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA (OAB 182913/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA (OAB 243966/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CARLOS EDGARD AKAOUI MARCONDES (OAB 298002/SP), MONICA FUZIE PEREIRA (OAB 307404/SP), FRANCISCO DE PAULA DA SILVA (OAB 382036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esperanza Transmissora De Energia S.A. x Francisco De Queiroz Porto Filho e outros

ID: 318936056

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100194-25.2016.8.20.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE QUEIROZ PORTO FILHO JOSE FRANCISMAR DE MEDEIROS LUCIA FORMIGA RAMOS PORTO RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

STPHANIE MARCELLY MACEDO BRITO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS BRITO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100194-25.2016.8.20.0160 Polo ativo ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100194-25.2016.8.20.0160 Polo ativo ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Polo passivo JOSE FRANCISMAR DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FRANCISCO CARLOS BRITO DOS SANTOS, STPHANIE MARCELLY MACEDO BRITO DOS SANTOS Apelação Cível nº 0100194-25.2016.8.20.0160 Apelante: Esperanza Transmissora de Energia S.A. Advogada: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Apelados: José Francismar de Medeiros e outros Advogados: Drs. Stphanie Marcelly Macedo Brito dos Santos e Francisco Carlos Brito Dos Santos Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. INDENIZAÇÃO. CULTIVO DE CAJARANA. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em ação de instituição de servidão administrativa destinada à instalação de infraestrutura sobre área rural produtiva, com pedido de afastamento de valores indenizatórios fixados a título de custo de formação de cultura frutífera (cajaraneira) e lucros cessantes, além da incidência de juros compensatórios e da fixação dos honorários advocatícios acima dos parâmetros legais. O recurso pleiteia: (i) exclusão do valor de R$ 50.274,05 referente ao custo de formação da cultura da cajarana; (ii) exclusão do valor de R$ 258.438,67 a título de lucros cessantes; (iii) redução dos honorários advocatícios conforme art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41; (iv) afastamento dos juros compensatórios incidentes sobre os lucros cessantes por bis in idem; e (v) alternativamente, condicionamento dos juros compensatórios à demonstração de efetiva perda de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do valor fixado a título de custo de formação da cultura da cajarana; (ii) estabelecer se os lucros cessantes devem ser afastados por ausência de prova de produtividade; (iii) determinar a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com juros compensatórios; (iv) adequar os honorários advocatícios aos parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 50.274,05 referente ao custo de formação da cultura da cajarana é mantido, pois o laudo pericial confirma a existência da plantação na área atingida, com base em vistoria in loco, imagens aéreas e metodologia reconhecida, sendo desnecessária a demonstração de produtividade efetiva, bastando o potencial produtivo. 4. Os lucros cessantes no valor de R$ 258.438,67 também são mantidos, pois a perícia técnica baseou-se na presença de 50 pés de cajarana sobre a área serviente para estimar o potencial de geração de receita futura, adotando parâmetros técnicos reconhecidos. 5. A cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios é afastada por configurar bis in idem, já que ambos buscam compensar a mesma perda de renda. 6. Os honorários advocatícios devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo adequada a fixação em 5% sobre a diferença entre o valor indenizatório fixado e o valor ofertado pela expropriante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A existência comprovada de cultura frutífera sobre área afetada por servidão administrativa justifica a indenização por custo de formação, independentemente da demonstração de produtividade efetiva. 2. É válida a fixação de lucros cessantes com base em laudo técnico que estime o potencial produtivo da cultura presente na área afetada. 3. É indevida a cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios por configurar bis in idem. 4. A fixação de honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites legais do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado judicialmente. ____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, §§ 1º e 2º, 27, §1º; CF/1988, art. 5º, XXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. 21/08/2002; TJSP, ApCiv nº 1002417-89.2023.8.26.0037, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 21/06/2024; TJMS, ApCiv nº 0000481-54.2010.8.12.0049, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 21/02/2024; TJRJ, ApCiv nº 0004573-77.2009.8.19.0029, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 27/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Liminar de Imissão Provisória na Posse ajuizada em desfavor de José Francismar de Medeiros e outros, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: “a) CONSTITUIR a servidão administrativa, em favor da parte autora, na área descrita na inicial; b) CONDENAR, a título de indenização definitiva, a parte autora ao pagamento, em favor dos demandados proprietários do imóvel, no montante de R$ 313.432,72 (trezentos e treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo a correção monetária calculada pelo INPC, incidindo sobre a diferença entre o valor depositado e a quantia fixada judicialmente, a contar da data do laudo pericial. Além dos juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios de 6% (seis por cento ao ano), são devidos a partir da imissão provisória na posse, cuja base de cálculo corresponde à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, ficando sua incidência condicionada à comprovação de produtividade da propriedade do imóvel (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 15-04-2019 Public 16-04-2019).” Ato contínuo, condenou a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização (art. 27, § 1° do Decreto-Lei n° 3.365/41). Em suas razões, a parte Apelante aduz que a indenização foi fixada em R$ 313.432,72 (trezentos e treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 50.274,05 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) correspondem ao custo de formação da cultura de cajarana e R$ 258.438,67 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) às receitas frustradas (lucros cessantes). Sustenta que inexiste documentos fiscais que comprovem o investimento na cultura de cajarana, alegando que o cálculo do Perito se baseou apenas em estimativas, sem evidências concretas. Argumenta que a produtividade foi determinada com base em parâmetros de imóveis localizados a 132 km de distância, sem provas de que a produção de cajaranas no imóvel atingido pela servidão tem exploração econômica real. Alega que, sem comprovação da produtividade e da receita gerada pela cultura de cajarana, os lucros cessantes de R$ 258.438,67 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) são indevidos e devem ser excluídos do valor da indenização. Ressalta que os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização, deve ser reduzido para adequar-se ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual prevê que os honorários devem variar entre 0,5% e 5% dessa diferença. Assevera que a aplicação simultânea de juros compensatórios e de lucros cessantes resulta em duplicidade de pagamento e bis in idem, porque ambos tem a mesma finalidade de recompor o capital. Defende que os juros compensatórios não devem ser aplicados, porque inexiste comprovação da perda de renda na área atingida, que é de apenas 6,015 hectares, tampouco sobre a área total da propriedade, que possui 227,11 hectares. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de: 1) Afastar o valor de R$ 50.274,05 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) relativo ao custo de formação da cultura da cajaraneira presente na faixa de servidão, por falta de comprovação; 2) Afastar o valor de R$ 258.438,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) relativo aos lucros cessantes, por ausência de prova de produtividade; 3) Reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os ente 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento do valor da diferença entre o valor inicialmente ofertado e a condenação fixada na sentença (art. 27, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/41); 4) Afastar a incidência dos juros compensatórios sobre o valor dos lucros cessantes (R$ 258.438,67), por motivo de bis in idem; 5) Subsidiariamente, condicionar a incidência dos juros compensatórios à comprovação de efetiva perda de renda referente a área da servidão, conforme ADI 2.332 e Tema 282 do STJ. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30715896). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de: (1) Afastar o valor de R$ 50.274,05 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) relativo ao custo de formação da cultura da cajaraneira presente na faixa de servidão, por falta de comprovação; (2) Afastar o valor de R$ 258.438,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) relativo aos lucros cessantes, por ausência de prova de produtividade; (3) Reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os ente 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento do valor da diferença entre o valor inicialmente ofertado e a condenação fixada na sentença (art. 27, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/41); (4) Afastar a incidência dos juros compensatórios sobre o valor dos lucros cessantes (R$ 258.438,67), por motivo de bis in idem; (5) Subsidiariamente, condicionar a incidência dos juros compensatórios à comprovação de efetiva perda de renda referente a área da servidão, conforme ADI 2.332 e Tema 282 do STJ. Do custo de formação da cultura da cajaraneira e dos Lucros Cessantes No que diz respeito ao pedido de afastamento do valor (R$ 50.274,05) referente ao custo de formação da cultura da cajarana presente na faixa de servidão, por falta de comprovação, este não prospera, porque da leitura do laudo Pericial (Id 30715840), em especial item “3. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO E DO IMÓVEL AVALIADO”, verifica-se que a perícia constatou a existência de “plantação irrigada da cajarana com presença de 50 pés”, sobre a área afetada pela servidão administrativa, de 6,0038 ha, conforme medição in loco. O que restou comprovado, inclusive, por fotos aéreas registradas por drone, que também identificou a presença de animais circulando na propriedade. Quanto ao pedido de afastamento dos lucros cessante, feito sob a alegação de ausência de prova de produtividade, este também não prospera, porquanto, conforme já mencionado, o Laudo Pericial constatou a presença de 50 (cinquenta) pés de cajarana sobre a área afetada pela servidão e, com base nisto, calculou a capacidade produtividade da cultura da cajarana referente a área afetada pela servidão, conforme se pode constatar do item “5. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL”, do Laudo. Frise-se que a existência de 50 (cinquenta) pés de cajarana sobre a área afetada pela servidão também constitui prova suficiente em relação a sua produtividade, que pode ser aferida por metodologia técnica validada conforme as normas da ABNT, não se mostrando imprescindível identificar o quanto tal cultura produz numa extensão de terra, bastando identificar seu potencial produtivo. Da aplicação simultânea de juros compensatórios e de lucros cessantes Com efeito, analisando a jurisprudência, verifica-se que a ADI 2332 do STF, que tratou da constitucionalidade dos juros compensatórios em desapropriações, não aborda diretamente a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes em casos de servidão. Não obstante, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que é inviável a incidência simultânea de lucros cessantes com juros compensatórios em desapropriação, eis que tal cumulação importa bis in idem, porque s lucros cessantes já indenizam a perda de receita futura. Vejamos: “EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. DESAPROPRIAÇÃO. Município de Araraquara. Pretensão de reduzir a indenização fixada. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamentado que inclusive considerou o valor de mercado do imóvel e a desvalorização da área remanescente. Indenização bem fixada. Sentença mantida. LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS. Lucros cessantes é a renda que o imóvel poderia gerar, ao passo que, juros compensatórios tem o mesmo objetivo de ressarcir a perda da renda que o imóvel gerava. Inadmissível cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes, ante a vedação do bis in idem. ADI 2332 e precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença alterada nesta questão. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Alegação de ausência de comprovação da perda de renda do proprietário. Decisão do STF na ADI 2332 (item II) que decidiu pela constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que determina a necessidade de comprovação da perda de renda do proprietário. Hipótese não comprovada. Imóvel anteriormente abandonado, sem qualquer utilização. Juros compensatórios indevidos. Sentença alterada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – AC nº 1002417-89.2023.8.26.0037 – Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi – 2ª Câmara de Direito Público – j. em 21/06/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO – APURAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSIDERAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO DO JUÍZO – LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CINCO POR CENTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA INDENIZAÇÃO. ART.. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A servidão administrativa é ônus real imposto pela Administração Pública à propriedade particular com vistas à realização e conservação de obras ou serviços públicos, cuja indenização deverá ser proporcional aos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. 2 - Se a metodologia aplicada ao laudo pericial logrou homogeneizar matematicamente o valor do imóvel serviente em relação aos imóveis rurais localizados naquela região em que situado, além de sopesar todos os fatores depreciativos do valor de mercado em razão da servidão instituída, por intermédio de parâmetros equilibrados e justos com vistas a fixar o valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso, esta deve prevalecer para fixar o montante devido aos requeridos. 3 - Incabível a cumulação de juros compensatórios e indenização por lucros cessantes na indenização fixada em favor do serviente. 4 - Verba honorária que deve respeitar o limite estabelecido no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.” (TJMS – AC nº 0000481-54.2010.8.12.0049 – Relator Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues – 1ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024 – destaquei). Nesses termos, verifica-se incompatível a aplicação concomitante de lucros cessantes e juros compensatórios em processos de desapropriação, pois configura dupla compensação, já que os lucros cessantes já cobrem a reparação pela perda de rendimentos futuros. Dessa maneira, já definidos lucros cessantes no Laudo Pericial, se mostra cabível o afastamento da incidência dos juros compensatórios. Dos Honorários Advocatícios No que diz respeito ao pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados ente 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor da condenação fixada na sentença, este também prospera, porque de acordo com o §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor fixado pelo Juízo a título de indenização for superior ao valor ofertado pelo desapropriante, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da respectiva diferença. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: Desapropriação. Juros de mora. Juros compensatórios. Correção monetária. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da Sentença de ofício. 1. Nos termos do art. 28, § 1º., DL 3.365/41, não está sujeita ao reexame necessário a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia inferior ou igual ao dobro da ofertada. 2. Nos termos do art. 15-B DL nº. 3.365/41, são devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano. E, em sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, se contam a partir o trânsito em julgado da sentença. 3. No tocante aos juros compensatórios, o STF, no julgamento da ADI nº. 2.332, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre a diferença entre 80% do valor do bem fixado na sentença e o preço ofertado em juízo pelo ente público. 4. Vigência: desde a imissão provisória na posse até o trânsito em julgado do presente. 5. O termo inicial da correção monetária da indenização fixada é a data do laudo pericial. Ademais, fixa-se o IPCA-E como índice de correção monetária da indenização, em consonância com o decidido pelo STJ no REsp 1.495.146, submetido a sistemática dos recursos repetitivos 6. Em sendo o valor da condenação superior ao valor ofertado pela apelante, é devida verba honorária pela apelante. 7. Fixa-se, contudo, o valor em 0,5% da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado, porquanto o apelado sequer apresentou contestação. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. Reforma parcial da sentença de ofício.” (TJRJ – AC/RN nº 0004573-77.2009.8.19.0029 – Relator Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto – 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) – j. em 27/04/2021 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que nos termos do §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor da indenização pela desapropriação for fixado pelo Juiz em quantia superior aquela ofertada pelo expropriante, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para modificar a sentença combatida no sentido de afastar a incidência dos juros compensatórios e reduzir o valor dos honorários advocatícios para o importe de 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor indenizatório fixado e aquele ofertado, mantendo seus demais fundamentos da sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002417-23.2024.4.01.3905

ID: 316526140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002417-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002417-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS LORETO JUNIOR - PA26693 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2152494227), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: Conforme laudo pericial socioeconômico de ID nº 2158919594, o núcleo familiar é composto por quatro pessoas: o periciando (menor de idade), sua genitora e dois irmãos menores. A renda informada é composta por pensões alimentícias no valor de R$ 200,00 mensais para cada filho e por uma suposta renda da mãe no valor de R$ 800,00, totalizando R$ 1.400,00 mensais. Todavia, há fortes indícios de subnotificação de renda e omissão de informações relevantes que impedem o reconhecimento da miserabilidade exigida em lei. O laudo pericial indica expressamente que a residência da família é uma casa de alvenaria ampla, composta por sete cômodos (dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros e despensa), todos em ótimo estado de conservação. A moradia é guarnecida por eletrodomésticos e móveis de padrão elevado, incluindo televisão, geladeira duplex, fogão elétrico, armários, estantes, camas box, guarda-roupas amplos, ar-condicionado, central de ar, forno elétrico e máquina de lavar roupas, todos em ótimo estado. Adicionalmente, há estrutura de lazer no imóvel, como churrasqueira em alvenaria, conforme verificado nas imagens do laudo fotográfico (ID nº 2158919594, págs. 22 e 23), além de ampla área coberta externa com piso cerâmico e acabamento em bom estado. Além disso, genitora do requerente é proprietária de uma motocicleta, havendo, portanto, fortes indicativos de capacidade econômica superior àquela relatada formalmente. Nesse sentido, o conjunto probatório aponta para um padrão de vida que não condiz com o alegado estado de vulnerabilidade social, revelando disparidade entre a renda formalmente declarada e as condições materiais efetivamente constatadas no ambiente domiciliar. Tal realidade evidencia a existência de rendimentos não declarados ou suporte financeiro de terceiros não reconhecido formalmente, o que compromete o preenchimento do critério de vulnerabilidade econômica previsto na legislação. Assim, ausente comprovação de vulnerabilidade social e diante dos indícios concretos de omissão de informações relevantes sobre a renda e o patrimônio familiar, conclui-se pelo não preenchimento do requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes