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Alex Marlley Brito Da Silva e outros x C3A Industria De Metais Em Geral Ltda e outros

ID: 316657126

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002448-29.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARLLEY BRITO DA SILVA ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C3A INDUSTRIA DE METAIS EM GERAL LTDA FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVACAO E PORTARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA

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THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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MARCIO LINHARES FERREIRA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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OSMIR TEIXEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002448-29.2024.5.02.0511 RECORRENTE: ALEX MARLLEY BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002448-29.2024.5.02.0511 RECORRENTE: ALEX MARLLEY BRITO DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVACAO E PORTARIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:61e2369 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002448-29.2024.5.02.0511 (RORSum) RECORRENTE: ALEX MARLLEY BRITO DA SILVA RECORRIDOS: FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA, C3A INDÚSTRIA DE METAIS EM GERAL LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório (CLT, art. 852 - I, caput). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . do adicional de insalubridade O d. julgador de origem assim decidiu (Id. 5a1791f): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; O artigo 192 da CLT consagra que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos nas Normas Técnicas, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A parte autora pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Realizada a perícia, ficou constado que: "NÃO FORAM INSALUBRES De acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." - fl. 313. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a desnaturá-la (art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido." Correta a decisão originária, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Saliento que, a despeito de a parte autora alegar no seu apelo que o labor ocorreu em condições insalubres, não se manifestou sobre a conclusão da prova realizada, razão pela qual não subsiste sua insurgência nesta oportunidade. Nada a modificar. . do acúmulo de função Mantenho a r. sentença de origem (Id. 5a1791f), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO; Obtempera o reclamante que foi contratado pela reclamada para exercer a função de alimentador de produção, sendo que acumulava a função de operador de ponte rolante e operador de máquinas. Busca diferenças por acúmulo de função e reflexos. Ocorre que não se tem notícia de que a reclamada possua quadro organizado de carreira de modo a se poder cogitar do propalado desvio/acúmulo de função. Não se visualiza a existência de qualquer estrutura formal que tivesse o condão de transportar a parte demandante a algum enquadramento definido de funções e salário correspondentes nos moldes pleiteados. O empregador, dentro de seu poder de mando e direção, pode determinar que o empregado exerça outras funções dentro da jornada normal de trabalho (jus variandi), sem que tal fato enseje pagamento suplementar ou desrespeito ao art. 456 da CLT, salvo na existência de previsão legal ou normativa, o que não é o caso dos autos. Assim, ainda que desempenhasse as funções narradas, não prospera o pleito. Outrossim, pelos fundamentos supra destaco inexistir mácula aos arts. 884 do Código Civil e 468 da CLT. Não reconhecido o direito à pretensão principal aqui formulada, não há que se falar em reflexos. Julgo improcedente." Como bem salientou o julgador de origem, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício de duas funções, substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Ademais, a configuração do acúmulo de função requer prova cabal de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, bem como que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado, o que não é o caso dos autos. Nada altero. . das horas extras Assim decidiu o juízo de origem: "DAS HORAS EXTRAS - PERÍODO DE 23/11/2022 a 06/12/2023; O reclamante sustenta que sua jornada contratual era em escala de 6x2, das 08h00 às 16h10, das 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 ou das 05h50 às 14h20. Sustenta que extrapolava a jornada de trabalho frequentemente, mas era proibido de registrar corretamente as horas extras. A reclamada sustenta que as horas extras foram integralmente registradas e pagas. Juntou cartões de ponto (fls. 188/199) e holerites. Verifico que os cartões ponto contém registro da jornada somente até 06/12/2023, sendo que a partir de 07/12/2023 até o término do contrato de trabalho os cartões de ponto se encontram em branco. A respeito dos registros de jornada constantes do processo (início do contrato de trabalho até 06/12/2023), o cartão de ponto é prova pré-constituída e instrumento adequado para esclarecimento de controvérsia acerca dos horários de trabalho, de sorte que só pode ser neutralizado mediante prova segura e consistente em contrário. No caso em análise, a testemunha apresentada pelo reclamante afirmou que o horário contratual de saída era às 5h00 (17h00), sendo que tinham que marcar o ponto no máximo até às 7h00 (19h00), mas ocorria de sair às 7h30 ou 8h00 (19h30 ou 20h00) para deixar tudo pronto para o dia seguinte (fl. 330). Em análise atenta, verifico que o horário contratual de saída alegado pela testemunha (17h00) não bate com os horários de saída descritos na petição inicial, os quais inclusive são corroborados pelos cartões de ponto. Em razão disso considero que não houve prova segura e consistente apta a descredibilizar os documentos, motivo pelo qual declaro que os cartões de ponto referentes ao período de 23/11/2022 a 06/12/2023 são válidos para comprovar a efetiva jornada de trabalho do autor. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras no período de 23/11/2022 a 06/12/2023. "DAS HORAS EXTRAS - PERÍODO DE 07/12/2023 a 01/08/2024; Conforme mencionado acima, os cartões de ponto juntados pela reclamada não abrangem todo o período contratual, já que a partir de 07/12/2023 até o término do contrato de trabalho os cartões de ponto se encontram em branco (fls. 194/199). Em relação aos meses não abrangidos pelos cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, TST. Ocorre que, na petição inicial, o reclamante apenas descreveu a jornada de trabalho contratual e afirmou genericamente que, na prática, "era requisitado a extrapolar seus horários de forma frequente" (fl. 09). Sendo assim, a petição inicial não informa a efetiva jornada de trabalho do autor a fim de que seja presumida verdadeira. A prova testemunhal também não socorre o reclamante, pois a testemunha relatou ter trabalhado com o obreiro somente de dezembro/2022 a junho/2023 (fl. 329), ademais, o depoimento da testemunha não foi consistente, conforme já fundamentado no capítulo anterior. Em virtude disso, ausentes outros parâmetros, acerca do período de 07/12/2023 a 01/08/2024, fixo que o reclamante prestou horas extras na mesma média mensal prestada até 06/12/2023, conforme os registros de jornada. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento de horas extras, no período de 07/12/2023 a 01/08/2024, devendo ser considerada a média mensal das horas extras remuneradas com adicional de 50% e de 100%, prestadas pelo reclamante conforme os cartões de ponto de fls. 188/194. Para cálculo, deverá ser considerado divisor 220, adicionais de 50% e de 100% (conforme a média apurada) e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. São devidos reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os seguintes parâmetros: 1.apuração dos reflexos no aviso prévio indenizado, com a utilização da média mensal das horas prestadas nos doze últimos meses da prestação de serviços, ou proporcionalmente aos meses trabalhados se a vigência do liame for inferior a tal lapso (art. 7º, XXI, da CF c/c os arts. 477 e 478 da CLT); 2.apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada ano da prestação de serviços, proporcionalmente aos meses trabalhados (art. 7º, VIII da CF); 3. apuração dos reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada período aquisitivo, ou proporcionalmente aos meses trabalhados em caso de período aquisitivo incompleto (art. 142 da CLT); 4. apuração dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), apurados mês a mês, com a utilização da média diária das horas prestadas nos dias úteis laborados 5. indevida nova repercussão dos DSRs já enriquecidos com a integração das horas extras (reflexos dos reflexos) até 19/03/2023. Em relação à nova redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, promovida no julgamento do IRR nº 09, aplica-se apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação de efeitos da decisão. 6. apuração dos valores devidos, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, subtraindo-se do montante bruto calculado, a importância já adimplida pela parte reclamada por iguais títulos, constantes nos recibos de pagamento, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente, a fim de sepultar qualquer discussão a respeito do exato período de apuração das parcelas (OJ 415 da SDI-1 do C. TST)." Sem razão. Incumbia ao obreiro a prova de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, e CPC, art. 373, inciso I). Contudo, como bem salientado pelo julgador a quoo autor não houve prova segura e consistente apta a descredibilizar os registros de jornada e, em relação aos meses não abrangidos pelos cartões de ponto, a petição inicial não informa a efetiva jornada de trabalho do autor a fim de que seja presumida verdadeira. Nego provimento ao recurso e mantenho por seus fundamentos a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). . da majoração dos honorários sucumbenciais O autor busca a reforma do percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação de pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração, porquanto o percentual fixado (5%) observou os critérios do art. 791-A da CLT. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVACAO E PORTARIA LTDA

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Alex Marlley Brito Da Silva e outros x C3A Industria De Metais Em Geral Ltda e outros

ID: 316657135

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002448-29.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARLLEY BRITO DA SILVA ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C3A INDUSTRIA DE METAIS EM GERAL LTDA FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVACAO E PORTARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA

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THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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MARCIO LINHARES FERREIRA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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OSMIR TEIXEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002448-29.2024.5.02.0511 RECORRENTE: ALEX MARLLEY BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002448-29.2024.5.02.0511 RECORRENTE: ALEX MARLLEY BRITO DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVACAO E PORTARIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:61e2369 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002448-29.2024.5.02.0511 (RORSum) RECORRENTE: ALEX MARLLEY BRITO DA SILVA RECORRIDOS: FORT SECURITE SUDESTE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA, C3A INDÚSTRIA DE METAIS EM GERAL LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório (CLT, art. 852 - I, caput). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . do adicional de insalubridade O d. julgador de origem assim decidiu (Id. 5a1791f): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; O artigo 192 da CLT consagra que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos nas Normas Técnicas, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A parte autora pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Realizada a perícia, ficou constado que: "NÃO FORAM INSALUBRES De acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." - fl. 313. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a desnaturá-la (art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido." Correta a decisão originária, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Saliento que, a despeito de a parte autora alegar no seu apelo que o labor ocorreu em condições insalubres, não se manifestou sobre a conclusão da prova realizada, razão pela qual não subsiste sua insurgência nesta oportunidade. Nada a modificar. . do acúmulo de função Mantenho a r. sentença de origem (Id. 5a1791f), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO; Obtempera o reclamante que foi contratado pela reclamada para exercer a função de alimentador de produção, sendo que acumulava a função de operador de ponte rolante e operador de máquinas. Busca diferenças por acúmulo de função e reflexos. Ocorre que não se tem notícia de que a reclamada possua quadro organizado de carreira de modo a se poder cogitar do propalado desvio/acúmulo de função. Não se visualiza a existência de qualquer estrutura formal que tivesse o condão de transportar a parte demandante a algum enquadramento definido de funções e salário correspondentes nos moldes pleiteados. O empregador, dentro de seu poder de mando e direção, pode determinar que o empregado exerça outras funções dentro da jornada normal de trabalho (jus variandi), sem que tal fato enseje pagamento suplementar ou desrespeito ao art. 456 da CLT, salvo na existência de previsão legal ou normativa, o que não é o caso dos autos. Assim, ainda que desempenhasse as funções narradas, não prospera o pleito. Outrossim, pelos fundamentos supra destaco inexistir mácula aos arts. 884 do Código Civil e 468 da CLT. Não reconhecido o direito à pretensão principal aqui formulada, não há que se falar em reflexos. Julgo improcedente." Como bem salientou o julgador de origem, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício de duas funções, substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Ademais, a configuração do acúmulo de função requer prova cabal de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, bem como que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado, o que não é o caso dos autos. Nada altero. . das horas extras Assim decidiu o juízo de origem: "DAS HORAS EXTRAS - PERÍODO DE 23/11/2022 a 06/12/2023; O reclamante sustenta que sua jornada contratual era em escala de 6x2, das 08h00 às 16h10, das 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 ou das 05h50 às 14h20. Sustenta que extrapolava a jornada de trabalho frequentemente, mas era proibido de registrar corretamente as horas extras. A reclamada sustenta que as horas extras foram integralmente registradas e pagas. Juntou cartões de ponto (fls. 188/199) e holerites. Verifico que os cartões ponto contém registro da jornada somente até 06/12/2023, sendo que a partir de 07/12/2023 até o término do contrato de trabalho os cartões de ponto se encontram em branco. A respeito dos registros de jornada constantes do processo (início do contrato de trabalho até 06/12/2023), o cartão de ponto é prova pré-constituída e instrumento adequado para esclarecimento de controvérsia acerca dos horários de trabalho, de sorte que só pode ser neutralizado mediante prova segura e consistente em contrário. No caso em análise, a testemunha apresentada pelo reclamante afirmou que o horário contratual de saída era às 5h00 (17h00), sendo que tinham que marcar o ponto no máximo até às 7h00 (19h00), mas ocorria de sair às 7h30 ou 8h00 (19h30 ou 20h00) para deixar tudo pronto para o dia seguinte (fl. 330). Em análise atenta, verifico que o horário contratual de saída alegado pela testemunha (17h00) não bate com os horários de saída descritos na petição inicial, os quais inclusive são corroborados pelos cartões de ponto. Em razão disso considero que não houve prova segura e consistente apta a descredibilizar os documentos, motivo pelo qual declaro que os cartões de ponto referentes ao período de 23/11/2022 a 06/12/2023 são válidos para comprovar a efetiva jornada de trabalho do autor. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras no período de 23/11/2022 a 06/12/2023. "DAS HORAS EXTRAS - PERÍODO DE 07/12/2023 a 01/08/2024; Conforme mencionado acima, os cartões de ponto juntados pela reclamada não abrangem todo o período contratual, já que a partir de 07/12/2023 até o término do contrato de trabalho os cartões de ponto se encontram em branco (fls. 194/199). Em relação aos meses não abrangidos pelos cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, TST. Ocorre que, na petição inicial, o reclamante apenas descreveu a jornada de trabalho contratual e afirmou genericamente que, na prática, "era requisitado a extrapolar seus horários de forma frequente" (fl. 09). Sendo assim, a petição inicial não informa a efetiva jornada de trabalho do autor a fim de que seja presumida verdadeira. A prova testemunhal também não socorre o reclamante, pois a testemunha relatou ter trabalhado com o obreiro somente de dezembro/2022 a junho/2023 (fl. 329), ademais, o depoimento da testemunha não foi consistente, conforme já fundamentado no capítulo anterior. Em virtude disso, ausentes outros parâmetros, acerca do período de 07/12/2023 a 01/08/2024, fixo que o reclamante prestou horas extras na mesma média mensal prestada até 06/12/2023, conforme os registros de jornada. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento de horas extras, no período de 07/12/2023 a 01/08/2024, devendo ser considerada a média mensal das horas extras remuneradas com adicional de 50% e de 100%, prestadas pelo reclamante conforme os cartões de ponto de fls. 188/194. Para cálculo, deverá ser considerado divisor 220, adicionais de 50% e de 100% (conforme a média apurada) e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. São devidos reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os seguintes parâmetros: 1.apuração dos reflexos no aviso prévio indenizado, com a utilização da média mensal das horas prestadas nos doze últimos meses da prestação de serviços, ou proporcionalmente aos meses trabalhados se a vigência do liame for inferior a tal lapso (art. 7º, XXI, da CF c/c os arts. 477 e 478 da CLT); 2.apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada ano da prestação de serviços, proporcionalmente aos meses trabalhados (art. 7º, VIII da CF); 3. apuração dos reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada período aquisitivo, ou proporcionalmente aos meses trabalhados em caso de período aquisitivo incompleto (art. 142 da CLT); 4. apuração dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), apurados mês a mês, com a utilização da média diária das horas prestadas nos dias úteis laborados 5. indevida nova repercussão dos DSRs já enriquecidos com a integração das horas extras (reflexos dos reflexos) até 19/03/2023. Em relação à nova redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, promovida no julgamento do IRR nº 09, aplica-se apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação de efeitos da decisão. 6. apuração dos valores devidos, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, subtraindo-se do montante bruto calculado, a importância já adimplida pela parte reclamada por iguais títulos, constantes nos recibos de pagamento, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente, a fim de sepultar qualquer discussão a respeito do exato período de apuração das parcelas (OJ 415 da SDI-1 do C. TST)." Sem razão. Incumbia ao obreiro a prova de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, e CPC, art. 373, inciso I). Contudo, como bem salientado pelo julgador a quoo autor não houve prova segura e consistente apta a descredibilizar os registros de jornada e, em relação aos meses não abrangidos pelos cartões de ponto, a petição inicial não informa a efetiva jornada de trabalho do autor a fim de que seja presumida verdadeira. Nego provimento ao recurso e mantenho por seus fundamentos a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). . da majoração dos honorários sucumbenciais O autor busca a reforma do percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação de pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração, porquanto o percentual fixado (5%) observou os critérios do art. 791-A da CLT. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C3A INDUSTRIA DE METAIS EM GERAL LTDA

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Processo nº 6007243-21.2024.4.06.3823

ID: 290846687

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007243-21.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BRUM GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSYMARA GERVASIO MACHADO CARPANEZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007243-21.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA MADALENA BRUM GOMES ADVOGADO(A) : JOSYMARA GERVASIO MACHADO CARPANEZE (OAB MG125823) DESPACHO/DECISÃO O INSS apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007243-21.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA MADALENA BRUM GOMES ADVOGADO(A) : JOSYMARA GERVASIO MACHADO CARPANEZE (OAB MG125823) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou embargos de declaração ( evento 27, EMBDECL1 ) em face da sentença proferida nos autos ( evento 22, SENT1 ), alegando omissão em relação à análise da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação ( evento 17, CONTES1 ). É o breve relatório. DECIDO . Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). Para mais, nos termos do §1° do mencionado artigo, será omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art.468,§1º, do CPC/2015: Art. 489. (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, vislumbro a omissão apontada. Isso porque a parte ré alegou, em contestação ( evento 17, CONTES1 ), que a autora ajuizou demanda idêntica anteriormente (n.º 1002448-66.2022.4.01.3823), a qual já foi apreciada pelo Poder Judiciário, tendo sido proferida sentença improcedente. Observo, todavia, que as demandas não são idênticas, pois apesar da autora requerer o benefício por incapacidade, com doenças semelhantes ou iguais, em ambas ações, verifico que ela possui uma nova DER e um quadro de saúde mais gravoso , conforme consta no laudo encontrado nos autos, assinado em 30/10/2024 ( evento 1, LAUDO8 ) e conforme justificativa do perito judicial ( evento 13, LAUDOPERIC1 ). Com efeito, diferente do alegado em contestação, a DII não poderia ter sido fixada em 05/04/2022 , momento em que a autora não possuía qualidade de segurada, uma vez que na própria sentença do processo anterior ( evento 17, OUT4 ), indica que a incapacidade cessou em 14/06/2023. Resta concluir, portanto, que a incapacidade atual da autora, fixada em 30/10/2024, decorre de um novo fato gerador , momento em que a autora possuía qualidade de segurada, conforme já justificado em sentença ( evento 22, SENT1 ). Diante disso, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pela ré. Nesse sentido, vislumbrando os requisitos que ensejam o recurso: 1. Conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios apresentados pelo INSS. 2. Mantenho inalterado o dispositivo da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002448-58.2025.8.11.0037

ID: 338670150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002448-58.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INES SOUZA DE ALMEIDA RAFAEL AUGUSTO HARNISCH

Decisão

Advogados:

DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002448-58.2025.8.11.0037 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002448-58.2025.8.11.0037 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO HARNISCH, MARIA INES SOUZA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO DE 19 HORAS. FORTUITO INTERNO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a cada um dos autores RAFAEL AUGUSTO HARNISCH e MARIA INÊS SOUZA DE ALMEIDA, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com atraso total de 19 horas no trajeto final, em virtude de manutenção não programada na aeronave, resultando em perda de conexão, pernoite não previsto e alteração de aeroporto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada por atraso decorrente de manutenção não programada em aeronave; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso de 19 horas, causado por manutenção não programada confessada pela empresa, caracteriza fortuito interno, relacionado à própria organização do serviço, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço se configura pela ausência de reacomodação tempestiva dos passageiros e pela falta de comprovação da indisponibilidade de alternativas, mesmo com outras companhias. O dano moral se caracteriza diante dos transtornos suportados, devendo a indenização cumprir função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. O valor de R$ 7.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se elevado frente aos parâmetros da Turma Recursal, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00 por autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso causado por manutenção não programada, por se tratar de fortuito interno. A ausência de reacomodação adequada agrava a falha na prestação do serviço e reforça o dever de indenizar. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo à luz das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.10.2023; TJMT, N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. O caso versa sobre falha na prestação do serviço de transporte aéreo, oriundo de manutenção não programada na aeronave, confessada pela companhia aérea, que ocasionou atraso e perda de conexão, com necessidade de pernoite e alteração de aeroporto, resultando em um atraso de cerca de 19 horas em relação ao horário previsto inicialmente de chegada ao destino final. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada autor. 3. A pretensão recursal é da empresa aérea, buscando a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões a Autora requer que a manutenção da sentença. 4. Rejeito a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, visto que, se trata de relação de consumo. Assim sendo, é objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 5. Passo ao mérito. 6. A alegada manutenção da aeronave não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 7. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 8. A jurisprudência deste Tribunal reafirma que tais ocorrências não afastam o dever de indenizar, por representarem evento previsível e gerenciável, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 9. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 10. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de dezenove horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 11. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado, considerando ainda que a reclamada forneceu hospedagem e alimentação aos autores em razão do atraso. 13. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1003224-06.2021.8.26.0288

ID: 304207579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003224-06.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES LEBRAO JUNIOR

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Processo 1003224-06.2021.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Te… Processo 1003224-06.2021.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerados do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário); f) Não haja citação Nos presentes autos, o exequente, devida e reiteradamente intimado, não providenciou o andamento do feito. Vejamos: (Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 36; Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 40 e, novamente. Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 43). Não havendo assim, movimentação útil nos presentes autos há mais de um (01) ano e, não foram localizados bens penhoráveis. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. É a hipótese destes autos. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). 3. Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). 4. A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024). 5. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ITUVERAVA e como polo executado DENIS APARECIDO LEITE ARRUDA. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). 6. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos), e em caso da indisponibilidade de imóveis, após seu cancelamento junto à Central de Indisponibilidades, cabe a este promover, junto ao cartório de registro de imóveis competente, o cancelamento da matrícula encaminhando-se documentos necessários destes autos para a finalidade requerida. Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). 8. Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. 9. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). 10. Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39), bem como está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). 11. Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). 12. Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo. 13. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). 14. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico ou carga dos autos (art. 25 LEF) e polo executado (via DJE). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerados do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário); f) Não haja citação Nos presentes autos, o exequente, devida e reiteradamente intimado, não providenciou o andamento do feito. Vejamos: (Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 36; Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 40 e, novamente. Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 43). Não havendo assim, movimentação útil nos presentes autos há mais de um (01) ano. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: EUDES LEBRAO JUNIOR (OAB 89978/SP)

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Processo nº 1002448-57.2021.4.01.3805

ID: 280787982

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002448-57.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA AGROPECUARIA MONTE ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

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ALEXANDRE KRUEL JOBIM

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EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002448-57.2021.4.01.3805/MG EXECUTADO : CIA AGROPECUARIA MONTE ALEGRE ADVOGADO(A) : EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (OAB DF014482… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002448-57.2021.4.01.3805/MG EXECUTADO : CIA AGROPECUARIA MONTE ALEGRE ADVOGADO(A) : EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (OAB DF014482) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA (OAB DF024166) DESPACHO/DECISÃO A União requereu no evento 104 a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com fundamento na regra do art. 11 da Lei nº 6.830/80, que estabelece a ordem legal de penhora no processo de execução fiscal, segundo a qual o dinheiro deve ocupar a primeira posição entre os bens a serem constritos. Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia já foi, em parte, enfrentada por este juízo por ocasião da decisão proferida no evento 36. Naquela oportunidade, embora não se tratasse especificamente de substituição de garantia, foi analisada a relação de juridicidade existente entre a busca coercitiva de bens do executado e o dever de cooperação processual, destacando-se a boa-fé demonstrada pela parte executada, que, no prazo legal, indicou bens suficientes à garantia do débito exequendo. Diante disso, foi determinada a penhora dos bens indicados pelo executado, em substituição à medida de bloqueio de ativos requerida pela exequente. A constrição patrimonial foi parcialmente efetivada, restando pendente o cumprimento do ato em relação aos imóveis matriculados sob os nºs 8.771 e 8.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas. Constata-se, portanto, que a execução fiscal encontra-se garantida por meio de penhora de imóvel de propriedade do executado, não havendo oposição quanto à suficiência, liquidez ou utilidade da garantia apresentada. A constrição já efetivada mostra-se válida, devidamente averbada junto à matrícula do respectivo imóvel, conforme se verifica do documento constante no evento 68 (CERTDEVOLMAND1/COMP4), e está em consonância com os princípios que regem o processo executivo, notadamente os da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução. Embora remanesça pendente o cumprimento da penhora em relação a parte da garantia ofertada, não há qualquer resistência ao seu prosseguimento por parte do executado. Ademais, até o presente momento, inexiste elemento que infirme a presunção de boa-fé do executado no cumprimento de seu dever de cooperação com o juízo da execução. Importa ressaltar que, embora a Lei de Execução Fiscal estabeleça uma ordem legal de preferência na penhora, essa ordem não é absoluta, devendo ser interpretada de forma sistemática com o Código de Processo Civil, especialmente com o disposto no art. 805, que consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado A finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo, mas isso deve se dar com equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção aos direitos fundamentais do executado, dentre os quais se inclui a razoabilidade da constrição patrimonial. Permitir que, mesmo após a penhora de um bem idôneo e eficaz, se promova nova constrição em dinheiro — a forma mais gravosa de restrição patrimonial — implicaria violação à boa-fé processual e ao princípio da lealdade entre as partes, notadamente quando a penhora anterior foi aceita pela própria Fazenda Nacional, ainda que tacitamente. A adoção de entendimento em sentido contrário implicaria violação à segurança jurídica, notadamente em prejuízo do executado, que, agindo de boa-fé e em estrita observância à legislação aplicável, cooperou com a execução ao indicar bens suficientes à garantia do débito exequendo. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de que o imóvel penhorado seja de difícil alienação, esteja desvalorizado, seja de titularidade discutível ou apresente qualquer elemento que comprometa sua aptidão para satisfazer, em eventual hasta pública, o crédito exequendo. A simples invocação abstrata de que o dinheiro tem preferência legal não basta para justificar a substituição da garantia. Ademais, permitir a substituição automática por dinheiro, mesmo após a concordância anterior com a penhora de imóvel, transformaria o processo executivo em instrumento de coerção excessiva, desequilibrando a relação processual, sobretudo em situações em que não há prova de risco à eficácia da execução ou à satisfação do crédito. Por fim, é importante observar que a atuação jurisdicional deve respeitar os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, tal como já alinhado nas decisões proferidas nos eventos 36 e 73. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que a execução encontra-se devidamente garantida por penhora de imóvel, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a substituição da garantia. Mantenha-se a penhora já efetivada, com o regular prosseguimento do feito executivo. Determino que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as coordenadas geográficas dos imóveis matriculados sob os nºs 8.771 e 8.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas, bem como forneça eventuais outras informações necessárias à precisa identificação e localização dos referidos bens, a fim de viabilizar o integral cumprimento do mandado de penhora relativamente aos demais imóveis ofertados, evitando-se a repetição do certificado constante da fl. 88 da CARTDEVOL2 do evento 79. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

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Thiago Darlan Nunes Rodrigues x Renata Barbosa De Oliveira

ID: 278874954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-32.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DARLAN NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PABLO DIAS QUEIROZ

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP), Pablo Dias Queiroz (OAB 466814/SP) Processo 1002448-32.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Darlan Nunes Rodrigues - Reqda: … ADV: Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP), Pablo Dias Queiroz (OAB 466814/SP) Processo 1002448-32.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Darlan Nunes Rodrigues - Reqda: Renata Barbosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por TIAGO DARLAN NUNES RODRIGUES, qualificado nos autos, em face de RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA, no mesmo local qualificada, na qual alega que em 02/04/2021 firmou contrato de prestação de serviço com a requerida, cujo objeto era a construção de uma piscina de alvenaria de 32m¹, a ser realizada pelo autor, além da parte estética, sendo acordado o valor de R$ 45.500,00. Afirmou que o pagamento deveria ocorrer em 13 prestações por meio de cheques no valor de R$ 3.500,00, além de ajuda de custo para locomoção, na importância de R$ 150,00 por semana. Do valor acordado recebeu apenas R$ 10.300,00 referente ao principal, sem o pagamento de qualquer ajuda de custo, embora a obra tenha durado 06 meses. Explanou que a obra era realizada na casa da genitora da ré, a qual criou conflitos com o autor, proferindo xingamentos e ameaças, tudo com a intenção de intimidá-lo. Aduziu que a obra foi entregue e que a piscina apresentou 03 micro-vazamentos de fácil reparo e que o problema decorreu do material adquirido pela ré, que era de baixa qualidade, malgrado o autor tenha solicitado material de primeira linha. Asseverou que tentou resolver o problema, mas a ré o proibiu de adentrar na propriedade. Em seguida, a demandada sustou os cheques emitido. Afirmando que teve que trabalhar gratuitamente por seus meses e que isso lhe causou constrangimento, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização moral de R$ 24.240,00, além do pagamento do valor acordado e não adimplido, no montante de R$ 38.800,00 (fls. 01/13). Com a inicial vieram documentos. Citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção às fls. 179/217, afirmando que o autor não cumpriu o contrato, pois não procedeu com a entrega adequada do resultado do serviço, pois a construção apresentou diversos problemas, desrespeitante tanto as práticas da na NBR quanto da ABNT. O autor deveria ter entregado a obra acabada e em perfeito funcionamento até 02/08/2021, conforme contrato e aditivo firmados. Contudo, no início de setembro o requerente ainda não havia terminado a obra e mesmo comunicado sobre os problemas apresentados, o autor e seu engenheiro não compareceram no local. Tal fato motivou a rescisão do contrato. No entanto, o autor se negou a restituir as 4 últimas cártulas de cheque e, ainda, antecipou os respectivos pagamentos. Diante disso comunicou a instituição financeira e os cheques foram devolvidos por quebra de contrato (motivo 35). Afirmou que deixou de pagar apenas R$ 14.000,00, que corresponde aos 4 cheques acima referido. Quanto à ajuda de custo, disse que sua genitora deu ao requerente uma lixadeira e um compressor em perfeito estado de conservação e uso, no valor de R$ 4.000,00. Declarou que, confirmados os vícios e a necessidade de refazimento da obra, sua genitora contratou outro profissional especializado para solucionar o problema. Asseverou que foi o autor que ficou responsável pela compra dos materiais e que os impermeabilizantes foram comprados pelo engenheiro do requerente. Levantando a exceção de contrato não cumprido, pugnou pela improcedência do feito. Em RECONVENÇÃO, pretende a condenação do autor ao pagamento das multas contratuais decorrentes do desperdício de materiais; atraso na entrega da obra e descumprimento contratual, além de indenização pelos danos decorrentes dos valores pagos pela obra. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 245/262. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas, tendo o autor pugnado pela produção de prova oral (fls. 277/284). A ré, por sua vez, requereu a produção da prova oral e, caso o juízo entenda necessário, pericial (fls. 285/288). É o relatório. DECIDO As partes são legítimas e estão bem representadas, confluindo interesse processual. Dou o feito por saneado, porquanto não vislumbrada nenhuma mácula a impingir nulidade ao processado. Não há preliminar a ser apreciada. E, no mérito, o feito não comporta julgamento, uma vez que há necessidade de apurar se os defeitos indicados pela demandada são decorrentes da falha na prestação do serviço pelo autor; se houve desperdício de material pelo autor; se o serviço prestado pelo requerente foi realizado conforme demanda as normas técnicas e qual o percentual do contrato que o autor cumpriu. Tudo isso demanda análise técnica. Ademais, não é possível julgar o feito com base unicamente com base nas provas constantes nos autos, sendo imprescindível que seja realizada avaliação técnica por profissional a ser nomeado pelo juízo e equidistante das partes, garantindo a estas o acompanhamento do ato. Por isso, imprescindível a produção de prova pericial, ainda que de forma indireta. De outro lado, a necessidade de produção da prova oral será deliberada após a realização da prova pericial. Ao feito aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica entre as partes, decorrente do fornecimento de serviço de empreitada, é consumerista e que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, vez que a parte requerida era destinatária final dos serviços. E ante a hipossuficiência técnica da parte demandada e a verossimilhança dos seus argumentos, inverto os ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Diante disso e considerando que a inversão do ônus probatório se trata de regra de produção de prova, fica a cargo do autor arcar com os honorários periciais. Portanto, defiro a seguinte prova: perícia de engenharia indireta e no imóvel em que realizado o serviço. Conforme já salientado, a necessidade de produção da prova oral será deliberada após a realização da prova pericial. Para proceder à perícia, nomeio o perito Wandrey Gomes da Silva (CPF/MF 458754198-22 - eng.wandreygomes@outlook.com - tel. (13) 996551602), que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), intimando-o para estimar seus honorários, que serão suportados pela parte autora. Pontos controvertidos: a) se o autor prestou o serviço conforme contratado e qual o percentual do contrato que foi efetivamente cumprido; b) se a ré efetuou o pagamento do valor acordado; c) se o autor experimentou dano moral indenizável; d) se os defeitos indicados pela demandada são decorrentes da falha na prestação do serviço pelo autor; e) se houve desperdício de material pelo autor; f) se o serviço prestado pelo requerente foi realizado conforme demanda as normas técnicas; g) e qual o percentual do contrato que o autor cumpriu h) se o autor infringiu as cláusulas penais do contrato. Fixo como quesitos a serem respondidos pelo perito: a) se o autor prestou o serviço conforme contratado e qual o percentual do contrato que foi efetivamente cumprido; b) se os defeitos indicados pela demandada são decorrentes da falha na prestação do serviço pelo autor; c) se houve desperdício de material pelo autor; d) se o serviço prestado pelo requerente foi realizado conforme demanda as normas técnicas; e) outros pontos que o profissional reputar relevantes, verificados por ocasião dos trabalhos. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, intimando-se as partes da apresentação do laudo. Intime-se.

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Mauricio Dione Dos Santos x Camila Alves Dos Santos

ID: 277227568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000166-57.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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LIVIA DOMINGUES CORNIANI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS SANTOS AGRAVADO: CAMILA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af27a0 proferida nos autos. AP 1000166-57.2021.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA ALVES DOS SANTOS CATIA TIROLLI SAVOLDI (SP243341) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DIONE DOS SANTOS LIVIA DOMINGUES CORNIANI (SP257689) LUANA DOMINGUES CORNIANI (SP270950) RECURSO DE: CAMILA ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id eebe04a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a5778e1). Regular a representação processual (Id 71c776e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a "penhora de aposentadoria é permitida para satisfazer o crédito trabalhista, desde que se respeite 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado". Consta do v. acórdão: "2- PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Anoto, inicialmente, que é válida a penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Portanto, após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora sobre salário/provento de aposentadoria. Impende observar que o entendimento consubstanciado na Súmula 21, deste TRT da Segunda Região, não pode prevalecer ante a alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Convém lembrar, ainda, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses antagônicos, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ante tais ponderações, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de salário/provento de aposentadoria ou pensão, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Este Desembargador tem considerado razoável, para que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que este seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários-mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do CPC. Este entendimento da 14ª Turma é baseado no salário-mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários-mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o agravante percebe R$ 4.045,21 de benefício previdenciário (Id e08f9af). Referido valor é inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo entendimento turmário, motivo por que reformo a r. decisão agravada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do sócio executado e a devolução dos valores bloqueados a tal título, posto que impenhoráveis tais proventos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES DOS SANTOS

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Mauricio Dione Dos Santos x Camila Alves Dos Santos

ID: 277227593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000166-57.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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LIVIA DOMINGUES CORNIANI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS SANTOS AGRAVADO: CAMILA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af27a0 proferida nos autos. AP 1000166-57.2021.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA ALVES DOS SANTOS CATIA TIROLLI SAVOLDI (SP243341) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DIONE DOS SANTOS LIVIA DOMINGUES CORNIANI (SP257689) LUANA DOMINGUES CORNIANI (SP270950) RECURSO DE: CAMILA ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id eebe04a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a5778e1). Regular a representação processual (Id 71c776e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a "penhora de aposentadoria é permitida para satisfazer o crédito trabalhista, desde que se respeite 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado". Consta do v. acórdão: "2- PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Anoto, inicialmente, que é válida a penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Portanto, após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora sobre salário/provento de aposentadoria. Impende observar que o entendimento consubstanciado na Súmula 21, deste TRT da Segunda Região, não pode prevalecer ante a alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Convém lembrar, ainda, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses antagônicos, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ante tais ponderações, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de salário/provento de aposentadoria ou pensão, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Este Desembargador tem considerado razoável, para que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que este seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários-mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do CPC. Este entendimento da 14ª Turma é baseado no salário-mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários-mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o agravante percebe R$ 4.045,21 de benefício previdenciário (Id e08f9af). Referido valor é inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo entendimento turmário, motivo por que reformo a r. decisão agravada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do sócio executado e a devolução dos valores bloqueados a tal título, posto que impenhoráveis tais proventos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DIONE DOS SANTOS

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Processo nº 0801992-54.2021.8.18.0032

ID: 323518676

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801992-54.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EVARISTA LOPES SOUSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801992-54.2021.8.18.0032 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recur… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801992-54.2021.8.18.0032 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21742064) interposto nos autos n° 0801992-54.2021.8.18.0032 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 16201418, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerados abusivos os juros praticados pela instituição financeira. 2. Cobrança abusiva ofende a boa – fé objetiva, cabendo repetição de indébito em dobro. 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quan-tum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso provido.”. Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (id. 16368929), os quais foram conhecidos e não providos (id. 21321496). Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 421, do CC, ao art. 927, do CPC, e aos arts. 42 e 51, IV, do CDC, além de divergência jurisprudencial com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, a Recorrente indica violação ao art. 42, do CDC, sustentando que a Recorrente não pode ser condenada devolver um valor que foi pago corretamente, em estrita observância ao contrato por ele firmado, ou seja, não restou comprovada a má-fé da Recorrente a justificar a restituição em dobro do valor. A seu turno, o acórdão combatido assentou que, afastada a perfectibilidade da relação contratual, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos de jurisprudências que assentam que ser desnecessária a comprovação de má-fé para restituição, conforme se verifica, in verbis: “Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Nesse sentido: *DANO MORAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. 1. Considerando abusivos os juros estipulados pelo réu em percentual três vezes superior ao preço médio de mercado divulgado pelo Banco Central, a sentença determinou o expurgo do excesso e a repetição do indébito. 2. A autora, aposentada por invalidez, já estava superendividada e com a capacidade de pagamento esgotada quando o banco lhe concedeu mais três contratos de empréstimo, a juros estratosféricos, dada o elevado risco de inadimplência. 3. Com isso, de um lado, temos o comportamento da parte, que busca contrair novas dívidas, sabedora de que não terá condições de pagá-las. 4. De outro, a famigerada sede de lucros dos bancos, que não se importam em minar a única fonte de renda de uma pessoa que já se encontra em situação de miserabilidade. 5. Isso, ‘data venia’, autoriza o acolhimento do pedido de danos morais, já que a autora se viu privada de sua verba alimentar, mas exige que a fixação se dê em valor módico, de sorte a não alimentar ainda mais a ‘indústria’ de ações desse naipe. Recurso provido para condenar o banco em danos morais, na peculiar hipótese dos autos.* (TJ-SP - AC: 10024486120198260066 SP 1002448-61.2019.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 11/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) ‘AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor – Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo consignado por ele não contratado – Falha na prestação de serviços – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – REsp nº 1.199.782/PR – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Dano moral caracterizado – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso – Súmulas nº 362 e 54 do STJ – III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor – Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável – Art. 42, parágrafo único, do CDC – IV- Determinada a expedição de ofício ao MP, para se apurar a responsabilidade criminal da instituição financeira ré, pela sua eventual participação na fraude da qual foi vítima a parte autora – V- Sentença parcialmente reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais – Apelo provido, com determinação.’ (TJ-SP - AC: 10169812520228260032 Araçatuba, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023)’.”. Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”. Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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