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Processo nº 1000170-42.2018.4.01.3303

ID: 309283385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEL MARIA BES DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, sustenta que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega que há, nos autos, prova material de que a autora, de fato, se enquadra como dependente do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia nos presentes autos cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação ao filho, Guilherme Bes da Rosa, falecido em 10/08/2017, aos 27 (vinte e sete) anos. Analisando detidamente os autos, constata-se que os documentos colacionados não demonstram, de forma concreta e inequívoca, a existência de dependência econômica da requerente em relação ao filho. A mera alegação de que o de cujus contribuía eventualmente para as despesas do lar não se presta a comprovar relação de dependência, sobretudo considerando-se que o instituidor do benefício, possuía vínculo empregatício desde 2014 (CNIS), porém a ajuda financeira prestada era recente, conforme as provas dos autos, o que afasta a presunção de capacidade de sustento contínuo e suficiente da genitora. Os pagamentos do plano de saúde começaram a ser efetuados somente a partir de abril de 2017 (ID 60312559); os extratos bancários juntados aos autos são todos do ano de 2017 (ID 60312561). A mãe sequer foi a declarante na certidão de óbito, a qual foi registrada pelo preposto da prima Roberta Fontana, o senhor Luciano de Melo Souza (ID 60312558), tendo o instituidor falecido na cidade de Brasília/DF. Os indícios de que o falecido residia com a genitora não gera presunção de dependência econômica. Ademais, intimada a manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora permaneceu silente (ID 60312581). De modo que, mantendo-se inerte quando intimada para especificar as provas pretendidas, preclui-se a oportunidade de requerê-las em outro momento, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade, já que causada pela própria parte (AC 0000601-65.2011.4.01.3812, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 05/10/2021 PAG.). Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Assim tem decidido esta corte em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A parte autora, genitora do falecido, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando dependência econômica em relação ao filho falecido, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, na forma exigida pelo art. 16, inciso II, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991, mediante início de prova material contemporânea e suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária estabelece que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Os documentos apresentados pela autora não demonstram, de forma objetiva e concreta, a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. A existência de vínculos empregatícios e recebimento de benefícios pela autora afastam a presunção de dependência exclusiva do filho. Além disso, as notas fiscais e faturas apresentadas não comprovam gastos contínuos e relevantes para o sustento familiar, sendo algumas de natureza pessoal e sem relação direta com as despesas domésticas. 6. O pedido de julgamento antecipado da lide demonstra concordância da parte autora com o acervo probatório apresentado, não havendo cerceamento de defesa. 7. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de comprovação da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor depende da comprovação de dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do art. 16, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A mera alegação de contribuição eventual do filho falecido para as despesas do lar não se presta à comprovação de dependência econômica. 3. O pedido de julgamento antecipado da lide afasta alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas adicionais." (AC 1001154-41.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, embora comprovado o óbito, ocorrido em 8/4/2016, conforme certidão de óbito (fl. 28), na qual restou declarado pela autora que o falecido residia na Rua Tunísia, Quadra 2, Lote 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, bem como a qualidade de segurado do de cujus, que, ao tempo do decesso, mantinha vínculo de trabalho iniciado em 9/6/2015 (fl. 25), não restou demonstrada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 4. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) extrato CNIS em nome da autora no qual constam, no período que antecede ao óbito do filho, tão somente dois vínculos de trabalho, nos períodos compreendidos entre 8/8/1996 e 2/9/1996 e entre 1º/9/2006 e 31/10/2006 (fls. 26/27); (ii) conta de serviços de telefonia celular, em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, 3 Q2 L3, Parque das Nações, Goiânia/GO, com vencimento em 20/5/2016 (fl. 31); (iii) comprovante de requerimento de benefício por incapacidade em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, Qd 2, Lt 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, assinado pela autora, datado de 26/2/2016 (fls. 32/33); (iv) contrato de compra e venda de imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, celebrado em 27/11/2014, por meio do qual o falecido e seu genitor, ali qualificado como motorista de veículos de transporte de carga, residentes e domiciliados na Rua Tunisia, Quadra 2, Lote 3, Casa 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, adquiriram a casa 1, localizada no Condomínio Residencial Portal Belvedere, na Rua FN-27, Quadra 10, Lote 9, Jardim Belvedere Expansão, Goiânia/GO, tendo a autora e a irmã do falecido figurado como testemunhas da avença (fls. 38/51); (v) documento único de arrecadação municipal do ISTI referente ao imóvel comprado pelo falecido e seu genitor, com vencimento em 30/12/2014 (fl. 53); (vi) notas fiscais eletrônicas referentes à compra de produtos eletrodomésticos, em nome do autor, com endereço na Rua Tunísia, 3 SN, Parque das Nações, Goiânia/GO, datadas de 2/9/2014 e 29/11/2014 (fls. 54 e 56); (vii) orçamento em nome do falecido, com endereço na Rua Turin, Qd. 18, Lt 10, Vila Alvorada, Goiânia/GO, datado de 28/10/2014, mesmo endereço da testemunha Amanda Fernandes de Aguiar, namorada do falecido ao tempo do óbito (fl. 55); (viii) apólice de seguro de vida em nome do falecido, datada de 12/8/2015 (fls. 63/72); (ix) extrato bancário em nome da autora, referente ao período de 1/2016 a 12/2016, com anotação de crédito via TED, no valor de R$ 39.776 em 3/6/2016 (fls. 73/74); (x) conta de água nome do cônjuge da autora, genitor do falecido, com endereço na Av. Nossa Senhora do Carmo, 511, Carmo do Rio Verde/GO, relativa ao mês de 1/2021 (fl. 80); e (xi) certidão de casamento da autora com o pai do falecido, celebrado em 10/11/2018 (fl. 81). 5. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrada a unicidade de endereços, não havendo um único comprovante de residência em nome da autora. E, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através das testemunhas, uma vez que a prova oral produzida em audiência não foi robusta o suficiente, revelando-se até mesmo conflitante com a documentação acostada aos autos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que somente ela e o filho moravam juntos ao tempo do óbito, pois a filha já teria saído de casa, enquanto a testemunha Viviane Pereira Dias, que teria sido vizinha deles em Goiânia até 2017, quando também teria mudado para Carmo do Rio Verde/GO, afirmou que a filha da autora e irmã do falecido morava na mesma casa, embora ela ficasse muito tempo fora. 6. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o genitor do falecido, que se casou com a autora tão somente em 2018, ao tempo do óbito não mais vivesse no mesmo endereço do falecido e arcasse com as despesas da casa juntamente com o filho, uma vez que quando adquiriram imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, em 2014, residiam juntos no mesmo endereço que a autora aponta como sendo como aquele em que domiciliada com o filho. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1031650-87.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma legal, o benefício independe de carência. 2. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser demonstrada, conforme art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. A convivência no mesmo domicílio e a eventual contribuição financeira da filha para o sustento familiar não caracterizam dependência econômica, sendo necessário demonstrar que a contribuição era substancial e indispensável para a manutenção do grupo familiar. 4. No caso concreto, a autora, titular de aposentadoria rural, não demonstrou a essencialidade da contribuição financeira da filha falecida para sua subsistência, sendo insuficientes os elementos apresentados para comprovar a dependência econômica. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002479-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) grifei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundamentado na ausência de comprovação da condição de dependente econômica em relação ao filho falecido. 2. A parte autora, genitora do instituidor do benefício, sustenta que preenchia os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, conforme disposto no art. 16, inciso II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte aos pais do segurado falecido exige prova da dependência econômica, a qual não é presumida, nos termos da legislação previdenciária. 5. A análise dos documentos apresentados nos autos revela ausência de prova material suficiente que demonstre vínculo de dependência econômica entre a autora e o filho falecido. 6. A simples existência de auxílio financeiro esporádico, como o pagamento recente de plano de saúde e outras contas pontuais, não configura subsistência essencial e habitual. 7. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de outras provas, configura preclusão de requerê-las, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade (art. 373, I). 8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor exige comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A eventual contribuição financeira do filho falecido não configura, por si só, dependência econômica juridicamente relevante". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §§ 4º e 5º; art. 74; art. 77, § 2º, V, alíneas “b” e “c”; art. 26, I. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 183; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 1001154-41.2023.4.01.9999, Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, TRF1 - Nona Turma, PJe 03/04/2025; AC 1031650-87.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/03/2025; AC 1002479-51.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Stella Maris Araujo Piauilino De Carvalho x Humana Saude

ID: 335353652

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0854151-33.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIS ARAUJO PIAUILINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

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RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854151-33.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854151-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: STELLA MARIS ARAUJO PIAUILINO DE CARVALHO REQUERIDO: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO Contestação do plano de saúde impugnando o pleito inicial. Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1 -PRELIMINARES 2.1.1- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Sem necessidade de maiores considerações, não se pode alegar a concessão indevida da justiça gratuita quando esta sequer foi deferida. 2.1.2- DO VALOR DA CAUSA Não há qualquer equívoco no valor atribuído à causa, uma vez que este corresponde ao montante da indenização pleiteada. 3.DO MÉRITO 3.1- DA APLICAÇÃO DO CDC Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, na forma do seu art. 2º e 3º, bem como em razão da Súmula 608, STJ. 3.2- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Os pontos controversos da demanda são: A) Verificar se há abusividade na negativa de internação de urgência quando existente carência contratual. C) Verificar se da negativa de internação gerou dano moral passível de reparação. Pois bem, passaremos a análise dos pontos acima assinalados. 3.3- DA URGÊNCIA E CARÊNCIA O caso concreto trata de internação de “paciente hipertensa” com diagnostico de “pneumonia + derrame pleural”, com solicitação médica de internação com urgência, conforme laudo acostado aos autos através do id 66469088., que necessitava com urgência de internação hospitalar, tendo sido negado pela ré (id 66334646) com fundamento na carência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. A Lei 9656/98 determina a obrigatoriedade de cobertura do plano em casos de urgência e emergência, sendo a carência nesses casos de 24horas, na forma do art. 12, V, c, c/c art. 35-C da Lei. O descumprimento desta determinação contraria não apenas o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde, mas também os princípios norteadores do CDC. Nesse sentido nossa jurisprudência: SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0006611-52.2022.8.17 .9000 Processo originário nº 0002583-29.2021.8.17 .2990 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda) Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Agravado: CLAUDECI FIDELIS DA SILVA CAVALCANTI Relator.: Des. Antônio Fernando Araújo Martins EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR . COVID-19. TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 12, V, C, E ART. 35-C DA LEI 9 .656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .A cobertura dos planos de saúde, nos casos de urgência e emergência, não pode ter período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 12, V, c, da Lei nº 56/98. 2.Nos casos de emergência, a cobertura do atendimento e internação é obrigatória, conforme o inciso I, do art . 35-C, da Lei nº 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e integridade física. 3.O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo havendo previsão de prazo de carência para internações hospitalares, diante de situações excepcionais e graves . 4.Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado . Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator ivwn(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00066115220218179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) A contestação do réu é fundamentada na Resolução CONSU Nº13/98 que limita o atendimento de urgência/emergência, nos casos de carência do plano, ao máximo de 12 (doze) horas de internação. Cumpre destacar que a Lei nº9656/98 determina carência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, não prevendo outros requisitos para cobertura na hipótese de urgência/emergência, não podendo uma resolução administrativa fazê-lo. Nessa esteira, evidencia-se a abusividade da resolução em comento, sendo inaplicável regulamento que limita disposição legal. Nossa jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO CESARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. É abusiva a exigência de cumprimento de prazo de carência para cobertura de parto cesariana em caráter de urgência (Lei nº 9.656/98 12 V c 35-C), assim como a limitação de cobertura às primeiras doze horas do atendimento (Resolução CONSU nº 13/98 2º parágrafo único). Negou-se provimento ao apelo da ré.(TJ-DF 20160110465789 DF 0011740-24.2016.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2017 . Pág.: 496/506).OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativa de internação de paciente em razão de carência durante quadro de urgência/emergência, que acabou vindo a óbito – Sentença que julgou procedente a ação – Recurso da requerida – Alegação de que a carência para internação seria de 180 dias, e que o prazo máximo para a internação decorrente de atendimento ambulatorial seria coberta apenas pelas 12 primeiras horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/98 – Descabimento – Resolução que extrapola os limites da norma regulamentada (Lei n.º 9.656/98)– Sentença que analisou adequadamente as matérias suscitadas, aquilatando com equilíbrio o contexto fático, dando exato deslinde à matéria – Ratificação de seus fundamentos – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 10024798020178260477 SP 1002479-80.2017.8.26.0477, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 13/12/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA INJUSTA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU QUE LIMITA O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0320339-69.2012.8.05.0001, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/11/2017 )(TJ-BA - APL: 03203396920128050001, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2017) Nessa esteira, a Resolução CONSU N º13/98 não se aplica ao caso em questão, prevalecendo a disposição legal da Lei dos Planos de Saúde. Dessa forma, sendo incontroversa a urgência e a negativa do réu em autorizar o procedimento de internação da menor, restou-se evidenciada sua conduta abusiva, merecendo guarida o pleito inicial. 3.4- DA REPARAÇÃO MORAL A situação pela qual passou a parte autora é passível de ressarcimento, uma vez que além das aflições decorrentes da própria enfermidade que acometia ainda foi submetida a desgaste emocional quando da negativa do plano de arcar com os custos de sua responsabilidade. O plano de saúde agiu com abuso do seu direito, não conferindo a tranquilidade ao tratamento de saúde contratado, deixando a vítima ainda mais fragilizada. Nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511187 SP 2014/0102588-2 (STJ)Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECÉM-NASCIDO. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano moral na hipótese de recusa injusta de cobertura de seguro de saúde, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. A fixação dos danos morais tem por finalidade compensar o abalo moral, punir o agente causador, bem como prevenir fatos semelhantes. Entretanto, “O dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização ao que pese o arbítrio do magistrado, deve ser fixado em montante compatível, considerados os graus de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano”. (Apelação Cível nº. 198.945-1/SP Rel. Des. César Peluso). Nessa esteira, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, tendo em vista a negativa do plano e a exigência de caução pelos réus, com a finalidade de suavizar o dano psiquico causado ao autor, bem como prevenir novas falhas da prestadora de serviços, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento ( Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. Dessa forma, merece guarida a reparação moral nos termos acima fixados. 4.DISPOSITIVO DO EXPOSTO, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO A PARTE RÉ nos seguintes termos: a)REPARAÇÃO POR DANO MORAL no importe de R$ 2.000,00, incidindo correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. b)RATIFICO a liminar concedida através do id 66519191. c)CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Joao Gabriel Cruz De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 326667325

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. META SERVICOS EM INFORMATICA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE SARAIVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002167-29.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002167-29.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega que teve sua conta do Instagram (@gabriel.mt16_eng) invadida por terceiros em 16/12/2022, perdendo o acesso à plataforma. Relata que utilizava a conta para fins pessoais e profissionais, tendo tentado recuperar o acesso por diversos meios administrativos, incluindo o envio de e-mails para security@instagram.com, todos sem êxito. Sustenta que os invasores utilizaram seu perfil para aplicar golpes financeiros contra seus seguidores, conforme demonstram os boletins de ocorrência juntados, causando-lhe danos morais. Requer a recuperação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré promovesse as medidas necessárias para recuperação da conta no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (ID. 176657964). Inicialmente, a empresa META SERVIÇOS EM INFORMÁTICA S/A foi incluída no polo passivo, mas o autor posteriormente desistiu da ação em relação a esta empresa, reconhecendo ter havido equívoco na sua inclusão por se tratar de empresa distinta do grupo Facebook/Instagram (ID. 184828377). A ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação alegando, preliminarmente, que não é responsável pela operação do Instagram, que é gerenciado pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade por não haver falha na prestação do serviço, alegando que o provedor oferece serviço seguro e que a invasão pode ter decorrido de outras causas não relacionadas à plataforma. Informa ainda a necessidade de fornecimento de e-mail seguro pelo autor para viabilizar a recuperação da conta (ID. 184422131). O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré e reiterando a responsabilidade solidária das empresas do grupo Facebook/Instagram, bem como a falha na prestação do serviço (ID. 186518717). Durante o trâmite processual, houve comunicação entre as partes para cumprimento da tutela antecipada, com o autor fornecendo e-mail seguro (gabriel.mt1698@hotmail.com) para recuperação da conta (ID. 186518723). A ré informou o envio do link para recuperação (ID. 187147915), e posteriormente o autor confirmou que a recuperação da conta logrou êxito (ID. 188475442). 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora o autor tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID. 193914428), verifico que tal prova se mostra desnecessária, uma vez que os fatos controvertidos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré alega que não é responsável pela operação do Instagram, sustentando que tal serviço é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Contudo, esta alegação não merece prosperar. Conforme amplamente demonstrado nos autos, existe clara ligação entre a ré e os serviços do Instagram, tanto que a própria contestante se comprometeu a estabelecer contato com a empresa responsável para cumprimento das ordens judiciais. Ademais, considerando que forma grupo econômico envolvendo os aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que se pode constatar com uma rápida pesquisa na internet, como já foi reconhecido por diversas vezes pela jurisprudência atual 2.2. Da Relação de Consumo e Aplicabilidade do CDC Está caracterizada a relação de consumo entre as partes, uma vez que o autor utilizava os serviços da plataforma Instagram como destinatário final, enquanto a ré figura como fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona no reconhecimento da aplicabilidade do CDC às relações envolvendo redes sociais, confira-se: Recurso de Apelação Cível nº 1043658-19.2021.8.11 .0041– Capital Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Apelada: Rafaella Campos de Araújo. E M E N T A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art . 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento . Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) (grifo nosso) 2.3. Da Responsabilidade Objetiva e Falha na Prestação do Serviço Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que: a) o autor teve sua conta do Instagram invadida por terceiros; b) os invasores utilizaram a conta para aplicar golpes financeiros em seguidores; c) o autor tentou contato com a plataforma por diversos meios sem obter resposta; d) a conta somente foi recuperada após determinação judicial. A falha na prestação do serviço fica evidenciada pela ausência de resposta aos e-mails enviados pelo autor aos canais oficiais da plataforma (ID. 173894337 e 173894340), bem como pela demora excessiva no restabelecimento da conta, que somente ocorreu após intervenção judicial. Os Tribunais pátrios já pacificaram entendimento acerca da responsabilidade objetiva nesses casos: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do Réu, em razão de ter a Autora sofrido invasão em sua conta do Instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da Ré . Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00 . Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à Ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000996-71.2023 .8.26.0067 Borborema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) O dano moral restou amplamente demonstrado nos autos. O autor teve sua conta invadida e utilizada para aplicação de golpes contra seus seguidores, conforme comprovam os boletins de ocorrência, resultando em abalo à sua reputação e honra. Assim, compreende-se que resta caracterizada situação geradora de danos morais, máxime porque a autora, além de ficar impedida de acessar a conta usada para divulgação profissional e pessoal, teve sua imagem pública maculada, em razão das ações perpetradas pelos golpistas, o que resta comprovado por meio de prints. Assim é a jurisprudência os Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social INSTAGRAM, administrada pelo réu. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços presta dos, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser minorada para R$ 5.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1002479- 47.2023.8.26.0032; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024).” (grifo nosso) Em relação ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, o autor suportou danos significativos, tendo sua reputação abalada pela utilização indevida de sua conta para aplicação de golpes. Por outro lado, a ré é empresa de grande porte do grupo Meta, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando o restabelecimento definitivo da conta do autor na plataforma Instagram; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Alonso Monteiro Pedroti x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 326993747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000833-96.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO MONTEIRO PEDROTI

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANDRE RODRIGUES MARCOS

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RENATO NORIYUKI DOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000833-96.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ALONSO MONTEIRO PEDROTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000833-96.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ALONSO MONTEIRO PEDROTI RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000833-96.2024.5.02.0254 (ROT) RECORRENTE: ALONSO MONTEIRO PEDROTI RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a decisão de folhas 103/104 cujo relatório adoto e que reconheceu a incompetência territorial, recorre o demandante. Pretende a reforma do julgado, com o intuito de ser conhecida a competência territorial da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda. Contrarrazões folhas 120/129. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Na petição inicial, o reclamante narrou que (i) fora admito pela empresa demandada em 19/10/09, dispensado sem justa causa em 26/2/24; (ii) durante a maior parte do contrato de trabalho, exerceu sua função na unidade localizada no município de Cubatão, admitido em empresa do grupo econômico, no município de Ipatinga/MG, em 1/4/19. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar e requereu a remessa dos autos a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. Argumentou que (i) apesar de ter prestado serviço na cidade de Cubatão, o autor reconheceu que foi transferido para a cidade de Ipatinga/MG; (ii) a rescisão contratual ocorreu na cidade de Ipatinga/MG, oportunidade em que o trabalhador estava vinculado ao Sindicado dos Engenheiros de Minas Gerais; (iii) os principais pedidos referem-se ao intervalo de tempo no qual o autor laborou em Ipatinga/MG. Assim decidiu o Juízo de primeiro grau: "Diante dos termos do depoimento do autor, e nem mesmo sendo residente na comarca de forma pela ótica da hipossuficiência manter-se o feito nesta localidade, aplico os ditames do Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988). O reclamante não era viajante comercial ou laborava no estrangeiro, de forma que não há como se aplicar as exceções mencionadas no respectivo artigo. Após o decurso de prazo para eventual recurso, remeta-se com as nossas homenagens para a comarca de Coronel Fabriciano/MG." (fl. 104) Não se conforma o recorrente. Ao exame. A competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho é definida, em regra, pelo local da última prestação do serviço, aplicação do caput do artigo 651 da CLT. No entanto, não se pode perder de vista que o próprio artigo supracitado admite exceções. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os parágrafos do artigo 651 da CLT conjuntamente com o princípio do livre acesso à justiça, resta pacificada no sentido de autorizar o ajuizamento da ação em localidade diversa da última prestação do serviço, mormente quando escolhida cidade em que o reclamante foi contratado, trabalhou durante parte da vigência do contrato de emprego e a empresa tem atuação no âmbito nacional. Nesse sentindo, os seguintes julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃODOLUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista, porquanto a reclamação trabalhista foi distribuída na Vara de São Bernardo Campo, local em que o Reclamante reside atualmente, contudo o Autor foi contratado e prestou serviços em Porto Alegre. O Colegiado destacou, com amparo no acórdão Regional, que não há comprovação acerca da atividade empresária das Reclamadas na jurisdição onde foi proposta a ação e, tampouco, de que possuam abrangência nacional, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 8ª Turma, nos termos do artigo894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1002479-40.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. O Tribunal Regional manteve a competência da Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro/RJ sob o fundamento de que contratação do autor não ocorreu no foro de seu domicílio. Em razão dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como para possibilitar a observância da ampla defesa e do contraditório, o entendimento desta Corte Superior evoluiu no sentido de que o foro do domicílio do empregado, nos casos em que a contratação e a prestação de serviços tenham se efetivado em lugares distintos, apenas será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do artigo 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional. In casu , extrai-se do acórdão que a arregimentação se iniciou no domicílio do autor, na Cidade de Xanxerê/SC, foi contratado na Cidade do Rio de Janeiro e prestou serviços em Angola. Notoriamente a Empresa Norberto Odebrecht possui atuação em âmbito nacional, com capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo em qualquer lugar onde as ações trabalhistas são ajuizadas, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-93-92.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de considerar-se competente o foro de domicílio do empregado para apreciação e julgamento de ação trabalhista. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão proferida em primeiro grau, para declarar a competência territorial do juízo das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Paracatu-MG (jurisdição de Vazante-MG), locais da prestação de serviços do Reclamante. Não obstante, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se as Reclamadas de empresas que atuam em vários Estados do território nacional, não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador. Reconhecida a transcendência política e a ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010741-03.2017.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao Poder Judiciário, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que , nada obstante o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente - CE, local no qual também prestou serviços, tendo ajuizado a presente ação em Conselheiro Lafaiete - MG, local de seu domicílio, a reclamada é empresa de abrangência nacional, dispondo de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno. Tal circunstância resulta apta a permitir a já mencionada flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada manter-se-ia preservado. Consideradas a premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou à reclamante o acesso à justiça. Logo, o acórdão regional violou o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11112-25.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022)." Postas essas considerações, reformo o julgado de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a competência da territorial do município de Cubatão/SP e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Matheus C. Vieira. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALONSO MONTEIRO PEDROTI

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Alonso Monteiro Pedroti x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 326993765

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000833-96.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO MONTEIRO PEDROTI

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANDRE RODRIGUES MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000833-96.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ALONSO MONTEIRO PEDROTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000833-96.2024.5.02.0254 RECORRENTE: ALONSO MONTEIRO PEDROTI RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000833-96.2024.5.02.0254 (ROT) RECORRENTE: ALONSO MONTEIRO PEDROTI RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a decisão de folhas 103/104 cujo relatório adoto e que reconheceu a incompetência territorial, recorre o demandante. Pretende a reforma do julgado, com o intuito de ser conhecida a competência territorial da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda. Contrarrazões folhas 120/129. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Na petição inicial, o reclamante narrou que (i) fora admito pela empresa demandada em 19/10/09, dispensado sem justa causa em 26/2/24; (ii) durante a maior parte do contrato de trabalho, exerceu sua função na unidade localizada no município de Cubatão, admitido em empresa do grupo econômico, no município de Ipatinga/MG, em 1/4/19. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar e requereu a remessa dos autos a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. Argumentou que (i) apesar de ter prestado serviço na cidade de Cubatão, o autor reconheceu que foi transferido para a cidade de Ipatinga/MG; (ii) a rescisão contratual ocorreu na cidade de Ipatinga/MG, oportunidade em que o trabalhador estava vinculado ao Sindicado dos Engenheiros de Minas Gerais; (iii) os principais pedidos referem-se ao intervalo de tempo no qual o autor laborou em Ipatinga/MG. Assim decidiu o Juízo de primeiro grau: "Diante dos termos do depoimento do autor, e nem mesmo sendo residente na comarca de forma pela ótica da hipossuficiência manter-se o feito nesta localidade, aplico os ditames do Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988). O reclamante não era viajante comercial ou laborava no estrangeiro, de forma que não há como se aplicar as exceções mencionadas no respectivo artigo. Após o decurso de prazo para eventual recurso, remeta-se com as nossas homenagens para a comarca de Coronel Fabriciano/MG." (fl. 104) Não se conforma o recorrente. Ao exame. A competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho é definida, em regra, pelo local da última prestação do serviço, aplicação do caput do artigo 651 da CLT. No entanto, não se pode perder de vista que o próprio artigo supracitado admite exceções. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os parágrafos do artigo 651 da CLT conjuntamente com o princípio do livre acesso à justiça, resta pacificada no sentido de autorizar o ajuizamento da ação em localidade diversa da última prestação do serviço, mormente quando escolhida cidade em que o reclamante foi contratado, trabalhou durante parte da vigência do contrato de emprego e a empresa tem atuação no âmbito nacional. Nesse sentindo, os seguintes julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃODOLUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista, porquanto a reclamação trabalhista foi distribuída na Vara de São Bernardo Campo, local em que o Reclamante reside atualmente, contudo o Autor foi contratado e prestou serviços em Porto Alegre. O Colegiado destacou, com amparo no acórdão Regional, que não há comprovação acerca da atividade empresária das Reclamadas na jurisdição onde foi proposta a ação e, tampouco, de que possuam abrangência nacional, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 8ª Turma, nos termos do artigo894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1002479-40.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. O Tribunal Regional manteve a competência da Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro/RJ sob o fundamento de que contratação do autor não ocorreu no foro de seu domicílio. Em razão dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como para possibilitar a observância da ampla defesa e do contraditório, o entendimento desta Corte Superior evoluiu no sentido de que o foro do domicílio do empregado, nos casos em que a contratação e a prestação de serviços tenham se efetivado em lugares distintos, apenas será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do artigo 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional. In casu , extrai-se do acórdão que a arregimentação se iniciou no domicílio do autor, na Cidade de Xanxerê/SC, foi contratado na Cidade do Rio de Janeiro e prestou serviços em Angola. Notoriamente a Empresa Norberto Odebrecht possui atuação em âmbito nacional, com capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo em qualquer lugar onde as ações trabalhistas são ajuizadas, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-93-92.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de considerar-se competente o foro de domicílio do empregado para apreciação e julgamento de ação trabalhista. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão proferida em primeiro grau, para declarar a competência territorial do juízo das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Paracatu-MG (jurisdição de Vazante-MG), locais da prestação de serviços do Reclamante. Não obstante, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se as Reclamadas de empresas que atuam em vários Estados do território nacional, não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador. Reconhecida a transcendência política e a ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010741-03.2017.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao Poder Judiciário, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que , nada obstante o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente - CE, local no qual também prestou serviços, tendo ajuizado a presente ação em Conselheiro Lafaiete - MG, local de seu domicílio, a reclamada é empresa de abrangência nacional, dispondo de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno. Tal circunstância resulta apta a permitir a já mencionada flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada manter-se-ia preservado. Consideradas a premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou à reclamante o acesso à justiça. Logo, o acórdão regional violou o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11112-25.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022)." Postas essas considerações, reformo o julgado de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a competência da territorial do município de Cubatão/SP e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Matheus C. Vieira. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Carlos Gustavo Molina Ramires x Umuarama Country Club

ID: 298751303

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011457-37.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES

Polo Passivo:

UMUARAMA COUNTRY CLUB

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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DIEGO PATRICIO PIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0011457-37.2024.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES RÉ: UMUARAMA COUNTRY CLUB SENTEN… 1 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0011457-37.2024.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES RÉ: UMUARAMA COUNTRY CLUB SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES ingressou com ação anulatória de ato administrativo em face de UMUARAMA COUNTRY CLUB narrando, em síntese, que é sócio da requerida, frequentando-a há mais de 20 anos, tomando conhecimento que, em 02/08/2024, teria sido aplicada ao autor penalidade de suspensão por 90 dias e multa equivalente a seis mensalidades da associação. Sustentou ser írrita a penalidade, porque aplicada sem prévio procedimento administrativo, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e desrespeitando o conteúdo do estatuto da entidade. Salientou, ainda, que não foi notificado pessoalmente e com aviso de recebimento a respeito da penalidade, tendo tomado conhecimento “por um acaso” a seu respeito.2 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Asseverou, por fim, que sequer há descrição dos fatos que levaram à imposição da pena. Requereu a concessão de antecipação de tutela determinando a suspensão da penalidade. No mérito, pediu a declaração de nulidade da sanção aplicada. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (seq. 21.1). A parte ré apresentou contestação no seq. 39.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 39.2-39.6, sustentando a higidez da sanção, afirmando que o autor teria plena ciência dos motivos que levaram às penalidades, consistentes em envio de mensagens ofensivas em conversas de grupo de Whatsapp dos associados e em ameaçadas enviadas por mensagem contra o tesoureiro da associação. Salientou ainda que o autor inclusive já responderia por outro processo criminal, situação que, “somada ao risco apresentado naquele momento”, desaguou na decisão pela suspensão do requerente. Assim, não haveria falar em nulidade do ato, pelo que pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. O autor apresentou réplica no seq. 43.1, reiterando os termos da inicial. Determinei (seq. 50.1) que a parte ré trouxesse aos autos cópia do estatuto social do clube. O documento foi carreado aos autos no seq. 55.2.3 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque as partes assim requereram expressamente, dando ensejo à preclusão da faculdade de produzir outras provas. No mérito, pretende o autor a declaração de nulidade da deliberação associativa que impôs a ele suspensão por 90 dias e multa, ao argumento de que a aplicação da penalidade não teria observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque sequer especificada a causa que teria levado à sanção. O réu, em rebate, afirmou que o procedimento foi hígido, sustentando que o requerente teria plena ciência dos motivos da sanção, na medida em que o autor teria enviado mensagens ofensivas em grupo de Whatsapp de associados e inclusive proferido ameaças contra o tesoureiro da associação. De saída, convém destacar que o ato do requerido não é insindicável, a despeito de sua natureza interna corporis. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal claramente estabelece que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se da garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário, franqueando a qualquer pessoa a tutela estatal em face de violações a direitos.4 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Bem por isso, a jurisprudência tem proclamado que, no mínimo, os atos associativos, ainda que interna corporis, estão sujeitos à análise do Poder Judiciário no que concerne a sua legalidade e à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e das disposições estatutárias pertinentes. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: Responsabilidade Civil. Aplicação de penalidade à associado em clube recreativo. Não compete ao Judiciário rever pormenores do mérito da penalidade aplicada, que é considerada questão interna corporis do clube recreativo, mas apenas se foi respeitado o procedimento administrativo previsto e assegurado o direito do associado ao contraditório e à ampla defesa. Ausência do procedimento administrativo regular para apuração de falta disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inconformismo do apelante parcialmente acolhido. Dano moral afastado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que para que sejam assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessária a ciência dada ao interessado da instauração do processo e a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da decisão, mormente pelo fato de que os argumentos da parte devem ser levados em consideração pela autoridade administrativa. Imposição de penalidade de suspensão de 30 dias ao associado do clube-réu que não respeitou o devido processo legal, sendo de rigor a declaração da nulidade do procedimento administrativo. Penalidade indevida que, por si só, não acarreta dano moral indenizável, mas mero aborrecimento Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte 1 . Da análise dos autos, tem-se que, em reunião da diretoria realizada em 02/08/2024, deliberou-se pela aplicação de suspensão e 1 TJ-SP - AC: 10024795220198260302 SP 1002479-52.2019.8.26.0302, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/11/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/20205 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA multa ao autor. Por consequência, o réu envio notificação ao autor com o seguinte teor (seq. 1.4): Como é possível constatar, a notificação em comento não indica claramente os fatos que conduziram à penalidade, tampouco menciona a possibilidade de apresentação de defesa prévia, apenas facultando a interposição de recurso. Ou seja, mesmo que o autor tenha recebido tal notificação, somente tomaria conhecimento da penalidade, sem saber exatamente por qual fato. Aliás, em verdade, nem sequer é possível saber com exatidão quando o autor tomou conhecimento de sua suspensão. É que o autor alega na inicial que somente tomou conhecimento da notificação por um acaso, inexistindo nos autos prova de assinatura do aviso de recebimento da carta. Assim, consoante pontuei na decisão do seq. 21.1 há manifesta inadequação do procedimento levado a efeito pelo réu, na medida em que: não houve identificação dos fatos que constituiriam a infração; menciona-se que a penalidade teria sido imposta em razão de “suposta prática de falta gravíssima” (se a6 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA infração é suposta, não há certeza, e se não há certeza, descabe a punição); a penalidade foi imposta de forma prévia, sem antes ouvir o envolvido e permitir que ele apresentasse sua versão. Mas não é só. O § 2º do art. 33 do Estatuto do requerido traz expressa a necessidade de notificação pessoal do sócio punido, ou por carta com aviso de recebimento: Na espécie, não houve prova de que o requerente foi notificado pessoalmente ou que foi expedida carta com aviso de recebimento, exsurgindo aí uma das graves nulidades de todo o ato deliberativo questionado. Ou seja: o réu aplicou ao autor uma penalidade de forma sumária, nem sequer intimá-lo de que o assunto estaria em pauta; a notificação acerca da penalidade não continha a descrição dos fatos que caracterizariam a suposta infração;7 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA essa notificação jamais foi entregue pessoalmente ao autor. Manifestos, pois, os diversos vícios de todo o procedimento deliberativo adotado, numa narrativa de fazer inveja a F RANZ KAFKA. Não fossem esses vícios bastantes, nota-se que o próprio procedimento de apuração de infrações previsto no estatuto é manifestamente inconstitucional, porque parte de uma deliberação sumária e prévia, já com formação de juízo de culpa, sem que o sócio seja ao menos cientificado a respeito. Eis o que prevê o caput do art. 33 do estatuto social: Assim, não se pode afirmar que foi concedido ao requerente prazo sequer para recorrer da deliberação do requerido. Ainda que exista uma certa margem de conformação para que entidades associativas possam estabelecer os contornos de seu funcionamento, devem ser observados direitos e garantias básicos de qualquer pessoa. E, no ponto, ganha relevo a incidência da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.8 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Sobre o tema, ensina ANDRÉ RAMOS TAVARES 2 : A preocupação central, na proteção e realização de direitos fundamentais, por muito tempo, foi o Estado-opressor, o Estado-Leviatã. Dotado que era de grande poder, na sua relação com o indivíduo singularmente considerado, ficava nítida a verticalidade (relação de subordinação-superioridade, liberdade-autoridade, particular-Estado). Embora não se possa ignorar, no atual estágio, essa figura de um Estado dominador que necessita ser domado, passou-se (no Brasil mais recentemente) a falar de uma eficácia (extensão) horizontal (privada) dos direitos fundamentais, ou seja, de que não apenas o Estado estaria vinculado às declarações de direitos, mas igualmente os particulares. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, inclusive, já reconheceu a eficácia horizontal dos direitos fundamentais em julgado paradigmático que recebeu a seguinte ementa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por 2 Curso de Direito Constitucional – 18. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 476.9 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO- ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 3 3 RE 201819, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado10 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Sobre esse julgado, observou ANDRÉ RAMOS TAVARES 4 : O voto é relevante, porque não apenas introduz a importante discussão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mas igualmente porque parece inclinar-se por não admiti-la tão ampla e irrestritamente, já que se faz alusão especial à situação peculiar da entidade envolvida, situação essa que a obrigaria a observar imediatamente os direitos fundamentais. Em outras palavras, se se admitisse tão amplamente a eficácia imediata, não se teria de cogitar do papel “semiestatal” desempenhado pela entidade, o qual a vincula aos direitos fundamentais Transplantando tais lineamentos ao caso concreto, reforça-se a conclusão acerca da compatibilidade da aplicação da eficácia horizontal ao caso vertente, exatamente pela situação de subordinação que se estabelece entre o sócio e a entidade associativa, já que esta última, derivada que é da comunhão de vontades de seu constituinte, institui um microcosmo social e estabelece suas regras de funcionamento. Disso se extrai a conclusão de que eventuais punições a serem aplicadas aos sócios não podem deixar de observar um contorno mínimo de proteção ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. E esse mínimo conteúdo defensivo pressupõe, ao menos, que o sócio: seja previamente cientificado a respeito dos fatos que lhe são imputados e que tais fatos podem caracterizar infração às disposições estatutárias; possa apresentar defesa e produzir provas a respeito em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821 4 Ob. Cit., p. 479.11 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA desses fatos; possa ter ciência da data em que haverá a deliberação do órgão competente acerca da acusação. Nada disso, porém, é previsto no estatuto do requerido, que fala em aplicação sumária de penalidades, sem oitiva da parte acusada e sem concessão de oportunidade de defesa e de produção de provas. Ou seja, também sob esta óptica mostra-se írrita a penalidade imposta. Vem daí o acolhimento da pretensão declaratória. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de declarar a nulidade da deliberação associativa que conduziu à aplicação de penalidade de suspensão por 90 dias e pagamento de multa ao autor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil 5 , e 5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.12 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA considerando a baixa complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). P. R. I. Umuarama, 12 de junho de 2025. M ARCELO PIMENTEL BERTASSO J UIZ DE DIREITO

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Rodrigo Rodrigues Del Papa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 322356485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DEL PAPA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002479-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RODRIGO RODRIGUES DEL PAPA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002479-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RODRIGO RODRIGUES DEL PAPA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), ajuizada por RODRIGO RODRIGUES DEL PAPA, em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pleiteia a imediata suspensão das cobranças e a autorização para depositar em juízo 40% de sua renda líquida mensal, a suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Afirma que, apesar de auferir renda bruta mensal de R$ 28.641,90, a renda líquida corresponde à R$ 18.939,42. Diz que os empréstimos consignados correspondem ao valor total de R$ 7.157,91, o que equivale a 38% da sua renda líquida; o valor de R$ 2.940,54, equivalente a 16% em dívidas não consignadas, restando um total de R$ 8.840,97, ou seja, 47% livre para custear suas despesas de sobrevivência, o que mostra-se insuficiente, pois seus gastos mensais são no importe de R$ 13.501,71. Diante de tais fatos, requerer, em sede de tutela de urgência, que possa efetuar o depósito em Juízo do valor de R$ 7.575,76, equivalente a 40% de sua renda líquida mensal, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, e a obrigação dos réus de se absterem de negativar o seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Determinada a emenda à exordial (ID 137331717), a parte autora juntou documentação pertinente e apresentou o plano de pagamento (ID 141448455 e seguintes). Recebido o feito, deferida a gratuidade processual e deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 144199107). Embargos de declaração interposto pela CEF (ID 148409825). Informação do autor quanto ao descumprimento da liminar (ID's 154797912 e 155450221). ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentou contestação (ID 132535460). Em síntese, impugna a concessão da gratuidade da justiça; não cabimento da antecipação da tutela. No mérito, afirma que o desconto sequer está sendo realizado e sequer há anotação cadastral, tendo em vista que a dívida em questão venceu há mais de 5 anos, não há apontamento restritivo, mas mera oferta de quitação de débito em aberto e a Autora não comprovou ter renegociado a dívida, bem como a existência de descontos. Assim, trata-se de situação análoga a impossibilidade jurídica do pedido. A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM apresentou contestação (ID 158635155). Em síntese, alega a necessidade de retificar o polo passivo, fazendo constar COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM; não preenchimento dos requisitos essenciais - boa-fé – plano de pagamento fora dos parâmetros legais; não preenchimento dos requisitos da concessão da justiça gratuita; não cabimento da inversão do ônus da prova no caso em questão; e impossibilidade de revisão das cédulas – pacta sunt servanda. No mérito, sustenta que trata-se de endividamento deliberado, com preservação do mínimo existencial, nos termos do artigo 3º do DL nº 11.567/2023. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 159320305). Informação do autor quanto ao descumprimento da liminar (ID 160892456). BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 161293806). Em síntese, alega que o requerente não se enquadra como devedor superendividado e pugna pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 162287947). Proferida decisão rejeitando os embargos de declaração (ID 170265248). Réplicas apresentadas pelo autor (ID 170539299 e 175443928). Instadas acerca do interesse na produção de provas (ID 174096168), as partes se manifestaram (ID 176125039 e176656657). É o relatório. Fundamento e decido. Decreto a revelia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual, por ora, não produz os efeitos do art. 344, nos termos do art. 345, I, ambos do CPC, pois, o caso dos autos é de pluralidade de réus e, se apresentada contestação por qualquer deles, a revelia não produzirá os efeitos mencionados no art. 344. REJEITO a impugnação à gratuidade, porquanto os réus não trouxeram nenhum elemento capaz de demonstrar a plena capacidade econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas processuais e de contrastar a declaração de hipossuficiência econômica firmada. Deixo de tecer qualquer esclarecimento sobre a aplicação do código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova a favor do autor, uma vez que suficiente a fundamentação de ID 144199107. Pois bem. Trata-se de pedido de repactuação das dívidas, sob alegação de superendividamento, aduzindo o autor que as dívidas que possui estão violando o seu mínimo existencial, baseando-se na Lei n. 14.181/2021, conhecida por Lei do Superenvidamento. O artigo 54-A, §1º, dispõe que “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. No tocante as dívidas que são englobadas pelo instituto, o §2º do artigo supramencionado explicita que “as dívidas referidas no §1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de créditos, compra a prazo e serviços de prestação continuada”. O Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial estabelece os seguintes parâmetros para aferição do mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Consoante prevê o §3º do artigo mencionado, compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor que trata o caput. Inobstante não ter havido atualização do referido valor, vale consignar que na época da edição do art. 3º, do Decreto n. 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) considerado para o mínimo existencial correspondia a 46,08% (quarenta e seis vírgula oito por cento) do salário mínimo vigente no ano de 2023, a saber: R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais). Paralelamente, o valor do salário mínimo atualmente corresponde atual a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), sendo que 46,08% do referido valor perfaz a monta de R$ 699,49 (seiscentos noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), o que pode ser considerado como mínimo existencial no ano atual. Prosseguindo, verifica-se dos contracheques acostados nos autos (ID 162287949, 160892458, 160892463 e 160892466) que o autor servidor público e aufere renda líquida de R$ 12.455,32 (doze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Ao passo que o autor alega que se encontra em situação de superendividamento, apontando que resta impossível a solvência dos empréstimos sem comprometer o seu mínimo existencial. No entanto, as dívidas de empréstimos consignados totalizam a quantia de R$ 7.157,91, e não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, uma vez que o Decreto nº 11.150 de 2022 traz uma lista débitos que ficam excluídos do procedimento especial do superendividamento, quais sejam: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nessa toada, ficam excluídos os contratos pactuados junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no que se refere aos empréstimos consignados, nos termos do Decreto nº 11.150 de 2022, Art. 4º, inciso I, “h”. Além disso, esses descontos são inferiores ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do autor (renda bruta excluídos os descontos obrigatórios). Fica excluído também o crédito de R$ 92.498,12 ou R$ 33.968,60, comprovado no ID 129206531, uma vez que, conforme informado pelo requerido, a dívida em questão venceu há mais de 5 anos e não há apontamento restritivo, mas mera oferta de quitação de débito em aberto. Afora isso, restam as parcelas de R$ 1.010,49 e R$ 1.311,70, junto ao SICREDI e R$ 618,35 junto ao BRADESCO, o que totaliza o importe de R$ 2.940,54, possível de ser pago dentro da renda líquida do autor de R$ 12.455,32, remanescendo ainda o valor de R$ 9.514,78. As demais despesas mencionadas na petição inicial configuram-se como despesas ordinárias, inerentes ao cotidiano, compatíveis com o padrão socioeconômico do indivíduo, sendo possível quitá-las com o valor que lhe remanesce. Tais encargos integram o rol de compromissos habituais, previsíveis e proporcionais à sua realidade financeira, não caracterizando, portanto, situação de superendividamento nos termos da legislação vigente. In casu, verifico que não restou preenchido o requisito para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o autor obtém renda bruta de R$ 27.956,37 e líquida, após os descontos legais, de R$ 12.455,32. Ademais, observa-se que, mesmo após os descontos compulsórios, remanesce ao autor uma renda líquida de R$ 9.514,78, significativamente superior ao mínimo existencial e à média nacional, sendo plenamente possível que este se adeque à sua realidade financeira para honrar os compromissos assumidos de forma responsável e consciente. A configuração de superendividamento, para fins de aplicação da Lei nº 14.181/2021, deve ser analisada no caso concreto, ao levar em conta o comprometimento da renda do consumidor com dívidas, a necessidade de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao “mínimo existencial” o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas “f”, “h” e “i”, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) Ademais, não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor), se não preenchidos os pressupostos legais. Portanto, a parte autora não se enquadra na condição de surperendividado, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, revogo a liminar concedida ao ID 144199107 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para JULGAR EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. OFICIE-SE a instituição convenente (TRE/MT), responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e repasse desses recursos à instituição credora Caixa Econômica Federal, para ciência da revogação da decisão liminar. Determino a retificação do polo passivo, fazendo constar COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM ao invés de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas e praxe. Intimem-se. Certifique-se. De Matupá para Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto em Substituição Legal

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Processo nº 1003768-48.2024.8.26.0624

ID: 307540748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003768-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e c… Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e condenação pecuniária em face doMUNICÍPIO DE TATUÍ, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) foi admitida no cargo de enfermeira em 17.04.2018; (ii) durante a pandemia de COVID-19 atuou na UBS da Enxovia, até agosto de 2020, quando foi designada para a UBS do Santa Rita, além do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), fazendo a triagem, coleta de testes, encaminhamento de casos positivos, administração de medicamentos, visitas domiciliares, auxiliando no transporte e na intubação de pacientes. Assim, intenciona a majoração do grau do adicional de insalubridade para o máximo (40%) desde março de 2020, com o recebimento das diferenças (e reflexos sobre férias + 1/3, 13º, DSRs e horas-extras) no período. Instrumento de procuração e documentos à fl. 07/15. Instada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (fl. 16), a autora peticionou à fl. 19 (docs. à fl. 20/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citada (fl. 53/55), a Municipalidade ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/70, docs. à fl. 71/87), sede em que aduz: (i) preliminarmente, a existência de coisa julgada, tendo em vista a ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente e (ii) no mérito, afirma que a autora faz jus à insalubridade no grau médio, de acordo com laudo oficial interno (SESMET), não sendo o caso de majoração; (iii) bem assim, não haveria, a seu ver, fundamento legal para pleiteá-la; (iv) eventual laudo pericial realizado em Juízo somente geraria efeitos após sua confecção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Réplica à fl. 91/98. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 99/100), a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 105, doc. à fl. 106/107), enquanto que a autora requereu a produção de prova pericial e, genericamente, oitiva de testemunhas, sem apresentar rol (fl. 108/109). Decisão saneadora de fl. 110/114 rejeitou a preliminar de coisa julgada, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos e nomeou Perito para elaboração de laudo. Indicação de assistente técnico da Municipalidade (fl. 119) e quesitos da autora (fl. 120/122). Manifestação da Sra. Perita (fl. 124/125). Agendada data para vistoria (fl. 133/134), do que foram intimadas as partes (fl. 135). Laudo pericial à fl. 138/163, seguido de manifestações da autora (fl. 171) e da Municipalidade ré (fl. 175/179). Homologado o laudo (fl. 180/181). A autora manifestou desinteresse na produção de prova oral (fl. 186), o que foi homologado, encerrada a fase instrutória (fl. 187) vieram considerações finais da autora (fl. 191/194) e da ré (fl. 198/207). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a arguição de coisa julgada, em virtude de ação coletiva que restou improcedente (nº 1001981-23.2020.8.26.0624) foi rejeitada na Decisão saneadora de fl. 110/114, sem desafio por qualquer recurso e, portanto, preclusa. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Sustenta a autora, em apertadíssima síntese, que faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (e diferenças/reflexos), relatando que ocupa o cargo de enfermeira e que, durante a pandemia de COVID-19, laborou em UBSs e no Serviço de Atendimento Domiciliar, atendendo a pacientes com COVID. De modo que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde em grau máximo. Realizada perícia técnica para a apuração das condições de labor da autora, o laudo pericial de fl. 138/163, concluiu que a parte autora esteve, de fato, exposta a agentes insalubres em grau máximo. Vide: De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15 anexo 14 (Trabalho ou operações, em contato permanente com: Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados), conforme os termos da Portaria nº 3.214/78, conclui-se que o requerente EXERCEU suas atividades em condições especiais com agravamento da grande probabilidade de transmissão do COVID19 sendo classificada pela OMS como Pandemia, de acordo com o exposto no item 2, 5, 6, 7 e 8 deste trabalho avaliados e inspecionados conforme tabelas 12, 13 e 14 deste Laudo Técnico nos termos da NR 06, NR 15 e NR 32, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a probabilidade de contagio do COVID19, sendo um agente biológico nocivo à saúde acima descritos, durante o período de (03/02/20 a 22/04/22), caracterizando-se assim o enquadramento legal da INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. (fl. 161) Vale anotar que não há motivos para colocar em dúvida as conclusões da Sra. Perita, vez que, além de devidamente cadastrada, é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a sua credibilidade. Ademais, restou homologado à fl. 180/181, sem impugnação concreta das partes. De fato, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, não há que se negar que tal prova é valiosa na formação do convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia, notando-se que não foram apresentados documentos, técnicos, capazes de infirmar o trabalho da Perita. Desta feita, de rigor o acolhimento da pretensão inicial, estando demonstrado o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde 11.03.2020 (conforme requerido na inicial, já que esta é a data formal do início da pandemia, nos moldes do decreto da OMS) até 22.04.2022 (data indicada na perícia como termo final). A hipótese dos autos, em que o laudo possui natureza meramente declaratória a respeito de situação consolidada no passado, e não constitutiva, é diversa daquela tratada no PUIL 413/RS, inaplicável, in casu. O referido PUIL teve como referência o Decreto Federal n. 97.458/89, que não se aplica ao Município de Tatuí/SP, em que o adicional de insalubridade possui regramento específico na legislação municipal (Lei Municipal nº 4.400/10), que não possui termo inicial fixo e prevê expressamente que: Art. 82 Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos desta lei, nos termos da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho, [...], sem limites temporais. De se observar, ainda, que no caso em tela a autora pede a majoração do grau de adicional que já lhe era pago e não a sua concessão inicial. Por fim, o referido precedente não possui efeito vinculante. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM N. 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. 2. Preliminar de incompetência do Juízo a quo e remessa ao Colégio Recursal competente. Município que não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo a restar afastada a competência absoluta. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdicionis e à prorrogação de competência relativa do Juízo processante, observado o art. 65 do CPC. Valor conferido à demanda que não constitui critério exclusivo para fixação da competência do Juizado Especial. Imprescindibilidade da realização de laudo de insalubridade, de natureza complexa que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Exegese do art. 98, I, da CF. Entendimento já firmado pela doutrina e pela C. Câmara Especial deste E. TJSP. 3. Direito à majoração almejado que encontra lastro probatório no laudo pericial elaborado por expert do Juízo, o qual reconheceu o desempenho de atividades insalubres de grau máximo de modo habitual e permanente, durante a pandemia por Covid-19, no cargo exercido pelo requerente. Decreto de procedência que deve ser mantido. Precedentes desta E. Seção de D. Público e desta C. 10ª Câmara de Direito Público. 4. Recurso que também não prospera em relação a pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL n. 413/RS. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito a reparação que perfaz o objeto do adicional de insalubridade, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Demanda que tem por objeto a majoração do grau do adicional de insalubridade, cuja existência já é reconhecida, em função das atividades desempenhadas durante o período da pandemia e não, a implantação do benefício. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Apelação Cível 1002479-17.2023.8.26.0624; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efeito declaratório e não constitutivo. Possibilidade de aplicação do grau máximo em relação a período pretérito. Inaplicabilidade do PUIL nº 413/RS do C. STJ. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-48.2021.8.26.0627; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por conseguinte, deverá a Municipalidade ré conceder o adicional de insalubridade no grau máximo à autora, isto é, no percentual de 40% (quarenta por cento), com o devido apostilamento e o pagamento das diferenças das parcelas em atraso. Ao mesmo tempo, não há se falar, propriamente, em reflexos, como quer a parte autora, tratando a matéria como se fora de natureza trabalhista (e não é). O vínculo entre a Administração e a autora é estatutário e a verba pleiteada (adicional de insalubridade) é calculada sobre o salário-mínimo (e não sobre a remuneração), nos termos da legislação municipal pertinente: Art. 86 O adicional de insalubridade pago sobre o salário mínimo federal, conforme o grau de insalubridade acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e com emissão de laudo do SESMET. (Lei Municipal nº 4.400, de 07 de julho de 2010) Assim, o adicional somente integra a base de cálculo de outras vantagens, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido. Não há se falar em DSRs no caso de vínculo estatutário. Esses já estão inclusos no salário-base, que é mensal. A gratificação natalina e as férias são calculadas na forma dos arts. 70 e ss. e 90 e ss., do referido Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí (Lei Municipal nº 4.400/10). Conforme a legislação em referência, o adicional de insalubridade entra na base de cálculo dessas vantagens, pela média duodecimal, posto que não possui natureza permanente. Já o adicional de insalubridade, conforme a legislação municipal, não integra a base de cálculo da hora-extra: Art. 27 Poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário: [...] § 3º O serviço extraordinário dos servidores efetivos, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. (Lei Municipal nº 4.400/10) Com relação aos juros e correção monetária, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar o réu a conceder à autora o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período compreendido entre 11.03.2020 a 22.04.2022, procedendo ao apostilamento e ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, com os reflexos em gratificação natalina e férias, na forma da Lei Municipal nº 4.400/10. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de sua pretensão, arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. A Municipalidade é isenta de custas e despesas processuais. Considerando que estas últimas não foram adiantadas, não há nada a ressarcir. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1002479-30.2023.8.11.0011

ID: 305011784

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002479-30.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CURVELANDIA

Acórdão

Advogados:

JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002479-30.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002479-30.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROSALINO RANDOLFO FILHO - CPF: 918.539.581-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE CURVELANDIA - CNPJ: 04.217.647/0001-20 (APELANTE), MUNICIPIO DE CURVELANDIA - CNPJ: 04.217.647/0001-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA - CPF: 095.418.566-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO (HOME CARE). PACIENTE IDOSO E ACAMADO. CLASSIFICAÇÃO POR MÉDIA COMPLEXIDADE CONFORME TABELA ABEMID. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO POSTERGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por Rosalino Randolfo Filho, que determinou o fornecimento integral de tratamento domiciliar especializado (home care), conforme laudos médicos, condenando ainda o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, além de bloquear valores para custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o fornecimento do tratamento domiciliar especializado (home care) ao autor, pessoa idosa e com múltiplas comorbidades, à luz da Tabela ABEMID e da responsabilidade solidária dos entes federativos; (ii) estabelecer o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios nas demandas envolvendo o fornecimento de prestações de saúde pelo Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação médica constante nos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento domiciliar especializado, demonstrando a dependência total do paciente para atividades básicas da vida diária e a urgência da assistência contínua. 4. A pontuação máxima no quesito "Dependente Total", nos termos da Tabela ABEMID, implica migração automática para classificação de média complexidade, independentemente do somatório geral de pontos. 5. O Estado de Mato Grosso possui maior capacidade estrutural e operacional para o fornecimento do tratamento requerido, justificando o direcionamento da obrigação conforme os princípios da descentralização e da hierarquização do SUS, nos termos do Tema 793 do STF. 6. A responsabilidade solidária dos entes federativos, prevista no art. 23, II, da CF, não impede a imposição da obrigação a apenas um deles, cabendo eventual ressarcimento posterior entre os entes. 7. A negativa de fornecimento do tratamento pleiteado, diante do quadro clínico grave do autor, configura violação ao direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF, e reiteradamente reconhecido como de eficácia plena pelo STF. 8. A controvérsia quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios encontra-se pendente de uniformização no IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000 (TJMT) e no Tema 1313 (STJ), sendo prudente postergar a definição da base de cálculo para a fase de cumprimento de sentença. 9. O princípio da efetividade processual impõe a prevalência do julgamento do mérito quanto ao direito à saúde, devendo a fixação definitiva da verba honorária observar o que vier a ser decidido pelos Tribunais competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pontuação máxima no critério “Dependente Total” da Tabela ABEMID impõe reclassificação automática do paciente como caso de média complexidade, autorizando a concessão de tratamento domiciliar especializado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde permite ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior capacidade operacional. 3. A definição da base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, à luz do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000 (TJMT) e do Tema 1313 (STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º; Lei n. 8.080/1990, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux; TJMT, AI 1001319-66.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 27.05.2024; TJMT, AC 1006936-95.2024.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Rosalino Randolfo Filho, que julgou procedente o pedido para determinar ao ente estadual o fornecimento integral de tratamento domiciliar especializado (home care), conforme as especificações constantes nos laudos médicos acostados aos autos. A sentença também condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença indeferiu o pedido com base na ausência de comprovação da urgência e imprescindibilidade do tratamento, ressaltando que o menor encontra-se em fila de espera, sem negativa expressa da Administração, e que a situação configura demanda eletiva. Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento domiciliar, destacando que o laudo médico apresentado não foi emitido por profissional da rede pública nem validado por autoridade sanitária competente. Sustenta, ainda, que o NAT recomendou apenas a disponibilização de cuidador, não indicando necessidade de home care, e que a obrigação deve recair sobre o Município de Curvelândia, responsável pela atenção básica. Invoca a incidência dos princípios da reserva do possível e da discricionariedade administrativa. Pede, dessa feita, a reforma da sentença, inclusive para afastar ou minorar os honorários de sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o Recorrido argumenta que a documentação médica é suficiente, inclusive com parecer favorável do NAT ao home care, e que a gravidade do quadro clínico do autor, pessoa idosa e acamada, justifica a prestação do serviço. Defende a responsabilidade solidária dos entes federativos e o direcionamento da obrigação ao Estado, por deter maior capacidade estrutural e financeira, à luz do Tema 793 do STF. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da condenação em honorários, conforme o princípio da causalidade. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a retificação do decidido pela r. sentença vergastada, determinando-se o fornecimento integralmente do tratamento prescrito, e, ainda, deve haver um direcionamento prioritário da questão ao Estado de Mato Grosso, subsistindo a responsabilidade do Município de forma subsidiária, havendo o eventual descumprimento da obrigação de fazer, id.287812860. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de ação cominatória, objetivando compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Curvelândia à disponibilização de tratamento contínuo, multiprofissional – home care. Os autos versam sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela específica, ajuizada por Rosalino Randolfo Filho, objetivando o fornecimento de tratamento domiciliar especializado (home care), em decorrência do grave quadro de saúde apresentado pelo demandante, pessoa idosa de 71 anos, acometida por diversas comorbidades que incluem acidente vascular encefálico isquêmico, hemiparesia esquerda, disfagia severa, cegueira e surdez há mais de 20 anos. A sentença reconheceu a necessidade urgente do tratamento domiciliar, confirmou a tutela provisória anteriormente deferida e condenou o Estado de Mato Grosso ao fornecimento integral do home care no prazo de 10 dias. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa R$ 137.467,70 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), além de determinar o bloqueio de numerário no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), para custear seis meses de tratamento. O Apelante insurge-se contra a decisão, sustentando preliminarmente a indispensabilidade de relatório médico detalhado e avaliação pelo médico regulador, bem como a competência municipal para casos de baixa complexidade. No mérito, postula a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o redirecionamento da responsabilidade ao ente municipal, considerando que a avaliação ABEMID teria indicado baixa complexidade. Quanto aos honorários advocatícios, requer arbitramento por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, a fixação com base no efetivo proveito econômico, com divisão proporcional entre os réus. Sustenta a existência de IRDR pendente sobre critérios de arbitramento de honorários na judicialização da saúde pública e do Tema 1255 do STF, sobre arbitramento por equidade em causas de alto valor. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo Apelante. A documentação médica apresentada nos autos é suficiente e adequada para demonstrar a necessidade do tratamento domiciliar especializado, não se exigindo formalidades adicionais que possam retardar ou inviabilizar o acesso ao direito fundamental à saúde. Os laudos médicos acostados evidenciam, com clareza, o quadro clínico grave do demandante, caracterizado por dependência total para atividades básicas da vida diária, alimentação por gastrostomia, estado acamado e necessidade de cuidados especializados contínuos. A alegação de competência exclusivamente municipal para casos de baixa complexidade não prospera diante da análise técnica adequada do caso concreto. Conforme se verifica na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID (id. 271879879), embora o somatório geral tenha resultado em pontuação 09 (nove), o que inicialmente indicaria baixa complexidade, a própria metodologia da tabela estabelece critério específico de migração automática. As observações constantes do documento técnico são categóricas ao dispor que "ao obter um score 5, o paciente migra automaticamente para média complexidade", independentemente da pontuação total obtida. No presente caso, o demandante obteve pontuação máxima (5 pontos) no quesito "Dependente Total" relacionado ao Grau de Atividade da Vida Diária, o que determina automaticamente sua classificação como paciente de média complexidade. Esta migração decorre do reconhecimento técnico de que determinadas condições clínicas, pela sua gravidade intrínseca, exigem nível diferenciado de assistência, transcendendo a mera soma aritmética de pontos. A dependência total para atividades básicas da vida, somada às múltiplas comorbidades apresentadas, justifica plenamente esta reclassificação e afasta qualquer possibilidade de direcionamento exclusivo ao ente municipal. Nesse sentido, já se posicionou este Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - HOME CARE - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – TABELA ABEMID – ARTIGO 196 DA CRFB – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - TRATAMENTO DE MÉDIA/ ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - O artigo 198, caput e § 1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, portanto, a todos os entes públicos a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos, de forma solidária. 2- Dessa previsão constitucional, extrai-se que, embora solidária à responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizar-se, administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. 3- Decisão reformada parcialmente . Recurso provido parcialmente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001319-66.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, no que tange à responsabilidade dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde. Ressaltou-se, contudo, que o juiz pode, observando os princípios da descentralização e da hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado mais adequado à sua execução. Nesse sentido, o julgado fixou a seguinte tese: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, ainda que se reconheça que o Município de Curvelândia detém, por organização do SUS, a competência administrativa primária para o fornecimento de tratamento de baixa complexidade, tal fato não exclui a legitimidade passiva dos demais entes federativos, tampouco afasta a possibilidade de imposição solidária da obrigação, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição Federal, notadamente porque, o laudo apresentado, apontou a pontuação máxima em um dos critérios apresentados, fato que eleva a classificação, independente da soma dos pontos nas demais categorias. No caso em análise, considerando-se que a avaliação ABEMID migrou automaticamente o paciente para média complexidade em razão da dependência total para atividades básicas da vida, não há fundamento para o redirecionamento exclusivo da responsabilidade ao ente municipal. O Estado de Mato Grosso, por possuir maior capacidade operacional e estrutura adequada para tratamentos de média complexidade, deve assumir a responsabilidade primária pelo fornecimento do home care, sem prejuízo da responsabilização subsidiária dos demais entes em caso de descumprimento. Cumpre destacar, ainda, que eventuais controvérsias relativas à divisão administrativa de competências ou ao repasse de verbas entre entes federativos devem ser solucionadas pelas vias adequadas, sem prejuízo à parte vulnerável, que não pode ser compelida a suportar as consequências de entraves administrativos. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS tem caráter meramente administrativo e visa à sua operacionalização, não podendo prevalecer sobre a solidariedade constitucionalmente assegurada, especialmente quando em jogo o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE HOME CARE. IDOSO. TABELA ABEMID. PONTUAÇÃO COMPATÍVEL COM MÉDIA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação em ação de obrigação de fazer, na qual se busca o fornecimento de serviço de “home care” pelo Sistema Único de Saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos técnicos para o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade “home care”, conforme os critérios estabelecidos na tabela ABEMID. III. Razões de decidir 3. A saúde é um direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado e aos Municípios o dever de fornecer o tratamento adequado à manutenção da vida e dignidade da paciente. 4. A concessão de assistência de internação domiciliar pelo Sistema Único de Saúde exige o preenchimento de critérios mínimos previstos na Tabela ABEMID, que serve como parâmetro nacional para demonstrar o nível de necessidade clínica do assistido. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de serviços de saúde é prevista constitucionalmente, mas, conforme o Tema 793 do STF, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado prioritariamente ao ente competente para o serviço de alta complexidade, no caso, o ente estadual. 6. A responsabilidade do município permanece, podendo ser acionada caso o ente estadual descumpra a decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A obtenção de pontuação 5 em qualquer dos requisitos da tabela ABEMID indica automaticamente a necessidade de atendimento ‘home care' em nível de média complexidade, independentemente do somatório total dos pontos. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente competente, conforme a repartição de competências do SUS. 3. O fornecimento do tratamento de 'home care' deve ser direcionado ao ente estadual, sem prejuízo de posterior redirecionamento ao município em caso de descumprimento". ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Instrução Normativa CIS n. 16/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJMT, N.U 1012652-15.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 09.07.2024. (N.U 1011875-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Quanto ao mérito, consigno, de início que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 6º, expressamente assegura a saúde como direito social fundamental. Mais do que isso, o art. 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cujo desrespeito compromete diretamente o núcleo essencial da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). De igual modo, a Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde – define, em seu art. 2º, §1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, não há como se admitir, à luz do ordenamento constitucional e legal vigente, que ao demandante, que apresenta grave condição clínica e necessita de atendimento médico especializado, seja negado a devida assistência. Desse modo, a negativa do tratamento indicado ao caso concreto, implicaria em lesão ao direito constitucional do Requerente de acesso à saúde e à dignidade humana, consagrado na Constituição Federal. A solicitação de tratamento home care encontra respaldo inequívoco nos laudos médicos que indicam a dependência total do paciente para a realização das atividades diárias e a necessidade de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar, com especialização em fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem. O quadro clínico apresentado – acidente vascular encefálico isquêmico com sequelas neurológicas graves, hemiparesia esquerda, disfagia severa, cegueira e surdez preexistentes – configura situação de extrema vulnerabilidade que demanda intervenção estatal imediata e eficaz. A jurisprudência consolidada reconhece que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, não se limitando a norma programática, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, a alegação de comprometimento orçamentário ou de desequilíbrio do sistema não pode prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde, mormente quando comprovada a urgência e necessidade do tratamento pleiteado. A propósito, colaciono jurisprudência desta E. Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HOME CARE. ALTO CUSTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando o fornecimento de acompanhamento por equipe multidisciplinar de saúde (PSF) na residência do autor. A sentença não acolheu o pedido de tratamento na modalidade home care. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a obrigação do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis em fornecer tratamento home care ao autor, diagnosticado com paraplegia, em decorrência de acidente automobilístico, e se a assistência médica domiciliar indicada é uma necessidade insubstituível. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de fornecer o tratamento adequado à preservação da vida, especialmente nos casos de alta complexidade, como o do autor, que apresenta grave condição clínica e necessita de atendimento médico especializado. 4. A solicitação de tratamento home care é respaldada pelos laudos médicos que indicam a dependência total do paciente para a realização das atividades diárias e a necessidade de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar, com especialização em fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem. 5. A pontuação de 13 pontos, conforme a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, evidencia que o tratamento de home care, de média complexidade, é adequado para a condição clínica do autor. A negativa de fornecimento do tratamento por parte do ente público, sem justificativa plausível, configura violação do direito à saúde e à dignidade humana. 6. O direito à saúde é de caráter universal e deve ser garantido pelo Estado, independentemente da existência de outros meios de atendimento. Assim, a negativa do tratamento solicitado, por se tratar de um direito fundamental, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido, para determinar o fornecimento de tratamento home care ao autor, com responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso, e, em caso de descumprimento, do Município de Rondonópolis. Tese de julgamento: "1. O Estado tem a obrigação de fornecer tratamento home care, em caráter urgente, quando comprovada a necessidade de atendimento especializado e a dependência total do paciente. 2. A responsabilidade do fornecimento do tratamento home care é do Município, em caráter primário, sendo subsidiária a responsabilidade do Estado em caso de descumprimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 196; 197; Lei n. 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 793 (STF), TJ-MT - AC: 10143551420208110002, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07/02/2023 (N.U 1006936-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Dos honorários advocatícios Trata-se de análise quanto à condenação em honorários advocatícios em demanda que versa sobre prestações de saúde em face do Poder Público, considerando que o magistrado de primeiro grau arbitrou os honorários com base nos critérios escalonados previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Verifico que a matéria referente ao critério de fixação de honorários advocatícios encontra-se pendente de uniformização de entendimento em dois procedimentos: IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Tema 1313 do STJ (REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN), afetado em 25/02/2025, que discute "se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)". Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo em seus parágrafos 2º, 3º e 4º critérios escalonados para o arbitramento quando a Fazenda Pública for parte. Ocorre que, em se tratando de demandas de saúde contra o Poder Público, existe controvérsia jurídica quanto à aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III (valor da causa/valor da prestação) ou do critério de apreciação equitativa previsto no § 8º do mesmo dispositivo. Esta questão, de relevante impacto processual e econômico, foi reconhecida como de repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante afetação ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1313, bem como pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que instaurou o IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000. No entanto, observa-se que a presente demanda versa sobre direito fundamental à saúde, cuja efetivação não pode ficar paralisada em razão de questão acessória relativa à fixação de honorários advocatícios, que constitui pedido subjacente e causa de pedir remota. Nesse sentido, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e o dever de priorizar o julgamento de mérito (art. 4º, CPC) impõem que a prestação jurisdicional sobre o direito principal à saúde não seja obstada por controvérsia acerca de critério de fixação de verba honorária. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o direito à saúde, corolário do direito à vida, possui status de direito fundamental e deve ser assegurado com primazia e celeridade, conforme entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793). Ademais, é possível postergar a definição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que já estarão definidos os parâmetros uniformes pelos Tribunais competentes, sem que isso comprometa a prestação jurisdicional referente ao direito material à saúde. Dessarte, determino o prosseguimento do feito quanto ao mérito principal relativo ao direito à saúde, com a condenação genérica da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, postergando-se a definição da base de cálculo para fins de arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do que restar decidido no IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. Essa solução harmoniza o princípio da efetividade processual com a necessidade de uniformização de entendimentos em matéria de honorários advocatícios, garantindo a primazia do direito fundamental à saúde sem descurar da adequada remuneração do trabalho do advogado conforme os critérios que vierem a ser uniformizados pelos Tribunais. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou ao Estado de Mato Grosso o fornecimento de tratamento domiciliar especializado (home care) ao demandante Rosalino Randolfo Filho. Em razão do desprovimento do recurso, deve ser majorada a verba sucumbencial, contudo, postergando-se a definição da base de cálculo para fins de arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do que restar decidido no IRDR n. 7 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 5630972-34.2023.8.09.0146

ID: 309750959

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5630972-34.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5630972-34.2023.8.09.0146Autor(a): Juvercina Maria Da SilvaRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOJUVERCINA MARIA DA SILVA ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade – segurada especial, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Em suma, alegou a parte que laborou como trabalhadora rural por toda sua vida e protocolou pedido de concessão aposentadoria na autarquia requerida, em 11/04/2019, restando indeferida. O Juízo recebeu a inicial e deferiu à autora o benefício da gratuidade de justiça (ev. 13).Citada, a autarquia apresentou contestação, indicando ausência de início de prova material, bem como a existência de vínculos urbanos do cônjuge da autora, durante quase todo o período de carência, além de destacar que nos referidos documentos, a profissão da autora foi apresentada como “doméstica”. Destacou, ainda, que a ficha de identificação de sócio, aponta filiação ao sindicato rural da região dois anos após o requerimento administrativo, ou seja, em 09/05/2021. Rebateu outros argumentos e pediu o julgamento improcedente da lide (ev. 18).Em sua réplica, a parte autora destacou que os vínculos de emprego da autora – 01/11/1996 a 30/04/1998 deram-se em período anterior à carência, além de destacar que a autora se divorciou do marido em 1990, sendo que continuou exercendo atividades rurais após o divórcio. Reafirmou os documentos juntados e pediu a produção de prova testemunhal (ev. 22).Foi designada audiência (ev. 24), na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e foi ouvido o senhor Antônio Calver de Araújo, como testemunha (ev. 34).Decisão do evento n. 37, converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada, pelo INSS, do extrato de dossiê previdenciário completo do ex-cônjuge da autora, o Sr. José Batista da Silva.A autarquia requerida apresentou os documentos solicitados pelo Juízo, no evento n. 39.Intimada, a parte autora destacou que se divorciou de seu marido em 1990, mas se separou, de fato, deste, em 1983, quando este se mudou para Rondônia, afirmando nunca ter saído do Estado de Goiás e reafirmando seus argumentos iniciais (ev. 43).Vieram os autos conclusos.FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTENão havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como.MÉRITOO pedido será analisado de acordo com os requisitos elencados nos artigos 48 e seguintes, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e também com base no artigo 143, do mesmo diploma. São estas as exigências: (a) idade mínima dentro do limite relativo a atividade rural; (b) trabalho rural em período anterior ao requerimento deste benefício; e c) número de meses trabalhados idêntico, no mínimo, ao período de carência respectivo ou referido.Ratifica-se que o benefício pretendido independe do efetivo recolhimento de contribuições, nos termos do art. 26, III, Lei 8.213/1991, devendo-se demonstrar somente o efetivo exercício do labor rural.Nos termos então da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (§1º, do art. 48), a idade mínima exigida do trabalhador rural é de 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Veja-se:Art 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.§ 3º - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.§ 4º - Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Pois bem.Quanto à idade, vê-se atendido o requisito etário, eis que a parte autora nasceu em 15/08/1959, contando, portanto, com mais de 55 anos na DER (11/04/2019).Passo a verificar agora se a parte autora desenvolveu atividade rural por período, no mínimo, idêntico à carência exigida para o benefício em questão, nos termos do artigo 143, da Lei 8.213/91.Considerando que a parte autora completou a idade exigida a partir de 2011, de acordo com a tabela do artigo 142, combinada, necessariamente, com o disposto no artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, cabe-lhe demonstrar período trabalhado idêntico, no mínimo, a 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural - ainda que descontínuo - na condição de empregado ou de segurado especial.Sobre o tema:“Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora”. (TRF4, APELREEX 0021851-05.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013).A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.A comprovação material da atividade rural pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares, sobretudo pais e cônjuge. “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)Para atender a exigência legal, a parte autora acostou:- Declaração da proprietária da Fazenda Córrego da Onça, a Sra. Terezinha Maria dos Santos, afirmando que a autora teria trabalhado em sua propriedade rural, como meeira, no período de 1999 até 2021, além de documentos da referida propriedade rural.- Certidão de casamento, datada e 1979, apontando a profissão de seu marido como lavrador.- Certidões de nascimento de seus três filhos, nascidos em 1978, 1980 e 1981, apontando a profissão do pai deles, então cônjuge da autora, como lavrador.- Ficha de sócia junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Luís de Montes Belos e Aurilândia, com filiação em 09/05/2021, e expedição em 06/01/2023, além de declaração, do referido Sindicato, em que a autora afirmou ter exercido atividade de meeira na Fazenda Córrego da Onça, de 1999 até 2021.Nessa mesma perspectiva, durante audiência de instrução e julgamento, a testemunha Antônio Calver de Araújo, afirmou que conheceu a autora há uns 20 anos, quando esta foi morar na Fazenda Córrego da Onça, da senhora Terezinha, propriedade vizinha à sua, onde mora há mais de 40 anos. Alegou que a autora morava sozinha na roça, plantava horta, criava galinhas e porcos, que não sabe se a autora trabalhava na cidade e, indagado, respondeu que depois que ela veio pra cidade, não teve mais conhecimento de suas atividades.No ato, ainda foi colhido o depoimento pessoal da autora, a qual disse, inicialmente, que ainda morava na roça. De forma resumida, destaco as afirmações da autora, em seu depoimento: Apontou que cria porcos, capina quintal, planta alface. Contou que, quando se casou, por volta de seus 18 anos, morava com seu pai, na fazenda Córrego Empedrado e em seguida, após o casamento, foi para a fazenda do “Tavinho”, perto do Córrego do Ouro e, depois, ficou pouco tempo na cidade, menos de cinco anos, para trabalhar. Em seguida, voltou pra fazenda de novo, para fazer bicos (fazer farinha, colher café). Complementou que faz uns 3 anos que mora na cidade. Depois que se divorciou, veio embora pra cidade, tinha uns 30 e poucos anos. Voltou pra roça porque não sabia trabalhar na cidade. Então, foi pra fazenda da senhora Teresinha (Fazenda Córrego da Onça), que lhe deu uma casa pequena para morar, nos fundos da sede – ficou lá uns 20 anos. Dona Terezinha é casada com o Sr. José (Zezão), tem uns 3 anos que saiu de lá, porque não consegue trabalhar. Tem 3 filhos, um em são Luís e duas em Rondônia. Faz bicos para sobreviver, ganha uns 400 reais por mês. Possui um barracão próprio, no setor Rodoviário, que comprou quando se separou, com o dinheiro do divórcio, o filho dela estava com 10 anos, quando adquiriu tal imóvel. Referido barracão ficou fechado por cerca de 10 anos, até seu filho se casar e morar lá até ela voltar pra cidade, e ela voltou para a roça. Afirmou que se sustenta com 400,00 reais. Recebe cesta básica “dos padres” e não tem ajuda do Governo, de vez em quando o filho dela ajuda um pouco. Na roça, plantava quiabo, abóbora, couve, mandioca, criava galinha e porcos e vendia pro povo da sede e na rua.A partir dos relatos acima expostos, bem como da documentação acostada aos autos, percebo certas contradições em relação ao exercício da atividade rural da autora, de forma contemporânea e pelo período necessário para a concessão do benefício pretendido.Explico. As certidões de casamento e nascimento de seus filhos, datadas nos anos de 1978, 1979, 1980 e 1981, apontam que seu então esposo, era lavrador. Em seguida, foi apresentada certidão de casamento, com averbação do divórcio, no ano de 1990. Após a constatação de vínculos urbanos do ex-cônjuge da autora, desde 1981 – como autônomo e, após, desde 1983 como empregado da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia até 2017, a parte autora informou que, apesar do divórcio em 1990, esteve separada de fato, desde 1983. Em prosseguimento, noto certos vínculos urbanos da parte autora, a qual afirmou que residiu poucos anos na cidade, onde fazia alguns bicos, no entanto, sua CTPS apontou registros de serviços, em endereços urbanos, nos anos de 1977, 1990, 1996, 1997, 1998, com anotações de serviço doméstico e como cozinheira. Ainda, pela pertinência, destaco que, apesar de a parte autora apresentar requerimento administrativo de 2019, houve outro requerimento administrativo, também indeferido para o mesmo benefício, no ano de 2022 (ev. 18, arq. 01).Verifico que a filiação ao Sindicato Rural, mediante autodeclaração, foi realizada somente em 2021, sendo que os 22 anos em que informou ter trabalhado na Fazenda Córrego da Onça, período que demonstraria a carência exigida, somente foram demonstrados por declaração particular da proprietária da terra e relato da testemunha ouvida.Ademais, o fato de ter adquirido um imóvel na zona urbana, assim que se divorciou, o qual aponta ter deixado fechado por cerca de 10 anos, enfraquece a argumentação apresentada.Assim, a despeito da documentação acostada, as provas colhidas durante a instrução não se mostram aptas a lastrear um juízo de convencimento sobre a condição de trabalhadora em regime de economia familiar, mostrando-se, em verdade, que a parte autora possuía e endereço urbano e não conseguiu, eficazmente, demonstrar seu labor rural na propriedade Córrego da Onça, afastando-a da figura privilegiada do segurado especial, pequena produtora rural. Ou seja, a despeito da implementação da idade autorizadora quando do requerimento administrativo, a parte autora não ostentava a qualidade de segurada especial, já que não logrou êxito em comprovar a atividade rurícola pelo período exigido pela carência legal.Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 2. A perícia médica (ID: 311830546 - Pág. 1) realizada no dia 20/05/2022 constatou que a parte autora é portadora de "Câncer de mama a direita tratado (CID 10: C50). (item 1). 3. Entretanto, apesar da perícia judicial ser conclusiva acerca da existência de incapacidade laborativa da parte autora (52 anos, lavradora), a qualidade de segurada especial não restou comprovada nos autos, mesmo com a realização de audiência de instrução. Nesta oportunidade, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos de duas testemunhas (ID: 311830563 - Pág. 1), os quais não foram suficientes para formar a convicção deste Julgador no sentido de que a parte autora efetivamente trabalhasse como lavradora. 4. Nas palavras do magistrado sentenciante: para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra: Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) em nome da autora, datado de 07/2021 (ID 950925691); contrato de comodato em nome da autora, autenticado em 05/2021 (ID 950945149); dados do imóvel, em nome da parte autora (ID 950945153); declaração de posse em nome da autora, autenticado em 06/2021 (ID 950945157); doação de posse a parte autora, datado de 06/2021 (ID 950945160) e declaração de aptidão ao Pronaf, em nome da autora e datado de 05/2021 (ID 950945189), que demonstrariam em tese, algum vínculo da autora com a zona rural. Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola da parte autora. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência foi desfavorável, uma vez que prestou depoimento genérico, senão vejamos. A autora afirmou que mora na Fazenda Santa Luzia desde que nasceu; nunca morou em outro lugar; que é solteira e sem filhos; trabalha na roça que é sua por herança; planta feijão e milho; 2 (dois) hectares de terra; os vizinhos a ajudam na terra; a renda que tem é da bolsa família; trabalha mesmo com a doença; endereço urbano é da mãe, ela fica lá quando precisa ir na cidade; a mãe fica mais na roça, mas tem essa casa na cidade e que só trabalhou na roça. Em sede de contestação (ID 1129932755), a autarquia ré aduziu que a prova documental foi produzida após a DII. De fato, todas as provas documentais estão datadas de 2021, data posterior ao inicio da incapacidade. Assim, percebo que o depoimento da demandante não foi convincente, eis que genérico; ainda, a parte autora não apresenta as características típicas de um trabalhador rural, e sim de uma dona de casa. Nada obsta, contudo, que a parte solicite na seara administrativa, mediante comprovação dos requisitos, o benefícios assistencia regido pela LOAS. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. 5. Destaque-se, por fim, que é entendimento assente desta Turma que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. Ademais, é sabido que em consonância ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. 6. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213 de 1991. (AGREXT 1002479-82.2022.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 19/12/2023) (grifei)Assim, reafirmo a não comprovação do requisito de exercício de trabalho rural contemporâneo, para a concessão do benefício pretendido.Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentaçãoEm atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas.Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336).Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa - art. 85, §2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas - art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sob as cautelas legais. Sentença registrada e publicada digitalmente. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito (em substituição automática) #FOR

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