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Processo nº 1002492-34.2025.4.01.3903

ID: 291595601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002492-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002492-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002492-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA ALVES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002492-64.2025.8.26.0650

ID: 277995719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-64.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSCéLIA PEREIRA LOPES SHOPIA MIRANDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZEIAS ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP) Processo 1002492-64.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shopia Miranda Lopes, Juscélia Pereira Lopes - Vistos. 1. Defiro à parte requerente o… ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP) Processo 1002492-64.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shopia Miranda Lopes, Juscélia Pereira Lopes - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. No mais, tendo em vista que a autora é relativamente incapaz, regularize a sua representação processual para que conste a sua assinatura juntamente com a da sua genitora, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 18/06/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002492-14.2025.8.26.0505

ID: 324495356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002492-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. O. DE S. S. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002492-14.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.O.S. - - S.B.O. - Vistos. A. B. O. S., representado por sua guardiã, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBL… Processo 1002492-14.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.O.S. - - S.B.O. - Vistos. A. B. O. S., representado por sua guardiã, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar, na instituição de ensino estadual na qual o autor se encontra matriculado, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado a Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 41/42). DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pelos autores, a denotarem que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, havendo indicação médica específica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 37). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão do autor junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente ao autor, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize ao autor o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. O autor deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1002492-05.2024.8.11.0040

ID: 336225125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002492-05.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALMOR BARCE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002492-05.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALMOR BARCE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALMOR BARCE em face de BANCO BMG S/A. Na petição inicial (ID 142511887), o autor alega que é idoso e aposentado, e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que afirma não ter contratado. Sustenta que nunca recebeu o cartão de crédito e que os descontos mensais de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) vêm sendo realizados desde 09/11/2018, sem sua autorização. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão inicial (ID 142928050), este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 143928222) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça, conforme comunicação juntada aos autos (ID 144271695). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 148661477), arguindo preliminarmente: inépcia da inicial por ausência de procuração; inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; carência de ação por ausência de reclamação administrativa prévia; e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando o contrato supostamente assinado pelo autor (ID 148661480), comprovantes de transferências bancárias e faturas do cartão. Alegou que o autor tinha pleno conhecimento do produto contratado e que os descontos são legítimos. O requerido apresentou petição de saneamento (ID 154061203), requerendo a designação de audiência de instrução. Em impugnação à contestação, o autor reafirmou que não contratou o cartão de crédito consignado, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura (ID 171882695). Sobreveio sentença (ID 181536477) julgando improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor assinou voluntariamente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e recebeu os valores em sua conta. O autor interpôs recurso de apelação (ID 183384004), alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento tácito do pedido de perícia grafotécnica e reiterando a impugnação à assinatura constante no contrato. O requerido apresentou contrarrazões (ID 187028235), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização da perícia grafotécnica requerida (ID 198823605), tendo o acórdão transitado em julgado em 26/06/2025 (ID 198823610). Retornados os autos, passo ao saneamento do processo. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial por ausência de procuração Rejeito a preliminar, pois o autor está representado pela Defensoria Pública, que possui capacidade postulatória ex lege, nos termos da Lei Complementar nº 80/1994, sendo dispensável a juntada de instrumento procuratório. Da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência Rejeito a preliminar, pois o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do endereço na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as informações ali contidas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Da carência de ação por ausência de reclamação administrativa prévia Rejeito a preliminar, pois o acesso ao Poder Judiciário independe de prévio esgotamento da via administrativa, conforme garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da prescrição Rejeito a preliminar de prescrição, pois, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ademais, em se tratando de contrato de trato sucessivo com descontos mensais, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto realizado, não havendo que se falar em prescrição total da pretensão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em observância ao disposto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, consigno que a instrução probatória deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado apresentado pelo requerido; b) a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado pelo autor, sem prejuízo de outros que venham a ser indicados pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental, pericial e testemunhal. Intimem-se as partes para que, no prazo acima assinalado, especifiquem as provas que pretendem produzir. Desde já DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Para a realização da prova pericial, NOMEIO o perito grafotécnico Mariano Silva Nogueira Junior, devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal, o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 465 e 466 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, INTIME-SE o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, conclusos para fins do disposto no art. 95, na forma do que prevê o art. 465, § 3º, ambos do CPC. Definido o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, sendo que, desde já, DEFIRO o levantamento pelo Expert de 50% (cinquenta por cento) do montante no início da perícia e o restante após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, INTIME-SE o Sr. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima fixado. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação, conforme prevê o art. 47, § 1º do CPC. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, art. 477, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Giseli Dos Santos Silva Souza x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 309382796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005958-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELI DOS SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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MILFRAN MELOTTI EVANGELISTA

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Processo 1005958-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giseli dos Santos Silva Souza - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - … Processo 1005958-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giseli dos Santos Silva Souza - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Demais disso, não se há extinguir a ação por falta de pagamento já que a alegação é justamente pelo excesso de pagamento. Da preliminar de incompetência desta especializada por necessidade de perícia técnica. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Do mérito. A parte autora pretende a revisão dos contratos sob o argumento de que os juros foram excessivos, caracterizando-se, no seu entendimento, desequilíbrio contratual e abusividade nas cláusulas contratuais. Mesmo que essa situação não necessite da demonstração da ocorrência de fato superveniente à contratação, nos termos da 1.ª parte do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual precisa ser demonstrado e comprovado na medida em que tal contexto não se presume apenas diante do tamanho da taxa de juros cobrados pela instituição financeira. A princípio, a capitalização de juros não caracteriza ilegalidade, diante do disposto no art. 28, § 1.º, I, da lei n.º 10.931/2004, que autoriza a autoriza em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no contrato. Ademais, o E. STJ pacificou o entendimento de que "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO j. 08.08.12). A par disso, há liberdade para a contratação de taxa de juros e ausência de previsão legal para o seu limite conforme já sumulado também pelo pretório excelso (Súmula n.º 596 do STF), pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há tampouco obrigação da parte ré reduzir os juros a 12% ao ano, conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 7 desse mesmo tribunal. Em julgamento semelhante colhe-se do voto da lavra do Magistrado EDUARDO FRANCISCO MARCONDES (Recurso Inominado Cível nº 1004733-81.2024.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido MASTER LIGHT LOCACOES E EVENTOS LTDA) o seguinte escólio, ao qual adere este julgador: "O fato da taxa de juros ser pactuada acima da média de mercado não causa a nulidade contratual e não caracteriza desequilíbrio. Há liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há obrigação legal ou contratual da parte ré de reduzir os juros à taxa média de mercado, até porque somente se apura a média da taxa se houver taxas menores e taxas maiores do que essa média. Tal cálculo é mera informação prestada pelo Banco Central, para orientação dos consumidores, que são livres para pesquisar e contratar a taxa com qualquer instituição financeira que aceite o negócio. Não existe abusividade no cumprimento do que foi livremente pactuado. Por fim, a recorrida não demonstrou que conseguiria contratar empréstimos com outras instituições financeiras pela taxa média de mercado ou até por taxa inferior àquela oferecida pelo recorrente, não sendo demais lembrar que os juros, ou seja, o custo do dinheiro, no empréstimo, leva em consideração, entre outros fatores, o risco de inadimplência do contratante". Desta forma, nada a prover acerca da taxa de juros pactuada. No que tange à alegação de venda casada referente ao contrato de seguro observa-se que não há prova de que o consumidor dispusesse de opção de escolha de outras seguradoras, que não a indicada pela instituição financeira, o que evidencia a venda casada. Aliás, a matéria é objeto de uniformização pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), que fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, a análise do contrato de fls. 81/83 e demais documentos acostados aos autos revela que a contratação do empréstimo e a adesão ao seguro (e assistência) foram formalizadas por meio de assinatura eletrônica em bloco, utilizando-se o mesmo código identificador, o que afasta a alegação de que houve ofertas separadas. A adesão conjunta e indissociável demonstra a ausência de liberdade de escolha no momento da contratação. Não colhe eventual argumento no sentido de que o consumidor poderia cancelar o seguro posteriormente ou contratar com outra seguradora, e tampouco afasta a caracterização da venda casada, pois a facultatividade deve ser efetiva no ato da contratação, e não meramente formal.Assim o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/ 011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). No mesmo sentido aponta a jurisprudência do Colégio Recursal este Estado: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 1. Autor que pleiteia a repetição e indébito com a condenação do réu na devolução em dobro das tarifas e seguro cobrados na cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro, de avaliação, e de registro de contrato cobrados no contrato em questão. Sentença de improcedência. 2. No caso em concreto, as tarifas aplicadas, quanto o custo efetivo total (CET) das operações questionadas, respeitaram o limite imposto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, logo, não há que se falar em revisão das referidas taxas. 3. Tarifa de registro de contrato, avaliação e cadastro Possibilidade de cobrança desde que comprovado o serviço, justamente o caso dos autos. 4. Tarifa de Seguro - Devolução - Não há provas de que o autor contou com opção de escolher outras seguradoras, a não ser à pertencente ao grupo do requerido, o que evidentemente, configura venda casada. Assim, deverá ocorrer a restituição do seguro prestamista em dobro. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002492-27.2023.8.26.0103; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Também: "Recurso Inominado. Ação revisional e contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas. Cobranças inválidas. Venda casada configurada. Restituição em dobro de valores devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com ressalva" (TJSP; Recurso nominado cível 1000961-66.2024.8.26.0297; Relator (a): MARCIO BONETTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Nestes termos, reconhece-se da presença da venda casada tal como postulada, restando de rigor a declaração de sua nulidade. Outrossim, os valores já pagos deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro por não configurada a hipótese para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA que GISELI DOS SANTOS SILVA SOUZA promove em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO julgo-a parcialmente procedente tão somente para declarar nulidade das cobranças referentes aos serviços de seguro (Zurich) e assistência (IGS) não solicitados, reconhecendo-se a prática de venda casada desses produtos e condenar a ré a restituir à autora integralmente os valores por eles pagos, que deverão ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do seu pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Improcedentes os pedidos de revisão contratual quanto suas taxas de juros e encargos e consequente reconhecimento de onerosidade excessiva conforme acima fundamentado. Finalmente, revogo os efeitos da decisão de fls. 23/24. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MILFRAN MELOTTI EVANGELISTA (OAB 525363/SP)

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Jéssica Malamão Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 310571799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021685-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MALAMãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

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Processo 1021685-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jéssica Malamão Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e I… Processo 1021685-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jéssica Malamão Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Do mérito. A parte autora pretende a revisão dos contratos sob o argumento de que os juros foram excessivos, caracterizando-se, no seu entendimento, desequilíbrio contratual e abusividade nas cláusulas contratuais, além do pagamento da tarifa de avaliação e de registro de contrato (que considera também abusivas). E, por fim, alega a venda casada (seguro). Dos juros remuneratórios. Mesmo que essa situação não necessite da demonstração da ocorrência de fato superveniente à contratação, nos termos da 1.ª parte do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual precisa ser demonstrado e comprovado na medida em que tal contexto não se presume apenas diante do tamanho da taxa de juros cobrados pela instituição financeira. A princípio, a capitalização de juros não caracteriza ilegalidade, diante do disposto no art. 28, § 1.º, I, da lei n.º 10.931/2004, que autoriza a autoriza em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no contrato. Ademais, o E. STJ pacificou o entendimento de que "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO j. 08.08.12). A par disso, há liberdade para a contratação de taxa de juros e ausência de previsão legal para o seu limite conforme já sumulado também pelo pretório excelso (Súmula n.º 596 do STF), pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há tampouco obrigação da parte ré reduzir os juros a 12% ao ano, conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 7 desse mesmo tribunal. Em julgamento semelhante colhe-se do voto da lavra do Magistrado EDUARDO FRANCISCO MARCONDES (Recurso Inominado Cível nº 1004733-81.2024.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido MASTER LIGHT LOCACOES E EVENTOS LTDA) o seguinte escólio, ao qual adere este julgador: "O fato da taxa de juros ser pactuada acima da média de mercado não causa a nulidade contratual e não caracteriza desequilíbrio. Há liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há obrigação legal ou contratual da parte ré de reduzir os juros à taxa média de mercado, até porque somente se apura a média da taxa se houver taxas menores e taxas maiores do que essa média. Tal cálculo é mera informação prestada pelo Banco Central, para orientação dos consumidores, que são livres para pesquisar e contratar a taxa com qualquer instituição financeira que aceite o negócio. Não existe abusividade no cumprimento do que foi livremente pactuado. Por fim, a recorrida não demonstrou que conseguiria contratar empréstimos com outras instituições financeiras pela taxa média de mercado ou até por taxa inferior àquela oferecida pelo recorrente, não sendo demais lembrar que os juros, ou seja, o custo do dinheiro, no empréstimo, leva em consideração, entre outros fatores, o risco de inadimplência do contratante". Desta forma, nada a prover acerca da taxa de juros pactuada. Da alegação de venda casada (seguro). No que tange à alegação de venda casada referente ao contrato de seguro observa-se que não há prova de que o consumidor dispusesse de opção de escolha de outras seguradoras, que não a indicada pela instituição financeira, o que evidencia a venda casada. Aliás, a matéria é objeto de uniformização pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), que fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, a análise do contrato principal e demais documentos acostados aos autos revela que a contratação do empréstimo e a adesão ao seguro foram formalizadas por meio de assinatura em bloco, o que afasta a alegação de que houve ofertas separadas. A adesão conjunta e indissociável demonstra a ausência de liberdade de escolha no momento da contratação. Não colhe eventual argumento no sentido de que o consumidor poderia cancelar o seguro posteriormente ou contratar com outra seguradora, e tampouco afasta a caracterização da venda casada, pois a facultatividade deve ser efetiva no ato da contratação, e não meramente formal.Assim o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/ 011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). No mesmo sentido aponta a jurisprudência do Colégio Recursal este Estado: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 1. Autor que pleiteia a repetição e indébito com a condenação do réu na devolução em dobro das tarifas e seguro cobrados na cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro, de avaliação, e de registro de contrato cobrados no contrato em questão. Sentença de improcedência. 2. No caso em concreto, as tarifas aplicadas, quanto o custo efetivo total (CET) das operações questionadas, respeitaram o limite imposto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, logo, não há que se falar em revisão das referidas taxas. 3. Tarifa de registro de contrato, avaliação e cadastro Possibilidade de cobrança desde que comprovado o serviço, justamente o caso dos autos. 4. Tarifa de Seguro - Devolução - Não há provas de que o autor contou com opção de escolher outras seguradoras, a não ser à pertencente ao grupo do requerido, o que evidentemente, configura venda casada. Assim, deverá ocorrer a restituição do seguro prestamista em dobro. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002492-27.2023.8.26.0103; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Também: "Recurso Inominado. Ação revisional e contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas. Cobranças inválidas. Venda casada configurada. Restituição em dobro de valores devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com ressalva" (TJSP; Recurso nominado cível 1000961-66.2024.8.26.0297; Relator (a): MARCIO BONETTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Quanto às tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, o C. STJ fixou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A partir desse entendimento, reconheceu-se a validade da cobrança pelos referidos serviços desde que efetivamente prestados e não sejam onerosas. No caso, o requerente não negou a prestação dos referidos serviços (lembrando-se que o automóvel usado necessita ser avaliado e o contrato deve ser registrado), o que significa que deles usufruiu, razão pela qual não há como reconhecer a invalidade da referida cláusula. Ademais, não se verifica a onerosidade excessiva relativa aos valores cobrados. Assim, não há ilicitude quanto à exigência desses valores na forma acordada pelas partes. Nestes termos, reconhece-se tão somente da presença da venda casada tal como postulada, restando de rigor a declaração de sua nulidade, e nada mais. Outrossim, os valores já pagos deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro por não configurada a hipótese para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO que JÉSSICA MALAMÃO promove em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, julgo-a parcialmente procedente tão somente para declarar nulidade das cobranças referentes aos serviços de seguro não solicitados, reconhecendo-se a prática de venda casada desse produto, e condenar a ré a restituir à parte autora integralmente os valores por ele pagos (R$ 1.637,01), que deverão ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do seu pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Improcedentes os pedidos de revisão contratual quanto suas taxas de juros e encargos e consequente reconhecimento de onerosidade excessiva conforme acima fundamentado. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Davi Augusto Ribeiro De Sousa Silveira e outros x Ativia Serviços De Saúde S/A

ID: 334819517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-71.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA SILVEIRA HEITOR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA SILVEIRA

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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CLEITON LUIS DA SILVA

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Processo 1002492-71.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - - Heitor Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - Ativia Serviços de Saúde S/… Processo 1002492-71.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - - Heitor Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - Ativia Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de julho de 2025. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por DARSS e HARSS, representados por sua genitora, contra Ativia Serviços de Saúde S.A. e Dona Saúde Clínicas Ltda. Sustentaram os autores manterem com as requeridas contrato de assistência à saúde, cujas mensalidades, até janeiro de 2025, orçava R$255,32, para cada um. No entanto, a partir de fevereiro de 2025, foram surpreendidos por um comunicado, informando que o plano sofreria reajuste composto de percentual técnico de sinistralidade e de variação financeira, em um total de 90%. Desta forma, em fevereiro, cada um dos autores, recebeu boletos no valor de R$478,80. O reajuste aplicou índice superior ao autorizado pela ANS, além de não se comprovar o aumento de sinistralidade, tornando o cálculo aleatório e abusivo. Requereram a revisão dos índices de aumento, declarando abusivos os aumentos que ultrapassaram os limites impostos pela ANS, bem assim a restituição dos valores cobrados a maior. Em contrapartida, as requeridas alegaram que a composição dos reajustes é influenciada pelo crescimento dos custos assistenciais. Os autores fazem parte de contrato coletivo por adesão, nos quais há livre negociação entre as partes contratantes. A ANS não estabelece índices com teto nesses casos. Não houve abuso nos valores questionados. A requerida Dona Saúde Clínicas Ltda. sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido pelas requeridas, visto que não comprovaram fatos que pudessem levar à convicção de sua hipossuficiência econômica, porquanto, não especificaram, nem demonstraram, quais seriam as suas efetivas receitas e despesas da referida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Súmula 481 do STJ, também prevê a possibilidade: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E por fim, o Código de Processo Civil exige, para a concessão da gratuidade processual, a declaração de incapacidade econômica da parte para arcar com as custas, sem prejuízo da sua manutenção. Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos. Em vista disso, o indeferimento deve prevalecer, porque, do conteúdo dos autos, não é possível constatar sinais claros da alegada situação econômica desfavorável da ré compatível com aquele que faz jus à benesse, mormente, diante do fato de que a empresa continua na ativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária - Inconformismo insistindo na hipossuficiência financeira deduzida - Descabimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade que permite ao Julgador, de ofício e ante as peculiaridades do caso, indeferir a benesse processual - Elementos coligidos dos autos que infirmam a hipossuficiência deduzida - Decisão monocrática mantida - Agravo não provido (TJSP, Agravo Interno 2254488-86.2020.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j.11.03.2021); AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pleito de concessão de gratuidade da justiça. Preservação. Justiça gratuita postulada por companhia de grande porte, integrante de grupo econômico que gerencia empreendimentos de considerável extensão financeira. Demonstrativo de faturamento, outrossim, que não indica a existência de saldo devedor. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP, Agravo Interno 2252101- 98.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, j.10.12.2020). O conjunto probatório não justifica, portanto, o deferimento do benefício, diante dos sinais de que há patrimônio e outros rendimentos que afastam a condição de incapacidade de custear as despesas do processo, razão pela qual, indefere-se o pedido de gratuidade processual. Por outro vértice, afasta-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita manejado pelas requeridas. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, os impugnados-autores declararam ser hipossuficientes, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Trata-se de dois menores de idade, cuja insuficiência de recursos é presumida, independentemente das condições financeiras de seus representantes legais. Eles apresentaram declaração que foi reputada suficiente para o deferimento do benefício. Ademais, a presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Por fim, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que nãologroufazer a impugnante. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas não comporta acolhimento. O exame das provas constantes dos autos evidencia uma situação concreta que vai além da simples relação de compartilhamento de rede ou da mera coincidência de sócios. A empresa Ativia Serviços de Saúde S.A. foi incorporada pela empresa Dona Saúde Clínicas Ltda., circunstância de conhecimento público e comunicada pelas próprias operadoras de saúde em suas plataformas digitais (fls.117/129). Os requerentes trouxeram robustos indícios da constituição de um autêntico grupo econômico, ou, ao menos, de uma associação de fato, que fundamenta a responsabilização solidária. Ainda mais significativa é a constatação de que as demandadas passaram a ter o mesmo titular e sócio-administrador, Rogério Marques Severino. A incorporação de uma sociedade pela outra e a unificação do comando societário caracteriza uma evidente interdependência e confusão das esferas econômicas e gerenciais. Não se configura uma mera relação comercial autônoma, mas sim uma articulação de entidades sob uma mesma direção, que se favorecem reciprocamente e, por conseguinte, devem responder solidariamente pelas obrigações assumidas. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar eventual incorreção do percentual aplicado a título de reajuste do plano de saúde mantido pelos autores junto às requeridas. Nesse passo, prematuro o julgamento da lide no estado, visto que a questão posta nos autos demanda conhecimento técnico especializado consistente em análise atuarial, razão pela qual necessária a produção de prova pericial. A perícia atuarial é necessária para verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Isso porque a mera indicação do percentual aplicado pelas requeridas não é suficiente para a caracterização da abusividade do reajuste aplicado. A imprescindibilidade da prova técnica encontra respaldo em v. decisões proferidas em casos análogos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré em face de sentença de parcial procedência, que determinou a limitação dos reajustes anuais aplicados sobre o prêmio devido pela autora, de 2016 e 2020, aos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, condenando a ré, por consequência, à restituição dos valores pagos a maior pela autora, observada a prescrição trienal. Nulidade da r. sentença. Questão que não é eminentemente de direito. Necessidade de produção de prova pericial, requerida pela ré em contestação, para esclarecimento da regularidade dos reajustes aplicados. Precedentes. Recurso prejudicado. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO (TJSP, Apelação 1011314-92.2020.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22.06.2021); Plano de saúde. Ação cominatória c.c. restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das corrés. Demanda proposta para expurgar os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde da autora desde 2015 até 2020. Reajustes que não são, por si só, abusivos ou ilegais, mas dependem de justificação idônea, fundada em cálculo atuariais claros e precisos. Ré que procurou justificar minimamente os reajustes impugnados, requerendo a produção de prova pericial. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação de ofício da sentença, determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de provas. Recursos prejudicados (TJSP, Apelação 1083389-56.2020.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 03.05.2022); APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Discussão sobre a validade/legalidade dos reajustes por faixa etária, financeiro e por sinistralidade. Insurgência da requerida contra a sentença de procedência. Contrato coletivo por adesão. Exame prejudicado. Julgamento antecipado. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado (TJSP, Apelação Cível 1000316-60.2023.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Schmitt Corrêa; Órgão Julgador, j. 24.11.2023); APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SINISTRALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Pretensões acolhidas. Insurgência da ré. Exame prejudicado. Incidência, na espécie, dos Temas 952 e 1016 do C. Superior Tribunal de Justiça. Questão que não é exclusivamente de direito e necessita de perícia atuarial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado (TJSP, Apelação Cível 1009051-93.2020.8.26.0009, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Schmitt Corrêa; Órgão Julgador, j. 23.11.2023). Diante do interesse das requeridas em demonstrar a necessidade do aumento das mensalidades do plano de saúde das partes autoras, defere-se a prova pericial. A perícia deverá verificar, portanto, se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Para os trabalhos, nomeia-se para o mister o Sr. André Flávio Alves Álvares de Azevedo, já habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no portal de auxiliares da justiça, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de 10 (dez dias), manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi postulada pela requerida, deve ela arcar com o valor arbitrado. Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP)

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Processo nº 1002399-73.2023.8.11.0041

ID: 300015821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002399-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VIEIRA DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCOS VIEIRA DA CUNHA - CPF: 514.504.371-68 (APELADO), ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 522.255.771-53 (ADVOGADO), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido, para condená-lo ao pagamento, em pecúnia, de 07 (sete) meses de licença-prêmio não usufruídas, correspondentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 19/02/1998 a 19/02/2003, 19/02/2008 a 18/02/2013 e 19/02/2013 a 18/02/2018 (id. 28334406, págs. 01/10). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que o Recorrido renunciou tacitamente ao direito à indenização pelas licenças-prêmio, conforme previsão contida no artigo 20, § 1o, do Decreto Estadual n. 90/2019, ao requerer voluntariamente sua passagem para a inatividade, sem solicitar previamente o gozo dos períodos concedidos. Defende que a opção pela aposentadoria sem fruição das licenças configura comportamento renunciante, legítimo e eficaz, afastando a possibilidade de compensação financeira. Afirma que não houve qualquer impedimento por parte da Administração Pública para o usufruto do benefício, tampouco condicionamento da aposentadoria à assinatura de termo de renúncia, razão pela qual reputa indevida a pretensão indenizatória. Alega que a propositura da ação após a formalização do ato de renúncia representa violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda comportamentos contraditórios. Por fim, em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, requer, caso superadas suas teses, que a correção monetária e os juros moratórios incidam nos termos das teses firmadas nos Temas ns. 810, do STF e 905, do STJ, com a aplicação do índice IPCA-E para atualização e juros pela caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC. O Recorrido apresentou as contrarrazões, levantando a preliminar de não conhecimento da tese de renúncia tácita à licença prêmio, por configurar inovação recursal e, no mérito, defende a inconstitucionalidade material e formal do Decreto Regulamentar n. 90/2019, pugnando pelo desprovimento do Apelo (id. 283324409, págs. 01/10). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, deixa de emitir parecer, por não visualizar a existência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 285694855, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido inicial. Colhe-se dos autos que Marcos Vieira da Cunha ajuizou Ação de Cobrança, contra o Estado de Mato Grosso, alegando ser servidor público militar na reserva remunerada desde 31/08/2021, conforme Ato Governamental n. 4.452/2021, publicado no Diário Oficial n. 28.076, página 07, em 01/09/2021, no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Relatou que, ao ser transferido para a inatividade, o ente estadual deixou de quitar 07 (sete) meses de licenças-prêmio legalmente concedidas e não usufruídas, correspondentes aos quinquênios de 19/02/1998 a 19/02/2003 (02 meses), 19/02/2008 a 18/02/2013 (03 meses) e 19/02/2013 a 18/02/2018 (02 meses), conforme publicações nos boletins internos da corporação. Sustentou que a legislação estadual garante aos militares, por ocasião da passagem para a inatividade, o direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em abono pecuniário, sendo tal previsão expressamente disposta no §6o do artigo 97 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014. Afirmou que o valor do subsídio devido para cada mês de licença corresponde à remuneração vigente no momento do pagamento, e que, por estar enquadrado no nível III do posto de Coronel da PM, o valor do subsídio mensal é de R$ 34.016,31 (trinte e quatro mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), totalizando, portanto, R$ 238.114,17 (duzentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos) pelos 07 (sete) meses de licença-prêmio pleiteados. Requereu o pagamento do valor correspondente, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, a declaração da natureza indenizatória da verba, para fins de afastar a incidência do imposto de renda, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a pagar as licenças-prêmios referentes aos períodos de 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/1998 a 19/02/2003 (BCG nº 2982 de 24/04/2006, 03 (três) meses referentes ao quinquênio 19/02/2008 a 18/02/2013 (BGE nº 739 de 26/03/2013) e 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/2013 a 18/02/2018, (BGE nº 1900 de 26/02/2018). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde cada vencimento, deverá ser calculada segundo o IPCAE, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o único índice aplicado é a SELIC, com exclusão de qualquer outro. Sem custas, pois a parte requerida independente do resultado da ação é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e seus respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento nº. 27/2004-CM.” Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em patamar a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, combinado com art. 85, § 4º, II, ambos do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não gozadas antes da passagem do servidor – Policial Militar – para a inatividade, bem como a forma de atualização do débito, caso mantida a sentença. A Lei Complementar n. 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: “Art. 97 - Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. § 1º - (...). § 3º - O gozo da licença-prêmio tem a duração de 90 (noventa) dias, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser parcelado em frações de 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado. (...). § 6º - Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento.” Os dispositivos legais transcritos e vigentes à época dos fatos discutidos neste processo, não deixam dúvidas de que ao policial militar assiste o direito à indenização pecuniária por licença-prêmio que não pôde usufrui-la, em razão da sua transferência para a inatividade. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE n. 721.001/RJ (Tema n. 635). Veja-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721001 RG, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 Divulg 06-03-2013 Public 07-03-2013). (Negritei). No caso vertente, o Apelado juntou aos autos a Certidão n. 466/GM/ CMMCE/DGP/PMMT/2021, comprovando que possuí alguns meses de licença-prêmio não usufruídas, quando na ativa. Veja-se (id. 283323825, págs. 01/02): Com efeito, se o Recorrido comprovou a existência de licença-prêmio não usufruída, enquanto em atividade, tenho que não há dúvidas de que faz jus à conversão dos períodos em pecúnia, porque impossível sua fruição, por estar na inatividade. Registro que o Decreto n. 90/2019, por ser ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, visto que tal prerrogativa é reservada à lei, conforme estabelece o artigo 129, inciso IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...); IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;” Dessarte, é certo que o referido Decreto, ao criar uma hipótese de renúncia tácita não prevista em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar e violou o princípio da legalidade. Logo, é manifesta a sua inconstitucionalidade. Ademais, tenho que a “renúncia tácita” não poderia abranger situações em que o servidor foi impedido de usufruir a licença-prêmio por necessidade do serviço, pois configuraria enriquecimento ilícito da Administração. Enfatizo que o direito à licença-prêmio foi adquirido ao longo da vida funcional do Recorrido e, portanto, não se mostra razoável que, para se aposentar, tenha que renunciar a tal direito. Nessa esteira, não há dúvidas de que o Termo de Renúncia à Licença-Prêmio, assinado pelo Recorrido, é nulo, porque amparado em Decreto inconstitucional que impôs ao servidor, de forma ilegal e abusiva, a necessidade de renunciar a um direito para obter a sua aposentadoria. Diante dessas considerações, entendo que a tese do Apelante que a assinatura do Termo de Renúncia à Licença-Prêmio obsta o reconhecimento do direito pleiteado pelo Apelado. Nesse sentido, trago à baila um julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público estadual aposentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado quanto: (i) à violação do direito adquirido à licença-prêmio; (ii) à jurisprudência dos Tribunais Superiores favorável à conversão em pecúnia; e (iii) à alegação de que a renúncia à licença-prêmio foi ato praticado sob coação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a questão do direito adquirido à licença-prêmio e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, notadamente o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ. 4. O Decreto Estadual nº 90/2019, ao criar hipótese de renúncia tácita à licença-prêmio não prevista em lei, extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, devendo ser reconhecido como inconstitucional no caso concreto, por meio do controle difuso de constitucionalidade. 5. A situação narrada pelo embargante sugere, no mínimo, um vício de consentimento que merece ser considerado, além de a própria exigência de renúncia ser ilegal e abusiva, o que não foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao servidor público estadual inativo o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. É inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade, decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direito não prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; Lei Complementar Estadual nº 04/90, art. 109; CC, arts. 171, 172, 214 e 849. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 (STF), ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2013; Tema 1086 (STJ), REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023. (N.U 1001303-71.2022.8.11.0004, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 22/10/2024). (Destaquei). No que tange aos consectários legais, entendo que o ato sentencial recorrido não merece retificação, porque em conformidade com o entendimento jurisprudencial atualizado sobre a matéria. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE – INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTIGO 7°, INCISO XVIII, E ARTIGO 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTAGEM DO PERÍODO PARA EFEITOS DE EFETIVIDADE E ASCENSÃO NA CARREIRA DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. (...). 4. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso não provido. Sentença parcialmente retificada. (N.U 1002492-09.2023.8.11.0050, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterado a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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