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Processo nº 1005608-93.2025.4.01.9999

ID: 321403827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005608-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005608-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800522-32.2022.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURICELIA DE OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005608-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800522-32.2022.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURICELIA DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005608-93.2025.4.01.9999 APELANTE: AURICELIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, a parte sustenta que a sentença é manifestamente contrária às provas constantes dos autos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005608-93.2025.4.01.9999 APELANTE: AURICELIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de dependente de João Batista dos Reis Costa, falecido em 02/07/2020 (fl. 63, ID 433628998), na qualidade de cônjuge. No entanto, constata-se que o falecido deixou instituída pensão por morte (NB 2007621716) em favor de MARIA LUCIA DE F A FERREIRA (NB 166.408.272-4)na qualidade de companheira que não integrou a presente relação processual. (fls. 73/78, ID 433628998). Posta a questão nestes termos, constata-se a ocorrência de nulidade insanável. Precedentes: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. Nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A ausência de inclusão e citação de litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. A sentença deve, portanto, ser anulada para que se dê oportunidade à autora para requerer a citação da litisconsorte passiva necessária. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que promova a autora a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005608-93.2025.4.01.9999 APELANTE: AURICELIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Alega que a decisão contraria as provas dos autos. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de dependente de João Batista dos Reis Costa, falecido em 02/07/2020 (fl. 63, ID 433628998), na qualidade de cônjuge. No entanto, constata-se que o falecido deixou instituída pensão por morte (NB 2007621716) em favor de MARIA LUCIA DE F A FERREIRA (NB 166.408.272-4)na qualidade de companheira que não integrou a presente relação processual. (fls. 73/78, ID 433628998). 4. Posta a questão nestes termos, constata-se a ocorrência de nulidade insanável. Precedentes: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. 5. A ausência de inclusão e citação de litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 6. Sentença, de ofício, anulada. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: 1. Em ações de pensão por morte, a existência de dependente da mesma classe já beneficiado impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A sentença proferida sem a citação de litisconsorte necessário é nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 79; CPC, arts. 114 e 115. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002545-03.2025.4.01.4004

ID: 307043142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-03.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002545-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1002545-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE previdenciária. Com efeito, expedida comunicação de citação/intimação, o Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS se compromete a conceder o benefício postulado de PENSÃO POR MORTE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 11/07/2024 e DIP em 01/06/2025. PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) 2) Será pago, a título de atrasados, o valor de R$ 14.498,82, atualizado até a corrente data. O pagamento dos atrasados será realizado, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, correspondente ao valor acordado. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002545-29.2024.8.26.0602

ID: 296104366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002545-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL WENDELL ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002545-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ismael Wendell Almeida de Freitas - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior In… Processo 1002545-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ismael Wendell Almeida de Freitas - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1002545-91.2024.4.01.3501

ID: 298498493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-91.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1002545-91.2024.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1002545-91.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIANE CRISTINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2187588230, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2187588230, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002545-72.2023.8.26.0405

ID: 290763026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTI DE SOUSA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

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NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O … Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O erro material é flagrante, dado que o pedido inicial faz referência ao exercícios financeiro do IPTU de 2023 e seguintes, e o erro de digitação na sentença fez constar 2013 de forma equivocada. Quando às demais alegações do embargante, tratam-se de cunho infringente, pois busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material e constar na sentença que o pedido inicial é para isenção do IPTU do exercício financeiro de 2023 e seguintes. Mantida a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Processo nº 1002545-72.2023.8.26.0405

ID: 290762299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTI DE SOUSA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

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NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O … Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O erro material é flagrante, dado que o pedido inicial faz referência ao exercícios financeiro do IPTU de 2023 e seguintes, e o erro de digitação na sentença fez constar 2013 de forma equivocada. Quando às demais alegações do embargante, tratam-se de cunho infringente, pois busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material e constar na sentença que o pedido inicial é para isenção do IPTU do exercício financeiro de 2023 e seguintes. Mantida a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Processo nº 1002545-72.2025.4.01.3302

ID: 290788374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCELMA DOS REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002545-72.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002545-72.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 10/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Antonio Bartanha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314515778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000909-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARTANHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO DA SILVA BARTANHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000909-40.2025.8.26.0366 (processo principal 1002545-58.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Bartanha - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0000909-40.2025.8.26.0366 (processo principal 1002545-58.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Bartanha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no feito, e considerando a memória de cálculo ora juntada, intime-se a parte vencida a fim de que efetue o pagamento do débito no importe de R$ 8.689,41 (OITO MIL E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), atualizado até 22/04/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, "caput", do CPC. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos, na forma do art. 525, c.c. 52, IX, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, a fim de que apresente nova memória de cálculo, com a inclusão da multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Regularizados, proceda-se à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, podendo o ato ser realizado em período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário compreendido entre às 6 (seis) e 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial, e observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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A. C. M. De J. e outros x É. K. R. N. B.

ID: 320128562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002545-84.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE J. É. K. R. N. B. M. A. B. Z. L. N.

Polo Passivo:

É. K. R. N. B.

Intimação

Advogados:

MARIA RITA CAMILO RIBEIRO

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ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO

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CAROLINE DOMINGOS

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Processo 1002545-84.2023.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - E.K.R.N.B. - - M.A.B. - - Z.L.N. - A.C.M.J. - E.K.R.N.B. e outros - Vistos. De saída, considerando que a requerida é representada… Processo 1002545-84.2023.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - E.K.R.N.B. - - M.A.B. - - Z.L.N. - A.C.M.J. - E.K.R.N.B. e outros - Vistos. De saída, considerando que a requerida é representada por advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, que promove rigorosa triagem para nomeação de patrono, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, além de estar presente o interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades aparentes. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) A avaliação de qual dos pretendentes detêm as melhores condições para o exercício da guarda; 2) A modalidade de guarda mais indicada; e 3) A forma mais adequada para fixação do regime de visitas. Para dirimi-los, reputo necessária a realização de estudo psicossocial junto às partes, abordando os pontos supracitados. Remetam-se os autos ao setor técnico desta comarca, para realização da análise junto ao núcleo paterno. Ato contínuo, depreque-se à realização do estudo junto à residência da requerida. Finalmente, procedam os demandantes à regularização da representação processual de M.A.B. e Z.L.N., posto que os instrumentos de mandato acostados às fls. 15 e 17 se encontram apócrifos. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, em caso de inércia, o feito será extinto em relação aos postulantes M.A.B. e Z.L.N., sem a análise de seu mérito, consoante regramento insculpido no art. 76, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. A eventual necessidade de produção de outras provas será avaliada no momento oportuno. Ciência ao MP. Int. - ADV: CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP), MARIA RITA CAMILO RIBEIRO (OAB 495576/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP)

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Processo nº 1002545-30.2024.8.26.0634

ID: 275888909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002545-30.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIERME DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEANDRO BERETA MORENO

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ADV: Thiago Leandro Bereta Moreno (OAB 270431/SP) Processo 1002545-30.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julierme da Silva Araujo - Isto posto, JULGO PARCIA… ADV: Thiago Leandro Bereta Moreno (OAB 270431/SP) Processo 1002545-30.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julierme da Silva Araujo - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem durante o curso o CFS-II/22 - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, limitado aos dias úteis e ao teto de 50% da retribuição mensal do policial, pois fornecida alimentação. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. A verba em questão tem natureza indenizatória. Em indenização de dano material e de responsabilidade civil, entendo que a correção monetária e os juros de mora são devidos ambos desde o evento danoso, na forma das Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a SELIC desde a data do evento, na forma da EC 113/2021. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Não há possibilidade de complementação de preparo. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

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