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Processo nº 0807669-13.2025.8.14.0040

ID: 323601010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807669-13.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ IVAN NAIFF DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EXPEDITA RODRIGUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Av. Cristo Rei, 99, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, Mercado Pago, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 PROCESSO n. 0807669-13.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147612676, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 147489716, passo a JULGAR os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 142702461. Por oportuno, é a tutela jurisdicional postulada: a) "Concessão de da tutela de urgência para liberar a quantia no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), retida no banco requerido, sob pena de multa diária, devendo o valor ser depositado em juízo"; b) "A procedência da ação para confirmar a tutela requerida no item anterior, bem como condenar o requerido em dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Ademais, a controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a suspensão e posterior encerramento da conta digital da parte autora, com consequente retenção de valores, caracterizam conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, a justificar restituição de valores e indenização por danos morais. No caso em apreço, a parte ré apresentou relatório técnico que evidencia o bloqueio da conta da autora em razão de fundadas suspeitas de atividades irregulares, respaldado nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma e na Circular BACEN nº 3.680/2013, que impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança para proteção do sistema e dos demais usuários. A propósito, ainda que a autora tenha demonstrado a existência do bloqueio e a tentativa de resolução extrajudicial, não restou demonstrado abuso de direito ou ato ilícito, tampouco comprovado dano moral indenizável, uma vez que o bloqueio se deu no exercício regular de direito contratual, amparado por regulação específica do Banco Central e sem prova de que tenha havido afronta à dignidade ou honra da parte autora. Além disso, o relatório do réu indicou que os valores bloqueados já teriam sido posteriormente disponibilizados à autora, descaracterizando a retenção injustificada. Assim, ausente ilicitude e não demonstrado abalo extraordinário, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – CONSTANTES RECEBIMENTOS COM MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO VIA PIX DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA – BLOQUEIO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Alegação de falha na prestação de serviços. Bloqueio de valor e conta bancária do consumidor ante a suspeita de fraude. 2.Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3.No caso em análise a instituição financeira demonstrou a existência de indício de fraude, o que gerou o bloqueio da conta bancária do autor. 4.Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5.Cumpre destacar que bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude é medida possível e que no caso em análise verificando as movimentações anteriores e posteriores anotadas no extrato bancário. 6.Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, que em contestação foi esclarecido que o bloqueio teve origem em razão de suspeita de fraude anunciada por terceiros, e em impugnação a dita transação não foi esclarecida, assim como não houve apresentação de declaração do responsável pela transferência em comento. 7. Ausência de ato ilícito praticado, ausência de dever indenizatório. 8.Recurso improvido. (TJMT, N.U 1044366-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003075-32.2020.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Portanto, a instituição financeira ré trouxe aos autos (ID 147489718) elementos que comprovam movimentações atípicas e pedido de retenção de valores. Aliado a isso, houve a comunicação a autora e não há saldo a restituir, visto que houve desbloqueio e retirada de valores. No mais, não tendo o réu praticado ato ilícito ao bloquear a conta da autora, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, ao agirem em exercício regular de direito. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente após o decurso dos 15 dias para cumprimento voluntário, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050909305034700000132866186 Anexo 01 - Procuracao Expedita Instrumento de Procuração 25050909305088800000132866187 Anexo 02 - Rg expedita Documento de Identificação 25050909305125500000132866188 Anexo 03 - reclamacao procon Documento de Comprovação 25050909305171400000132866189 Anexo 04 - Conta suspensa Documento de Comprovação 25050909305234400000132866191 Anexo 05 - Comprovante de residencia Expedita Documento de Comprovação 25050909305276300000132866192 Decisão Decisão 25051315160768800000132974669 Citação Citação 25051408205544500000133153339 Intimação Intimação 25051408205576300000133153340 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051504294858700000133234225 Habilitação nos autos Petição 25052012473520600000133596465 No 0807669-13.2025.8.14.0040 Petição 25052012462640500000133596466 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Instrumento de Procuração 25052012462684500000133596467 Contestação Contestação 25070116104659500000136386801 PROVAS. Documento de Comprovação 25070116104693000000136386803 MERCADO PAGO ATUAL_compressed Instrumento de Procuração 25070116104724700000136386805 Termos e Condições de Uso MERCADO PAGO Documento de Comprovação 25070116104795300000136386806 Termos e condicoes gerais de uso site Mercado Livre. Documento de Comprovação 25070116104870200000136386807 Petição Petição 25070211500419000000136441917 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Instrumento de Procuração 25070211500436500000136441918 C.P. VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Comprovação 25070211500504300000136441920 SUBS VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Identificação 25070211500533700000136441922 Decisão Decisão 25070309180567200000136498663 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Fernanda Cristina Vitor Da Costa x Pagseguro Internet Ltda

ID: 325986905

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a restituição dos valores em razão de falha na prestação do serviço consistente em bloqueio de conta bancária. Alega na inicial, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao banco promovido, e utilizava a referida conta para gerir as finanças de sua atividade comercial, que consiste na venda de calçados, operando inclusive com a máquina de cartão fornecido pela instituição para receber os pagamentos de seus clientes. Afirma que “No dia 05 de maio de 2025, a autora foi surpreendida pelo encerramento unilateral e abrupto de sua conta, realizado sem qualquer notificação prévia, motivação adequada ou a oportunidade de resgatar o saldo ali depositado.” Relata, por fim, que: “A descoberta do bloqueio ocorreu de forma fortuita, quando a autora tentou realizar uma transferência via Pix para o pagamento de despesas e teve a transação negada. Paradoxalmente, constatou que a conta continuava a receber depósitos de seus clientes, ou seja, o capital da autora ficava retido na instituição, sem que ela pudesse movimentá-lo. O valor total bloqueado indevidamente na conta da autora totaliza R$ 724,54 (setecentos e vinte quatro reais e cinquenta e quatro centavos).” Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição do saldo. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial, e no mérito, argumentou que o bloqueio ocorreu em razão de possuir um transacional suspeito, com excesso de transações não autorizadas, transações testes e repetições de BINs terem sido consideradas suspeitas, de modo que por medida de segurança foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade das transações, conforme previsto contratualmente. Relata que “Ressalta-se que a empresa ré não pretende reter qualquer valor e/ou causar danos à parte autora ou a qualquer outro usuário, sendo necessário aguardar o prazo prescricional de noventa dias, e não havendo disputa ou chagerback, o saldo ficará disponível para saque.” Deste modo, alega inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial, sob o argumento que a parte promovente não comprovou nos autos sua residência. Em análise, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado está em nome do cônjuge da parte promovente, documento este que se mostra válido para comprovar o domicílio. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em virtude do alegado bloqueio indevido de conta bancária. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o bloqueio da conta corrente de titularidade da parte promovente, realizado de forma unilateral pela parte promovida. A instituição financeira, contudo, comprova que tal medida foi adotada como bloqueio de segurança, em razão de indícios de possível utilização fraudulenta de seus serviços, em conformidade com o que determina a Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, especialmente o disposto em seu artigo 5º. Considerando que a parte promovida agiu com o intuito de preservar a segurança de seus clientes, após denúncia de irregularidades, entendo que não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. A E. Turma Recursal deste Estado possui entendimento no sentido de que “o bloqueio de conta bancária por suposta transação fraudulenta não configura prejuízo passível de ser indenizado, pois o banco requerido agiu justificadamente em decorrência de possível suspeita de fraude de acordo com os dados de que dispunha no tempo do ocorrido” (N.U 1010826-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO PREVENTIVO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE ANUIU COM A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE TERCEIROS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte a autora alega que, sua conta corrente foi indevidamente bloqueada. 2. O banco recorrente afirma que, agiu corretamente, e que o bloqueio ocorreu em virtude da suspeita de fraude, em razão do recebimento de valor no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 26/04/2019, na conta corrente da parte autora. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que o bloqueio unilateral da conta corrente da Autora ocorreu após, o recebimento de valores não justificados pela parte autora, mesmo após solicitação. 4. O banco Recorrente bloqueou a conta, agindo no exercício regular de um direito, com previsão do COAF, a fim de, resolver a situação e evitar lesão a terceiros de boafé, inclusive a própria Recorrida, já que a conta utilizada para as movimentações espúrias era de sua titularidade. Assim, não há falar em ocorrência de ato ilícito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 5. Ainda, não há falar em indenização por danos morais ante a licitude da conduta da instituição financeira, que não só pode como deve bloquear contas em casos de irregularidades, caso dos autos, não havendo que se falar, pois, em responsabilização civil por danos morais, portanto, necessária a exclusão da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10068861720208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) Concluo, portanto, que não houve ato ilícito por parte da promovida. Nesse rumo de ideias, conclui-se que a parte promovente não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte promovida demonstrou que adotou todas as cautelas exigíveis em relação ao bloqueio da conta da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por outro lado, a parte promovente anexou extratos bancários que demonstram a existência de valores pendentes em sua conta, os quais devem ser restituídos. Assim, no que se refere ao montante de R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), retido e indisponível para utilização em razão do bloqueio da conta bancária, entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Dessa forma, a parte promovida deve proceder à devolução dos referidos valores à parte promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente para CONDENAR a parte promovida a restituir os valores existentes em conta, no montante de R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1003075-76.2025.8.11.0000

ID: 337548457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1003075-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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LUIZ FERNANDO PETINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003075-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003075-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [EDILSON APARECIDO DE SOUZA - CPF: 060.217.221-75 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA - CPF: 062.803.691-45 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO PETINI - CPF: 046.986.741-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Quadro depressivo. Regime fechado. Tratamento adequado intramuros. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. O agravante pleiteia a concessão do benefício porque está acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar humanitária a reeducando em regime fechado. III. Razões de decidir 3. A concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando comprovada a debilidade do apenado por doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no ambiente prisional. 4. Embora comprovado o diagnóstico de depressão grave, não houve demonstração de que o tratamento médico necessário não esteja sendo prestado de forma adequada no interior do presídio. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023; TJMT, HC 1015171-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 13.6.2025; TJMT, HC 1037518-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos de execução da pena n. 2000006-21.2022.8.11.0098, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária ao agravante. Nas razões recursais, a Defesa busca a reforma da decisão para que seja concedida a prisão domiciliar, uma vez que o reeducando é pessoa portadora de depressão (Id 266805796 – pp. 133 a 140). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 266805796 – pp. 147 a 150). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 266805796 – pp. 156 a 157). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 295387851). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, referente à Ação Penal n. 0000128-25.2009.8.11.0098 (SEEU n. 2000006-21.2022.8.11.0098). Dessume-se dos autos que o agravante postulou perante o Juízo da Execução Penal a concessão de prisão domiciliar humanitária. Em 25.10.2024, o Juízo de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “I – Do pedido de prisão domiciliar A Defesa alega que o apenado possui quadro depressivo, com risco de suicídio, requerendo a concessão de prisão domiciliar. Lado outro, em Ofício emitido em 24/09/2024, a direção do estabelecimento prisional informou que o apenado vem recebendo atendimento pela rede pública, via CAPS e pela Clínica Psique. E, em relatório emitido por psicóloga atuante juntamente ao Poder Judiciário, consta que o apenado necessita de atendimento psiquiátrico frente ao quadro depressivo que apresenta (seq. 50), não havendo indicativos que o reeducando não esteja recebendo tratamento suficiente na Cadeia Pública, impondo-se o não acolhimento do pedido defensivo. Quanto ao regime de prisão domiciliar, sabe-se que apenas em hipóteses excepcionais admite-se o recolhimento domiciliar do preso e isso ocorre quando demonstrada alguma da hipótese do art. 117, da LEP, que devem ser justificadas pelas condições pessoais dos condenados. As situações em que é possível o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular são: condenado maior de 70 anos, condenado com doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante, não sendo o caso do apenado. Outrossim, a jurisprudência dominante já decidiu que a concessão da prisão domiciliar tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto, sendo a aplicação em regime fechado e semiaberto apenas em casos excepcionalíssimos, como no caso de portadores de doença grave e desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena (vide HC 358.682/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ), não sendo compatível com o caso dos autos, vez que se encontra em regime fechado e a Cadeia Pública tem dado os encaminhamentos necessários aos atendimentos de saúde ao apenado. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e inexistente demonstração da necessidade de alteração para o regime mais benéfico, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar.” (sequencial 57 – SEEU n. 2000006-21.2022.8.11.0098 – Id 266805796, pp .124 a 126). Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso a fim de que seja concedida a prisão domiciliar ao agravante, sob a alegação de ser portador de quadro depressivo grave com risco de suicídio. Sustenta que o reeducando foi diagnosticado com quadro grave depressivo ansioso recorrente, com risco de suicídio, tendo sido prescrito o uso de Sertralina 50mg e Quetiapina 100mg. Alega que o estabelecimento prisional não garante o tratamento adequado, conforme áudio do diretor da unidade prisional, que teria afirmado não haver controle sobre a efetiva ingestão da medicação pelo apenado. Não assiste razão ao agravante. Importante ressaltar, a princípio, que a prisão domiciliar, em substituição ao regime fechado, é medida excepcional, admitida somente quando comprovada a extrema debilidade do apenado por doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses em que é possível a concessão de prisão domiciliar ao reeducando que se encontra em regime aberto, dentre elas, o inciso II prevê a possibilidade para o “condenado acometido de doença grave”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto, excepcionalmente. Não obstante a autorização da medida para casos como a dos autos, frise-se que tal medida é excepcionalíssima e exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) a debilidade extrema do condenado por doença grave; e (ii) a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Nesse sentido: “Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.” (STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023). No caso em análise, verifico que, embora o agravante tenha comprovado ser portador de quadro depressivo, não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional. O Juízo de origem bem fundamentou que o diretor do estabelecimento prisional prestou informações no sentido de que o reeducando, ora agravante, vem recebendo atendimento pela rede pública, via CAPS e pela Clínica Psique. Além disso, foi emitido relatório por psicóloga atuante junto ao Poder Judiciário, indicando o tratamento que o agravante necessita em decorrência do quadro de saúde que apresenta, bem como estão sendo fornecidos, regularmente, os medicamentos prescritos ao agravante. Desse modo, não ficou comprovado nos autos um dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício pleiteado, notadamente porque o agravante recebera atendimento técnico especializado no interior do presídio, além da medicação necessária ao reestabelecimento de sua saúde, inexistindo qualquer notícia de que o tratamento fornecido tem sido insuficiente. Registre-se, por oportuno, que decorreram oito meses desde a decisão agravada, e não houve nesse interstício informações de quaisquer das partes sobre eventual agravamento no quadro clínico do reeducando, a induzir que esteja recebendo tratamento adequado. Sobre o tema, este Tribunal firmou o entendimento de que: “ausente prova cabal da inaptidão da unidade prisional para prover o tratamento necessário, inviável a concessão da medida excepcional de prisão domiciliar” (TJMT, HC 1015171-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 13.6.2025). Ademais, a alegação da Defesa de que não há garantia sobre a administração dos medicamentos prescritos pelo próprio reeducando não é suficiente, por si só, para justificar a substituição do regime de cumprimento da pena, conforme bem ponderado pela PGJ, “sobretudo diante da ausência de laudo técnico que ateste a ineficácia ou inadequação do tratamento prestado” (Id 295387851). Sobre o tema, segue precedente recente desta Corte: “A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a necessidade de atendimento especializado e a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, embora o impetrante tenha juntado aos autos documentos, estes não são suficientes para comprovar a impossibilidade de que cuidados médicos sejam feitos intramuros, ou seja, na unidade em que o reeducando cumpre a pena imposta.” (TJMT, HC 1037518-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 30.4.2025). Portanto, inexistindo comprovação de que o agravante não esteja recebendo assistência médica adequada no ambiente penitenciário, não há falar em concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003075-43.2024.8.11.0087

ID: 338516579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBERTON VALTER GALL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBERTON VALTER GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBERTON VALTER GALL Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de EBERTON VALTER GALL. Foi redesignada audiência de conciliação para composição civil do dano ambiental (ID 186930743). Expedido o respectivo mandado de intimação (ID 187929125), o requerido foi devidamente intimado (ID 193080465). O Ministério Público apresentou proposta de composição civil do dano ambiental a ser discutida na audiência, justificando sua ausência em virtude de convocação para o programa Mais Juris (ID 197066826). Aberta a sessão de conciliação, constatou-se que, apesar de regularmente intimado, o requerido não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para sua ausência (ID 197343714). Manifestação ministerial (ID 200814207) Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar a lide. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater as acusações contra si, razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Conforme auto de infração nº 1095016124 (ID 171333054 – Pág. 6/7), termo de embargo nº 1095016224 (ID 171333054 – Pág. 7/8) e relatório técnico nº 0000009251 (ID 171333054 – Pág. 12/19), verificou-se que a parte requerida, em contrariedade às normas legais e regulamentos pertinentes, constatadas degradações ambientais desmatamento a corte raso de 14,83 hectares (“DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008”). A citada documentação, acostada pelo autor, é resultado de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a inocorrência da infração ambiental neles descritas, o que não ocorreu. Inexististe, nos autos, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante do conjunto dos autos, resta evidenciado o dano ambiental, cabível, assim a condenação do requerido à reparação dos danos, bem como ao pagamento de indenização. Necessário se faz tão somente verificar o patamar em que os danos materiais ambientais e os danos morais coletivos serão fixados, pois, tratando-se de matéria ambiental, estes são presumidos. Além da responsabilização administrativa e criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, ainda na possibilidade de recuperação do bem degradado, é cabível é a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇAO DE FAZER E NÃO FAZER -– RECOMPOSIÇAO DA AREA DEGRADADA - DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do infrator, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar por se tratar de obrigação cumulativa ou conjuntiva, por isso, é perfeitamente possível a condenação na obrigação de recuperar in natura a área degradada, com a indenização pecuniária. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. (TJ-MT 00000437520108110107 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/11/2020) Ademais, a ocorrência do ato ilícito foi devidamente comprovada e o dever de indenizar pode ser cumulado à obrigação de reparar o dano ambiental, consoante Súmula 629 do STJ. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – AUTO DE INSPEÇÃO – NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez constatado que a fundamentação da sentença foi satisfatória, embora objetiva, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.” (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, Ap 38493/2016, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). No que tange a indenização por dano material, o simples desmatamento em área de conservação ambiental presume a existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, o dano material ambiental deve levar em consideração a extensão da área desmatada, o grau de degradação ambiental e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da área desmatada, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ATO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Configurada a existência de degradação, surge o dever de recuperá-la e indenizá-la, como bem dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerando a responsabilidade objetiva e o conceito de poluidor. 2 - A caracterização de dano moral coletivo em razão de dano ao meio ambiente requer a demonstração de que o fato ilícito seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que ocorreu no presente caso. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - 0000033-15.2016.8.11.0109, Relator(a): GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 25/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. 2. Aquele que ilegalmente desmata, ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, inclusive por dano moral coletivo. 3. Em matéria de dano ambiental, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 4. O método bifásico é admitido para a quantificação do dano moral coletivo, visando garantir o arbitramento equitativo da indenização, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT - 0001040-24.2016.8.11.0018, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Data de Publicação: 18/08/2024). Assim, para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto de permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, confirmo a medida liminar de ID 156022426 e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e determino à parte requerida: a) abster-se de desmatar de qualquer forma, a área objeto de especial preservação de sua propriedade rural e promova sua integral recuperação; b) providenciar a recuperação da área degradada, conforme determina o Plano de Recuperação de Área Degradadas - PRAD SEMA/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento injustificado. c) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, CC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Intime-se a parte ré para o recolhimento do valor da multa (art. 334, § 8º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Ademir Tremer x Dorisval Alves Tenorio

ID: 291713056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TREMER

Polo Passivo:

DORISVAL ALVES TENORIO

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DORISVAL ALVES TENORIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar ou ação de anulação de negócio jurídico com pedido liminar movido por ADEMIR TREMER em face do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e de DORISVAL ALVES TENORIO, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante afirma que comprou o imóvel registrado sob a matrícula n.º 54880 da Imobiliária Continental Ltda, no ano de 2015. No entanto, foi surpreendido ao descobrir que o Município de Rondonópolis moveu um processo de execução fiscal contra o Sr. Falônio Gonçalves da Costa e, nesse processo, o imóvel em questão (quadra 42, lote 8, bairro Vila Rica, Rondonópolis-MT) foi objeto de arresto no ano de 2000, sem qualquer comprovação de que pertencia ao executado Falônio. Alega que o bem nunca foi de propriedade de Falônio, já que sempre esteve registrado em nome da Imobiliária Continental Ltda, e não há nenhum documento que comprove que o imóvel teria sido vendido a ele. Sustenta que todos os atos praticados nos autos do processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003 devem ser anulados, desde a citação, da penhora ou da arrematação. Isso porque, segundo alega, o processo teria sido movido contra pessoa que não existe, e a penhora recaiu sobre bem que nunca pertenceu ao suposto devedor. Tais vícios, conforme afirma, seriam insanáveis e comprometem a validade de toda a execução. Dessa forma, em sede liminar, a parte embargante requer a suspensão de qualquer ato de transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel de matrícula n.º 54880. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente anulação dos atos praticados no processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003, a partir da citação, da penhora ou da arrematação. A liminar foi deferida (id. 111302646). Foram opostos embargos de declaração em face da Decisão que deferiu a liminar (id. 112103683). O Município de Rondonópolis apresentou contestação (id. 116294927). Na sequência, o Município de Rondonópolis apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 129842008). Fora negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão combatida (id. 136393076). O embargado Dorisval Alves Tenorio apresentou contestação (id. 161097192). A parte embargante impugnou as contestações apresentadas (id. 182316572). Foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ids. 188717671). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ids. 189197708, 189995100 e 192408134). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES I – DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Verifica-se nos autos a existência de preliminar de mérito arguida pelas partes requeridas, consistente na alegação de intempestividade dos embargos de terceiros. Primeiramente, cabe destacar que a presente ação foi recebida como embargos de terceiros, conforme decisão constante no id. 111302646. Assim, é sob essa natureza jurídica que se procederá à análise dos requisitos legais e processuais pertinentes. Ressalta-se que se a parte autora, entendesse que o correto seria o processamento como ação de anulação de negócio jurídico, poderia ter interposto agravo de instrumento, ou peticionado nos autos, esclarecendo seu real interesse, o que não fez. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que houve a concordância com o enquadramento dado pelo magistrado, de modo que o processo seguiu normalmente como embargos de terceiros. Pois bem. O embargante, como já relatado, alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado na quadra 42, lote 8, Vila Rica, nesta cidade de Rondonópolis-MT, matrícula 54880, penhorado em 17 de setembro de 2007 (id. 62033744, fls. 101/102 - EF), e arrematado no dia 15 de fevereiro de 2016, nos autos da execução fiscal nº 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59. Segundo o artigo 675 do CPC: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Como se vê, o Código de Processo Civil dispõe que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro conta-se a partir da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. No caso, a arrematação ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2016 (autos n. 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59) e a carta de arrematação foi expedida e assinada no dia 02 de agosto de 2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados na data de 09 de fevereiro de 2023, mais de 05 anos após a assinatura da carta de arrematação, fora, portanto, do prazo estabelecido no artigo 675 do CPC. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do citado artigo 675 do CPC é flexibilizada na hipótese de terceiro que não tinha ciência da constrição judicial, contando-se o prazo da efetiva turbação ou imissão na posse. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.608.950/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 13/11/2018; destaquei). No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que manteve a sentença que rejeitou Embargos de Terceiro, em Ação de Execução Fiscal, devido à intempestividade. A embargante alega a nulidade da citação, sustentando que a pessoa que recebeu o mandado não apresentou identificação ou assinou o recebimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação foi válida e se a ausência de identificação do recebedor do mandado compromete a tempestividade dos Embargos de Terceiro. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade da citação configura inovação recursal, uma vez que não foi apresentada nos autos principais. 4. Conforme o art. 675 do CPC/2015, os Embargos de Terceiro devem ser opostos em até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remição, salvo ausência de ciência da execução. 5. No caso, os Embargos foram apresentados fora do prazo, uma vez que a arrematação ocorreu em 03/05/2023 e a carta foi assinada em 14/06/2023, enquanto os Embargos foram opostos em 23/06/2023. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, que admite a contagem do prazo a partir da turbação ou esbulho apenas em casos excepcionais de desconhecimento da execução, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro são intempestivos quando apresentados após o prazo de 5 dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, salvo hipótese de ausência comprovada de ciência da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1967057, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 29/03/2022; STJ, REsp 2075570, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12/09/2023. (N.U 1015948-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” Ocorre que, conforme é possível extrair dos próprios autos, a parte embargante possuía ciência da execução, vez que no momento do registro do imóvel em 07/08/2019, constava na matrícula a prenotação de conversão do arresto em penhora referente aos autos da execução fiscal. Tanto é assim, que na escritura pública de compra e venda de id. 109595748, consta o seguinte: “DO IMÓVEL: Pelo (a) Outorgante (s) vendedor (a), me foi dito que sendo senhor (a) e possuidor (a), a justo título e absolutamente livre e desembaraçado que quaisquer dívidas e ônus real, inclusive hipoteca, penhora ou arresto, mesmo legais, com exceção dos arrestos objeto do R.1, R.2, R.3 e conversão de arreto em penhora, objeto do Av.4, da Matrícula 54.880, do RGI da Comarca de Rondonópolis-MT (...)" Resta claro que o embargante tinha plena ciência da execução, bem como da penhora realizada, desde 07/08/2019, sendo este um fato incontroverso nos autos. Assim, como o embargante já tinha conhecimento do processo e da constrição do bem, deve ser observada a regra geral para oposição dos embargos do terceiro, isto é, contagem do prazo de 5 (cinco) dias a partir da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Nesse sentido é jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.747.126/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023; destaquei). In casu, referido prazo de cinco dias não foi observado, uma vez que a arrematação se deu em 17/02/2015, enquanto o ajuizamento dos embargos ocorreu somente no dia 09/02/2023, sete anos depois da arrematação. Além disso, a carta de arrematação já havia sido expedida e regularmente assinada quando da oposição destes embargos, já que a expedição e assinatura se deu 02/08/2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Dessa forma, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de terceiro, porquanto manifestamente intempestivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, revogo a liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 675 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de terceiro e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. PROCEDA-SE com a baixa da indisponibilidade do imóvel. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil). TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos principais de n. 0000285-85.1992.8.11.0003. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003161-18.2024.8.11.0021

ID: 318299945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003161-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DO VALE MASCARENHAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pe… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Roselaine Portella de Lima Barros, contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Medico, Hospital Premium (IPO - Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia S.A.) e a Recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente anteriormente concedida, determinou a autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, condenou o hospital à restituição dos valores pagos a título de caução e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reembolso de despesas com exames laboratoriais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não houve negativa injustificada de cobertura, sustentando que o atendimento inicial se deu em caráter particular, sem prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Afirma que a negativa da guia decorreu de duplicidade de solicitações, sendo que uma das guias foi devidamente autorizada, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Defende, ainda, que os valores pagos pela Apelada decorreram de opção voluntária e não de recusa contratual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Roselaine Portella de Lima Barros, beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Barra do Garças, relatou que, poucos dias após a contratação do plano, apresentou quadro clínico de dor torácica e desconforto importante e procurou atendimento de urgência no Hospital Premium, em Goiânia/GO. Após exames e avaliação médica, ficou constatada situação de emergência cardiológica. Houve indicação expressa para internação imediata em UTI e necessidade de realização de exames diagnósticos de alta complexidade e outros procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde e integridade física. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de que o contrato, firmado em 21/08/2024, estava no período de carência para internações e procedimentos de alta complexidade, limitando-se a informar que não haveria cobertura para os eventos ocorridos em 27 e 28/08/2024, poucos dias após a adesão. Diante dessa negativa, a autora arcou diretamente com o valor de R$ 50.000,00 a título de caução exigida pelo hospital para garantir a internação em UTI e com despesas referentes a exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e ao início do tratamento. O Juiz a quo deferiu a tutela provisória antecipada em caráter antecedente pleiteada e determinou a imediata autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, bem como a devolução do valor pago a título de caução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a operadora do plano de saúde à cobertura integral do atendimento de emergência, à restituição das quantias despendidas e fixou indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a ré Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia centra-se na legalidade da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual em situação de emergência, bem como na configuração do dano moral e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela Autora. Desde logo, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de carência. Quanto à legislação específica, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 12, inciso V, alínea “c”, que a cobertura de casos de urgência e emergência deve observar prazo máximo de vinte e quatro horas após a contratação: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O caso aqui tratado se insere exatamente nessa hipótese. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a Autora apresentou quadro de dor torácica, desconforto súbito e necessidade urgente de internação, quadro este confirmado por relatórios médicos e laudos laboratoriais. Os exames e pareceres demonstram a gravidade do quadro cardiológico e a necessidade de internação imediata em unidade de terapia intensiva, diante do risco iminente à vida da paciente e da possibilidade de lesões irreversíveis caso não houvesse pronto atendimento. É de se registrar que, embora a contratação do plano de saúde tenha ocorrido em 21/08/2024 e a solicitação de internação tenha se dado em 27/08/2024, portanto poucos dias após a adesão, o evento em discussão caracteriza-se como situação de emergência médica. Nesses casos, não se admite a invocação de carência contratual como obstáculo à cobertura, conforme expressamente prevê o art. 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, diante da situação de emergência evidenciada pelo risco à vida da Autora, a cláusula contratual de carência mostra-se nula de pleno direito, por contrariar frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Verbete 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para cobertura de serviços de assistência médica de emergência ou de urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo máximo de 24 horas a contar da contratação.”. Em situações semelhantes, as Câmaras de Direito Privado têm assim decidido essa questão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de cobertura hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de atendimento sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da negativa de cobertura hospitalar com base na carência contratual, frente à urgência e à necessidade de atendimento imediato da beneficiária. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), estão sujeitos à principiologia consumerista, devendo eventuais cláusulas restritivas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente. 4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259 da ANS, os planos de saúde devem garantir cobertura mínima para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, especialmente quando houver risco iminente à saúde do paciente. 5. A negativa de cobertura para internação hospitalar em caso de suspeita de doença grave configura conduta abusiva, passível de responsabilização civil da operadora. 6. O dano moral é presumido nas hipóteses em que a recusa indevida compromete a dignidade e a integridade do beneficiário, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura hospitalar por plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência ou risco iminente à saúde do beneficiário." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1012686-37.2019.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE em 13/03/2025). [sem negrito no original]. Quanto ao reembolso dos valores despendidos pela Apelada para a realização de exames (R$ 2.800,00), consta nos autos, que diante da negativa de cobertura em contexto de emergência, a Autora precisou arcar pessoalmente com despesas relativas a ecocardiograma, cateterismo e exames laboratoriais, todos imprescindíveis à elucidação do quadro clínico grave que a acometeu. Não se trata de atendimento eletivo, tampouco de escolha voluntária, mas de providências indispensáveis para evitar risco imediato à saúde, em situação que demandava resposta ágil do plano. A negativa da operadora, portanto, revela infração ao disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que exige cobertura e, quando inviabilizada por conduta do plano, impõe o reembolso ao consumidor das despesas comprovadas: “Art. 12, VI — reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;”. Logo, correta a sentença ao determinar o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos. Em relação ao dano moral, trata-se de hipótese em que não decorre apenas da recusa contratual em si, mas da situação de extrema vulnerabilidade imposta à beneficiária, que, acometida por quadro de emergência médica com risco de morte, viu-se privada do acesso imediato a tratamento indispensável à preservação da saúde e da própria vida. A conduta da Operadora Apelante, ao negar cobertura em contexto de emergência comprovada, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, agravando o sofrimento físico e emocional da Autora e de seus familiares, além de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar inequívoca lesão à esfera extrapatrimonial, a justificar plenamente a compensação por danos morais. A exigência de caução, bem como a necessidade de custear exames laboratoriais indispensáveis à definição da conduta médica, apenas reforçam o caráter abusivo da conduta da operadora, diante da urgência comprovada e da especial proteção legal conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2002772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe em 09/12/2022). Entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2542962/SP, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe em 22/08/2024. Em igual sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1003075-04.2021.8.11.0037, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 26/04/2025). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003161-18.2024.8.11.0021

ID: 318299947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003161-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELAINE PORTELLA DE LIMA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pe… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Roselaine Portella de Lima Barros, contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Medico, Hospital Premium (IPO - Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia S.A.) e a Recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente anteriormente concedida, determinou a autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, condenou o hospital à restituição dos valores pagos a título de caução e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reembolso de despesas com exames laboratoriais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não houve negativa injustificada de cobertura, sustentando que o atendimento inicial se deu em caráter particular, sem prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Afirma que a negativa da guia decorreu de duplicidade de solicitações, sendo que uma das guias foi devidamente autorizada, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Defende, ainda, que os valores pagos pela Apelada decorreram de opção voluntária e não de recusa contratual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Roselaine Portella de Lima Barros, beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Barra do Garças, relatou que, poucos dias após a contratação do plano, apresentou quadro clínico de dor torácica e desconforto importante e procurou atendimento de urgência no Hospital Premium, em Goiânia/GO. Após exames e avaliação médica, ficou constatada situação de emergência cardiológica. Houve indicação expressa para internação imediata em UTI e necessidade de realização de exames diagnósticos de alta complexidade e outros procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde e integridade física. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de que o contrato, firmado em 21/08/2024, estava no período de carência para internações e procedimentos de alta complexidade, limitando-se a informar que não haveria cobertura para os eventos ocorridos em 27 e 28/08/2024, poucos dias após a adesão. Diante dessa negativa, a autora arcou diretamente com o valor de R$ 50.000,00 a título de caução exigida pelo hospital para garantir a internação em UTI e com despesas referentes a exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e ao início do tratamento. O Juiz a quo deferiu a tutela provisória antecipada em caráter antecedente pleiteada e determinou a imediata autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, bem como a devolução do valor pago a título de caução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a operadora do plano de saúde à cobertura integral do atendimento de emergência, à restituição das quantias despendidas e fixou indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a ré Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia centra-se na legalidade da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual em situação de emergência, bem como na configuração do dano moral e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela Autora. Desde logo, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de carência. Quanto à legislação específica, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 12, inciso V, alínea “c”, que a cobertura de casos de urgência e emergência deve observar prazo máximo de vinte e quatro horas após a contratação: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O caso aqui tratado se insere exatamente nessa hipótese. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a Autora apresentou quadro de dor torácica, desconforto súbito e necessidade urgente de internação, quadro este confirmado por relatórios médicos e laudos laboratoriais. Os exames e pareceres demonstram a gravidade do quadro cardiológico e a necessidade de internação imediata em unidade de terapia intensiva, diante do risco iminente à vida da paciente e da possibilidade de lesões irreversíveis caso não houvesse pronto atendimento. É de se registrar que, embora a contratação do plano de saúde tenha ocorrido em 21/08/2024 e a solicitação de internação tenha se dado em 27/08/2024, portanto poucos dias após a adesão, o evento em discussão caracteriza-se como situação de emergência médica. Nesses casos, não se admite a invocação de carência contratual como obstáculo à cobertura, conforme expressamente prevê o art. 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, diante da situação de emergência evidenciada pelo risco à vida da Autora, a cláusula contratual de carência mostra-se nula de pleno direito, por contrariar frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Verbete 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para cobertura de serviços de assistência médica de emergência ou de urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo máximo de 24 horas a contar da contratação.”. Em situações semelhantes, as Câmaras de Direito Privado têm assim decidido essa questão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de cobertura hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de atendimento sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da negativa de cobertura hospitalar com base na carência contratual, frente à urgência e à necessidade de atendimento imediato da beneficiária. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), estão sujeitos à principiologia consumerista, devendo eventuais cláusulas restritivas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente. 4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259 da ANS, os planos de saúde devem garantir cobertura mínima para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, especialmente quando houver risco iminente à saúde do paciente. 5. A negativa de cobertura para internação hospitalar em caso de suspeita de doença grave configura conduta abusiva, passível de responsabilização civil da operadora. 6. O dano moral é presumido nas hipóteses em que a recusa indevida compromete a dignidade e a integridade do beneficiário, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura hospitalar por plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência ou risco iminente à saúde do beneficiário." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1012686-37.2019.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE em 13/03/2025). [sem negrito no original]. Quanto ao reembolso dos valores despendidos pela Apelada para a realização de exames (R$ 2.800,00), consta nos autos, que diante da negativa de cobertura em contexto de emergência, a Autora precisou arcar pessoalmente com despesas relativas a ecocardiograma, cateterismo e exames laboratoriais, todos imprescindíveis à elucidação do quadro clínico grave que a acometeu. Não se trata de atendimento eletivo, tampouco de escolha voluntária, mas de providências indispensáveis para evitar risco imediato à saúde, em situação que demandava resposta ágil do plano. A negativa da operadora, portanto, revela infração ao disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que exige cobertura e, quando inviabilizada por conduta do plano, impõe o reembolso ao consumidor das despesas comprovadas: “Art. 12, VI — reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;”. Logo, correta a sentença ao determinar o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos. Em relação ao dano moral, trata-se de hipótese em que não decorre apenas da recusa contratual em si, mas da situação de extrema vulnerabilidade imposta à beneficiária, que, acometida por quadro de emergência médica com risco de morte, viu-se privada do acesso imediato a tratamento indispensável à preservação da saúde e da própria vida. A conduta da Operadora Apelante, ao negar cobertura em contexto de emergência comprovada, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, agravando o sofrimento físico e emocional da Autora e de seus familiares, além de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar inequívoca lesão à esfera extrapatrimonial, a justificar plenamente a compensação por danos morais. A exigência de caução, bem como a necessidade de custear exames laboratoriais indispensáveis à definição da conduta médica, apenas reforçam o caráter abusivo da conduta da operadora, diante da urgência comprovada e da especial proteção legal conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2002772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe em 09/12/2022). Entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2542962/SP, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe em 22/08/2024. Em igual sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1003075-04.2021.8.11.0037, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 26/04/2025). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000620-20.2025.8.11.0007

ID: 326011298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I- Preliminar a) Prescrição Quinquenal Rejeito a preliminar aventada, visto que os créditos pleiteados se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos Decreto nº 20.910/32 que regulamenta a prescrição de dívidas em face da Fazenda Pública. b) Da preliminar de litispendência ou coisa julgada Rejeito a preliminar de litispendência ou de coisa julgada arguida pelo ente público, uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, a ação anteriormente ajuizada (n. 1003075-60.2022.8.11.0007) refere-se a períodos distintos dos ora pleiteados nesta demanda. A identidade de ações, para caracterização da litispendência ou da coisa julgada, exige a presença simultânea das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ainda que as partes e a causa de pedir sejam semelhantes, os pedidos formulados nesta ação referem-se a períodos posteriores àqueles discutidos na demanda anterior, o que afasta a identidade de objetos entre as ações. Dessa forma, inexiste litispendência ou coisa julgada a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho na função técnica de enfermagem referentes ao período entre 01/09/2021 a 12/09/2024, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso durante o período compreendido entre setembro/2021 a abril/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. No caso em apreço não houve as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que a parte autora foi contratada para prestar serviços por contratação direta no período entre setembro/2021 a abril/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. Diante desse cenário, estando regular a contratação da parte autora, não deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por esta razão são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não excedeu o período legal. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, conclui-se que no caso concreto a parte autora não tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Nesse sentido segue a recente jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas, em que a parte autora pretende que seja reconhecida a unicidade do contrato de trabalho do período de 07/04/2014 a 31/12/2015, bem como a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de FGTS, 13º salário, salários do período compreendido entre 01/2015 a 03/2015 e férias. 2. Relata que foi contratada temporariamente para a função auxiliar de serviços gerais no período de 04/2014 a 12/2014 e 04/2015 a 12/2015. Aduz que a contratação temporária foi desvirtuada, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. 4. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. 5. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação da reclamante ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado, não houve vínculo contratual por mais de dois anos. Essa situação demonstra que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. 6. Portanto, a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. 37, § 2º da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas pleiteadas na petição inicial. 7. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal: “Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária” (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei) 8. Ante o exposto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n°9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1052154-08.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO. PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a Autora foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, como Professora, pela Secretaria do Estado de Educação. Segundo a Autora, este foi convocado por vários anos sucessivamente, portanto, faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional, além da declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, sendo ele de 2017 a 2021. 2. Contudo, de acordo com os documentos juntados na inicial é possível verificar que houveram algumas interrupções em sua contratação, conforme abaixo demonstrado: 08/02/2017 a 22/12/2017 05/02/2018 a 21/12/2018 04/02/2019 a 20/12/2019 15/07/2020 a 18/12/2020 01/02/2021 a 20/12/2021 05/08/2021 a 19/08/2021 12/08/2021 a 20/12/2021 15/09/2021 a 20/12/2021 17/03/2022 a 31/05/2022 3. Sendo que no ano de 2020, o início de sua contratação ocorreu em 07/2020 e no ano de 2022 somente contrato em março, portanto, houveram interrupções, logo, não há o que se falar em nulidade da contratação, pois, devidamente comprovado que foi respeitado o prazo máximo disposto no decreto estadual. 4. O Decreto 914, de 27 de novembro de 2007, editado pelo Estado de Mato Grosso regulamenta as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: (...) b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” 5. A respeito do direito de recebimento de férias e terço constitucional, o STJ, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento que servidores temporários não fazem jus ao recebimento de décimo terceiro e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, in verbis: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 6. Conforme supramencionado acima, o vínculo contratual entre as partes não extrapolou o prazo máximo previsto no Decreto Estadual, logo, não há o que se falar em nulidade das contratações. Outrossim, não há previsão legal especifica para o pagamento das verbas pleiteadas, cumpre destacar que a portaria Nº 467/22/GS/SEDUC/MT dispõe sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias somente do período de 2021/2022 e que a própria Autora confirma o pagamento das férias pelo Estado, do período de 2019 a 2021. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1000797-60.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Portanto, medida outra não há senão a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Nylmara Patricia Costa Ormond x Nu Pagamentos S.A.

ID: 327789628

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034617-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NYLMARA PATRICIA COSTA ORMOND

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GISELLE DA SILVA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034617-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NYLMARA PATRICIA COSTA ORMOND REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. PROJET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034617-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NYLMARA PATRICIA COSTA ORMOND REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 199126578) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide, a Autora reportou-se à impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive em relação ao ônus da prova, cuja inversão, OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em adequação ao artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando que é titular de uma conta corrente do Banco Réu, e que no dia 17/02/2025 foi surpreendida com o e-mail informando sobre o início de cancelamento definitivo de sua conta e de todos seus produtos junto à Ré, bem como bloqueio e posterior encerramento unilateral da conta. Registra que entrou em contato com o Banco diversas vezes para solucionar o problema, mas somente recebeu informações de que o enceramento foi por uma decisão interna do Banco, que estava amparado pelo contrato das partes. Ressalta que possuía um saldo de R$ 67,71, e apesar de ter informado os dados bancários para devolução, até o momento o valor ainda não foi devolvido. Dessa feita, pleiteia que o Réu reabilite imediatamente a sua conta, restitua o valor retido na conta encerrada, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva o Réu afirma ter a faculdade de encerrar a conta unilateralmente e que notificou a autora, à ocasião, sustentando a legalidade de suas condutas. Destaca que a conta da Autora foi encerrada porque “...foi verificado que a movimentação e o perfil de uso da conta da parte autora apresentavam indícios de alto risco, com possível vinculação a atividades fraudulentas, tentativa de enriquecimento ilícito e conexão com outros cadastros suspeitos...” Pois bem. Analisando os fatos sob a ótica de ambas as partes, tem-se que, apesar do Réu ter a opção de permanecer ou não com a conta da autora ativa, deve observar alguns critérios antes do encerramento da conta. Entendo que neste caso específico, a vontade do banco em finalizar o contrato entre as partes encerrando a conta bancária não pode ser ignorada, ainda mais quando o banco comunicou à autora a sua decisão (ID 194714721). Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira pode encerrar a conta corrente sem justo motivo desde que haja o prévio aviso ao consumidor. Se houve o comunicado de que a conta corrente seria encerrada no prazo de 30 dias a partir de 16.12.2019, mesmo que tenha ocorrido o bloqueio da conta em prazo anterior, este fato por si só não é capaz de ensejar indenização a título de dano moral. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ - AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). (TJ-MT - RI: 10001793020208110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2020) Nesse contexto, com relação ao encerramento unilateral da conta bancária propriamente dito, não há o que se falar em ato ilícito do Banco Réu. Ademais, em relação ao argumento da Ré de que o encerramento da conta foi ocasionado pela existência de indícios de atividades fraudulentas na conta da Autora, entendo que razão lhe assiste. Isto porque, ao analisar o extrato da sua conta (ID 198352016), verifica-se uma intensa movimentação de valores expressivos na sua conta, que eram transferidos logo em seguida, inclusive no mesmo dia, evidenciando-se movimentações incomuns para uma pessoa física. Para ilustrar, somente no mês de fevereiro/2025, mês em que a Autora foi informada sobre o encerramento da sua conta, conforme extrato encadernado no ID 198352016 - Pág. 309, a Autora recebeu no dia 05/02/2025 um total de R$ 9.900,00, que foi transferido no mesmo dia para um terceiro, via PIX. No dia 07/02/2025, foi recebido o valor de R$ 4.950,00, do qual foi repassada a quantia de quase a integralidade do valor (R$ 4.860,00) no mesmo dia, para um terceiro. No dia 08/02/2025, novo recebimento do valor de R$ 4.950,00, que foi integralmente transferido, via PIX, no dia seguinte, para um terceiro. No dia 13/02/2025, novo recebimento da quantia de R$ 4.950,00, que foi transferido no mesmo dia para um terceiro. A mesma situação ocorreu nos dias 14, 15, 16 e 20 do mesmo mês de fevereiro/2025, onde a Autora recebia a quantia de R$ 4.950,00, que eram integralmente transferidas a um terceiro. Desta forma, o Banco Réu ao realizar análises internas, se deparou com transações incomuns para uma pessoa física, sendo natural que o Banco promova o encerramento da conta, diante da suspeita de fraude. Embora não se esteja afirmando, muito menos reconhecendo que a Autora tenha envolvimento com qualquer espécie de fraude, entendo que a decisão do Banco em encerrar a sua conta por identificar movimentações atípicas para uma pessoa física, não se trata de ato ilícito, até porque notificou a Autora com antecedência. Assim, concluo que o Banco Réu estava no exercício regular do seu direito, conforme jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA AUTORA QUANTO AOS LANÇAMENTOS EM SUA CONTA DIGITAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Recorrente alega irregularidade no bloqueio da sua conta digital. 2. De acordo com os extratos bancários apresentados nos autos, constam diversas transferências via pix, as quais não foram justificadas pela consumidora, considerando o fato dela ter informado ser diarista e não comerciante, isto é, não seria comum a extensa movimentação financeira. 3. O bloqueio de conta bancária por suposta transação fraudulenta não configura prejuízo passível de ser indenizado, pois o banco requerido agiu justificadamente em decorrência de possível suspeita de fraude de acordo com os dados de que dispunha no tempo do ocorrido. 4. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Analisando os autos, é incontroverso que houve o encerramento da conta corrente de titularidade da autora junto ao banco réu, por iniciativa unilateral deste. A instituição financeira, no entanto, comprova que tal conduta decorreu de bloqueio de segurança por indícios de utilização fraudulenta de seus serviços, ao que remeteu notificação prévia à cliente quanto ao cancelamento da conta, inclusive solicitando dados bancários para a transferência do saldo até então existente (id. 152532985), desde que não evidenciada necessidade de restituição a outra instituição, atendendo, assim, ao que determina a Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (art. 5º).”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais, em virtude de bloqueio de conta bancária. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Danos morais. Bloqueio de conta bancária. Suspeita de fraude. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). O bloqueio de conta bancária, em razão de suspeita de fraude, não configura defeito no serviço da instituição financeira, mas medida de segurança prevista expressamente nos Termos e Condições de Uso que visa evitar prejuízos aos clientes (ID 44921342 - Pág. 10). O bloqueio da conta bancária decorreu de movimentação atípica, quando o recorrente tentava efetuar o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 7.244,94. A retenção dos valores pela instituição financeira, pelo prazo de 28 dias, não configura falha na prestação do serviço bancário. Ademais, ainda que se considere que o valores constantes na conta bancária do recorrente ficaram bloqueados por tempo desarrazoado, o dano moral na hipótese não se configura in re ipsa. Não se trata de dano moral presumido, de modo que, sem repercussão de maior gravidade, representa mero aborrecimento do cotidiano. A despeito das alegações, não houve comprovação de que a retenção do numerário causou prejuízos à subsistência do recorrente. Desse modo, o recorrente não tem direito à indenização por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. W (Acórdão 1705199, 07161329320228070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no PJe: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS II E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora os incisos II e IX do artigo 39 do diploma consumerista prevejam como abusivas as práticas do fornecedor de "recusar atendimento" e "recusar a prestação de serviços", tais dispositivos não se aplicam contratos bancários, nestes incluído o contrato de conta corrente, em vista das peculiaridades desta relação, entre elas o dever legal de adoção de medidas voltadas à prevenção de fraudes. 2. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 3. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio da verba é medida impositiva. 4. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1401499, 07198128020218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 25/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1015585-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Por outro lado, verifica-se que a Autora possuía o valor de R$ 67,41 na sua conta, sendo a existência deste valor incontroversa nos autos. A Autora comprovou que enviou os dados bancários para recebimento deste valor (ID 199107046 - Pág. 9) Esse comportamento evidencia o ato ilícito cometido pelo Réu, que é o da retenção indevida dos valores que haviam na conta bancária do Autor. Constatado o ato ilícito do Réu, será verificada a existência de dano passível de indenização. DANOS MATERIAIS Considerando que a Autora teve retido indevidamente o valor de R$ 67,41 de sua conta bancária, evidente que sofreu prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, a restituir o valor de R$ 67,41 (sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) referente ao valor retido indevidamente na conta bancária encerrada pela Ré. DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ainda que a retenção do valor que existia na conta seja um fato desagradável, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Não se observa ainda que o prejuízo material experimentado pela Autora, tenha implicado em maiores consequências na sua vida financeira, já que o prejuízo foi na quantia de R$ 67,41. A retenção indevida de valores, sem maiores prejuízos ao Autor, em si mesmo não gera o dever de indenizar, sendo fato corriqueiro da vida comum ao homem médio. Logo, os fatos narrados, ainda que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Assim sendo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, sem preliminares suscitadas pelo Réu, NO MÉRITO, OPINO POR: 1. RECONHECER a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da Autora, para DEFERIR a inversão do ônus probatório em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, a restituir o valor de R$ 67,41 (sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo (data de encerramento da conta) pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5096118-94.2025.8.09.0051

ID: 275045427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096118-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BERNARDO RODRIGUES PHD ENGENHARIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIN LINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5096118-94.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Diego Bernardo RodriguesRequerido: Banco Santander (brasil) S.a.PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por DIEGO BERNARDO RODRIGUES e PHD ENGENHARIA SOLAR LTDA, parte devidamente qualificada, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, alega o promovente que possui conta junta ao banco réu, na Agência 2424, Conta corrente 01085591-2 (pessoa física), desde o ano de 2024. Também possui a conta de pessoa jurídica Agência 2424, Conta corrente 13000521-2. Informa que foi surpreendido pelo bloqueio de sua conta pessoa física em 19/11/2024, sem comunicação prévia, o que também afetou a conta da empresa. Afirma que as contas não recebem, nem realizam qualquer operação. Em contato com a ré, houve a informação de denúncia quanto à irregularidade de transação pix.Traz que, tentou solucionar administrativamente, mas o banco não promoveu o desbloqueio e informou o encerramento das contas.Citada, a parte requerida não apresentou contestação.DECIDO.De início, observo que o requerido foi citados, contudo, deixou de apresentar contestação, incorrendo nos efeitos da revelia em face deles, consoante disposição do artigo 344 do Código de Processo Civil.De outro lado, a decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos iniciais, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.Com efeito, a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a prova dos autos ou a convicção do julgador.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo de mister a análise do meritum causae.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). Todavia, muito embora a latente relação de consumo na presente lide, a inversão do ônus da prova não é uma imposição legal, estando subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva. É certo que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Lei 8.078/90, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto no mercado, ou a prestação de um determinado serviço, para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.De fato, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano – moral e/ou material – produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um vício, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Em vista destas considerações introdutórias, tenho que o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano à parte autora consumidora e, se existente este, do nexo causal que o associa à conduta da instituição requerida, fornecedora de serviços, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo vício do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, notadamente a obrigação de fazer e o dever de reparar o dano.Do exame percuciente dos elementos de prova trazidos aos autos pelas partes, tenho que a pretensão indenizatória em liça não comporta procedência. Explico.Conforme já relatado, a parte requerente veio a juízo alegar que houve o bloqueio e o encerramento indevido de sua conta bancária pela instituição financeira.A própria parte autora informa que o referido bloqueio se deu por denúncia, referente a uma transação recebida na conta do autor. Traz inclusive a informação de quem teria realizado a denúncia e considerando que se trata de terceiro estranho à lide, não há como aferir a legitimidade da conduta.No ponto, verifica-se que a parte ré agiu em exercício regular de direito ao efetuar o procedimento de bloqueio de conta ao receber denúncia. Ressalto, ainda, que embora o bloqueio e o encerramento tenha sido realizado de forma unilateral pela instituição financeira, verifica-se que a conduta deste é respaldada pela Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao encerramento por vontade de apenas uma das partes.Porquanto, não há dúvidas de que a instituição financeira requerida agiu em exercício regular de direito, ao promover o bloqueio e o encerramento da conta bancária, visando garantir a segurança de seus correntistas, inexistindo nos autos elementos que possam demonstrar a responsabilidade civil do promovido.Com efeito, o artigo 373, caput, do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a se provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. E é certo também que essa norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo: funciona como regra de instrução e como regra de julgamento.Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e a adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Cabe à parte desenvolver, ao longo do itinerário procedimental, a convicção e segurança para um julgamento favorável – daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo.Já como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a amparar o julgador da instrução processual, quando ainda não convicto das alegações de fato da causa. Nessa acepção, o aludido artigo 373 do CPC é um indicativo para o julgador em estado de incerteza e decidir o mérito da causa, devendo tal dúvida ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. E, se essa dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, as consequências devem ser imputadas ao promovente, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido.Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, pois a aplicação da lei consumerista não dispensa a parte de fazer prova mínima de suas alegações, a que recairá o ônus de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. CONTESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA TRANSAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. TESE AUTORAL AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o § 3º, II, do artigo 1.012, do CPC, o requerimento de antecipação da tutela recursal deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição; ou ao relator do recurso se já distribuída a apelação. Reconhecimento da inadequação da via eleita, nos casos em que a parte recorrente requer a atribuição do efeito suspensivo no próprio bojo da petição recursal. 2. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 3. O bloqueio realizado pela instituição financeira decorreu de exercício regular do direito, diante de transação oriunda de operação ilegítima, consistente em transferência bancária contestada por suposta vítima de fraude. 3. Segundo preconiza a teoria do risco, devem as instituições financeiras criar mecanismos de segurança para vedar a prática de operações bancárias suspeitas, agindo, portanto, no exercício regular do direito, não sendo cabível indenização por danos morais e materiais decorrentes de conduta de bloqueio preventivo de conta corrente. 4. Apelação conhecida parcialmente e não provida. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça". (TJ-DF 07199305620218070001 DF 0719930-56.2021.8.07.0001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 02/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)"RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos". (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020)Registra-se que a responsabilidade civil, para ser caracterizada, necessita de certos elementos, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade e a conduta ilícita deste (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, 22ª edição, pág. 277, 2002). O direito à indenização decorrente da culpa surge sempre que dano resultante de atuação do agente, voluntária ou não, seja contrária ao direito. Sem contrariedade ao direito não há ilicitude, portanto inexiste dever de repará-lo, mesmo em caso de responsabilidade objetiva, como no caso da lei consumerista, que permite a inversão do onus probandi, mas que não tem caráter absoluto, prescindindo, destarte, de início de prova, que não sobreveio ao caso ora em comento.O pedido submetido ao crivo judicial, portanto, não demonstrou a relação de causa e efeito entre o ato do agente e o resultado danoso, fulcrado na suposta prática comercial abusiva pela instituição financeira promovida, que agiu em exercício regular de direito ao promover o bloqueio da conta bancária, porquanto não teve o condão de infligir dano à parte autora.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA do pedido.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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