Resultados para "1003500-06.2023.8.26.0405" – Página 59 de 60

Processo nº 0806555-55.2022.8.10.0040

ID: 261262972

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806555-55.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0806555-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto às empresas requeridas, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando de auxílio aluguel. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 43.290,06 (quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e seis centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato foi celebrado pelas partes em 24.12.2012, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000121-03.2021.8.11.0031

ID: 278645861

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-03.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD MARCELO JOAO EWALD

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD - CPF: 990.150.641-72 (APELADO), VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE - CPF: 046.250.861-75 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (ADVOGADO), MARCELO JOAO EWALD - CPF: 835.160.501-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA - CNPJ: 11.383.488/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário. Apelação cível. ICMS. Estimativa simplificada. Ilegitimidade ativa. Repetição do indébito. Correção monetária e juros. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, reconhecendo a ilegalidade do ICMS por estimativa simplificada e condenando o Estado à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os autores têm legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos a título de ICMS por estimativa; (ii) se são cabíveis os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Comprovado documentalmente o pagamento do tributo pelos autores, resta evidenciada sua legitimidade ativa, nos termos do art. 166 do CTN. 4. A restituição do indébito é devida, sendo aplicáveis os critérios de atualização estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), com correção pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. 5. Pedido de majoração de honorários formulado nas contrarrazões não comporta conhecimento, por via inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o contribuinte que comprovadamente suportou o encargo financeiro do tributo para pleitear a restituição do indébito, conforme art. 166 do CTN. 2. Na repetição do indébito tributário, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 166 e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 188. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 opostos por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD, em trâmite na Vara Única da Comarca de Nortelândia, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 263989342): “VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD e MARCELO JOÃO EWALD em face do ESTADO DE MATO GROSSO, partes já qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada da documentação probatória pertinente. Ao receber a inicial, o Juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para suportar as custas e taxas de ingresso (Id. 51740918), decisão contra a qual os autores opuseram embargos de declaração (Id. 51845061). Decisão colhendo parcialmente os embargos de declaração (Id. 52381770). Instruído o feito com os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos dos autores, o feito teve seu processamento admitido, sob o pálio do beneficio da Justiça Gratuita, ocasião em que foi concedida a liminar vindicada na inicial (Id. 52807638). Citada, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da pretensão deduzida na Inicial e o julgamento antecipado da lide, colacionando aos autos cópia da CDA de nº 2017475301 cancelada, conforme Id. 53822807 e Id. 53822808. Impugnação à contestação ao Id. 57436592. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido inicial no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade o ICMS Estimativa Simplificada, procedendo-se o cancelamento da CDA de nº 2017475301. Assim, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, no que tange ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito que originou a CDA, não há óbice algum quanto a sua homologação. Tendo em vista que o Estado requerido não contestou o pedido de repetição do indébito e que sua revelia, neste ponto, não significa procedência integral dos pedidos, passo a análise do pleito. No que tange ao pedido de repetição do indébito tributário é direito do consumidor/contribuinte previsto no artigo 165 do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A “repetição do indébito tributário” é conceitualmente o direito do contribuinte que, por qualquer razão, tenha recolhido tributo indevido de se ver restituído ao patamar patrimonial correspondente ao que ocupava antes de empregar o valor que equivocadamente desembolsou. Em termos mais diretos e familiares, trata-se do compromisso bastante comum na seara jurídica de devolver o sujeito ao status quo ante em relação ao prejuízo experimentado. Nesse sentido, aduz Luciano Amaro que “o direito à restituição do indébito encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado” (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 409). É forte na doutrina a interpretação de que o direito à repetição do indébito tributário retira fundamento da própria Constituição, mais especificamente do princípio da legalidade, que inequivocamente baliza os limites da atuação estatal. Com efeito, partindo-se da premissa equivocada praticada pelo fisco ao exigir o recolhimento de ICMS e demais penalidades aplicadas, o que deu origem a CDA que embasa os autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, mesmo que ausente fato gerador, a restituição dos valores é apenas consequência de causa e efeito. No entanto, vale ressaltar que a restituição indébita somente é possível ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo, de modo que não é possível condenação genérica de valores e períodos dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, especialmente porque pelos fatos e argumentos lançados na peça de ingressa o feito objetiva a anulação do crédito tributário representado pela CDA objeto de execução no bojo dos atos da Execução Fiscal retromencionada. Portanto, o caso sub judice dispensa extensas fundamentações de modo que, havendo comprovação de valores dispendidos para quitação parcial da CDA 2017475301 (Id. 51477751), a parcial procedência da ação, no que tange ao pedido de repetição do indébito, é medida que se impõe. Consigno, ainda, que deve ser observada a norma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que diz “a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. A jurisprudência sobre a matéria é pacífica, tanto que foi editada a Súmula n.º 188 do C. STJ que dispõe que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS por estimativa simplificada objeto de execução nos autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, para que produza seus jurídicos e legais efeito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a inexistência da relação jurídica que ensejou a CDA 2017475301, objeto de execução nos autos do processo 1000097-09.2020.8.11.0031. Concomitantemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO à restituição simples dos valores comprovadamente pagos pelos autores, de modo indevido, os quais totalizam o valor de R$ 16.129,03, conforme faz prova o documento Id. 511477751, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido, pelos índices (no que couber) INPC até 29/6/2009; TR entre 30/06/2009 a 25/3/2015; e, IPCA-E a partir de 26/3/2015; com inclusão de juros moratórios simples a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) no patamar de 0,5% ao mês (RE 870.947). Sem condenação do requerido em custas e despesas processuais, por ser isento (art. 3º, I, da Lei 7.603/2001). Condeno o requerido em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, porcentagem que reduzo para 05% (cinco por cento), nos termos do art. 90, §4°, do CPC. Declaro esta sentença publicada com a inserção no sistema PJe. Tendo em vista que o direito controvertido não excederá ao previsto no art. 496, §3º do CPC, deixo de remeter ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito”. Destaques do Original. Nas razões recursais, a parte apelante alega preliminarmente, que a sentença merece ser reformada, porquanto a “(...) Apelada não juntou aos autos documentos comprobatórios minimamente suficientes que demonstrem que a mesma assumiu encargo financeiro do tributo supostamente recolhido de modo indevido, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, de modo que se mostra flagrante a sua ILEGITIMIDADE ATIVA quanto ao pedido de repetição de indébito.” Grifo do original. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelada, para pleitear a repetição do indébito e, em consequência, improcedência do pedido de restituição, com a condenação em verbas sucumbenciais. Por fim, argumenta que “Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, a sentença merece ser reformada para que se afaste a correção monetária e os juros de mora da atualização do suposto indébito”. Com base no exposto, requer: “(...) ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por conseguinte, o E. TJMT proveja-o, reformando a sentença hostilizada, de forma a se reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada e, subsidiariamente, afastar a correção monetária e a incidência de juros moratórios.” (ID. 263989343). Contrarrazões apresentadas no ID. 263989345, por via das quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 279974350). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000097-09.2020.8.11.0031 em desfavor de OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA E OUTROS, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ICMS, inscrito na CDA n.º 2017475301, cujo valor, à época, totalizava R$ 36.017,04 (trinta e seis mil e dezessete reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no data de 16.03.2020, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 30381449 - feito executivo), sendo citados por oficial de justiça, conforme certidões de IDs. 32252383, 32252386 e 32252388. Foi informado o parcelamento do débito (ID. 32431891), com a suspensão do feito executivo no dia 09.04.2021 (ID. 53071881), e, posteriormente, a Fazenda Pública comunicou o cancelamento da CDA (ID. 56672628), havendo sentença de extinção no ID. 58134025 Por sua vez, em 21.03.2021, LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD ingressaram com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031, objetivando, liminarmente, a suspensão do parcelamento tributário, e da exigibilidade da CDA. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 263989336), conforme decisão datada de 08.04.2021. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou manifestação no ID. 263989337, requerendo “(...) extinção com resolução do mérito no tocante aos créditos de ICMS Estimativa Simplificada, nos termos do art. 487, III, a, CPC/15 (...)”. Com impugnação da parte recorrida no ID. 263989341. Sobreveio a sentença no ID. 263989342, ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 (07.10.2021). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, examina-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não teria legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, por não comprovar ter suportado o ônus financeiro do tributo. A parte autora acostou aos autos no ID. 26398932, o extrato do SGDA (Sistema de Gestão de Documentos Administrativos), que comprova o efetivo pagamento do tributo objeto da controvérsia, realizado diretamente em seu nome. Assim, ficou demonstrado que parte recorrida suportou o encargo financeiro do tributo, sendo parte legítima para pleitear seu reembolso. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro depende da prova de que o contribuinte suportou o ônus ou da autorização expressa do terceiro a quem tenha sido repassado: "Art. 166 – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Essa orientação é reforçada pelo julgado recente do TJ-MT, no qual se firmou o entendimento de que: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito . III - De acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003500-21.2021 .8.11.0008, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)”. Grifo nosso. “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pelo interino do 2º Ofício Notarial e Registral de Várzea Grande e determinou a repetição dos valores recolhidos a esse título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a incidência do ISSQN sobre serviços notariais e de registro prestados por interino de serventia extrajudicial vaga, à luz da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal; e (ii) a necessidade de comprovação do encargo financeiro para a repetição do indébito, conforme o artigo 166 do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS), reconheceu que os interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não preenchem os requisitos constitucionais para delegação do serviço, atuando apenas como prepostos do Estado. 4. A atividade notarial e de registro exercida por interino configura prestação direta do serviço pelo Estado, sujeitando-se à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda a incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. 5. Para a repetição do indébito tributário, o artigo 166 do Código Tributário Nacional exige a comprovação de que o contribuinte efetivamente suportou o ônus financeiro do tributo ou que possui autorização expressa do terceiro que arcou com o pagamento. 6. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou ter assumido o encargo financeiro do ISSQN, apresentando apenas uma planilha de valores, sem prova documental de recolhimento, o que impede a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a restituição do indébito tributário. Tese de julgamento: "1. O ISSQN não incide sobre os serviços notariais e de registro prestados por interino, em razão da imunidade tributária recíproca do artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal. 2. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do pagamento indevido pelo contribuinte ou autorização expressa do terceiro que suportou o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; CTN, arts. 165 e 166. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 3089/DF, Relator: Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, publicado em 01/08/2008; STF, Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS). (N.U 1006778-82.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Portanto, presente a comprovação documental do pagamento e amparada em jurisprudência recente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Superada a análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. No caso, a parte recorrente pleiteia a alteração do critério adotado na sentença. Não obstante a insurgência, os critérios fixados na sentença observam a cronologia dos índices que foram sucessivamente aplicados para fins de atualização de débitos da Fazenda Pública. Tal sistemática, aliás, alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), ocasião em que se reconheceu a inadequação da TR como índice de correção monetária, por não refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, determinando-se, a partir de então, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. No que se refere aos juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, não se verifica qualquer nulidade, excesso ou violação ao ordenamento jurídico aplicável. O termo inicial adotado para a incidência dos juros — o trânsito em julgado — encontra respaldo na sistemática processual da repetição de indébito tributário, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN, reiterado pela Súmula 188 do STJ, segundo a qual “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO AO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os tributos cobrados indevidamente que foram quitados pelo sujeito passivo devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, desde que não tenham sido alcançados pela prescrição. 2 . A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo. Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Recurso de Apelação Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007737-84 .2019.8.11.0003, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) Ante o exposto, concluo que o entendimento explanado pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo a r. sentença objurgada ser mantida. No que se refere à pretensão de majoração dos honorários formulada pela parte executada em sede de contrarrazões, observa-se que não foi utilizada a via processual adequada para tal pleito, razão pela qual a matéria não comporta análise neste momento. Frisa-se que as contrarrazões constituem mecanismo processual existente a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte recorrida e, por essa razão, é subordinada à matéria ventilada no recurso principal, em atenção aos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1584898 PE 2016/0051407-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003500-98.2024.8.26.0072

ID: 300530360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003500-98.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO VALTER APARECIDO PASSOLONGO

Intimação

Advogados:

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FOGAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CAVATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-98.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Valter Aparecido Passolongo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - ADEMAR VANDERLEI BARELLI - - Adriano Soares - - A… Processo 1003500-98.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Valter Aparecido Passolongo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - ADEMAR VANDERLEI BARELLI - - Adriano Soares - - Angela Cristina de Castro Marcelino - - Ivo Belli - - Angelina Cervo Belli - Antonio Augusto Pagoto - Flavia Aparecida Pereira Pagoto - - Antonio Batista Lorenzeto - - Celia Regina Garcia Lorenzeto - - JESSE MAIA SOUTO - - Belmiro Batista da Costa - - Donizete Sant'ana - - Maria Eunice Gomes de Souza - - Francisco Pagoto - - Imaculada de Fatima Gomes Pagoto - - Geraldo de Amorim Pereira - - Rosilene Santos de Oliveira - - Gilberto Biazoto - - Alessandra Cassia da Silva Ribeiro Biazoto - - Helio de Amorim Pereira - - Jose Batista Pagoto - - Ana Paula da Cruz Papel Pagoto - - Jose Luiz Zanardi - - Manoel Theodoro de Lima Filho - - Marco Antonio Fornazari - - Maria Zilda do Prado Fornazari - - Mauro Rodrigues Martins - - Izabel Aparecida de Mello Rodrigues - - Paulo Sergio Rocha - - Gisele Aparecida Alves Rocha - - Renildo Cintra Pereira - - Maria São Pedro Cintra - - Salvador Nunes Pereira - - Rosana Rodrigues Nunes Pereira - - Larissa da Silva Campos - - Sebastiao Barbosa dos Santos - - Maria Lucia Pereira da Silva dos Santos - - Vair Batista Maia - - Veraldino Jesus de Oliveira - - Neusa Aparecida de Castro Oliveira - - Walter Guimarães Junior - Nota de Cartório:- Em cumprimento à r. Decisão de fls. 1921/1922, encaminho novamente os r. Despachos de fls. 1830/1837 e de fls. 1872/1873, para publicação, no seguinte teor: Vistos. 1) Fls. 1817/1827: Analisando os documentos de fls. 1412/1524, noto que o Requerido Valter não os classificou e nomeou, limitando-se a nomeá-los como "documentos diversos". Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de sua não apreciação, determino que o Requerido Valter apresente índice da documentação constante às fls. 1412/1524. Tal providência inclusive zelará pelos princípios do contraditório e da ampla defesa e da celeridade processual. Neste sentido também vem o artigo 1.197 das NSCGJ: "Caput. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. 2) O Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Valter Aparecido Passolongo e Município de Bebedouro, pretendendo em síntese a condenação solidária dos Requeridos a obrigação de fazer consistente em: a) "providenciar, no prazo máximo de seis meses, a elaboração de projeto do loteamento, sua aprovação pelos órgãos competentes (Estaduais e Municipais) e o seu registro no Cartório respectivo, a fim de que os adquirentes de lotes possam ter outorgada e registrada a necessária escritura pública"; b) "concluir, no prazo máximo de dois anos, todas as obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, exigidas pela Lei 6.766/79 e pelas Leis Municipais que regem o assunto, assim como outros aparelhos necessários e imprescindíveis para o bem-estar da comunidade (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação)"; c) "a inclusão de valores na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bebedouro/SP, nos próximos dois anos, a fim de custear a regularização do loteamento". Subsidiariamente, "não sendo possível a regularização do loteamento, a condenação dos requeridos ao desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação, e, a reparação e indenização dos danos urbanísticos e ambientais ocasionados pela execução do loteamento clandestino, em montante a ser apurado em liquidação". E após a citação (fls. 1376/1378 e 1379/1380) e apresentação de contestação pelos Requeridos (fls. 11387/1409 e 1525/1549), o Ministério Público apresentou emendas à inicial às fls. 1575/1585 e 1827 requerendo a inclusão no polo passivo de WALDIR JONAS DE SOUZA e sua mulher IODETE BERNAL DE SOUZA, FRANCISCO PAGOTO e sua mulher IMACULADA DE FATIMA GOMES PAGOTO, ANTONIO AUGUSTO PAGOTO e sua mulher FLAVIA APARECIDA PEREIRA PAGOTO, JOSÉ BATISTA PAGOTO e sua mulher ANA PAULA DA CRUZ PAPEL PAGOTO, FABRICIO OLIVEIRA TOMAZINI, IRACI MOREIRA DE SOUZA, BELMIRO BATISTA DA COSTA, RENILDO CINTRA PEREIRA e sua mulher MARIA SÃO PEDRO CINTRA, JORCELINO DE JESUS DOS SANTOS DANTAS, FÁBIO CESAR PASSOLONGO, SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS e sua mulher MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, MAURO RODRIGUES MARTINS e sua mulher IZABEL APARECIDA DE MELLO RODRIGUES MARTINS, GERALDO DE AMORIM PEREIRA e sua mulher ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ ZANARDI, DONIZETE SANT'ANA e sua mulher MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA, FABIANO LUIZ MARIN e sua mulher RAFAELA MILENA BIM, ANTONIO BATISTA LORENZETO e sua mulher CELIA REGINA GARCIA LORENZETO, MARCO ANTÔNIO FORNAZARI e sua mulher MARIA ZILDA DO PADRO FORNAZARI, ADRIANO SOARES e sua mulher MARIA BARBOSA DE SOUZA, JÚLIO CESAR BERGAMASCO e sua mulher ALESSANDRA A. BARROS BERGAMASCO, DEMAR VANDERLEI BARELLI, IVO BELLI e sua mulher ANGELINA CERVO BELLI, em razão deles terem adquiridos lotes do Requerido Valter (que ainda possui lote) e serem os atuais proprietários dos lotes. Em razão de já terem sido citados e apresentado contestações, os Requeridos foram intimados para se manifestarem se concordaram com a emenda à inicial, sendo que o Município de Bebedouro informou que "concorda com a inclusão dos demais proprietários dos imóveis localizados na área, desde que seja a INTEGRALIDADE de todos os imóveis/proprietários, e não somente uma fração" (fls. 1587/1594), enquanto o Requerido Valter informou que "não apenas as pessoas declinadas às fls. 1.577/1.580 devem compor o polo passivo, que adquiriram lotes de Valter Aparecido Passolongo, mas também os demais proprietários da matrícula 41.638 do CRI local" (fls. 1596/1604). Ou seja, os Requeridos concordaram com a emenda à inicial proposta pelo Ministério Público DESDE QUE este último concordasse com a condição imposta pelos primeiros. Por sua vez, o Ministério Público não concordou com a condição apresentada pelos Requeridos, sustentando que "este órgão não tomou conhecimento de outros loteamentos clandestinos em outras áreas da matrícula nº41.638, a justificar pedido de regularização fundiária. Pelo contrário, o que este órgão tem conhecimento pelo Parecer Técnico elaborado pelo CAEX-MPSP é que nas demais áreas há uso rural e há lotes que atendem ao modulo rural. Assim, não há argumento para se requerer infraestrutura urbana em área que atenda ao modulo rural e tenha uso rural" (fls. 1817/1828). Dessa forma, como os Requeridos não concordaram com a emenda à inicial nos termos propostos pelo Ministério Público, enquanto este último não concordou com a condição imposta pelos primeiros, houve de fato, discordância dos Réus quanto a emenda à inicial. E deste modo, diante da ausência de consentimento dos Requeridos, já haveria motivo pelo o indeferimento da inicial nos termos no artigo 329, inciso II, do CPC. Por outro lado, sustenta o Ministério Público que poderia emendar a inicial, independente do consentimento dos Requeridos, vez que se trata de litisconsórcio necessário. Todavia, em que pese exista pedido SUBSIDIÁRIO de restituição da situação ao estado anterior, o que certamente atingiria os terceiros compradores dos imóveis e justificasse o ingresso de todos no polo passivo, verifico que o PEDIDO PRINCIPAL da ação é a imposição de obrigação de fazer ("providenciar, no prazo máximo de seis meses, a elaboração de projeto do loteamento, sua aprovação pelos órgãos competentes (Estaduais e Municipais) e o seu registro no Cartório respectivo, a fim de que os adquirentes de lotes possam ter outorgada e registrada a necessária escritura pública"; "concluir, no prazo máximo de dois anos, todas as obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, exigidas pela Lei 6.766/79 e pelas Leis Municipais que regem o assunto, assim como outros aparelhos necessários e imprescindíveis para o bem-estar da comunidade (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação)"), o que, em tese, mostra-se como prioritário e, inicialmente, mais correto. E partindo desta premissa a inclusão de TODOS os compromissários compradores de imóvel certamente causará grande tumulto processual e irá dificultar e possivelmente até mesmo inviabilizar o andamento desta ação, considerando a grande quantidade de pessoas envolvidas e que terão que ser localizadas, citadas e poderão ingressar com suas respectivas defesas, o que indubitavelmente causará muito tumulto processual e impedirá o prosseguimento do processo para a apreciação do seu pedido principal. Ressalte-se que primeiramente TODOS os compromissários e ocupantes ATUAIS deveriam ser individualizados pelo órgão ministerial de imediato, o que não existe até o momento (visto que nem todos compromissários estão elencados no rol apresentado pelo parquet), além de que não haverá precisão de quem é o atual comprador ou ocupante de TODOS os lotes vendidos, já que pode ter ocorrido outras vendas por contrato de gaveta entre compromissários compradores, além das que podem ocorrer no curso do processo, o que poderá retirar a eficácia da decisão. Assim, considerando todos essas questões ressaltadas, INDEFIRO os pedidos de inclusão dos compromissários compradores (fls. 1575/1580 e 1827), especialmente por não estarem TODOS elencados e corretamente individualizados nos autos, além de que o litisconsórcio passivo na forma como requerida (com mais 37 réus, além dos 2 já existentes) irá causar tumulto processual e inviabilizar o andamento processual, prejudicando a apreciação do pedido principal, com fulcro no art. 113, §2º do CPC. No mais, observo que os Requeridos não demonstraram que os outros proprietários e possuidores que eles pretendiam incluir no polo passivo (além daqueles pretendidos pelo Ministério Público) estavam irregulares e sujeitos a mesma regularização que eles estão e que deu ensejo a presente demanda. 3) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Requerido Município de Bebedouro (fls. 1530/1532), pois o parcelamento realizado pelo Réu Valter em análise tem fins urbanos, vez que situa-se em zona de expansão urbana, aplicando-se assim a Lei nº 6.766/1979, sendo a fiscalização de responsabilidade do município. Ademais, a presente ação busca a regularização de loteamento clandestino situado em zona de expansão urbana e é o Município quem é o responsável por promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CDHU. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Legitimidade passiva caracterizada. Prova documental do loteamento irregular. Responsabilidade do Município que não adotou medidas de fiscalização em relação ao loteamento objeto destes autos. Art. 30, inciso VIII, da CF/88. Omissão no dever de fiscalizar o imóvel comprovada. Carência da ação não configurada. Mera instauração de procedimento administrativo décadas após o loteamento clandestino sem cumprimento do dever de fiscalização. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.228/92 e na Lei nº 6.766/79. Responsabilidade da loteadora que não submeteu o pedido ao conhecimento e consentimento prévio da municipalidade. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, inc. VIII da CF. Exegese dos artigos 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Responsabilidade solidária pelos danos daí advindos. Precedentes do C. STJ. Regularização fundiária do parcelamento do solo por meio do procedimento da REURB, como argumento para afastar as imposições da Lei nº 6.766/79, inviável. A aplicação da Lei nº 6.766/79 não implica óbice à aplicação da Lei nº 13.465/2017. Possibilidade de o Município dar início ao procedimento da Reurb, sendo-lhe assegurado direito de regresso em face dos beneficiários. Classificação da área em interesse específico (Reurb-E) ou interesse social (Reurb-S) que se dá no âmbito administrativo, e não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente público decorrente de sua omissão no ato ilícito de efetivar o parcelamento irregular do solo nos termos da Lei nº 6.766/79. Honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação da isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Princípio da simetria. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada em mínima parte. Recurso do Município desprovido e recurso da CDHU provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1049618-73.2016.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento clandestino. Município de Juquitiba. Ação ajuizada em face do Município e dos loteadores pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que pede a condenação dos réus à regularização do loteamento, e, em caso de impossibilidade, ao seu desfazimento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação, e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação do loteamento ilegal, bem como ao pagamento de indenização pelos danos causados aos adquirentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inquérito civil e demais provas anexadas aos autos que são suficientes para o julgamento do mérito. Legitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do Art.129, III, da Constituição Federal e súmula329 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva do Município que decorre do art. 40 da Lei nº 6.766/1979, interpretado em conjunto com o art. 30, VIII da Constituição Federal. (...)". (TJSP; Apelação Cível 0009453-11.2011.8.26.0268; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 04/10/2023). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Omissão configurada. Verificada a ocorrência de loteamento irregular, deve a Municipalidade responder pela devida regularização. Não se trata de opção do administrador, vez que a omissão do ente público o faz corresponsável pela irregularidade urbana, nos termos da Lei 6.766/79. Multa cominatória reduzida e prazo para cumprimento estendido. Recursos parcialmente providos.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005999-29.2016.8.26.0624; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - Sendo o Município responsável por promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca à regularização de loteamento clandestino, havendo interesse de agir em relação ao ente público. A ausência de fiscalização da Municipalidade foi que deu ensejo à implantação do loteamento irregular, razão pela qual está obrigada a implantar obras de infraestrutura, conforme estabelecido na r. sentença. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - DILAÇÃO - INVIABILIDADE - Inexistindo demonstração de que o prazo estabelecido pela sentença se mostra exíguo, subsiste o decisum impugnado nos seus exatos termos. IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Constatando ser irregular o loteamento, deixando loteador de atender óbvia obrigação sua, qual seja, a instalação da rede de energia elétrica quanto às unidades loteadas e implementação de infraestrutura para fornecimento de água potável, não se pode transferir às concessionárias tal responsabilidade - Às concessionárias cabe fornecer água e energia elétrica, utilizando-se da infraestrutura a ser edificada por quem de direito. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos de apelação não providos.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000089-30.2014.8.26.0579; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). 4) Afasto a preliminar de ausência de pressupostos apresentada pelo Requerido Município de Bebedouro (fls. 1532/1535), pois a suposta não inclusão de todos os proprietários no polo passivo em nada se refere aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que são: Investidura do juiz; Imparcialidade do juiz; Competência do juiz; Capacidade de ser parte; Capacidade de estar em juízo; Capacidade postulatória; Inexistência de litispendência; inexistência de coisa julgada material; inexistência de perempção; inexistência de transação; inexistência de convenção de arbitragem; inexistência de pagamento de custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito; Demanda; Petição inicial apta; Citação válida; Regularidade formal. Ademais, a ação foi ajuizada em face do "ente que tinha a responsabilidade de fiscalizar" (Município de Bebedouro) e o "confesso loteador" (Requerido Valter), vez que em sua contestação (fls. 1387/1409) o Valter confessa que fracionou o imóvel que possuía em vários lotes e o revendeu a terceiros, mas ainda permanece com parte do bem. 5) As pessoas descritas às fls. 1605/1622 devem ser admitidas nos autos como terceiros interessados. Assim, DEFIRO o ingresso de ADEMAR VANDERLEI BARELLI, ADRIANO SOARES, ANGELA CRISTINA DE CASTRO MARCELINO, IVO BELLI, ANGELINA CERVO BELLI, ANTONIO AUGUSTO PAGOTO, FLÁVIA APARECIDA PEREIRA PAGOTO, ANTONIO BATISTA LORENZETO, CELIA REGINA GARCIA LORENZETO, JESSÉ MAIA SOUTO, BELMIRO BATISTA DA COSTA, DONIZTE SANTANA, MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA, FRANCISCO PAGOTO, IMACULADA DE FÁTIMA GOMES PAGOTO (representada pelo seu procurador JOSÉ BATISTA PAGOTO), GERALDO DE AMORIM PEREIRA, ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA, GILBERTO BIAZOTO, ALESSANDRA CASSIA DA SILVA BIAZOTO, HÉLIO DE AMORIM PEREIRA, JOSÉ BATISTA PAGOTO, ANA PAULA DA CRUZ PAPEL PAGOTO, JOSÉ LUIZ ZANARDI, MANOEL THEODORO DE LIMA FILHO, MARCO ANTONIO FORNAZARI, MARIA ZILDA DO PRADO FORNAZARI, MAURO RODRIGUES MARTINS, IZABEL APARECIDA DE MELLO RODRIGUES, PAULO SÉRGIO ROCHA, GISELE APARECIDA ALVES ROCHA, RENILDO CINTRA PEREIRA, MARIA SÃO PEDRO CINTRA, SALVADOR NUNES PEREIRA, ROSANA RODRIGUES NUNES PEREIRA, LARISSA DA SILVA CAMPOS, SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS, MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VAIR BATISTA MAIA, VERALDINO JESUS DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA e WALTER GUIMARAES JÚNIOR como terceiros interessados. Providencie a z. serventia dos devidos cadastros e anotações. 6) E afastadas as preliminares e não havendo prejudiciais e/ou outras preliminares, objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 7) Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). Int. Vistos. 1) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão lançada às fls. 1830/1837 pleiteando a inclusão no polo passivo da ação de todos os proprietários, possuidores e interessados no deslinde da ação. Em que pese tempestivos (certidão de fl. 1871), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 1857/1870, vez que o Embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão embargada, requisitos necessários para oposição de tal recurso, conforme artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ademais, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade não configuradas - Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide - Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso - Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não seja idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão. Ademais, a decisão embargada expressamente fundamentou os motivos da não inclusão dos demais proprietários e possuidores no polo passivo. Assim, por não possuir qualquer dos requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 1857/1870, bem como por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já apreciada sem nenhum objetivo de integração, também REJEITO tais os embargos. 2) No mais, cumpra-se e aguarde-se do decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls. 1830/1837. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA (OAB 343893/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5285222-08.2025.8.09.0051

ID: 296143862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285222-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5264897-12.2025.8.09.0051

ID: 293185695

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5264897-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMOS PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. Ressalta-se que o Estado de Goiás se equivocou quanto à identidade da parte autora, em sua contestação. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV A Goiás Previdência -GOIASPREV, ao contestar a ação, suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com enfoque, verifico que razão não lhe assiste, haja vista que a referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 27. Compete à Gerência de Concessão de Aposentadoria: I – assessorar e executar a elaboração dos atos do Gabinete do Presidente relativamente à concessão e à revisão de aposentadoria, cálculo e fixação de proventos dos servidores públicos; Desse modo, a GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Logo, a Goiás Previdência - GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5285250-73.2025.8.09.0051

ID: 282459512

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285250-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILENE CORDEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás apresentou contestação aos termos iniciais e se limitou a suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade dos requeridos A Goiás Previdência –GOIASPREV e o Estado de Goiás, ao contestarem a ação, suscitaram preliminar de ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Com enfoque, não é de se olvidar que a Goiás Previdência é a autarquia responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas. Ainda, referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a Goiás Previdência se tratar de uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. É que a criação de uma autarquia especial não exclui a responsabilidade do órgão criador de forma completa, o qual continua vinculado aos seus servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, na qualidade de garantidor de qualquer irregularidade. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Inicialmente, em relação a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, ao argumento de que a Goiásprev possui personalidade jurídica e gestão própria e é a responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise, não merece prosperar. 5. Isso porque a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS - e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. (...) 29. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5248248-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Pondero que, quando o questionamento recai sobre o ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte, a legitimidade passiva será exclusivamente do Estado de Goiás, conforme determina a Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, na hipótese de controvérsia acerca dos pagamentos devidos após a inatividade ou a instituição da pensão, é inegável que o instituto previdenciário é legitimado a responder pela ação. Sob esse enfoque, ambos os órgãos são legítimos para figurarem no polo passivo de ações que questionam irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões, como é o caso das demandas consubstanciadas no pagamento de verbas incluídas nos proventos dos inativos. Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024). Ressalvo, porém, que a responsabilidade do Estado de Goiás, na hipótese de um decreto condenatório, deve ser fixada como subsidiária, já que, em primeiro momento, a autarquia estadual deverá arcar com possível condenação, de modo que, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face da Goiás Previdência, o ente federativo deverá ser instado a responder pela dívida. Desta feita, rejeito as preliminares suscitadas e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação em litisconsórcio, ressalvando-se a responsabilidade subsidiária deste último quanto ao eventual decreto condenatório. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Ressalto que o requerimento administrativo apresentado não apresenta qualquer carimbo ou comprovante de protocolo, de modo que não há como se verificar se, de fato, foi solicitado junto à parte requerida. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/2022 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. A responsabilidade do Estado de Goiás, conforme já observado, é subsidiária e deverá ser invocada apenas na hipótese de constatação de não cumprimento da obrigação pela Goiás Previdência. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5270060-70.2025.8.09.0051

ID: 281143440

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5270060-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV A Goiás Previdência -GOIASPREV, ao contestar a ação, suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com enfoque, verifico que razão não lhe assiste, haja vista que a referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 27. Compete à Gerência de Concessão de Aposentadoria: I – assessorar e executar a elaboração dos atos do Gabinete do Presidente relativamente à concessão e à revisão de aposentadoria, cálculo e fixação de proventos dos servidores públicos; Desse modo, a GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Logo, a Goiás Previdência - GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Ressalto que o requerimento administrativo apresentado não apresenta qualquer carimbo ou comprovante de protocolo, de modo que não há como se verificar se, de fato, foi solicitado junto à parte requerida. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001510-91.2013.8.11.0040

ID: 259986896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001510-91.2013.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENOAR SMANIOTTO MARINES PERIN SMANIOTTO PERIN SMANIOTTO & SMANIOTTO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001510-91.2013.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001510-91.2013.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ROMES JULIO TOMAZ - CPF: 287.965.001-15 (ADVOGADO), PERIN SMANIOTTO & SMANIOTTO LTDA - ME - CNPJ: 36.958.288/0001-59 (AGRAVADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DENOAR SMANIOTTO - CPF: 555.095.339-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DENOAR SMANIOTTO - CPF: 555.095.339-00 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), PERIN SMANIOTTO & SMANIOTTO LTDA - ME - CNPJ: 36.958.288/0001-59 (AGRAVANTE), ROMES JULIO TOMAZ - CPF: 287.965.001-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), MARINES PERIN SMANIOTTO - CPF: 575.013.869-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento superveniente da CDA, a Fazenda Pública está isenta do pagamento dos honorários advocatícios ou se deve arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a existência de atuação defensiva pelo executado. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da CDA ocorreu após a citação do executado e a apresentação de defesa, motivo pelo qual não se aplica o artigo 26, da LEF. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 153) estabelece que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios objetivos do artigo 85, §5.º, do CPC, sendo inaplicável a equidade (Tema 1076, do STJ). 6. O Tema 1255, do STF, que discute a fixação dos honorários por equidade, não determinou a suspensão dos processos, não havendo impedimento para a aplicação das regras do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação do executado e a apresentação de defesa não exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios, sendo inaplicável o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §5º e 90, §4º; Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, Tema 1076; STF, RE 1.412.069 (Tema 1255). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários, conforme transcrevo (ID. 265337296): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por PERIN SMANIOTTO & SMANIOTTO LTDA – ME, DENOAR SMANIOTTO e MARINES PERIN SMANIOTTO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0001510-91.2013.8.11.0040, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da apelante, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 154518928): “VISTOS ETC, A Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso ajuizou a presente “Ação de Execução Fiscal” em face de Perin Smaniotto & Smaniotto Ltda - ME e outros, devidamente qualificados nos autos, nos termos da Lei n° 6.830/80. A exequente, à fl. 297, postulou pela extinção do feito ante o cancelamento administrativo da CDA n°. 20129065 a qual deu origem à presente demanda. É o necessário. Decido. Primeiramente, tendo em vista o pedido formulado pela exequente, deixou de analisar a manifestação à fl. 300 apresentada pelas partes executadas. Posto isto, compulsando os autos, verifico que o crédito tributário em desfavor das executadas fora cancelado administrativamente, conforme documentos juntados pela exequente às fls. 298/299. Com efeito, a extinção demanda, na forma do art. 26, da Lei n° 6.830/80, é medida que se impõe na espécie, verbis: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com baixas na distribuição. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 09 de agosto de 2021. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito” Contra essa decisão, opostos embargos de declaração, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 154518936). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois: “o Apelado Estado de Mato Grosso deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo arcar com os ônus processuais que decorrem de lege lata” Acrescenta, ainda, que: “(...)a Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa, o que não é o caso dos autos”. Com base no exposto, “requer digne-se Vossa Excelência em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, com fim de reformar a sentença prolatada e condenar o Apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 85 do CPC, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA”. A parte apelada, em contrarrazões, pugna que seja negado provimento ao recurso. (ID. 154518943). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por PERIN SMANIOTTO & SMANIOTTO LTDA – ME, DENOAR SMANIOTTO e MARINES PERIN SMANIOTTO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0001510-91.2013.8.11.0040, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da apelante, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, julgou extinto o feito. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 27.02.2013, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 20129065, cujo valor alcançava a importância de R$ 167.279,55 (cento e e sessenta e sete mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Após o trâmite processual, com apresentação de exceção de pré-executividade, recurso de apelação, a Fazenda Pública, requer a extinção do feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, juntando a CDA cancelada (ID. 154518926). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 16.08.2021 (ID. 154518928), que julgou extinto a presente execução fiscal, e deixou de condenar a exequente em custas e honorários. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF), dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que houve apresentação de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. E, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3.º, do CPC. Pela leitura dos dispositivos legais acima citados, verifica-se que o Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos, com base na condenação, ou no proveito econômico obtido na demanda. Importante ressaltar que não é admitido, de forma indistinta, o arbitramento de honorários advocatícios mediante critério puramente discricionário do magistrado quando vencida a Fazenda Pública, devendo ser observado, obrigatoriamente, o disposto na legislação vigente. Ademais, não pode se olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Registro, ainda, que, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do RE 1.412.069 (Tema n.º 1.255) para analisar a possibilidade da fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, porém, não determinou, a princípio, a suspensão da tramitação dos feitos que versam sobre a questão. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual. Além disso, deve ser observado o escalonamento previsto no §5.º, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos e 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários mínimos, com as devidas atualizações monetárias. Em relação as custas, é certo que, a Fazenda Pública, de fato, é isenta ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, veja-se: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (...)”. Entretanto, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando esta for vencedora na demanda, em observância à parte final do inciso I, do dispositivo legal acima transcrito, que estabelece acerca de tal dever de ressarcimento, por parte da Fazenda Pública. Assim, vencida a Fazenda Pública, perfeitamente possível a sua condenação ao pagamento das custas processuais arcadas pela parte vencedora. A propósito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito. III - De acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente. (N.U 1003500-21.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, 794, I, e 924, II, e 925 DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO I, DO CPC – APLICABILIDADE DO ARTIGO 90º DO CPC – REEMBOLSO DO PREPRARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. 2. É possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora. 3. Recurso provido. (N.U 0000022-92.2017.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso de apelação, para condenar o apelado ao pagamento de custas e honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora ” Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) enseja a aplicação do artigo 26, da Lei n.º 6.830/80, afastando a condenação em honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam arbitrados por equidade e reduzidos pela metade, conforme preceitua o artigo 90, § 4.º, do CPC, e afirma que o estado foi condenado ao pagamento de custas o que é indevido. Com base no exposto, “(...)requer o recebimento e processamento do presente recurso de Agravo Interno, possibilitando que o ilustre Desembargador Relator exerça a retratação de sua decisão monocrática, se assim entender. Caso não exerça o juízo de retratação, RREQUER seja o recurso recebido e julgado em Colegiado, para fins de reformar a decisão, para que seja afasta a condenação em honorários ou, acaso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, sejam os honorários advocatícios adequados ao julgado à jurisprudência do STJ, a fim de que seja aplicado o art. 85, § 8º, do CPC. Requer também sejam os honorários reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. Diante do exposto, roga-se a Vossas Excelências que, diante das omissões constatadas, adeque o julgado à jurisprudência do STJ, a fim de que seja aplicado o art. 85, § 8º, NCPC ao caso. Não sendo esse o entendimento de Vossas Excelências, roga-se, desde já, menção expressa ao posicionamento do STJ acima apontado. Por fim, requer seja afastada a condenação do Estado ao pagamento de custas.” A parte agravada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 271949359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge consiste em definir se, diante do cancelamento superveniente da CDA, a Fazenda Pública está isenta do pagamento dos honorários advocatícios (art. 26, da LEF) ou se deve arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a existência de atuação defensiva por parte do executado. Atenta à questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Logo, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A identificação da causalidade, portanto, merece uma análise subjetiva do comportamento da parte antes e durante o processo para que os ônus gerados sejam suportados por aquele que deu causa ao início ou à sua continuidade, de forma a atender à razão de justa distribuição das despesas e dos honorários. No caso em concreto, restou demonstrado que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA n.º 20129065, em 26.12.2016 (ID. 1695164), se deu após o ajuizamento da ação de execução fiscal (27.02.2013 – ID. 1694879), a apresentação de exceção de pré-executividade (22.01.2015 – ID. 1695080), que foi parcialmente acolhida. Dessa forma, não se aplica o artigo 26, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que a isenção dos honorários advocatícios somente ocorre quando a execução é extinta antes da citação do devedor ou quando ele não apresenta defesa. Igualmente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, se o cancelamento da CDA ocorre após a citação do executado e a apresentação de defesa, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria por meio da Súmula 153, que preconiza que “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. De outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, consolidou o entendimento de que a fixação por equidade não se aplica quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, salvo hipóteses excepcionalíssimas. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Com efeito, verifica-se que a intenção do legislador (mens legis) é incentivar a rápida solução dos litígios, concedendo benefício de ordem processual ao réu que, de pronto, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora, mediante redução, pela metade, da verba honorária devida, o que, sob a ótica, do advogado, é plenamente justificado em razão de, com a concordância do demandado, o sucesso na causa exigir menor esforço. Assim, conclui-se que, nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a pretensão, de forma simultânea, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. Contudo, embora a Fazenda Pública tenha promovido o cancelamento da CDA, esse ato foi após o ajuizamento da ação de execução fiscal e a juntada de defesa incidental, não preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse. A propósito, “considerando que a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, §4º do CPC.” (ex vi, N.U 1026480-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Na hipótese, o valor da causa é de R$ 167.279,55 (cento e sessenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), o que torna inaplicável o critério de equidade. Além disso, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no Tema 1255 (RE n.º 1.412.069), não houve determinação de suspensão dos processos, conforme o artigo 1.035, § 5.º, do CPC. Assim, a tese consolidada no STJ permanece aplicável, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com os critérios objetivos do CPC. Não se descuida que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afetado em seu Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional com repercussão geral a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, certo é que não houve a determinação de sobrestamento nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.035, § 5.º, do CPC. Além disso, a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas pela Fazenda Pública, está disciplinada no art. 7º, I, da Lei 7.603/01, contudo não há previsão de pagamento de despesas realizada pela parte vencedora. Dessa maneira, na decisão agrava por se tratar de execução fiscal, acabou por tomar o direito ao eventual ressarcimento de despesas suportadas pela parte vencedora, e não condenou da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001148-95.2019.8.11.0029

ID: 322825098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001148-95.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LEITE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001148-95.2019.8.11.0029 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001148-95.2019.8.11.0029 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (AGRAVANTE), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DA SILVA - CPF: 532.047.601-97 (AGRAVANTE), JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 918.216.491-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO DA SILVA - CPF: 532.047.601-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 918.216.491-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (AGRAVADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI (AGRAVADO), MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Isenção de custas pela Fazenda Pública. Ressarcimento de despesas suportadas pela parte vencedora. Inexistência de fundamento novo. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a Fazenda Pública, embora isenta do pagamento de custas processuais, ser compelida a ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual a Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas, não está dispensada do ressarcimento das despesas processuais despendidas pela parte vencedora. 4. O agravante não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a validade da decisão agravada, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas processuais, deve ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.020.939/RS; TJMT, N.U 1006029-96.2019.8.11.0003. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267225283), que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e RECURSO ADESIVO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, que, na "AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL" n.º 1001148-95.2019.8.11.0029, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canarana, MT, declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários, nos seguintes termos (ID. 192550236): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a ilegalidade e inconstitucionalidade difusa dos créditos tributários de ICMS inscritos na certidão de dívida ativa - CDA nº 2017474353 (id. 87263307). A parte excepta não manifestou. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, é admissível a prática da chamada exceção ou objeção de pré-executividade nos procedimentos de execução. Saliento que a referida objeção visa atacar as matérias de ordem pública que não sejam próprias dos embargos do devedor, podendo o executado aplicá-la contra a execução, alegando a nulidade desta, do título no qual se baseia ou, ainda, quanto a irregularidades na citação ou instauração da execução, além de matérias extintivas ou impeditivas do direito do credor. A exceção de pré-executividade, ao contrário do que se observa do instituto dos embargos, dispensa a segurança do juízo, isto é, independe de penhora ou depósito, e pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição. A propósito, Nelson Nery Jr leciona o que se deve entender por matéria de ordem pública: “São matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de manifestar-se de ofício, as enumeradas no CPC 267 IV, V e VI, bem como aquelas arroladas no CPC 301 (...). São elas: a) pressupostos processuais positivos - CPC 267 IV: a1) pressupostos de existência da relação processual (...) a2) pressupostos de validade da relação processual (...); b) pressupostos processuais negativos - CPC 267 V: litispendência, coisa julgada e perempção; c) condições da ação - CPC 267 VI: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes; d) preliminares de contestação - CPC 301 (...); d) objeções de direito material - CC 210 e CPC 219, §5º: decadência e prescrição.” A exceção de pré-executividade, portanto, tem o único intuito de atacar matérias de ordem pública, as quais não são atingidas pela preclusão temporal, tanto é que pode ser oposta a qualquer momento do processo ou grau de jurisdição. Ademais, é incabível a sua propositura com o fim de se propiciar cognição profunda ou com maiores perplexidades, e que requeiram a produção de novas provas. É por isso que ela é conhecida por defesa pública, em que almeja o excipiente a análise por parte do magistrado das matérias que devem ser conhecidas de ofício, porém, por alguma razão, não foram apreciadas no momento oportuno. Dito isso, de uma simples análise dos fundamentos da presente exceção de pré-executividade, conclui-se que ela merece prosperar. No caso, sabe-se que o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos. Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citado anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas sim, crise de legalidade, como cito: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação, na modalidade simplificada e/ou antecipada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários de ICMS inscritos na certidão de dívida ativa - CDA nº 2017474353. Sem custas, conforme art. 26 da Lei 6.830/80. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito”. Em face do decisum, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo o primeiro acolhido parcialmente (ID. 192550244 ), e, o segundo rejeitado (ID. 245644199). Em suas razões recursais, a apelante MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, argumenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...)a decisão proferida pelo juízo a quo restou omissa quanto ao pedido de cancelamento do alvará de levantamento de valores e consequente devolução do crédito (valores penhorados), manifestando-se apenas quanto ao pedido de devolução do valor pago a título de acordo (parcelamento), qual seja o montante de R$14.437,57 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos)”. Argui que “Em que pese a alegação da Apelada de perda do objeto da ação, no recurso de ID 119549655, acerca do reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS no regime de estimativa por operação, na modalidade simplificada, ao caso em apreço, é necessário enfatizar que tal argumento não prospera, uma vez que, considerando que a conversão em renda só se dá após o trânsito em julgado, não há que se falar em perda de objeto, ainda que extinto o processo e posteriormente reconhecida a ilegalidade”. Ao final, requer: “a) Seja recebido o presente recurso e apreciadas as razões ora expostas, para que seja conhecido e, ao final, provido, reformando a sentença prolatada pelo juízo a quo, em favor da Apelante, para que restem sanadas as omissões apontadas, a fim de que haja o devido cancelamento do alvará de levantamento de valores (ID 74640325) ou, caso a Fazenda Pública tenha realizado o levantamento dos valores, que seja determinada a sua devolução nos próprios autos, acrescido dos valores pagos em razão do parcelamento, na monta de R$14.437,57 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devendo todos os valores serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora legal. b) A condenação da Apelada ao pagamento das custas e a majoração dos honorários deferidos em Sentença, em 10% (dez por cento), nos termos do §1º, do artigo 85, do CPC”. Em contrarrazões, a parte apelada, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 245646158). Por sua vez, o ESTADO DE MATO GROSSO, nas razões de recurso adesivo, sustenta a ausência do interesse de agir, pelo reconhecimento espontâneo da dívida, ao aderir ao REFIS. Assim, assevera que, “(...) o Estado, requereu, antes da apresentação da exceção de pré-executividade, a extinção do processo em razão da quitação integral do débito fiscal (Id. 79504012), o qual não foi analisado pelo juízo a quo. Nesse contexto, comprovada a quitação do débito, por conseguinte, estando evidenciado o reconhecimento espontâneo do devedor, tal fato, retira, por completo o interesse processual em relação à demandada”. Afirma que, “(...) a jurisprudência é categórica no sentido de que o pagamento de débitos equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, não podendo, portanto, continuar a discussão das dívidas, de modo que é forçoso reconhecer a perda do objeto da ação, devendo o feito ter sido extinto com base no art. 924, II, do CPC”. Argui que, “(...) a empresa escolheu pagar a dívida sem nenhuma ressalva, de modo que os pedidos formulados posteriormente na Exceção de Pré-Executividade não poderiam ter sido acolhidos, mas sim rejeitados em razão do reconhecimento da perda de objeto. Posto isso, diante da quitação integral dos lançamentos questionados, não caberia mais o debate na via judicial, resultando, daí, ausência do interesse de agir no manejo da EPE.” Diante disso, pede que “(...) seja dado provimento ao presente Recurso Adesivo para reformar a sentença recorrida, afastando-se a extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade manejada nos autos, visto que após a parte executada ter reconhecido e confessado irretratavelmente o débito por meio de sua adesão ao REFIS-MT, requerido e obtido seu parcelamento, bem como efetuado a quitação nos autos do executivo fiscal (CDA baixada em 08.03.2022), não é possível discutir a dívida por intermédio de incidente manejado nos autos em 10/06/2022, impondo-se a extinção da Execução Fiscal, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, ante a quitação integral da CDA exequenda”. A parte apelada, apresenta contrarrazões no ID. 245646163, requerendo o desprovimento do recurso adesivo. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando as custas recolhidas no ID. 245646154. De igual modo, atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso de apelação adesivo. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e RECURSO ADESIVO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, nos autos de n.º 1001148-95.2019.8.11.0029, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canarana, MT, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 21.10.2019, a presente execução fiscal em face de MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, visando ao recebimento de débito inscrito na CDA n.º 2017474353, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 57.949,16 (cinquenta e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). A inicial foi recebida, no dia 30.10.2019, momento em que foi determinada a citação, (ID. 192549766), que retornou negativa (ID. 192549770). A parte exequente compareceu espontaneamente aos autos, comunicando o parcelamento do débito na via administrativa e requerendo a suspensão da execução (ID. 192549772), e, a Fazenda Pública pede o mesmo no ID. 192549780. No entanto, na sequência, o ente estadual informa o descumprimento do acordo e pleiteia a realização de penhora via BACENJUD (ID. 192549785), o qual deferido (ID. 192549787). A empresa executada reitera o pedido de suspensão do processo em detrimento do acordo de parcelamento, bem como manifesta pela liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, pois teria recaído sobre as contas dos sócios (ID. 192550154). O juízo de origem manteve o valor bloqueado como garantia, indeferindo assim a sua liberação (ID. 192550163). Inconformada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, contudo, foi negado seguimento (ID. 192550173). A exceção de pré-executividade foi apresentada no ID. 192550183, e, a impugnação no ID. 192550187, a qual foi acolhida parcialmente para determinar a exclusão das restrições junto ao sistema RENAJUD (ID. 192550191). Ato contínuo, foi deferida a conversão da penhora online em renda, conforme pedido do executado e concordância da fazenda (ID. 192550208), a execução foi julgada extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ID. 192550212). Após oposição de embargos de declaração, a sentença foi revogada e ordenada a expedição de alvará (ID. 192550222), o qual foi expedido no ID. 192550224. Por fim, nova exceção de pré-executividade foi apresentada (ID. 192550233), sendo acolhida para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito tributário (ID. 192550236). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Inicialmente, registra-se que é pacífico neste e. Tribunal, que embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Por esse motivo, tem-se que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A, da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar. Deste modo, os artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, são ilegais. Veja-se: EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO – APELO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é a medida que se impõe. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 0012471-06.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022)(grifo nosso) Outrossim, quanto a consequência do reconhecimento da ilegalidade do imposto, após a realização e quitação do parcelamento administrativo, o STJ possui o entendimento de que “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.” (Tema 375). Desse modo, conclui-se que, apesar das partes terem celebrado Termo de Confissão de Dívida, com caráter irretratável e irrevogável, há possibilidade de análise da inconstitucionalidade de Lei Estadual, por se tratar de questionamento jurídico. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007042-37.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que negou provimento à apelação do ente estatal, mantendo sentença que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, extinguiu a execução fiscal e determinou a restituição de valores parcelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da impossibilidade de cobrança do ICMS por estimativa, a alegação de confissão irretratável da dívida, e o direito à repetição de indébito, à luz do art. 166 do CTN. Também se discute se o parcelamento administrativo constitui renúncia ao direito de defesa e impede a discussão judicial sobre a inconstitucionalidade do tributo. III. Razões de decidir 3. A cobrança do ICMS por estimativa, com base em decreto-lei, viola o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4. A confissão de dívida administrativa para fins de parcelamento não impede a discussão judicial sobre a validade da obrigação tributária, especialmente quando se trata de tributo inconstitucional, nos termos do Tema 375 do STJ. 5. O art. 166 do CTN não se aplica, pois o caso em análise trata de restituição de valores indevidamente pagos por meio de parcelamento de dívida inconstitucionalmente cobrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ICMS ESTIMATIVA, a confissão de dívida administrativa para fins de parcelamento não impede a discussão judicial da inconstitucionalidade de tributo, nem afasta o direito à restituição de valores indevidamente pagos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10139925820198110003, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Desse modo, reconhecida a ilegalidade do ICMS, imperiosa a restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, desde que devidamente comprovado os respectivos pagamentos. Importante consignar que compete à Administração Pública restituir o indébito, cujo montante será apurado pela via adequada, ou seja, neste momento, é cabível apenas à declaração do direito de rever a quantia paga de forma indevida. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO INDIRETO. ICMS - IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ERRÔNEO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO EM MOEDA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 165 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Assim, é atribuído ao Fisco o dever de restituir o indébito. 2. No âmbito Distrital, o art. 79 da Lei n. 4.567/2011, estabelece que a restituição será feita mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, ou ainda em moeda corrente. 3. Dentro desse contexto, gozando a apelada de imunidade tributária quanto ao ICMS (art. 155, § 2º, X, ?d? da CF/88), não gerará, via de consequência, débito de ICMS, o que inviabiliza, assim, usufruir do crédito repetido. Dessa forma, não podendo a apelada utilizar o crédito reconhecido impõe-se o dever da restituição se dar em dinheiro, pois seria injusto que não pudesse ela recuperar algo pago erroneamente. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07058426420188070018 DF 0705842-64.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0000655-27.2004.8.16.0190 Maringá, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019) Quanto ao cancelamento do alvará, observa-se que este foi expedido dia 28.01.2022 (ID. 192550227), o que torna a determinação de cancelamento inócua, devido ao escoamento do prazo de pagamento do mesmo após a expedição e assinatura. Em relação as custas, é certo que, a Fazenda Pública, de fato, é isenta ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, veja-se: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (...)”. Entretanto, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando esta for vencedora na demanda, em observância à parte final do inciso I, do dispositivo legal acima transcrito, que estabelece acerca de tal dever de ressarcimento, por parte da Fazenda Pública. Assim, vencida a Fazenda Pública, perfeitamente possível a sua condenação ao pagamento das custas processuais arcadas pela parte vencedora. Confira-se: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito. III - De acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente. (N.U 1003500-21.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, 794, I, e 924, II, e 925 DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO I, DO CPC – APLICABILIDADE DO ARTIGO 90º DO CPC – REEMBOLSO DO PREPRARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. 2. É possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora. 3. Recurso provido. (N.U 0000022-92.2017.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo adesivo. Considerando o resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora” Contra o decisum, opostos embargos de declaração pela parte agravante, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 274556859). Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na inexistência de custas e despesas processuais a serem restituídas. Afirma que, “no caso em questão, NÃO há que se falar em condenação do Agravante ao pagamento de custas e despesas processuais diante da particularidade do caso sob análise, conforme se demonstrará a seguir”. Aduz que, “no presente caso, o Executado apresentou Recurso de Apelação, cujo resultado de julgamento foi pelo parcial provimento, o que afasta a aplicação da ressalva prevista no inciso I do art. 3º da Lei n. º 7.603/2001, tendo em vista que o Executado não foi vencedor da demanda”. Ao final, requer: “que este Egrégio Tribunal receba o presente Recurso de Agravo Interno, dando-o PROVIMENTO para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao reembolso de custas e despesas processuais no caso em apreço”. Sem contrarrazões (ID. 292232388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267225283), que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que a isenção de pagamento de emolumentos, despesas e custas pela Fazenda Pública está disciplinada no art. 7º, I, da Lei 7.603/01, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda”; Nesse contexto, não há previsão de pagamento de despesas realizada pela parte vencedora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. (N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).(Destaquei) Dessa forma, tratando-se de ação de execução fiscal, a decisão monocrática acabou de tomar o direito ao eventual ressarcimento das despesas suportadas pela parte vencedora. Assim, caso haja valores a serem ressarcidos, estes deverão ser apurados na fase de execução da sentença. Dessa maneira, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5264954-30.2025.8.09.0051

ID: 299700067

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5264954-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de inativos e pensionistas do ente público requerido e que seu vínculo se originou do cargo de advogado assistente da procuradoria, na forma da Lei nº 18.600/2014, cujo cargo foi enquadrado, após a extinção da Procuradoria de Assistência Jurídica, como de assessor jurídico de Defensor Público do Estado de Goiás. Continua sustentando que, diante do fato de ter alcançado o direito à aposentadoria/pensão antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, faz jus à paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa, o que vinha sendo cumprido até a edição da Lei nº 21.300/2022. Ressalta que a Lei nº 21.300/2022 instituiu o denominado auxílio-saúde a todos os integrantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás, mas o direito lhe foi denegado sob a retórica de que o benefício é de caráter indenizatório. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja declarado o seu direito à percepção do auxílio-saúde previsto na Lei nº 21.300/2022, condenando a parte requerida ao pagamento da verba a partir da data de vigência da norma, ou seja, o dia 08 de abril de 2022. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, oportunidade em que a Goiás Previdência apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar fundada na ilegitimidade ativa. Argumenta, no mérito, que o auxílio-saúde se trata de uma verba indenizatória que, instituída pela Lei nº 21.300/2022, é devida apenas aos servidores em atividade, não sendo passível de extensão aos inativos e pensionistas, ainda que com o direito à paridade remuneratória. Reforça que, corroborando com esta percepção, a própria lei de regência estabelece que a verba jamais se incorporará aos vencimentos do servidor para fins de aposentadoria, não deixando dúvidas acerca da natureza da verba. Complementa dizendo que a paridade remuneratória pressupõe apenas o direito à correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram na ativa, o que, por óbvio, não alcança as verbas indenizatórias. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento das preliminares/prejudiciais e o julgamento de improcedência da ação. O Estado de Goiás, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito ao recebimento do auxílio-saúde instituído pela Lei nº 21.300/2022, em cumprimento à paridade remuneratória. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões preliminares e prejudiciais de mérito, as quais, em parte, foram suscitadas pela parte requerida no presente caso. 1.1 Da legitimidade passiva do Estado de Goiás e da Goiás Previdência Não é de se olvidar que a Goiás Previdência é a autarquia responsável por toda a gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção da contribuição previdenciária, conforme enuncia o artigo 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009, sendo, ainda, a autarquia responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas. Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a Goiás Previdência se tratar de uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. É que a criação de uma autarquia especial não exclui a responsabilidade do órgão criador de forma completa, o qual continua vinculado aos seus servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, na qualidade de garantidor de qualquer irregularidade. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Inicialmente, em relação a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, ao argumento de que a Goiásprev possui personalidade jurídica e gestão própria e é a responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise, não merece prosperar. 5. Isso porque a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS - e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. (...) 29. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5248248-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Pondero que, quando o questionamento recai sobre o ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte, a legitimidade passiva será exclusivamente do Estado de Goiás, conforme determina a Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, na hipótese de controvérsia acerca dos pagamentos devidos após a inatividade ou a instituição da pensão, é inegável que o instituto previdenciário é legitimado a responder pela ação. Sob esse enfoque, ambos os órgãos são legítimos para figurarem no polo passivo de ações que questionam irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões, como é o caso das demandas consubstanciadas no direito ao reconhecimento da paridade. Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024). Ressalvo, porém, que a responsabilidade do Estado de Goiás, na hipótese de um decreto condenatório, deve ser fixada como subsidiária, já que, em primeiro momento, a autarquia estadual deverá ser encarregada pelo pagamento da verba buscada na inicial, de modo que, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face da Goiás Previdência, o ente federativo deverá ser instado a responder pela dívida. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação em litisconsórcio, ressalvando-se a responsabilidade subsidiária deste último quanto ao eventual decreto condenatório. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Trazendo tais preceitos ao caso dos autos, verifico que a parte autora busca a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na implantação do auxílio-saúde em sua folha de pagamento, cuja denegação do direito decorre de uma omissão continuada da parte requerida, não havendo o indeferimento da pretensão por ato de efeitos concretos e permanentes. Diante de tais premissas, é possível notar que o caso em debate revela características de relação de trato sucessivo, reclamando a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, com o afastamento do reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Até porque, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria ou pensão em razão da paridade remuneratória, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição. Nessa linha, declaro, de ofício, a prescrição apenas das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação. 1.3 Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que o Estado de Goiás, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por outro lado, conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a requerida Goiás Previdência não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. E mais, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Do direito à paridade A Constituição Federal de 1988 instituiu preceitos benéficos aos servidores públicos efetivos, constituindo base constitucional para a instituição de regimes previdenciários próprios e mais vantajosos ao funcionalismo público. O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, criou o denominado direito à paridade, determinando a revisão dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte nas mesmas datas e proporções do pessoal da ativa: Art. 40 (…) § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Percebe-se que, àquela altura, em face do direito à paridade, deveriam se estender aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, ao passo que as pensões equivaliam à integralidade da remuneração ou do provento do instituidor, aplicando-se a mesma regra de paridade em relação aos reajustes conferidos aos servidores em atividade. A paridade pode ser definida, portanto, como uma espécie de regra de equivalência, que busca estabelecer correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram na ativa. O sistema previdenciário, no entanto, vem passando por ajustes e reformas há décadas, sendo reduzidos benefícios sociais relacionados a aposentadorias e pensões, cujo objetivo, a grosso modo, é equiparar a previdência própria dos ocupantes e cargos efetivos à previdência geral. Esta é a interpretação que vem sendo feita pela melhor doutrina: As bases para a chamada reforma previdenciária foram lançadas pela Emenda Constitucional n.º 20/98. O Objetivo último é o de reduzir os benefícios sociais – mais especificamente proventos de aposentadoria e pensão – dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e seus dependentes, colocando-os, paulatinamente, nos mesmos patamares vigentes para o regime geral de previdência social, que inclui o trabalhador do setor privado e os servidores não ocupantes de cargo efetivo. O que se objetiva, na realidade, é a unificação da previdência social. Não podendo ser feita de imediato, tendo em vista as situações consolidadas com base na legislação vigente, pretende-se alcançar esse objetivo de forma paulatina. Daí já terem sido promulgadas duas Emendas constitucionais instituidoras de ‘reformas previdenciárias’ e já se falar em outras futuras reformas da mesma natureza. (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo, Ed. Forense, 29ª edição, p. 701). E foi com esteio nesse raciocínio que a Emenda Constitucional nº 41/2003 foi editada, recrudescendo o sistema previdenciário dos regimes próprios e alterando a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, a fim de que, extinguindo-se o direito à paridade, fosse permitido apenas o reajuste das aposentadorias e das pensões por morte por meio de critérios estabelecidos em leis próprias e apenas com o objetivo de preservar permanentemente o valor real da remuneração: Art. 40 (…) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Ressalva-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 resguardou, em seu artigo 7º, o direito adquirido àqueles que, ao tempo da publicação da reforma, já haviam se aposentado ou tinham cumprido com todos os requisitos para tal: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A jurisprudência é firme em ratificar o texto constitucional quanto ao direito adquirido daqueles que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, já haviam se aposentado ou alcançado os requisitos para a aposentadoria: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA AGETOP. APOSENTADA. PARIDADE. RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 18.276/2013. REENQUADRAMENTO. PUIL Nº 5021905-25. DIREITO GARANTIDO A PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 7. A paridade remuneratória é uma garantia constitucional, aos servidores aposentados e pensionistas ou aqueles que já haviam preenchido os requisitos para aposentação, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, que garante os proventos da aposentadoria revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. De acordo com a jurisprudência do STF, a despeito de não se reconhecer direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade de vencimentos, deve ser ressalvada a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da EC 41/03, assegurando-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de reajuste de proventos, em condições semelhantes aos servidores em atividade. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5022155-58.2022.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. (...) 3. Quando o servidor houver se aposentado antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, notório que lhe é de direito a paridade de cargos, fazendo jus ao reajuste dos seus proventos nos mesmos índices dos servidores ativos. 4. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários recursais, em obediência ao artigo 85, §11º do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5396272-78.2021.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024). Mas para os servidores que, apesar de terem ingressado no serviço público em data anterior, ainda não tinham alcançado o direito de aposentadoria no ano de 2003, as mudanças não foram bem recebidas, uma vez que foi retirado o direito de paridade a este grupo que, à época, já havia contribuído com o sistema previdenciário sob a égide da previsão revogada. Dessa forma, no ano de 2005, foi editada a Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos retroativos ao ano de 2003, que, em seu artigo 2º, estendeu o direito à paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que não haviam alcançado o direito à aposentadoria quando da alteração do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Observa-se que, para ser contemplado com o direito à paridade, o servidor ainda em atividade após o ano de 2003 deveria cumprir as regras de transição que foram impostas originalmente como requisito da aposentadoria integral, as quais foram previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Pode-se dizer, assim, que o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 aproveitou a regra de transição própria da aposentadoria integral da Emenda Constitucional nº 41/2003 para criar requisitos destinados ao direito à paridade para aqueles que, em 2003, ainda não haviam cumprido os pressupostos da aposentadoria. Nada obstante, a Emenda Constitucional nº 47/2005 também instituiu uma regra de transição própria, a qual teve como critério os servidores que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e que cumpriam outros pressupostos: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Em resumo, existem 03 (três) hipóteses de reconhecimento da paridade, sendo devido aos servidores que: i) já haviam se aposentado ou cumprido os requisitos para a aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003; ii) embora não tenham cumprido os requisitos da aposentadoria no ano de 2003, atenderam, ao tempo da aposentadoria, os pressupostos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos moldes do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005; e iii) ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e, à época da aposentadoria, cumpriram os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. É importante enfatizar que, embora existam 02 (duas) regras de transição, quais sejam, a prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a estabelecida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, elas não são cumulativas e, ao mesmo tempo, também não se anulam. Tratam-se de opções disponíveis ao servidor, o qual poderá trabalhar até se amoldar a alguma das modalidades de aposentadoria com paridade previstas na Constituição Federal. Até porque o próprio artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, logo em seu início, faz a ressalva quanto à opção do servidor ao cumprimento do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 139, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que o direito à paridade é devido àqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram em data posterior à sua vigência, desde que cumpridas as regras previstas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Por sua pertinência, trago à colação julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reproduzem tais critérios e, em especial, reconhecem o direito à paridade para aqueles que ingressaram no serviço público antes da reforma e cumprirem as regras dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REDAÇÃO DA LEI 10.460/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RECEBIMENTO POR MAIS DE 5 ANOS. PARIDADE DOS VALORES. REQUISITOS DA EC 41/2003 E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Possui o servidor público o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria a gratificação de função de chefia exercida por mais de cinco anos, antes da EC nº 20/98, nos termos do art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1998, mesmo que o ato de aposentação tenha se dado posteriormente. II - Nos termos do entendimento do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, como no caso dos autos. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5277356-51.2022.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE GOIÁS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR A EC 41/2003. APOSENTADORIA POSTERIOR A EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CUMPRIMENTO. REAJUSTE DEVIDO. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. PROMOÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. EC 113/2021. APLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (…) 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Tema de repercussão geral 139 do STF. 5. Hipótese concreta em que foram cumpridos todos os requisitos estipulados na EC 47/2005 para que seja reconhecido o direito da autora à paridade remuneratória com os servidores ativos do Grupo Ocupacional Assistente Técnico-Social, do Quadro Permanente da Secretaria de Cidadania e Trabalho do Estado de Goiás, cuja progressão, com consequente reajuste remuneratório, foi concedida pela Lei estadual nº 17.093/2010, inexistindo a alegada promoção de servidora aposentada. (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5500373-06.2020.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. (…) 3. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, como é o caso do servidor litigante, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (Recurso Extraordinário n. 596.962 /MS e Recurso Extraordinário n. 590.260, ambos com repercussão geral). (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5756823-14.2022.8.09.0051, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). O entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano também seguem no mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.10 Por fim, adveio a Emenda Constitucional n.º 47/2005 com importantes alterações à Emenda n.º 41/03, visto que seus efeitos retroagiram à data da promulgação desta última, para o fim de amenizar o rigor das mudanças perpetradas à época, reconhecendo direito à paridade com os servidores ativos aos servidores aposentados após a edição da EC n.º 41/03. Veja-se o seguinte excerto: ‘A Emenda Constitucional n. 47/05 resultante da denominada PEC paralela (PEC n. 77/03), germinada no Senado Federal -, apesar de ter sido aprovada em 6-7-25, produz efeitos como se tivesse sido promulgada juntamente com a EC n. 41/03. Naquilo que é relevante para o momento, abrandou as normas de transição da EC n. 41/03, para os servidores públicos que ingressaram antes de 16-12-98 (LEONCY, Léo Ferreira e outros. Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 2014, p. 957). 2.11 Com efeito, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03. Aliás, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03: ‘Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda’. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) Com relação ao pedido de paridade, observa-se que aqueles que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 19/12/2003, têm direito à paridade, por força do disposto no art. 7º da aludida Emenda, bem como em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 10. A propósito, transcreve-se a redação do mencionado dispositivo: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.11. Nota-se que o autor fora admitido no serviço público em 01/03/1998 e nascido em 23 de abril de 1952, o que enseja na aplicação do art. 2º, da Emenda Complementar nº 47/2005, (…) 12. Em síntese, o servidor que se aposentar com proventos integrais, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003 fará jus à paridade, que é justamente o caso dos autos. 13. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5015304-08.2019.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/03/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5432853-29.2020.8.09.0051, Relator Alano Cardoso e Castro, Publicado em 13/03/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5591576-83.2019.8.09.0051, Relator Mateus Milhomem de Sousa, Publicado em 11/04/2024. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). Há, aqui, a necessidade de se fazer uma importante ressalva quanto à vinculação da aposentadoria integral ao direito de paridade. É porque, na hipótese de o servidor ter cumprido os requisitos ou se aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mesmo que seus proventos sejam proporcionais, haverá o direito à paridade. Noutra via, para os que se aposentaram após o ano de 2003, é possível interpretar que o simples fato de a aposentadoria ser integral conduz à conclusão de que há o direito à paridade, já que, para alcançar ambos os direitos, é exigível o cumprimento das regras de transição estampadas nos artigos 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Reprisa-se que, para os que se aposentaram ou cumpriram os pressupostos antes da reforma previdenciária de 2003, o direito à paridade subsistirá independentemente deste fator (aposentadoria integral). 2.2 Do direito ao recebimento do auxílio-saúde como forma de cumprimento da paridade constitucional A Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e definiu que o benefício se reveste de caráter indenizatório e transitório, de modo que não poderá se incorporar aos vencimentos para fins de aposentadoria. Por sua pertinência, trago à colação, ipsis litteris, as disposições da lei de regência: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Nota-se que, de fato, a legislação foi clara em definir que o auxílio-saúde é uma verba indenizatória e destinada a subsidiar despesas médicas e hospitalares de defensores e servidores da instituição durante o período de exercício funcional, conforme se extrai da previsão expressa do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 21.300/2022. Tal previsão legal, em um primeiro momento, leva a crer que, diante da natureza indenizatória, o auxílio-saúde jamais poderia ser adimplido em favor dos inativos ou pensionistas, ainda que com direito à paridade remuneratória. É que as parcelas de tal natureza têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica, além de possuírem caráter condicionado e propter laborem, cujas condicionantes, por uma questão lógica, não podem ser cumpridas por inativos ou pensionistas. Nesse toar, pode-se dizer que as verbas que possibilitam a extensão aos inativos com paridade são apenas as parcelas remuneratórias, que são aquelas decorrentes da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes que integram a remuneração. A propósito, foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal proferiu seu julgamento quando da análise de legislação específica de outro ente federado no Recurso Extraordinário nº 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Assim, se não há a possibilidade de o inativo ou pensionista incorrer na condição propter laborem, é questão lógica a impossibilidade de percepção da verba decorrente dessa condicionante, mesmo que este faça jus à paridade remuneratória. Pondero que, apesar de tais preceitos, a jurisprudência vem admitindo a legalidade de normas que preveem a extensão de verbas indenizatórias, a exemplo do auxílio-saúde, aos inativos ou pensionistas, já que se trata de uma prerrogativa do legislador: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1003500-22.2023.8.26.0529, Des. Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Ocorre, porém, que, especificamente quanto ao auxílio-saúde, a interpretação teleológica da norma revela que a previsão contida no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 21.300/2022 buscou burlar a regra de paridade para afastar indevidamente o direito àqueles que faziam jus ao benefício extensível aos inativos e pensionistas. É que o auxílio-saúde instituído pela Lei nº 21.300/2022 não está ligado a qualquer condição específica a ser cumprida pelo servidor em atividade, inexistindo uma característica propter laborem ou uma espécie de recomposição do patrimônio por algum gasto dispensado em decorrência do exercício da função pública. Nessa linha, apenas para contextualizar a situação jurídica em voga, destaco que as verbas eminentemente indenizatórias, como é o caso do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, se destinam a recompensar o servidor pelos gastos exigidos durante o trabalho, não havendo uma relação direta com a necessária contraprestação pelos serviços exercidos. Tanto é que, em regra, tais benefícios são pagos em valor único para todos os servidores da carreira, sem variação de acordo com a remuneração de cada sujeito, cujos valores naturalmente são diferentes em razão das evoluções funcionais, do plano de carreira e das condições pessoais de cada trabalhador. Na contramão desses parâmetros, o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022 não revela qualquer ligação com uma espécia de recomposição do patrimônio do beneficiário por gastos dispensados em decorrência da função exercida. A bem da verdade, trata-se de benefício geral que é pago a todos os servidores sem qualquer pressuposto específico, o que significa dizer que, embora exista previsão expressa aduzindo se tratar de verba indenizatória, a sua natureza jurídica, na essência, é notoriamente remuneratória e geral. E, por certo, foi partindo desta premissa que o Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás editou as Portarias nº 127/2022 e nº 222/2023 e, além de regulamentar o pagamento do benefício, constou expressamente a necessária extensão do benefício aos inativos, conforme se extrai ipsis litteris do disposto de forma idêntica em ambos diplomas normativos: Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Em sendo assim, entendo que o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022, apesar da previsão legal, não configura uma verba indenizatória, mas se reveste de caráter remuneratório e geral. Sob esse enfoque, alternativa não me resta senão invocar o entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que as verbas de caráter geral devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade. Aliás, faz mister mencionar que, diante das controvérsias que se instalaram acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a discussão sob a égide da repercussão geral no Tema 156, no leading case RE nº 596962, em sede do qual se fixou a seguinte tese: I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. Como se vê, a posição adotada, cuja observância é obrigatória, revela que, ainda que a legislação disponha em sentido contrário, a natureza jurídica da verba é que deve definir se esta pode ou não ser extensível aos inativos e pensionistas com direito à paridade, sendo que, constatando-se que o benefício é de caráter geral, não pode ser denegado àqueles que possuem direito à paridade remuneratória. No mesmo sentido também já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA. ADICIONAL POR DESEMPENHO PROFISSIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, CONFERIDA LINEAR E INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA NA ATIVA. ADICIONAL QUE, SOB A ROUPAGEM DE PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO, OSTENTA INEGÁVEL CARÁTER GENÉRICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (…) 2. As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 3. A despeito das argumentações em sentido diverso, o denominado adicional por desempenho profissional, instituído pela Lei complementar municipal nº 223, de 29 de dezembro de 2011, disciplina a criação de inegável vantagem remuneratória de caráter geral, conferida indistintamente a todos os servidores da carreira, tendo como única condicionante o efetivo exercício do cargo. 4. O simples fato do pagamento ser condicionado aos servidores em efetivo exercício das atribuições do cargo, isto é, àqueles da ativa, não reveste, por óbvio, o aludido adicional de caráter subjetivo e/ou personalíssimo, mormente considerando que, como visto, o adimplemento é genérico, indistinto e linear, sem qualquer critério objetivo de aferição do desempenho respectivo de cada servidor. 5. O único requisito para o recebimento da verba pleiteada é o efetivo exercício no cargo, vale dizer, outrora exercido pelo autor, não há como afastar a conclusão que lhe é assegurada a extensão respectiva. (…) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5612122-96.2018.8.09.0051, Rel. Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023). É possível dessumir que, ao analisar outra legislação local, o Tribunal de Justiça do Estado de Goias, a despeito da previsão legal em sentido contrário, considerou a verdadeira natureza jurídica do benefício, o qual configurava uma parcela geral e de natureza eminentemente remuneratória. Sob esse enfoque, a exemplo do que foi evidenciado no julgamento da Apelação nº 5612122-96, o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022 é notoriamente de caráter geral, cujo pagamento é genérico, indistinto e linear, sem qualquer critério a ser aferido, já que o seu adimplemento tem como pressuposto apenas a ocupação de cargo junto à Defensoria Pública Estadual e o exercício da função pública. Portanto, em atenção ao Tema 156 do Supremo Tribunal Federal e aos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concluo que o auxílio-saúde é devido aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória. Mesmo porque, consoante dispõe a Súmula nº 08 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, o inativo com direito à paridade tem direito aos reajustes dos proventos em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base no requisito objetivo decorrente do tempo de serviço, aferível até a data da inativação. E sendo o auxílio-saúde da Lei nº 21.300/2022 uma espécie de benefício remuneratório que configura um verdadeiro aumento de vencimentos, é inarredável que este deve ser extensível aos inativos e pensionistas com direito à paridade por força do entendimento jurisprudencial vinculante acima ilustrado. 2.3 Da análise do caso concreto A parte autora alega que se aposentou com direito à paridade no cargo de assessor jurídico da Defensoria Pública do Estado de Goiás, cuja função é regida pela Lei nº 18.600/2014, mas que não vem recebendo em seus proventos o auxílio-saúde instituído pela Lei nº 21.300/2022. Nesse contexto, entendo que razão assiste à parte requerente quanto à extensão do benefício da Lei nº 21.300/2022 aos aposentados com direito à paridade, uma vez que, conforme acima explanado, o auxílio-saúde em debate não possui caráter indenizatório, já que adimplido de forma geral e irrestrita, o que pressupõe se tratar de uma verba remuneratória e que, por sua natureza, deve ser estendida aos inativos e pensionistas com direito à paridade. Como visto, a paridade remuneratória é uma espécie de regra de equivalência que busca estabelecer correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram em atividade. E em se tratando de benefício que institui um verdadeiro aumento vencimental concedido de forma irrestrita a todos os servidores, não há como ignorar que os inativos com direito à paridade também devem ser alcançados com o auxílio. Sob esse enfoque, é cristalino que a limitação imposta pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 21.300/2022, que, ao afirmar que se trata de verba indenizatória, inviabilizou o seu pagamento aos aposentados e pensionistas com direito à partida, violando a Súmula nº 08 de sua Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Recurso Extraordinário nº 606.199/PR do Supremo Tribunal Federal. E não havendo dúvidas de que o direito é devido aos aposentados e pensionistas com direito à paridade, basta aferir se, no caso dos autos, a parte autora cumpriu os critérios das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e/ou 47/2005. Desse modo, especificamente em relação ao direito à paridade remuneratória, reafirmo que, para que a parte demandante faça jus ao benefício, há de se observar algum dos 03 (três) critérios estabelecidos pela Constituição Federal, quais sejam, i) o direito adquirido à aposentadoria com paridade já alcançado ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003; ii) o cumprimento da regra de transição para a aposentadoria integral do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e iii) o ingresso no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e, à época da aposentadoria, o cumprimento dos requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, especificamente no caso dos autos, as provas trazidas aos autos não foram satisfatórias para comprovar que a parte autora, de fato, aposentou-se com direito à paridade remuneratória. Ora, além dos documentos extraídos de outras ações judiciais e das provas atinentes a outros servidores aposentados que passaram a perceber em sua folha de pagamento o auxílio-saúde, a parte requerente anexou ao feito apenas sua documentação pessoal e o contracheque do mês de janeiro de 2025, além do espelho da consulta de um processo administrativo em seu nome cuja natureza não é revelada. Nessa perspectiva, muito embora exista a informação de que a parte demandante ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não há informações do tempo de efetivo exercício e da data da aposentadoria, a fim de analisar se a parte demandante se amolda a alguma das hipóteses acima ilustradas. Diante da flagrante insuficiência probatória, não há como verificar se a parte requerente é beneficiária do direito à paridade remuneratória, o que, de consequência, afasta a possibilidade de reconhecimento do seu direito ao auxílio-saúde nos presentes autos. Destaco que, em se tratando de demanda instaurada perante os Juizados Fazendários, aplica-se o princípio da concentração das provas, sobretudo em se tratando de prova unicamente de direito e consubstanciada em documentos. Em sendo assim, a não juntada das provas do direito alegado na inicial, na forma do que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil, enseja o reconhecimento da preclusão consumativa. E mais, também não se pode alegar que a prova do direito buscado é diabólica, pois apenas a juntada da portaria que concedeu a aposentadoria ou a ficha funcional completa, que certamente são de livre acesso à parte autora, poderiam cumprir o ônus probatório da parte demandante. Ressalvo que, conforme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de improcedência da ação por insuficiência probatória não é passível de configuração da coisa julgada material, o que possibilita a propositura de nova demanda com a correta instrução do feito. Repriso, por oportuno, que as teses trazidas pela parte requerida quanto à inexistência do direito à percepção do auxílio-saúde em decorrência da paridade remuneratória não merece prosperar, ao passo que a parte demandada não juntou ao feito qualquer prova documental capaz de demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, ainda assim, a ausência de provas do direito alegado pela parte autora não deixa alternativa senão o julgamento de improcedência da ação, haja vista que a parte demandante descumpre o seu ônus probatório. Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes