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Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083

ID: 295171556

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238396-22.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Jose Welson Borges em desfavor de Sul Sabemi Seguradora Sa e Banco Bradesco S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 06). Contestação da seguradora (evento 20), com preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Citado, o Banco Bradesco apresentou defesa (evento 23) com preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça. No mérito, reforçou sua ilegitimidade passiva, no sentido de ausência de responsabilidade pelos débitos, por consequência, do dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplicas (eventos 26 e 27). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez comprovado que os descontos realizados ocorreram na conta do Banco Bradesco da parte autora (evento 01), não há o que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO . RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO . ART. 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico . 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor . 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No caso de demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora, considerando o valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado, não destoando da inteligência do art . 85, § 2º, CPC. 4. Evidenciada a sucumbência recursal do primeiro e segundo apelantes, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5332689-89.2020 .8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI do CPC). Dessa forma, correto o valor da causa apresentado. Preliminar AFASTADA. PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque a instituição financeira não apresentou termo de autorização pela autora junto à seguadora, devendo responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e/ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083

ID: 295171566

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238396-22.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Jose Welson Borges em desfavor de Sul Sabemi Seguradora Sa e Banco Bradesco S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 06). Contestação da seguradora (evento 20), com preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Citado, o Banco Bradesco apresentou defesa (evento 23) com preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça. No mérito, reforçou sua ilegitimidade passiva, no sentido de ausência de responsabilidade pelos débitos, por consequência, do dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplicas (eventos 26 e 27). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez comprovado que os descontos realizados ocorreram na conta do Banco Bradesco da parte autora (evento 01), não há o que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO . RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO . ART. 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico . 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor . 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No caso de demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora, considerando o valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado, não destoando da inteligência do art . 85, § 2º, CPC. 4. Evidenciada a sucumbência recursal do primeiro e segundo apelantes, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5332689-89.2020 .8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI do CPC). Dessa forma, correto o valor da causa apresentado. Preliminar AFASTADA. PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque a instituição financeira não apresentou termo de autorização pela autora junto à seguadora, devendo responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e/ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5231016-44.2025.8.09.0051

ID: 310095873

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231016-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CELESTINO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5231016-44.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jone Batista De Souza Requerida : Banco Agibank S.a 04Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada por ONE BATISTA SILVA em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO, todos qualificados nos autos. Inaugurada a fase postulatória, disse o autor:1) É aposentado por incapacidade permanente, titular do benefício nº 175.725.479-7, no qual recebe por mês da Previdência Social o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), possuindo um empréstimo de R$ 272,14 (duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) e um desconto indevido da ABAPAN de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).2) Diz que em 13 de março de 2024 foi lançado um empréstimo pessoal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem que tenha solicitado.3) Conta que no dia 11 de março de 2024 recebeu uma ligação que lhe oferecia cartão de crédito e aceitou a oferta. Para validar a oferta, entretanto, foram pedidos alguns documentos pessoais e que fosse enviada uma selfie, o que ele fez.4) Diz que no dia 14 de março de 2024, recebeu uma ligação dizendo ser da central do cartão de crédito, avisando-lhe que havia sido creditado um valor em sua conta de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e que esta quantia era indevida e que deveria ser devolvida, o que não foi feito, pois suspeitou tratar-se de golpe.5) Ao apurar a origem do depósito realizado, disse o autor que o contrato que lhe foi enviado era de origem da AGIBANK, enquanto o depósito e dados eram da PEFISA.6) Assim, por não ter contratado o empréstimo e por desconhecer o contrato, taxas e valores, o autor pede que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, bem como que a ré seja condenada a restituir em dobro a quantia e, finalmente, que seja condenada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil) a título de indenização por desvio produtivo.Com a petição inicial foi juntada aos autos os documentos (evento nº 1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento nº 6). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados (evento nº 6). Realizada a audiência de conciliação sem acordo (evento nº 29).O Banco C6 Consignado S.A apresentou contestação e alegou (evento nº 32): 1) Ser parte ilegítima, porquanto nem o Banco C6 Consignado S.A nem o Banco Ficsa estão indicados no extrato de empréstimo consignado.2) Alegou que não existem vestígios de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta, por isso pediu a improcedência dos pedidos iniciais.Já o réu AGIBANK S/A apresentou contestação em que alegou, em suma (evento nº 36): 1) Que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo contratado pelo autor, cuja imagem foi enviada e assinada digitalmente.2) Por esses motivos, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais.A parte autora pugnou pela correção do polo passivo, de modo a retirar o Banco C6 e incluir a Pefisa S.A, o que foi deferido, e o demandante foi condenado ao pagamento de honorários (evento nº 40). Citado, a PEFISA S.A apresentou contestação, em que alegou, em suma, que a contratação feita pelo autor foi de forma livre, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade (evento nº 46).Apresentada impugnação às contestações (evento nº 49). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Consigna-se, de início, que no caso em análise é perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas porquanto o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para prolação de sentença.Cite-se a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS DE OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 28 TJGO. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Nos termos da Súmula 28 TJGO, não há que se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide quando, havendo nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, a parte interessada não demonstrar o prejuízo com a decisão tomada conforme o estado do processo. 2. A relação das operadoras de plano de saúde e seus beneficiários são de natureza consumerista. Súmula 608 do STJ. 3. Revela-se ilegítima a negativa do plano de saúde das cirurgias osteotomia alvéolo palatina e osteoplastia de mandíbula, pois, inclusas no rol da ANS, são de cobertura obrigatória. 4. Reconhecida a conduta injustificada do Plano de Saúde em negar o fornecimento de tratamento considerado essencial para tratamento de doença com cobertura contratual, tem aplicabilidade ao caso em voga a disposição da Súmula 15 deste Tribunal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 5352901-64.2021.8.09.0051 , Relator: Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJE EDIÇÃO Nº 3659 - SEÇÃO I, em 23/02/2022).Ademais, analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, e inexistindo nulidades, irregularidades e preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito.1. Mérito.Cumpre registrar que à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação do empréstimo consignado com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do salário/proventos do autor.Registra-se, de início, que o contrato é um ato jurídico sujeito a requisitos pré- estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma, é que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. Em suas defesas, as rés limitam em dizer que a contratação feita de forma legal e com a anuência do autor, com assinatura deste nos contratos e com o reconhecimento facial (eventos nsº 36 e 46).Deve-se consignar, quanto a distribuição do ônus, conforme decidido na decisão de evento nº 6, que a parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário e a parte demandada tem relevante supremacia técnica no tema objeto de discussão, em razão disso, tem-se que o ônus de comprovar a legalidade da contratação são dos réus.Com efeito, verifica-se da petição inicial que a parte autora sustenta que foi realizado empréstimo em seu nome, contra a sua vontade e por terceiros, tendo em vista que em momento algum buscou à contratação do empréstimo que ora se questiona.Ainda, prova o alegado por prints colacionados com a petição inicial que, ao verificar a ilegalidade/equívoco do depósito referente ao empréstimo, buscou a devolução da quantia, contudo, sem sucesso.Nesse contexto, denota-se que o autor comprovou cabalmente a averbação, em seu benefício previdenciário, dos empréstimos consignados, em tese firmada com a instituição financeira ré (evento nº 1 arquivos nsº 4 e 11).Noutro tanto, nota-se que a parte requerida, por sua vez, não comprovou que houve a efetiva contratação pela parte autora, de modo que os descontos realizados em seu benefício se revela ilegal, o que deve ser reconhecido por este juízo.Ademais, resulta das provas produzidas que não há nos autos qualquer prova que revele a efetiva contratação pela parte autora. Ou seja, não foi juntado relatório de geolocalização e endereço de IP do aparelho eletrônico eventualmente utilizado para contratação ou fotografias atestando eventual contratação pela autora.Nesse sentido, trago jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ATRAVÉS DE SELFIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, ora recorrida, pretende a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão do ilícito cometido pelo banco recorrente, ora reclamado, que realizou contratação indevida em sua conta, obtendo parcial procedência em seu pleito, razão pela qual o recorrente, ora reclamado, interpôs a presente súplica recursal sob o argumento de legalidade da contratação e inexistência de dano moral. 2. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto pelo CDC. Assim, deve responder a instituição financeira pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor (art. 14, Lei 8.078/90). 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de fraude na contratação de um empréstimo no valor de R$ 17.237,71, ao que a parte autora sustenta não ter contratado, enquanto o reclamado apresentou contrato digital (evento n.17). 5. É sabido que na atualidade, a maior parte das contratações de serviços, reclamações, orçamentos etc, são realizados por meios digitais. Em razão da crescente evolução tecnológica, a realização de contratos eletrônicos tem sido cada vez mais comum. No entanto, embora possível a contratação por meio de plataforma eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade das partes observarem rigorosamente, na sua conclusão e execução os requisitos de validade e existência do negócio jurídico. Nos contratos eletrônicos de adesão, como o que ora se analisa, inclusive, esses requisitos devem ser observados ainda com mais rigor (TJGO, 4ª Turma Recursal, RI nº 5294014-8, Rel. Dra. Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 18/05/2022). 6. No compulso dos autos, não obstante a parte recorrente tenha juntado aos autos contrato eletrônico (evento 17), não há outros elementos que possam comprovar a regularidade da contratação. Isto porque, a selfie acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5470692-20.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifo inserido).Há, por outro lado, tão somente a juntada de uma foto (sem qualquer segurança de biometria), a qual foi colada no contrato supostamente assinado pelo autor de modo a dar aparente legitimidade à contratação.Assim, resulta dos autos que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que era seu (ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), restando confirmada a tese do autor, a qual se revela procedente.Assim, é de rigor, pois, o acolhimento das pretensões declaratória e de repetição do indébito deduzidas na inicial.Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Não há nos autos aparência de má-fé da ré, visto que há um contrato (ainda que fraudulento) assinado, pelo que se conclui que a devolução deverá ser de forma simples.Finalmente, punga a parte autora pela condenação da ré em reparação por dano moral.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Considerando a conduta reprovável e injustificada das rés, e os impactos na vida pessoal do autor pela agressão sofrida, além de suas condições individuais, a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Esse valor leva em conta, inclusive, o desvio produtivo do autor, que precisou dedicar seu tempo e afastar-se de suas atividades normais para resolver o problema causado pela falha no produto ou serviço.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido o seguinte:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561527-88.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDAAPELADO : JOSÉ AROLDO SOUSA CHAVESRELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CORRIGIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITOS SANADOS. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosos. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, por regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. 2. O conjunto probatório que instrui os autos revela a existência do vício de qualidade no produto, ainda que solucionados. Verifica-se que o autor anexou documentos na petição inicial que demonstram o defeito no produto, como as ordens de serviço de entrada do veículo na concessionária, bem como as tentativas da autorizada em sanar os problemas, a saber: luzes acesas no painel indicando problema no câmbio, pane na central de multimídia, perda de potência e os faróis e setas não ligavam. 3. A fim de cooperar com o trabalho do magistrado a quo, fora determinada e realizada perícia judicial, cujo laudo constatou, no momento da perícia, a inexistência dos defeitos anteriormente verificados, de modo que todos os problemas relatados na petição inicial haviam sido devidamente sanados pela concessionária. Não obstante, reconheceu que ?as principais reclamações em relação [à] marca modelo, JEEP COMPASS, é pane elétrica e consumo de óleo. O motivo mais citado entre as reclamações dos proprietários do Jeep Compass certamente é a pane elétrica e consumo de óleo lubrificante. São dezenas de relatos, muitas vezes citando que o problema ocorreu com o veículo em funcionamento, em avenidas movimentadas ou até estradas com pouco tempo de uso. Outros pontos de discussão em torno do Compass dizem respeito a panes elétricas, com vários alertas dos sistemas do SUV que causam falhas recorrentes no motor. Defeitos pontuais no câmbio automático também são recorrentes, assim como erros nos sistemas multimídias - que também foram atualizados na linha 2022, lançada no ano passado. Na maioria dos casos, as falhas eletrônicas podem ser solucionadas ao colocar o câmbio em Neutro, desligar e religar o motor várias vezes até ele voltar a funcionar, como relatam funcionários de Concessionárias.? 4. Desse modo, as reclamações do consumidor possuem total pertinência, principalmente pelas constatações advindas do laudo pericial, que confirmou que as panes elétricas e erros no sistema de multimídia são recorrentes no Jeep Compass, no ano e modelo do veículo do autor. 5. Não se pode olvidar as inúmeras mensagens trocadas entre o autor e um funcionário da concessionária Saga Jeep pelo aplicativo de mensagens whatsapp, donde se denotam as infindáveis intercorrências relatadas nos mais variados dias. 6. A fabricante não se furtou na realização dos reparos necessários, de modo que a magistrada a quo entendeu, acertadamente, pela impossibilidade de restituição dos valores pagos pela aquisição do veículo, mas pela necessidade de reparação por danos morais. Nesse aspecto, os defeitos de qualidade do produto, somados à desídia da fabricante e da assistência técnica autorizada em resolver o problema atempadamente, evidencia os requisitos necessários a indenização por dano moral, tendo em vista as amarguras e aflições pelas quais o adquirente de veículo zero-quilômetro foi exposto, tendo que levar o automóvel a constantes manutenções, experimentando as frustrações dos defeitos no automóvel, até mesmo em viagem para outra unidade da federação, de maneira que cabe à ré o dever indenizatório. 7. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil, consagrada pela moderna doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abarca totalmente o direito do apelado, pois desperdiçou seu tempo útil para resolver pendências na concessionária, restando a impotência e a frustração, que extrapolam o mero dissabor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561527-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, tem-se que a quantia fixada atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Por derradeiro, registro que o valor creditado na conta do autor não pode ser considerado como amostra grátis, uma vez que tal entendimento resultaria em enriquecimento sem causa devendo ser restituído à instituição financeira. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL N. 5600914-76.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO SAFRA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A restituição do indébito ocorrerá na forma simples, pois a instituição financeira efetuou as cobranças embasado em contrato até então considerado válido, o que caracteriza o engano justificável previsto no art. 42, CDC, ou seja, aquele não decorrente de culpa ou dolo, e que tem o condão de autorizar o pagamento da maneira mencionada. 2.O valor do dano moral deve ser atribuído de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO), sendo o valor arbitrado em primeira instância suficiente para a reparação experimentada pelo consumidor. 4.O valor depositado pelo Banco recorrido equivocadamente ou por fraude não se equipara a situação da amostra grátis, a qual se caracteriza pela oferta ao consumidor de pequena porção de determinado produto, para que conheça sua qualidade, natureza e espécie, de modo que entendimento diverso, configuraria enriquecimento ilícito da consumidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5600914-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente no salário/proventos da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação, permitida a compensação com o valor do empréstimo original.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5231016-44.2025.8.09.0051

ID: 310095876

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231016-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5231016-44.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jone Batista De Souza Requerida : Banco Agibank S.a 04Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada por ONE BATISTA SILVA em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO, todos qualificados nos autos. Inaugurada a fase postulatória, disse o autor:1) É aposentado por incapacidade permanente, titular do benefício nº 175.725.479-7, no qual recebe por mês da Previdência Social o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), possuindo um empréstimo de R$ 272,14 (duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) e um desconto indevido da ABAPAN de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).2) Diz que em 13 de março de 2024 foi lançado um empréstimo pessoal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem que tenha solicitado.3) Conta que no dia 11 de março de 2024 recebeu uma ligação que lhe oferecia cartão de crédito e aceitou a oferta. Para validar a oferta, entretanto, foram pedidos alguns documentos pessoais e que fosse enviada uma selfie, o que ele fez.4) Diz que no dia 14 de março de 2024, recebeu uma ligação dizendo ser da central do cartão de crédito, avisando-lhe que havia sido creditado um valor em sua conta de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e que esta quantia era indevida e que deveria ser devolvida, o que não foi feito, pois suspeitou tratar-se de golpe.5) Ao apurar a origem do depósito realizado, disse o autor que o contrato que lhe foi enviado era de origem da AGIBANK, enquanto o depósito e dados eram da PEFISA.6) Assim, por não ter contratado o empréstimo e por desconhecer o contrato, taxas e valores, o autor pede que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, bem como que a ré seja condenada a restituir em dobro a quantia e, finalmente, que seja condenada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil) a título de indenização por desvio produtivo.Com a petição inicial foi juntada aos autos os documentos (evento nº 1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento nº 6). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados (evento nº 6). Realizada a audiência de conciliação sem acordo (evento nº 29).O Banco C6 Consignado S.A apresentou contestação e alegou (evento nº 32): 1) Ser parte ilegítima, porquanto nem o Banco C6 Consignado S.A nem o Banco Ficsa estão indicados no extrato de empréstimo consignado.2) Alegou que não existem vestígios de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta, por isso pediu a improcedência dos pedidos iniciais.Já o réu AGIBANK S/A apresentou contestação em que alegou, em suma (evento nº 36): 1) Que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo contratado pelo autor, cuja imagem foi enviada e assinada digitalmente.2) Por esses motivos, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais.A parte autora pugnou pela correção do polo passivo, de modo a retirar o Banco C6 e incluir a Pefisa S.A, o que foi deferido, e o demandante foi condenado ao pagamento de honorários (evento nº 40). Citado, a PEFISA S.A apresentou contestação, em que alegou, em suma, que a contratação feita pelo autor foi de forma livre, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade (evento nº 46).Apresentada impugnação às contestações (evento nº 49). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Consigna-se, de início, que no caso em análise é perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas porquanto o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para prolação de sentença.Cite-se a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS DE OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 28 TJGO. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Nos termos da Súmula 28 TJGO, não há que se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide quando, havendo nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, a parte interessada não demonstrar o prejuízo com a decisão tomada conforme o estado do processo. 2. A relação das operadoras de plano de saúde e seus beneficiários são de natureza consumerista. Súmula 608 do STJ. 3. Revela-se ilegítima a negativa do plano de saúde das cirurgias osteotomia alvéolo palatina e osteoplastia de mandíbula, pois, inclusas no rol da ANS, são de cobertura obrigatória. 4. Reconhecida a conduta injustificada do Plano de Saúde em negar o fornecimento de tratamento considerado essencial para tratamento de doença com cobertura contratual, tem aplicabilidade ao caso em voga a disposição da Súmula 15 deste Tribunal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 5352901-64.2021.8.09.0051 , Relator: Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJE EDIÇÃO Nº 3659 - SEÇÃO I, em 23/02/2022).Ademais, analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, e inexistindo nulidades, irregularidades e preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito.1. Mérito.Cumpre registrar que à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação do empréstimo consignado com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do salário/proventos do autor.Registra-se, de início, que o contrato é um ato jurídico sujeito a requisitos pré- estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma, é que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. Em suas defesas, as rés limitam em dizer que a contratação feita de forma legal e com a anuência do autor, com assinatura deste nos contratos e com o reconhecimento facial (eventos nsº 36 e 46).Deve-se consignar, quanto a distribuição do ônus, conforme decidido na decisão de evento nº 6, que a parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário e a parte demandada tem relevante supremacia técnica no tema objeto de discussão, em razão disso, tem-se que o ônus de comprovar a legalidade da contratação são dos réus.Com efeito, verifica-se da petição inicial que a parte autora sustenta que foi realizado empréstimo em seu nome, contra a sua vontade e por terceiros, tendo em vista que em momento algum buscou à contratação do empréstimo que ora se questiona.Ainda, prova o alegado por prints colacionados com a petição inicial que, ao verificar a ilegalidade/equívoco do depósito referente ao empréstimo, buscou a devolução da quantia, contudo, sem sucesso.Nesse contexto, denota-se que o autor comprovou cabalmente a averbação, em seu benefício previdenciário, dos empréstimos consignados, em tese firmada com a instituição financeira ré (evento nº 1 arquivos nsº 4 e 11).Noutro tanto, nota-se que a parte requerida, por sua vez, não comprovou que houve a efetiva contratação pela parte autora, de modo que os descontos realizados em seu benefício se revela ilegal, o que deve ser reconhecido por este juízo.Ademais, resulta das provas produzidas que não há nos autos qualquer prova que revele a efetiva contratação pela parte autora. Ou seja, não foi juntado relatório de geolocalização e endereço de IP do aparelho eletrônico eventualmente utilizado para contratação ou fotografias atestando eventual contratação pela autora.Nesse sentido, trago jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ATRAVÉS DE SELFIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, ora recorrida, pretende a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão do ilícito cometido pelo banco recorrente, ora reclamado, que realizou contratação indevida em sua conta, obtendo parcial procedência em seu pleito, razão pela qual o recorrente, ora reclamado, interpôs a presente súplica recursal sob o argumento de legalidade da contratação e inexistência de dano moral. 2. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto pelo CDC. Assim, deve responder a instituição financeira pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor (art. 14, Lei 8.078/90). 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de fraude na contratação de um empréstimo no valor de R$ 17.237,71, ao que a parte autora sustenta não ter contratado, enquanto o reclamado apresentou contrato digital (evento n.17). 5. É sabido que na atualidade, a maior parte das contratações de serviços, reclamações, orçamentos etc, são realizados por meios digitais. Em razão da crescente evolução tecnológica, a realização de contratos eletrônicos tem sido cada vez mais comum. No entanto, embora possível a contratação por meio de plataforma eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade das partes observarem rigorosamente, na sua conclusão e execução os requisitos de validade e existência do negócio jurídico. Nos contratos eletrônicos de adesão, como o que ora se analisa, inclusive, esses requisitos devem ser observados ainda com mais rigor (TJGO, 4ª Turma Recursal, RI nº 5294014-8, Rel. Dra. Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 18/05/2022). 6. No compulso dos autos, não obstante a parte recorrente tenha juntado aos autos contrato eletrônico (evento 17), não há outros elementos que possam comprovar a regularidade da contratação. Isto porque, a selfie acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5470692-20.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifo inserido).Há, por outro lado, tão somente a juntada de uma foto (sem qualquer segurança de biometria), a qual foi colada no contrato supostamente assinado pelo autor de modo a dar aparente legitimidade à contratação.Assim, resulta dos autos que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que era seu (ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), restando confirmada a tese do autor, a qual se revela procedente.Assim, é de rigor, pois, o acolhimento das pretensões declaratória e de repetição do indébito deduzidas na inicial.Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Não há nos autos aparência de má-fé da ré, visto que há um contrato (ainda que fraudulento) assinado, pelo que se conclui que a devolução deverá ser de forma simples.Finalmente, punga a parte autora pela condenação da ré em reparação por dano moral.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Considerando a conduta reprovável e injustificada das rés, e os impactos na vida pessoal do autor pela agressão sofrida, além de suas condições individuais, a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Esse valor leva em conta, inclusive, o desvio produtivo do autor, que precisou dedicar seu tempo e afastar-se de suas atividades normais para resolver o problema causado pela falha no produto ou serviço.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido o seguinte:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561527-88.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDAAPELADO : JOSÉ AROLDO SOUSA CHAVESRELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CORRIGIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITOS SANADOS. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosos. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, por regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. 2. O conjunto probatório que instrui os autos revela a existência do vício de qualidade no produto, ainda que solucionados. Verifica-se que o autor anexou documentos na petição inicial que demonstram o defeito no produto, como as ordens de serviço de entrada do veículo na concessionária, bem como as tentativas da autorizada em sanar os problemas, a saber: luzes acesas no painel indicando problema no câmbio, pane na central de multimídia, perda de potência e os faróis e setas não ligavam. 3. A fim de cooperar com o trabalho do magistrado a quo, fora determinada e realizada perícia judicial, cujo laudo constatou, no momento da perícia, a inexistência dos defeitos anteriormente verificados, de modo que todos os problemas relatados na petição inicial haviam sido devidamente sanados pela concessionária. Não obstante, reconheceu que ?as principais reclamações em relação [à] marca modelo, JEEP COMPASS, é pane elétrica e consumo de óleo. O motivo mais citado entre as reclamações dos proprietários do Jeep Compass certamente é a pane elétrica e consumo de óleo lubrificante. São dezenas de relatos, muitas vezes citando que o problema ocorreu com o veículo em funcionamento, em avenidas movimentadas ou até estradas com pouco tempo de uso. Outros pontos de discussão em torno do Compass dizem respeito a panes elétricas, com vários alertas dos sistemas do SUV que causam falhas recorrentes no motor. Defeitos pontuais no câmbio automático também são recorrentes, assim como erros nos sistemas multimídias - que também foram atualizados na linha 2022, lançada no ano passado. Na maioria dos casos, as falhas eletrônicas podem ser solucionadas ao colocar o câmbio em Neutro, desligar e religar o motor várias vezes até ele voltar a funcionar, como relatam funcionários de Concessionárias.? 4. Desse modo, as reclamações do consumidor possuem total pertinência, principalmente pelas constatações advindas do laudo pericial, que confirmou que as panes elétricas e erros no sistema de multimídia são recorrentes no Jeep Compass, no ano e modelo do veículo do autor. 5. Não se pode olvidar as inúmeras mensagens trocadas entre o autor e um funcionário da concessionária Saga Jeep pelo aplicativo de mensagens whatsapp, donde se denotam as infindáveis intercorrências relatadas nos mais variados dias. 6. A fabricante não se furtou na realização dos reparos necessários, de modo que a magistrada a quo entendeu, acertadamente, pela impossibilidade de restituição dos valores pagos pela aquisição do veículo, mas pela necessidade de reparação por danos morais. Nesse aspecto, os defeitos de qualidade do produto, somados à desídia da fabricante e da assistência técnica autorizada em resolver o problema atempadamente, evidencia os requisitos necessários a indenização por dano moral, tendo em vista as amarguras e aflições pelas quais o adquirente de veículo zero-quilômetro foi exposto, tendo que levar o automóvel a constantes manutenções, experimentando as frustrações dos defeitos no automóvel, até mesmo em viagem para outra unidade da federação, de maneira que cabe à ré o dever indenizatório. 7. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil, consagrada pela moderna doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abarca totalmente o direito do apelado, pois desperdiçou seu tempo útil para resolver pendências na concessionária, restando a impotência e a frustração, que extrapolam o mero dissabor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561527-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, tem-se que a quantia fixada atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Por derradeiro, registro que o valor creditado na conta do autor não pode ser considerado como amostra grátis, uma vez que tal entendimento resultaria em enriquecimento sem causa devendo ser restituído à instituição financeira. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL N. 5600914-76.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO SAFRA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A restituição do indébito ocorrerá na forma simples, pois a instituição financeira efetuou as cobranças embasado em contrato até então considerado válido, o que caracteriza o engano justificável previsto no art. 42, CDC, ou seja, aquele não decorrente de culpa ou dolo, e que tem o condão de autorizar o pagamento da maneira mencionada. 2.O valor do dano moral deve ser atribuído de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO), sendo o valor arbitrado em primeira instância suficiente para a reparação experimentada pelo consumidor. 4.O valor depositado pelo Banco recorrido equivocadamente ou por fraude não se equipara a situação da amostra grátis, a qual se caracteriza pela oferta ao consumidor de pequena porção de determinado produto, para que conheça sua qualidade, natureza e espécie, de modo que entendimento diverso, configuraria enriquecimento ilícito da consumidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5600914-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente no salário/proventos da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação, permitida a compensação com o valor do empréstimo original.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5231016-44.2025.8.09.0051

ID: 310095880

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231016-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5231016-44.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jone Batista De Souza Requerida : Banco Agibank S.a 04Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada por ONE BATISTA SILVA em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO, todos qualificados nos autos. Inaugurada a fase postulatória, disse o autor:1) É aposentado por incapacidade permanente, titular do benefício nº 175.725.479-7, no qual recebe por mês da Previdência Social o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), possuindo um empréstimo de R$ 272,14 (duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) e um desconto indevido da ABAPAN de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).2) Diz que em 13 de março de 2024 foi lançado um empréstimo pessoal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem que tenha solicitado.3) Conta que no dia 11 de março de 2024 recebeu uma ligação que lhe oferecia cartão de crédito e aceitou a oferta. Para validar a oferta, entretanto, foram pedidos alguns documentos pessoais e que fosse enviada uma selfie, o que ele fez.4) Diz que no dia 14 de março de 2024, recebeu uma ligação dizendo ser da central do cartão de crédito, avisando-lhe que havia sido creditado um valor em sua conta de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e que esta quantia era indevida e que deveria ser devolvida, o que não foi feito, pois suspeitou tratar-se de golpe.5) Ao apurar a origem do depósito realizado, disse o autor que o contrato que lhe foi enviado era de origem da AGIBANK, enquanto o depósito e dados eram da PEFISA.6) Assim, por não ter contratado o empréstimo e por desconhecer o contrato, taxas e valores, o autor pede que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, bem como que a ré seja condenada a restituir em dobro a quantia e, finalmente, que seja condenada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil) a título de indenização por desvio produtivo.Com a petição inicial foi juntada aos autos os documentos (evento nº 1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento nº 6). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados (evento nº 6). Realizada a audiência de conciliação sem acordo (evento nº 29).O Banco C6 Consignado S.A apresentou contestação e alegou (evento nº 32): 1) Ser parte ilegítima, porquanto nem o Banco C6 Consignado S.A nem o Banco Ficsa estão indicados no extrato de empréstimo consignado.2) Alegou que não existem vestígios de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta, por isso pediu a improcedência dos pedidos iniciais.Já o réu AGIBANK S/A apresentou contestação em que alegou, em suma (evento nº 36): 1) Que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo contratado pelo autor, cuja imagem foi enviada e assinada digitalmente.2) Por esses motivos, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais.A parte autora pugnou pela correção do polo passivo, de modo a retirar o Banco C6 e incluir a Pefisa S.A, o que foi deferido, e o demandante foi condenado ao pagamento de honorários (evento nº 40). Citado, a PEFISA S.A apresentou contestação, em que alegou, em suma, que a contratação feita pelo autor foi de forma livre, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade (evento nº 46).Apresentada impugnação às contestações (evento nº 49). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Consigna-se, de início, que no caso em análise é perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas porquanto o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para prolação de sentença.Cite-se a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS DE OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 28 TJGO. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Nos termos da Súmula 28 TJGO, não há que se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide quando, havendo nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, a parte interessada não demonstrar o prejuízo com a decisão tomada conforme o estado do processo. 2. A relação das operadoras de plano de saúde e seus beneficiários são de natureza consumerista. Súmula 608 do STJ. 3. Revela-se ilegítima a negativa do plano de saúde das cirurgias osteotomia alvéolo palatina e osteoplastia de mandíbula, pois, inclusas no rol da ANS, são de cobertura obrigatória. 4. Reconhecida a conduta injustificada do Plano de Saúde em negar o fornecimento de tratamento considerado essencial para tratamento de doença com cobertura contratual, tem aplicabilidade ao caso em voga a disposição da Súmula 15 deste Tribunal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 5352901-64.2021.8.09.0051 , Relator: Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJE EDIÇÃO Nº 3659 - SEÇÃO I, em 23/02/2022).Ademais, analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, e inexistindo nulidades, irregularidades e preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito.1. Mérito.Cumpre registrar que à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação do empréstimo consignado com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do salário/proventos do autor.Registra-se, de início, que o contrato é um ato jurídico sujeito a requisitos pré- estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma, é que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. Em suas defesas, as rés limitam em dizer que a contratação feita de forma legal e com a anuência do autor, com assinatura deste nos contratos e com o reconhecimento facial (eventos nsº 36 e 46).Deve-se consignar, quanto a distribuição do ônus, conforme decidido na decisão de evento nº 6, que a parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário e a parte demandada tem relevante supremacia técnica no tema objeto de discussão, em razão disso, tem-se que o ônus de comprovar a legalidade da contratação são dos réus.Com efeito, verifica-se da petição inicial que a parte autora sustenta que foi realizado empréstimo em seu nome, contra a sua vontade e por terceiros, tendo em vista que em momento algum buscou à contratação do empréstimo que ora se questiona.Ainda, prova o alegado por prints colacionados com a petição inicial que, ao verificar a ilegalidade/equívoco do depósito referente ao empréstimo, buscou a devolução da quantia, contudo, sem sucesso.Nesse contexto, denota-se que o autor comprovou cabalmente a averbação, em seu benefício previdenciário, dos empréstimos consignados, em tese firmada com a instituição financeira ré (evento nº 1 arquivos nsº 4 e 11).Noutro tanto, nota-se que a parte requerida, por sua vez, não comprovou que houve a efetiva contratação pela parte autora, de modo que os descontos realizados em seu benefício se revela ilegal, o que deve ser reconhecido por este juízo.Ademais, resulta das provas produzidas que não há nos autos qualquer prova que revele a efetiva contratação pela parte autora. Ou seja, não foi juntado relatório de geolocalização e endereço de IP do aparelho eletrônico eventualmente utilizado para contratação ou fotografias atestando eventual contratação pela autora.Nesse sentido, trago jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ATRAVÉS DE SELFIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, ora recorrida, pretende a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão do ilícito cometido pelo banco recorrente, ora reclamado, que realizou contratação indevida em sua conta, obtendo parcial procedência em seu pleito, razão pela qual o recorrente, ora reclamado, interpôs a presente súplica recursal sob o argumento de legalidade da contratação e inexistência de dano moral. 2. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto pelo CDC. Assim, deve responder a instituição financeira pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor (art. 14, Lei 8.078/90). 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de fraude na contratação de um empréstimo no valor de R$ 17.237,71, ao que a parte autora sustenta não ter contratado, enquanto o reclamado apresentou contrato digital (evento n.17). 5. É sabido que na atualidade, a maior parte das contratações de serviços, reclamações, orçamentos etc, são realizados por meios digitais. Em razão da crescente evolução tecnológica, a realização de contratos eletrônicos tem sido cada vez mais comum. No entanto, embora possível a contratação por meio de plataforma eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade das partes observarem rigorosamente, na sua conclusão e execução os requisitos de validade e existência do negócio jurídico. Nos contratos eletrônicos de adesão, como o que ora se analisa, inclusive, esses requisitos devem ser observados ainda com mais rigor (TJGO, 4ª Turma Recursal, RI nº 5294014-8, Rel. Dra. Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 18/05/2022). 6. No compulso dos autos, não obstante a parte recorrente tenha juntado aos autos contrato eletrônico (evento 17), não há outros elementos que possam comprovar a regularidade da contratação. Isto porque, a selfie acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5470692-20.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifo inserido).Há, por outro lado, tão somente a juntada de uma foto (sem qualquer segurança de biometria), a qual foi colada no contrato supostamente assinado pelo autor de modo a dar aparente legitimidade à contratação.Assim, resulta dos autos que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que era seu (ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), restando confirmada a tese do autor, a qual se revela procedente.Assim, é de rigor, pois, o acolhimento das pretensões declaratória e de repetição do indébito deduzidas na inicial.Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Não há nos autos aparência de má-fé da ré, visto que há um contrato (ainda que fraudulento) assinado, pelo que se conclui que a devolução deverá ser de forma simples.Finalmente, punga a parte autora pela condenação da ré em reparação por dano moral.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Considerando a conduta reprovável e injustificada das rés, e os impactos na vida pessoal do autor pela agressão sofrida, além de suas condições individuais, a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Esse valor leva em conta, inclusive, o desvio produtivo do autor, que precisou dedicar seu tempo e afastar-se de suas atividades normais para resolver o problema causado pela falha no produto ou serviço.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido o seguinte:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561527-88.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDAAPELADO : JOSÉ AROLDO SOUSA CHAVESRELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CORRIGIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITOS SANADOS. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosos. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, por regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. 2. O conjunto probatório que instrui os autos revela a existência do vício de qualidade no produto, ainda que solucionados. Verifica-se que o autor anexou documentos na petição inicial que demonstram o defeito no produto, como as ordens de serviço de entrada do veículo na concessionária, bem como as tentativas da autorizada em sanar os problemas, a saber: luzes acesas no painel indicando problema no câmbio, pane na central de multimídia, perda de potência e os faróis e setas não ligavam. 3. A fim de cooperar com o trabalho do magistrado a quo, fora determinada e realizada perícia judicial, cujo laudo constatou, no momento da perícia, a inexistência dos defeitos anteriormente verificados, de modo que todos os problemas relatados na petição inicial haviam sido devidamente sanados pela concessionária. Não obstante, reconheceu que ?as principais reclamações em relação [à] marca modelo, JEEP COMPASS, é pane elétrica e consumo de óleo. O motivo mais citado entre as reclamações dos proprietários do Jeep Compass certamente é a pane elétrica e consumo de óleo lubrificante. São dezenas de relatos, muitas vezes citando que o problema ocorreu com o veículo em funcionamento, em avenidas movimentadas ou até estradas com pouco tempo de uso. Outros pontos de discussão em torno do Compass dizem respeito a panes elétricas, com vários alertas dos sistemas do SUV que causam falhas recorrentes no motor. Defeitos pontuais no câmbio automático também são recorrentes, assim como erros nos sistemas multimídias - que também foram atualizados na linha 2022, lançada no ano passado. Na maioria dos casos, as falhas eletrônicas podem ser solucionadas ao colocar o câmbio em Neutro, desligar e religar o motor várias vezes até ele voltar a funcionar, como relatam funcionários de Concessionárias.? 4. Desse modo, as reclamações do consumidor possuem total pertinência, principalmente pelas constatações advindas do laudo pericial, que confirmou que as panes elétricas e erros no sistema de multimídia são recorrentes no Jeep Compass, no ano e modelo do veículo do autor. 5. Não se pode olvidar as inúmeras mensagens trocadas entre o autor e um funcionário da concessionária Saga Jeep pelo aplicativo de mensagens whatsapp, donde se denotam as infindáveis intercorrências relatadas nos mais variados dias. 6. A fabricante não se furtou na realização dos reparos necessários, de modo que a magistrada a quo entendeu, acertadamente, pela impossibilidade de restituição dos valores pagos pela aquisição do veículo, mas pela necessidade de reparação por danos morais. Nesse aspecto, os defeitos de qualidade do produto, somados à desídia da fabricante e da assistência técnica autorizada em resolver o problema atempadamente, evidencia os requisitos necessários a indenização por dano moral, tendo em vista as amarguras e aflições pelas quais o adquirente de veículo zero-quilômetro foi exposto, tendo que levar o automóvel a constantes manutenções, experimentando as frustrações dos defeitos no automóvel, até mesmo em viagem para outra unidade da federação, de maneira que cabe à ré o dever indenizatório. 7. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil, consagrada pela moderna doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abarca totalmente o direito do apelado, pois desperdiçou seu tempo útil para resolver pendências na concessionária, restando a impotência e a frustração, que extrapolam o mero dissabor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561527-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, tem-se que a quantia fixada atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Por derradeiro, registro que o valor creditado na conta do autor não pode ser considerado como amostra grátis, uma vez que tal entendimento resultaria em enriquecimento sem causa devendo ser restituído à instituição financeira. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL N. 5600914-76.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO SAFRA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A restituição do indébito ocorrerá na forma simples, pois a instituição financeira efetuou as cobranças embasado em contrato até então considerado válido, o que caracteriza o engano justificável previsto no art. 42, CDC, ou seja, aquele não decorrente de culpa ou dolo, e que tem o condão de autorizar o pagamento da maneira mencionada. 2.O valor do dano moral deve ser atribuído de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO), sendo o valor arbitrado em primeira instância suficiente para a reparação experimentada pelo consumidor. 4.O valor depositado pelo Banco recorrido equivocadamente ou por fraude não se equipara a situação da amostra grátis, a qual se caracteriza pela oferta ao consumidor de pequena porção de determinado produto, para que conheça sua qualidade, natureza e espécie, de modo que entendimento diverso, configuraria enriquecimento ilícito da consumidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5600914-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente no salário/proventos da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação, permitida a compensação com o valor do empréstimo original.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Mario Rafael x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256215201

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6142877-59.2024.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO RAFAEL

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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AMANDA KÁRITA GONÇALVES FERREIRA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado"… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"432319"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 6142877-59.2024.8.09.0108Autor: Mario RafaelRé: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Mario Rafael propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, ambos já devidamente qualificados, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.A ré citada apresentou contestação no evento 11, na qual pugnou pela improcedência do feito.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 12).A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 13).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 21 com depoimento pessoal do autor.Vieram-me os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.Inicialmente, verifica-se que o réu se insurgiu contra a inversão do ônus da prova alegando ser inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inexiste relação de consumo entre as partes.No entanto, observa-se que ainda que a ré seja uma associação, é certo que atua como prestadora de serviços cobrando mensalidade dos seus associados. Assim, perfeitamente aplicável a legislação consumerista ao caso.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS . VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE REFORMA PARCIALMENTE . 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo prescricional das relações de consumo obedece a regra prevista no art . 27 do CDC de 05 (cinco) anos, portanto, descabida a alegação de prescrição trienal. 3. A contribuição sindical associativa, não compulsória, sendo, pois facultativa e dependente de anuência do associado, por força do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. 4 . O art. 42, parágrafo único, do CDC preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. Conforme modulação realizada, tal entendimento somente deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não-pública cobrados após o dia 30/03/2021 (data de publicação do acórdão), mantendo-se o cálculo da repetição simples para os descontos anteriores àquela data . 6. Impõe-se destacar que se trata de indenização vinculada à relação extracontratual, razão pela qual os juros incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54 do STJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3 .000,00), não se mostra excessivo, sendo razoável e proporcional a condição financeira das partes, cumprindo seu caráter punitivo e reparatório, sem ensejar em enriquecimento ilícito. 8. Em caso de restituição de valores, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC, desde a efetivação de cada desconto, e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação. 9 . Os consectários legais incidentes sobre os danos morais foram alterados em sede de embargos de declaração, conforme requerido pela apelante, razão porque, o pleito em sede apelação carece de interesse recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5640433-58.2022 .8.09.0051, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1. 1). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual, em síntese, alega a parte autora que a partir de abril de 2020 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica ?Contribuição CONAFER?. Relata que desconhece o contrato originário da cobrança, razão pela qual postula pela declaração de inexistência da dívida, restituição em dobro das importâncias descontadas e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ?a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, concernente aos descontos efetuados pela parte reclamada no benefício previdenciário da parte autora, sob denominação de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; b) condenar a parte reclamada na repetição do indébito ao reclamante, no valor de R$ 1.998,30 (Mil novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente com base no INPC ou outro índice que vier a substitui-lo, desde a data de ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.? (ev. 16). (1.3). Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, repisou os argumentos de sua exordial e requereu a fixação de quantum indenizatório moral (ev. 18). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo tendo em vista que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 25), razões pelas quais dele conheço. Sem contrarrazões. 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 04. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. (4.1). Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (4.2). Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do seguro, cabendo ao demandante apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer apresentou defesa nos autos, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia. 05. DO DANO MORAL. (5.1). Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora recorrente, sem a solicitação e/ou autorização deste caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço da ré, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pelo promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013). (5.2). Sobre o tema, cumpre trazer à baila o estabelecido na Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?Súmula 12 ? Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor?. (5.3). É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. (5.4). Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (5.5). Portanto, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que entendo que este valor arbitrado pelo dano moral, atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela lesada, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (5.6). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso, e a correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ e artigo 405, do Código Civil. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização moral ao reclamante na quantia de R$ 3.000 (três mil reais). No mais, permanece como está. 07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Serve a ementa como voto conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5188212-50.2023.8.09.0045 FORMOSA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Inexistindo preliminares e prejudiciais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Assim, o feito será analisado conforme as normas consumeristas.Quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, extrai-se dos autos a alegação do autor de que constatou descontos de mensalidade pela ré em seu benefício previdenciário. Salientou que não se filiou à requerida.Em contrapartida, a parte ré obtempera que a parte autora firmou negócio jurídico filiando-se à associação ré, com a finalidade de utilizar dos benefícios oferecidos por esta.A fim de comprovar o alegado, anexou o áudio de atendimento ocorrido com a parte autora. Porquanto, alega não ser passível o deferimento inicial.No caso em análise, a parte autora atesta que não se afiliou a parte ré.Assim, caberia à parte ré provar que os descontos são devidos, contudo, invertido o ônus da prova, ela juntou aos autos gravação de ligação telefônica que não se presta a demonstrar a contratação, pois não comprova que a parte autora tenha sido informada adequadamente a respeito da filiação.A propósito transcrevo o diálogo constante na gravação juntada aos autos:Atendente: Bom dia. Meu nome é Lidiane. Eu sou da área de qualidade, responsável por validar sua filiação à Cebap, para a sua segurança esse contato será gravado para concluirmos à sua filiação à Cebap, farei a ocnfirmação de alguns dados do seu cadastro. Os três primeiros números do seu cadastro de pessoa física, seu Mario?Autor: zero, nove, cinco;Atendente: Isso, final oito sete. A data de nascimento do senhor?Autor: primeiro de dezembro de mil novecentos e quarenta e cinco.Atendente: O nome completo, por gentileza.Autor: Mario Rafael.Atendente: O senhor autoriza o uso das informações confirmadas para o cadastro no clube de benefícios e compartilhamento com a empresa parceira da Cebap conforme nossa política de dados disponível no site da Cebap. O senhor confirma o cadastro do senhor? Estou cadastrando o senhor nas clínicas, farmácias, confirma sim?Autor: Confirmo.Atendente: Agora a leitura do termo de consentimento e peço que ao final o senhor confirme se estiver de acordo. O senhor autoriza o desconto da mensalidade de quarenta e cinco reais benefício previdenciário no favor da cebap? Está ciente da utilização dos seus benefícios e estão condicionados ao desconto mensal de valor. O senhor confirma seu Mario? Confirma? Sim?Autor: Confirma.Agradeço a confirmação e peço que confirme o recebimento do sms no número final trinta e um quatro nove e caso não tenha recebido não tem problema, vou solicitar o envio do SMS e poderá finalizar posteriormente. Obrigada e parabéns por sua filiação à Cebap. Em breve você receberá nosso kit de boas-vindas com todas as vantagens e como utilizar. Seja bem-vindo à Cebap, seu Mário.Assim, o áudio constante nos autos não é capaz de comprovar a contratação pela parte autora, uma vez que a atendente o induz a confirmação por mais de uma vez, através de pergunta sugestiva, já que conduz à resposta afirmativa desejada. Como por exemplo: “O senhor confirma o cadastro do senhor? Estou cadastrando o senhor nas clínicas, farmácias, confirma sim?”. Ademais, a atendente expõe as informações de maneira acelerada, o que certamente dificultou a compreensão do autor acerca do negócio jurídico.Deste modo, da gravação acostada aos autos nota-se que a atendente não expôs de forma clara que estava efetuando adesão, principalmente porque as informações foram passadas de forma muito rápida, não sendo possível concluir que a parte autora tenha de fato firmado contrato com a ré.Nesse contexto, não se pode perder de vista que a abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legítima do produto ofertado.Desse modo, violado, pois, o direito de informação, e desrespeitada a condição de fragilidade do consumidor idoso (art. 39, IV, do CDC), reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar.Nesse sentido:"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)." (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Destaquei).APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r . sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico . Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação . Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada . Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais . Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5 .000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)." (Destaquei). Além disso, na autorização anexada na página 92 do PDF não consta de maneira detalhada os benefícios trazidos pela associação, tampouco por quanto tempo o valor seria descontadoAssim, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, indevidos os descontos no benefício previdenciário.Deste modo, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica.Quanto a repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Impende ressaltar que o referido artigo pressupõe a realização de pagamento indevido. Para configurá-lo é necessário efetivamente realizar o pagamento de qualquer valor indevido, não bastando apenas a cobrança indevida.Mormente, conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em relação consumerista não se mostra pertinente a existência ou não da má fé, isto é, decidiu-se sobre a prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro:“(...) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Tereza de Assis Moura, Relator para Acórdão Ministro Herman Benjamin, Publicação em 30/03/21).Ademais, a súmula 10 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás prevê: “A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento em fatura de cartão de crédito ou conta corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova.”Deste modo impõe-se a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados mensalmente, referente aos valores de: * referência 4/2024 R$ 45,00* referência 5/2024 R$ 45,00* referência 6/2024 R$ 45,00* referência 7/2024 R$ 45,00No total foi descontado R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sem demonstrar contratação válida que legitimasse as cobranças em questão, conforme se verifica pelos extratos constantes nas páginas 22 à 25 do PDF. Nesse raciocínio, denota-se que o requerente demonstrou o desembolso indevido das importâncias descritas.Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PACTO DECLARADA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, AO BANCO CUMPRE RESSARCIR TODOS OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO REJEITADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - APL: 50001801420198240068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000180-14.2019.8.24.0068, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial)." (Destaquei)“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não comprovada a contratação do seguro, responde o Banco pelos descontos indevidos no beneficio previdenciário do Consumidor, sendo sua responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fortuito interno. 2. O valor a ser restituído, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, deve ser equivalente ao dobro da quantia descontada acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desconto, e os juros de mora a partir da citação. 3. A situação vivida pelo aposentado, que teve diminuída sua renda em razão de cobrança de seguro não contratado, configura danos morais passíveis de indenização; daí, visando desestimular condutas ilícitas, compensar à vítima e disciplinar o ofensor, mister fixar os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do colendo STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5132448-96.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2021, DJe de 12/03/2021)."Destarte, em vista dos descontos indevidos no benefício do promovente, pois não contratado, impõe-se a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores cobrados.Deste modo, impõe-se a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados entre abril e julho de 2024, resultando o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), devendo ser ressarcido, portanto, o quantum total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).Destarte, em caso de comprovação de descontos entre a propositura da ação e até o proferimento da sentença, os valores devem ser englobados.A parte autora prossegue requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Inicialmente, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce:“A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim se aplica a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano:“(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). (Destaquei).”Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da parte ré, é necessário que seja demonstrado que a sua conduta tenha nexo causal com o suposto dano sofrido pela parte autora.Em relação ao nexo causal a parte autora discorreu que a parte ré descontou indevidamente de sua conta mensalidades de contribuição sindical sem que houvesse sua anuência.Por outro lado, a parte ré obtemperou que não realizou ato ilícito, bem como não houve nenhuma violação ou ofensa dos direitos da personalidade da parte autora.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“(...) elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).”O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.Deste modo, considerando que a parte ré descontou indevidamente de seu benefício mensalidades de contribuição sindical sem que houvesse anuência válida, restam comprovados o ato ilícito e o nexo causal, resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva.Estando presente o nexo causal, passa-se a análise do dano suportado pela parte autora.Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:“o dano ou prejuízo é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.De acordo com a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para configuração da responsabilidade civil é, em regra, indispensável a comprovação do dano. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. A existência de relação de consumo não implica a imediata inversão do ônus probatório. 6. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000210557609001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Destaquei).”Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja o desconto indevido de mensalidades de contribuição sindical sem anuência da autora em seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, tenho que os danos morais estão configurados, já que houve defeito na prestação dos serviços por parte da ré, diante de sua negligência, haja vista que a autora ficou abalada psiquicamente ao ter descontado indevidamente valores em seu benefício.Assim, deve a parte ré arcar com a responsabilidade civil decorrente dos fatos articulados, impondo-se a condenação desta pelos danos morais causados.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E DE SEGURO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE DO SEU ÔNUS DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE MANUTENÇÃO DE CONTA. COBRANÇA REGULAR. COBRANÇA INDEVIDA APENAS QUANTO AO “SEGURO CARTÃO”. PRAZO DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00033821720218160075 Cornélio Procópio, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 29/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2022). (Destaquei).” “ RECURSO INOMINADO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO DENOMINADO “DB PREVESUL”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE SUPERAR O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00023417320218160088 Guaratuba, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2022)” (Destaquei) Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”No contexto dos autos, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano e as condições socioeconômicas e psicológicas das partes. E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a parte Autora, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação a parte Ré.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a parte ré descontou indevidamente mensalidades de seguro no benefício previdenciário da parte autora, na qual ela recebe seu benefício previdenciário, o que comprometeu sua renda e prejudicou suas necessidades básicas, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente a contratação do serviço "CONTRIB. CEBAP", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pelo autor e, consequentemente, inexigíveis os descontos mensais em seu benefício previdenciário; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor descontado da conta corrente da parte autora no importe de R$ 335,20 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo ser ressarcido, portanto, o quantum total de R$ 670,40 (seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), corrigidos pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 30/08/2024 e, após, o dia 30/08/2024, deve ser acrescido juros moratórios consoante a Taxa Selic, descontada a correção monetária (artigo 406 do Código Civil).c) CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais), com juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, devendo ser calculado pela taxa da Selic, a contar do evento danoso, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c 406, §1º, do CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (art. 406, §3º, do CC) e correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, com a certificação do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, os quais serão agregados ao débito principal, para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 85, §§ 3º e 13.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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