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Processo nº 1021033-25.2020.8.11.0041

ID: 330742967

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021033-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021033-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021033-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARIME SOARES FOGACA - CPF: 345.409.201-97 (APELADO), ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO - CPF: 000.971.781-10 (ADVOGADO), SAULO DALTRO MOREIRA SILVA - CPF: 654.724.201-30 (ADVOGADO), PEDRO ANDRE DA SILVA BATISTA - CPF: 050.001.521-07 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PEDRO ANDRE DA SILVA BATISTA - CPF: 050.001.521-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por CARIME SOARES FOGAÇA, companheira de JOSÉ SIDINEI BATISTA, falecido em acidente de trânsito, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por morte decorrente de seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 6.750,00. A seguradora alega que já havia quitado administrativamente o valor total de R$ 13.500,00 aos herdeiros legais – filho menor e genitora da vítima – antes do reconhecimento judicial da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento administrativo da indenização DPVAT aos herdeiros legais do falecido, realizado de boa-fé com base na documentação apresentada à época e antes do reconhecimento judicial da união estável, exonera a seguradora de novo pagamento à companheira posteriormente reconhecida como beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 309 do Código Civil valida o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo, mesmo que posteriormente se comprove que o pagamento foi feito a quem não era credor legítimo. A seguradora demonstrou ter realizado o pagamento integral da indenização com base em certidão de óbito que indicava o falecido como solteiro e sem qualquer documento que comprovasse união estável, inexistente à época do protocolo administrativo. A sentença que reconheceu a união estável foi proferida apenas dois anos após o pagamento administrativo, não havendo má-fé ou negligência da seguradora ao identificar os beneficiários com base na documentação disponível. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de indenização DPVAT aos pais ou descendentes do de cujus é válido quando feito de boa-fé e em observância à documentação legal exigida, nos termos da teoria da aparência. A jurisprudência do próprio Tribunal confirma que, na hipótese de pagamento administrativo fundado em documentação idônea, a seguradora se desonera de nova obrigação perante beneficiário posteriormente reconhecido, competindo a este buscar eventual ressarcimento dos herdeiros que receberam a quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT realizado de boa-fé a herdeiros indicados na documentação apresentada à seguradora, mesmo que posteriormente se reconheça a existência de união estável, exonera a seguradora de novo pagamento. A teoria da aparência legitima o adimplemento feito a credor putativo quando ausentes elementos que indiquem má-fé ou negligência por parte do devedor. O herdeiro preterido pode buscar ressarcimento diretamente em face daqueles que receberam a quantia administrativamente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PORTO SEGURO CIA.DE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida nos autos da “Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT” ajuizada por CARIME SOARES FOGAÇA, em trâmite perante a 5.ªVaraCível da Comarca de Cuiabá/MT (proc.n.º102103325.2020.8.11.0041). O magistrado a quo, entendendo comprovada a união estável e o óbito de JOSÉ SIDINEI BATISTA, condenou a seguradora ao pagamento de R$ 6.750,00, acrescido de correção e juros moratórios, além de custas e honorários. Em suas razões recursais a apelante sustenta que quitou integralmente o capital segurado (R$13.500,00) em favor dos herdeiros legais – filho menor e genitora do de cujus – consoante recibos administrativos. Alega que foi efetuado o pagamento nos termos dos arts.4.º e5.º da Lei6.194/1974 (redação dada pela Lei11.482/2007) e do art.792 do Código Civil, extinguiu a obrigação, nos moldes do art.309 do CC (credor putativo). Ressalta que, a autora não comprovou união estável quando do protocolo administrativo e, a sentença declaratória de união estável é posterior aos pagamentos. Ao final, requer, assim, a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Contrarrazões apresentadas. ID.276030901. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida PORTO SEGURO COPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), referente à indenização prevista no inciso I do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (13/08/2019). Discute-se se o pagamento administrativo da indenização DPVAT a descendente e ascendente do segurado, realizado de boa fé e em observância à documentação exigida por lei, exonera a seguradora de novo pagamento à companheira que apenas posteriormente comprovou a união estável. O acidente ocorreu em 06jul.2017. À época vigorava a redação da Lei6.194/74 dada pela Lei11.482/2007: Art.4.º – para morte, aplica-se o art.792 do CC; Art.5.º – pagamento mediante simples prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário, em 30dias após apresentação de (a) certidão de óbito, (b) registro policial e (c) prova de beneficiário. O art.792CC estabelece que, na falta de indicação específica, o capital segurado é dividido “por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Denota-se, que os recibos juntados demonstram que Pedro Andé da Silva Batista, filho da vitima recebeu R$ 6.750,00. Assim, não há indício de má fé da seguradora. Isso porque, a certidão de óbito registrava o falecido como “solteiro”, bem como inexistia documento de união estável (ID. 276030396). Somente em 20jun.2022 sobreveio sentença reconhecendo a convivência post mortem, dois anos após os pagamentos. Conforme a teoria da aparência (art.309CC), “o pagamento feito de boafé ao credor putativo é válido” e extingue a obrigação. O STJ consolidou entendimento: “É válido o pagamento de indenização DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros (…) hipótese em que o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa fé” (REsp1.601.533/MG, 3.ªT., j.1462016). Assim, comprovado o adimplemento integral, inexiste interesse de agir da autora contra a seguradora. Eventual direito sucessório deve ser exercido em face de quem recebeu a quantia. O mesmo raciocínio foi adotado por esta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT – PROCEDÊNCIA – ÓBITO – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA – FATO NOVO – QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM FAVOR DOS GENITORES DO DE CUJUS – RECONHECIMENTO DA BOA–FÉ PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – CREDOR PUTATIVO – CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O pagamento efetuado pela via administrativa aos genitores do falecido afasta o dever de pagar à apelada a indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, se realizado de acordo com as informações constantes da certidão de óbito e demais documentos que instruíram o processo administrativo – que atestavam ser o falecido solteiro, sendo seus pais os únicos beneficiários legitimados. (N.U 1000232-13.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021) E ainda: [...] Para a validade do pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) feito a credor putativo ou aparente, nos termos do art. 309, do C. Civil, faz-se necessário, além da boa-fé, que a seguradora haja com extrema cautela na busca da verdade das informações, sob pena de pagar ao herdeiro preterido. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação for irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 309; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 1011368-65.2021.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023. (N.U 1001783-22.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO – PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA SÓ APÓS A INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE – GARANTIA DO DIREITO DE INGRESSAR CONTRA OS BENEFICIADOS – SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Se quando formulou o pedido na via administrativa a autora não entregou os documentos comprobatórios da união estável, só reconhecida judicialmente após efetuado o pagamento do seguro DPVAT aos descendentes do de cujus, ela deve ingressar pelo meio processual adequado para requerer dos herdeiros o ressarcimento que lhe entende devido. “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. (Art. 309 do Código Civil). A alteração substancial do julgado repercute na distribuição do ônus da sucumbência. (N.U 1019782-18.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do artigo 309 do Código Civil, é válido o pagamento realizado pelo devedor de boa-fé ao credor putativo, mormente quando realizada todas as diligências cabíveis à espécie. O colendo STJ possui entendimento de que “é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante.” (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 28/02/2013).(N.U 1003647-03.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Nessa linha de intelecção, impõe-se a reforma da sentença e a improcedência da ação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de cobrança. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art.98, §3.º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1021033-25.2020.8.11.0041

ID: 330742968

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021033-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARIME SOARES FOGACA

Acórdão

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021033-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021033-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARIME SOARES FOGACA - CPF: 345.409.201-97 (APELADO), ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO - CPF: 000.971.781-10 (ADVOGADO), SAULO DALTRO MOREIRA SILVA - CPF: 654.724.201-30 (ADVOGADO), PEDRO ANDRE DA SILVA BATISTA - CPF: 050.001.521-07 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PEDRO ANDRE DA SILVA BATISTA - CPF: 050.001.521-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por CARIME SOARES FOGAÇA, companheira de JOSÉ SIDINEI BATISTA, falecido em acidente de trânsito, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por morte decorrente de seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 6.750,00. A seguradora alega que já havia quitado administrativamente o valor total de R$ 13.500,00 aos herdeiros legais – filho menor e genitora da vítima – antes do reconhecimento judicial da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento administrativo da indenização DPVAT aos herdeiros legais do falecido, realizado de boa-fé com base na documentação apresentada à época e antes do reconhecimento judicial da união estável, exonera a seguradora de novo pagamento à companheira posteriormente reconhecida como beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 309 do Código Civil valida o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo, mesmo que posteriormente se comprove que o pagamento foi feito a quem não era credor legítimo. A seguradora demonstrou ter realizado o pagamento integral da indenização com base em certidão de óbito que indicava o falecido como solteiro e sem qualquer documento que comprovasse união estável, inexistente à época do protocolo administrativo. A sentença que reconheceu a união estável foi proferida apenas dois anos após o pagamento administrativo, não havendo má-fé ou negligência da seguradora ao identificar os beneficiários com base na documentação disponível. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de indenização DPVAT aos pais ou descendentes do de cujus é válido quando feito de boa-fé e em observância à documentação legal exigida, nos termos da teoria da aparência. A jurisprudência do próprio Tribunal confirma que, na hipótese de pagamento administrativo fundado em documentação idônea, a seguradora se desonera de nova obrigação perante beneficiário posteriormente reconhecido, competindo a este buscar eventual ressarcimento dos herdeiros que receberam a quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT realizado de boa-fé a herdeiros indicados na documentação apresentada à seguradora, mesmo que posteriormente se reconheça a existência de união estável, exonera a seguradora de novo pagamento. A teoria da aparência legitima o adimplemento feito a credor putativo quando ausentes elementos que indiquem má-fé ou negligência por parte do devedor. O herdeiro preterido pode buscar ressarcimento diretamente em face daqueles que receberam a quantia administrativamente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PORTO SEGURO CIA.DE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida nos autos da “Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT” ajuizada por CARIME SOARES FOGAÇA, em trâmite perante a 5.ªVaraCível da Comarca de Cuiabá/MT (proc.n.º102103325.2020.8.11.0041). O magistrado a quo, entendendo comprovada a união estável e o óbito de JOSÉ SIDINEI BATISTA, condenou a seguradora ao pagamento de R$ 6.750,00, acrescido de correção e juros moratórios, além de custas e honorários. Em suas razões recursais a apelante sustenta que quitou integralmente o capital segurado (R$13.500,00) em favor dos herdeiros legais – filho menor e genitora do de cujus – consoante recibos administrativos. Alega que foi efetuado o pagamento nos termos dos arts.4.º e5.º da Lei6.194/1974 (redação dada pela Lei11.482/2007) e do art.792 do Código Civil, extinguiu a obrigação, nos moldes do art.309 do CC (credor putativo). Ressalta que, a autora não comprovou união estável quando do protocolo administrativo e, a sentença declaratória de união estável é posterior aos pagamentos. Ao final, requer, assim, a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Contrarrazões apresentadas. ID.276030901. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida PORTO SEGURO COPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), referente à indenização prevista no inciso I do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (13/08/2019). Discute-se se o pagamento administrativo da indenização DPVAT a descendente e ascendente do segurado, realizado de boa fé e em observância à documentação exigida por lei, exonera a seguradora de novo pagamento à companheira que apenas posteriormente comprovou a união estável. O acidente ocorreu em 06jul.2017. À época vigorava a redação da Lei6.194/74 dada pela Lei11.482/2007: Art.4.º – para morte, aplica-se o art.792 do CC; Art.5.º – pagamento mediante simples prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário, em 30dias após apresentação de (a) certidão de óbito, (b) registro policial e (c) prova de beneficiário. O art.792CC estabelece que, na falta de indicação específica, o capital segurado é dividido “por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Denota-se, que os recibos juntados demonstram que Pedro Andé da Silva Batista, filho da vitima recebeu R$ 6.750,00. Assim, não há indício de má fé da seguradora. Isso porque, a certidão de óbito registrava o falecido como “solteiro”, bem como inexistia documento de união estável (ID. 276030396). Somente em 20jun.2022 sobreveio sentença reconhecendo a convivência post mortem, dois anos após os pagamentos. Conforme a teoria da aparência (art.309CC), “o pagamento feito de boafé ao credor putativo é válido” e extingue a obrigação. O STJ consolidou entendimento: “É válido o pagamento de indenização DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros (…) hipótese em que o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa fé” (REsp1.601.533/MG, 3.ªT., j.1462016). Assim, comprovado o adimplemento integral, inexiste interesse de agir da autora contra a seguradora. Eventual direito sucessório deve ser exercido em face de quem recebeu a quantia. O mesmo raciocínio foi adotado por esta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT – PROCEDÊNCIA – ÓBITO – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA – FATO NOVO – QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM FAVOR DOS GENITORES DO DE CUJUS – RECONHECIMENTO DA BOA–FÉ PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – CREDOR PUTATIVO – CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O pagamento efetuado pela via administrativa aos genitores do falecido afasta o dever de pagar à apelada a indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, se realizado de acordo com as informações constantes da certidão de óbito e demais documentos que instruíram o processo administrativo – que atestavam ser o falecido solteiro, sendo seus pais os únicos beneficiários legitimados. (N.U 1000232-13.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021) E ainda: [...] Para a validade do pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) feito a credor putativo ou aparente, nos termos do art. 309, do C. Civil, faz-se necessário, além da boa-fé, que a seguradora haja com extrema cautela na busca da verdade das informações, sob pena de pagar ao herdeiro preterido. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação for irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 309; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 1011368-65.2021.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023. (N.U 1001783-22.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO – PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA SÓ APÓS A INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE – GARANTIA DO DIREITO DE INGRESSAR CONTRA OS BENEFICIADOS – SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Se quando formulou o pedido na via administrativa a autora não entregou os documentos comprobatórios da união estável, só reconhecida judicialmente após efetuado o pagamento do seguro DPVAT aos descendentes do de cujus, ela deve ingressar pelo meio processual adequado para requerer dos herdeiros o ressarcimento que lhe entende devido. “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. (Art. 309 do Código Civil). A alteração substancial do julgado repercute na distribuição do ônus da sucumbência. (N.U 1019782-18.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do artigo 309 do Código Civil, é válido o pagamento realizado pelo devedor de boa-fé ao credor putativo, mormente quando realizada todas as diligências cabíveis à espécie. O colendo STJ possui entendimento de que “é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante.” (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 28/02/2013).(N.U 1003647-03.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Nessa linha de intelecção, impõe-se a reforma da sentença e a improcedência da ação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de cobrança. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art.98, §3.º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Marcosorrite Gomes Alves x Marina Bastos Da Porciuncula Benghi

ID: 311752958

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203442-34.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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MARCOSORRITE GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0203442-34.2022.8.06.0112 AUTOR: OSVALDO ARAUJO DE SOUZA. REU: BANCO BMG S/A. Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Condenação Por Danos Morais", promovida por Osvaldo Araújo de Souza, em desfavor do Banco BMG. Diz a parte autora que o requerido efetuou vários descontos em seu benefício relativos a empréstimos que não solicitou, implantando-se o RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito de forma ilegal, totalizando descontos de R$ 2.122,14 (dois mil cento e vinte e dois reais e quatorze centavos). Aduz ter sofrido grande prejuízo, tendo em vista ser um senhor de 72 anos de idade, que tem o benefício como único meio de sobrevivência. Deferida a gratuidade da justiça e o pedido liminar. Contestação em ID. 100651292. Aduz em síntese que houve anuência expressa aos termos do contrato, com assinatura do autor, e em razão da referida contratação, a parte autora requereu um saque autorizado no valor de R$ 1.076,00 (um mil e setenta e seis reais) em 01/04/2016, creditado na conta de nº 45299-1, agência 32-9, da Caixa Econômica Federal de sua titularidade. Contrato em ID. 100651293/100651287. Transferência Eletrônica de Deposito -TED em ID. 100651289/100651290. Réplica em ID. 100651299. Saneador e designação de realização de perícia grafotécnica, ID. 100651318. Laudo pericial em ID. 111671512. Eis o breve relato. Decido. O pedido procede em parte. Postula a parte autora a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, além de indenização por danos morais. Já o requerido alega a regular contratação, nada devendo pagar ao autor. Oportuno ressaltar que não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, eis que figura a parte autora como destinatária final e o banco requerido como fornecedor ao colocar no mercado de consumo serviço de natureza bancária, sob a forma de empréstimo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". A propósito, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em que pesem os fatos alegados pelo banco demandado, o laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório é claro em apontar que, no contrato questionado, são falsos os lançamentos gráficos, de modo que as assinaturas não podem ser atribuídas a parte autora da presente ação: "As oscilações, Curvilíneos, Angulares Remates, Grafometria, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracteriza que não partiram do punho caligráfico do senhor OSVALDO ARAUJO DE SOUZA." (ID.111671512, fl. 11) Ora, o próprio banco sustentou a regularidade do contrato de empréstimo e da forma mensal de desconto no benefício previdenciário em sede de contestação. Em conformidade com o disposto no artigo 6º do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, o requerido assumiu o ônus da prova, de modo que deveria diligenciar para comprovar a regularidade das assinaturas nos instrumentos de contratos juntados, ainda mais diante da veemente negativa da parte autora de que nunca contratou os serviços em questão, devidamente confirmada pela prova pericial produzida. Nesse cenário, forçoso reconhecer a inexistência do contrato em relação ao autor, eis que as assinaturas lançadas no contrato em comento não emanaram do seu punho. Assim, na ocorrência de fraude perpetrada por terceiros na contratação de produtos e serviços fornecidos ao consumo deve ser entendida como abarcada pelos riscos da própria exploração da atividade econômica, não devendo ser repassada ao consumidor, estranho ao fato, nem mesmo deve ser considerado como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade do requerido. Nessa toada, não há como infirmar a responsabilidade do requerido pelos riscos e a falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários fornecidos pela instituição financeira requerida, consoante disposto no art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A propósito, pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Responsabilidade civil - Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta - Danos materiais e morais. 1. O desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário, contratado mediante assinatura falsa, caracteriza falha na prestação de serviço bancário e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2. Danos materiais. Cumpre à instituição financeira devolver as importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do "de cujus", companheiro e pai dos autores. 3. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser desapossada de verbas necessárias à sua subsistência. (...) Ação julgada procedente. Recursos desprovidos". (TJSP; Apelação Cível 1003647-18.2017.8.26.0704; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021). É cediço que as instituições bancárias são hodiernamente responsabilizadas de forma objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidada no enunciado 479 de sua súmula de jurisprudência: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade decorre do risco da atividade, ou seja, da mesma forma que a instituição bancária dá celeridade aos seus procedimentos internos para a liberação de crédito e, por conseguinte, obtenção de lucro sobre o crédito tomado, também assume o risco pelo eventual prejuízo causado a terceiro, por incúria no referido procedimento, precipuamente no caso vertente em que procedeu a concessão de crédito sem observar a cautela necessária para tanto. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. O Superior Tribunal de Justiça entendia que a restituição em dobro somente era cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor. Neste sentido: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) "Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor." No entanto, a Corte Cidadã, de forma recente, alterou seu entendimento na interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, não é mais necessário a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, todavia apenas que sua conduta for contrária a boa-fé objetiva, onde nos adequamos a nova jurisprudência. No caso, o fato da promovida realizar cobranças e descontos indevidos no benefício do consumidor sem contrato jurídico que lhe concedesse autorização, contraria a boa-fé objetiva. Portanto, defiro que a restituição dos valores cobrados indevidamente e pagos pela parte autora a título de descontos em seu benefício deverá operar-se em dobro, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data dos descontos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Em relação ao valor que teria sido depositado na conta do autor, o requerido comprovou que efetivou o depósito, ID. 100651289/100651290. Assim necessário a restituição do valor devidamente recebido pela parte autora. Por conseguinte, demonstrado que o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda não foi contratado pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos apontados e a extinção do contrato mencionado na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição EM DOBRO dos valores descontados da conta da autora. Por outro lado, o desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Ademais, não há mero aborrecimento quando sequer houve tomada de crédito a justificar a dedução de valores no benefício previdenciário percebido pela requerente, da qual não se olvida o caráter alimentar da aludida verba, além do tempo e recursos despendidos para a resolução do problema por parte do consumidor, por fortuito interno do banco requerido, e ter seus dados fraudados e vazados. Assim, inequívoca a responsabilidade do requerido, resta-lhe o dever de indenizar. A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. Nesse sentido: "A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil" (STJ 4ª T. REsp. 23.575 Rel. César Asfor Rocha j. 9.6.97 RT 746/183)". Entre os diversos critérios para a fixação do valor moral, destaca-se o caráter dúplice da indenização, pois tanto visa à punição do agente quanto à compensação pela dor sofrida. Porém, a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Servem, por um lado, para desestimular a reiteração de atos ilícitos, enquanto que por outro serve de lenitivo à dor sofrida pelo ofendido. Com base nestes parâmetros, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos do contrato nº 5827988; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (SELIC) e correção monetária (IPCA), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Devendo ser descontado o valor devidamente recebido pela parte autora através do TED, ID. 100651289/100651290. Custa e honorários pelo promovido. Fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0202051-10.2023.8.06.0112

ID: 277141105

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202051-10.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0202051-10.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA LEITE PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL promovido por FRANCISCA LEITE PEREIRA, em face de BANCO SANTANDER. Narra a autora, beneficiária do INSS, que vem pagando um empréstimo desde 2017, cujo valor das últimas prestações tem sido R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), além de não ter expectativa de término desse empréstimo. Aduz que, sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido implantou, no benefício previdenciário uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito, de forma ilegal, pois a autora nunca autorizou tal reserva, tampouco autorizou o envio do cartão de crédito. Argumenta que procurou o requerido a fim de que a situação fosse resolvida, mas até a presente data nenhuma solução lhe foi oferecida. Os descontos chegaram a zerar todo o valor da aposentadoria da requerente e, mesmo com mais de seis anos ininterruptos de pagamento, o requerido continua descontando valores da renda da Requerente. Deferida gratuidade da justiça e o pedido liminar. Contestação em ID. 107876916. Contrato em ID. 107876918. Réplica em ID. 107877777. Intimada as partes para manifestar interesse em produzir provas, a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto, o requerido o julgamento do feito. Deferido o pedido de pericia grafotécnica. Laudo pericial em ID. 107877817/107878391. Eis o breve relato. Decido. Postula a autora a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, além de indenização por danos morais. Já o requerido alega a regular contratação, nada devendo pagar ao autor. Oportuno ressaltar que não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, eis que figura a parte autora como destinatária final e o banco requerido como fornecedor ao colocar no mercado de consumo serviço de natureza bancária, sob a forma de empréstimo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". A propósito, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em que pesem os fatos alegados pelo banco demandado, o laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório é claro em apontar que, no contrato questionado, são falsos os lançamentos gráficos, de modo que as assinaturas não podem ser atribuídas a autora da presente ação: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre a cópia digital do documento original, fica evidente que a(s) peça(s) contestada(s) NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Requerente ao Banco Requerido." (ID. 107878391) Ora, o próprio banco sustentou a regularidade do contrato de empréstimo e da forma mensal de desconto no benefício previdenciário em sede de contestação. Em conformidade com o disposto no artigo 6º do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, o requerido assumiu o ônus da prova, de modo que deveria diligenciar para comprovar a regularidade das assinaturas nos instrumentos de contratos juntados, ainda mais diante da veemente negativa da parte autora de que nunca contratou os serviços em questão, devidamente confirmada pela prova pericial produzida. Nesse cenário, forçoso reconhecer a inexistência do contrato em relação ao autor, eis que as assinaturas lançadas no contrato em comento não emanaram do seu punho. Assim, na ocorrência de fraude perpetrada por terceiros na contratação de produtos e serviços fornecidos ao consumo deve ser entendida como abarcada pelos riscos da própria exploração da atividade econômica, não devendo ser repassada ao consumidor, estranho ao fato, nem mesmo deve ser considerado como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade do requerido. Nessa toada, não há como infirmar a responsabilidade do requerido pelos riscos e a falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários fornecidos pela instituição financeira requerida, consoante disposto no art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A propósito, pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Responsabilidade civil - Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta - Danos materiais e morais. 1. O desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário, contratado mediante assinatura falsa, caracteriza falha na prestação de serviço bancário e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2. Danos materiais. Cumpre à instituição financeira devolver as importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do "de cujus", companheiro e pai dos autores. 3. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser desapossada de verbas necessárias à sua subsistência. (...) Ação julgada procedente. Recursos desprovidos". (TJSP; Apelação Cível 1003647-18.2017.8.26.0704; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021). É cediço que as instituições bancárias são hodiernamente responsabilizadas de forma objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidada no enunciado 479 de sua súmula de jurisprudência: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade decorre do risco da atividade, ou seja, da mesma forma que a instituição bancária dá celeridade aos seus procedimentos internos para a liberação de crédito e, por conseguinte, obtenção de lucro sobre o crédito tomado, também assume o risco pelo eventual prejuízo causado a terceiro, por incúria no referido procedimento, precipuamente no caso vertente em que procedeu a concessão de crédito sem observar a cautela necessária para tanto. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. O Superior Tribunal de Justiça entendia que a restituição em dobro somente era cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor. Neste sentido: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) "Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor." No entanto, a Corte Cidadã, de forma recente, alterou seu entendimento na interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, não é mais necessário a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, todavia apenas que sua conduta for contrária a boa-fé objetiva, onde nos adequamos a nova jurisprudência. No caso, o fato da promovida realizar cobranças e descontos indevidos no benefício do consumidor sem contrato jurídico que lhe concedesse autorização, contraria a boa-fé objetiva. Portanto, defiro que a restituição dos valores cobrados indevidamente e pagos pela parte autora a título de descontos em seu benefício deverá operar-se em dobro, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data dos descontos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Em relação ao valor que teria sido depositado na conta do autor, o requerido comprovou que efetivou o depósito, ID. 107876916, fl. 7. Assim necessário a restituição do valor devidamente recebido pela parte autora. Por conseguinte, demonstrado que o contrato de reserva de margem para cartão de crédito - RMC objeto da demanda não foi contratado pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos apontados e a extinção do contrato mencionado na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição EM DOBRO dos valores descontados da conta da autora. Por outro lado, o desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Ademais, não há mero aborrecimento quando sequer houve tomada de crédito a justificar a dedução de valores no benefício previdenciário percebido pela requerente, da qual não se olvida o caráter alimentar da aludida verba, além do tempo e recursos despendidos para a resolução do problema por parte do consumidor, por fortuito interno do banco requerido, e ter seus dados fraudados e vazados. Assim, inequívoca a responsabilidade do requerido, resta-lhe o dever de indenizar. A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. Nesse sentido: "A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil" (STJ 4ª T. REsp. 23.575 Rel. César Asfor Rocha j. 9.6.97 RT 746/183)". Entre os diversos critérios para a fixação do valor moral, destaca-se o caráter dúplice da indenização, pois tanto visa à punição do agente quanto à compensação pela dor sofrida. Porém, a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Servem, por um lado, para desestimular a reiteração de atos ilícitos, enquanto que por outro serve de lenitivo à dor sofrida pelo ofendido. Com base nestes parâmetros, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para; a) DECLARAR a inexistência dos débitos do contrato nº 851996278-41; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (SELIC) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% (SELIC) desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Devendo ser descontado o valor devidamente recebido pela autora através do TED, ID. 107876916, fl. 7. Custa e honorários pelo promovido. Fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 21 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0202051-10.2023.8.06.0112

ID: 277141145

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202051-10.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0202051-10.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA LEITE PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL promovido por FRANCISCA LEITE PEREIRA, em face de BANCO SANTANDER. Narra a autora, beneficiária do INSS, que vem pagando um empréstimo desde 2017, cujo valor das últimas prestações tem sido R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), além de não ter expectativa de término desse empréstimo. Aduz que, sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido implantou, no benefício previdenciário uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito, de forma ilegal, pois a autora nunca autorizou tal reserva, tampouco autorizou o envio do cartão de crédito. Argumenta que procurou o requerido a fim de que a situação fosse resolvida, mas até a presente data nenhuma solução lhe foi oferecida. Os descontos chegaram a zerar todo o valor da aposentadoria da requerente e, mesmo com mais de seis anos ininterruptos de pagamento, o requerido continua descontando valores da renda da Requerente. Deferida gratuidade da justiça e o pedido liminar. Contestação em ID. 107876916. Contrato em ID. 107876918. Réplica em ID. 107877777. Intimada as partes para manifestar interesse em produzir provas, a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto, o requerido o julgamento do feito. Deferido o pedido de pericia grafotécnica. Laudo pericial em ID. 107877817/107878391. Eis o breve relato. Decido. Postula a autora a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, além de indenização por danos morais. Já o requerido alega a regular contratação, nada devendo pagar ao autor. Oportuno ressaltar que não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, eis que figura a parte autora como destinatária final e o banco requerido como fornecedor ao colocar no mercado de consumo serviço de natureza bancária, sob a forma de empréstimo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". A propósito, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em que pesem os fatos alegados pelo banco demandado, o laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório é claro em apontar que, no contrato questionado, são falsos os lançamentos gráficos, de modo que as assinaturas não podem ser atribuídas a autora da presente ação: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre a cópia digital do documento original, fica evidente que a(s) peça(s) contestada(s) NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Requerente ao Banco Requerido." (ID. 107878391) Ora, o próprio banco sustentou a regularidade do contrato de empréstimo e da forma mensal de desconto no benefício previdenciário em sede de contestação. Em conformidade com o disposto no artigo 6º do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, o requerido assumiu o ônus da prova, de modo que deveria diligenciar para comprovar a regularidade das assinaturas nos instrumentos de contratos juntados, ainda mais diante da veemente negativa da parte autora de que nunca contratou os serviços em questão, devidamente confirmada pela prova pericial produzida. Nesse cenário, forçoso reconhecer a inexistência do contrato em relação ao autor, eis que as assinaturas lançadas no contrato em comento não emanaram do seu punho. Assim, na ocorrência de fraude perpetrada por terceiros na contratação de produtos e serviços fornecidos ao consumo deve ser entendida como abarcada pelos riscos da própria exploração da atividade econômica, não devendo ser repassada ao consumidor, estranho ao fato, nem mesmo deve ser considerado como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade do requerido. Nessa toada, não há como infirmar a responsabilidade do requerido pelos riscos e a falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários fornecidos pela instituição financeira requerida, consoante disposto no art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A propósito, pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Responsabilidade civil - Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta - Danos materiais e morais. 1. O desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário, contratado mediante assinatura falsa, caracteriza falha na prestação de serviço bancário e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2. Danos materiais. Cumpre à instituição financeira devolver as importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do "de cujus", companheiro e pai dos autores. 3. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser desapossada de verbas necessárias à sua subsistência. (...) Ação julgada procedente. Recursos desprovidos". (TJSP; Apelação Cível 1003647-18.2017.8.26.0704; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021). É cediço que as instituições bancárias são hodiernamente responsabilizadas de forma objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidada no enunciado 479 de sua súmula de jurisprudência: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade decorre do risco da atividade, ou seja, da mesma forma que a instituição bancária dá celeridade aos seus procedimentos internos para a liberação de crédito e, por conseguinte, obtenção de lucro sobre o crédito tomado, também assume o risco pelo eventual prejuízo causado a terceiro, por incúria no referido procedimento, precipuamente no caso vertente em que procedeu a concessão de crédito sem observar a cautela necessária para tanto. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. O Superior Tribunal de Justiça entendia que a restituição em dobro somente era cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor. Neste sentido: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) "Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor." No entanto, a Corte Cidadã, de forma recente, alterou seu entendimento na interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, não é mais necessário a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, todavia apenas que sua conduta for contrária a boa-fé objetiva, onde nos adequamos a nova jurisprudência. No caso, o fato da promovida realizar cobranças e descontos indevidos no benefício do consumidor sem contrato jurídico que lhe concedesse autorização, contraria a boa-fé objetiva. Portanto, defiro que a restituição dos valores cobrados indevidamente e pagos pela parte autora a título de descontos em seu benefício deverá operar-se em dobro, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data dos descontos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Em relação ao valor que teria sido depositado na conta do autor, o requerido comprovou que efetivou o depósito, ID. 107876916, fl. 7. Assim necessário a restituição do valor devidamente recebido pela parte autora. Por conseguinte, demonstrado que o contrato de reserva de margem para cartão de crédito - RMC objeto da demanda não foi contratado pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos apontados e a extinção do contrato mencionado na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição EM DOBRO dos valores descontados da conta da autora. Por outro lado, o desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Ademais, não há mero aborrecimento quando sequer houve tomada de crédito a justificar a dedução de valores no benefício previdenciário percebido pela requerente, da qual não se olvida o caráter alimentar da aludida verba, além do tempo e recursos despendidos para a resolução do problema por parte do consumidor, por fortuito interno do banco requerido, e ter seus dados fraudados e vazados. Assim, inequívoca a responsabilidade do requerido, resta-lhe o dever de indenizar. A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. Nesse sentido: "A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil" (STJ 4ª T. REsp. 23.575 Rel. César Asfor Rocha j. 9.6.97 RT 746/183)". Entre os diversos critérios para a fixação do valor moral, destaca-se o caráter dúplice da indenização, pois tanto visa à punição do agente quanto à compensação pela dor sofrida. Porém, a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Servem, por um lado, para desestimular a reiteração de atos ilícitos, enquanto que por outro serve de lenitivo à dor sofrida pelo ofendido. Com base nestes parâmetros, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para; a) DECLARAR a inexistência dos débitos do contrato nº 851996278-41; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (SELIC) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% (SELIC) desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Devendo ser descontado o valor devidamente recebido pela autora através do TED, ID. 107876916, fl. 7. Custa e honorários pelo promovido. Fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 21 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 1003647-11.2025.8.11.0007

ID: 280788602

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003647-11.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE GODOIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003647-11.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE GODOIS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003647-11.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE GODOIS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade da inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003647-64.2023.4.01.3508

ID: 311086450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003647-64.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003647-64.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003647-64.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por IRANI DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento para a concessão de benefício assistencial apresentado em 09/08/2023 (Id. 1844158676, fl.16). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 03/10/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 03/10/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo. Hipossuficiência não constatada pela perita judicial. Ausência de miserabilidade. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2123556168), o perito atesta que a autora é portadora de impedimento de natureza física por um quadro de sequela de trauma no membro inferior (CID-10: T93), apresentando ao exame físico, marcha claudicante à esquerda, tendo sido visto que a periciada se encontra em estágio de gonartrose, com base em radiografias datadas de 23/10/2023 (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que, embora a autora realize tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é ruim (item “e”). Por fim, a conclusão foi pela presença de incapacidade desde 23/10/2023, com base em exame de radiografia (itens “c”, “d”, “f”, “g” e “k”). Assim, encontra-se preenchido o critério de impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2143382985), que o grupo familiar (composto pela autora e seu esposo) declarou renda de R$ 1.500,00, sendo provenientes do trabalho desempenhado pelo esposo da requerente como auxiliar de campo (quesito 2.1). O dossiê previdenciário de Id. 2161245143, demonstra ainda não haver contribuições recentes vinculadas ao NIT da autora. Contudo, à época da perícia (02/08/2024), é possível notar através do CNIS do cônjuge da autora, o salário deste perfazia o total de na verdade R$ 1.600,00 (Id 2188772002). Dessa forma, tem-se renda per capita no valor de R$ 800,00, sendo, portanto, superior ao critério legal de ¼ do salário mínimo. A residência visitada é própria, de alvenaria, sem forro, piso queimado vermelhão, possuindo 1 sala, 3 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 dispensa. O imóvel se encontra em precário estado de conservação e em bom estado de higienização. O bairro de localização é provido de abastecimento de água, serviço de rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica. A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência. As fotografias apresentadas denotam um imóvel modesto, porém com móveis e eletrodomésticos oportunos a todos os cômodos, a saber (Id. 2143382988) um imóvel bastante modesto, com mobiliário básico, estando alguns em bom estado de conservação, outros não, a saber: 1 jogo de sofá, 1 estante, 1 TV de 32 polegadas, 1 TV de 14 polegadas,2 camas de casal, 1 cama de solteiro, 2 guarda-roupas, 1 penteadeira, 1 fogão com seis bocas, 1 geladeira, 1 armário em aço, 1 mesa de madeira com 3 cadeiras, 1 tanquinho e 1 máquina de lavar roupas queimada (quesitos 3.1, 3.2 e 3.3). A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a família não vive em situação de miserabilidade (quesito 7). Outrossim, as despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 4.2 e 5.1) correspondem a aproximadamente R$ 1.140,00 e não ultrapassam a renda habitual total da família. Ademais, não foram declaradas despesas extraordinárias (quesito 5.2). Nesse contexto, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. E esta prova foi produzida em concreto, visto que a renda familiar supra se presta ao sustento de grupo familiar composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção de miserabilidade. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2144275973), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes e na experiência pessoal e profissional da especialista. Destaco, ainda, que a perita do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, sendo profissional apta à resolução do múnus público e assistente social com reconhecida experiência em elaboração de estudos socioeconômicos. Destarte, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pela perita judicial devidamente habilitada. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o requisito de miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Paulo Cesar Gomes x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 277395490

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866904-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELIA ELIZABETH LUCAS GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866904-66.2023.8.20.5001 Polo ativo PAULO CESAR GOMES Advogado(s): CELIA ELIZAB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866904-66.2023.8.20.5001 Polo ativo PAULO CESAR GOMES Advogado(s): CELIA ELIZABETH LUCAS GOMES Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT NECESSÁRIO À REESTRUTURAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 201/2001. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO CÉSAR GOMES em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação ordinária nº 0866904-66.2023.8.20.5001 movida em desfavor da PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, ora Apelada, assim decidiu: (...) III – DISPOSITIVO Por tudo o exposto, nos termos do art. 497, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba, em razão da gratuidade judiciária deferida. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, data registrada no sistema. (id 30504221) Em suas razões recursais, a parte Autora alega, em suma, que: a) “(...) vem sofrendo reiterados descontos em seus contracheques, comprometendo grande parte do seu rendimento, a título de contribuições extraordinárias, em decorrência do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP.”; b) “Para fins de contextualização, importante frisar que, dentre as modificações pelas quais passou o Regulamento da Petros, houve a inclusão do art. 48, do PPSP, que especificou a responsabilização das patrocinadoras do plano caso os recursos da PETROS sejam considerados insuficientes. Pois bem, pelo regulamento, aqueles que aderissem ao PPSP, como é o caso do apelante, teriam direito à percepção de um benefício com valor definido, desde que realizassem, por um período definido, as contribuições mensais correspondentes ao percentual estabelecido para a sua remuneração. Por sua vez, a Petrobrás e demais empresas do setor de petróleo eram obrigadas a, na qualidade de empregadoras e patrocinadoras do plano, reverter o numerário necessário para a constituição das reservas matemáticas que dariam suporte à concessão dos benefícios. (...)”; c) “(...) as contribuições ‘extraordinárias’, decorrentes da insuficiência de recursos (déficits), serão de responsabilidade exclusiva das Patrocinadoras, definidas de forma a respeitar a proporcionalidade da contribuição ordinária de cada uma. Com base no exposto, é ilegal o plano de equacionamento proposto pela PETROS por afronta direta ao seu próprio regulamento. Além disso, a legislação previdenciária geral não obriga a imposição de contribuições extraordinárias aos participantes para equacionar déficits, mas permite que isso seja realizado por intermédio de aportes exclusivos das Patrocinadoras. Nesse sentido dispõe o art. 21, §1º, da Lei Complementar nº 109/01 (...)”; d) “Ainda, na hipótese de equacionar a distribuição de ônus com o aumento das contribuições em razão de algum desequilíbrio financeiro e atuarial, as consequências eventualmente recaem sobre todos os participantes do plano, direta ou indiretamente. Contudo, é preciso que a entidade administradora adote a forma que cause o menor impacto aos contribuintes, consoante o art. 28, da Resolução MPS/CGPC 26, de 28 de setembro de 2008, e, no caso, não é o que a parte recorrida demonstra ter feito. Ademais, ainda que se entenda pela possibilidade de cobranças extraordinárias aos participantes do fundo previdenciário em questão, é crucial entender que o valor cobrado do autor é extremamente elevado, e compromete grande parte do salário, com efeitos negativos diretos ao sustento próprio e do seu núcleo familiar.”; e) “Verifica-se que o plano PETROS – PPSP registrou déficit técnico no valor total de cerca de R$ 27,7 bilhões de reais nos anos de 2013, 2014 e 2015. Ocorre que, ante tal situação, o apelado implementou um equacionamento penoso à parte mais hipossuficiente da relação, isto é, seus segurados, violando as normas contidas na Lei Complementar nº 109/2001 (...)”; f) “Desta feita, tal regulamentação veio mediante a Resolução MPS/CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, que prevê forma mais branda de equacionamento, conforme transcrições a seguir: Art. 28. Observadas as informações constantes em estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca das causas do déficit técnico, deverá ser elaborado e aprovado o plano de equacionamento de déficit até o final do exercício subsequente, se o déficit for superior ao limite calculado pela seguinte fórmula: Limite d Déficit Técnico Acumulado = 1% x (duração do passivo – 4) x Provisão Matemática. Assim, pela fórmula indicada na resolução, seria obrigatório o equacionamento apenas do valor que ultrapassar o resultado da fórmula determinada naquele art. 28 (...)”; g) “Contudo, mesmo com a autorização da legislação para que o déficit seja feito apenas no que exceder a margem técnica, não se sabe o motivo pelo qual a parte recorrida optou por equacionar a totalidade do déficit, o que gerou uma alíquota extraordinária insuportável pelo recorrente. Com isso, resta nítido que o equacionamento implementado foi realizado com base em fórmula mais gravosa ao segurado, impondo-se a reforma total da sentença a quo.”; h) “Como outro exemplo deste caso, a parte autora teve a remuneração líquida no contracheque de setembro/2023 de R$ 7.600,37 (sete mil seiscentos reais e trinta e sete centavos), com descontos de R$ 3.905,99 (três mil novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), ou seja, 51,39% do valor recebido (53,17% do salário base) (...)”; i) “Aliás, o dano ora exposto se revela na modalidade ‘in re ipsa’, ou seja, é presumido, pois a redução de mais da metade dos proventos impacta a vida de qualquer um, causando prejuízos capazes de comprometer a própria subsistência do cidadão, não havendo razão para suportar a um elevado encargo diante da majoração excessiva das contribuições que, diga-se, nem se sabe estar correto.”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível “para reformar integralmente a sentença a quo, a fim de que seja concedida a obrigação de fazer pleiteada em exordial, de forma que cessem as contribuições extraordinárias abusivas verificadas no caso em concreto.” (Pág. Total – 1101) A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Apelo. O Desembargador Vivaldo Pinheiro declarou a prevenção em razão do Agravo de Instrumento nº 0810309-78.2024.8.20.0000. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse Ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A parte Apelante, PAULO CÉSAR GOMES se insurge da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Oordinária nº 0866904-66.2023.8.20.5001 movida em desfavor da PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, ora Apelada, julgou improcedente a pretensão autoral e condenou a parte Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Importa registrar que a parte Autora busca direito com fundamento na relação de associação junto à PETROS, a qual é entidade fechada de previdência privada, de modo que não existe relação de consumo a autorizar a aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado nº 563, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. 2. Nos termos da Súmula 563 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1385864/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) Ultrapassada referida questão, importa analisar o mérito propriamente dito da Apelação Cível, que consiste em examinar o pedido formulado na exordial, pertinente ao direito de cessar os descontos dos seus contracheques definidos como contribuições extraordinárias do Plano de Equacionamento da PETROS. O Autor, na condição de beneficiário da PETROS, defende a ilegalidade das contribuições extraordinárias decorrente do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP, ressaltando que consistem em desconto de valor considerável no seu benefício. Todavia, a conduta perpetrada pela PETROS se fundamenta na Lei Complementar 201/2001 que dispõe sobre o regime de previdência complementar regulamenta: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Nesse contexto, não se pode menosprezar o imenso comprometimento do benefício da parte Autora com as cobranças extraordinárias em referência, todavia, a legislação pertinente outorga à PETROS o direito de implementar medidas necessárias à manutenção do seu equilíbrio financeiro e atuarial, destacando o necessário zelo ao Princípio do mutualismo que assegura a contribuição de todos os seus beneficiários. Logo, não sendo constatada ilegalidade na condução da Ré, ora Apelada, na execução do Plano de Equacionamento de Déficit necessário a promover do seu equilíbrio financeiro e atuarial, resta devida a contribuição adicional que tem como objetivo principal a manutenção sustentável da PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, ora Apelada. Desse modo, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, como bem julgou a Magistrada na sentença em vergasta, cujos fundamentos, a título de elucidação, utilizo em acréscimo às razões de decidir, a fim de evitar tautologia: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, venho analisar a preliminar arguida em sede de contestação. Quanto ao pedido de ingresso, na qualidade de assistente simples, da PREVIC, realizado pela demandada PETROS, DESCABE O SEU ACOLHIMENTO, uma vez que se trata apenas de órgão fiscalizador das entidades de previdência privada. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1686459 - RS (2020/0076547-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : FÁBIO KORENBLUM - RS092135A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RS056888A AGRAVADO : SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO NO EST RGS ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS PORTO JUNIOR - RS023096 ABRÃO MOREIRA BLUMBERG - RS035778 HELENA AMISANI SCHUELER - RS030679 RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579 ISADORA COSTA MORAES - RS043166 FERNANDO RUBIN - RS061907 RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO - RS038465 VÍTOR HUGO LORETO SAYDELLES - RS022985 CAROLINE FERREIRA ANVERSA - RS066338 ANNA LUIZA SANTOS MARIMON - RS089930 LUCAS ABAL DIAS - RS091098 DIEGO POHLMANN GARCIA - RS080061 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 936). NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PREJUDICADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 297): Agravo de instrumento. Previdência privada. PETROS. Ação civil pública. Questão acerca da legitimidade ativa da entidade sindical autora que não pode ser impugnada por agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. Mérito. Formação de litisconsórcio passivo com a PREVIC e a SEST. Inviabilidade. Precedentes deste tribunal. Ilegitimidade passiva da patrocinadora. Entendimento firmado no julgamento do Tema 936, pelo STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo de instrumento conhecido em parte e, no ponto, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 347-354). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 376-386), a recorrente apontou violação aos arts. 187 e 927 do Código Civil de 2002; 4º, 64, § 1º, e 114 do CPC/2015; 4º e 8º da LC 108/2001; e 2º, 3º, 5º, 33, 47 e 74 da LC 109/2001. Sustentou, em síntese, que a Petrobrás deve ser incluída na lide como litisconsorte passivo necessária. Afirmou que, na medida em que a exordial discute o plano de equacionamento do déficit técnico e atribui a responsabilidade pelo pagamento do déficit também à patrocinadora Petrobras, a causa extrapola o plano estritamente previdenciário que a liga ao agravado. Alegou que a PREVIC deve ser incluída na lide como assistente simples ou como litisconsorte passivo necessário, eis que cabe a ela instar e fiscalizar, a recorrente na instituição do Plano de Equacionamento. Aduziu que caso seja atendido o pedido, o processo deve ser deslocado para a Justiça Federal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 453-458). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 461-466). Brevemente relatado, decido. De plano, esclareça-se que a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso especial, por concluir, expressamente, que, em relação à questão da ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada por ocasião do enfrentamento do Tema 936 (REsp n. 1.370.191/RJ), nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a dicção do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo, mas sim agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Em detida observância ao aludido dispositivo legal, esta Corte de Justiça assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial. 2. Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1003647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Nesse contexto, tendo o TJRS inadmitido o recurso especial justamente por reputar que o acórdão recorrido observou detidamente o referido recurso especial repetitivos, com fundamento legal, portanto, no art. 1.030, b, do CPC/2015, caberia à parte, para infirmar o decisum, quanto a essa parte, interpor agravo interno perante o próprio Tribunal de origem, conforme determina o § 2º do referido dispositivo legal. Não se antevê, assim, quanto a essa questão (afeta à legitimidade da Patrocinadora), fundamento autônomo na decisão agravada, passível de conhecimento no âmbito de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015). Dessa forma, sobre tal questão, o presente agravo não comporta conhecimento. A única matéria passível de conhecimento, na presente via, refere-se à competência da justiça federal. Razão, no ponto, todavia, não assiste à recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso , consignou o seguinte (e-STJ, fls. 299-302): Conforme referido na decisão em que indeferi o efeito suspensivo, a questão da legitimidade ativa do agravado não é objeto passível de impugnação mediante agravo de instrumento. Sinalo o disposto no artigo 1.015 do NCPC: (...) Uma vez que a alegação de ilegitimidade ativa não consta do referido rol, deixo de conhecer o recurso no ponto. Trata-se de questão a ser aduzida como preliminar de eventual recurso de apelação. (...) De resto, a decisão encontra-se alinhada ao entendimento desta Corte no sentido de que descabe a formação de litisconsórcio passivo com a PREVIC, vez que é o órgão fiscalizador apenas das entidades de previdência privada, não devendo figurar no polo passivo da ação. O mesmo argumento se aplica à SEST. (...) A decisão encontra-se alinhada, ainda, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial 1370191, relacionado ao Tema 936, foi recentemente julgado pelo STJ, tendo-se firmado a tese de que "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" . Também, a meu ver, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para dirimir a questão. O discussão na ação originária diz respeito a eventual excesso em contribuição extraordinária. Não há matérias que atraiam a competência da esfera federal, sobretudo considerando-se que não cabe a integração da PREVIC ao polo passivo da demanda. E, não vislumbrado hipótese de formação de litisconsórcio passivo com a PREVIC, a SEST ou da Petrobrás, não há que se falar em remessa do feito à Justiça Federal. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A recorrente, quanto ao tema, alegou que, caso o STJ entenda pela inclusão da PREVIC no polo passivo da demanda, seria inequívoco que o ingresso da autarquia federal como litisconsorte passivo teria o condão de deslocar a competência para o processamento dos autos originário para a Justiça Federal. Como a PREVIC não foi incluída no polo passivo da demanda e o fundamento para o pedido de deslocamento da competência para o processamento do feito era esse, por coerência, fica prejudicado o pedido, já que segue a mesma sorte do principal, por estar a fundamentação a ele vinculada. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1686459 RS 2020/0076547-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 28/05/2020) Nesse sentido, REJEITO a preliminar em apreço. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de uma Ação Ordinária com Pedido Liminar ajuizada por LUIZ GONZAGA MIRANDA BORBA FILHO em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, na qual alega que não lhe deve ser imputada a responsabilidade pela cobertura de déficit a que não deu causa e não decorreu da execução regular do contrato de previdência ajustado. A demandada PETROS, por seu turno, aduz que não há amparo nas normas de regência do direito material debatido nos autos para justificar a paralização do equacionamento do déficit técnico proposto, discutido e aprovado, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Salvo melhor juízo, entendo não merecer acolhimento os pedidos contidos à inicial. Explico. O mérito da controvérsia prende-se no fato de que o demandante defende o direito de ser excluído do equacionamento do déficit da previdência privada complementar gerenciada pela demandada PETROS. Com efeito, não obstante seja evidente a gravidade do impacto da contribuição extraordinária no orçamento da parte demandante, a responsabilidade concorrente dos “patrocinadores, participantes e assistidos” decorre de expressa dicção legal, a saber, da Lei Complementar 109/2001: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada em admitir a instituição de contribuições extraordinárias para fazer frente a déficit atuarial no âmbito de planos de previdência privada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃOENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA568/STJ. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DEBENEFÍCIO. CÁLCULO EQUIVOCADO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT.POSSIBILIDADE. ART. 21, § 1°, DA LC 109/2001. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Segundo o Enunciado n° 568, da Súmula desta Corte, e o artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização" (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1323838/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) Nesse mesmo sentido, vêm decidindo o Egrégios Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. BUSCA DOEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DEBENEFÍCIO. BENEFICIÁRIOS QUE ASSUMEM OS RISCOS ENVOLVIDOS (DÉFICIT). PREVISÃO QUE NÃO CONTRARIA O ART. 202 DA CF E ART. 21DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818112-57.2018.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2020, PUBLICADO em 17/12/2020). Nota-se que o equacionamento do déficit é medida contábil que objetiva manter o funcionamento e existência do plano de previdência privada, distribuindo os impactos aos participantes. Trata-se de exercício atuarial necessário ao se deparar com ineficiências financeiras presentes na previdência, culminando no objetivo final de sobrevivência do plano. Assim, informa a resolução nº 14/2014, do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC: Art. 29. O resultado deficitário apurado no plano de benefícios deverá ser equacionado por participantes, assistidos e patrocinadores, observada a proporção contributiva em relação às contribuições normais vigentes no período em que for apurado o resultado, estabelecendo-se o montante de cobertura atribuíveis aos patrocinadores, de um lado, e aos participantes e assistidos, de outro, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que tenham dado causa a dano ou prejuízo ao plano de benefícios administrado pela EFPC. É da natureza do regime de capitalização, adotado pelos planos de previdência complementar, que o benefício percebido decorrerá diretamente dos recursos arrecadados por meio das contribuições efetuadas, aliado ao resultado dos investimentos, estando, portanto, sujeito às flutuações atuariais e de mercado. Pelo princípio do mutualismo, todos os participantes do fundo, indistintamente, serão afetados pelos desequilíbrios financeiros e atuariais que venham a ser apurados, seja para o recebimento de bonificações decorrentes de superávit, ou pelo rateio das contribuições necessárias a sanar o déficit. Essa sujeição às flutuações de mercado e à própria dinâmica de movimentação financeira no âmbito do fundo faz com que o regime de capitalização do plano de previdência complementar esteja submetido a constantes reavaliações atuariais voltadas à manutenção do equilíbrio do sistema. Dentro desse particular, oferecida defesa pela parte demandada, esclareceu a forma como fora efetivado esse equacionamento das reservas, com a finalidade precípua de manter as remunerações a que se comprometeu, muito embora ainda pendentes de esclarecimento cabal as causas que ensejaram esse déficit. Revelou-se que a instituição de contribuição extraordinária para o equacionamento de resultados deficitários encontra-se amparado no disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 109/2001 supracitada, que dispõe quanto à necessidade de custeio respectivo por parte dos participantes e patrocinadora, para manter hígido o sistema, para pagamento posterior da complementação ajustada. Ademais, os regulamentos dos planos de benefícios das entidades de previdência privada podem ser alterados, desde que devidamente supervisionados pelos órgãos governamentais, como ocorreu no presente caso. Logo, diante da situação narrada nos autos, conclui-se que não há direito adquirido ao regime de custeio, sendo que o déficit será suportado por todos os participantes, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, com a instituição de contribuição adicional, ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, §1º, da LC nº 109/2001). Por fim, em decisão proferida em 26/09/2019, nos autos do processo de SUSPENSÃO DELIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.507 – RJ (2019/0101695-7), o MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, suspendeu 310 liminares proferidas nas diversas unidades da federação que tinham por objeto a “redução, em maior ou menor escala percentual, das contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP”. Na ocasião, o Ministro Relator destacou que “a Petros demonstrou, com suficiência de argumentos, corroborados pela documentação anexada, os efeitos altamente deletérios do aresto impugnado sobre a ordem econômica e social. Isso porque, ao reduzirem, sem maiores considerações, o valor das contribuições extraordinárias devidas pelos participantes de um dos maiores planos de previdência complementar do país, os arestos questionados não apenas comprometem a solvência e liquidez do próprio plano, dificultando a (re)constituição das reservas garantidoras dos respectivos benefícios, mas também, oque é mais grave, colocam em risco a segurança de todo o sistema de previdência complementar, cuja relevância é atestada pela própria Constituição Federal.” III – DISPOSITIVO Por tudo o exposto, nos termos do art. 497, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba, em razão da gratuidade judiciária deferida. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, data registrada no sistema. (id 30504221) A corroborar tal entendimento, colaciono os julgados seguintes, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE 37,24%SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS VERTIDAS AO PLANO. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS. RESULTADO DEFICITÁRIO DO PLANO. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO. MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. De acordo com o acórdão recorrido, a implementação do reajuste de 37,24%, a partir de novembro de 2007, sobre as contribuições normais vertidas ao plano de benefícios patrocinado pela entidade demandada fora precedida de autorização pelos órgãos competentes, além de ter sido devidamente informada aos segurados, apresentando-se como medida necessária e suficiente para o equacionamento do déficit apresentado, desde 2002, pelo plano de previdência. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. "A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes" (AgInt no REsp 1.848.021/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021). 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.099.416/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVISÃO DO DÉFICIT POR PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ajuizada em que o demandante objetivava fosse a requerida Petros compelida a se abster da cobrança de contribuições extraordinárias, a título de equacionamentos de déficits do plano de benefício, bem assim a condenação da Petrobras ao pagamento integral de contribuições extraordinárias descontadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se à pertinência da participação do autor, beneficiário de plano de previdência complementar mantido pela Petros, para o equacionamento do déficit técnico da entidade previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições extraordinárias é instituto previsto na legislação atual e anterior (Arts. 34, § 1º, e 42, inc. IV, da Lei n.º 6.435/1977; Arts. 4º e 6º da Lei Complementar n.º 108/2021; e Arts. 17 a 22 da Lei Complementar n.º 109/2001), tratando-se de meio legal de sanar déficits, ainda que seu valor seja relativamente alto em comparação ao benefício. 4. A legislação de regência (LC n.º 109/2001) prevê que o resultado deficitário dos planos ou entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, a fim de viabilizar a continuidade do plano e a assistência aos participantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Improvida. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 108/2001, Arts. 4º e 6º; Lei Complementar n.º 109/2021, 17 a 22; e CF, Art. 202; Jurisprudências relevantes citadas: n/a. Tese de Julgamento: "Impossibilidade de impor o ônus das contribuições extraordinárias exclusivamente à patrocinadora, diante da existência de Lei, que prevê a divisão do déficit por patrocinadores, participantes e assistidos. (Apelação Cível, Nº 50032244520188210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) grifei APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. - O participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido a regime de custeio de benefícios, o qual poderá será alterado como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. De tempos em tempos ocorrem adaptações e revisões dos planos de benefícios a serem concedidos e essas modificações incidem a todos os participantes do fundo de pensão, após a devida aprovação pelos órgãos competentes - art. 17 da LC 109/2001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.015500-2/005, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022) grifei EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE EQUALIZAÇÃO APROVADO POR CONSELHO DELIBERATIVO COMPOSTO DE FORMA PARITÁRIA. AUMENTO NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROMOVER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RESPECTIVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo previsão do art. 21 da LC nº 109/2001, “o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.” - Em caso de apuração de déficit, há a possibilidade de complementação das contribuições dos planos de benefícios, haja vista a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial que impera no regime fechado de previdência privada, não subsistindo o pretenso direito adquirido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801701-21.2019.8.20.5124, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2022, PUBLICADO em 08/06/2022) grifei EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE QUE A PETROBRAS E A PREVI DEVEM INTEGRAR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE EQUACIONAMENTO. AUMENTO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808268-83.2018.8.20.5001, Juíza Convocada, MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2021, PUBLICADO em 05/06/2021) grifei EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PREJUDICIAL SUSCITADA PELA APELADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp 1370191/RJ). NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS LEIS QUE REGEM AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE PODE FIXAR CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CUSTEAR EVENTUAIS DÉFICITS DOS PLANOS DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. LEGALIDADE DO AUMENTO PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RESPECTIVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 334, §8º, DO CPC). POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA 1% POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0831306-27.2018.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2019, PUBLICADO em 02/11/2019) grifei Assim, acompanhando o entendimento jurisprudencial exarado pela Corte Superior, inclusive adotado por esta Câmara Cível, não procede a pretensão do Autor de cessar as cobranças extraordinárias, por meio de descontos no seu benefício previdenciário que percebe junto à PETROS. Isso posto, sem opinamento misterial, nego provimento ao Apelo, mantendo o decisum em sua integralidade e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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