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Luciana Andrea Ricchi Costa x Banco C6 S/A e outros

ID: 328086212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1022580-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA RICCHI COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO CSF S/A BANCO ITAUCARD S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. LH1010 (SIMPLIC) SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S/A CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO NUBANK PAGAMENTOS S.A. PEFISA SA - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A) PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICHEL GRUMACH

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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IGOR HENRY BICUDO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1022580-16.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Andrea Ricchi Costa - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Fundação dos Econom… Processo 1022580-16.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Andrea Ricchi Costa - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - - Banco C6 S/A - - Banco CSF S/A - - Nubank Pagamentos S.a. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Itaucard S/A - - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pefisa Sa - Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S.a) - - BANCO SAFRA S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Midway S/A Crédito Financimaneto e Investimento - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - LH1010 (SIMPLIC) SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LTDA - - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Fundação dos Economiarios Federais Funcef - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a decisão hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, representando a irresignação do embargante inconformismo com o teor do decisum, havendo recurso próprio para tanto. Com efeito, vislumbra-se a omissão quando o julgado deixar de se manifestar sobre tese firmada, ou incorra nas hipóteses elencadas no artigo 489, §1º do CPC, o que não se verifica no caso em tela. Deveras, conforme se extrai do decisum hostilizado, as contestações outrora ofertadas não serão conhecidas por este Juízo, pois incabíveis no rito eleito, devendo os réus apresentarem manifestação com as razões da negativa de aceder ao plano voluntário, oportunidade na qual poderá a embargante argumentar que não se submete ao procedimento de repactuação de dividas, o que será oportunamente apreciado por este Juízo. Outrossim, não se verifica obscuridade na r. Decisão embargada, na medida em que a redação é clara, e permite sua exata compreensão e interpretação. Finalmente, como se sabe, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). Sob tal ótica, vê-se que a conclusão adotada na decisão hostilizada decorreu da fundamentação exposta, não possuindo postulados incompatíveis entre si. Logo, não havendo como reconhecer quaisquer vícios no decisum impugnado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. O que pretende o embargante, portanto, é rediscutir o mérito da decisão, havendo recurso próprio para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB 111128/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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Luciana Andrea Ricchi Costa x Banco C6 S/A e outros

ID: 328085318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1022580-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA RICCHI COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO CSF S/A BANCO ITAUCARD S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. LH1010 (SIMPLIC) SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S/A CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO NUBANK PAGAMENTOS S.A. PEFISA SA - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A) PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICHEL GRUMACH

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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IGOR HENRY BICUDO

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GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1022580-16.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Andrea Ricchi Costa - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Fundação dos Econom… Processo 1022580-16.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Andrea Ricchi Costa - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - - Banco C6 S/A - - Banco CSF S/A - - Nubank Pagamentos S.a. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Itaucard S/A - - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pefisa Sa - Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S.a) - - BANCO SAFRA S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Midway S/A Crédito Financimaneto e Investimento - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - LH1010 (SIMPLIC) SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LTDA - - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Fundação dos Economiarios Federais Funcef - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a decisão hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, representando a irresignação do embargante inconformismo com o teor do decisum, havendo recurso próprio para tanto. Com efeito, vislumbra-se a omissão quando o julgado deixar de se manifestar sobre tese firmada, ou incorra nas hipóteses elencadas no artigo 489, §1º do CPC, o que não se verifica no caso em tela. Deveras, conforme se extrai do decisum hostilizado, as contestações outrora ofertadas não serão conhecidas por este Juízo, pois incabíveis no rito eleito, devendo os réus apresentarem manifestação com as razões da negativa de aceder ao plano voluntário, oportunidade na qual poderá a embargante argumentar que não se submete ao procedimento de repactuação de dividas, o que será oportunamente apreciado por este Juízo. Outrossim, não se verifica obscuridade na r. Decisão embargada, na medida em que a redação é clara, e permite sua exata compreensão e interpretação. Finalmente, como se sabe, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). Sob tal ótica, vê-se que a conclusão adotada na decisão hostilizada decorreu da fundamentação exposta, não possuindo postulados incompatíveis entre si. Logo, não havendo como reconhecer quaisquer vícios no decisum impugnado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. O que pretende o embargante, portanto, é rediscutir o mérito da decisão, havendo recurso próprio para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB 111128/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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Processo nº 1004053-80.2022.8.26.0084

ID: 294755758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-80.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RAMALHO

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Processo 1004053-80.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogério Pereira da Silva - ROGERIO PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança de aluguel contra ALI… Processo 1004053-80.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogério Pereira da Silva - ROGERIO PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança de aluguel contra ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA aduzindo, em síntese, que firmou contrato verbal de locação com a requerida, referente ao lote de terreno designado nº 26, da quadra 38, do loteamento Jardim Santa Rosa, Campinas, no valor de R$ 700,00. Disse que a requerida não paga o aluguel a mais de 08 meses, chegando a dívida ao valor de R$ 11.272,00. Requereu o pagamento do valor devido. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 66). A ré foi citada (fl. 118), mas não apresentou contestação (fl. 119). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A ré foi citada e não apresentou contestação, neste caso, verifico que incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inc.II, do Código de Processo Civil. As partes celebraram contrato de locação residencial verbal, em meados de janeiro de 2017, no qual a requerida comprometeu-se a pagar pelo aluguel o valor de R$ 700,00 ao mês. A controvérsia se dá em relação ao débito referente a mais de 08 meses de alugueis não pagos pela requerida. Com efeito, o autor relata inadimplemento da ré, e como a ré foi revel, há presunção de veracidade do alegado pelo autor, não havendo, nestes autos, prova em sentido contrário. Sendo assim, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida no pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos de mais de 08 meses, no valor de R$ 11.272,25, atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Sucumbente, arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP)

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Processo nº 0000786-94.2025.8.26.0090

ID: 312773470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000786-94.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACERDA GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO LACERDA GAMA

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FABIANA SALAS NOLASCO

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Processo 0000786-94.2025.8.26.0090 (processo principal 1004053-38.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lace… Processo 0000786-94.2025.8.26.0090 (processo principal 1004053-38.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lacerda Gama Sociedade de Advogados - - Regida Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município, divergindo quanto à base de cálculo eleita (fls. 54/55). Intimada, a parte credora requereu a integral rejeição da impugnação (fls. 60/63). É a síntese. Decido. Com razão o impugnante. Impugna a Fazenda os cálculos apresentados no que tange à base de cálculo eleita pelo credor para a apuração dos honorários advocatícios: aduz que deve ser utilizado o valor apresentado na CDA atualizado e não o valor atualizado na dívida ativa, que inclui, além do valor do crédito tributário, também juros, custas e honorários. O título aqui executado determinou que a verba sucumbencial será calculada sob o patamar mínimo, considerado o valor da causa atualizado. Desta feita, resta clara que a interpretação do impugnante é a que demanda acolhimento, não restando dúvida acerca da utilização do valor da causa da ação original como base para o cálculo, e não o proveito econômico como pretende o credor. Some-se que a questão já se encontra decidida em definitivo, não cabendo reabrir os debates a esse respeito no atual momento processual. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 56 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em razão da sucumbência mínima, deixo de proceder à condenação em honorários no presente incidente. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: FABIANA SALAS NOLASCO (OAB 220276/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), FABIANA SALAS NOLASCO (OAB 220276/SP)

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Processo nº 1004053-29.2023.4.06.3805

ID: 322533005

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-29.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO DE MEDEIROS VIEIRA MARLI VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA

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MILENY ELIAZER TEIXEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004053-29.2023.4.06.3805/MG AUTOR : DIEGO ALBERTO DE MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA (OAB SP390999) ADVOGADO(A) : MILENY ELIAZER TEIXEIRA DE CARVA…

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Processo nº 1004053-17.2022.8.11.0046

ID: 261493543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004053-17.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo n.: 1004053-17.2022.8.11.0046 Espécie: Ação Penal - Procedimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo n.: 1004053-17.2022.8.11.0046 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte ré: Marcos dos Santos Pereira Data e Hora: 24 de abril de 2025, às 08:30 PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Vinícius Paiva Galhardo Promotor de Justiça: Dr. Leoni Carvalho Neto Advogado Constituído: Dr. Carlos Henrique Trindade OCORRÊNCIAS 1. Aberta audiência de instrução, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas nominadas. 2. Dada a palavra ao Promotor de Justiça: requereu a extinção da punibilidade do acusado em relação aos crimes imputados na denúncia tendo em vista a apresentação do termo de renúncia da vítima (id 105568967, fls. 20). 3. Dada a palavra a Defesa: ratificou a manifestação do MPE. 4. Pelo juízo fora proferida a seguinte decisão: “Vistos em audiência, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS DOS SANTOS PEREIRA como incurso nas sanções dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal, sob os rigores da Decreto-Lei n.º 11.340/06. Narra na denúncia, que no dia 12 de outubro de 2022, por volta 23h16min, em uma residência particular, localizada na Rua São Rafael, Centro, (Última casa), em Nova Lacerda/MT, o denunciado MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e entrou nas dependências da residência, contra sua vontade expressa ou tácita da ex-companheira Betania Di Cassia Sobrinho Vitoriano. A denúncia foi recebida em 19/01/2023. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Advogado Constituído. Não sendo caso de absolvição sumária, foi deflagrada a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Declaro encerrada a instrução processual. Tendo em vista a apresentação das alegações finais orais, passo ao julgamento da causa. Fundamentação apresentada oralmente (STJ-HC 462.253/SC, 3ª Seção, DJe 04/02/2019). Dispositivo Diante do exposto, acolho os pedidos do Ministério Público e da Defesa, com fulcro no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS DOS SANTOS PEREIRA em relação ao crime imputado na denúncia e previstos no artigo 147 do Código Penal, sob os rigores da Lei n.º 11.340/06. Disposições finais Sem custas processuais. Registra-se que as partes dispensaram a abertura de prazo recursal. Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao Magistrado (CNGC, artigo 627), ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do art. 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004053-75.2025.8.26.0278

ID: 275846903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-75.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEVIDES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jakson Santana dos Santos (OAB 330274/SP) Processo 1004053-75.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benevides Sobrinho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justi… ADV: Jakson Santana dos Santos (OAB 330274/SP) Processo 1004053-75.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benevides Sobrinho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Carta de citação e mandado eletrônico seguem vinculados automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 6. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 7. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 7.1. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 7.2. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 7.3. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Maria Natividade Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252824

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004053-17.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004053-17.2021.4.01.3812/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1004053-34.2022.4.01.3504

ID: 334941286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-34.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAGYLLA DE CASSIA LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004053-34.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004053-34.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAGYLLA DE CASSIA LIMA MUNIZ Advogado(s) do reclamante: OZIRES JOSE DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Rodrigo Donizete Fontana De Oliveira

ID: 341439874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006195-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

RODRIGO DONIZETE FONTANA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006195-56.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Rodrigo Donizete Fontana de Oliv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006195-56.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Rodrigo Donizete Fontana de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE JUNDIAÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO MUNICÍPIO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DA VERBA "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS VERBAS PRETENDIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCM Nº 598/2020: DE ABRIL DE 2020 A AGOSTO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA VERBA "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. (4) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA OSTENTA CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. EXEGESE DO ARTIGO 103, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. (5) DIREITO AO RECÁLCULO A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 598/2020, NO PERÍODO ENTRE ABRIL DE 2020 E AGOSTO DE 2023. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO MANTIDO INCLUSIVE NOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 55 DA MESMA NORMA, O QUE AFASTA SUA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EVENTUAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR PELO TRABALHO NOTURNO, COMPREENDIDA COMO A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS DE FORMA HABITUAL. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CF/1988, POIS NÃO REPRESENTA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS REFLETE A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO INFRINGE O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103, § 2º, E 117. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018002-10.2024.8.26.0309, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019168-77.2024.8.26.0309, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 14/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019610-43.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018686-32.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025005-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 26/02/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022372-32.2024.8.26.0309; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025; DATA DE REGISTRO: 30/06/2025)”. (6) DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103, § 2º, E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018002-10.2024.8.26.0309, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019168-77.2024.8.26.0309, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 14/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019610-43.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018686-32.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025005-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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