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Edinalva Dias Xavier e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 324865903

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DIAS XAVIER JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAQUELINE THANY TOLEDO

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BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 774c51d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000324-29.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EDINALVA DIAS XAVIER, Reclamante e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EDINALVA DIAS XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6a49234 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 49.661,34. Juntou procuração sob ID. 5429ad2 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6b7b264. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 97abdfc. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6017bbf, e remissivas da reclamada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. 97abdfc), na qual constatou-se que a reclamante mantinha contato direto com produtos químicos contendo álcalis cáusticos, sem a devida utilização de equipamentos de proteção individual adequados, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ademais, apurou-se que a obreira executava atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). De acordo com o louvado, em que pese a reclamante recebesse, da equipe da 2ª reclamada, luvas adequadas para a proteção contra agentes químicos, não restou comprovado o fornecimento de avental de PVC, bota e óculos de proteção, não estando neutralizado, portanto, o contato com o produto contendo álcalis cáusticos. Ademais, o nobre vistor constatou que a reclamante ativava-se de forma habitual e intermitente na limpeza e coleta de lixo dos sanitários de uso dos colaboradores e visitantes das dependências da 2ª reclamada, frequentada por cerca de 500 a 1.000 pessoas diariamente. As reclamadas não apresentaram impugnação à prova técnica. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, a reclamante laborou exposta à insalubridade em graus médio e máximo, de modo que, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, bem como que não pagou o adicional de insalubridade que lhe era devido. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido as irregularidades apontadas pela reclamante. Conforme visto, restou constatado que a reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: “I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifei) Lado outro, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. E de tal encargo, a reclamada não se desvencilhou a contento, não tendo apresentado extrato analítico do FGTS comprovando o cumprimento de sua obrigação. Ademais, o documento de id. 9086f1f apresentado pela reclamante e não impugnado, indica que o saldo da conta vinculada da reclamante encontra-se zerado. E o pleno do E.TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483 , d, da CLT , suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Diante do exposto, reconheço a justa causa praticada pelo empregador e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como data da ruptura contratual o dia 21/02/2025, correspondente à data do ajuizamento da presente demanda, presumindo-se que tenha sido esta a data tida como marco final do vínculo empregatício, conforme se extrai das verbas rescisórias pleiteadas pela parte autora. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato vigorou de 14/11/2023 a 21/02/2025, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado); gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado); férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional; e multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada ainda ao pagamento do FGTS referente a todo o período contratual, acrescida da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo não pagamento do adicional de insalubridade devido, ausência de recolhimento de FGTS durante todo o período contratual e atraso habitual nos salários. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em que pese restarem comprovados o inadimplemento do FGTS pela reclamada, bem como o direito da reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade, tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a reparação por danos morais, haja vista que a configuração do referido prejuízo extrapatrimonial, nesses casos, não se presume, carecendo de comprovação concreta de abalo à esfera íntima da obreira. Diversamente, quanto à alegação de reiterados atrasos salariais, verifico que assiste razão à reclamante. A reclamada não apresentou os recibos de pagamento mensais, deixando de demonstrar o adimplemento tempestivo de sua principal obrigação contratual. Ademais, os prints de conversas juntados sob o id. 162872c, bem como os comprovantes de transferência bancária de id. 65b1701, ambos não impugnados pela ré, corroboram a versão autoral quanto à mora contumaz no pagamento dos salários. Tais elementos de convicção autorizam o reconhecimento da veracidade da alegação de atraso reiterado no pagamento da contraprestação devida, conduta que, por sua própria natureza, configura afronta à dignidade da pessoa humana do trabalhador, na medida em que compromete a sua subsistência e a de sua família. Nesse contexto, o dano moral decorrente do inadimplemento reiterado dos salários é classificado como in re ipsa, ou seja, é presumido, por decorrer diretamente da conduta ilícita do empregador que atinge a esfera existencial do trabalhador, sendo, portanto, devida a correspondente reparação. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que a reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia a Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição da trabalhadora a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador, o que evidencia a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde da reclamante, enquanto este lhe prestava serviços em suas dependências. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EDINALVA DIAS XAVIER em face de MB SERVICE LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado);Gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado);Férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional;FGTS + multa de 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA DIAS XAVIER

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Erlandia Do Nascimento Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256509208

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001318-97.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001318-97.2024.5.02.0383 : ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001318-97.2024.5.02.0383 : ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 686a2fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-97.2024.5.02.0383 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Reclamante e ITAÚ UNIBANCO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c169151 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 438.601,44. Juntou procuração sob ID. 8359a4b e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7426ae8. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 741c6d9. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 01202de, e da reclamada, em ID. 2d12b73. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava, das 09h15 (média) às 18h40/19h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a 6ª hora diária. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram compensadas ou quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 8ae52dd e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 79a5c68, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o gerente geral permitia que apenas algumas horas extras fossem registradas no cartão de ponto; que em média trabalhava das 9h00/9h10 até às 18h40/19h, de segunda à sexta-feira; que o intervalo era de 20 minutos, sendo obrigatório o registro de 30 minutos (...) que o ponto era sistêmico, por login/logout (...) que nem sempre as suas atividades eram concluídas com a sua senha pessoal, uma vez que poderia utilizar da senha do gerente geral; que todos os agentes trabalhavam da mesma forma; que sabe que a prática do gerente era ilegal, mas tal situação era corriqueira; que algumas atividades não eram realizadas no sistema, sendo que o ponto está ligado a este, e em tal ocasiões, pegava a listagem física para ficar ligando a clientes, cujas informações eram manuscritas para depois serem inseridas no sistema, quiçá no dia posterior”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante trabalhava das 10h00 às 16h15; que a reclamante poderia registrar todas as horas extras, não havendo limitações (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou com a reclamante desde o ingresso desta até agosto/2023 (...) que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, sendo que horas extras, às vezes, era permitido anotar, de acordo com a autorização do gerente; que o depoente trabalhava das 9h20 às 19h00, em média, sendo que a reclamante realizava o mesmo horário; que visualmente, acompanhava a reclamante ou na entrada ou na saída, ou em ambos, de 2 a 3 vezes na semana; que no local de trabalho havia copa para a realização da alimentação; que após o horário, já que não poderia anotar horas extras no sistema, realizava atividades de ligação para clientes, através de uma lista física emitida pelo gerente, fazendo anotações manuscritas, para que no dia seguinte fossem inseridas no sistema”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que sempre trabalhou com a reclamante; que o depoente também trabalhou como agente de negócios, no mesmo horário que a reclamante, qual seja, das 10h00 às 16h30; que prorrogavam a jornada no máximo de 1h30 a 2h00 por semana; que todas as horas extras são anotadas nos controles de ponto; que a orientação é para que não trabalhem em sobrejornada, mas, se for necessário, a orientação era para que fosse toda a jornada anotada no ponto; que havia ocasiões, onde os agentes deveriam para os clientes, fora do horário de expediente, a pedido do gerente, que passava o nome dos clientes, sendo que, em tais situações, a jornada não era anotada no ponto; que não se recorda, porém, se a reclamante chegou a trabalhar em um período em tais situações; que tal situação ocorria em média 2 vezes na semana, sendo que o tempo gasto para a realização do contato era de 10 a 15 minutos, por intermédio de conversas via WhatsApp no telefone pessoal do agente (...) que o agente não atendia com a funcional de outro colega/gerente; que mesmo contagem de numerário é necessário estar logado no sistema (...) que se utilizavam da copa para refeição”. (grifei) Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que os cartões de ponto apresentados não podem ser considerados como aptos a demonstração da efetiva jornada de trabalho. Isso porque, a própria testemunha da reclamada, afirmou que havia ocasiões em que o gerente passava alguns contatos de clientes para que os agentes entrassem em contato, após o expediente, sem que tal trabalho fosse considerado como tempo à disposição do empregador, vez que estas não eram anotadas no ponto. Salientou aludida testemunha, que tal ocorria em média duas vezes na semana, e o tempo despendido para a realização do contato com o cliente era de 10 a 15 minutos. Além dessa situação, não se verifica verossímil a alegação da exordial, quanto a realização de jornada extraordinária não anotada no ponto, visto que da leitura dos controles de ponto abojados aos autos, é possível depreender que a havia prorrogação habitual do horário de trabalho, na média indicada pela testemunha do banco, ou seja, de 1h30 a 2h por semana. Vale dizer que a testemunha da reclamante relatou que acompanhava visualmente a jornada da obreira em 2 a 3 vezes na semana, ou seja, em uma frequência aproximada à informada pela testemunha da reclamada acerca das ocasiões em que não havia registro de labor extrajornada. Assim, diante do exposto, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, com exceção de 2 vezes na semana, quando restou evidenciado que a reclamante realizava horas extras sem a devida anotação nos controles de frequência. Considerando que a validade da anotação de grande parte da jornada, cabia à reclamante apontar eventuais horas extras a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Lado outro, com relação às ocasiões em que não era permitido o controle de jornada, inverto o ônus da prova, nos termos da S. 338 do TST, cabendo à reclamada a comprovação de horário diferente daquele declinado na exordial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou a contento, eis que a testemunha da reclamante, que visualizava sua jornada de 2 a 3 vezes na semana, afirmou que a reclamante realizava o horário médio das 9h20 às 19h00. Destarte, diante de todo o exposto, fixo que a reclamante se ativou nos horários consignados nos cartões de ponto, com exceção de 2 vezes na semana, quando laborava das 09h20 (conforme depoimento da testemunha da reclamante) até às 18h50 (média, conforme depoimento da reclamante). Quanto ao regime compensatório adotado, apesar de os acordos de compensação de id. e131407 e 556e5d3 estarem em consonância com o art. 59, §§2º e 5º da CLT, ante a constatação acerca da ausência de registro de horas extras em 2 vezes na semana, de se concluir pela sua invalidade. Logo, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as laboradas após a 6ª diária, na forma do art. 224 da CLT. Na apuração da parcela, deverá ser observada a jornada indicada nos cartões de ponto, com exceção de duas vezes na semana, quando deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, devendo ser considerados os valores relativos a ordenado e gratificação de função; - o divisor de 180 horas; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; e - a dedução de valores pagos a idêntico título. O divisor aplicável é o de 180 horas, já que a parte reclamante deveria ter cumprido jornada de seis horas diárias, considerando o decidido, com efeito vinculante, pela SDI-1/TST no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, o que gerou a nova redação da Súmula nº 124, I, “a”, do TST. A tese jurídica fixada em tal julgamento é a de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras deve ser definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, já que não há redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No mais, diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da parte reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais (sábados e domingos) e feriados, e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme postulado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante não logrou êxito em comprovar que era obrigada a registrar 30 minutos, apesar de usufruir de apenas 20 minutos, como relatou em depoimento. Assim, os horários indicados nos cartões de ponto para pausa intervalar devem ser considerados válidos em sua totalidade, cabendo à reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. Vale dizer que a cláusula 31ª da CCT 2022/2024 (id. b1b0e9f) dispõe que, os empregados que possuem jornada de até 06h, poderão gozar de intervalo intrajornada de 30 minutos, no caso de realização de horas extras. Registro que tal dispositivo está em consonância com o art. 611-A, III, da CLT. Logo, para as ocasiões em que houve labor em sobrejornada, é devido à reclamante a pausa intervalar de 30 minutos e não de 1 hora, como apontado na exordial. Outrossim, considerando que, em duas vezes na semana, foi reconhecido que havia labor extraordinário sem a devida anotação, de se concluir que não houve o pagamento correto da indenização pela supressão da pausa intervalar em tais dias. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos 10 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 30 minutos (cláusula 31ª da CCT 2022/2024), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, ou seja, em duas vezes na semana, sendo indevidos quaisquer reflexos. A apuração da parcela deverá observar os parâmetros acima delineados, no que couber. DAS DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA A reclamante postula pela restituição do valor referente a diferença de caixa que teve que desembolsar, em junho/2024. Em defesa, a reclamada defende a licitude da cobrança, argumentando que existe tal previsão no contrato de trabalho firmado entre as partes. Com efeito, a cláusula 12ª da CCT 2022/2024 (ID. 335198c), prevê o pagamento de gratificação de caixa aos empregados que ocupem as funções de caixa e tesoureiro, nada dispondo acerca da possibilidade de desconto de eventual diferença de caixa por conta do pagamento da parcela. Vale dizer que não há indicação de que tal parcela tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Ao revés, o que se pode extrair da inteligência do dispositivo normativo é que se trata de gratificação que visa a remunerar a maior responsabilidade do cargo de caixa. Ademais, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, prevendo a possibilidade de tal cobrança. Assim, reputo indevida a cobrança da parcela, sob pena de se configurar inadmissível transferência dos riscos da atividade econômica à trabalhadora, ferindo, assim, o art. 2º da CLT. Condeno a reclamada a proceder à restituição do valor cobrado em documento de id. 5bf7be0. DAS FÉRIAS A reclamante postula pelo pagamento em dobro de 10 dias de férias por período aquisitivo, durante todo o pacto laboral, alegando que era impossibilitada de gozar de mais de 20 dias de férias. Em defesa, não impugna tal alegação de forma específica, mas nega que houve impedimento ao gozo das férias da obreira. Em que pese a reclamada não tenha apresentado aviso de férias da obreira, a questão controversa cinge-se ao impedimento de a reclamante gozar de 30 dias de férias, bem como à licitude do pagamento do abono pecuniário de 10 dias. Com efeito, o art. 143 da CLT é claro ao indicar a possibilidade do pagamento do abono pecuniário de 10 dias quando afirma que “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”. Ademais, a reclamante não apresentou qualquer comprovação de que era impedida de gozar de 30 dias de férias, tendo-lhe sido negada, portanto, a faculdade disposta no indigitado dispositivo legal. Sendo assim, reconheço a licitude da conversão de 1/3 das férias da reclamante em abono pecuniário, nos termos do art. 143 da CLT e rejeito o pedido, no particular. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que era submetida a cobranças excessivas para atingimento de metas, bem como a ameaças de demissão, ausência de reconhecimento, desrespeito, perseguições e exposição a situações adversas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia metas, que eram divulgadas mensalmente; que metas não atingidas resultavam na exposição do funcionário pela gerente geral, Sandra, que apresentava comportamento agressivo, gritando, não só com a depoente, como com os demais funcionários que não alcançassem as metas; que tal ocorria no próprio ambiente laboral, ao longo da jornada, de forma reiterada, ou em reuniões; que as metas alcançadas geravam comissões; que nem sempre a reclamante recebia comissões (...) que possuíam 5 agentes de negócio, sendo que as metas eram distribuídas a todos de forma similar, e vinham da superintendência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não havia penalidades caso não alcançassem as metas (...) que a reclamante passou por afastamentos psicológicos; que a reclamante estava subordinada a Sandra, bem como a outros”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que o gerente geral da agência era o Wagner; que conheceu Sandra, mas esta não era na oportunidade a gerente geral; que o depoente trabalhava como agente de negócios; que as metas eram distribuídas coletivamente; que no dia a dia o gerente vinha até a mesa dos operadores, para perguntar o porquê não haviam ainda realizado vendas, compostagem nos grupos, numa espécie de cobrança; que no caso de uma baixa produtividade, o gerente costumava conversar com o agente após o expediente, deforma individual, visando estimular ou acrescentar informações para que haja uma melhora da performance; que nas reuniões, o gerente costumava destacar os funcionários com uma melhor performance, inclusive sugerindo que este funcionário "auxiliasse" nas vendas daqueles com uma menor desenvoltura; que nunca presenciou a reclamante conversando com Sandra (...) que semanalmente haviam campanhas de metas, inclusive de ligações, cujas metas poderiam ser também diárias, e, se não alcançadas, poderia resultar nas reuniões individuais já mencionadas (...) que conhece o canal de denúncias, mas dele não se utilizou, por medo de retaliação; que sabe que a reclamante dele se utilizou (por intermédio de terceiros), mas não tem nenhuma outra informação para acrescentar; que disseram para o depoente que Sandra havia sido desligada”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que caso não fossem atingidas as metas, o gerente fazia uma cobrança, que, por vezes, se tornava agressiva; que Sandra e Clodoaldo eram os gerentes; que Sandra tinha às vezes se utilizava de palavras de baixo calão e fala em tom agressivo e com gritaria, o que acontecia mais em reuniões; que já viu Sandra tratando a reclamante de forma mais agressiva e desrespeitosa a respeito de números/metas; que tinha um relacionamento próximo com a reclamante, e ouvia da mesma relatos de transtornos psicológicos, em relação ao trato funcional e também em razão de estar enfrentando problemas pessoais (...) que as reuniões coletivas ocorriam em média 3 vezes por semana e as individuais de forma pontual em menor peridiocidade que as coletivas; que já presenciou a reclamante estar bem perto de uma crise de ansiedade após ter mantido conversas com Sandra; que o depoente já foi inquirido a respeito do comportamento de Sandra, quiçá por denúncia recebida no canal da ouvidoria; que Sandra foi desligada, mas não ficou sabendo por qual motivo (...) que não havia exposição de ranking dos funcionários; que a regional por vezes adotava campanha de premiação para os funcionários de maior destaque”. (grifei) Diante da prova oral convergida aos autos, restou evidenciada a veracidade das informações contidas na exordial quanto à situação hostil a que a reclamante era submetida em seu ambiente de trabalho, por conta das cobranças relativas ao atingimento de metas e o desrespeito dispensado por sua superior hierárquica. A testemunha da reclamada confirmou que Sandra, superior hierárquica da reclamante, tinha um comportamento reprovável, tratando seus subordinados aos gritos e palavrões, sendo que já a viu destratando a obreira por conta de metas. A testemunha relata, inclusive, que presenciou a reclamante prestes a ter uma crise de ansiedade após ter mantido conversas com Sandra. Ademais, o comportamento inadequado da superiora hierárquica era conhecido na empresa, eis que a testemunha também afirmou ter sido inquirida a respeito do comportamento de Sandra, provavelmente por conta de denúncia efetuada contra ela. Corrobora a conclusão acerca do clima hostil no ambiente de trabalho da reclamada, o fato de que, a testemunha da reclamante, embora na época em que laborou com a mesma não estivesse subordinada a Sandra, relatou não se utilizar do canal de denúncias, temendo retaliações. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram robustamente comprovados, e são suficientes para configurar os danos à dignidade da trabalhadora, em virtude dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante aduz que é portadora de patologias de ordem psicológica, adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista as cobranças excessivas que recaíam sobre ela, assim como a perseguição e ameaças que sofria no exercício de suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento da moléstia profissional, bem como pelo pagamento de danos morais e materiais. A reclamada, a seu turno, negou o nexo de causalidade entre a moléstia suscitada e as atividades laborais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual da reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pela mesma, concluiu em seu trabalho pericial (id. 741c6d9), que há comprovação diagnóstica de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada. De acordo com a louvada, há diversos fatores não relacionados ao trabalho, que possuem relação com o adoecimento mental da obreira, tais como: antecedentes de transtorno psiquiátrico na família; antecedente de transtorno de ansiedade generalizada, tratado até 2021; questões relacionadas à perda de sua mãe, dificuldade em acessar e elaborar emoções e crenças de desamparo; e fatores hormonais, como disfunção da tireoide. Concluiu, por fim, que não há incapacidade laborativa. A reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial. A reclamada concordou com as conclusões da louvada (id. 5bfc529). Destarte, por não impugnada, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Em sendo assim, o pedido de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustenta. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Restituição de quebra de caixa;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização pela redução do intervalo intrajornada, restituição de quebra de caixa, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

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Erlandia Do Nascimento Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256509213

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001318-97.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001318-97.2024.5.02.0383 : ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001318-97.2024.5.02.0383 : ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 686a2fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-97.2024.5.02.0383 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Reclamante e ITAÚ UNIBANCO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c169151 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 438.601,44. Juntou procuração sob ID. 8359a4b e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7426ae8. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 741c6d9. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 01202de, e da reclamada, em ID. 2d12b73. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava, das 09h15 (média) às 18h40/19h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a 6ª hora diária. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram compensadas ou quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 8ae52dd e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 79a5c68, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o gerente geral permitia que apenas algumas horas extras fossem registradas no cartão de ponto; que em média trabalhava das 9h00/9h10 até às 18h40/19h, de segunda à sexta-feira; que o intervalo era de 20 minutos, sendo obrigatório o registro de 30 minutos (...) que o ponto era sistêmico, por login/logout (...) que nem sempre as suas atividades eram concluídas com a sua senha pessoal, uma vez que poderia utilizar da senha do gerente geral; que todos os agentes trabalhavam da mesma forma; que sabe que a prática do gerente era ilegal, mas tal situação era corriqueira; que algumas atividades não eram realizadas no sistema, sendo que o ponto está ligado a este, e em tal ocasiões, pegava a listagem física para ficar ligando a clientes, cujas informações eram manuscritas para depois serem inseridas no sistema, quiçá no dia posterior”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante trabalhava das 10h00 às 16h15; que a reclamante poderia registrar todas as horas extras, não havendo limitações (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou com a reclamante desde o ingresso desta até agosto/2023 (...) que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, sendo que horas extras, às vezes, era permitido anotar, de acordo com a autorização do gerente; que o depoente trabalhava das 9h20 às 19h00, em média, sendo que a reclamante realizava o mesmo horário; que visualmente, acompanhava a reclamante ou na entrada ou na saída, ou em ambos, de 2 a 3 vezes na semana; que no local de trabalho havia copa para a realização da alimentação; que após o horário, já que não poderia anotar horas extras no sistema, realizava atividades de ligação para clientes, através de uma lista física emitida pelo gerente, fazendo anotações manuscritas, para que no dia seguinte fossem inseridas no sistema”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que sempre trabalhou com a reclamante; que o depoente também trabalhou como agente de negócios, no mesmo horário que a reclamante, qual seja, das 10h00 às 16h30; que prorrogavam a jornada no máximo de 1h30 a 2h00 por semana; que todas as horas extras são anotadas nos controles de ponto; que a orientação é para que não trabalhem em sobrejornada, mas, se for necessário, a orientação era para que fosse toda a jornada anotada no ponto; que havia ocasiões, onde os agentes deveriam para os clientes, fora do horário de expediente, a pedido do gerente, que passava o nome dos clientes, sendo que, em tais situações, a jornada não era anotada no ponto; que não se recorda, porém, se a reclamante chegou a trabalhar em um período em tais situações; que tal situação ocorria em média 2 vezes na semana, sendo que o tempo gasto para a realização do contato era de 10 a 15 minutos, por intermédio de conversas via WhatsApp no telefone pessoal do agente (...) que o agente não atendia com a funcional de outro colega/gerente; que mesmo contagem de numerário é necessário estar logado no sistema (...) que se utilizavam da copa para refeição”. (grifei) Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que os cartões de ponto apresentados não podem ser considerados como aptos a demonstração da efetiva jornada de trabalho. Isso porque, a própria testemunha da reclamada, afirmou que havia ocasiões em que o gerente passava alguns contatos de clientes para que os agentes entrassem em contato, após o expediente, sem que tal trabalho fosse considerado como tempo à disposição do empregador, vez que estas não eram anotadas no ponto. Salientou aludida testemunha, que tal ocorria em média duas vezes na semana, e o tempo despendido para a realização do contato com o cliente era de 10 a 15 minutos. Além dessa situação, não se verifica verossímil a alegação da exordial, quanto a realização de jornada extraordinária não anotada no ponto, visto que da leitura dos controles de ponto abojados aos autos, é possível depreender que a havia prorrogação habitual do horário de trabalho, na média indicada pela testemunha do banco, ou seja, de 1h30 a 2h por semana. Vale dizer que a testemunha da reclamante relatou que acompanhava visualmente a jornada da obreira em 2 a 3 vezes na semana, ou seja, em uma frequência aproximada à informada pela testemunha da reclamada acerca das ocasiões em que não havia registro de labor extrajornada. Assim, diante do exposto, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, com exceção de 2 vezes na semana, quando restou evidenciado que a reclamante realizava horas extras sem a devida anotação nos controles de frequência. Considerando que a validade da anotação de grande parte da jornada, cabia à reclamante apontar eventuais horas extras a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Lado outro, com relação às ocasiões em que não era permitido o controle de jornada, inverto o ônus da prova, nos termos da S. 338 do TST, cabendo à reclamada a comprovação de horário diferente daquele declinado na exordial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou a contento, eis que a testemunha da reclamante, que visualizava sua jornada de 2 a 3 vezes na semana, afirmou que a reclamante realizava o horário médio das 9h20 às 19h00. Destarte, diante de todo o exposto, fixo que a reclamante se ativou nos horários consignados nos cartões de ponto, com exceção de 2 vezes na semana, quando laborava das 09h20 (conforme depoimento da testemunha da reclamante) até às 18h50 (média, conforme depoimento da reclamante). Quanto ao regime compensatório adotado, apesar de os acordos de compensação de id. e131407 e 556e5d3 estarem em consonância com o art. 59, §§2º e 5º da CLT, ante a constatação acerca da ausência de registro de horas extras em 2 vezes na semana, de se concluir pela sua invalidade. Logo, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as laboradas após a 6ª diária, na forma do art. 224 da CLT. Na apuração da parcela, deverá ser observada a jornada indicada nos cartões de ponto, com exceção de duas vezes na semana, quando deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, devendo ser considerados os valores relativos a ordenado e gratificação de função; - o divisor de 180 horas; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; e - a dedução de valores pagos a idêntico título. O divisor aplicável é o de 180 horas, já que a parte reclamante deveria ter cumprido jornada de seis horas diárias, considerando o decidido, com efeito vinculante, pela SDI-1/TST no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, o que gerou a nova redação da Súmula nº 124, I, “a”, do TST. A tese jurídica fixada em tal julgamento é a de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras deve ser definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, já que não há redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No mais, diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da parte reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais (sábados e domingos) e feriados, e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme postulado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante não logrou êxito em comprovar que era obrigada a registrar 30 minutos, apesar de usufruir de apenas 20 minutos, como relatou em depoimento. Assim, os horários indicados nos cartões de ponto para pausa intervalar devem ser considerados válidos em sua totalidade, cabendo à reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. Vale dizer que a cláusula 31ª da CCT 2022/2024 (id. b1b0e9f) dispõe que, os empregados que possuem jornada de até 06h, poderão gozar de intervalo intrajornada de 30 minutos, no caso de realização de horas extras. Registro que tal dispositivo está em consonância com o art. 611-A, III, da CLT. Logo, para as ocasiões em que houve labor em sobrejornada, é devido à reclamante a pausa intervalar de 30 minutos e não de 1 hora, como apontado na exordial. Outrossim, considerando que, em duas vezes na semana, foi reconhecido que havia labor extraordinário sem a devida anotação, de se concluir que não houve o pagamento correto da indenização pela supressão da pausa intervalar em tais dias. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos 10 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 30 minutos (cláusula 31ª da CCT 2022/2024), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, ou seja, em duas vezes na semana, sendo indevidos quaisquer reflexos. A apuração da parcela deverá observar os parâmetros acima delineados, no que couber. DAS DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA A reclamante postula pela restituição do valor referente a diferença de caixa que teve que desembolsar, em junho/2024. Em defesa, a reclamada defende a licitude da cobrança, argumentando que existe tal previsão no contrato de trabalho firmado entre as partes. Com efeito, a cláusula 12ª da CCT 2022/2024 (ID. 335198c), prevê o pagamento de gratificação de caixa aos empregados que ocupem as funções de caixa e tesoureiro, nada dispondo acerca da possibilidade de desconto de eventual diferença de caixa por conta do pagamento da parcela. Vale dizer que não há indicação de que tal parcela tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Ao revés, o que se pode extrair da inteligência do dispositivo normativo é que se trata de gratificação que visa a remunerar a maior responsabilidade do cargo de caixa. Ademais, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, prevendo a possibilidade de tal cobrança. Assim, reputo indevida a cobrança da parcela, sob pena de se configurar inadmissível transferência dos riscos da atividade econômica à trabalhadora, ferindo, assim, o art. 2º da CLT. Condeno a reclamada a proceder à restituição do valor cobrado em documento de id. 5bf7be0. DAS FÉRIAS A reclamante postula pelo pagamento em dobro de 10 dias de férias por período aquisitivo, durante todo o pacto laboral, alegando que era impossibilitada de gozar de mais de 20 dias de férias. Em defesa, não impugna tal alegação de forma específica, mas nega que houve impedimento ao gozo das férias da obreira. Em que pese a reclamada não tenha apresentado aviso de férias da obreira, a questão controversa cinge-se ao impedimento de a reclamante gozar de 30 dias de férias, bem como à licitude do pagamento do abono pecuniário de 10 dias. Com efeito, o art. 143 da CLT é claro ao indicar a possibilidade do pagamento do abono pecuniário de 10 dias quando afirma que “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”. Ademais, a reclamante não apresentou qualquer comprovação de que era impedida de gozar de 30 dias de férias, tendo-lhe sido negada, portanto, a faculdade disposta no indigitado dispositivo legal. Sendo assim, reconheço a licitude da conversão de 1/3 das férias da reclamante em abono pecuniário, nos termos do art. 143 da CLT e rejeito o pedido, no particular. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que era submetida a cobranças excessivas para atingimento de metas, bem como a ameaças de demissão, ausência de reconhecimento, desrespeito, perseguições e exposição a situações adversas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia metas, que eram divulgadas mensalmente; que metas não atingidas resultavam na exposição do funcionário pela gerente geral, Sandra, que apresentava comportamento agressivo, gritando, não só com a depoente, como com os demais funcionários que não alcançassem as metas; que tal ocorria no próprio ambiente laboral, ao longo da jornada, de forma reiterada, ou em reuniões; que as metas alcançadas geravam comissões; que nem sempre a reclamante recebia comissões (...) que possuíam 5 agentes de negócio, sendo que as metas eram distribuídas a todos de forma similar, e vinham da superintendência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não havia penalidades caso não alcançassem as metas (...) que a reclamante passou por afastamentos psicológicos; que a reclamante estava subordinada a Sandra, bem como a outros”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que o gerente geral da agência era o Wagner; que conheceu Sandra, mas esta não era na oportunidade a gerente geral; que o depoente trabalhava como agente de negócios; que as metas eram distribuídas coletivamente; que no dia a dia o gerente vinha até a mesa dos operadores, para perguntar o porquê não haviam ainda realizado vendas, compostagem nos grupos, numa espécie de cobrança; que no caso de uma baixa produtividade, o gerente costumava conversar com o agente após o expediente, deforma individual, visando estimular ou acrescentar informações para que haja uma melhora da performance; que nas reuniões, o gerente costumava destacar os funcionários com uma melhor performance, inclusive sugerindo que este funcionário "auxiliasse" nas vendas daqueles com uma menor desenvoltura; que nunca presenciou a reclamante conversando com Sandra (...) que semanalmente haviam campanhas de metas, inclusive de ligações, cujas metas poderiam ser também diárias, e, se não alcançadas, poderia resultar nas reuniões individuais já mencionadas (...) que conhece o canal de denúncias, mas dele não se utilizou, por medo de retaliação; que sabe que a reclamante dele se utilizou (por intermédio de terceiros), mas não tem nenhuma outra informação para acrescentar; que disseram para o depoente que Sandra havia sido desligada”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que caso não fossem atingidas as metas, o gerente fazia uma cobrança, que, por vezes, se tornava agressiva; que Sandra e Clodoaldo eram os gerentes; que Sandra tinha às vezes se utilizava de palavras de baixo calão e fala em tom agressivo e com gritaria, o que acontecia mais em reuniões; que já viu Sandra tratando a reclamante de forma mais agressiva e desrespeitosa a respeito de números/metas; que tinha um relacionamento próximo com a reclamante, e ouvia da mesma relatos de transtornos psicológicos, em relação ao trato funcional e também em razão de estar enfrentando problemas pessoais (...) que as reuniões coletivas ocorriam em média 3 vezes por semana e as individuais de forma pontual em menor peridiocidade que as coletivas; que já presenciou a reclamante estar bem perto de uma crise de ansiedade após ter mantido conversas com Sandra; que o depoente já foi inquirido a respeito do comportamento de Sandra, quiçá por denúncia recebida no canal da ouvidoria; que Sandra foi desligada, mas não ficou sabendo por qual motivo (...) que não havia exposição de ranking dos funcionários; que a regional por vezes adotava campanha de premiação para os funcionários de maior destaque”. (grifei) Diante da prova oral convergida aos autos, restou evidenciada a veracidade das informações contidas na exordial quanto à situação hostil a que a reclamante era submetida em seu ambiente de trabalho, por conta das cobranças relativas ao atingimento de metas e o desrespeito dispensado por sua superior hierárquica. A testemunha da reclamada confirmou que Sandra, superior hierárquica da reclamante, tinha um comportamento reprovável, tratando seus subordinados aos gritos e palavrões, sendo que já a viu destratando a obreira por conta de metas. A testemunha relata, inclusive, que presenciou a reclamante prestes a ter uma crise de ansiedade após ter mantido conversas com Sandra. Ademais, o comportamento inadequado da superiora hierárquica era conhecido na empresa, eis que a testemunha também afirmou ter sido inquirida a respeito do comportamento de Sandra, provavelmente por conta de denúncia efetuada contra ela. Corrobora a conclusão acerca do clima hostil no ambiente de trabalho da reclamada, o fato de que, a testemunha da reclamante, embora na época em que laborou com a mesma não estivesse subordinada a Sandra, relatou não se utilizar do canal de denúncias, temendo retaliações. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram robustamente comprovados, e são suficientes para configurar os danos à dignidade da trabalhadora, em virtude dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante aduz que é portadora de patologias de ordem psicológica, adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista as cobranças excessivas que recaíam sobre ela, assim como a perseguição e ameaças que sofria no exercício de suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento da moléstia profissional, bem como pelo pagamento de danos morais e materiais. A reclamada, a seu turno, negou o nexo de causalidade entre a moléstia suscitada e as atividades laborais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual da reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pela mesma, concluiu em seu trabalho pericial (id. 741c6d9), que há comprovação diagnóstica de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada. De acordo com a louvada, há diversos fatores não relacionados ao trabalho, que possuem relação com o adoecimento mental da obreira, tais como: antecedentes de transtorno psiquiátrico na família; antecedente de transtorno de ansiedade generalizada, tratado até 2021; questões relacionadas à perda de sua mãe, dificuldade em acessar e elaborar emoções e crenças de desamparo; e fatores hormonais, como disfunção da tireoide. Concluiu, por fim, que não há incapacidade laborativa. A reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial. A reclamada concordou com as conclusões da louvada (id. 5bfc529). Destarte, por não impugnada, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Em sendo assim, o pedido de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustenta. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Restituição de quebra de caixa;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização pela redução do intervalo intrajornada, restituição de quebra de caixa, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Alka3 Industria De Autopecas Ltda

ID: 280401065

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001148-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA TIAGO VENICIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAFAEL

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CAROLINE DE SANTANA MASIERO

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LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

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RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6b20a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001148-22.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TIAGO VENÍCIO DE JESUS, Reclamante e ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TIAGO VENÍCIO DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. ae83cc0 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 82.856,20. Juntou procuração sob ID. 0556959 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 3e38190. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional, insalubridade e periculosidade. Laudo pericial técnico juntado sob id bc09960, com impugnação lançada pelo reclamante (id 7e3dd71). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 185e5cf). Laudo pericial ergonômico juntado sob id 1dd10d4 e médico, sob id. 3820e9c, com impugnação lançada pela reclamada (id. b27fcea). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 07228c7). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 7d3471b. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante sustenta que, durante todo o período contratual, exerceu a função de operador de máquina de corte, embora tenha sido contratado para o cargo de ajudante de produção. Pleiteia o recebimento acréscimo salarial e reflexos, ao argumento de tratar-se de desvio de funções. Em defesa, a reclamada afirma nega o desvio de funções alegado e afirma que o reclamante exerceu somente as funções do cargo de ajudante de produção, para o qual foi contratado. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que não tinha experiência na função de operador de máquina e foi treinado por outro colega, de nome Jonathan; que a duração do treinamento foi de 3 dias; que operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que para o exercício do cargo de operador, é necessário que o funcionário passe a ter experiência para a operação em máquinas de hot stamping, prensas e injeção de zamac; que o reclamante não operava tais máquinas, até porque nunca foi operador, mas apenas ajudante; que o reclamante operava os outros dispositivos automáticos e manuais constantes do chão de fábrica; que o reclamante operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. Do cotejo da prova oral convergida aos autos com a prova documental apresentada, restou evidenciado que o reclamante atuava como operador de máquina e não apenas como ajudante de produção. De acordo com a descrição do cargo de ajudante de produção, apresentada pela reclamada em id. b366230 e 8fab145, compete a tal trabalhador realizar atividades de suporte, tais como transporte, abastecimento de células de produção, arrumação de materiais, corte e controle de especificações técnicas e operar ponte rolante. O cargo de operador de máquinas, a seu turno, compreende, dentre outras, a tarefa de operar máquinas de produção (id. 4ca87bc). E, de acordo com o depoimento do preposto, esta era a atividade do reclamante, a de operar máquina de corte, decapagem e cordoalha. Destarte, reconheço que o reclamante se ativou, durante todo o período contratual, como operador de máquina. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, devidas pelo desvio de função constatado, conforme postulado. Na apuração da parcela, deverá ser considerado o salário de operador de produção, a partir de ficha de registro e de contracheque de funcionário ocupante de tal cargo à época da vigência contratual do obreiro, a serem apresentados pela reclamada na fase de liquidação, sob pena de se considerar a diferença salarial de R$ 600,00 mensais apontadas na exordial. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID bc09960 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O i. expert indicou em seu trabalho pericial, que o nível de ruído pontual encontrado no ambiente de trabalho foi de 72,5 a 80,1 dB(A), o que, portanto, expunha o trabalhador a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas. Ademais, o nobre perito destacou que havia exposição apenas eventual a agente químico insalubre, o qual era neutralizado pelo fornecimento adequado de equipamentos de proteção. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava exposto a ruído intenso e produtos químicos insalubres, o que não foi considerado pelo expert em sua análise. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Ora, não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Conforme visto, o nobre perito analisou todos os possíveis agentes nocivos a que o reclamante pudesse ter ficado exposto, incluindo níveis de ruído acima dos toleráveis e produtos químicos utilizados, tendo concluído pela ausência de exposição do obreiro a qualquer condição de insalubridade. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava em condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. bc09960. De acordo com o louvado, ainda que se considere verdadeira a alegação do reclamante, de que tinha que rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana (o que foi contestado pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia), não faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 2, “c”, e item 3 do Anexo 4 da NR-16. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava em contato com eletricidade, o que não foi analisado de forma detalhada pelo expert. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Razão não assiste ao reclamante. De acordo com o relato do próprio reclamante feito na ocasião da perícia, ele supostamente tinha de rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana. E, conforme se colhe do laudo pericial, tal equipamento, indicado pelo reclamante, é alimentado em rede de 220V, ou seja, de baixa tensão, nos termos da NR-10. O item 2, “c”, do Anexo 4 da NR-16 afirma não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades elementares realizadas em baixa tensão e nos procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos. Ademais, o item 3 do mesmo Anexo aponta que a exposição apenas eventual a condições perigosas com energia elétrica não dá o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Assim, por todos os ângulos que se analise, conclui-se que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento de diferenças de vale transporte devidas de setembro/2023 ao término do contrato de trabalho. A reclamada impugna tais alegações e afirma que o reclamante solicitou o pagamento de vale transporte apenas em 03/03/2023, o qual foi quitado integralmente, de acordo com a opção declarada. Documentos com indicação de não opção pelo vale transporte, assinado no momento da admissão, e outro documento com a opção pelo seu recebimento, assinado em 03/03/23, foram juntados aos autos (id. ded95c9), os quais não foram impugnados pelo reclamante. Assim é que, cabia ao reclamante informar a empresa acerca de eventual necessidade de alteração do valor do vale transporte utilizado para se dirigir ao serviço e retornar à sua residência, como, inclusive, o fez em março/2023. Anteriormente a esta data, não há indícios que de a reclamada tenha se recusado ao pagamento do vale transporte, ao revés, conforme mencionado há documento indicando a sua não opção pelo benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte devidas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho típico em 10/05/2023, ao levantar uma bobina de mais de 40 Kg, tendo lesionado sua coluna e nervo ciático. Aduz ainda que desenvolveu um esporão no calcanhar direito, por conta dos movimentos repetitivos realizados na prestação de serviços, bem como pelo fato de ter de permanecer em pé por tempo prolongado. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida, devido as sequelas experimentadas, e postula pelo pagamento de indenização correspondente. O acidente é incontroverso, conforme CAT emitida pelo empregador em id. c3a16aa. Lado outro, a reclamada nega a existência da alegada doença ocupacional. Determinada a perícia médica para apuração da alegada doença profissional, bem como das sequelas do suposto acidente, a i. perita médica informou a necessidade de realização de vistoria ambiental no local de trabalho do obreiro, para a conclusão do laudo médico pericial. A i. perita vistora, através de laudo pericial (id. 1dd10d4), concluiu que as atividades realizadas como ajudante de produção exigem baixa sobrecarga para a coluna lombar, pé e tornozelo direitos. De acordo com a louvada, o reclamante laborava predominantemente em pé, com deslocamento no plano e sem sobrecarga para a região do pé/tornozelo direitos. Aponta que não havia movimentos de flexo-extensão e lateralização do tronco de forma frequente, havendo revezamento entre as atividades (com alternância na utilização de grupos musculares para seu desenvolvimento), assim como alternância postural (permanecia em pé, sentado ou andando). A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 3820e9c, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, bem como do laudo ergonômico, concluiu que o reclamante sofre de radiculopatia de membro inferior esquerdo, o qual possui nexo causal com o acidente sofrido na reclamada e a lombalgia apresentada, sendo que, com relação à enfermidade relatada no calcanhar, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. Conclui, ainda, que há incapacidade laboral parcial e temporária, pelo período de 3 meses, para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, com dano patrimonial físico da ordem de 6,25%. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (id. b27fcea), afirmando que o período de incapacidade do reclamante limitou-se ao tempo de afastamento médico obtido na ocasião do acidente, tendo apontado ainda que o obreiro, em seus momentos de lazer, anda de skate e pratica slackline atividades incompatíveis com qualquer tipo de limitação física. Em sede de esclarecimentos (id. 07228c7), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que a incapacidade física do obreiro foi constatada com a realização da perícia, ocasião em que o reclamante declarou ser sedentário atualmente, tendo praticado surfe de 2018 a 2021. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a nobre profissional médica, de confiança do juízo. De acordo com a louvada, foi constatada incapacidade física laboral na realização da perícia, o que indica que os danos patrimoniais físicos sofridos pelo reclamante estenderam-se além do tempo em que permaneceu afastado por determinação médica logo após o acidente. Lado outro, a reclamada não apresentou qualquer comprovação que o reclamante pratique as atividades apontadas na sua impugnação. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da existência de nexo causal entre o acidente sofrido na reclamada e as lesões apresentadas na coluna lombar do obreiro (radiculopatia de membro inferior esquerdo), as quais ocasionaram incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico de 6,25 % para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, assim como pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade relatada no calcanhar e as atividades desempenhadas na reclamada. Tendo em vista a complexidade das perícias, o grau de zelo das profissionais, o tempo despendido e os custos para a realização dos trabalhos, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais a cada uma das peritas. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar os procedimentos previstos no artigo 2º., do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT no. 4, de 23/01/25, a fim de cientificar à Advocacia Geral da União (AGU) da conduta culposa do empregador, para o agravamento da moléstia do reclamante, constatada nestes autos, para as providencias cabíveis. DOS DANOS MATERIAIS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais pelas enfermidades adquiridas por conta do trabalho desenvolvido na reclamada e pelo acidente sofrido. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente é admitida a responsabilidade civil sem culpa, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal e, no caso vertente, reputo que estão presentes tais elementos. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante possui sequelas do acidente sofrido na empresa, que lhe retiraram parcialmente a capacidade laborativa, ainda que de forma temporária. Ainda que a vistoria ambiental tenha constatado que havia baixo risco ergonômico nas atividades desempenhadas pelo reclamante, é certo que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, posto que, na execução de suas atividades, foi obrigado a realizar esforço excessivo para erguer uma bobina, sem observância das condições de ergonomia necessárias, o que lhe ocasionou lesões na coluna lombar, com sequelas que permaneceram mesmo após o fim do pacto laboral. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa), assim como a conduta culposa (inobservância de condições de ergonomia) e nexo causal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e temporária em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 04/02/2025 (data de publicação do laudo pericial – id. c9fa35b). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 04/02/2025. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa da reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante é portador de lesões na coluna lombar (radiculopatia de membro inferior esquerdo), que possui nexo de causalidade com o acidente sofrido durante a execução de seu trabalho na reclamada e que reduziram sua capacidade laborativa de forma parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico na ordem de 6,25%. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 2.057,00 (id. 9113946). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 6,25%, causa prejuízo material de R$ 128,56/mês, de modo que tal deve ser o valor inicial da pensão mensal. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de meses do período de incapacidade, se obtém o valor de R$ 385,68, porém, considerando que o valor será quitado em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 10%, corrigidos a partir da data da prolação da sentença, que deverá ser pago pela reclamada, a título de indenização por danos materiais. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, afirmando ter sofrido constrangimentos e humilhações por parte do superior hierárquico Roberto. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que nos últimos 4 anos, a depoente não trabalhou no mesmo setor que o reclamante, em que pese no mínimo em 4 vezes na semana, auxiliava no setor do reclamante; que o líder do setor em que trabalhava o reclamante era Roberto; que Roberto costumava colocar apelido nos funcionários, sendo o reclamante chamado de "tropeço"; que a depoente já chegou a ser constrangida por comentários de Roberto quanto ao seu peso, tendo perguntado este, na frente de todos os colegas, inclusive, dizendo que ia levá-la para pesá-la; que não viu Roberto se referindo ao reclamante diretamente, mas nas costas do mesmo, com a fala do apelido já mencionado, vendo que o reclamante não gostava do mesmo e se sentia constrangido, o que foi ouvido em conversas mantidas com o próprio reclamante; que nenhum dos funcionários ousava chamar Roberto por algum apelido; que, melhor esclarecendo, Roberto era chamado de "ratão", sendo que a princípio havia dito que não viu nenhum apelido, porque entendeu que o Juízo estava perguntando sobre apelidos "de baixo calão"”. Do relato acima transcrito, verifico que restou comprovado que o reclamante era tratado por um apelido depreciativo por parte do superior hierárquico Roberto, bem como que este tinha ciência do constrangimento causado ao obreiro. O fato de Roberto não se referir ao reclamante pelo apelido na frente dos demais colegas, não afasta o desrespeito ao obreiro, tampouco seu constrangimento, posto que o apelido era conhecido por todos. Registro que, ainda que Roberto também fosse tratado por um apelido, subsiste o constrangimento ao reclamante, pois, ainda que se considere que tal forma de tratamento fosse comum no ambiente laboral, não se justifica um superior hierárquico referir-se a um subordinado por um apelido depreciativo, sobretudo ciente de que tal fato causava constrangimento e desconforto ao funcionário. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TIAGO VENÍCIO DE JESUS em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais pelo desvio de função;Indenização por danos materiais e morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais médicos e ambientais em R$ 3.500,00 a cada perita, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VENICIO DE JESUS

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Alka3 Industria De Autopecas Ltda

ID: 280401072

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001148-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA TIAGO VENICIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAFAEL

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CAROLINE DE SANTANA MASIERO

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LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6b20a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001148-22.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TIAGO VENÍCIO DE JESUS, Reclamante e ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TIAGO VENÍCIO DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. ae83cc0 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 82.856,20. Juntou procuração sob ID. 0556959 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 3e38190. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional, insalubridade e periculosidade. Laudo pericial técnico juntado sob id bc09960, com impugnação lançada pelo reclamante (id 7e3dd71). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 185e5cf). Laudo pericial ergonômico juntado sob id 1dd10d4 e médico, sob id. 3820e9c, com impugnação lançada pela reclamada (id. b27fcea). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 07228c7). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 7d3471b. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante sustenta que, durante todo o período contratual, exerceu a função de operador de máquina de corte, embora tenha sido contratado para o cargo de ajudante de produção. Pleiteia o recebimento acréscimo salarial e reflexos, ao argumento de tratar-se de desvio de funções. Em defesa, a reclamada afirma nega o desvio de funções alegado e afirma que o reclamante exerceu somente as funções do cargo de ajudante de produção, para o qual foi contratado. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que não tinha experiência na função de operador de máquina e foi treinado por outro colega, de nome Jonathan; que a duração do treinamento foi de 3 dias; que operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que para o exercício do cargo de operador, é necessário que o funcionário passe a ter experiência para a operação em máquinas de hot stamping, prensas e injeção de zamac; que o reclamante não operava tais máquinas, até porque nunca foi operador, mas apenas ajudante; que o reclamante operava os outros dispositivos automáticos e manuais constantes do chão de fábrica; que o reclamante operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. Do cotejo da prova oral convergida aos autos com a prova documental apresentada, restou evidenciado que o reclamante atuava como operador de máquina e não apenas como ajudante de produção. De acordo com a descrição do cargo de ajudante de produção, apresentada pela reclamada em id. b366230 e 8fab145, compete a tal trabalhador realizar atividades de suporte, tais como transporte, abastecimento de células de produção, arrumação de materiais, corte e controle de especificações técnicas e operar ponte rolante. O cargo de operador de máquinas, a seu turno, compreende, dentre outras, a tarefa de operar máquinas de produção (id. 4ca87bc). E, de acordo com o depoimento do preposto, esta era a atividade do reclamante, a de operar máquina de corte, decapagem e cordoalha. Destarte, reconheço que o reclamante se ativou, durante todo o período contratual, como operador de máquina. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, devidas pelo desvio de função constatado, conforme postulado. Na apuração da parcela, deverá ser considerado o salário de operador de produção, a partir de ficha de registro e de contracheque de funcionário ocupante de tal cargo à época da vigência contratual do obreiro, a serem apresentados pela reclamada na fase de liquidação, sob pena de se considerar a diferença salarial de R$ 600,00 mensais apontadas na exordial. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID bc09960 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O i. expert indicou em seu trabalho pericial, que o nível de ruído pontual encontrado no ambiente de trabalho foi de 72,5 a 80,1 dB(A), o que, portanto, expunha o trabalhador a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas. Ademais, o nobre perito destacou que havia exposição apenas eventual a agente químico insalubre, o qual era neutralizado pelo fornecimento adequado de equipamentos de proteção. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava exposto a ruído intenso e produtos químicos insalubres, o que não foi considerado pelo expert em sua análise. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Ora, não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Conforme visto, o nobre perito analisou todos os possíveis agentes nocivos a que o reclamante pudesse ter ficado exposto, incluindo níveis de ruído acima dos toleráveis e produtos químicos utilizados, tendo concluído pela ausência de exposição do obreiro a qualquer condição de insalubridade. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava em condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. bc09960. De acordo com o louvado, ainda que se considere verdadeira a alegação do reclamante, de que tinha que rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana (o que foi contestado pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia), não faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 2, “c”, e item 3 do Anexo 4 da NR-16. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava em contato com eletricidade, o que não foi analisado de forma detalhada pelo expert. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Razão não assiste ao reclamante. De acordo com o relato do próprio reclamante feito na ocasião da perícia, ele supostamente tinha de rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana. E, conforme se colhe do laudo pericial, tal equipamento, indicado pelo reclamante, é alimentado em rede de 220V, ou seja, de baixa tensão, nos termos da NR-10. O item 2, “c”, do Anexo 4 da NR-16 afirma não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades elementares realizadas em baixa tensão e nos procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos. Ademais, o item 3 do mesmo Anexo aponta que a exposição apenas eventual a condições perigosas com energia elétrica não dá o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Assim, por todos os ângulos que se analise, conclui-se que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento de diferenças de vale transporte devidas de setembro/2023 ao término do contrato de trabalho. A reclamada impugna tais alegações e afirma que o reclamante solicitou o pagamento de vale transporte apenas em 03/03/2023, o qual foi quitado integralmente, de acordo com a opção declarada. Documentos com indicação de não opção pelo vale transporte, assinado no momento da admissão, e outro documento com a opção pelo seu recebimento, assinado em 03/03/23, foram juntados aos autos (id. ded95c9), os quais não foram impugnados pelo reclamante. Assim é que, cabia ao reclamante informar a empresa acerca de eventual necessidade de alteração do valor do vale transporte utilizado para se dirigir ao serviço e retornar à sua residência, como, inclusive, o fez em março/2023. Anteriormente a esta data, não há indícios que de a reclamada tenha se recusado ao pagamento do vale transporte, ao revés, conforme mencionado há documento indicando a sua não opção pelo benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte devidas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho típico em 10/05/2023, ao levantar uma bobina de mais de 40 Kg, tendo lesionado sua coluna e nervo ciático. Aduz ainda que desenvolveu um esporão no calcanhar direito, por conta dos movimentos repetitivos realizados na prestação de serviços, bem como pelo fato de ter de permanecer em pé por tempo prolongado. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida, devido as sequelas experimentadas, e postula pelo pagamento de indenização correspondente. O acidente é incontroverso, conforme CAT emitida pelo empregador em id. c3a16aa. Lado outro, a reclamada nega a existência da alegada doença ocupacional. Determinada a perícia médica para apuração da alegada doença profissional, bem como das sequelas do suposto acidente, a i. perita médica informou a necessidade de realização de vistoria ambiental no local de trabalho do obreiro, para a conclusão do laudo médico pericial. A i. perita vistora, através de laudo pericial (id. 1dd10d4), concluiu que as atividades realizadas como ajudante de produção exigem baixa sobrecarga para a coluna lombar, pé e tornozelo direitos. De acordo com a louvada, o reclamante laborava predominantemente em pé, com deslocamento no plano e sem sobrecarga para a região do pé/tornozelo direitos. Aponta que não havia movimentos de flexo-extensão e lateralização do tronco de forma frequente, havendo revezamento entre as atividades (com alternância na utilização de grupos musculares para seu desenvolvimento), assim como alternância postural (permanecia em pé, sentado ou andando). A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 3820e9c, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, bem como do laudo ergonômico, concluiu que o reclamante sofre de radiculopatia de membro inferior esquerdo, o qual possui nexo causal com o acidente sofrido na reclamada e a lombalgia apresentada, sendo que, com relação à enfermidade relatada no calcanhar, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. Conclui, ainda, que há incapacidade laboral parcial e temporária, pelo período de 3 meses, para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, com dano patrimonial físico da ordem de 6,25%. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (id. b27fcea), afirmando que o período de incapacidade do reclamante limitou-se ao tempo de afastamento médico obtido na ocasião do acidente, tendo apontado ainda que o obreiro, em seus momentos de lazer, anda de skate e pratica slackline atividades incompatíveis com qualquer tipo de limitação física. Em sede de esclarecimentos (id. 07228c7), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que a incapacidade física do obreiro foi constatada com a realização da perícia, ocasião em que o reclamante declarou ser sedentário atualmente, tendo praticado surfe de 2018 a 2021. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a nobre profissional médica, de confiança do juízo. De acordo com a louvada, foi constatada incapacidade física laboral na realização da perícia, o que indica que os danos patrimoniais físicos sofridos pelo reclamante estenderam-se além do tempo em que permaneceu afastado por determinação médica logo após o acidente. Lado outro, a reclamada não apresentou qualquer comprovação que o reclamante pratique as atividades apontadas na sua impugnação. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da existência de nexo causal entre o acidente sofrido na reclamada e as lesões apresentadas na coluna lombar do obreiro (radiculopatia de membro inferior esquerdo), as quais ocasionaram incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico de 6,25 % para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, assim como pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade relatada no calcanhar e as atividades desempenhadas na reclamada. Tendo em vista a complexidade das perícias, o grau de zelo das profissionais, o tempo despendido e os custos para a realização dos trabalhos, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais a cada uma das peritas. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar os procedimentos previstos no artigo 2º., do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT no. 4, de 23/01/25, a fim de cientificar à Advocacia Geral da União (AGU) da conduta culposa do empregador, para o agravamento da moléstia do reclamante, constatada nestes autos, para as providencias cabíveis. DOS DANOS MATERIAIS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais pelas enfermidades adquiridas por conta do trabalho desenvolvido na reclamada e pelo acidente sofrido. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente é admitida a responsabilidade civil sem culpa, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal e, no caso vertente, reputo que estão presentes tais elementos. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante possui sequelas do acidente sofrido na empresa, que lhe retiraram parcialmente a capacidade laborativa, ainda que de forma temporária. Ainda que a vistoria ambiental tenha constatado que havia baixo risco ergonômico nas atividades desempenhadas pelo reclamante, é certo que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, posto que, na execução de suas atividades, foi obrigado a realizar esforço excessivo para erguer uma bobina, sem observância das condições de ergonomia necessárias, o que lhe ocasionou lesões na coluna lombar, com sequelas que permaneceram mesmo após o fim do pacto laboral. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa), assim como a conduta culposa (inobservância de condições de ergonomia) e nexo causal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e temporária em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 04/02/2025 (data de publicação do laudo pericial – id. c9fa35b). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 04/02/2025. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa da reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante é portador de lesões na coluna lombar (radiculopatia de membro inferior esquerdo), que possui nexo de causalidade com o acidente sofrido durante a execução de seu trabalho na reclamada e que reduziram sua capacidade laborativa de forma parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico na ordem de 6,25%. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 2.057,00 (id. 9113946). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 6,25%, causa prejuízo material de R$ 128,56/mês, de modo que tal deve ser o valor inicial da pensão mensal. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de meses do período de incapacidade, se obtém o valor de R$ 385,68, porém, considerando que o valor será quitado em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 10%, corrigidos a partir da data da prolação da sentença, que deverá ser pago pela reclamada, a título de indenização por danos materiais. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, afirmando ter sofrido constrangimentos e humilhações por parte do superior hierárquico Roberto. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que nos últimos 4 anos, a depoente não trabalhou no mesmo setor que o reclamante, em que pese no mínimo em 4 vezes na semana, auxiliava no setor do reclamante; que o líder do setor em que trabalhava o reclamante era Roberto; que Roberto costumava colocar apelido nos funcionários, sendo o reclamante chamado de "tropeço"; que a depoente já chegou a ser constrangida por comentários de Roberto quanto ao seu peso, tendo perguntado este, na frente de todos os colegas, inclusive, dizendo que ia levá-la para pesá-la; que não viu Roberto se referindo ao reclamante diretamente, mas nas costas do mesmo, com a fala do apelido já mencionado, vendo que o reclamante não gostava do mesmo e se sentia constrangido, o que foi ouvido em conversas mantidas com o próprio reclamante; que nenhum dos funcionários ousava chamar Roberto por algum apelido; que, melhor esclarecendo, Roberto era chamado de "ratão", sendo que a princípio havia dito que não viu nenhum apelido, porque entendeu que o Juízo estava perguntando sobre apelidos "de baixo calão"”. Do relato acima transcrito, verifico que restou comprovado que o reclamante era tratado por um apelido depreciativo por parte do superior hierárquico Roberto, bem como que este tinha ciência do constrangimento causado ao obreiro. O fato de Roberto não se referir ao reclamante pelo apelido na frente dos demais colegas, não afasta o desrespeito ao obreiro, tampouco seu constrangimento, posto que o apelido era conhecido por todos. Registro que, ainda que Roberto também fosse tratado por um apelido, subsiste o constrangimento ao reclamante, pois, ainda que se considere que tal forma de tratamento fosse comum no ambiente laboral, não se justifica um superior hierárquico referir-se a um subordinado por um apelido depreciativo, sobretudo ciente de que tal fato causava constrangimento e desconforto ao funcionário. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TIAGO VENÍCIO DE JESUS em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais pelo desvio de função;Indenização por danos materiais e morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais médicos e ambientais em R$ 3.500,00 a cada perita, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

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Silvia Belfort Duarte x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 319733457

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000744-43.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BELFORT DUARTE

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd2105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000744-43.2025.5.02.0382 Em 18 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SILVIA BELFORT DUARTE, Reclamante e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 17/04/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DO ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. A reclamante alega que, por ocasião de sua reintegração ao emprego, ocorrida em 20/12/2024, a reclamada promoveu descontos indevidos em sua remuneração, a título de coparticipação em plano de saúde relativo ao período em que esteve afastada por benefício previdenciário. Sustenta que foram descontados parte dos valores devidos dos salários de janeiro e fevereiro de 2025, não tendo recebido qualquer valor em tais meses. Afirma, ainda, ter sido compelida a firmar autorização para o parcelamento dos descontos, sob pena de continuidade das deduções integrais em sua folha de pagamento. Aduz, por fim, que tais descontos são ilegítimos, uma vez que a utilização do plano de saúde durante o afastamento se deu exclusivamente para tratamento das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade do instrumento de parcelamento firmado e, sucessivamente, o pagamento dos salários correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada, por sua vez, defende a regularidade dos descontos efetuados, argumentando que estes foram previamente autorizados pela obreira, por ocasião da celebração do contrato de trabalho. Assevera que os valores foram devidamente lançados a título de coparticipação no plano de saúde, utilizados durante o período de afastamento previdenciário, o que teria gerado um saldo devedor, em razão da ausência de pagamento de salários nesse interregno, além do que houve descontos decorrentes das ausências e atrasos injustificados. Quanto ao acordo de parcelamento, nega tenha havido qualquer coação na assinatura do documento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que ficou 2 meses sem receber pagamento por conta de um débito apresentado pela empresa de quase R$ 23.000,00, sendo que lhe foi oferecido um acordo para pagamento parcelado em mais de 50 vezes do débito; que só aceitou o acordo para voltar a receber seus salários”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não sabe porque a reclamada não quitou os salários dos 2 meses seguintes ao retorno da alta médica”. Pois bem. A prova documental demonstra que a reclamante sofreu acidente de trabalho, e em razão das sequelas sofridas ficou afastada do trabalho por longo período de tempo, tendo retornado as suas funções em 19/12/24, todavia, deixou de receber os salários de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada admite que efetuou descontos nos salários da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$62,00 mensais, relativos à coparticipação do plano de saúde, odontológico e seguro de vida, valores que, segundo alegado, não foram pagos pela autora ao longo do afastamento previdenciário por mais de uma década. Alega que, não havendo saldo salarial positivo no período, acumulou-se um montante superior a R$20.000,00, que passou a ser abatido após o retorno da trabalhadora. Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, nenhum desconto pode ser efetuado nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção ou acordo coletivo, ou de autorização expressa do trabalhador. Ainda que se aceite a existência de autorização prévia no ato da admissão, tal previsão não pode justificar o desconto de valores acumulados ao longo de mais de 10 anos, período em que a empresa, de maneira reiterada, deixou de exigir o pagamento, mantendo o plano de saúde da obreira. A jurisprudência majoritária já firmou entendimento de que a inércia prolongada da empresa em exigir a coparticipação do empregado configura condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, sendo vedada a cobrança retroativa. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. O Tribunal Regional, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho, mesmo estando afastado de suas atividades em razão da concessão de benefício previdenciário, em virtude do pagamento da cota-parte do réu, por mera liberalidade e de forma habitual pelo ente público, sendo ilícita a alteração do contrato de trabalho. Agravo conhecido e não provido" (grifei). (Ag-AIRR-1002169-24.2016.5.02.0608, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (grifei). (RR-1500-05.2012.5.02.0001, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 28/09/2018). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 15000520125020001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário do empregado, salvo os determinados por lei ou autorizados por norma coletiva, os decorrentes de adiantamento salarial, bem assim na hipótese de danos causados com dolo, ou, havendo autorização contratual, culpa do trabalhador. No caso, a ré arcou com a co-participação da trabalhadora no plano de saúde por cerca de três anos da contratualidade, de modo que, mesmo considerada a suspensão contratual em razão de gozo de benefício previdenciário, tal condição benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho, inibindo o desconto da totalidade do valor apenas no momento da rescisão contratual. Desse modo, os descontos referentes à co-participação do plano de saúde que são irregulares, devendo a importância respectiva ser restituída." (TRT-23 - ROT: 00001738820205230056, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2022) Note-se que a empresa não provou ter notificado formalmente a empregada durante o período de afastamento, tampouco demonstrou qualquer tentativa de cobrança dos valores ora alegadamente devidos, o que afasta a boa-fé objetiva que se exige nas relações contratuais. Dessa forma, os descontos efetuados não encontram amparo legal e violam o princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT. Assim, é devido à reclamante o pagamento integral do salário referente ao mês de janeiro de 2025, com a dedução apenas dos descontos legais expressamente indicados no respectivo holerite, excluindo-se, contudo, aqueles lançados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Desc. Adiant. Salarial” e “Adiantamento pago”, uma vez que a reclamada não comprovou a origem, nem a efetiva concessão de qualquer adiantamento salarial que justificasse tais abatimentos. Na mesma linha, é devido o pagamento do salário correspondente ao mês de fevereiro de 2025, com a manutenção apenas dos descontos legais, afastando-se os valores consignados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Parcelamento saldo devedor” e “Adiantamento pago”, por ausência de prova quanto à legitimidade e regularidade dos supostos débitos, especialmente diante da inexistência de documentos que comprovem o adiantamento ou a ciência inequívoca da trabalhadora quanto à composição do valor descontado. Saliento que os controles de ponto demonstram faltas e atrasos nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sendo que a prova da invalidade de tais registros competia à reclamante, que deste não se desvencilhou (art.818,I, da CLT), de modo que indefiro a restituição dos descontos a título de faltas e atrasos, além de dsr´s. Quanto ao acordo para parcelamento do débito, melhor sorte não assiste à reclamada. Vejamos. A reclamada afirma que foi a própria reclamante quem solicitou o parcelamento do suposto saldo devedor, apresentando, inclusive, prints de mensagens eletrônicas. Contudo, não se pode ignorar que a reclamante, após longo período de afastamento e fragilizada por sua condição de saúde, encontrava-se em posição de notória vulnerabilidade. Ainda que não se tenha comprovado de forma direta a coação alegada, a celebração do acordo se deu em contexto de desequilíbrio de forças, onde a trabalhadora, sem pleno conhecimento jurídico ou alternativa viável, sentiu-se compelida a anuir à imposição empresarial como forma de preservar sua fonte de subsistência. A jurisprudência atual tem reconhecido a existência de coerção indireta ou pressão circunstancial nas hipóteses em que o empregador se utiliza do contexto de fragilidade do trabalhador para firmar acordos supostamente voluntários: "A coação não precisa ser física ou explícita; basta que decorra de pressão econômica ou da dependência do trabalhador, colocando-o em situação de adesão forçada." (TRT 4ª Região – RO 0021167-15.2018.5.04.0006) Reconheço, portanto, a nulidade do acordo de parcelamento firmado, por vício de consentimento indireto, decorrente da hipossuficiência objetiva da parte autora, da ausência de assessoramento jurídico à época, e da imposição tácita de condições injustas. Ademais, como se viu, a cobrança dos valores das cotas de participação no plano de saúde foi considerada inválida. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas seguintes alegações: designação para o exercício de função incompatível com as restrições médicas estabelecidas por ocasião de seu retorno ao labor, após reintegração decorrente de acidente de trabalho; imposição de descontos considerados ilegais a título de coparticipação em plano de saúde, os quais teriam resultado na supressão integral de sua remuneração nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; realização de descontos indevidos, em duplicidade, a título de faltas, saídas antecipadas e atrasos, os quais teriam sido lançados tanto sobre o salário quanto sobre o adiantamento salarial, após a celebração de acordo para parcelamento do débito relacionado à coparticipação do plano de saúde; e exposição a constrangimento e pressão excessiva, decorrentes da ausência de apoio e acolhimento por parte dos superiores hierárquicos, diante das limitações cognitivas apresentadas pela obreira em virtude das sequelas do acidente anteriormente sofrido. Em contestação, a reclamada sustenta que a obreira não retornou ao exercício das mesmas atividades desempenhadas anteriormente ao acidente de trabalho, tendo sido devidamente readaptada a funções compatíveis com suas limitações físicas, conforme orientações médicas fornecidas à época de sua reintegração. Aduz, ainda, que os descontos realizados a título de coparticipação em plano de saúde, bem como aqueles decorrentes de faltas injustificadas e saídas antecipadas, foram legítimos e autorizados, rechaçando, de igual modo, a alegação de coação quanto à assinatura do acordo de parcelamento do débito relacionado ao convênio médico. Por fim, requer o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa, com fundamento no abandono de emprego ou, alternativamente, em desídia, diante das reiteradas ausências injustificadas. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da dispensa a pedido da obreira. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que presente rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada menos de 20 dias após o último dia de trabalho da reclamante (06/04/2025, conforme depoimento da reclamante, não impugnado), não se vislumbrando, na espécie, portanto, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Quanto à alegada desídia da obreira, verifico que, de fato, a mesma se ausentou injustificadamente, de 03/02/25 a 14/02/25, conforme demonstram os controles de ponto acostados aos autos em id. 3ee3561. Vale dizer que tais documentos são válidos, porquanto a reclamante não apresentou qualquer prova acerca de sua inidoneidade, apontada em réplica. Contudo, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar a conduta desidiosa da obreira, sendo imprescindível a apresentação de provas consistentes a amparar tal alegação, especialmente diante do fato de que as ausências registradas ocorreram de forma isolada ao longo do pacto laboral. Ademais, observa-se a ausência de gradação na aplicação de sanções disciplinares, não tendo a reclamada comprovado a imposição de qualquer penalidade à empregada com fundamento na suposta desídia. Dessa forma, não há elementos suficientes para a configuração da justa causa imputada à reclamante. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a reclamante tenha sido submetida a constrangimento ou pressão excessiva em decorrência das limitações cognitivas supostamente resultantes do acidente de trabalho sofrido, não havendo, portanto, elementos fáticos e probatórios aptos a embasar a tese de rescisão indireta com fundamento nesse aspecto. Todavia, conforme fundamentado em momento anterior, foi reconhecida a ilicitude dos descontos realizados sobre os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, que resultaram na ausência de percepção de qualquer valor a título de remuneração pela obreira nesses períodos, situação que se revela abusiva e em desacordo com os princípios que regem a proteção do salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal falta é considerada grave, eis que consiste no descumprimento da principal obrigação do empregador. Ademais, restou comprovado que não houve o atendimento, pela empresa, das orientações médicas estabelecidas para o retorno da reclamante ao trabalho. Colhe-se, do documento médico juntado em id. 1567bae, endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa, que a reclamante não pode realizar esforço físico de alta intensidade, devendo trabalhar sentada e em horário comercial. Entretanto, a preposta da reclamada evidenciou, em depoimento, que não houve readaptação da obreira, eis que disse “que a reclamada possui conhecimento de sequelas decorrentes do acidente sofrido pela reclamante; que em razão de tal situação, a reclamante passou a trabalhar em um espaço preparado, onde ficava em uma bancada colocando a medicação nas caixas e fechando-as; que anteriormente ao acidente, a reclamante já ficava neste espaço, realizando a mesma função; que a reclamante trabalhava no período noturno”. (grifei) Ora, tal conduta patronal reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao atribuir à reclamante o desempenho de funções incompatíveis com suas condições de saúde, a reclamada descumpriu dever fundamental do empregador, qual seja, o de assegurar ambiente de trabalho seguro e compatível com as limitações físicas do empregado, especialmente quando tais restrições decorreram de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da própria empresa. Trata-se de violação relevante das obrigações contratuais, apta a ensejar o reconhecimento da justa causa patronal. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/04/2024, último dia de trabalho da obreira, conforme seu depoimento, não impugnado pela parte reclamada. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o contrato vigorou de 19/10/2010 a 06/04/2025, tendo sido suspenso em razão da concessão do afastamento previdenciário por mais de 10 anos, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos); saldo de salário de abril de 2025 (6 dias); gratificação natalina proporcional (4/12); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Ainda, tendo em vista o período do afastamento previdenciário que suspendeu o contrato de trabalho e o retorno da reclamante as atividades em 19/12/2024, de se considerar que a partir de tal data, iniciou-se um novo período aquisitivo de férias, nos termos do §2º, do art. 133 da CLT, daí porque não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de férias vencidas. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: perseguição, constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho ao ser designada a função incompatível com as restrições médicas estabelecidas; coação para assinatura de documento de confissão de dívida; ausência de pagamento de salários nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; descontos indevidos por faltas e saídas antecipadas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Conforme visto em linhas pretéritas, não foi reconhecida a coação para assinatura do documento de confissão de dívida referente à cobrança da coparticipação da reclamante no plano de saúde. Tampouco houve o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas e horas devedoras por parte da reclamante. Contudo, restou comprovada a conduta ilícita da reclamada de efetuar descontos abusivos na remuneração da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, deixando-a sem recebimento de salários. O dano é classificado como “in re ipsa”, pois, como tal fato afeta a aptidão do trabalhador em honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família, a lesão a direito de sua personalidade é presumida. Ademais, restou igualmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de alocar a reclamante em função compatível com as limitações físicas por ela apresentadas, em flagrante desrespeito às orientações médicas emitidas por ocasião de seu retorno ao trabalho. Tal conduta, além de violar dever legal e contratual do empregador, submeteu a obreira a condições laborais inadequadas, gerando-lhe sofrimento físico e abalo psicológico, ao ser compelida a exercer atividades que exigiam esforço superior à sua capacidade funcional, o que lhe impôs um sentimento de incapacidade e inferioridade perante seus pares. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por SILVIA BELFORT DUARTE em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Devolução dos valores correspondentes aos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos);Saldo de salário de abril de 2025 (6 dias);Gratificação natalina proporcional (4/12);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BELFORT DUARTE

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Silvia Belfort Duarte x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 319733463

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000744-43.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BELFORT DUARTE

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd2105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000744-43.2025.5.02.0382 Em 18 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SILVIA BELFORT DUARTE, Reclamante e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 17/04/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DO ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. A reclamante alega que, por ocasião de sua reintegração ao emprego, ocorrida em 20/12/2024, a reclamada promoveu descontos indevidos em sua remuneração, a título de coparticipação em plano de saúde relativo ao período em que esteve afastada por benefício previdenciário. Sustenta que foram descontados parte dos valores devidos dos salários de janeiro e fevereiro de 2025, não tendo recebido qualquer valor em tais meses. Afirma, ainda, ter sido compelida a firmar autorização para o parcelamento dos descontos, sob pena de continuidade das deduções integrais em sua folha de pagamento. Aduz, por fim, que tais descontos são ilegítimos, uma vez que a utilização do plano de saúde durante o afastamento se deu exclusivamente para tratamento das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade do instrumento de parcelamento firmado e, sucessivamente, o pagamento dos salários correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada, por sua vez, defende a regularidade dos descontos efetuados, argumentando que estes foram previamente autorizados pela obreira, por ocasião da celebração do contrato de trabalho. Assevera que os valores foram devidamente lançados a título de coparticipação no plano de saúde, utilizados durante o período de afastamento previdenciário, o que teria gerado um saldo devedor, em razão da ausência de pagamento de salários nesse interregno, além do que houve descontos decorrentes das ausências e atrasos injustificados. Quanto ao acordo de parcelamento, nega tenha havido qualquer coação na assinatura do documento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que ficou 2 meses sem receber pagamento por conta de um débito apresentado pela empresa de quase R$ 23.000,00, sendo que lhe foi oferecido um acordo para pagamento parcelado em mais de 50 vezes do débito; que só aceitou o acordo para voltar a receber seus salários”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não sabe porque a reclamada não quitou os salários dos 2 meses seguintes ao retorno da alta médica”. Pois bem. A prova documental demonstra que a reclamante sofreu acidente de trabalho, e em razão das sequelas sofridas ficou afastada do trabalho por longo período de tempo, tendo retornado as suas funções em 19/12/24, todavia, deixou de receber os salários de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada admite que efetuou descontos nos salários da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$62,00 mensais, relativos à coparticipação do plano de saúde, odontológico e seguro de vida, valores que, segundo alegado, não foram pagos pela autora ao longo do afastamento previdenciário por mais de uma década. Alega que, não havendo saldo salarial positivo no período, acumulou-se um montante superior a R$20.000,00, que passou a ser abatido após o retorno da trabalhadora. Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, nenhum desconto pode ser efetuado nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção ou acordo coletivo, ou de autorização expressa do trabalhador. Ainda que se aceite a existência de autorização prévia no ato da admissão, tal previsão não pode justificar o desconto de valores acumulados ao longo de mais de 10 anos, período em que a empresa, de maneira reiterada, deixou de exigir o pagamento, mantendo o plano de saúde da obreira. A jurisprudência majoritária já firmou entendimento de que a inércia prolongada da empresa em exigir a coparticipação do empregado configura condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, sendo vedada a cobrança retroativa. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. O Tribunal Regional, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho, mesmo estando afastado de suas atividades em razão da concessão de benefício previdenciário, em virtude do pagamento da cota-parte do réu, por mera liberalidade e de forma habitual pelo ente público, sendo ilícita a alteração do contrato de trabalho. Agravo conhecido e não provido" (grifei). (Ag-AIRR-1002169-24.2016.5.02.0608, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (grifei). (RR-1500-05.2012.5.02.0001, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 28/09/2018). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 15000520125020001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário do empregado, salvo os determinados por lei ou autorizados por norma coletiva, os decorrentes de adiantamento salarial, bem assim na hipótese de danos causados com dolo, ou, havendo autorização contratual, culpa do trabalhador. No caso, a ré arcou com a co-participação da trabalhadora no plano de saúde por cerca de três anos da contratualidade, de modo que, mesmo considerada a suspensão contratual em razão de gozo de benefício previdenciário, tal condição benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho, inibindo o desconto da totalidade do valor apenas no momento da rescisão contratual. Desse modo, os descontos referentes à co-participação do plano de saúde que são irregulares, devendo a importância respectiva ser restituída." (TRT-23 - ROT: 00001738820205230056, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2022) Note-se que a empresa não provou ter notificado formalmente a empregada durante o período de afastamento, tampouco demonstrou qualquer tentativa de cobrança dos valores ora alegadamente devidos, o que afasta a boa-fé objetiva que se exige nas relações contratuais. Dessa forma, os descontos efetuados não encontram amparo legal e violam o princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT. Assim, é devido à reclamante o pagamento integral do salário referente ao mês de janeiro de 2025, com a dedução apenas dos descontos legais expressamente indicados no respectivo holerite, excluindo-se, contudo, aqueles lançados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Desc. Adiant. Salarial” e “Adiantamento pago”, uma vez que a reclamada não comprovou a origem, nem a efetiva concessão de qualquer adiantamento salarial que justificasse tais abatimentos. Na mesma linha, é devido o pagamento do salário correspondente ao mês de fevereiro de 2025, com a manutenção apenas dos descontos legais, afastando-se os valores consignados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Parcelamento saldo devedor” e “Adiantamento pago”, por ausência de prova quanto à legitimidade e regularidade dos supostos débitos, especialmente diante da inexistência de documentos que comprovem o adiantamento ou a ciência inequívoca da trabalhadora quanto à composição do valor descontado. Saliento que os controles de ponto demonstram faltas e atrasos nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sendo que a prova da invalidade de tais registros competia à reclamante, que deste não se desvencilhou (art.818,I, da CLT), de modo que indefiro a restituição dos descontos a título de faltas e atrasos, além de dsr´s. Quanto ao acordo para parcelamento do débito, melhor sorte não assiste à reclamada. Vejamos. A reclamada afirma que foi a própria reclamante quem solicitou o parcelamento do suposto saldo devedor, apresentando, inclusive, prints de mensagens eletrônicas. Contudo, não se pode ignorar que a reclamante, após longo período de afastamento e fragilizada por sua condição de saúde, encontrava-se em posição de notória vulnerabilidade. Ainda que não se tenha comprovado de forma direta a coação alegada, a celebração do acordo se deu em contexto de desequilíbrio de forças, onde a trabalhadora, sem pleno conhecimento jurídico ou alternativa viável, sentiu-se compelida a anuir à imposição empresarial como forma de preservar sua fonte de subsistência. A jurisprudência atual tem reconhecido a existência de coerção indireta ou pressão circunstancial nas hipóteses em que o empregador se utiliza do contexto de fragilidade do trabalhador para firmar acordos supostamente voluntários: "A coação não precisa ser física ou explícita; basta que decorra de pressão econômica ou da dependência do trabalhador, colocando-o em situação de adesão forçada." (TRT 4ª Região – RO 0021167-15.2018.5.04.0006) Reconheço, portanto, a nulidade do acordo de parcelamento firmado, por vício de consentimento indireto, decorrente da hipossuficiência objetiva da parte autora, da ausência de assessoramento jurídico à época, e da imposição tácita de condições injustas. Ademais, como se viu, a cobrança dos valores das cotas de participação no plano de saúde foi considerada inválida. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas seguintes alegações: designação para o exercício de função incompatível com as restrições médicas estabelecidas por ocasião de seu retorno ao labor, após reintegração decorrente de acidente de trabalho; imposição de descontos considerados ilegais a título de coparticipação em plano de saúde, os quais teriam resultado na supressão integral de sua remuneração nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; realização de descontos indevidos, em duplicidade, a título de faltas, saídas antecipadas e atrasos, os quais teriam sido lançados tanto sobre o salário quanto sobre o adiantamento salarial, após a celebração de acordo para parcelamento do débito relacionado à coparticipação do plano de saúde; e exposição a constrangimento e pressão excessiva, decorrentes da ausência de apoio e acolhimento por parte dos superiores hierárquicos, diante das limitações cognitivas apresentadas pela obreira em virtude das sequelas do acidente anteriormente sofrido. Em contestação, a reclamada sustenta que a obreira não retornou ao exercício das mesmas atividades desempenhadas anteriormente ao acidente de trabalho, tendo sido devidamente readaptada a funções compatíveis com suas limitações físicas, conforme orientações médicas fornecidas à época de sua reintegração. Aduz, ainda, que os descontos realizados a título de coparticipação em plano de saúde, bem como aqueles decorrentes de faltas injustificadas e saídas antecipadas, foram legítimos e autorizados, rechaçando, de igual modo, a alegação de coação quanto à assinatura do acordo de parcelamento do débito relacionado ao convênio médico. Por fim, requer o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa, com fundamento no abandono de emprego ou, alternativamente, em desídia, diante das reiteradas ausências injustificadas. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da dispensa a pedido da obreira. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que presente rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada menos de 20 dias após o último dia de trabalho da reclamante (06/04/2025, conforme depoimento da reclamante, não impugnado), não se vislumbrando, na espécie, portanto, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Quanto à alegada desídia da obreira, verifico que, de fato, a mesma se ausentou injustificadamente, de 03/02/25 a 14/02/25, conforme demonstram os controles de ponto acostados aos autos em id. 3ee3561. Vale dizer que tais documentos são válidos, porquanto a reclamante não apresentou qualquer prova acerca de sua inidoneidade, apontada em réplica. Contudo, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar a conduta desidiosa da obreira, sendo imprescindível a apresentação de provas consistentes a amparar tal alegação, especialmente diante do fato de que as ausências registradas ocorreram de forma isolada ao longo do pacto laboral. Ademais, observa-se a ausência de gradação na aplicação de sanções disciplinares, não tendo a reclamada comprovado a imposição de qualquer penalidade à empregada com fundamento na suposta desídia. Dessa forma, não há elementos suficientes para a configuração da justa causa imputada à reclamante. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a reclamante tenha sido submetida a constrangimento ou pressão excessiva em decorrência das limitações cognitivas supostamente resultantes do acidente de trabalho sofrido, não havendo, portanto, elementos fáticos e probatórios aptos a embasar a tese de rescisão indireta com fundamento nesse aspecto. Todavia, conforme fundamentado em momento anterior, foi reconhecida a ilicitude dos descontos realizados sobre os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, que resultaram na ausência de percepção de qualquer valor a título de remuneração pela obreira nesses períodos, situação que se revela abusiva e em desacordo com os princípios que regem a proteção do salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal falta é considerada grave, eis que consiste no descumprimento da principal obrigação do empregador. Ademais, restou comprovado que não houve o atendimento, pela empresa, das orientações médicas estabelecidas para o retorno da reclamante ao trabalho. Colhe-se, do documento médico juntado em id. 1567bae, endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa, que a reclamante não pode realizar esforço físico de alta intensidade, devendo trabalhar sentada e em horário comercial. Entretanto, a preposta da reclamada evidenciou, em depoimento, que não houve readaptação da obreira, eis que disse “que a reclamada possui conhecimento de sequelas decorrentes do acidente sofrido pela reclamante; que em razão de tal situação, a reclamante passou a trabalhar em um espaço preparado, onde ficava em uma bancada colocando a medicação nas caixas e fechando-as; que anteriormente ao acidente, a reclamante já ficava neste espaço, realizando a mesma função; que a reclamante trabalhava no período noturno”. (grifei) Ora, tal conduta patronal reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao atribuir à reclamante o desempenho de funções incompatíveis com suas condições de saúde, a reclamada descumpriu dever fundamental do empregador, qual seja, o de assegurar ambiente de trabalho seguro e compatível com as limitações físicas do empregado, especialmente quando tais restrições decorreram de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da própria empresa. Trata-se de violação relevante das obrigações contratuais, apta a ensejar o reconhecimento da justa causa patronal. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/04/2024, último dia de trabalho da obreira, conforme seu depoimento, não impugnado pela parte reclamada. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o contrato vigorou de 19/10/2010 a 06/04/2025, tendo sido suspenso em razão da concessão do afastamento previdenciário por mais de 10 anos, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos); saldo de salário de abril de 2025 (6 dias); gratificação natalina proporcional (4/12); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Ainda, tendo em vista o período do afastamento previdenciário que suspendeu o contrato de trabalho e o retorno da reclamante as atividades em 19/12/2024, de se considerar que a partir de tal data, iniciou-se um novo período aquisitivo de férias, nos termos do §2º, do art. 133 da CLT, daí porque não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de férias vencidas. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: perseguição, constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho ao ser designada a função incompatível com as restrições médicas estabelecidas; coação para assinatura de documento de confissão de dívida; ausência de pagamento de salários nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; descontos indevidos por faltas e saídas antecipadas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Conforme visto em linhas pretéritas, não foi reconhecida a coação para assinatura do documento de confissão de dívida referente à cobrança da coparticipação da reclamante no plano de saúde. Tampouco houve o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas e horas devedoras por parte da reclamante. Contudo, restou comprovada a conduta ilícita da reclamada de efetuar descontos abusivos na remuneração da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, deixando-a sem recebimento de salários. O dano é classificado como “in re ipsa”, pois, como tal fato afeta a aptidão do trabalhador em honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família, a lesão a direito de sua personalidade é presumida. Ademais, restou igualmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de alocar a reclamante em função compatível com as limitações físicas por ela apresentadas, em flagrante desrespeito às orientações médicas emitidas por ocasião de seu retorno ao trabalho. Tal conduta, além de violar dever legal e contratual do empregador, submeteu a obreira a condições laborais inadequadas, gerando-lhe sofrimento físico e abalo psicológico, ao ser compelida a exercer atividades que exigiam esforço superior à sua capacidade funcional, o que lhe impôs um sentimento de incapacidade e inferioridade perante seus pares. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por SILVIA BELFORT DUARTE em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Devolução dos valores correspondentes aos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos);Saldo de salário de abril de 2025 (6 dias);Gratificação natalina proporcional (4/12);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERRARI DE ALMEIDA

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Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793893

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

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Alex Sandro Dos Santos Silva e outros x Camil Alimentos S.A.

ID: 256481402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dc54e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001772-71.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA, Reclamante e CAMIL ALIMENTOS S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMIL ALIMENTOS S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6e8b70c com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.919,95. Juntou procuração sob ID. 1f0ee92 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. e05e2e6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial técnico juntado sob id a85c288, com impugnação lançada pelo reclamante (id 90ccf02) e pela reclamada (id. 777e142). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 52e2823). Laudo pericial médico juntado sob id 5987bfe, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6546cbd). Apresentados esclarecimentos periciais (id. d738fb8). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. c80bb5b, e da reclamada, em ID. 06e83f1. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. a85c288), em que o i. louvado constatou, in loco, que o reclamante trabalhou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, sem o uso do competente equipamento de proteção auricular, após 08/08/2024, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período, bem como que laborou exposto a graxas e óleos minerais durante todo o pacto laboral, sem o uso de EPI´s suficientes e adequados, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação parcial à prova técnica (id. 90ccf02), quanto à neutralização do agente insalubre ruído no período anterior a 08/08/2024, questionando a validade e eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao obreiro. A reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 777e142), afirmando não ter havido medição dos níveis de ruído pelo louvado, bem como ter havido o fornecimento regular de protetor auricular ao obreiro durante todo o pacto laboral. Aduz ainda que a graxa a que o reclamante estava exposto era graxa alimentícia, atóxica, não se tratando de óleo mineral insalubre. Em sede de esclarecimentos (id. 52e2823), o louvado ratificou suas conclusões. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. De acordo com o laudo pericial, as fichas de entrega de EPI indicam que houve o fornecimento de protetores auriculares adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos até 08/08/2024, considerando o tempo de vida útil destes equipamentos, cuja última entrega ao reclamante se deu em 08/02/2024. Neste particular, é de se presumir que, após 6 meses de uso contínuo, não se pode garantir que as condições de uso e de higiene do EPI estejam íntegras. Com relação ao período anterior a 08/08/24, esclareceu o Sr. Perito que os equipamentos possuem prazo de validade de 06 meses, portanto, considerando as entregas efetuadas, não há razão para acolher a irresignação do reclamante quanto a ineficácia destes. Outrossim, quanto aos níveis de ruído apresentados, esclareço que o louvado é profissional de confiança do juízo, não sendo imprescindível a apresentação do registro fotográfico da medição do ruído para comprovar o nível informado, mormente porque o expert apresentou justificativa plausível para a ausência do registro da medição. Soma-se a isso o fato de que o PPP do reclamante (id. fa6a205) aponta para a existência de níveis de ruído ainda superiores ao apontado pelo louvado, o que corrobora sua conclusão acerca da presença do agente insalubre nas atividades do obreiro. Quanto à exposição a óleos minerais, a reclamada não apresentou qualquer comprovação de sua alegação de que os produtos com que o reclamante lidava se tratavam de graxas alimentícias. O louvado, ao revés, apresentou, em sede de esclarecimentos, FISPQ de um dos lubrificantes utilizados (Mobil AW68), que indica que o produto pode resultar em danos aos olhos, pele e aparelho respiratório, sendo necessário o uso de equipamentos de proteção adequados para elidir seus efeitos, cujo fornecimento não foi comprovado de forma integral, eis que as luvas fornecidas não eram adequadas. Diante de todo o exposto, homologo a conclusão pericial, no particular, para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 08/08/2024 e máximo (40%), por todo o período laboral, na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, até às 16h20h, com 1 hora de intervalo intrajornada, exceto em 3 vezes na semana, quando gozava de 15 minutos, e aos feriados, quando não usufruía de pausa intervalar. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que eventuais horas extras foram devidamente anotadas nos controles de ponto e quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto apenas do período de 11/06 a 09/09/24 foram juntados em ID. 4ccb865 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. d0c7881, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado, usufruindo do banco de horas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Ocorre que, para a verificação acerca da apuração de diferenças, faz-se mister a análise acerca da validade do banco de horas adotado pela empresa. Em que pese o reclamante tenha confirmado, em depoimento, que usufruía do banco de horas, a reclamada apontou na defesa que o banco de horas foi instituído por acordo coletivo, de modo que não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Tampouco se vislumbra a instituição de banco de horas nas CCT apresentadas em id. b5d0fa6 e 4560498 ou por meio de acordo individual escrito. Assim, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, de modo que, em tal período, reconheço a jornada declinada na exordial, qual seja, de segunda a sábado, das 06h às 14h20, com prorrogações em 2 vezes por semana, até às 16h20h. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 07h20 (adotada conforme acordo de compensação de jornada de id. 118504a) e 44 horas semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os horários indicados nos cartões de ponto e a jornada acima fixada, para o período não abarcado pelos controles de frequência, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo e, na sua ausência, de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Quanto aos feriados, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, por não especificados (ônus imposto ao reclamante, pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho em tais dias. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Com relação ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste ao obreiro, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou “que o intervalo era de 1 hora, inclusive usufruído pelo reclamante na integralidade”. Assim, reputo que não houve supressão da pausa intervalar. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que, na data de 08/08/2024, sofreu acidente típico de trabalho ao torcer o joelho após subir em uma escada tipo marinheiro para realizar a lubrificação do elevador de transporte de grãos. Aduz que foi diagnosticado com condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual é resultado do esforço dispendido diariamente ao subir na escada tipo marinheiro para realizar a manutenção do elevador. A reclamada impugna as alegações iniciais quanto à ocorrência do acidente de trabalho, bem como quanto à alegação de doença ocupacional. Realizada perícia médica, em que o reclamante foi clinicamente examinado pela i. louvada, a qual constatou que o obreiro é portador de condromalácia patelar, a qual não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o suposto acidente sofrido, nem com as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Constatou ainda que não há incapacidade laboral. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6546cbd), afirmando que a moléstia apresentada possui nexo de causalidade com o acidente ocorrido, e que está incapacitado para o exercício das atividades laborais exercidas na reclamada, tendo em vista o quadro álgico apresentado em seu joelho ao permanecer em pé, sentar-se com o joelho fletido ou agachar-se. Em sede de esclarecimentos (id. d738fb8), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. De acordo com a louvada, a lesão apresentada pelo reclamante não está relacionada ao mecanismo de trauma (entorse) relatado pelo obreiro na narração do suposto acidente sofrido. Assim, despicienda a análise acerca de sua ocorrência. De toda sorte, verifico que a prova oral convergida para os autos, não comprovou a existência de qualquer acidente de trabalho, eis que a única testemunha ouvida a rogo, informou que só ouviu dizer da sua ocorrência pelo relato do próprio autor. Ademais, a expert pontuou que as atividades exercidas na reclamada não acarretavam sobrecarga significativa para os joelhos. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a existência de nexo causal ou concausal entre o suposto acidente sofrido ou as atividades desempenhadas na reclamada com a lesão no joelho apresentada pelo reclamante. Com relação à incapacidade laboral, em que pese o reclamante apresente dor no joelho, não há comprovação de que esteja impedido de trabalhar em algum grau. De acordo com a louvada, à época da realização da perícia, o reclamante utilizava muletas por opção própria, não havendo recomendação médica para tal. Ademais, pontuou que o tratamento da patologia apresentada pelo obreiro não requer afastamento laboral. Assim, o fato de o reclamante ter apresentado documento médico atestando a necessidade do uso de muletas cerca de 6 meses após sua dispensa, não conduz à conclusão acerca da existência da incapacidade laboral no momento da ruptura contratual. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho apresentada pelo reclamante e o suposto acidente ocorrido, bem como as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Destarte, diante do exposto, não havendo incapacidade laborativa, tampouco constatação acerca de sequelas acidentárias relacionado às atividades laborais, reputo que o reclamante não sofre de doença do trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula nº 378, II, do TST, conforme art. 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91. Em sendo assim, o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, assim como de pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS DANOS MORAIS O reclamante alega que foi dispensado imotivadamente em 09/09/2024, de forma discriminatória, pelo fato de ser portador de condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual se trata de doença estigmatizante. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, bem como a reintegração do reclamante e o pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, do da Lei nº 9.029/1995. Em defesa, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória, afirmando ter se tratado tão somente, do exercício de seu poder potestativo. Apesar de a moléstia do reclamante não se tratar de doença estigmatizante a princípio, no caso dos autos restou evidenciado o estigma e o preconceito sofrido pelo reclamante em virtude de seu quadro de saúde, o qual influenciou sua dispensa. O documento de id. 4bb6180 (não impugnado), datado de poucos dias antes da demissão do obreiro, e assinado por seu superior imediato, Alexsandro Manuel (assim reconhecido pelo preposto em depoimento), aponta como ponto negativo em sua devolutiva de desempenho, o fato de o reclamante ter de se ausentar em virtude de dores e inflamações no corpo, sendo que, nas ações que deveriam ser tomadas, há a indicação de dificuldades físicas no joelho. Logo, ficou evidenciando que a reclamada tinha conhecimento das condições de saúde do obreiro, bem como que tal fator teve grande peso na decisão da empresa de dispensá-lo. Vale dizer que o documento aponta que os pontos fortes do reclamante são o atendimento à produção e a realização dos programas de lubrificação, de modo que a justificativa para a dispensa apresentada pelo preposto em depoimento, de que o reclamante tinha baixo desempenho, não se sustenta. Assim, ainda que não configurada a doença ocupacional, conforme visto, a dispensa do reclamante em virtude de seu quadro de saúde, tratou-se de uma evidente discriminação pela sua condição pessoal, não apenas ocasionando ofensa à sua dignidade, como ainda violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I e 193, todos da Constituição Federal). Reconheço a nulidade da dispensa efetuada e determino a reintegração do reclamante ao emprego, bem como o pagamento dos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/1995. Indefiro o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, eis que, da inteligência do caput do indigitado dispositivo legal, extrai-se que o reclamante tem direito à reintegração ou pagamento de tal indenização, não lhe sendo devidos ambos os direitos. Devida ainda a indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória efetuada, eis que tal fato, inquestionavelmente, ocasionou sofrimento psíquico ao reclamante, afetando seus direitos à personalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA em face de CAMIL ALIMENTOS S.A. para o fim de determinar a reintegração do reclamante ao emprego, bem como condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais técnicos, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA

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