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Maria Regina Lorenzetti Simionato e outros x Mauricio Ferraz Da Silva

ID: 307751887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021416-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LORENZETTI SIMIONATO WILSON ROBERTO SIMIONATO

Polo Passivo:

MAURICIO FERRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - M… Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - Mauricio Ferraz da Silva e outros - Vistos. 1. Deve o cartório anotar o novo endereço dos executados Maurício e Maria de Lourdes no SAJ (fl. 61). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Maurício e Maria de Lourdes. Alega-se: a) nulidade de citação; b) inexistência de condomínio; c) precária situação de saúde de Maria de Lourdes. É o relatório. Decido. Segundo precedente fixado em julgamento de recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Os arts. 337, § 5º, e 487, caput, II, do CPC, estabelecem que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz as seguintes matérias: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) ausência de legitimidade ou de interesse processual; k) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; l) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; m) decadência; n) prescrição. A jurisprudência do STJ também considera matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, tratada na Lei nº 8.009/1990, diversa das hipóteses gerais de impenhorabilidade do CPC, estas submetidas à preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) Do mesmo modo, possível conhecer de alegação de pagamento do título levado à execução, desde que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). Quanto ao excesso de execução, não é questão de ordem pública (TJSP;Agravo de Instrumento 2184411-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) e demanda dilação probatória, de modo que inadequada sua alegação pela via de exceção de pré-executividade (TJSP; Agravo de Instrumento 2184965-50.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2242939-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020). Trata-se de matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) e dos embargos à execução (art. 917, caput, III, do CPC). Desta feita, conheço da alegação de nulidade de citação. As demais questões deduzidas pela parte executada não são matéria de ordem pública ou demandam dilação probatória. A citação dos executados é válida, pois entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC) e ausente prova de que os executados, à época, residiam em local diverso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC). 4. Para evitar tumulto processual, a avaliação e a alienação do bem devem ser requeridas em incidente própria. Este incidente servirá apenas para a cobrança de obrigação de pagar quantia certa. 5. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP)

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Processo nº 1008044-25.2025.8.11.0004

ID: 336448087

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANELZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANELZA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LOPES DOS SANTOS Tratam-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANELZA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LOPES DOS SANTOS Tratam-se os presentes autos de ação de interdição onde fora requerido, de forma incidental, uma tutela provisória de urgência consistente na interdição provisória. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952/94, inovando no ordenamento jurídico, passou a permitir – de forma genérica - que o magistrado antecipasse os efeitos da tutela pretendida na inicial quando, havendo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação do requerente. Com o advento da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), houvera uma substancial alteração no tema, eis que diferentemente do anterior regramento que tratava das decisões antecipatórias de tutela e dos procedimento cautelares, houvera agora a expressa previsão das tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de urgência e evidência. No caso dos autos, como já dantes referido, a parte postulou por uma tutela de urgência de forma incidental, requerendo ainda o seu conhecimento initium litis (liminarmente). O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímel do direito alegado. Não se trata de prova irrefutável, posto que se assim pudesse ser considerada tal já levaria a possibilidade da concessão de uma tutela de evidência. Tendo o legislador expressamente exigido, para a concessão da tutela de urgência, que haja a probabilidade do direito invocado, evidentemente que as meras alegações da parte, por mais relevantes que sejam, não tem o condão de permitir o provimento de uma decisão em desrespeito ao contraditório diferido. Assim, as alegações da parte devem encontrarem-se acompanhadas de um mínimo de prova que seja de sua existência. Diferentemente do que - por uma análise meramente semântica - pode parecer, a probabilidade do direito não é o que se apresenta semelhante à verdade, mas sim o que se pode inferir sobre a base corroborativa do que já consta nos autos como elementos de prova. Noutras palavras, somente teria o atributo de provável as alegações que contivessem em seu bojo o necessário nexo com os elementos de prova já anteriormente produzidos. A probabilidade do direito seria o equivalente à verossimilhança da alegação, requisito do anterior ordenamento jurídico para a medida que se pleiteia. O juízo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos ou, no dizer de Bedaque, um “elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (BEDAQUE, José dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência, 3 ed., 2003, p. 336). Na lide balizada, a probabilidade do direito encontra-se perfunctoriamente presente, posto que há nos argumentos empreendidos pela parte o nexo com o que já encontra-se de plano comprovado. Assim, vemos que no presente caso a presença da probabilidade jurídica do que se pleiteia deriva diretamente da existência da prova indiciária dos fatos. Porém, no caso dos autos, verifica-se que um dos requisitos – alternativos - para a concessão da tutela de urgência encontra-se ausente, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - ou periculum in mora, como é mais comumente conhecido no ambiente forense – nada mais é do que a demonstração do receio que a demora da decisão judicial possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, ou mesmo tornar inútil um futuro provimento jurisdicional, ainda que concessivo do direito invocado. A decisão judicial sobre a tutela de urgência precisa necessariamente estar fundada na prova do periculum in mora e, no caso dos autos, a prova referida encontra-se ausente. Não se pode confundir a prova da existência do perigo na demora com a plausibilidade do direito atinente do fato principal, exigido no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Referida plausibilidade do direito invocado, qual seja a existência de fundadas razões para o pleito que se pretende, encontra-se acostada aos autos. Isso porque, anexo à inicial, o requerente trouxera documentos idôneos que, ao menos nesta estreita seara de conhecimento liminar, demonstram que o interditando encontra-se incapacitado para o exercício dos atos de sua vida civil. O artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a interdição provisória nos casos em comento: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Portanto, resta comprovada a necessidade de nomeação de um curador provisório. Ademais, pela própria natureza do pedido, vemos que o autor logrou êxito em provar na inicial a necessidade da tutela de urgência e que, eventual não concessão de referida providência, possa causar a parte um dano ou prejuízo processual. Tal prova, da mesma foram como dantes se elucubrara acerca do evento principal, deve vir produzida de forma documental acompanhando a inicial, e não encontrar-se esteada somente em alegações. No caso dos autos, resta claro que, não concedida a tutela, ficará o interditando incapaz de praticar quaisquer atos da vida civil, eis que incapacitado. Portanto, a urgência revela-se pelo simples fato de que o interditando não pode “morrer” civilmente, eis que a há a necessidade de que o curador provisório viva civilmente para ele. Isto posto, CONCEDO a tutela provisória para, em juízo de cognição sumária, decretar a interdição provisória do interditando. Nomeio como curador provisório do interditando o requerente. Expeça-se termos de curatela provisória, intimando-se o requerente para assiná-lo em cartório. Saliento que a interdição provisória é total, ou seja, para a prática de todos os atos da vida civil. Quanto à continuidade do feito, é cediço na jurisprudência que a ação de interdição pode culminar com uma restrição à capacidade civil demasiadamente gravosa para ser realizada sem a observância do devido processo legal. No entanto, o devido processo legal, em sua acepção ampla, não deve ser entendido como o mero tecnicismo de seguimento minudente e cego dos específicos ritos e fases do processo, mas sim como um instituto que proveja ao provável indivíduo que será limitado de seus direitos a mais ampla gama de possibilidades de defesa e participação no processo. Nos casos de interdição, o que rotineiramente se percebe é que a imensa maioria dos pedidos declinados em juízo são para a curatela de pessoas totalmente incapacitadas, seja em decorrência de doença pré existente, condição física adquirida, intercorrências decorrentes de avançada idade, dentre outros. Nestes casos, mostra-se não somente inócua a entrevista judicial quanto, em muitos casos, chega a ser constrangedora tal situação, eis que não raras são levadas à sede do Poder Judiciário pessoas com extrema dificuldade de locomoção ou indivíduos que, pela sua própria condição de saúde, ficam retraídos quando expostos à uma audiência judicial. Justamente em razão de referidas situações que necessária é uma visão diferenciada à depender da situação específica de cada processo. No caso presente, pelas alegações do requerente em conjunto com a documentação colacionada ao feito, vemos que há fundadas razões para se crer que a incapacidade que atinge o interditando é severa e total, de forma que a entrevista judicial, ao menos nesta estreita e liminar seara de conhecimento, mostrar-se-ia desnecessária, o que evidentemente pode se mostrar equivocado no decorrer do processo. Ademais, a própria limitação de conhecimento médico/psicológico por parte do órgão julgador faz inferir a inocuidade do ato como privemo impulsionamento processual. Assim, no caso presente, hei por bem postergar a fase de entrevista judicial para após a citação do interditando, bem como da realização do estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar deste juízo. Diante do exposto, determino que seja o interditando citado para, nos termos do artigo 752 caput do Código de Processo Civil, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade da citação, deve o Sr. Oficial de Justiça especificar a situação em que se encontra o interditando, bem como a sua suposta capacidade de entender o ato de citação. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar na curadoria judicial do interditando, nos termos do artigo 752, parágrafo 2° do Diploma adjetivo referido, devendo referida instituição apresentar a peça defensiva também no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade da expedição do mandado de citação do interditando, deve ser a equipe multidisciplinar deste juízo notificada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à um estudo psicológico e social com o interditando e o pretenso curador, devendo, dentre outros, especificar a situação do interditando em relação à sua capacidade, bem como a conveniência da nomeação do pretenso curador em tal mister. Cumpridas todas as providências referidas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao mérito da interdição (eis que poderá ser dispensada posterior entrevista) e, após, conclusos para análise da necessidade de entrevista pessoal (e/ou oitiva de parentes ou pessoas próximas – artigo 751, parágrafo 4°) ou imediata resolução meritória. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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F. A. Da C. P. J. x C. M. G. P. e outros

ID: 306440780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. J.

Polo Passivo:

C. M. G. P. E. L. G. E O. M. I. M. G.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 306451405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Processo nº 1008044-08.2025.8.13.0024

ID: 307416732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008044-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE INACIO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008044-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE INACIO SOARES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008044-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE INACIO SOARES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Os documentos acostados, especialmente a declaração de imposto de renda, demonstram que o autor possui patrimônio incompatível com a alegação de pobreza, sendo composto por bens móveis, imóveis e investimentos. Acrescente-se, ainda, que reside em bairro nobre da Capital. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI

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Processo nº 1008044-54.2023.4.01.3901

ID: 322379654

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008044-54.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J E COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SANDRA MATIAS LIMA CASTRO

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Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1008044-54.2023.4.01.3901 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVE… Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1008044-54.2023.4.01.3901 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: J E COMBUSTÍVEIS LTDA – EPP (AUTO POSTO BRAZABRANTES LTDA). VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pelo excipiente J E COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO BRAZABRANTES LTDA (Nome de Fantasia) no bojo dos autos da Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, visando à declaração de extinção do crédito tributário excutido nestes autos no que concerne aos débitos n. 5708699; 6771715; 6771716; 6771717; 7758250; 7758251; 7758252; 8482779; 8482780; 8482781; 8482782; 9755711; 9755712; 9755713, constantes da Certidão de Dívida Ativa n. 428852, em razão de sua fulminação pela prescrição, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito consoante disposição do art. 487, II do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Registre-se que este processo foi redistribuído a este juízo da 9ª Vara/SJPA em razão da ampliação da competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal, nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO PRESI 85/2024 (Dispõe sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo-a das respectivas Subseções Judiciárias) c/c art. 3º da Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 (Dispõe sobre a inauguração e jurisdição da Vara Federal Ambiental e Agrária de Belém, da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos da Resolução Presi/Cenag 14 de 13 de maio de 2010, e dá outras providências). Assevera o excipiente em síntese (ID 1954610666) que o débito excutido nos autos está prescrito, na figura da prescrição quinquenal, conforme o art. 174 do CTN, art. 1º do Decreto 20.910/1932; alega que a única causa de interrupção prescricional ocorreu com o despacho ordenador da citação ocorrida em 03/11/2023; requer a declaração de extinção do crédito tributário constante da CDA 428852, extinguindo-se o feito executivo com julgamento do mérito, com condenação do excepto em honorários advocatícios e nas custas processuais. Não juntou aos autos o processo administrativo que apurou a infração e constituiu o crédito exequendo. Instado a manifestar-se o IBAMA, ora excepto, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pugnando em síntese (ID 1990176157), o não conhecimento do incidente processual e, no mérito, pela constitucionalidade da TCFA, pela impossibilidade de se analisar a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade, da ausência da prescrição punitiva administrativa, por fim, pela improcedência dos pedidos. Autorizado pelo juízo da Subseção Judiciária de Marabá-PA, o excepto juntou aos autos o relatório (ID 2145955220), e o excipiente juntou o processo administrativo n. n.º 02010.000837/2020-1 (ID 2146900440) para a instrução do presente incidente processual. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade merece não merece acolhida. Nos termos da Certidão de Dívida Ativa n. 428852, trata-se de cobrança judicial de crédito de natureza tributária decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA – executado pelo IBAMA (ID 1811464646). A ação executiva fiscal foi proposta dia 14/09/2023. Alega o excipiente que os débitos inscritos na CDA 428852, supostamente não recolhidos no exercício de 2014-2015-2016-2017-2018 e 2019, estão prescritos, conforme o art. 174 do CTN. Aduz que houve apenas uma única causa de interrupção prescricional, i.é, o despacho ordenador de citação datado em 03/11/2023. Rebate que “Desta feita, da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição, pois se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte a data do vencimento da obrigação tributária e a data que ordenou a citação da ora Excipiente, a qual ocorreu apenas em 03/11/2023, ou seja, após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos”. Cola na sua peça a planilha de termos iniciais e finais do débito e data de vencimento. Entretanto, não fixou as datas do termo inicial e do termo final do prazo prescricional, como parâmetro para aferição do tempo decorrido que poderia configurar a prescrição da pretensão executória, posto que as datas de vencimento constante da planinha (ID 1954610666, p. 7), não são marcos legais de abertura do fluxo do prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário. A abertura do prazo prescricional para a cobrança judicial inicia-se da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim sendo, a análise da ocorrência ou não da prescrição ordinária tributária será feita com base nas normas da Lei n. 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, especificamente no disposto no art. 174 que disciplina o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de execução fiscal, ou seja, da prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública, caso dos autos. “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Colaciono aos autos, para melhor compreensão da matéria prescricional discutida, a diferença entre as duas espécies de prescrições tributárias: a prescrição ordinária tributária e a prescrição intercorrente tributária fixada no Recurso Extraordinário 636.562/SC, nos termos do acórdão de 22/02/2023, com trânsito em julgado dia 31/03/2023 (Tema 390): “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 146, III, B, DA CF/1988. 1. (omissis). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. (grifei) […] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em apreciando o Tema 390 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por unanimidade de votos, fixar a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Brasília, 10 a 17 de fevereiro de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – Relator.” Opera-se a prescrição ordinária tribuária quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tribuário. O prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário (notificação do lançamento). Atento apenas na prescrição ordinária tributária, reproduzo o enunciado da súmula 622 do STJ dispõe: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Com estas premissas acerca do prazo da prescrição ordinária tributária ou da pretensão executória da Autarquia Ambiental federal (não a União como requereu o excipiente) podemos fixar as balizas para apurar sua ocorrência ou não, a partir do CTN e Processo Administrativo Sancionador Ambiental n. 02010.000837/2020-1. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ocorreu dia 13/05/2019. PRAZO PARA PAGAMENTO: até 12/06/2019, e PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: até 30 dias contados do recebimento do AR,conforme Decreto 70.235/72, artigo 15. (ID 2146900440, p. 1) Declaração de Revelia e Homologação do Lançamento de Crédito Tributário por edital de 01/11/2019, e Notificação, constituição definitiva do crédito tributário dia 05/12/2022 (ID 2146900440, p. 25/30). AR negativo endereçado ao excipiente, conforme registro no CNPJ (ID 2146900440, p. 31). Por fim, CDA protesta em Cartório competente (ID 2146900440, p. 57). Então, da constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 05/12/2022 e decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622 do STJ), sendo a data do ajuizamento da ação de execução fiscal ocorrida em 14/09/2023, não transcorreu tempo suficiente (um lustro) para configurar a prescrição ordinária tributária alegada pelo excipiente. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC 118/2005, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo "despacho que ordena a citação". A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. É o caso em análise. No caso dos autos, o despacho ordenador da citação ocorreu dia 25/09/2023 (ID 1813276646), interrompendo o fluxo do prazo prescricional (CTN, art. 174, Parágrafo Único, inc. I). Aplicando-se o art. 174 do CTN (status de LC), a súmula 622/STJ e conceitos fixados pelo STF no Tema 390 da Repercussão Geral referente à prescrição tributária ao caso concreto dos autos, constato a inexistência da prescrição ordinária tributária, posto que em 05/12/2022 foi constituído definitivamente o crédito tributário (TCFA) e ajuizada a ação executiva para cobrança do crédito em 14/09/2023, logo não transcorreu o prazo quinquenal para configurar a prescrição tributária. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas de certeza e liquidez da CDA requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste incidente processual. O que se verifica nos autos do Processo Administrativo Sancionador Ambiental n. 02010.000837/2020-1 é a ausência de resistência, irresignação ou impugnação da pretensão do IBAMA pelo excipiente. DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade proposta pela sociedade empresária J E COMBUSTÍVEIS LTDA em razão da inocorrência da prescrição ordinária tributária, sendo que a ação executiva fora ajuizada dentro do prazo legal (CTN, art. 174), devendo a execução fiscal prosseguir nos seus ulteriores termos de direito. Sem honorários sucumbenciais e sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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Usinil Industria Metalúrgica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326299550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USINIL INDUSTRIA METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 0002971-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008044-51.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Usinil Industria Metalúrgica Ltda - Telefonica Brasil S.A. … Processo 0002971-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008044-51.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Usinil Industria Metalúrgica Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer, que, dentre outras condenações, confirmou a liminar concedida às fls.69/70 dos autos principais, para que a parte requerida providenciasse os necessários reparos no sistema de cabeamento que transmite o sinal à sede da autora, de modo a restabelecer de forma plena os serviços de telefonia/internet na linha telefônica nº (17)3531-2446, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$.50.000,00, a contar da intimação daquela decisão. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando que houve novamente a interrupção dos serviços, entendo que é o caso de elevar o valor da multa outrora fixada na decisão de fls.69/70 dos autos principais e confirmada pela sentença de fls.451/477, valendo ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC). 2.1. Considerando que a parte requerida não vem cumprindo a obrigação, majoro o valor da multa para R$1.000,00 por dia. Fica concedido o prazo de 15 dias para comprovação do cumprimento da obrigação. 2.2. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP - julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" - STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 2.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 2.5. Aliás, sobre a necessidade de majoração da multa em casos como esse em que a parte não cumpre a decisão anterior, vale lembrar o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de consórcio. Cumprimento de sentença. Inconformismo da administradora de consórcio executada contra decisão que majorou astreinte em razão do descumprimento da ordem judicial. Medida pertinente, porquanto expressamente autorizada pelo art. 536, CPC. Valor da multa que, em razão da recalcitrância, se mostra adequado e razoável, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.22/08/2024; Agravo de Instrumento 2215657-27.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3. Decorrido o prazo mencionado acima, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito. Se ainda não tiver ocorrido o cumprimento da obrigação, a parte autora, em tal oportunidade, deverá (ônus - sob pena de arquivamento) indicar precisamente quais medidas pretende que sejam aplicadas com base no Art.536 do CPC. 4. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Telefonica Brasil S.A., no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 1008044-33.2022.8.11.0003

ID: 329783233

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. DA SILVA BRITES - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [F. DA SILVA BRITES - ME - CNPJ: 09.435.201/0001-96 (APELANTE), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA - CPF: 093.036.678-67 (APELADO), ADEDY DE SOUSA ALVES SANTANA - CPF: 917.072.771-68 (ADVOGADO), RONDOVEL VEÍCULOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): F. DA SILVA BRITES. APELADO(S): FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/MT para transferência de veículo alienado a terceiros, que gerava débitos em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da audiência de instrução e julgamento; e (ii) saber se há relação jurídica entre o autor e a empresa requerida que justifique a imposição da obrigação de transferência do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois comprovada a intimação regular da parte apelante para audiência, com ciência via sistema eletrônico e anuência ao trâmite digital. 4. No mérito, constatou-se a ausência de provas da relação jurídica entre o autor e a empresa requerida, não havendo documentos que demonstrem a responsabilidade da apelante pela transferência do veículo. 5. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico. 6. Embora o CTB imponha responsabilidade solidária em casos de não comunicação da venda, não houve comprovação de que a empresa ré foi destinatária do bem, sendo inaplicável a responsabilização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova de relação jurídica entre as partes impede o reconhecimento da obrigação de transferir a propriedade de veículo automotor. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000510-16.2019.8.11.0012, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A referida sentença determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, tendo em vista a ausência de transferência do referido bem, posteriormente alienado a terceiros, o que tem acarretado a geração de débitos em nome do autor, que ainda figura como proprietário do bem móvel. Em suas razões recursais, a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito. 2.1. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. 2.2. Da inexistência de obrigação em face da apelante. Embora intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões (ID. 295135415). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): F. DA SILVA BRITES. APELADO(S): FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A referida sentença determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, tendo em vista a ausência de transferência do referido bem, posteriormente alienado a terceiros, o que tem acarretado a geração de débitos em nome do autor, que ainda figura como proprietário do bem móvel. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Quanto à alegada nulidade processual decorrente de suposta ausência de intimação da parte para audiência de instrução e julgamento, entendo que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a parte requerida foi devidamente intimada acerca da audiência de instrução e julgamento, senão vejamos: Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (g.n.) Outrossim, observa-se que a parte apelante anuiu à tramitação do feito pelo rito 100% digital, conforme se depreende do documento constante no ID 87937696. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de comparecer ao referido ato processual. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO-MÉRITO. 2.1. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, reconhecendo responsabilidade civil da empresa, uma vez que “não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar a transferência do veículo para seu nome”. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor da demanda, de fato, comprovou a propriedade do veículo Volkswagen Voyage, bem como demonstrou a existência de multas lançadas pelo DETRAN/MT. No entanto, deixou de carrear aos autos provas que evidenciem a existência de relação jurídica com a empresa ora apelante. Ademais, o autor alega ter utilizado o referido bem móvel como entrada na aquisição de outro veículo; contudo, não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar a realização do aludido negócio jurídico, supostamente celebrado em maio de 2015, que vincule a empresa requerida a cumprir a pleiteada obrigação. A teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso em tela, não foi devidamente cumprido. A ausência de qualquer documento comprobatório da suposta venda — seja CRV preenchido, nota fiscal, recibo de pagamento, contrato, ou mesmo documento que demonstre a posse atual do veículo pela ré — inviabiliza o acolhimento do pleito. Imperioso destacar, que a responsabilidade pela transferência do veículo, quando adquiridos por terceiros, é solidária entre o antigo proprietário (alienante) e o comprador. O antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades decorrentes da não comunicação da transferência (artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo o texto legal: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que o vendedor possui obrigações no âmbito da relação de compra e venda de bem móvel, dentre as quais se inclui o dever de comunicar a alienação ao respectivo Departamento Estadual de Trânsito. No entanto, tal alegação não foi corroborada por provas apresentadas pelo autor da demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO DO VEÍCULO – NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – ART. 123 DO CTB – ARTIGO 134 DO CTB – INTERPRETAÇÃO MITIGADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NECESSIDADE – PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O adquirente de veículo automotor é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome no prazo de trinta dias, junto ao órgão de trânsito estadual (art . 123), e do mesmo modo, é atribuição do vendedor comunicar a venda ao Detran, sob pena de ser responsabilizado solidariamente acerca de eventuais penalidades impostas e dívidas tributárias (art. 134). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a tradição do veículo, a regra da responsabilidade solidária sofre mitigação, assim, complementa que, tal solidariedade, não é absoluta e deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações, como ocorreu no presente caso, sendo o apelado responsável por todas as infrações cometidas após a venda, bem como pelo pagamento do licenciamento anual. Em razão de o veículo estar em local incerto e não sabido, a medida que se impõe é o encaminhamento de ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-16.2019.8.11 .0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que, no caso em exame, deve ser acolhido o recurso da apelante, com a consequente reforma da sentença. Isso porque, não restou configurada a responsabilidade civil da empresa requerida, razão pela deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferida em favor da parte apelada. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008044-33.2022.8.11.0003

ID: 329783248

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADEDY DE SOUSA ALVES SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [F. DA SILVA BRITES - ME - CNPJ: 09.435.201/0001-96 (APELANTE), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA - CPF: 093.036.678-67 (APELADO), ADEDY DE SOUSA ALVES SANTANA - CPF: 917.072.771-68 (ADVOGADO), RONDOVEL VEÍCULOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): F. DA SILVA BRITES. APELADO(S): FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/MT para transferência de veículo alienado a terceiros, que gerava débitos em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da audiência de instrução e julgamento; e (ii) saber se há relação jurídica entre o autor e a empresa requerida que justifique a imposição da obrigação de transferência do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois comprovada a intimação regular da parte apelante para audiência, com ciência via sistema eletrônico e anuência ao trâmite digital. 4. No mérito, constatou-se a ausência de provas da relação jurídica entre o autor e a empresa requerida, não havendo documentos que demonstrem a responsabilidade da apelante pela transferência do veículo. 5. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico. 6. Embora o CTB imponha responsabilidade solidária em casos de não comunicação da venda, não houve comprovação de que a empresa ré foi destinatária do bem, sendo inaplicável a responsabilização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova de relação jurídica entre as partes impede o reconhecimento da obrigação de transferir a propriedade de veículo automotor. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000510-16.2019.8.11.0012, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A referida sentença determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, tendo em vista a ausência de transferência do referido bem, posteriormente alienado a terceiros, o que tem acarretado a geração de débitos em nome do autor, que ainda figura como proprietário do bem móvel. Em suas razões recursais, a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito. 2.1. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. 2.2. Da inexistência de obrigação em face da apelante. Embora intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões (ID. 295135415). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): F. DA SILVA BRITES. APELADO(S): FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A referida sentença determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, tendo em vista a ausência de transferência do referido bem, posteriormente alienado a terceiros, o que tem acarretado a geração de débitos em nome do autor, que ainda figura como proprietário do bem móvel. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Quanto à alegada nulidade processual decorrente de suposta ausência de intimação da parte para audiência de instrução e julgamento, entendo que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a parte requerida foi devidamente intimada acerca da audiência de instrução e julgamento, senão vejamos: Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (g.n.) Outrossim, observa-se que a parte apelante anuiu à tramitação do feito pelo rito 100% digital, conforme se depreende do documento constante no ID 87937696. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de comparecer ao referido ato processual. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO-MÉRITO. 2.1. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, reconhecendo responsabilidade civil da empresa, uma vez que “não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar a transferência do veículo para seu nome”. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor da demanda, de fato, comprovou a propriedade do veículo Volkswagen Voyage, bem como demonstrou a existência de multas lançadas pelo DETRAN/MT. No entanto, deixou de carrear aos autos provas que evidenciem a existência de relação jurídica com a empresa ora apelante. Ademais, o autor alega ter utilizado o referido bem móvel como entrada na aquisição de outro veículo; contudo, não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar a realização do aludido negócio jurídico, supostamente celebrado em maio de 2015, que vincule a empresa requerida a cumprir a pleiteada obrigação. A teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso em tela, não foi devidamente cumprido. A ausência de qualquer documento comprobatório da suposta venda — seja CRV preenchido, nota fiscal, recibo de pagamento, contrato, ou mesmo documento que demonstre a posse atual do veículo pela ré — inviabiliza o acolhimento do pleito. Imperioso destacar, que a responsabilidade pela transferência do veículo, quando adquiridos por terceiros, é solidária entre o antigo proprietário (alienante) e o comprador. O antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades decorrentes da não comunicação da transferência (artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo o texto legal: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que o vendedor possui obrigações no âmbito da relação de compra e venda de bem móvel, dentre as quais se inclui o dever de comunicar a alienação ao respectivo Departamento Estadual de Trânsito. No entanto, tal alegação não foi corroborada por provas apresentadas pelo autor da demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO DO VEÍCULO – NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – ART. 123 DO CTB – ARTIGO 134 DO CTB – INTERPRETAÇÃO MITIGADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NECESSIDADE – PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O adquirente de veículo automotor é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome no prazo de trinta dias, junto ao órgão de trânsito estadual (art . 123), e do mesmo modo, é atribuição do vendedor comunicar a venda ao Detran, sob pena de ser responsabilizado solidariamente acerca de eventuais penalidades impostas e dívidas tributárias (art. 134). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a tradição do veículo, a regra da responsabilidade solidária sofre mitigação, assim, complementa que, tal solidariedade, não é absoluta e deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações, como ocorreu no presente caso, sendo o apelado responsável por todas as infrações cometidas após a venda, bem como pelo pagamento do licenciamento anual. Em razão de o veículo estar em local incerto e não sabido, a medida que se impõe é o encaminhamento de ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-16.2019.8.11 .0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que, no caso em exame, deve ser acolhido o recurso da apelante, com a consequente reforma da sentença. Isso porque, não restou configurada a responsabilidade civil da empresa requerida, razão pela deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferida em favor da parte apelada. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Esdras De Oliveira Melo E Oliveira e outros x Francisco Da Chagas Melo e outros

ID: 332145067

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001316-08.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA FRANCISCO DA CHAGAS MELO FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA - EPP

Polo Passivo:

FRANCISCO DA CHAGAS MELO FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA - EPP

Notificação

Advogados:

ROSEMARY ARAUJO MACHADO

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VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001316-08.2023.5.22.0001 RECORRENTE: FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001316-08.2023.5.22.0001 RECORRENTE: FRANCISCO DA CHAGAS MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de17a23 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001316-08.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DA CHAGAS MELO ROSEMARY ARAUJO MACHADO (PI11061) Recorrido: ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA - EPP VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (PI122) RECURSO DE: FRANCISCO DA CHAGAS MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 2086859; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id fab3db0). Representação processual regular (Id dbfa525). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 483 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - Súmula 278 do STJ (Termo inicial da prescrição em ação indenizatória;) -Lei 8.036/90, art. 20 (Hipóteses de saque do FGTS) A parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 7º, XXVIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal; 483 e 818 da CLT; 20 da Lei nº 8.036/90; 373, I, do CPC; além de contrariedade à OJ 375 da SDI-1 do TST e à Súmula 278 do STJ, defendendo: a) Que o ônus da prova foi invertido de forma indevida; b) A caracterização do limbo previdenciário com base em negativa de reintegração pela empresa; c) O direito à indenização por danos morais e materiais; d) O levantamento do FGTS; e) Defende que o ônus da prova foi invertido indevidamente, imputando ao reclamante obrigação de apresentar ASO negativo sem sequer ter tido oportunidade de retorno. Consta da r. decisão (Id, 571dabe): "MÉRITO - Impugnação ao reconhecimento do limbo previdenciário e à rescisão indireta do contrato de trabalho Na inicial, o demandante afirma ter ingressado no quadro da empresa reclamada em 1º/7/2013, para exercer a função de servente de obra, com remuneração de um salário mínimo. Alega que em junho de 2014 sofreu acidente de trabalho que o levou a diversos afastamentos das atividades laborais, com a percepção de benefício previdenciário. Segue aduzindo que desde o ano de 2019 se encontra no limbo previdenciário, sem receber salários e nem benefício previdenciário, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento das remunerações correspondentes ao período de 01/2019 a 30/10/2023, conforme transcrição a seguir: Por conta do ocorrido, o reclamante recebeu auxílio doença até o dia o mês de junho de 2016, retornando novamente ao seu trabalho, ficou trabalhando pela reclamada por mais 1 ano, só que devido as botas utilizadas no trabalho para suas atividades e com pé ainda não recuperado novamente surgiu uma ferida e foi novamente afasto através de auxilio doença por mais 06 meses, e depois desse tempo foi cessado seu benefício, e novamente retornou ao trabalho e ficou por mais 02 anos trabalhando e novamente teve complicações no seu pé e teve que novamente se afastar pelo o INSS e desde de do ano de 2019 até a presente data não vem recebendo seu salário e nem seu auxilio doença e com o tempo pela depressão que lhe veio atingir pela essa total falta de amparo adquiriu a diabetes que ao longo do tempo só veio a prejudicar o seu pé que foi atingido pela descarga elétrica adquirida dentro da Reclamada, quando foi cessado por mera liberalidade da autarquia previdenciária, uma vez que a empresa orientou ao peticionante que buscasse receber auxilio perante o INSS, ocasião em que requereu novamente o benefício e só sendo negado pelo INSS, conforme Extrato do Trabalhador-CNIS(anexo), o autor não recebeu nenhum pagamento. [...] Dessa forma, considerando que o empregado deixou de receber o benefício previdenciário, a reclamada deverá arcar com as remunerações nos períodos de 01/2019 até 30/10/2023(conforme extrato do INSS-CNIS), períodos estes em que o empregado ficou sem percepção de remunerações e sem recebimento do benefício previdenciário. A sentença recorrida analisou o pleito autoral no tópico intitulado de "Limbo Previdenciário", consignando os seguintes fundamentos: Nessa hipótese, considerando que, uma vez cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir efeitos, e compete ao empregador assegurar o retorno imediato do trabalhador às suas atividades laborais, ainda que readaptado temporariamente em outra função. Obstada a prestação de serviços pelo empregado, por ato do empregador, cabe-lhe responder pelos salários a que o trabalhador faria jus no período em questão. [...] Assim, deverá o reclamante ser reintegrado e readaptado aos quadros da reclamada, com pagamento dos salários a partir da data em que foi liberado pelo INSS relativo ao último afastamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Contudo, no dispositivo sentencial, estabeleceu a condenação da reclamada a pagar ao autor os "salários não pagos do período de 15/09/2019 a 07/01/2023". Em suas razões recursais, a parte reclamada defende a ausência de limbo previdenciário, afirmando que o autor sempre esteve amparado pelo INSS, recebendo auxílio-doença (código 31) de forma ininterrupta desde abril de 2020 até 26/02/2025, não havendo qualquer período sem benefício previdenciário. Refuta, também, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que nunca se recusou a reintegrar o reclamante por ocasião da cessação do auxílio-doença. Ressalta que não teve conhecimento da última alta concedida pelo INSS, pois o trabalhador jamais compareceu à empresa para retomar suas atividades, optando por recorrer, na Justiça Federal, da decisão que denegou o benefício previdenciário. Afirma, portanto, que não incidiu em nenhum descumprimento contratual, sendo indevida a rescisão indireta, devendo ser reconhecido, ao invés disso, que a extinção do pacto laboral se deu por iniciativa do empregado. Como visto, o reclamante afirma que ficou sujeito ao "limbo previdenciário", pois relata que a autarquia previdenciária o considerou apto para retornar à ativa, enquanto o médico do trabalho o reputou inapto ao retorno laboral. O período conhecido como "limbo previdenciário" é aquele em que o empregado afastado por motivo de doença recebe alta previdenciária, mas tem seu retorno ao trabalho obstado pelo empregador, que ainda entende que ele não se encontra apto ao labor. Surge então um impasse, ficando o empregado desprovido de qualquer fonte de renda. Quando configurada esta situação, a Justiça do Trabalho fixou o entendimento de que o empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto por médico da empresa, por serem do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Contudo, tal instituto, construído jurisprudencialmente, deve ser utilizado com muita cautela, sempre ponderando os elementos concretos existentes nos autos, sob pena de transferir ao empregador responsabilidade inerente à seguridade social. Diante das regras processuais de repartição do ônus da prova entre os litigantes, dispostas pelos art. 818 da CLT e 373 do CPC, cabe ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a empregadora impediu seu retorno ao trabalho após a alta do INSS. No caso, a despeito dos argumentos da parte reclamante, entende-se que o autor não logrou êxito em demonstrar, por qualquer meio de prova, que a reclamada obstou o seu retorno ao trabalho e tampouco que realizou exame para aferir a aptidão para o trabalho (ASO de retorno ao trabalho). Examinando o contexto fático e probatório, infere-se que não houve prova alguma do óbice da reclamada em reintegrar o obreiro na função anteriormente exercida ou readaptá-lo em função compatível com a sua condição física. Em sentido diverso, o próprio demandante, na exordial, afirma ter retomado a atividade por duas vezes após ter recebido a alta previdenciária, sem qualquer objeção do empregador, tendo prestado serviços por 1 ano depois de cessado o primeiro benefício, em 2016, e por 2 anos na segunda ocasião, acrescentando que "desde o ano de 2019 até a presente data não vem recebendo seu salário e nem seu auxílio doença". Da mesma forma, ante a ausência de prova oral/documental capaz de demonstrar que a ré o impediu de retomar seu posto de serviço, ou mesmo que o orientou a aguardar, sem laborar, o resultado da ação judicial interposta contra o INSS, vislumbra-se ter ficado evidenciado, em verdade, que o reclamante optou voluntariamente por não retornar ao trabalho, enquanto aguardava a análise da ação manejada em face do INSS, em que buscava restabelecer o benefício, o que de fato ocorreu, conforme veremos a seguir. Os documentos acostados nos ids. 3b2bd37 a c969238, concernentes em extrato de declaração de benefícios emitido pelo sistema PREVJUD e documentos emitidos perante o INSS pelo Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, observa-se que o reclamante gozou os seguintes benefícios: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - 14/02/2014 a 30/8/2016 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - 28/2/2019 a 15/6/2019 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - 29/7/2019 a 12/3/2020 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - 13/4/2020 a 12/5/2020 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - 01/05/2020 a 07/03/2023 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - 08/03/2023 a 26/02/2025 Com efeito, o último benefício - número 649.988.177-9 - decorreu de conciliação firmada entre as partes nos autos do processo 1008044-48.2023.4.01.4000, vez que o reclamante aceitou a proposta apresentada pelo INSS, sendo homologado o ajuste, que previu como data de início do benefício - DIB a data da cessação do benefício anterior (08/03/2023) e data de cessação do benefício - DCB, com possibilidade de pedido de prorrogação, a data de 26/02/2025. Não se vislumbra dos autos nenhum movimento por parte do autor para retorno ao trabalho após a cessação dos benefícios previdenciários concedido até 12/05/2020 e 07/03/2023, inexistindo, portanto, a alegada recusa da ré em realocá-lo no emprego ou readaptá-lo em função compatível com suas limitações. Conclui-se, desse modo, que não há provas robustas capazes de demonstrar a veracidade da tese da inicial de que o autor teria permanecido no chamado limbo previdenciário por culpa da reclamada, seja porque não demonstrou ter tentado retornar ao trabalho e que foi impedido pelo empregador, seja porque o benefício previdenciário foi sucessivamente prorrogado, consoante demonstram os documentos acostados aos autos nos ids. 3b2bd37 a c969238. Logo, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos que lhe competia, conforme art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, mostram-se indevidos os pedidos de pagamento de salários do período de 15/09/2019 a 07/01/2023, que devem ser afastados da condenação. Nesse sentido colhem-se os seguintes arestos do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática traçada no acórdão regional é categórica ao afirmar que, após a alta previdenciária, houve "a ausência de objeção da empresa ao retorno obreiro de um lado, e a clara falta de interesse do obreiro em continuar o vínculo empregatício, formalizando inclusive pedido de rescisão indireta, sem sequer pretender o reenquadramento." Conclui, assim, a Corte a quo que inexiste nos autos comprovação de "falta grave da empresa a justificar a rescisão indireta, tendo em vista que o próprio reclamante confessou ter se recusado a retornar à empresa antes de uma resposta definitiva por parte do INSS." Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos do obreiro, impedindo-o de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a rescisão indireta pleiteada sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-114-34.2020.5.06.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A COMUNICAÇÃO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA É DO EMPREGADO, POR SER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No que diz respeito ao ônus de comprovar a comunicação de alta previdenciária ao empregador, registre-se que, ao contrário do que alega a parte Agravante, por se tratar de fato constitutivo do direito da Reclamante, cabe a esta comprovar que o "limbo previdenciário " decorre da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível, após ser informada da alta previdenciária. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-11543-23.2019.5.15.0153, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu inexistir qualquer prova nos autos de que houve recusa patronal a pedido do autor de retorno ao trabalho, restando caracterizado, em verdade, o abandono de emprego. Registrou que: "[...] as provas nos autos demonstram que a empresa instou a reclamante para retornar suas atividades e a autora apresentava escusas no sentido de que sua situação estava na esfera recursal administrativa ou sub judice e apenas após não prosperar o seu intento em reverter a cessação do benefício é que pretendeu imputar à reclamada o ônus do lapso de afastamento correspondente, o que não se pode admitir, pelo que resta evidente que a empresa não tem qualquer obrigação de pagar o salário da autora quanto ao período do limbo previdenciário, pois o dever de comparecimento para retorno das atividades, tão logo houve a cessação do benefício previdenciário, competia à reclamante e pelas provas dos autos, que afastaram a presunção de veracidade aplicada pela confissão ficta, restou comprovado que a própria reclamante não tinha interesse em tal retorno, na medida em que entendia estar amparada pelos recursos e ações que estava interpondo para reverter a cessação do benefício, não havendo indícios de recusa da empresa quanto ao retorno de suas atividades, mas sim prova em contrário". 4. Nesse contexto, a aferição das alegações da parte autora, no sentido de que a empresa ré não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DO RECORRENTE AO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional concluiu que "Não restou demonstrado pela empresa Recorrida a adoção de medidas tendentes a evitar que o trabalhador ficasse no mencionado 'limbo jurídico previdenciário trabalhista', ou seja, sem recebimento do benefício previdenciário e tampouco do seu salário". 4. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional do Trabalho, ao expender a tese de que incumbia à ré, o ônus de comprovar a adoção de providencias a evitar que o autor ficasse no denominado "limbo jurídico previdenciário", acabou por exigir a produção de prova negativa, divergindo da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para, "reformando o acórdão recorrido, afastar da condenação o pagamento dos salários do período de novembro de 2015 a 12/3/2017 (limbo jurídico previdenciário), e, via de consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista". Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1458-48.2017.5.06.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). De igual modo, a inexistência de prova de qualquer conduta faltosa do empregador prevista no art. 483 da CLT inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta. Na verdade, conjunto fático-probatório permite inferir que o reclamante não manifestou interesse em retornar à atividade na empresa, por entender estar amparado pelos recursos e ações que movia para reverter a cessação do benefício e que inclusive foram exitosas. Nesse contexto, merece reforma a sentença também nessa parte, a fim de afastar a rescisão indireta e estabelecer que o fim do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, restando fixado que o contrato vigorou no período de 01/07/2013 a 07/11/2023 (data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista), bem ainda, que ficou suspenso nos períodos em que o reclamante gozou auxílio previdenciário, considerando os períodos de afastamento apontados no extrato de benefícios constante do id. 3b2bd37. Importa esclarecer que durante o período da suspensão do contrato não há contagem do tempo de serviço e nem obrigação do empregador de pagar salário, décimo terceiro salário e FGTS (a verba fundiária é devida apenas na hipótese de licença por acidente do trabalho, conforme disposto no art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036 /90). A propósito, segundo o art. 476 da CLT "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade (auxílio doença), o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício", justamente porque o benefício previdenciário substitui o salário enquanto o segurado permanecer afastado para a recuperação. Além disso, o empregado que se afastar por auxílio-doença por mais de seis meses perde o direito a férias. É que o que dispõe o 133, IV, CLT: "Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos". O início do cômputo de um novo período aquisitivo de férias dar-se-á após o retorno ao trabalho, conforme estabelece o artigo 133, § 2º, CLT. Assim, deve-se amoldar as verbas rescisórias a tal modalidade de extinção do pacto laboral (por iniciativa do trabalhador), observando a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que, a teor da OJ 375 da SDI - 1, do TST, "a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". Desse modo, além de indevido o pagamento de salários do lapso de 15/09/2019 a 07/01/2023, pelas razões expostas linhas atrás, estão prescritas as pretensões rescisórias anteriores a 07/11/2018, sendo indevidos, também, o 13º salário e o FGTS do período em que o contrato esteve suspenso (sendo este último devido durante a licença por acidente do trabalho - código 91), enquanto as férias são igualmente descabidas após seis meses, embora descontínuos, do início das licenças. Remanesce, portanto, a condenação em verbas rescisórias quanto ao período não prescrito e de efetivo trabalho, salvo quanto ao FGTS, que deve ser pago quando se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. - Impugnação à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho Na inicial, o reclamante alega que trabalhava para a reclamada na função de servente de pedreiro, e que em junho de 2014 sofreu acidente do trabalho ao ser atingido por uma descarga elétrica quando transportava uma viga de ferro que tocou no fio elétrico de alta tensão. Acrescenta que o infortúnio causou queimaduras e ferimentos graves nas mãos e nos pés, ensejando o seu afastamento das atividades e a sua internação por quatro meses. Sustenta que retornou ao trabalho em junho de 2016, mas devido às sequelas e infecções recorrentes, afastou-se por sucessivos períodos com a percepção de auxílio-doença. Diante disso, desenvolveu depressão, além de agravamento de sua condição de diabetes, resultando na amputação de dedo do pé esquerdo. Alegou que houve omissão da empresa, pois não tomou medidas de segurança para evitar o acidente e não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Requereu, ao final, indenização por danos morais em razão do sofrimento físico e psicológico suportado e reparação por danos materiais "a título de pensão mensal vitalícia, correspondente a 20% (vinte por cento) ou outro percentual que for apurado em perícia, aplicado sobre o último salário do Reclamante, em razão da redução da capacidade laborativa, sob a forma do art. 950, § único, do Código Civil, ou seja, de uma só vez". O juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de "indenização por danos materiais, nos seguintes termos: Assim sendo, entendo que é devida a indenização por danos materiais, mas apenas na base de 20% sobre o valor do salário mínimo, na medida em que o agravamento do estado de saúde do autor ocorreu, preponderantemente, em razão de o mesmo ser portador de diabetes. Não estão incluídos na base de cálculo do pensionamento as parcelas de férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Inclui-se no cálculo o 13º salário. Considero o termo inicial a idade do obreiro ao tempo do afastamento das funções, considerando-se o último afastamento. O termo final será considerado a expectativa de vida do brasileiro, conforme padrões estabelecidos pelo IBGE para 2023 que é de 73 anos, para homens. Por fim, sendo a opção para pagamento em parcela única, na forma do art. 950, Código Civil, resta imperioso a aplicação de um redutor a fim de adaptar o pagamento em parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Arbitro o redutor de 20%. A reclamada, em suas razões recursais, refuta a condenação em danos materiais alegando os seguintes pontos: a) culpa exclusiva da vítima; b) ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 2014 e as enfermidades manifestadas posteriormente pelo autor e que ensejaram a percepção de auxílio previdenciário e a redução da sua capacidade laboral. Analisa-se. São fatos incontroversos que o autor foi vítima de acidente do trabalho no dia 6/1/2014, quando trabalhava em obra executada pela reclamada, ocasião em que estava deslocando uma viga de ferro para cima da lage, juntamente com outros dois colegas, quando a viga bateu no fio elétrico de alta tensão e os trabalhadores caíram desacordados. Após o acidente o reclamante foi internado por 4 meses e se afastou das atividades laborais por 2 anos, recebendo auxílio-doença. Passou ainda por diversos afastamentos e retornos à empresa, recebendo benefício previdenciário. Submetido a exame médico pericial, relatou o expert que em outubro de 2023, portanto 9 anos após o acidente, o reclamante apresentou celulite no pé esquerdo. Ressaltou que o autor possuía duas lesões no pé esquerdo, uma decorrente de queimadura elétrica e "a segunda tendo como característica processo infeccioso (celulite), portanto tendo origens diferentes e sem correlação entre elas". E apesar de manifestar o expert que o reclamante apresenta hoje incapacidade do tipo total e permanente, restou evidenciado em diversas passagens que tal incapacidade não guarda qualquer relação de causalidade com o acidente ocorrido em 2014, consoante trechos abaixo transcritos: Como visto pela imagem, temos duas lesões, em topografias diferentes, sendo um apor queimadura elétrica, com área cicatricial na região medial da palma plantar, com retração de pele e perda de volume muscular e ósseo na região; a segunda tendo como característica processo infeccioso (celulite), portanto tendo origens diferentes e sem correlação entre elas. Corroborando com isso, o lapso temporal de cerca de 09 anos entre as lesões. [...] O reclamante do presente processo, possui um diagnóstico que possivelmente levou o aparecimento da segunda lesão, o diabetes, sendo então o conhecido pé diabético. [...] - Pé diabético: ocorre quando uma área machucada ou infeccionada nos pés desenvolve uma úlcera (ferida). Seu aparecimento pode ocorrer quando a circulação sanguínea é deficiente e os níveis de glicemia são mal controlados. Qualquer ferimento nos pés deve ser tratado rapidamente para evitar complicações que podem levar à amputação do membro afetado; [...] Com todas estas informações, a segunda lesão não tem relação com a primeira. Sendo a causa da primeira lesão o choque elétrico, e pelo fato de amputação está relacionada a segunda lesão no pé, neste caso, não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a amputação do dedo. 5.0 CONCLUSÃO Com as informações obtidas com os documentos apresentados e com a realização da pericia médica judicial, o reclamante sofreu acidente com descarga elétrica, sem nexo de causalidade a lesão infeciosa no mesmo pé após 09 anos. Apresenta limitações do tipo total e permanente para a função exercida na empresa reclamada. As limitações do Reclamante se estendem a todas as funções que exijam deslocamento de cargas, deslocamento dinâmico e posições estáticas por longos períodos em pé. O Reclamante atualmente aguarda resultado de pericia em justiça federal junto ao INSS e mantém vínculo empregatício com a empresa reclamada. [...] 6.1 QUESITOS DA PARTE RECLAMADA 15. A perda do dedo do pé informada pelo Reclamante implicou na incapacidade laborativa do periciando e foi decorrente do acidente de trabalho datado de 01.06.2014 ou decorrente da sua condição de saúde (diabetes)? R: devido ao Diabetes. 6.2 QUESITOS DA PARTE RECLAMANTE 06 - Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? R: sim. Possivelmente não. 09 -Houve agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? R: em relação a queimadura, apenas cicatriz. O expert, médico do trabalho, foi claro ao expressar que a única consequência de longo prazo da lesão decorrente da queimadura por choque elétrico ocorrida em 2014 foi uma cicatriz, a qual não implicou redução da capacidade de trabalho do autor. Portanto, restou evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a atual incapacidade laboral manifestada pelo reclamante. Primeiramente, pela conclusão registrada na perícia técnica, que destaca a inexistência de relação de causalidade entre o acidente sofrido e a amputação do dedo. Além disso, os últimos auxílios por incapacidade percebidos pelo autor decorreram de lesão alheia ao acidente e mesmo à amputação do dedo do pé, sendo motivadas por dores na coluna lombar. Nesse sentido, o laudo pericial produzido nos autos do processo 1008044-48.2023.4.01.4000 que tramitou na Justiça Federal, aponta que a doença historiada pelo autor naquela ação tem como referência a CID M51 - artrose + protusão discal na coluna lombar. Dores na coluna lombar. Com efeito, na petição inicial da referida ação, o ora reclamante postula o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em razão de enfermidades relacionadas à coluna lombar e à diabetes. Sabe-se que a responsabilidade civil se impõe como forma de ressarcir financeiramente o ofendido pelos prejuízos sofridos, de modo a lhe garantir uma compensação adequada pelos desdobramentos advindos do infortúnio, haja vista a impossibilidade de retorno ao status quo ante. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXVIII, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, "o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Daí se extrai a adoção, pelo nosso ordenamento, da teoria subjetiva da responsabilidade relativamente aos acidentes de trabalho, em que devem ser demonstrados, concomitantemente, o dolo ou a culpa do empregador, o dano e o nexo causal entre tais elementos. Uma vez configurada a responsabilidade, cabe uma contraprestação financeira ao empregado ofendido, mesmo quando lhe for assegurado o benefício previdenciário. E apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir de forma diversa, em respeito ao princípio da persuasão racional expresso no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, sobre a temática em apreço faltam ao julgador conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do médico do trabalho. Assim, em regra, decide-se de acordo com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Não obstante os exames e atestados médicos juntados pelo autor, não há como desprestigiar o laudo, que de forma minuciosa descreve as condições físicas e a incapacidade laboral do empregado, concluindo pela inexistência de causalidade com o acidente sofrido pelo autor que resultou em queimaduras por choque elétrico. No tocante à indenização por danos materiais, divide-se a reparação em três hipóteses: indenização no caso de morte da vítima (art. 948, CC); indenização no caso de incapacidade temporária da vítima (art. 949, CC); indenização no caso de incapacidade permanente, total ou parcial (art. 950, CC). No caso concreto, demonstrada a inexistência de relação causalidade entre o acidente e a incapacidade laboral do autor, incabível o pagamento da cominação pecuniária, que deve ser afastada da condenação. Quanto à reparação por danos morais, tal instituto encontra-se previsto no ordenamento pátrio, disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - CF, sendo competência da Justiça do Trabalho dirimir litígios dessa natureza entre empregados e empregadores, derivados da relação de emprego ou com este relacionado, na forma do art. 114 da CF. Os arts. 186 e 927 do Código Civil também dispõem que todo aquele que causar danos a outrem por ato ilícito fica obrigado a indenizá-lo, cabendo à parte que alega comprovar a existência de nexo de causalidade entre o ato praticado e o resultado danoso. Na inicial, o autor postulou o pagamento de indenização por danos morais argumentando que "a atitude da reclamada em ignorar a situação da reclamante, impedindo o retorno ao trabalho de forma readaptada e deixando de pagar seus salários, constitui ato atentatório contra a dignidade humana, já que o salário é verba de caráter alimentar enquadrando-se nos artigos 5º, V e X, CF e 186 e 927, CC". Contudo, como delineado no tópico anterior, o autor não logrou êxito em demonstrar que a empresa reclamada obstou seu retorno ou que descumpriu qualquer obrigação contratual, de modo a ensejar a caracterização do limbo previdenciário e a rescisão indireta do pacto labora, cujo reconhecimento foi afastado nesta decisão. Ante o exposto, merece reforma a decisão recorrida também nesse particular, a fim de afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. - Honorários advocatícios Com a reforma da sentença, remanesce a condenação da empresa reclamada somente à obrigação de pagar ao autor as verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por iniciativa do empregado, relativamente ao período não prescrito, excluídas, ainda, as verbas inerentes ao período da suspensão do contrato por força do usufruto de auxílio-saúde previdenciário. Daí, exsurge a sucumbência recíproca da partes. Considerando que a ação foi ajuizada em 10/1/2024, aplicam-se as disposições da Lei n. 13.467/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A, onde dispostos os novos parâmetros para pagamento de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Dispõe o novel art. 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como visto, após a vigência das alterações implementadas na CLT, o deferimento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. Além disso, há regras próprias para fixação dos percentuais respectivos. Assim, considerando a sucumbência recíproca das partes litigantes, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Vale frisar que se impõe a observância ao que determina o § 4º do art. 791-A da CLT. Logo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ademais, fica vedada a retenção ou compensação dos créditos obtidos em juízo pelo reclamante para fins de satisfação dos referidos honorários, ante o que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF. Recurso ordinário do reclamante Em seu apelo, o reclamante se limita a pleitear a reforma da sentença na parte em que negou o pedido de levantamento do saldo na sua conta vinculada ao FGTS, independentemente da percepção de auxílio-doença. Nessa decisão foi reconhecida a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, circunstância que não autoriza o levantamento do FGTS. Desse modo, nega-se provimento ao apelo do reclamante." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Todavia, conforme assentado no v. acórdão regional, não restou comprovado que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho após alta previdenciária. Ao contrário, os documentos demonstram a percepção contínua de benefícios pelo INSS, inclusive decorrente de acordo judicial celebrado em processo previdenciário, com benefício vigente até 2025. O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que inexistiu o alegado limbo previdenciário, pois: a) Não há prova de recusa da empresa ao retorno; b) O próprio reclamante não procurou a empregadora após a alta; c) O benefício foi restabelecido por acordo judicial, abrangendo o período alegadamente descoberto. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, o acórdão afastou a responsabilidade da empresa diante da ausência de nexo causal entre o acidente de 2014 e a incapacidade laboral atual, que decorre de quadro de diabetes e enfermidades ortopédicas não relacionadas ao evento acidentário. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST no que se refere: a) À repartição do ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC); b) À caracterização do limbo previdenciário e seus requisitos fáticos (TST, Ag-AIRR-114-34.2020.5.06.0231 e outros); c) À responsabilidade subjetiva nos acidentes do trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF); d) Ao alcance do art. 20 da Lei 8.036/90 e da OJ 375 da SDI-1 do TST quanto à prescrição. Por conseguinte, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade às súmulas ou orientações jurisprudenciais invocadas, razão pela qual o apelo encontra óbice nos termos do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA CHAGAS MELO

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