Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008044-03.2024.8.26.0405"

Processo nº 1008044-02.2019.4.01.3802

ID: 274538737

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008044-02.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GABRIEL NETO

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LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008044-02.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL NETO (OAB MG093431) ADVOGADO(A) : LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO (OA…

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Maria De Fatima Praxedes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944730

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-55.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Caio Ursine Timo

ID: 255958025

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-62.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

CAIO URSINE TIMO

80

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1008044-34.2021.4.01.3801

ID: 312927520

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008044-34.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS CANDIDO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH NOGUEIRA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008044-34.2021.4.01.3801/MG AUTOR : THAMYRIS CANDIDO DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : MARGARETH NOGUEIRA PACHECO (OAB MG093988) SENTENÇA Julgo improcedente, de…

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Processo nº 1008044-54.2022.4.01.0000

ID: 338225962

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008044-54.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS MESSIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1008044-54.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010766-47.2006.4.01.3813/MG AGRAVANTE : SEBASTIAO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A) : CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS MESSI…

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Processo nº 1008044-65.2023.4.06.3820

ID: 301064576

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008044-65.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAN CESAR DIAS QUINTAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008044-65.2023.4.06.3820/MG AUTOR : DILMA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido da p…

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Processo nº 1008044-62.2022.4.06.3800

ID: 277727696

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-62.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO URSINE TIMO

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 1008044-62.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008044-62.2022.4.06.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : CAIO URSINE TIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1008044-62.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008044-62.2022.4.06.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : CAIO URSINE TIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM REGIÃO PRIORITÁRIA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de remessa necessária tida por interposta, contra sentença que reconheceu o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, desde a integralização dos 12 meses de atividade junto à Equipe de Saúde da Família (ESF) e suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o FNDE possui legitimidade passiva; (ii) verificar se a autora preenche os requisitos legais para obter o abatimento do saldo devedor do FIES e a suspensão das cobranças; (iii) verificar a condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE atua como agente operador do FIES, responsável pelo abatimento do saldo devedor, sendo parte legítima para responder por ações de discutem o abatimento do saldo devedor do FIES. 4. A parte autora demonstrou atuação como médico integrante de ESF em área prioritária com carga horária de 40 horas semanais, conforme exigido pela Portaria MEC n. 07/2013, evidência comprovada pelos documentos constantes nos autos. 5. Adequada a fixação dos honorários com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas. Tese de julgamento: 1. O FNDE, na condição de agente operado do FIES, possui legitimidade para ações relativas ao FIES. 2. Médico integrante de Equipe de Saúde da Família em área prioritária tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, desde que preenchidos os requisitos legais, incluindo atuação em regime de 40 horas semanais. 3. Havendo sucumbência mínima de uma das partes, os honorários devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1008044-55.2023.4.06.9999

ID: 303948927

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-55.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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Apelação Cível Nº 1008044-55.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087… Apelação Cível Nº 1008044-55.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial ao deficiente. Ausência de impedimento de longo prazo. Manutenção da sentença de improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora alega preencher os requisitos legais e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a caracterização de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, e se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de impedimento de longo prazo que limite a participação da autora em igualdade de condições na sociedade, destacando que não há incapacidade laboral. 5. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde, requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise do paciente, o que se verifica no caso concreto. 6. Ausente a comprovação da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 7. Majorada, de ofício, a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 2. Ausente a comprovação da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a improcedência do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv 1015648-42.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Turma, j. 16/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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