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Processo nº 1008044-34.2025.8.11.0001

ID: 294637924

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008044-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA LOSS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

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LARA LOSS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008044-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARA LOSS FERNANDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …

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Processo nº 1008044-50.2024.8.11.0007

ID: 336810069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008044-50.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008044-50.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S…

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Oswaldo Lonardoni x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260005105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1008044-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LONARDONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MILENA PIRAGINE

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FERNANDO MARTINS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008044-96.2023.8.11.0003 REPRESENTANTE: OSWALDO LONARDONI REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Considera…

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Processo nº 1008044-23.2025.8.11.0037

ID: 324406425

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008044-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008044-23.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: EFRAIN DE SOUZA CUNHA…

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Processo nº 1008044-48.2024.8.11.0040

ID: 337388928

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008044-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008044-48.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S.A. EXECUTADO: JOSIANE DE OLIVEIRA VISTOS ETC, Com o advento …

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Processo nº 1008044-14.2025.8.11.0040

ID: 298105581

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008044-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEUSA FREDRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE PILATTI

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AIRTON CELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1008044-37.2025.8.11.0000

ID: 258760056

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008044-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE BATISTA DA SILVA (AGRAVADO), LUCINEIDE BATISTA DA SILVA - CPF: 024.419.361-40 (AGRAVADO), JULIO BATISTA DA SILVA - CNPJ: 05.546.474/0001-57 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA FÍSICA JÁ QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA – INDEFERIMENTO – REITERAÇÕES DE PEDIDOS – FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso. R E L A T Ó R I O Agravo Interno n. 1008044-37.2025.8.11.0000 de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento. Este interposto de decisum que em Ação Monitória, indeferiu a retificação do polo passivo de uma empresa individual de responsabilidade ilimitada para a pessoa do proprietário. O agravante alega que o entendimento do julgado foi de que se tratava de reiteração de pedidos, no entanto, não foi o que aconteceu. Explica que requereu a exclusão da pessoa jurídica em razão de se tratar de empresa individual de responsabilidade ilimitada, extinta, para que se fizesse constar a pessoa natural para viabilizar as pesquisas de bens. Afirma que, apesar da documentação estar anexada na inicial, o juízo a quo condicionou a análise da medida com a juntada de determinados documentos. Diz que, não havendo decisão definitiva acerca da questão, em resposta ao despacho, anexou o cartão de cadastro nacional de pessoa jurídica do agravado, demonstrando ser a mesma pessoa que assinou o título, objeto da ação, no entanto, o juízo a quo informou que se trataria apenas de Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, mantendo a decisão sem apreciação, condicionada a juntada da tal “razão social”. Acrescenta que juntou então, toda documentação da parte adversa - requerimento de empresário individual com baixa, cartão CNPJ, indicação do título com assinatura do proprietário da empresa individual extinta. Diz que, apesar disso, o pleito não foi concedido, gerando o Agravo de Instrumento. Argumenta que, em razão das várias apresentações dos documentos solicitados, não ocorreu a intempestividade. Pugna pelo provimento do Agravo Interno. À pauta. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória, indeferiu a retificação do polo passivo de uma empresa individual de responsabilidade ilimitada para a pessoa do proprietário. Iniciado o Cumprimento de Sentença, e, não havendo o pagamento do débito, o agravante pleiteou a retificação do polo passivo da demanda para que constasse a pessoa física, já que o feito foi interposto contra a pessoa jurídica (JULIO BATISTA DA SILVA – ME). Esse pedido foi feito em 25-11-2024, e indeferido na mesma data (Id n. 176425131 – autos em primeiro grau), e está assim consignado: Não há como incluir no polo passivo pessoa qual não foi alcançada pelo título executivo judicial, nos termos da inicial e sentença transitada em julgado. (...) Em 02-12-2024, foi reiterado o pleito (Id n. 177283357 – autos em primeiro grau), e novamente negado, nos seguintes termos: Em que pese manifestação última, mantenho determinação de id.176425131, primeiro parágrafo, deverá o autor apresentar razão social da empresa jurídica citada, para verificar quem a representa, para não correr risco de atos constritivos em homônimos. (Id n. 177374498 – autos em primeiro grau, sem destaque no original) Em 06-12-2024, o agravante repete o pedido (Id n. 177922888 – autos em primeiro grau), advindo o seguinte despacho: Em que pese a manifestação última, mantenho determinação de id.177374498, posto que o documento acostado trata apenas Cadastro Nacional da Pessoa jurídica. (Id n. 181216097 – autos em primeiro grau, sem destaque no original) Em 31-01-2025, outra reiteração do pleito (Id n. 182248517 – autos em primeiro grau), também indeferido, e, então houve a interposição de Embargos de Declaração, assim decidido: (...) Em que pese à alegação do autor, ora embargante, tenho que visa rediscutir a matéria já analisada nos autos. Assim, ficou esclarecido no id nº 184539012, o seguinte: “Em que pese os argumentos do autor, verifica-se que o título foi assinado pelo representante da empresa jurídica, não havendo como reconhecer a emissão por pessoa física. Entretanto, como nada foi localizado em nome da empresa executada, deverá a penhora recair na pessoa de seu sócio/proprietário, Julio Batista da Silva - CPF n. 688714901-00. Assim, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora no prazo legal, na pessoa do sócio/proprietário da referida empresa executada. Após, conclusos.” Uma coisa é desconsiderar a pessoa jurídica para a penhora recair sobre o sócio/proprietário, quando não localizado bem da empresa jurídica e outra e impor que faça parte do polo passivo, quando não emitiu o título. Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. (Id n. 185208251 – autos em primeiro grau) Como se vê, se tratam de diversas reiterações ou reconsideração do pedido anterior. Logo, a decisão a ser agravada deveria ter sido a primeira, visto que os pleitos posteriores não interrompem, nem suspendem o prazo recursal. Ainda que o agravante alegue a juntada dos diversos documentos inclusive que teriam sido requisitados pelo juízo a quo, desde a primeira decisão, houve o indeferimento. O Agravo de Instrumento é interposto contra decisão interlocutória que primeiramente decide sobre a questão incidente no curso do processo. No caso, a que desafiava o AI foi a primeira proferida em 25-11-2024. Logo, a interposição do Agravo em 18-03-2025 extrapolou o período estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. Nesse sentido os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. LIMINAR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida não têm o condão de ampliar, suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso próprio. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52472821820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SIMPLES PETIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL. O Agravo de Instrumento é recurso cabível da real decisão interlocutória, isto é, aquela que primeiramente decide sobre a questão incidente no curso do processo, e não daquela que apenas reitera o que já foi decidido. A simples petição, ainda que veicule matéria de ordem pública, não é tida como recurso e, portanto, não suspende o prazo recursal. Assim, para fins de contagem do prazo recursal, considera-se a data da primeira decisão. Uma vez que o decisum atacado é, na realidade, o de Ordem nº 16 - f. 21, do Agravo de Instrumento de nº 1.0702.10.001792-1/001, constata-se que o prazo recursal iniciou-se em 10/04/2019, de modo que o agravo de instrumento protocolado em 03/06/2019 é claramente extemporâneo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0702.10.001792-1/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração - assim considerada a petição que reitera o pedido de bloqueio de valores - não constitui providência processual capaz de suspender ou interromper prazos recursais. Tratando-se de mácula insanável, pois intempestivo o recurso, ele não pode ser conhecido, porquanto inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art.932, III, do Novo CPC). Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento, Nº 70070659404, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 19-10-2016) E ainda entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1784510/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008044-37.2025.8.11.0000

ID: 258760057

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008044-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO BATISTA DA SILVA LUCINEIDE BATISTA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE BATISTA DA SILVA (AGRAVADO), LUCINEIDE BATISTA DA SILVA - CPF: 024.419.361-40 (AGRAVADO), JULIO BATISTA DA SILVA - CNPJ: 05.546.474/0001-57 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA FÍSICA JÁ QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA – INDEFERIMENTO – REITERAÇÕES DE PEDIDOS – FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso. R E L A T Ó R I O Agravo Interno n. 1008044-37.2025.8.11.0000 de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento. Este interposto de decisum que em Ação Monitória, indeferiu a retificação do polo passivo de uma empresa individual de responsabilidade ilimitada para a pessoa do proprietário. O agravante alega que o entendimento do julgado foi de que se tratava de reiteração de pedidos, no entanto, não foi o que aconteceu. Explica que requereu a exclusão da pessoa jurídica em razão de se tratar de empresa individual de responsabilidade ilimitada, extinta, para que se fizesse constar a pessoa natural para viabilizar as pesquisas de bens. Afirma que, apesar da documentação estar anexada na inicial, o juízo a quo condicionou a análise da medida com a juntada de determinados documentos. Diz que, não havendo decisão definitiva acerca da questão, em resposta ao despacho, anexou o cartão de cadastro nacional de pessoa jurídica do agravado, demonstrando ser a mesma pessoa que assinou o título, objeto da ação, no entanto, o juízo a quo informou que se trataria apenas de Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, mantendo a decisão sem apreciação, condicionada a juntada da tal “razão social”. Acrescenta que juntou então, toda documentação da parte adversa - requerimento de empresário individual com baixa, cartão CNPJ, indicação do título com assinatura do proprietário da empresa individual extinta. Diz que, apesar disso, o pleito não foi concedido, gerando o Agravo de Instrumento. Argumenta que, em razão das várias apresentações dos documentos solicitados, não ocorreu a intempestividade. Pugna pelo provimento do Agravo Interno. À pauta. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória, indeferiu a retificação do polo passivo de uma empresa individual de responsabilidade ilimitada para a pessoa do proprietário. Iniciado o Cumprimento de Sentença, e, não havendo o pagamento do débito, o agravante pleiteou a retificação do polo passivo da demanda para que constasse a pessoa física, já que o feito foi interposto contra a pessoa jurídica (JULIO BATISTA DA SILVA – ME). Esse pedido foi feito em 25-11-2024, e indeferido na mesma data (Id n. 176425131 – autos em primeiro grau), e está assim consignado: Não há como incluir no polo passivo pessoa qual não foi alcançada pelo título executivo judicial, nos termos da inicial e sentença transitada em julgado. (...) Em 02-12-2024, foi reiterado o pleito (Id n. 177283357 – autos em primeiro grau), e novamente negado, nos seguintes termos: Em que pese manifestação última, mantenho determinação de id.176425131, primeiro parágrafo, deverá o autor apresentar razão social da empresa jurídica citada, para verificar quem a representa, para não correr risco de atos constritivos em homônimos. (Id n. 177374498 – autos em primeiro grau, sem destaque no original) Em 06-12-2024, o agravante repete o pedido (Id n. 177922888 – autos em primeiro grau), advindo o seguinte despacho: Em que pese a manifestação última, mantenho determinação de id.177374498, posto que o documento acostado trata apenas Cadastro Nacional da Pessoa jurídica. (Id n. 181216097 – autos em primeiro grau, sem destaque no original) Em 31-01-2025, outra reiteração do pleito (Id n. 182248517 – autos em primeiro grau), também indeferido, e, então houve a interposição de Embargos de Declaração, assim decidido: (...) Em que pese à alegação do autor, ora embargante, tenho que visa rediscutir a matéria já analisada nos autos. Assim, ficou esclarecido no id nº 184539012, o seguinte: “Em que pese os argumentos do autor, verifica-se que o título foi assinado pelo representante da empresa jurídica, não havendo como reconhecer a emissão por pessoa física. Entretanto, como nada foi localizado em nome da empresa executada, deverá a penhora recair na pessoa de seu sócio/proprietário, Julio Batista da Silva - CPF n. 688714901-00. Assim, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora no prazo legal, na pessoa do sócio/proprietário da referida empresa executada. Após, conclusos.” Uma coisa é desconsiderar a pessoa jurídica para a penhora recair sobre o sócio/proprietário, quando não localizado bem da empresa jurídica e outra e impor que faça parte do polo passivo, quando não emitiu o título. Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. (Id n. 185208251 – autos em primeiro grau) Como se vê, se tratam de diversas reiterações ou reconsideração do pedido anterior. Logo, a decisão a ser agravada deveria ter sido a primeira, visto que os pleitos posteriores não interrompem, nem suspendem o prazo recursal. Ainda que o agravante alegue a juntada dos diversos documentos inclusive que teriam sido requisitados pelo juízo a quo, desde a primeira decisão, houve o indeferimento. O Agravo de Instrumento é interposto contra decisão interlocutória que primeiramente decide sobre a questão incidente no curso do processo. No caso, a que desafiava o AI foi a primeira proferida em 25-11-2024. Logo, a interposição do Agravo em 18-03-2025 extrapolou o período estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. Nesse sentido os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. LIMINAR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida não têm o condão de ampliar, suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso próprio. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52472821820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SIMPLES PETIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL. O Agravo de Instrumento é recurso cabível da real decisão interlocutória, isto é, aquela que primeiramente decide sobre a questão incidente no curso do processo, e não daquela que apenas reitera o que já foi decidido. A simples petição, ainda que veicule matéria de ordem pública, não é tida como recurso e, portanto, não suspende o prazo recursal. Assim, para fins de contagem do prazo recursal, considera-se a data da primeira decisão. Uma vez que o decisum atacado é, na realidade, o de Ordem nº 16 - f. 21, do Agravo de Instrumento de nº 1.0702.10.001792-1/001, constata-se que o prazo recursal iniciou-se em 10/04/2019, de modo que o agravo de instrumento protocolado em 03/06/2019 é claramente extemporâneo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0702.10.001792-1/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração - assim considerada a petição que reitera o pedido de bloqueio de valores - não constitui providência processual capaz de suspender ou interromper prazos recursais. Tratando-se de mácula insanável, pois intempestivo o recurso, ele não pode ser conhecido, porquanto inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art.932, III, do Novo CPC). Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento, Nº 70070659404, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 19-10-2016) E ainda entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1784510/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008044-25.2025.8.11.0004

ID: 336448087

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANELZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANELZA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LOPES DOS SANTOS Tratam-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANELZA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LOPES DOS SANTOS Tratam-se os presentes autos de ação de interdição onde fora requerido, de forma incidental, uma tutela provisória de urgência consistente na interdição provisória. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952/94, inovando no ordenamento jurídico, passou a permitir – de forma genérica - que o magistrado antecipasse os efeitos da tutela pretendida na inicial quando, havendo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação do requerente. Com o advento da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), houvera uma substancial alteração no tema, eis que diferentemente do anterior regramento que tratava das decisões antecipatórias de tutela e dos procedimento cautelares, houvera agora a expressa previsão das tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de urgência e evidência. No caso dos autos, como já dantes referido, a parte postulou por uma tutela de urgência de forma incidental, requerendo ainda o seu conhecimento initium litis (liminarmente). O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímel do direito alegado. Não se trata de prova irrefutável, posto que se assim pudesse ser considerada tal já levaria a possibilidade da concessão de uma tutela de evidência. Tendo o legislador expressamente exigido, para a concessão da tutela de urgência, que haja a probabilidade do direito invocado, evidentemente que as meras alegações da parte, por mais relevantes que sejam, não tem o condão de permitir o provimento de uma decisão em desrespeito ao contraditório diferido. Assim, as alegações da parte devem encontrarem-se acompanhadas de um mínimo de prova que seja de sua existência. Diferentemente do que - por uma análise meramente semântica - pode parecer, a probabilidade do direito não é o que se apresenta semelhante à verdade, mas sim o que se pode inferir sobre a base corroborativa do que já consta nos autos como elementos de prova. Noutras palavras, somente teria o atributo de provável as alegações que contivessem em seu bojo o necessário nexo com os elementos de prova já anteriormente produzidos. A probabilidade do direito seria o equivalente à verossimilhança da alegação, requisito do anterior ordenamento jurídico para a medida que se pleiteia. O juízo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos ou, no dizer de Bedaque, um “elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (BEDAQUE, José dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência, 3 ed., 2003, p. 336). Na lide balizada, a probabilidade do direito encontra-se perfunctoriamente presente, posto que há nos argumentos empreendidos pela parte o nexo com o que já encontra-se de plano comprovado. Assim, vemos que no presente caso a presença da probabilidade jurídica do que se pleiteia deriva diretamente da existência da prova indiciária dos fatos. Porém, no caso dos autos, verifica-se que um dos requisitos – alternativos - para a concessão da tutela de urgência encontra-se ausente, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - ou periculum in mora, como é mais comumente conhecido no ambiente forense – nada mais é do que a demonstração do receio que a demora da decisão judicial possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, ou mesmo tornar inútil um futuro provimento jurisdicional, ainda que concessivo do direito invocado. A decisão judicial sobre a tutela de urgência precisa necessariamente estar fundada na prova do periculum in mora e, no caso dos autos, a prova referida encontra-se ausente. Não se pode confundir a prova da existência do perigo na demora com a plausibilidade do direito atinente do fato principal, exigido no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Referida plausibilidade do direito invocado, qual seja a existência de fundadas razões para o pleito que se pretende, encontra-se acostada aos autos. Isso porque, anexo à inicial, o requerente trouxera documentos idôneos que, ao menos nesta estreita seara de conhecimento liminar, demonstram que o interditando encontra-se incapacitado para o exercício dos atos de sua vida civil. O artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a interdição provisória nos casos em comento: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Portanto, resta comprovada a necessidade de nomeação de um curador provisório. Ademais, pela própria natureza do pedido, vemos que o autor logrou êxito em provar na inicial a necessidade da tutela de urgência e que, eventual não concessão de referida providência, possa causar a parte um dano ou prejuízo processual. Tal prova, da mesma foram como dantes se elucubrara acerca do evento principal, deve vir produzida de forma documental acompanhando a inicial, e não encontrar-se esteada somente em alegações. No caso dos autos, resta claro que, não concedida a tutela, ficará o interditando incapaz de praticar quaisquer atos da vida civil, eis que incapacitado. Portanto, a urgência revela-se pelo simples fato de que o interditando não pode “morrer” civilmente, eis que a há a necessidade de que o curador provisório viva civilmente para ele. Isto posto, CONCEDO a tutela provisória para, em juízo de cognição sumária, decretar a interdição provisória do interditando. Nomeio como curador provisório do interditando o requerente. Expeça-se termos de curatela provisória, intimando-se o requerente para assiná-lo em cartório. Saliento que a interdição provisória é total, ou seja, para a prática de todos os atos da vida civil. Quanto à continuidade do feito, é cediço na jurisprudência que a ação de interdição pode culminar com uma restrição à capacidade civil demasiadamente gravosa para ser realizada sem a observância do devido processo legal. No entanto, o devido processo legal, em sua acepção ampla, não deve ser entendido como o mero tecnicismo de seguimento minudente e cego dos específicos ritos e fases do processo, mas sim como um instituto que proveja ao provável indivíduo que será limitado de seus direitos a mais ampla gama de possibilidades de defesa e participação no processo. Nos casos de interdição, o que rotineiramente se percebe é que a imensa maioria dos pedidos declinados em juízo são para a curatela de pessoas totalmente incapacitadas, seja em decorrência de doença pré existente, condição física adquirida, intercorrências decorrentes de avançada idade, dentre outros. Nestes casos, mostra-se não somente inócua a entrevista judicial quanto, em muitos casos, chega a ser constrangedora tal situação, eis que não raras são levadas à sede do Poder Judiciário pessoas com extrema dificuldade de locomoção ou indivíduos que, pela sua própria condição de saúde, ficam retraídos quando expostos à uma audiência judicial. Justamente em razão de referidas situações que necessária é uma visão diferenciada à depender da situação específica de cada processo. No caso presente, pelas alegações do requerente em conjunto com a documentação colacionada ao feito, vemos que há fundadas razões para se crer que a incapacidade que atinge o interditando é severa e total, de forma que a entrevista judicial, ao menos nesta estreita e liminar seara de conhecimento, mostrar-se-ia desnecessária, o que evidentemente pode se mostrar equivocado no decorrer do processo. Ademais, a própria limitação de conhecimento médico/psicológico por parte do órgão julgador faz inferir a inocuidade do ato como privemo impulsionamento processual. Assim, no caso presente, hei por bem postergar a fase de entrevista judicial para após a citação do interditando, bem como da realização do estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar deste juízo. Diante do exposto, determino que seja o interditando citado para, nos termos do artigo 752 caput do Código de Processo Civil, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade da citação, deve o Sr. Oficial de Justiça especificar a situação em que se encontra o interditando, bem como a sua suposta capacidade de entender o ato de citação. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar na curadoria judicial do interditando, nos termos do artigo 752, parágrafo 2° do Diploma adjetivo referido, devendo referida instituição apresentar a peça defensiva também no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade da expedição do mandado de citação do interditando, deve ser a equipe multidisciplinar deste juízo notificada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à um estudo psicológico e social com o interditando e o pretenso curador, devendo, dentre outros, especificar a situação do interditando em relação à sua capacidade, bem como a conveniência da nomeação do pretenso curador em tal mister. Cumpridas todas as providências referidas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao mérito da interdição (eis que poderá ser dispensada posterior entrevista) e, após, conclusos para análise da necessidade de entrevista pessoal (e/ou oitiva de parentes ou pessoas próximas – artigo 751, parágrafo 4°) ou imediata resolução meritória. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1008044-33.2022.8.11.0003

ID: 329783233

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. DA SILVA BRITES - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008044-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [F. DA SILVA BRITES - ME - CNPJ: 09.435.201/0001-96 (APELANTE), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA - CPF: 093.036.678-67 (APELADO), ADEDY DE SOUSA ALVES SANTANA - CPF: 917.072.771-68 (ADVOGADO), RONDOVEL VEÍCULOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): F. DA SILVA BRITES. APELADO(S): FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/MT para transferência de veículo alienado a terceiros, que gerava débitos em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da audiência de instrução e julgamento; e (ii) saber se há relação jurídica entre o autor e a empresa requerida que justifique a imposição da obrigação de transferência do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois comprovada a intimação regular da parte apelante para audiência, com ciência via sistema eletrônico e anuência ao trâmite digital. 4. No mérito, constatou-se a ausência de provas da relação jurídica entre o autor e a empresa requerida, não havendo documentos que demonstrem a responsabilidade da apelante pela transferência do veículo. 5. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico. 6. Embora o CTB imponha responsabilidade solidária em casos de não comunicação da venda, não houve comprovação de que a empresa ré foi destinatária do bem, sendo inaplicável a responsabilização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova de relação jurídica entre as partes impede o reconhecimento da obrigação de transferir a propriedade de veículo automotor. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000510-16.2019.8.11.0012, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A referida sentença determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, tendo em vista a ausência de transferência do referido bem, posteriormente alienado a terceiros, o que tem acarretado a geração de débitos em nome do autor, que ainda figura como proprietário do bem móvel. Em suas razões recursais, a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito. 2.1. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. 2.2. Da inexistência de obrigação em face da apelante. Embora intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões (ID. 295135415). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): F. DA SILVA BRITES. APELADO(S): FRANCISCO CESAR PINHEIRO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A referida sentença determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, tendo em vista a ausência de transferência do referido bem, posteriormente alienado a terceiros, o que tem acarretado a geração de débitos em nome do autor, que ainda figura como proprietário do bem móvel. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Quanto à alegada nulidade processual decorrente de suposta ausência de intimação da parte para audiência de instrução e julgamento, entendo que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a parte requerida foi devidamente intimada acerca da audiência de instrução e julgamento, senão vejamos: Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (g.n.) Outrossim, observa-se que a parte apelante anuiu à tramitação do feito pelo rito 100% digital, conforme se depreende do documento constante no ID 87937696. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de comparecer ao referido ato processual. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO-MÉRITO. 2.1. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo Volkswagen Voyage 1.6 HIGH, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3422, RENAVAM 00559252749, cor branca, reconhecendo responsabilidade civil da empresa, uma vez que “não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar a transferência do veículo para seu nome”. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor da demanda, de fato, comprovou a propriedade do veículo Volkswagen Voyage, bem como demonstrou a existência de multas lançadas pelo DETRAN/MT. No entanto, deixou de carrear aos autos provas que evidenciem a existência de relação jurídica com a empresa ora apelante. Ademais, o autor alega ter utilizado o referido bem móvel como entrada na aquisição de outro veículo; contudo, não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar a realização do aludido negócio jurídico, supostamente celebrado em maio de 2015, que vincule a empresa requerida a cumprir a pleiteada obrigação. A teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso em tela, não foi devidamente cumprido. A ausência de qualquer documento comprobatório da suposta venda — seja CRV preenchido, nota fiscal, recibo de pagamento, contrato, ou mesmo documento que demonstre a posse atual do veículo pela ré — inviabiliza o acolhimento do pleito. Imperioso destacar, que a responsabilidade pela transferência do veículo, quando adquiridos por terceiros, é solidária entre o antigo proprietário (alienante) e o comprador. O antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades decorrentes da não comunicação da transferência (artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo o texto legal: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que o vendedor possui obrigações no âmbito da relação de compra e venda de bem móvel, dentre as quais se inclui o dever de comunicar a alienação ao respectivo Departamento Estadual de Trânsito. No entanto, tal alegação não foi corroborada por provas apresentadas pelo autor da demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO DO VEÍCULO – NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – ART. 123 DO CTB – ARTIGO 134 DO CTB – INTERPRETAÇÃO MITIGADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NECESSIDADE – PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O adquirente de veículo automotor é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome no prazo de trinta dias, junto ao órgão de trânsito estadual (art . 123), e do mesmo modo, é atribuição do vendedor comunicar a venda ao Detran, sob pena de ser responsabilizado solidariamente acerca de eventuais penalidades impostas e dívidas tributárias (art. 134). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a tradição do veículo, a regra da responsabilidade solidária sofre mitigação, assim, complementa que, tal solidariedade, não é absoluta e deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações, como ocorreu no presente caso, sendo o apelado responsável por todas as infrações cometidas após a venda, bem como pelo pagamento do licenciamento anual. Em razão de o veículo estar em local incerto e não sabido, a medida que se impõe é o encaminhamento de ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-16.2019.8.11 .0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que, no caso em exame, deve ser acolhido o recurso da apelante, com a consequente reforma da sentença. Isso porque, não restou configurada a responsabilidade civil da empresa requerida, razão pela deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferida em favor da parte apelada. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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