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Processo nº 1000301-56.2023.4.01.0000

ID: 277750405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000301-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. Alega a impetrante, em síntese, “omissão da autoridade coatora na análise de recurso de apelação interposto há mais de 2 (dois) anos pelo Impetrante, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo”. Aduz que "o Impetrante – terceiro de boa-fé – não pode ser prejudicado pela demora excessiva e injustificada no julgamento do recurso, tendo seu direito a razoável duração do processo violado, além - e principalmente - da violação ao direito de propriedade do seu veículo, o qual encontra-se apreendido desde 03/04/2019, deteriorando-se a cada dia que passa". Sustenta que "diante disso, não resta outra alternativa, senão a restituição do veículo apreendido ao seu legitimo dono, o Impetrante". Afirma que, tendo em vista "a demora excessiva e injustificada no julgamento de apelação interposta há mais de 2 (dois) anos, violando, assim, o princípio da razoável duração do processo e o direito de propriedade, requer-se a restituição do veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “m4”, placas BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, chassi WBA4A1105FD401965 ao Impetrante". Ao final, requer: a) O recebimento do presente Mandado de Segurança para que surta os devidos efeitos legais, com base no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009; b) A notificação da autoridade coatora para que, caso queira, no prazo legal, apresente os esclarecimentos que julgar convenientes, com base no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) A intimação do Ministério Público, por intermédio da sua Procuradoria- Regional Federal, para que, caso queira, se manifeste sobre o conteúdo do presente instrumento; d) A concessão da presente segurança e de seus efeitos jurídicos, nos termos pleiteados anteriormente; e) Em caso de indeferimento, a fixação de prazo para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600; f) Considerando a negligência, em tese, perpetrada pela Exma. Desa. Federal Maria do Carmo Cardoso, a extração de cópias do presente Mandado de Segurança e seu encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de apurar infração ético disciplinar, de acordo com o artigo 8º da Resolução nº 135 de 13/07/2011 do CNJ; g) A intimação do presente advogado para realização de sustentação oral, sob pena de nulidade processual; h) Por fim, caso se vislumbrem óbices formais de conhecimento e provimento de qualquer dos pleitos acima, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, concedendo-se a ordem de ofício. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 291767554). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da ordem (ID 303029257). É o relatório Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição e ante a omissão da eminente Relatora em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. No caso, o veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “ m4”, placa BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, foi apreendido pela Polícia Federal no curso da investigação relativa à Operação Tamareira, que apura a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas de recursos provenientes de contrabando, descaminho e outros ilícitos. Verifica-se, contudo, que, em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. A propósito, assim enuncia a Súmula STF/267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso, alegando a parte impetrante a inércia/omissão do órgão julgador, a afirmada demora poderia, em tese, caracterizar eventual excesso de prazo, que, entretanto, segundo a jurisprudência (Súmula STF/267), deveria ser objeto, caso comprovada, de representação perante o órgão correicional competente. Eis o que estabelece o art. 112, da Resolução nº 042/2008, do Conselho da Justiça Federal: Art. 112. A representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ou, de ofício, pelos membros do Conselho, nos termos da legislação processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1/2021) Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. (...). 3. De fato, como alega o impetrante, o mandado de segurança impugna omissão judicial, motivo pelo qual era incabível o agravo de instrumento. No entanto, era cabível, em tese, correição parcial, nos termos do art. 279 do Regimento Interno desta Corte e do art. 24, caput e § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 4. Não cabimento do mandado de segurança, por não ser sucedâneo da correição parcial. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei) (TRF1, AGTMS 1023251-64.2020.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), Quarta Seção, PJe 23/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Juízo em apreciar pedido de substituição da penhora de ativos financeiros pela penhora de bens. 2. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula nº 267 do STF). 3. A correição parcial é o instrumento adequado a ser utilizado "contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando 'tumulto processual'" (STJ, 1ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1038446, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.6.2010), não se admitindo a impetração de mandado de segurança. Precedente: TRF5, 3ª Turma, MS 200405000132222, Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, DJ 18.11.2005. 4. Pedido de desistência do mandamus formulado pela impetrante, em razão da manifestação do Juízo na Execução Fiscal originária. 5. Homologação do pedido de desistência e extinção do Mandado de Segurança sem solução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. (Grifei) (TRF2, MS 0002236-73.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data da publicação 07/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACUSADO. PEDIDO DE RESGATE DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Este "writ" foi impetrado em virtude da omissão do juiz de primeiro grau, em apreciar o pedido de resgate total do montante aplicado em Fundo de Privatização, diante da indisponibilidade de bens determinada, em sede de cautelar, por força da tramitação de Ação Criminal. 2. A legislação de regência veda o emprego do mandado de segurança, para atacar decisão judicial que possa ser impugnada por recurso ou correição e, no caso concreto, é possível o manejo da correição parcial. 3. Extinção do feito, sem a apreciação do mérito. (Grifei) (MS 2004.05.00.013222-2, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, DJ - Data: 18/11/2005 - Página: 1000 - Nº: 221) Na mesma diretriz, refira-se decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, nos autos do MS 1033522-93.2024.4.01.0000 (PJe 17/10/2024). De outro lado, ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça da Corte Especial deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 19.040/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/11/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DA INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.006 – DF, rel. Min. Laurita Vaz, decisão de 24/08/2015). 2. Cabe ressaltar, ainda, que a parte interessada dispõe de mecanismos de controle administrativo para viabilizar o cumprimento da cláusula constitucional da razoável duração do processo, não cabendo à Corte Especial do tribunal funcionar como instância correcional de seus membros. 3. Segurança denegada. (MS 1008077-83.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Corte Especial, PJe 19/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF/1ª REGIÃO. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 267, VI) 1. Trata-se de agravo regimental interposto por TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA., contra decisão proferida com arrimo no art. 224 do RITRF, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, impetrado contra ato omissivo do Relator do Agravo de Instrumento nº 0005174-68.2013.4.01.0000, Desembargador Federal do TRF1 Kássio Nunes Marques, que não apreciou os embargos de declaração conclusos para julgamento desde o dia 14 de outubro deste ano. 2. "Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça." (STJ - MS 22.006-DF - STJ - Julg. 24/08/2015). 3. Agravo regimental rejeitado. (MS 0071183-41.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Corte Especial, e-DJF1 20/09/2016) Como se sabe, de fato, os prazos previstos aos atos judiciais não são peremptórios, devendo, antes, ser confrontados com as dificuldades inerentes aos julgamentos e processos, que, na maior parte das vezes, competem em prioridade com outros tantos processos que revelam a mesma ou maior urgência. De qualquer sorte, verifica-se que a eminente relatora já teria determinado a inclusão da apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600 na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025, pois, conforme documento de ID 436128454, naqueles autos, determinou a comunicação às partes que o processo será levado a julgamento em sessão daquela data. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. Tudo considerado, DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Junte-se cópia do documento ID 436128454. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES Advogado do(a) IMPETRANTE: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A IMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. 2. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição de coisa apreendida e ante a omissão do Relator em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. 3. Em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. 4. Ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 5. Verifica-se a inclusão da apelação na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. 6. Segurança denegada, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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