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"1019969-09.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 59 de 62

Processo nº 1141413-09.2022.8.26.0100

ID: 321162511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1141413-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PEREIRA MOTA KARINA HELENA LOPES LOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDECIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141413-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Henrique Pereira Mota - - Karina Helena Lopes Lotti - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos o… Processo 1141413-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Henrique Pereira Mota - - Karina Helena Lopes Lotti - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: IDECIR JOSE DA SILVA (OAB 370749/SP), IDECIR JOSE DA SILVA (OAB 370749/SP)

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L. G. De Oliveira Ramos Sociedade De Advogados x Solange Alves De Goes 03313974120

ID: 335591089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002924-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SOLANGE ALVES DE GOES 03313974120

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002924-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1112246-15.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - Solange Al… Processo 0002924-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1112246-15.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - Solange Alves de Goes 03313974120 - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) SOLANGE ALVES DE GOES 03313974120, CNPJ 35.284.347/0001-98, até o último valor indicado na execução (R$ 56.137,46 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

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José Antônio De Souza x Banco Do Brasil S.A

ID: 337168525

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051137-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051137-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: José Antônio de Souza - Rcrdo/Rcrte: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051137-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: José Antônio de Souza - Rcrdo/Rcrte: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 9.926,22 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DA TROCA DE CARTÃO". A PARTE AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A PARTE REQUERIDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE PERMITIRAM A FRAUDE E (II) A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM SUAS OPERAÇÕES, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO ADOTOU MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACEITAR AJUDA DE TERCEIRO ESTRANHO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU EM DETECTAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENÁ-LA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES DEBITADOS (R$ 4.963,11). RECURSO DO POLO ATIVO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA SEGURANÇA. 2. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA REDUZ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À METADE. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 945.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023592-47.2023.8.26.0100, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124147-09.2022.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020873-28.2022.8.26.0068, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Appex Consultoria Tributária Ltda x T.I.M - Tornado Industria E Comercio De Máquinas Ltda - Me

ID: 338842611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141898-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APPEX CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA

Polo Passivo:

T.I.M - TORNADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR SOUSA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1141898-09.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141898-09.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Appex Consultoria Tributária Ltda - Apelado: T.i.m - Tornado Industria e Comercio de Máquinas Ltda - Me (Justiça Gratuita) - Vistos. - O pedido de justiça gratuita apresentado pela recorrente não merece acolhida. Dispõe o artigo 99, do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Com efeito, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme sumula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive as empresas falidas. In casu, a apelante não demonstrou a realidade autorizadora da concessão do benefício. Na hipótese dos autos, inviável a pretendida concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente, vez que a atividade empresarial exercida afasta alegada hipossuficiência. Além disso, a empresa recorrente encontra-se ativa e em funcionamento, bem como não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, por meio de documentos idôneos e recentes, de modo a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, a empresa possui capital social investido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Ressalva-se que, intimada a apresentar documentos capazes de efetivamente demonstrar sua incapacidade financeira, nos termos do artigo 99,§ 2º, do Código de Processo Civil, a interessada limitou-se a juntar ficha cadastral e documentos relativos aos processos em trâmite perante a Justiça Federal, o que não implica, necessariamente, em inatividade, nem indica a ausência de recursos. Em suma, não foram colacionados, balancetes ou qualquer outro documento apto a comprovar sua dificuldade econômica, sendo a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a incapacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de empresa ativa, bem como diante da ausência de documentação esclarecedora acerca da situação econômico-financeira, incabível a concessão do benefício postulado. Desta forma, tendo em vista que foi devidamente observado o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que oportunizada a juntada de documentos pela apelante, não sobrevindo documentos capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência financeira, reputam-se presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, razões pelas quais indefiro o benefício à apelante. Assino à recorrente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que comprove o recolhimento, sob pena de deserção, conforme disposto no § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Cesar Sousa Botelho (OAB: 272615/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - 5º andar

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Processo nº 1037720-09.2022.8.26.0100

ID: 277006866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037720-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL THOMAZ COSTA XIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ester Mikaelly Soares da Silva (OAB 438338/SP), Eduardo Tadeu Mauricio (OAB 449501/SP) Processo 1037720-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Thomaz Costa Ximene… ADV: Ester Mikaelly Soares da Silva (OAB 438338/SP), Eduardo Tadeu Mauricio (OAB 449501/SP) Processo 1037720-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Thomaz Costa Ximenez - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Defiro, ainda, a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes dos resultados das pesquisas, por ato ordinatório, e, em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Int.

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Patricia Moreira Uehara x Gafisa S/A

ID: 331855015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024943-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA UEHARA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE IZIDORIO

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Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - V… Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - Vistos. Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENISE IZIDORIO (OAB 381181/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Maria Dolores Prieto Diez

ID: 308724391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027612-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EDSON FERNANDES JUNIOR FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

MARIA DOLORES PRIETO DIEZ

Intimação

Advogados:

LIZARDO ANEAS FILHO

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Fr… Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Freire - - Edson Fernandes Junior - Maria Dolores Prieto Diez - Vistos. 1. Exclua-se o Banco Santander do polo ativo, conforme requerido. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LIZARDO ANEAS FILHO (OAB 125924/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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Maria Zilda Bethlem Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294136063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044246-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA BETHLEM VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA DE SOUZA PEREIRA

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ISABELA BRAGA POMPILIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0044246-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1103880-84.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Zilda Bethlem Vieira - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0044246-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1103880-84.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Zilda Bethlem Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Páginas 297/318 e 372/377: Razão assiste ao Facebook. Com efeito, o prazo para cumprimento da ordem judicial conta-se em dias úteis (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023) e a a contar da intimação pessoal do devedor, conforme preconiza o artigo 231, § 3º, do CPC e nos termos da súmula 410 do STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cuida-se de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Conforme decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. As questões afetas a fixação e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à pr eclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.909/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Dessa arte, acolho a impugnação para afastar a incidência da multa no caso presente. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB 14234/DF), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP)

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Processo nº 1092558-91.2025.8.26.0100

ID: 327245142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092558-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI

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Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Aç… Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. R. T. dos S., nascido em 11 de dezembro de 2009 (fls. 80), e M. R. T. dos S., nascido em 19 de fevereiro de 2013 (fls. 81), ambos representados por seu genitor, R. T. dos S., em face de A. D. A. R. Alegaram, em síntese, que a fixação da guarda dos requerentes havia sido acordada como materna no Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. Posteriormente, o genitor ingressou com Ação de Modificação de Guarda - Processo nº 1002968-82.2025.8.26.0010) tendo sido concedida a modificação em tutela de urgência por decisão proferida em 18/05/2025. Diante da modificação da guarda, os autores requerem a fixação de alimentos provisórios em face de sua genitora, em um salário mínimo paulista, que representa o valor de R$ 1.804,00, bem como a exoneração do genitor quanto ao dever de prestar alimentos. Petição inicial de fls. 01/16. Juntaram os documentos de fls. 17/90. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pela concessão da tutela antecipada de urgência (fls. 95/96). É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos autores, que são menores, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo(a) interessado(a) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 95/96), diante da modificação da residência para a paterna, assiste razão aos autores em pleitear a fixação de alimentos em face da genitora. Ainda que a alteração tenha sido deferida provisória, podendo ser alterada posteriormente, neste momento estão sob os cuidados do genitor e necessitam do auxílio da genitora para pagamento de suas despesas. Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira da requerida, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pela ré aos autores/alimentandos, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome do genitor dos alimentandos, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 01 (um) salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). DETERMINO, ainda, a SUSPENSÃO LIMINAR do encargo alimentar do genitor em relação aos autores, fixado nos autos do Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 30 de setembro de 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneçam os Drs. Advogados dos autores, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do representante legal dos autores. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se a requerida, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP), TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP)

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Processo nº 5005900-26.2023.4.03.6183

ID: 331230088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005900-26.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005900-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: ILIUSKA JAFFER JO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005900-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA Advogados do(a) PARTE AUTORA: CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA - PR30068-A, SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA - PR30650-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada retifique a beneficiária da pensão alimentícia sob NB 209.201.960-5, devendo constar o nome de Iliuska Jaffer Jorge de Oliveira, prosseguindo-se com a implantação do benefício e com os pagamentos retroativos desde 31/10/2022, conforme a liminar deferida. O Ilustre representante do Ministério Público Federal consignou a desnecessidade da intervenção ministerial no feito. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Consoante se depreende dos autos, busca a impetrante, pela presente demanda, provimento jurisdicional que determine a retificação do nome do beneficiário da pensão alimentícia de que é titular, bem como a reativação do pagamento, desde a DER de revisão. Como se percebe, a impetrante pleiteou pensão alimentícia em face de sua genitora, Zezé Marilani Gonçalves Jorge, nos autos da demanda sob nº 1041988-09.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Sucessões de São Paulo, requerendo que o valor fosse pago em conta digital de titularidade de sua filha, Maria Victoria Jaffer de Oliveira. Ocorre que o INSS, por equívoco, implantou a pensão alimentícia em nome de sua filha (Maria Victoria Jaffer de Oliveira), razão pela qual requer a retificação do nome do beneficiário, bem como a reativação dos pagamentos. Deferida a medida liminar, a autoridade impetrada noticiou o cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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