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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321297854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321252698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321424363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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IVAN ESTEFANO SCHROLL

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Processo nº 1069702-41.2022.8.26.0100

ID: 293336439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1069702-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIL EMB. PLASTICAS LTDA RSL IND. E COM. DE EMB. PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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RICARDO PIEDADE NOVAES

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PABLO DOTTO

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MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LEANDRO GARCIA MARINO

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JOSÉ VALMI BRITO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONCALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOUGLAS LUIZ DE MORAES

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DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1069702-41.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rosil Emb. Plasticas Ltda - - Rsl Ind. e Com. de Emb. Plasticas Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - Banco do … Processo 1069702-41.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rosil Emb. Plasticas Ltda - - Rsl Ind. e Com. de Emb. Plasticas Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - Banco do Brasil S/A - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Itaú Unibanco S/A. - - CLARO S/A - - RESIN-WEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Genebra Cia. Securitizadora de Recebíveis S/A - - Bresser Consultoria Jurídica Empresarial Eireli - - Nova Piramidal Thermoplastics S/A - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Novaes e Roselli Sociedade de Advogados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Socompressores Serviços Ltda EPP - - Tripoly Industria e Comercio de Plasticos - - Auto Posto Taboão Ltda - - Cageo Comercio de Plasticos Eireli - - Acs Administração de Bens Próprios Ltda - - Acs Administração de Bens Próprios Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - J Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Paschoini Sociedade de Advogados - - Tripoly Industria e Comercio de Plasticos - Vistos. 1. Fls. 2918: Última decisão. 2. Fls. 2928/2932: Proceda a z. Serventia ao cadastro da credora e seu d. Patrono. 3. Fls. 2686/2702, 2813/2837 e 2908/2917: Manifestações da devedora pugnando pela autorização judicial para a alienação do imóvel citado alhures na modalidade venda direta para cumprimento do plano de recuperação judicial. Aduzem, em breve síntese, as recuperandas que (i) o imóvel alienado será locado às recuperandas; (ii) de tal sorte não haverá custos com realocação do maquinário tendo em vista que as devedoras continuarão instaladas no mesmo local; (iii) a alienação irá proporcionar a realização de benfeitorias no estabelecimento e (iv) o negócio em comento subsidiará o cumprimento do plano de recuperação judicial, com o pagamento de praticamente todos os credores concursais, proporcionando, pois, o levantamento do processo de soerguimento. Fls. 2921/2923 (Recuperandas): Nova manifestação das devedoras na qual pugnam pela dispensa da intimação do parquet eis que em sua manifestação de fls. 2610/2612 este declinou de atuar na presente demanda. Fls. 2924/2925 (Cristian Siqueira Costa) e fls. 2926/2927 (Administrador Judicial): Manifestações concordando com a alienação requerida pelas devedoras. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Cediço que o ordenamento jurídico condiciona a oneração ou alienação de bens do seu ativo não circulante à prévia autorização judicial observado o disposto no art. 66 da Lei 11.101/05. In verbis: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Neste mesmo sentido, há disposição expressa no plano de recuperação judicial das devedoras, em seu modificativo de fls. (2002/2021), prevendo a Alienação e Oneração de Ativos Imóveis em sua Cláusula 4 que assim dispõe: Com a aprovação deste Plano de Recuperação Judicial as Recuperandas poderão, caso as condições mercadológicas estejam propícias e/ou necessite de caixa para fomentar suas atividades e cumprir com o plano de recuperação judicial, proceder à alienação/oneração de seu ativo imóvel. No caso de oneração de seu ativo imóvel todo o recurso obtido deverá ser utilizado pelas Recuperandas como capital de giro para fomentar suas atividades. Caso opte pela venda, deverá ocorrer nos moldes do Art. 60 da Lei 11.101/2005, ou seja, sem sucessão por parte do arrematante das obrigações das Recuperandas, inclusive as trabalhistas e fiscais. Para embasar a venda as Recuperandas deverão apresentar laudo de avaliação feito por empresa especializada e capacitada. Embora o plano já tenha a avaliação do imóvel, esta avaliação deverá ser refeita no momento da venda, caso decidam pela mesma, tendo em vista as oscilações de mercado. O valor de venda do imóvel deverá ser de no mínimo o valor de avaliação na primeira chamada do leilão/procedimento de venda e de no mínimo 80% do valor de avaliação na segunda chamada. Caso haja alguma proposta com valor inferior e as Recuperandas desejem aceitá-la deverão consultar os credores através de assembleia geral de credores específica para este fim. Os valores obtidos com a venda do imóvel deverão ser utilizados prioritariamente para quitação de credores que eventualmente detenham o imóvel a ser vendido em garantia, sendo certo que a concretização da venda e liberação de eventuais gravames ocorrerão somente após a satisfação dos créditos que detenham as garantias. O valor obtido líquido, ou seja, após a quitação de credores que possuam como garantia o imóvel a ser vendido, comissões e demais despesas relativas à venda, serão divididos em duas partes, 20% serão destinados ao pagamento dos credores listados nas classes II, III e IV através de Leilão Reverso, conforme item 6 deste PRJ, e 80% destinados para capital de giro das Recuperandas e fomento das atividades empresariais. (grifei) A proposta para aquisição de unidade produtiva isolada - UPI, carreada a fls. 2779/2783, cujo proponente é R. Santos Imóveis e Administração LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.795.348/0001-24., com sede à Rua Euclides da Cunha, nº 53, Vila Flora Regina, CEP: 07400-520, na Comarca de Arujá -SP, prevê a alienação do seu parque industrial, Imóvel sito à Estrada Municipal Yoneji Nakamura, 1111 - Mogi das Cruzes - São Paulo, conforme a matrícula nº 64.158 do 1º registro de imóveis de Mogi das Cruzes -SP, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), quantia superior ao valor de avaliação - R$1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais - do referido imóvel conforme laudo apresentado pelas devedoras a fls. 2775/2778, em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais conforme fluxo de pagamentos de fls. 2780. Conforme esclarecimento das recuperandas (fls. 2908/2917), o valor arrecadado com a venda do imóvel em comento, em que pese o disposto na cláusula 4 do seu PRJ e modificativo, será destinado a satisfação dos creditos sujeitos ao concurso de credores e, consequentemente, ao adimplemento do plano de recuperação judicial. A despeito do quanto postulado - e acima narrado - tenho que a providência deve se efetivar por meio de leilão. Não apenas porque o art. 60, da Lei de insolvência empresarial, remete ao seu art. 142, mas porque se trata da providência que tem - e sempre foi assim - primazia para tal desiderato. Para além disso, a adoção do leilão (e este, preferencialmente eletrônico, os termos do art. 882, do Código de Processo Civil) assegura transparência, publicidade e competitividade, evitando favorecimentos indevidos ou subavaliação do bem (ainda, que, no presente caso, a proposta seja algo acima da avaliação). Esses princípios são cruciais em processos coletivos como a recuperação judicial, em que se busca preservar a empresa, maximizar o valor do ativo e proteger os interesses da coletividade de credores (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). É, também, o que entende o E. STJ (v.g., REsp 1.700.487/SP e REsp 1.634.498/MT), em que se destacou que a alienação de bens na recuperação judicial deve observar os princípios da transparência e da maximização do valor dos ativos, sendo recomendável a utilização de leilão público e, ainda, que a venda direta de bens de relevante valor só pode ser admitida de forma excepcional, mediante justificativa suficiente e com prévia autorização judicial, especialmente quando ausente previsão específica no plano aprovado. No caso presente, não há tal justificativa, mesmo considerando a particularidade de que a devedora pretende/pretendia locar o bem. De outro lado, é inequívoca a intenção da recuperanda em alienar o bem, e considerando-se a finalidade de uso da quantia, nos moldes acima referido, é de se deferir a alienação ampla. Para o ato, nomeio AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI, devidamente inscrita na JUCESP sob o número 1.001, com devido cadastro no sistema de Auxiliares da Justiça, para a realização da hasta pública, que fará o certame com a divulgação e captação de lances em tempo real, na forma eletrônica, por meio da plataforma www.portalbayit.com.br. Intime-se por meio do endereço eletrônico jurídico@portalbayit.com.br, para as devidas providências. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 15 de maio de 2025 - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RICARDO PIEDADE NOVAES (OAB 196356/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Carlos Alberto Peixoto Camara Servicos De Apoio Administrativo x Antonio Paulino Inglez e outros

ID: 290737480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033618-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEIXOTO CAMARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Polo Passivo:

ANTONIO PAULINO INGLEZ SCHEDULE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 0033618-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1082991-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Alberto Peixoto Camara Servicos de Apoio Administrativo -… Processo 0033618-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1082991-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Alberto Peixoto Camara Servicos de Apoio Administrativo - SCHEDULE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Antonio Paulino Inglez - Fls. 253/274. A parte executada ofereceu impugnação à penhora em relação ao bloqueio em conta da pessoa jurídica em recuperação judicial e do executado pessoa física. Com relação à recuperanda, deve ser observado o v. Acórdão de fls. 194/200, no qual foi determinado que é da competência deste juízo a apreciação dos pedidos atinentes às medidas constritivas, submetendo-se ao juízo recuperacional apenas a análise de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No caso, considerando que o bloqueio foi de apenas R$ 52,28, valor inferior ao da despesas para emprego do sistema, defiro seu levantamento em favor da parte executada, conforme determinado à fl. 203. Com relação ao executado pessoa física, compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos de aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor do executado Antonio dos valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Itaú. Fls. 289/302. Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado a Visa, Mastercard, Elo, American Express (Amex), Hipercard, Cielo, Rede, Stone, Getnet, Pagseguro (Pagbank), Sumup, Paypal do Brasil, MercadoPago.Com, para que informem a existência de eventuais créditos em favor da parte executada. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Ademais, defiro a penhora de créditos da executada perante seus clientes abaixo listados, para que eventuais pagamentos sejam efetuados por meio de depósito judicial nos autos: HERDARA EMPREENDIMENTOS LTDA; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL; C.C. CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA; CASTELO DISTRIBUIDORA COM. DE BOMBAS LTDA; CASTELO DISTRIBUIDORA COM. DE BOMBAS LTDA; GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A; CHRONOS HIGGS PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA; RILE COMERCIAL LTDA; III-A USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; STAMPLAS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA; AVLIS - HAWS DO BRASIL LTDA; ]KS TUBOS VALVULAS E CONEXOES EIRELI - EPP; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS; DIRETIVA CIDADE NOVA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; CONSUMIDOR - BALCAO; HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; FORCELUX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI; REGIANI - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES EIRELI; RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA; COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA; TEMARI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI; MOGIANA ALIMENTOS S/A; BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A; CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; CMC CONSTRUCAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONS; SIQUEIRA SIQUEIRA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME; III-A USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; ARKAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA; D. S COMERCIAL LTDA; BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA; REGIANI - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES EIRELI; META MATERIAIS ELETRICOS LTDA; HT EQUIPAMENTOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME; HT EQUIPAMENTOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME; ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS - EIRELI - EPP; BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI; CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA; PALACIOS BRASIL COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA; D. S COMERCIAL LTDA; LAFFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; CONSTRUTORA PROCIVIL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; ISOFLUID EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; AMONIA SYSTEM REFRIGERACAO LTDA; TESLA-RM ANALISES TECNICAS LTDA; AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; MEGA FLUXO COMERCIAL HIDRAULICA LTDA; BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A; UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA; AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDI; TECNOGEN GERADORES LTDA; ASSOCIACAO DOS FUNC APOSENTADOS DO BANCO DO EST SP; R.A. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP; FILTROS DAGUA VINHEDO LTDA - ME; CONSTRUTORA PROCIVIL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; TRADE REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI; PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA; ENGEMAPE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; CONSTRUTORA PROCIVIL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONTEUDO COMERCIO E SERVICOS LTDA; J M BROS PARTICIPACOES S A; DIRETIVA CIDADE NOVA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; E3 EFICIENCIA E SUSTENTABILIDADE LTDA FGE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A RESPOSTA DO OFÍCIO DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE PETIÇÃO ELETRÔNICA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU ENCAMINHADA DIRETAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA QUE JUNTARÁ AOS AUTOS SOMENTE RESPOSTAS POSITIVAS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6 º DO CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Queila Ferreira Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 313065762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012490-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BRUNO LIMBERTO BRITO

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MARIO LIMBERTO NETO

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DESPACHO Nº 1012490-28.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012490-28.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Queila Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença (fls. 236/239), cujo relatório se adota, que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora. Defende, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Diz que solicitou veículo transporte por meio do aplicativo réu, tal qual sempre fazia. Argumenta que o veículo solicitado chegou ao local. Aduz, porém, que o motorista parceiro da ré, ao saber que teria que ajudar o marido da autora a embarcar, evadiu-se do local e, ainda, cobrou pela corrida, como se houvesse sido concluída. Argumenta que, em razão do ocorrido, seu marido não conseguiu chegar ao Hospital com vida. Aduz, inicialmente, que a sentença não aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, tampouco, inverteu o ônus da prova. Destaca a responsabilidade objetiva da ré pelo falecimento de seu marido, haja vista a conduta perpetrada pelo seu motorista, consubstanciada na recusa de prestação do serviço de transporte já solicitado, que contribuiu decisivamente para o falecimento de seu marido em razão do socorro tardio. Destaca a regra do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca os danos materiais e morais experimentados, os quais são incontestes. Aponta, outrossim, a necessidade fixação de pensão mensal vitalícia com base na expectativa de vida do seu falecido marido. Pleiteia, pois, seja dado provimento ao recurso, conforme razões aduzidas (fls. 258/274). Houve resposta (fls. 278/297). É o relatório. O recurso interposto não pode ser conhecido. Verifica-se, da petição inicial, conforme bem relatado pela sentença, que a autora, no dia 19 de setembro d 2023, efetuou, por meio da plataforma ré (99 Tecnologia Ltda) solicitação de veículo para transporte de sua residência ao Hospital Santa Casa de Suzano, uma vez que seu marido estava se sentindo mal. Diz que a corrida fora aceita e o carro do motorista parceiro do réu chegou ao local, quando seu marido necessitou de ajuda para embarcar. Argumenta que o motorista, todavia, recusou-se a prestar auxílio, evadindo-se do local sem os passageiros, inobstante a corrida já estivesse aceita e ativa. Diz, ainda que a viagem fora cobrada pela plataforma como se tivesse sido concluída. Argumenta que, em razão do ocorrido, seu cônjuge não chegou com vida ao hospital. Aponta a responsabilidade civil da ré pelos danos sofridos, haja vista que a conduta do motorista parceiro fora decisiva para que seu marido não chegasse ao nosocômio a tempo de receber os primeiros socorros e ser salvo. Não há dúvida, portanto, que a relação entre as partes deriva de contrato de transporte de passageiros. A Resolução 623/2013 atribui à Subseção de Direito Privado II a competência para as ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5.º, item II.1). Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça, envolvendo a responsabilidade de plataformas de transporte (Uber, 99 Tecnologia etc) no âmbito de contratos de transporte de pessoas. Note-se: APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte Ação julgada parcialmente procedente Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (artigo 5º, inciso II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução nº 920/2024): "Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição" Precedentes Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1029245-18.2019.8.26.0602; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por dano material e moral. Discussão que envolve o passageiro e a empresa titular do aplicativo (Uber) a respeito da alegada falha na prestação de serviços. Transporte de pessoas. Matéria inserta na competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado II, nos termos do que dispõe o artigo 5º, II.1, da Resolução TJSP n.º 623/2013. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1063494-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão indenizatória do dano moral derivada de transporte individual de passageiros via aplicativo. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Artigo 5º, II.1, da Resolução nº 623/2013. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1004346-17.2018.8.26.0011; Relator: Des. Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2020) Por oportuno, ressalte-se que nem mesmo o julgamento equivocado do Agravo de Instrumento nº 2394967-90.2024.8.26.0000, por esta Turma Julgadora, enseja a prevenção desta Seção de Direito Privado III. Isso porque deveria ter sido declinada a competência. Porém, esta Turma Julgadora não se ateve a tal fato e acabou por julgar o recurso. No entanto, reconhecida a incompetência desta Câmara para o julgamento da matéria ventilada, a apreciação de recurso anterior não causa prevenção, conforme já decidido por esta Corte e, também, à luz do enunciado da Súmula nº 158 desta C. Corte: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta Note-se: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c.c. obrigação de não fazer conexa à busca e apreensão convertida em depósito e, posteriormente, em execução - Hipótese em que não mais subsiste discussão em relação à garantia fiduciária, sendo relevante tão-somente a natureza da demanda para atribuição de competência no âmbito interno desta Corte Incidência do disposto no art. 5º, II.3 , da Res. 623/2013, do Órgão Especial Competência da Subseção de Direito Privado II - Julgamento de anterior agravo de instrumento por Câmara incompetente que não é apto a gerar prevenção - Preponderância da competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 desta Corte Recurso não conhecido com determinação de redistribuição à 12ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.(TJSP; Agravo de Instrumento 2359472-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Esse é o entendimento também do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Note-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial Hipótese em que não mais subsiste discussão em relação à garantia fiduciária, sendo relevante tão-somente a natureza da demanda para atribuição de competência no âmbito interno desta Corte Incidência do disposto no art. 5º, II.3 , da Res. 623/2013, do Órgão Especial Competência da Subseção de Direito Privado II - Julgamento de anterior agravo de instrumento por Câmara incompetente que não é apto a gerar prevenção - Preponderância da competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 desta Corte - Conflito improcedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0034279-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE QUOTAS E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO NÃO INSERIDO NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, II, ITEM II.3 RESOLUÇÃO 623/2013 TJ/SP - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA EMPRESARIAL POR TER JULGADO ANTERIORES RECURSOS DESCABIMENTO - PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE Á REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A competência para julgamento de execução singular fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, e o julgamento de agravo pela Câmara incompetente não gera prevenção, conforme precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (TJSP; Conflito de competência cível 0035868-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Conflito de competência - ação declaratória de nulidade de contrato de constituição de renda indenizatória em favor da ré - matéria que não se insere em um item específico do Prov. 7/2007 - ausência de previsão específica - competência das dez primeiras câmaras, que receberam a denominada competência residual - julgamento anterior de agravo de instrumento por câmara incompetente em razão da matéria - inocorrência de prevenção do art. 102 do Regimento Interno procedência - competência da 3.ª Câmara de Direito Privado I. (TJSP; Conflito de competência 0235149-59.2012.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2013) (realce não original) Ante o exposto, não se conhece do recurso e determino a remessa para distribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Mario Limberto Neto (OAB: 302154/SP) - Bruno Limberto Brito (OAB: 320783/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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O. B. B. E V. A. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308767076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026039-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. B. B. E V. A. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0026039-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1134692-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - O.B.B.V.A.A. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 1/5: Ne… Processo 0026039-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1134692-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - O.B.B.V.A.A. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 1/5: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cimag Comercio De Implementos E Maquinas Agrícolas Ltda e outros x Norberto Dias

ID: 295257284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088065-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMAG COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRíCOLAS LTDA NORBERTO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

NORBERTO DIAS

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA CONZE RODRIGUES

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EDSON LUIZ RODRIGUES

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Cimag Comercio de Implementos e Maquinas Agrícolas Ltda - Agravante: Norberto Dias Junior - Agravado: Norberto Dias - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por CIMAG COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA EPP e NORBERTO DIAS JUNIOR , contra NORBERTO DIAS, objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade do embargado e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (fls. 1/14 do recurso, 1/16 dos autos de origem e 20/31 dos autos da execução n. 1000158-93.2025.8.26.0347). O recurso fora originalmente distribuído à eminente Desembargadora Ana Catarina Strauch (37ª Câmara de Direito Privado), que declinou de sua competência (fls. 32/39 do recurso). Redistribuído o recurso a este relator (fls. 45). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento da ilustre Desembargadora Ana Catarina Strauch, a análise do recurso, salvo melhor juízo, não é de competência desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído (fls. 32/39 do recurso). Tendo em vista que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que a demanda em questão envolve discussão diretamente relacionada à execução fundada em título executivo extrajudicial, e não ao negócio jurídico subjacente ao título. A esse respeito, dispõe o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP que cabe à 11ª à 24ª e às 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Do mesmo modo, o Grupo Especial da Seção de Direito Privado tem decidido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apelação interposta em face de sentença de improcedência. Recurso inicialmente distribuído, de forma livre, à 24ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, em razão da matéria. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não o conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de parcelas decorrentes de 'Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ponto Comercial'. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado nº 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47741)". (Conflito de competência cível 0006892-51.2025.8.26.0000; Relator Viviani Nicolau; Grupo Especial da Seção do Direito Privado j. 15/04/2025); CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n); e CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206- 97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Ainda, Competência recursal Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Contrato de Franquia Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título Precedentes Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado Item II.3 do art. 5º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal de Justiça Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução nº 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Conflito negativo de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1095019-75.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/07/24); e Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013. Enunciado n. 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1002437-21.2019.8.26.0296, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/07/24). Portanto, tem-se delimitada a competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado para o julgamento deste feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, e nos arts. 32, IV, §1º, e 200 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP) - Edson Luiz Rodrigues (OAB: 113823/SP) - Ana Carolina Conze Rodrigues (OAB: 380756/SP) - 4º Andar

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Avistão Comércio Ltda e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 291646363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034039-48.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AVISTãO COMéRCIO LTDA MARICLEIDE MARQUES SANDRO CESAR LEON MARQUES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KATHLEEN BEATRIZ MARQUES

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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Processo 1034039-48.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1019796-36.2019.8.26.0602) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Avistão Comércio Ltda - - Maricleide Marques - - SANDRO CESAR LEON… Processo 1034039-48.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1019796-36.2019.8.26.0602) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Avistão Comércio Ltda - - Maricleide Marques - - SANDRO CESAR LEON MARQUES - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por AVISTÃO COMÉRCIO LTDA, MARICLEIDE MARQUES e SANDRO CÉSAR LEON MARQUES em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. De partida, argumentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sustentando que o valor apresentado como devido não se reveste dessas características, pois o contrato não expressa com clareza o montante e o cálculo não depende de simples operação aritmética. Aduziram a ausência de um demonstrativo de cálculo minucioso. Narraram que a embargante MARICLEIDE firmou contrato de franquia com a embargada em 02/03/2010, tendo o corréu SANDRO como fiador. Afirmaram que a empresa AVISTÃO COMÉRCIO LTDA foi utilizada no "Projeto Família" e posteriormente foram cedidos os direitos do contrato à AVISTÃO no "Projeto SAN". Argumentaram que a franquia teve sua derrocada em 06/03/2017 porque a ré exigiu novas garantias reais e impôs obrigações indevidas que guiaram à suspensão definitiva do fornecimento de mercadorias. Sustentaram que o contrato de franquia previa a compra exclusiva de produtos da ré, e a suspensão do fornecimento os obrigou a paralisar a operação da loja, o que impossibilitou o pagamento de dívidas bancárias e fiscais contraídas para manter a operação. Mencionaram a existência de contratos acessórios de locação de equipamentos, comodato, cessão de direitos de uso de software, penhor de mercadorias e sublocação de imóvel. Discorreram sobre o "Projeto Família", argumentando que a executada impôs garantias e contratações de empréstimo, além de ter desrespeitados regras sobre franquia. Aduziram que houve a imposição de migração para o "Projeto SAN", argumentando que ficaram impossibilitados de gerenciar o negócio em decorrência de imposições que consideram leoninas. Relataram que a ré foi denunciada por franqueados e investigada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Aduziram ingerência da embargada na contabilidade, obrigando a contratação de escritórios que geraram erros administrativos e contábeis, resultando em autos de infração e multas tributárias. Alegaram dano moral devido ao abalo à honra subjetiva e ao bom nome, sendo tidos por maus administradores e pagadores, com processos e negativações no SERASA. Mencionaram o risco de perderem o bem de família em execução bancária. Afirmaram que a honra objetiva da embargante AVISTÃO COMÉRCIO LTDA. também foi abalada, tornando-se sinônimo de insolvência. Citaram notícias de ex-franqueados da embargada que tiveram prejuízos catastróficos, com audiências públicas na Assembleia Legislativa de São Paulo. Concluíram que a quebra da franquia se deu por culpa exclusiva da Ré, requerendo a anulação ou rescisão do contrato com reparação dos danos. [cite: 14] Defenderam a anulação do negócio jurídico, alegando a falta de entrega da COF com 10 dias de antecedência e a coação na transformação para o "Projeto SAN", bem como a devolução de quantias pagas e o pagamento de perdas e danos. Aduziram a abusividade do contrato, a ausência de transferência completa do know-how, com ingerência da embargada na administração de pedidos, estoque, operação, software e contabilidade, desvirtuando a autonomia empresarial. Apontaram a compulsoriedade dos pedidos automáticos, entrega de produtos perecíveis próximos ao vencimento, e a falta de controle dos embargantes sobre o estoque. Alegaram que a cobrança de Royalties e taxas sem a devida transferência do know-how configura enriquecimento ilícito. Invocaram a exceção de contrato não cumprido, afirmando que a embargada inadimpliu suas obrigações. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de efeito suspensivo aos embargos. Pleitearam o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da execução. Juntaram procuração e documentos (fls. 35/42). Por despacho de fls. 58, foi deferida a gratuidade processual e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada (fls. 59), a embargada apresentou impugnação tempestivamente. Arguiu, preliminarmente, a má-fé dos Embargantes, por utilizarem argumentos idênticos aos apresentados em Embargos Monitórios e em Ação Declaratória, esta última já julgada improcedente. Defendeu a necessidade de delimitação do objeto da execução, que se refere à cobrança de mercadorias fornecidas e não pagas, royalties, taxa operacional e débitos de sublocação. Impugnou a concessão da justiça gratuita aos Embargantes, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Sustentou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, afirmando que as duplicatas mercantis e os contratos (franquia, cessão de direitos, sublocação) são títulos executivos extrajudiciais. Argumentou que a migração do "Projeto Família" para franquia se deu por livre opção dos embargantes e que cumpriu integralmente suas obrigações, prestando esclarecimentos e transferindo o know-how. Afirmou que a COF foi fornecida com mais de 10 dias de antecedência. Asseverou que as notícias sobre ações e movimentos contra a embargada são infundadas, e que a representação perante o MPSP e o CADE foram arquivadas. Negou ter sido condenada em qualquer processo. Defendeu que o insucesso do negócio é risco inerente à atividade e responsabilidade do franqueado, não do franqueador. Mencionou que o contrato de franquia prevê expressamente que não há garantia de lucratividade. Se insurgiu contra a alegação de contrato de adesão, afirmando que a padronização das cláusulas é imperiosa para a estabilidade da operação e que houve fase de negociação. Disse que a prática dos preços superiores era compensada por descontos em compras futuras. Defendeu a legalidade da cobrança de Taxa Operacional, Taxa de Franquia e royalties, com previsão expressa na COF e no contrato. Reiterou que a suspensão do fornecimento de mercadorias ocorreu devido ao histórico de inadimplência dos embargantes e abandono da loja, não por exigência de novas garantias excessivas. Por fim, impugnou todos os pedidos de indenização por danos financeiros, materiais e morais, reiterando que tais pretensões já foram objeto da ação declaratória julgada improcedente e que não houve conduta ilícita da embargada. Juntou documentos (fls. 106/179). Réplica às fls. 182. Instados sobre provas (fls. 221), apenas a embargada se manifestou, requerendo o julgamento do feito (fls. 224/229). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é improcedente. De proêmio, é de se registrar que é nítido que os embargantes buscam, mais uma vez discutir sobre as circunstâncias da contratação e do cumprimento do contrato de franquia, relatando fatos que já foram objeto da ação declaratória de processo nº 1019141-98.2018.8.26.0602, que restou julgada improcedente (fls. 106/117), bem como do processo nº 1019803-28.2019.8.26.0602, que teve os embargos monitórios desacolhidos (fls. 302/308). Não obstante, ainda que a questão não tivesse sido abarcada pela coisa julgado, é imperioso reconhecer que os embargos à execução não constituem o meio adequado para a discussão sobre as cláusulas e eventos decorrentes do contrato. Em verdade, havendo discordância quanto às disposições contratuais, deve o devedor se valer de ação de conhecimento própria, a qual já foi intentada pelos embargantes, sede na qual poderá declinar todos os pontos que entende contrários ao ordenamento jurídico. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão agravada que afastou a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e concedeu prazo para que a embargada arrolasse testemunhas. Inconformismo do executado/embargante. Empresa agravada que visa executar multa contratual, diante da alegada rescisão imotivada do contrato. Agravante que alega que a rescisão ocorreu por falhas na prestação dos serviços. Possibilidade de cobrança da cláusula penal compensatória contida em título executivo diretamente pela via executiva, desde que não seja necessária a dilação probatória para comprovar sua certeza, liquidez e exigibilidade. Caso em comento em que há verdadeira controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual. Apuração da culpa pelo insucesso do negócio que deve ser verificada em processo de conhecimento. Audiência de instrução em embargos à execução que não possui o condão de alterar a natureza do título executivo. Acolhida a preliminar arguida nos embargos à execução. Execução que deve ser extinta. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351133-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (grifei) Vale consignar que os embargantes não atacam diretamente os valores que estão sendo exigidos, na medida em que apenas sustentam que houve o insucesso da franquia, buscando transferir à embargada a culpa pelo encerramento das atividades e, de maneira genérica, afastar as cobranças pelo fornecimento de mercadorias, royalties, taxa de custo operacional, aluguéis e energia elétrica. Quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, não merece acolhimento. O artigo 784, incisos I, III e V do Código de Processo Civil estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais a duplicata, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, e o contrato garantido por hipoteca. No caso concreto, os créditos decorrem de duplicatas mercantis devidamente protestadas, acompanhadas de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, além de contratos particulares assinados pelos embargantes e garantidos por hipoteca. Tais documentos atendem plenamente aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do CPC. Em casos como o presente, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame Embargos à execução opostos pela franqueada e pelo coach operador (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) na ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente ajuizada pela franqueadora contra a franqueada, o coach operador e os fiadores (proc. nº 1095019-75.2021.8.26.0100). Sentenças: (i) de procedência dos embargos à execução e (ii) de extinção do processo de execução. Inconformismo da franqueadora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de título executivo extrajudicial a aparelhar o processo de execução, ante a alegação de descumprimento contratual praticado pela exequente. III. Razões de Decidir Execução contra devedor solvente aparelhada com termo de novação de dívidas, constitutivo de título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza a exigibilidade. Circunstâncias que desautorizam a invocação, pelos executados, da exceção do contrato não cumprido. Inexistência de vínculo de dependência entre as obrigações contratuais, especialmente em se considerando o tempo de vigência do contrato e os atos subsequentes celebrados pelas partes, os quais culminaram em sucessivos "termos de novação de dívidas", constitutivos do título executivo extrajudicial que se está a executar. Irrelevância, também, de a franqueada e o coach operador ter ajuizado em face da franqueadora "ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais", a qual não inibe o ajuizamento da execução. Precedentes jurisprudenciais e doutrina. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus de sucumbência, prosseguindo-se a execução. IV. Dispositivos Recursos providos.(TJSP; Apelação Cível 1095019-75.2021.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Frise-se que parte do débito decorre de royalties cujos valores calculados com uma parcela fixa somada a 0,4% sobre o valor de compra com impostos que ultrapassar a quantia de R$ 350.000,00 e que for inferior a R$ 600.000,00, mais 2% sobre o valor de compra com impostos que ultrapassar a quantia de R$ 600.000,00. Apesar da previsão de parte variável no cálculo dos royalties, o que poderia ensejar a iliquidez do título nesse ponto, verifico que a planilha apresentada contempla tão somente a parte fixa, dotada de liquidez. Em que pese ter embargada apresentado planilha com os valores de royalties Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por AVISTÃO COMÉRCIO LTDA, MARICLEIDE MARQUES e SANDRO CÉSAR LEON MARQUES em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Quanto à impugnação à gratuidade processual conferida aos embargantes, os embargantes apresentaram consulta de débitos, bem como relação de processos em face da pessoa jurídica (fls. 02/03), que, somados ao fato de que a empresa se encontra inativa (fls. 41), revelam a situação de hipossuficiência. Em relação aos embargantes pessoas físicas, registro que estes gozam da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, conforme CPC, art. 99, § 3º, sendo que apresentaram declarações de hipossuficiência (fls. 37/40), declarações de imposto de renda (fls. 46/57) e extratos de pendências financeiras (fls. 04) que indicam dificuldades financeiras que tornariam impossível o acesso ao judiciário caso não lhes fosse atribuída a gratuidade de justiça, que também foi deferida nos autos do processo nº 1019803-28.2019.8.26.0602 (fls. 302/307) e deve ser mantida. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: KATHLEEN BEATRIZ MARQUES (OAB 515917/SP), KATHLEEN BEATRIZ MARQUES (OAB 515917/SP), KATHLEEN BEATRIZ MARQUES (OAB 515917/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 420786/SP)

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

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