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Processo nº 5001976-14.2024.8.21.0047

ID: 302295192

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-14.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STORCK PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-14.2024.8.21.0047/RS AUTOR : MACIEL GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA STORCK PINHEIRO (OAB RS051594) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a AJG (p. único do artigo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-14.2024.8.21.0047/RS AUTOR : MACIEL GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA STORCK PINHEIRO (OAB RS051594) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a AJG (p. único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91). 2. Cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 3. Ofertada a contestação, em sendo o caso do artigo 351 do CPC e/ou se a peça se fizer acompanhar de documentos, dê-se vista à parte demandante pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para dizer se possui outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 4. No silêncio, vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Após, voltem conclusos para sentença.

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Fortte Comercial Importadora E Distribuidora Ltda x Ethima Comercio Exterior Ltda

ID: 312150854

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-38.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORTTE COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ETHIMA COMERCIO EXTERIOR LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE DE MIRANDA

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DOUGLAS HEIDRICH

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REIS SIMAS & HEIDRICH ADVOGADOS E CONSULTORES

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NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

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SCHEILA FRENA KOHLER

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FORTTE COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO HENRIQUE DE MIRANDA (OAB SC053497) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FORTTE COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO HENRIQUE DE MIRANDA (OAB SC053497) ADVOGADO(A) : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ADVOGADO(A) : DOUGLAS HEIDRICH RÉU : ETHIMA COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A) : SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

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Adriano Maffei x Celeiro Administradora De Bens S/A

ID: 314507321

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001976-98.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAFFEI

Polo Passivo:

CELEIRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

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ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

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JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001976-98.2021.8.24.0026/SC APELANTE : ADRIANO MAFFEI (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) APELADO : CELEIRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A (AUTOR) AD… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001976-98.2021.8.24.0026/SC APELANTE : ADRIANO MAFFEI (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) APELADO : CELEIRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A) : JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) DESPACHO/DECISÃO CELEIRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c" , da Constituição Federal ( evento 27, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 17, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega interpretação divergente quanto ao art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, no que concerne à tese de que, em ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Isso porque a mera transcrição de ementas, desprovida da realização do necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre as decisões dissidentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. A jurisprudência do STJ proclama: É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 24-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5001976-75.2025.4.02.5112

ID: 273180483

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-75.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ RODRIGUES MORETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAÍNNE JUSTINO

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WELBERT CARDOSO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-75.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAREZ RODRIGUES MORETE ADVOGADO(A) : KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A) : WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-75.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAREZ RODRIGUES MORETE ADVOGADO(A) : KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A) : WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5337005-70.2021.8.09.0086

ID: 318293124

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5337005-70.2021.8.09.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES CÉSAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5337005-70.2021.8.09.0086 Promovente(s): Arlete Maria Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5337005-70.2021.8.09.0086 Promovente(s): Arlete Maria Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Conforme evento n. 74, o requerido apresentou exceção de pré-executividade impugnando os cálculos apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte autora impugnou a exceção de pré-executividade, no evento 80. Decido. Verifico que não é cabível a exceção de pré-executividade, pois o executado visa rediscutir e impugnar cálculos. Ademais, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, somente após o decurso de aproximadamente quatro meses do arquivamento do feito, já tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), manifesta pretensão de reabrir a discussão acerca dos cálculos, conduta incompatível com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos processuais. Frise-se, ainda, que este cumprimento de sentença é em decorrência de acordo celebrado entre as partes. Resta claro que houve a preclusão, uma vez que deixou passar o prazo para impugnar o cumprimento de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido.? (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Portanto, tendo em vista que a parte executada não impugnou os cálculos da parte exequente no prazo legal, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 74, ante a sua preclusão temporal. Arquivem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0156836-23.2014.8.09.0086

ID: 318352227

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0156836-23.2014.8.09.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BENEDITO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

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DAYANE DE CÁSSIA RODRIGUES E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0156836-23.2014.8.09.0086 Promovente(s): SEBASTIÃO BENEDITO LOPES Promovido(s): INSTITUTO NACIONA… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0156836-23.2014.8.09.0086 Promovente(s): SEBASTIÃO BENEDITO LOPES Promovido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Conforme evento n. 42, o requerido apresentou exceção de pré-executividade, impugnando os cálculos apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte autora impugnou a exceção de pré-executividade no evento 47. Decido. Verifico que não é cabível a exceção de pré-executividade, pois o executado visa rediscutir e impugnar cálculos. O prazo para o INSS impugnar o cumprimento de sentença encerrou no dia 16/08/2024 (evento 18) e tão somente no dia 10/03/2025, após expedição de precatório, comparece aos autos para alegar excesso de execução (evento 42). No entanto, resta claro que houve a preclusão, uma vez que deixou passar o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, conforme certidão no evento 18. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido.? (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Portanto, tendo em vista que a parte executada não impugnou os cálculos da parte exequente no prazo legal, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 42, ante a sua preclusão temporal. No mais, preclusa esta decisão, aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001976-69.2025.4.02.5114

ID: 318356348

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-69.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA GRACIOLI TOBIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-69.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : RAQUEL DE SOUZA GRACIOLI TOBIAS ADVOGADO(A) : VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-69.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : RAQUEL DE SOUZA GRACIOLI TOBIAS ADVOGADO(A) : VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001976-31.2025.8.13.0878

ID: 322911136

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001976-31.2025.8.13.0878

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DONIZETTI MARQUES CASSEMIRO MATEUS RUAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA DO AMARAL SANTOS

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ANDRE LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5001976-31.2025.8.13.0878 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MATHEUS OLIVEIRA CABRAL CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, A Autoridade Policial comunica a prisão em flagrante delito do flagranteado MATHEUS OLIVEIRA CABRAL, MATEUS RUAN DE OLIVEIRA E FABRICIO DONIZETTI MARQUES CASSEMIRO, pela suposta prática do delito descrito no artigo 155, 4º, inciso IV, c.c. o art. 61, inc. II, j, do Código Penal, na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal. O flagrante enquadra-se devidamente em uma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal e obedeceu às formalidades legais. Além disso, nos moldes do artigo 306, §2º do referido instituto, foi expedido a nota de culpa a presa. Não existem, portanto, vícios formais no aludido auto de prisão em flagrante, razão pelo qual homologo-o. O Ministério Público postulou pela conversão do flagrante em preventiva (id 10490552076). Considerando a primariedade (id 10490697698), os bons antecedentes e que os flagranteados possuem residência fixa, bem como que os bens subtraídos foram recuperados e restituídos ao proprietário (ID 10490470080) e, ainda, não ter sido cometido o suposto crime com violência/grave ameaça, entendo não ser o caso da conversão da prisão em flagrante em preventiva, eis que nos do termos do §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Compulsando o presente auto, reputo suficiente a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, e com isso, evitando-se males maiores com a manutenção dos flagranteados no cárcere. Posto isso, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS AUTUADOS MATHEUS OLIVEIRA CABRAL, MATEUS RUAN DE OLIVEIRA E FABRICIO DONIZETTI MARQUES CASSEMIRO, SEM FIANÇA, estabelecendo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP): a-) os investigados deverão comparecer bimestralmente perante este juízo, para informar e justificar suas atividades nos autos da ação penal; b) os investigados não poderão se ausentar da Comarca em que reside por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) os investigados deverão comparecer a todos os atos do inquérito e da ação penal para os quais venha a ser intimada; d) os investigados deverão comunicar qualquer alteração de seu endereço nos autos da ação penal. Expeçam-se Alvarás de Soltura. Lavre-se termo de compromisso, esclarecendo aos autuados, que eles deverão cumprir as condições impostas, sob pena de revogação do benefício e, consequente, decretação de suas prisões. No mais, com relação ao suposto cometimento do abuso de autoridade, remetam-se cópia deste APFD ao Ministério Público Federal, o qual tem atribuição para apurar os fatos em tese, praticado por servidor público federal no exercício de suas funções. Comunique-se à autoridade policial. Cientifique o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIALLI NICOLINI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Representações E Transportes Jale Ltda x Jonatas Mainardi

ID: 323254892

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001976-39.2021.8.21.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES JALE LTDA

Polo Passivo:

JONATAS MAINARDI

80

Advogados:

ALEX SAGGIN PIRES

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RODRIGO DE ALMEIDA GOMES

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DOUGLAS RAFAEL GOETZE

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5001976-39.2021.8.21.0105/RS (Pauta: 1045) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES JALE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) APELADO: JONATAS MAINARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS RAFAEL GOETZE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Sabrina De Vargas Paula x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326975563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-04.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE VARGAS PAULA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-04.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SABRINA DE VARGAS PAULA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-04.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SABRINA DE VARGAS PAULA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica.

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