Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5001976-06.2024.8.13.0251"

Processo nº 5071625-50.2022.8.09.0086

ID: 260314539

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071625-50.2022.8.09.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRENE LUZIA CINTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5071625-50.2022.8.09.0086 Promovente(s): Irene Luzia Cintra Dos Santos Promovido(s): Instituto Na… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5071625-50.2022.8.09.0086 Promovente(s): Irene Luzia Cintra Dos Santos Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Conforme evento n. 86, o requerido impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, excesso de execução. Decido. Verifico que não é cabível a exceção de pré-executividade, pois o executado visa rediscutir e impugnar cálculos. No entanto, resta claro que houve a preclusão, uma vez que deixou passar o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, conforme certidão no evento 83. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido.? (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Portanto, tendo em vista que a parte executada não impugnou os cálculos da parte exequente no prazo legal, INDEFIRO o pedido do evento n. 86, ante a sua preclusão temporal. No mais, aguarde-se o pagamento dos RPVs expedidos nos eventos 84/85 e, assim,expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em nome do procurador da parte exequente, caso possua poderes para tanto, arquivando-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5337005-70.2021.8.09.0086

ID: 318293124

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5337005-70.2021.8.09.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES CÉSAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5337005-70.2021.8.09.0086 Promovente(s): Arlete Maria Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5337005-70.2021.8.09.0086 Promovente(s): Arlete Maria Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Conforme evento n. 74, o requerido apresentou exceção de pré-executividade impugnando os cálculos apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte autora impugnou a exceção de pré-executividade, no evento 80. Decido. Verifico que não é cabível a exceção de pré-executividade, pois o executado visa rediscutir e impugnar cálculos. Ademais, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, somente após o decurso de aproximadamente quatro meses do arquivamento do feito, já tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), manifesta pretensão de reabrir a discussão acerca dos cálculos, conduta incompatível com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos processuais. Frise-se, ainda, que este cumprimento de sentença é em decorrência de acordo celebrado entre as partes. Resta claro que houve a preclusão, uma vez que deixou passar o prazo para impugnar o cumprimento de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido.? (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Portanto, tendo em vista que a parte executada não impugnou os cálculos da parte exequente no prazo legal, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 74, ante a sua preclusão temporal. Arquivem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0156836-23.2014.8.09.0086

ID: 318352227

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0156836-23.2014.8.09.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BENEDITO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE CÁSSIA RODRIGUES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0156836-23.2014.8.09.0086 Promovente(s): SEBASTIÃO BENEDITO LOPES Promovido(s): INSTITUTO NACIONA… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0156836-23.2014.8.09.0086 Promovente(s): SEBASTIÃO BENEDITO LOPES Promovido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Conforme evento n. 42, o requerido apresentou exceção de pré-executividade, impugnando os cálculos apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte autora impugnou a exceção de pré-executividade no evento 47. Decido. Verifico que não é cabível a exceção de pré-executividade, pois o executado visa rediscutir e impugnar cálculos. O prazo para o INSS impugnar o cumprimento de sentença encerrou no dia 16/08/2024 (evento 18) e tão somente no dia 10/03/2025, após expedição de precatório, comparece aos autos para alegar excesso de execução (evento 42). No entanto, resta claro que houve a preclusão, uma vez que deixou passar o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, conforme certidão no evento 18. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido.? (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Portanto, tendo em vista que a parte executada não impugnou os cálculos da parte exequente no prazo legal, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 42, ante a sua preclusão temporal. No mais, preclusa esta decisão, aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5651529-07.2020.8.09.0127

ID: 324306387

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5651529-07.2020.8.09.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DUTRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 56515… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5651529-07.2020.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCIO DE CASTRO SANTOS contra o ESTADO DE GOIÁS, o qual apresentou exceção de pré-executividade em relação aos cálculos apresentados, alegando, em síntese, excesso de execução (cf., evento 183). Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar o cabimento ou não da exceção oposta pelo Estado. Ora, consoante doutrina e jurisprudência dominantes, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. No caso em tela, a parte executada se utilizou da exceção de pré-executividade para impugnar cálculo apresentado pela parte exequente, pretendendo discutir pontos acerca dos valores e índice de correção utilizado. Da análise detida dos autos, constato que o ente público teve ciência dos cálculos apresentados pela contadoria (cf., evento 174), todavia, não apresentou a impugnação no prazo legal (cf., evento 176). Em seguida, após a remessa à CCARPV para a expedição das respectivas requisições (cf., evento 182), apresentou a presente exceção de pré-executividade (cf., evento 183). Nesse viés, verifico que o executado aviou a presente exceção com o nítido intuito de compensar sua omissão, pois deixou transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios, o que é incabível. Além disso, o mero erro de cálculo não configura, por si só, matéria de ordem pública, tratando-se de questão de mérito da execução, cuja correção deve ser buscada por meio de impugnação específica, no prazo legal. Isto porque, nesse ponto, a exceção de pré-executividade é via processual inadequada, sobretudo quando não se demonstra qualquer nulidade flagrante ou inexigibilidade do título executivo judicial. Ou seja, a mera discordância do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo exequente não legitima o manejo da exceção de pré-executividade, notadamente quando já escoado o prazo legal para impugnação e inexistente qualquer vício evidente ou nulidade manifesta no título executivo judicial. A corroborar o acima expendido, colaciona-se os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) (g.n.). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 17. Ademais, importa esclarecer que o mero erro de cálculo não configura, por si só, matéria de ordem pública, tratando-se de questão de mérito da execução, cuja correção deve ser buscada por meio de impugnação específica, no prazo legal. A exceção de pré-executividade, nesse ponto, é via processual inadequada, sobretudo quando não se demonstra qualquer nulidade flagrante ou inexigibilidade do título executivo judicial. 18. Do mesmo modo, a discussão sobre índices de correção monetária ou juros moratórios, quando já definidos expressamente na sentença ou acórdão transitado em julgado, como ocorre no caso concreto, não pode ser reaberta sob o pretexto de matéria de ordem pública. Trata-se de tema já decidido, de forma vinculante, cujo rediscussão violaria os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. 19. Além do mais, a mera discordância do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo exequente não legitima o manejo da exceção de pré-executividade, notadamente quando já escoado o prazo legal para impugnação e inexistente qualquer vício evidente ou nulidade manifesta no título executivo judicial. (...) 21. O simples inconformismo do ente público com os cálculos apresentados pelo exequente, desacompanhado de impugnação tempestiva e sem demonstração de nulidade manifesta, não legitima o uso da exceção de pré-executividade. Tal expediente, se aceito fora de suas balizas legais, comprometeria a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais. 22. Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso interposto pela parte ré, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, com a ressalva de que eventual questionamento quanto à execução deverá observar o momento processual adequado e os meios impugnativos previstos em lei, sob pena de preclusão. (...) (AUTOS (R1): 5367118-73.2024.8.09.0127 - ORIGEM: PIRES DO RIO – JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - DISTRIBUÍDO EM: 28.01.2025) (g.n.) Assim, tendo em vista a preclusão e por não se verificar irregularidades de ordem pública, impõe-se a rejeição da exceção oposta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 178. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5413634-20.2020.8.09.0119

ID: 322078707

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5413634-20.2020.8.09.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLéCIO JOSé FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUCIANO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5413634-20.2020.8.09.0119Parte autora: Deoclécio José FerreiraParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo INSS no even… (VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5413634-20.2020.8.09.0119Parte autora: Deoclécio José FerreiraParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo INSS no evento 184, ao argumento de que a parte autora concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e, portanto, o juízo deveria ficar adstrito ao pedido, sob pena de proferir decisão ultra petita.Pois bem.Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou, no evento 69, pedido de cumprimento de sentença, o qual foi recebido por este juízo, ocasião em que foi determinada a intimação da parte executada para implantar o benefício, bem como, se fosse o caso, impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias (evento 75).Conforme se extrai dos autos, a exequente juntou comprovante de implantação do benefício no evento 80, contudo, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A oposição da parte exequente só foi registrada no evento 95, quando manifestou pela rejeição dos cálculos apresentados pela exequente.Adiante, o exequente concordou com os argumentos da parte executada, conforme conteúdo da petição lançada no evento 104. Em seguida, o magistrado, condutor do feito à época, acolheu a manifestação da autarquia, conforme evento 106. Todavia, o julgador, no evento 114, elaborou a seguinte decisão:"Vistos etc.Compulsando os autos, verifico que a decisão de evento nº 106 que acolheu a impugnação apresentada e homologou os cálculos inclusos no evento nº 96 foi proferida de maneira equivocada, razão pela qual, CHAMO O FEITO À ORDEM para tomar sem efeito, assim, determino que a escrivania proceda o bloqueio da referida movimentação. (destaquei)Continuando.Da análise do presente processo, verifico que a parte autora, no evento de nº 69, apresentou os cálculos do valor que entende devido. A parte executada (Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS), por sua vez, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, indicando no evento nº 95 o valor que entende correto.No entanto, considerando a certidão de trânsito em julgado de evento nº 86, a impugnação apresentada é intempestiva.Nos termos do artigo 535 do Código Processual Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.No caso dos autos, o prazo para impugnar a execução iniciou-se no dia 27/10/2022, conforme intimação lida de evento nº 79 e findou-se no dia 15/12/2022, tendo a executada apresentado sua impugnação somente em 08/02/2023, ou seja, intempestivo.É incontestável, portanto, o caráter intempestivo da impugnação apresentada, o que prejudica a análise dos fatos nela contidos.Sobre o tema, colaciono jurisprudências:PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executoriedade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. – No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. – É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. – Agravo de Instrumento provido.? (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021). Negritei.EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVA. Inobservado o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença pela executada, operou-se a preclusão temporal, não sendo mais possível discutir os parâmetros de cálculo adotados na liquidação do julgado. (TRT-16 00605007320085160004 0060500-73.2008.5.16.0004, Data de Publicação: 20/06/2016, Relator: MÁRCIA ANDRÉA FARIAS DA SILVA). Negritei.Ante o exposto, considerando ser o prazo a que alude o artigo 535 do CPC preclusivo, REJEITO a impugnação apresentada no evento nº 95 por ser intempestiva.Assim, tendo em vista que não há impugnação/divergência a ser resolvida, HOMOLOGO os CÁLCULOS constantes do evento n. 69.Dos honorários de sucumbência. Verifica-se que tal valor encontra-se destacados nos cálculos homologados; assim, nada a ser deliberado.Dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Considerando a aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1799581/PR; AgInt no REsp 1483109/SC; REsp 1548485/RS) tem-se que: "são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, fixo os honorários desta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (somente o principal, não incluídos valores dos honorários de sucumbência). Assim, proceda a serventia o simples cálculo aritmético para indicação do valor e solicitação de pagamento.Determinações.Tendo em vista que o RPV foi expedido (evento nº 89), e que restou comprovado o depósito (evento nº 109), EXPEÇA-SE documento de liberação em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressamente requerida. Proceda-se a expedição de ordem pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, nos termos do provimento conjunto 08/2021.Sequencialmente, intime-se a parte autora para que tome ciência do ato, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo da validade do alvará, ou havendo informação do levantamento do valor, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se."Importante ressaltar que a parte executada foi intimada do conteúdo da decisão anteriormente mencionada, porém, aparentemente (tendo em vista as parcas informações sobre o agravo de instrumento interposto), a decisão não foi modificada.Desse modo, haja vista que a decisão de evento 114 revogou aquela lançada no evento 106, a concordância do exequente ficou sem efeito.Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo INSS no evento 184, pois não se trata do meio recursal cabível para impugnação de decisões.Por conseguinte, após preclusão da decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme requerido no evento 150 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5651022-41.2023.8.09.0127

ID: 325535156

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5651022-41.2023.8.09.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES RIBEIRO OLIVEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 56510… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5651022-41.2023.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIOVANE BATISTA DE CARVALHO contra o ESTADO DE GOIÁS, o qual apresentou exceção de pré-executividade em relação aos cálculos apresentados, alegando, em síntese, excesso de execução (cf., evento 107). Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar o cabimento ou não da exceção oposta pelo Estado. Ora, consoante doutrina e jurisprudência dominantes, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. No caso em tela, a parte executada se utilizou da exceção de pré-executividade para impugnar cálculo apresentado pela parte exequente, pretendendo discutir pontos acerca dos valores e índice de correção utilizado, além de alegar que não houve decisão de homologação nos autos. Da análise detida dos autos, constato que o ente público teve ciência dos cálculos apresentados pela parte autora (cf., evento 100), todavia, não apresentou a impugnação no prazo legal (cf., evento 101). Em seguida, após a expedição do respectivo precatório (cf., evento 102), apresentou a presente exceção de pré-executividade (cf., evento 107). Primeiramente, ressalta-se que, como expresso no evento 97, os cálculos seriam homologados de forma automática, em caso de ausência de manifestação do ente público, o que aconteceu, não havendo que se falar em ausência de decisão homologatória. Ademais, verifico que o executado aviou a presente exceção com o nítido intuito de compensar sua omissão, pois deixou transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios, o que é incabível. Ora, o mero erro de cálculo não configura, por si só, matéria de ordem pública, tratando-se de questão de mérito da execução, cuja correção deve ser buscada por meio de impugnação específica, no prazo legal. Isto porque, nesse ponto, a exceção de pré-executividade é via processual inadequada, sobretudo quando não se demonstra qualquer nulidade flagrante ou inexigibilidade do título executivo judicial. Ou seja, a mera discordância do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo exequente não legitima o manejo da exceção de pré-executividade, notadamente quando já escoado o prazo legal para impugnação e inexistente qualquer vício evidente ou nulidade manifesta no título executivo judicial. A corroborar o acima expendido, colaciona-se os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) (g.n.). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 17. Ademais, importa esclarecer que o mero erro de cálculo não configura, por si só, matéria de ordem pública, tratando-se de questão de mérito da execução, cuja correção deve ser buscada por meio de impugnação específica, no prazo legal. A exceção de pré-executividade, nesse ponto, é via processual inadequada, sobretudo quando não se demonstra qualquer nulidade flagrante ou inexigibilidade do título executivo judicial. 18. Do mesmo modo, a discussão sobre índices de correção monetária ou juros moratórios, quando já definidos expressamente na sentença ou acórdão transitado em julgado, como ocorre no caso concreto, não pode ser reaberta sob o pretexto de matéria de ordem pública. Trata-se de tema já decidido, de forma vinculante, cujo rediscussão violaria os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. 19. Além do mais, a mera discordância do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo exequente não legitima o manejo da exceção de pré-executividade, notadamente quando já escoado o prazo legal para impugnação e inexistente qualquer vício evidente ou nulidade manifesta no título executivo judicial. (...) 21. O simples inconformismo do ente público com os cálculos apresentados pelo exequente, desacompanhado de impugnação tempestiva e sem demonstração de nulidade manifesta, não legitima o uso da exceção de pré-executividade. Tal expediente, se aceito fora de suas balizas legais, comprometeria a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais. 22. Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso interposto pela parte ré, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, com a ressalva de que eventual questionamento quanto à execução deverá observar o momento processual adequado e os meios impugnativos previstos em lei, sob pena de preclusão. (...) (AUTOS (R1): 5367118-73.2024.8.09.0127 - ORIGEM: PIRES DO RIO – JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - DISTRIBUÍDO EM: 28.01.2025) (g.n.) Assim, tendo em vista a preclusão e por não se verificar irregularidades de ordem pública, impõe-se a rejeição da exceção oposta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 97. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes